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Processo nº 1001438-87.2022.8.26.0191

ID: 310042798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001438-87.2022.8.26.0191

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA BISPO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001438-87.2022.8.26.0191 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Raimunda Bispo de Assis - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o p… Processo 1001438-87.2022.8.26.0191 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Raimunda Bispo de Assis - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que: 1) Digam se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, presumindo-se, no silêncio, o desinteresse; 2) Apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, indicando quanto às questões de fato a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; 3) Especifiquem as provas que pretendem produzir com relação aos pontos que remanesceram controvertidos e ainda não suficientemente comprovados, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em obediência ao princípio da economia processual, ao especificarem as provas, desde logo e sob pena de preclusão: as partes que pretendam produzir prova testemunhal deverão depositar o rol das testemunhas devidamente qualificadas, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento, bem como informar se elas se enquadram num dos incisos do §4º do art. 455 do Código de Processo Civil, a ensejar a intimação judicial; as partes que pretendam a produção de prova pericial deverão apresentar os seus quesitos, a possibilitar melhor fixação dos pontos controvertidos e estimativa de honorários periciais, caso deferida a prova. as partes que pretendam a produção de prova documental suplementar, deverão providenciar desde logo a juntada dos documentos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas, sem a devida fundamentação de sua relevância e pertinência, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, devendo as partes, ainda, ratificar e justificar o interesse na produção de provas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão. Intimem-se. AOS PATRONOS: AS PETIÇÕES CLASSIFICADAS DE MODO ADEQUADO NO ATO DE APRESENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM SEU CONTEÚDO, REPRESENTAM CONSIDERÁVEL AGILIDADE NA TRIAGEM E MOVIMENTAÇÃO JUNTO AO FLUXO DIGITAL, IMPRIMINDO MAIOR CELERIDADE AO ANDAMENTO PROCESSUAL. - ADV: DIOGO PEREIRA MARTINS (OAB 381984/SP)

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Biogesp - Associação De Gestão E Execução De Serviços Publicos E Sociais x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 293901627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020045-38.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BIOGESP - ASSOCIAçãO DE GESTãO E EXECUçãO DE SERVIçOS PUBLICOS E SOCIAIS

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020045-38.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Biogesp - Associação de Gestão e Execução de Serviços Publicos e Sociais - Sul America Cia de Seguro Saude - Is… Processo 1020045-38.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Biogesp - Associação de Gestão e Execução de Serviços Publicos e Sociais - Sul America Cia de Seguro Saude - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BIOGESP - ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E SOCIAIS. em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE para confirmar os efeitos da tutela deferida e declarar, agora em definitivo, a inexigibilidade do débito cobrado após a solicitação do cancelamento do plano (16/09/2024 fl. 27), devendo ser ressarcido à autora eventuais quantias pagas relativas aos valores ora declarados inexigíveis, ressalvadas as cobranças que se referirem à efetiva utilização dos serviços. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática deste Eg. Tribunal de Justiça desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxaSELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Face a sucumbência, arcará a ré com custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando desde já advertido de que se adota o entendimento desta Corte Bandeirante de Justiça de que a Tabela divulgada pela OAB/SP possui caráter informativo e não vinculativo ao Órgão Julgador (TJSP; Apelação Cível nº 1001438-62.2022.8.26.0361). JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS (OAB 287987/SP)

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Processo nº 1001438-80.2024.8.26.0106

ID: 315478008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001438-80.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ANASTÁCIO DE BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001438-80.2024.8.26.0106 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar o … Processo 1001438-80.2024.8.26.0106 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.S.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar o divórcio do casal Ricassia Simões Reis e Alexandro Soares reis, que se regerá nos termos da petição inicial, considerando-se cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens. Consigna-se que a varoa voltará a usar o nome de solteira, qual seja, Ricássia Simões dos Santos. Além disso, JULGO PROCEDENTE o pedido para fixar a guarda dos menores M. S. Dos R., M. A.S.R., M.S.R. E M.S.R à autora, autorizadas as visitas do réu, de forma livre, vedado o pernoite. Expeça-se o termo de guarda. Recolhidas as custas do ato correspondente, servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como MANDADO de averbação junto ao Ofício do Registro Civil, devidamente acompanhada da certidão de casamento juntada a fls. 12 destes autos. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, que fixo por equidade, em razão do baixo valor da causa, em R$ 800,00. Ciência às partes que tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos e que não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: WILSON ANASTÁCIO DE BASTOS (OAB 56000/MG)

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Processo nº 1001438-58.2025.8.26.0587

ID: 281315009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-58.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

V. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA MARIA DE SOUSA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silmara Maria de Sousa Lopes (OAB 512069/SP) Processo 1001438-58.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. V. P. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. Redis… ADV: Silmara Maria de Sousa Lopes (OAB 512069/SP) Processo 1001438-58.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. V. P. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. Redistribuída a ação, conforme r. decisão proferida a fls. 35/36, revendo os autos, trata-se de ação na qual as partes celebraram Instrumento particular de compra e venda de quotas, cessão e transferência da empresa constituída na forma de sociedade limitada. Ressalto que o objeto da ação está regulado pelo Código Civil, arts. 1055 e seguintes, conforme se transcreve a seguir: Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. [...] Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social. Parágrafo único. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes. [...] Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial. Grifei. Conforme Resolução 824/2019, estão sob responsabilidade das novas unidades, de tramitação exclusivamente digital, as ações relativas à Direito de Empresa (Livro II, Parte Especial do Código Civil), sociedades anônimas (Lei nº 6.404/76), propriedade industrial e concorrência desleal (tratadas especialmente na Lei nº 9.279/96), franquia (Lei nº 8.955/94), falências, recuperações judiciais e extrajudiciais (Lei nº 11.101/05), incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), bem como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96). Assim, encaminhem-se os autos para redistribuição a uma da Varas Especializadas em matérias Empresariais e de Conflitos Relacionado à Arbitragem da Comarca da Capital. Int. Dil. São Bernardo do Campo, 26 de maio de 2025.

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Cleyton Pinto Araujo x Cars Collection Intermediacao E Locacao De Autos Slu Ltda e outros

ID: 317038041

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-39.2023.5.02.0719

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON PINTO ARAUJO

Polo Passivo:

CARS COLLECTION INTERMEDIACAO E LOCACAO DE AUTOS SLU LTDA RONALDO REIS

Notificação

Advogados:

DALRA CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001438-39.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: CLEYTON PINTO ARAUJO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001438-39.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: CLEYTON PINTO ARAUJO RECLAMADO: CARS COLLECTION INTERMEDIACAO E LOCACAO DE AUTOS SLU LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a9a98e proferido nos autos. ABTM DESPACHO #id:e254a05 INFOSEG. O INFOSEG utiliza a mesma base de dados dos sistemas Infojud e Renajud, sendo desnecessária a sua utilização. RENAJUD. Indefiro o pleito de repetição das pesquisas eletrônicas já realizadas nos autos, pois ineficazes. Ademais, não há qualquer indício de alteração patrimônio do executado a justificar a medida. Pedido de inclusão no Serasa: Defiro. Expeça-se mandado ao GAEPP para inclusão no cadastro de inadimplentes dos executados CARS COLLECTION INTERMEDIACAO E LOCACAO DE AUTOS SLU LTDA, CNPJ: 44.917.261/0001-46; RONALDO REIS, CPF: 158.004.618-56, por meio do convênio Serasajud, por dívida de natureza trabalhista. Censec (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Defiro a realização pela Secretaria da Vara do convênio CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, acrescido da pesquisa ao sistema SIGNO (que substituiu o antigo sistema CANP - Central de Atos Notariais Paulista), a fim de obter informações de atos notariais praticados pelo(s) DEVEDOR(ES) CARS COLLECTION INTERMEDIACAO E LOCACAO DE AUTOS SLU LTDA, CNPJ: 44.917.261/0001-46; RONALDO REIS, CPF: 158.004.618-56, a partir de 02/10/2023 14:08:46 (data de distribuição da ação). SNIPER. Defiro o pleito autoral de realização de pesquisa no sistema Sniper em face dos devedores: CARS COLLECTION INTERMEDIACAO E LOCACAO DE AUTOS SLU LTDA, CNPJ: 44.917.261/0001-46; RONALDO REIS, CPF: 158.004.618-56. Após a juntada do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) deferida(s), intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEYTON PINTO ARAUJO

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Processo nº 1001438-45.2024.8.26.0053

ID: 318802803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001438-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MORELLI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001438-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas - Jose Morelli Filho - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e… Processo 1001438-45.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas - Jose Morelli Filho - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR)

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Processo nº 1001438-72.2025.4.01.3502

ID: 277468542

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-72.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA CERQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS GONCALVES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001438-72.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA L… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001438-72.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUIZA CERQUEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Caso o comprovante esteja no nome do cônjuge, apresentar certidão de casamento. Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Neurologia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não x Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás - GO Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). ANÁPOLIS, 21 de maio de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Diego Bispo Barbosa x Bistro Da Vila Servicos De Alimentacao Ltda. - Me e outros

ID: 275909811

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-49.2017.5.02.0719

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO BISPO BARBOSA

Polo Passivo:

BISTRO DA VILA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. - ME ERASMO SILVA JUNIOR MARTA GONCALVES SILVA

Notificação

Advogados:

RONY JOSE MORAIS

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ADRIANO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001438-49.2017.5.02.0719 RECLAMANTE: DIEGO BISPO BARBOSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001438-49.2017.5.02.0719 RECLAMANTE: DIEGO BISPO BARBOSA RECLAMADO: BISTRO DA VILA SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 893c439 proferido nos autos. LBP DESPACHO #id:aa06322: Requer o exequente a inclusão no polo passivo da execução dos Srs. LEONARDO FELIPE GONÇALVES e VINICIUS MATHEUS GONÇALVES SILVA, filhos dos executados, sob a alegação de que os executados estão utilizando as contas bancárias de seus filhos para esconderem o patrimônio e se blindarem da execução forçada. Entretanto, a pesquisa SIMBA #id:c83b761, embora indique que realmente houve transferências dos executados para seus filhos, não revela uma prática reiterada/massiva de tais transferências, o que comprovaria o alegado uso das contas bancárias dos filhos para blindagem de patrimônio. Ao contrário, a pesquisa revela que há pagamentos via PIX e de outras formas para diversas outras pessoas, o que demonstra um uso normal de um conta corrente que tem a finalidade de recebimento e pagamentos de débitos do dia a dia. Destaco que o simples fato de haver algumas transferências isoladas de valores entre pais (executados) e seus filhos não comprova suficientemente o uso das contas bancárias dos filhos para ocultar patrimônio, sendo necessário, para tanto, que praticamente a totalidade ou a grande maioria dos débitos das contas correntes tivessem como destino as contas dos filhos, o que não é o caso. Assim, indefiro o pleito de inclusão no polo passivo dos filhos dos executados. Intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO BISPO BARBOSA

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Tamires Lopes Da Silva x Zamp S.A.

ID: 320755048

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-04.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001438-04.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: TAMIRES LOPES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001438-04.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: TAMIRES LOPES DA SILVA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81b37e6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025. JULIANA NUNES DE FREITAS Servidora DECISÃO Vistos etc. Verifico que, na manifestação apresentada, a parte reclamante informou que o local de prestação de serviços se deu no CEP 03314-030. Conforme a Portaria GP nº 88/2013, publicada no DOE em 19.12.2013, a competência funcional das Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste restringe-se à região delimitada pelas Subprefeituras de Aricanduva, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Itaquera, Itaim Paulista, São Miguel, Penha, São Matheus e Vila Prudente, observadas as faixas de Código de Endereçamento Postal da Zona Leste constante do Anexo I da citada Portaria. Interpretando-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem-se que o Código de Endereçamento Postal a que se refere a Portaria GP nº 88/2013 é aquele do local da prestação dos serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Nesse sentido o parágrafo único do art. 1º da Resolução Administrativa 01/2013 do E. TRT da 2ª Região, que estabelece a divisão da jurisdição das Varas do Trabalho do Município de São Paulo. Assim, compete às Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste processar e julgar as reclamações cujos empregados tenham prestado serviços em local abrangido pelos CEPs do Anexo I. Considerando-se que o endereço apresentado pela parte autora se enquadra em região cuja competência é de uma das Varas do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta e determino a remessa dos autos, via PJe, ao Juízo competente. Retire-se o feito de pauta. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Processo nº 0000591-89.2025.8.26.0129

ID: 325674642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000591-89.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DE M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL SANTOS PINHO BARZON

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Processo 0000591-89.2025.8.26.0129 (processo principal 1001438-11.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - R.A.M.M. - Vistos. Ante a manifesta… Processo 0000591-89.2025.8.26.0129 (processo principal 1001438-11.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - R.A.M.M. - Vistos. Ante a manifestação de fl. 27 e termo de fls. 06, torno sem efeito o valor homologado à parte exequente às fls. 13/15. Sendo assim, homologo a renúncia apresentada pela parte exequente em relação ao valor que excede a 440,214851 Ufesps (teto estabelecido pela Lei nº 17.205/2019 para pagamento por meio de RPV), e, consequentemente, HOMOLOGO o valor bruto de R$ 16.296,75 (dezesseis mil e duzentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), consignando-se que, se for o caso, os descontos de 2% a título de Assistência Médica Hospitalar e 11% a título de Contribuição Previdenciária serão retidos quando efetivado o pagamento. Destaco que, para aferição do teto para pagamento por meio de RPV, deve ser levado em consideração o valor da UFESP na data da renúncia. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - Decisão agravada que homologou desistência de saldo excedente para prosseguimento da execução por RPV - Possibilidade nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal e art. 87, § único do ADCT - Lei Estadual nº. 17.205/2019, que estabelece o teto para RPV em 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP's, na data da sua conta de liquidação - Renúncia ao crédito excedente que estabelece renovação da execução, que prossegue por novo valor - Corretamente considerado o valor da UFESP referente ao ano em que se deu a renúncia do crédito excedente - Decisão agravada mantida - Recurso não provido. (VOTO Nº 21.280 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000541-50.2021.8.26.0000, PONTE NETO Relator). Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que deverá ser certificado pela zelosa Serventia, intime-se a exequente para dar início ao incidente de RPV/Precatório, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: RAQUEL SANTOS PINHO BARZON (OAB 353736/SP)

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