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Processo nº 1001447-74.2025.8.26.0472

ID: 292367104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001447-74.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001447-74.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Leticia Cristina de Souza - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLAÚSULA CONTRATUAL movida… Processo 1001447-74.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Leticia Cristina de Souza - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLAÚSULA CONTRATUAL movida por LETICIA CRISTINA DE SOUZA em face de BANCO C6 S.A.. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023); Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023); APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Consolidando a jurisprudência, o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese vinculante: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. (STJ. Corte Especial. REsp 2.021.665-MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/3/2025). Evidente a razoabilidade e legitimidade da presente determinação no caso concreto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte Autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) O comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração e da propositura da presente ação; 1.3) cópia do documento de identidade, se ainda não juntada; 1.4) cópia de atual comprovante de residência, se ainda não juntada. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (art. 17 do CPC), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Int. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Marisa Aparecida De Araújo Freitas x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 291670429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001447-27.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARISA APARECIDA DE ARAúJO FREITAS

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001447-27.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marisa Aparecida de Araújo Freitas - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionis… Processo 1001447-27.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marisa Aparecida de Araújo Freitas - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marisa Aparecida de Araújo Freitas contra Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente a título de "Contrib. Anddap 0800 202 0181" ou expressão equivalente relativa à parte requerida. Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, por meio do índice da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Lilianilles Pinheiro Dias x Maria Lenilma De Oliveira Andrade

ID: 298880276

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804797-64.2020.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LILIANILLES PINHEIRO DIAS

Polo Passivo:

MARIA LENILMA DE OLIVEIRA ANDRADE

Intimação

Advogados:

KAYO HENRIQUE DUARTE GAMELEIRA

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LUIZ CARLOS BATISTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804797-64.2020.8.20.5106 Polo ativo LILIANILLES PINHEIRO DIAS e outros Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804797-64.2020.8.20.5106 Polo ativo LILIANILLES PINHEIRO DIAS e outros Advogado(s): LUIZ CARLOS BATISTA FILHO Polo passivo MARIA LENILMA DE OLIVEIRA ANDRADE Advogado(s): KAYO HENRIQUE DUARTE GAMELEIRA Apelação Cível nº 0804797-64.2020.8.20.5106 Apelante: Lilianilles Pinheiro Dias Advogado: Dr. Luiz Carlos Batista Filho Apelada: Maria Lenilma de Oliveira Andrade Advogado: Dr. Kayo Henrique Duarte Gameleira Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL E COMERCIAL. MORTE DO LOCATÁRIO ORIGINAL. SUB-ROGAÇÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NULIDADE DO CONTRATO. SIMULAÇÃO. PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ocupante de imóvel locado, que pleiteia: (i) o reconhecimento de sua ilegitimidade para compor o polo passivo da ação de despejo cumulada com cobrança; (ii) subsidiariamente, a nulidade dos contratos de locação; (iii) o reconhecimento da inexistência da obrigação de pagar aluguéis e encargos; e (iv) o afastamento das multas e débitos imputados. A parte Apelante requereu ainda o deferimento da Justiça Gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Apelante faz jus ao benefício da Justiça Gratuita; (ii) estabelecer se a Apelante possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de despejo e cobrança após o falecimento do companheiro locatário; (iii) determinar se é possível declarar a nulidade dos contratos de locação firmados; e (iv) apurar se subsiste obrigação da Apelante quanto aos débitos decorrentes do contrato, inclusive multas e encargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de hipossuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, conforme o art. 99, §3º, do CPC, não havendo nos autos elementos que a infirmem. 4. O companheiro sobrevivente que permanece no imóvel locado sub-roga-se nas obrigações contratuais, conforme o art. 11, I, da Lei nº 8.245/1991, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação de despejo e cobrança. 5. O regime de Microempreendedor Individual (MEI) não estabelece separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa natural titular, ensejando responsabilidade direta da Apelante pelas obrigações locatícias, inclusive sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. 6. Os contratos de locação foram renovados e utilizados para fins residenciais e comerciais, estando formalmente constituídos, inexistindo vício de consentimento ou simulação que enseje sua nulidade. 7. A alegação de que a Apelante seria proprietária de fato do imóvel não encontra respaldo, pois há decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a titularidade do bem em favor da parte Apelada, devidamente averbada em cartório antes da assinatura dos contratos de locação. 8. A majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal encontra amparo no art. 85, §11, do CPC, sendo suspensa sua exigibilidade por força da concessão da Justiça Gratuita à Apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §3º, 99, §3º, e 85, §11; Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 11, I; CC, arts. 966 a 968. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 1001447-96.2020.8.26.0004, Rel. Des. Berenice Marcondes Cesar, j. 26/10/2022; TJRJ, AC nº 0010571-27.2016.8.19.0208, Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo, j. 09/03/2023; TJMG, AC nº 1.0145.08.437756-6/001, Rel. Des. Antônio de Pádua, j. 16/07/2009; TJDFT, AC nº 0711679-81.2023.8.07.0000, Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes, j. 07/06/2023; STJ, REsp nº 1.355.000/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 20/10/2016. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Lilianilles Pinheiro Dias em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueis e Demais encargos ajuizada por Maria Lenilma de Oliveira Andrade, julgou procedente a pretensão autoral para: “a) DECLARAR a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91. b) DECRETAR o despejo das promovidas, deixando, no entanto, de determinar a expedição do respectivo mandado, em razão da notícia de desocupação do imóvel, em 18 de agosto de 2020, constante na certidão de ID 58917373. c) CONVOLAR em definitiva a antecipação dos efeitos da tutela satisfativa. d) CONDENAR as promovidas ao pagamento dos aluguéis vencidos entre dezembro/2018 a agosto/2020, atualizados monetariamente pelos índices da INPC/IBGE, a partir do dia subsequente à data do vencimento de cada aluguel, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, e multa de 10% (dois por cento) nos termos do contrato entabulado. e) CONDENAR as demandadas ao pagamento de multa contratual no importe de R$ 300,00, à título de multa contratual, devendo sobre tal valor incidir tão somente atualização monetária desde o primeiro dia de mora pelas promovidas. f) CONDENAR as promovidas ao pagamento das faturas em aberto junto à CAERN e COSERN, bem como o débito de IPTU vencido até a data em que o imóvel esteve ocupado pelas demandadas,, devendo incidir sobre o valor do débito, os juros e encargos moratórios aplicados pela própria concessionária no momento do pagamento da fatura vencida, e pela Fazenda Pública Municipal, no caso do IPTU. Após apuração de tais valores, deve ser abatida a quantia de R$ 4.694,69 (quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos), que foi depositado pela parte ré, a título de pagamento do IPTU do imóvel objeto da locação, já sendo liberada para a demandante, de acordo com a decisão de ID 854099521 g) CONDENAR as promovidas ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, na forma do disposto no art. 85, § 2º, do CPC.” Em suas razões, a parte Apelante requer Justiça Gratuita e suscita sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não figura como locatária e que o primeiro contrato de locação foi firmado em nome do seu falecido companheiro e o último em nome da empresa Lilianilles Pinheiro Dias ME, que tem personalidade jurídica própria. Sustenta que “não restou configurado nenhum dos requisitos que permitam o redirecionamento da responsabilidade à sócia da empresa, bem como não houve o requerimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.” Assevera o contrato de locação consubstancia negócio jurídico simulado, porque foi formalizado apenas para a abertura de CNPJ da sua empresa, sem configurar uma relação locatícia real. Alega ser proprietária de fato do imóvel, onde residiu desde 2004 em união estável com o ex-marido da parte Apelada, sem nunca pagar aluguel e que a ausência de comprovantes de pagamento de aluguéis e a ocupação pacífica por 16 (dezesseis) anos reforçam a tese da simulação. Defende que a multa contratual e a condenação por faturas de água, energia e IPTU são indevidas, pois não há relação locatícia válida. E que sempre pagou essas despesas, demonstrando boa-fé e sua condição de proprietária de fato. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja deferida a Justiça Gratuita e: 1) reconhecida sua ilegitimidade passiva na ação; 2) declarada a nulidade dos contratos de locação; 3) reconhecida a inexistência da obrigação de pagamento de aluguéis; 4) afastadas as multas e débitos que lhe foram imputados; Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 30339472). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e artigos 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre-nos observar que de acordo com o §3º, do art. 99, do CPC a alegação de hipossuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, somente podendo ser indeferida acaso exista, nos autos, elementos capazes de afastar esta presunção. Com efeito, da atenta leitura do processo, verifica-se que inexistem elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira feita pela parte Apelante. Destarte, defiro o benefício da Justiça Gratuita em favor da parte Apelante, reconheço presentes os requisitos de admissibilidade recursal e conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser reconhecida a ilegitimidade da parte Apelante para compor o polo passivo da Ação; e, subsidiariamente, da possibilidade de ser declarada a nulidade dos contratos de locação; de ser reconhecida a inexistência da obrigação de pagamento de aluguéis; e, de ser afastadas as multas e débitos que lhe foram imputados. No que diz respeito a ilegitimidade passiva suscitada pela parte Apelante esta não prospera, porque é incontroverso que esta continuou a residir no imóvel após o falecimento do seu companheiro, primeiro signatário do aluguel, e na formar do art. 11, I, da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), nestas hipóteses, o companheiro sobrevivente passa a responder pelas obrigações locatícias, o que a torna parte legítima para figurar no polo passivo da Ação de Despejo e Cobrança decorrente da locação. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS PELO LOCATÁRIO. Rescisão contratual, despejo e cobrança de aluguéis. Morte do locatário. Sub-rogação nos direitos e deveres pelo cônjuge supéstite ou companheira e sucessivamente os herdeiros, por expressa previsão nos incisos I e II do artigo 11 da Lei nº 8.245/91. Inclusão do filho/herdeiro que ocupou o imóvel para dar continuidade aos trabalhos do pai, na oficina instalada nos fundos do imóvel locado. Inadimplemento do locatário iniciado antes da Pandemia Covid-19. Permanência no imóvel. Impossibilidade de novação da dívida pelo Poder Judiciário, diante da discordância da locadora. Termo inicial da cobrança dos aluguéis apenas aclarada na decisão, por não constar na parte dispositiva da r. sentença. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP – AC nº 1001447-96.2020.8.26.0004 – Relatora Desembargadora Berenice Marcondes Cesar – 28ª Câmara de Direito Privado – j. em 26/10/2022 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FALECIMENTO DO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A OCUPANTE DO IMÓVEL AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS ATRASADOS, ALÉM DOS QUE SE VENCEREM ATÉ O RECEBIMENTO DAS CHAVES PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. MORTE DO LOCATÁRIO QUE RESULTA NA SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS AO CÔNJUGE/COMPANHEIRO SOBREVIVENTE, HERDEIROS NECESSÁRIOS OU AQUELES QUE DEPENDIAM ECONOMICAMENTE DO DE CUJUS, DESDE QUE RESIDENTES NO IMÓVEL (ART. 11, INCISO I, DA LEI Nº 8.245/1991). HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO CASO EM TELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE, ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA LOCATÍCIA, PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC.” (TJRJ – AC nº 0010571-27.2016.8.19.0208 – Relator Desembargador Carlos Azeredo de Araújo – 14ª Câmara de Direito Privado (Antiga 9ª Câmara Cível) – j. em 09/03/2023 – destaquei). “EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CARÊNCIA DE AÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - INAPLICAÇÃO DO CODECON - PERCENTUAL RAZOÁVEL - ENCARGO LOCATÍCIO - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO CONFIGURADA. De conformidade com o disposto no art. 11, inciso I da Lei de Inquilinato, morrendo o locatário, fica subrogado em seus direitos e obrigações o cônjuge sobrevivente ou o companheiro, em caso de locação com finalidade residencial. À relação locatícia se aplicam as normas previstas na Lei 8.245/91, uma vez que, em regra, locatário e locador não se encaixam na definição de consumidor e fornecedor, respectivamente, afastando-se a aplicação das regras protetivas do CODECON. A cláusula penal compensatória estipulada no caso de inexecução do contrato visando a suprir ao credor aquilo que o inadimplemento lhe retirou, deve ser fixada num patamar razoável, suficiente para ressarcir o locador dos danos provenientes da quebra do contrato. A obrigação de pagamento de encargos locatícios referentes à conta de luz está prevista no art. 23, inciso VIII da Lei de Inquilinato, não podendo o locatário se esquivar de seu dever, mormente se este foi contratualmente previsto. V.v. A multa moratória não pode ser aplicada no percentual previsto pela legislação consumerista, devendo prevalecer o percentual de 20% estipulado no contrato.” (TJMG – AC nº 1.0145.08.437756-6/001 (4377566-19.2008.8.13.0145) – Relator Desembargador Antônio de Pádua – 14ª Câmara Cível – j. em 16/07/2009 – destaquei). Destarte, resta evidenciado que ocorrendo a morte do Locatário, a companheira que continua no imóvel fica sub-rogada na obrigação de pagar alugueis e encargos decorrentes da locação, conforme prevê o art. 11 da Lei do Inquilinato. Quanto a alegação da Apelante de ilegitimidade passiva sob o argumento de que teria assinado o segundo contrato de aluguel na qualidade de Pessoa Jurídica, da mesma sorte, esta não prospera, porque a parte Apelante é Microempreendedor Individual (Id 30339320) e a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que o regime de empresário individual não estabelece separação patrimonial entre a Pessoa Jurídica e a Pessoa Natural responsável, o que a torna diretamente responsável pelas obrigações do contrato de locação, sendo legítima para figurar no polo passivo, independentemente de o contrato estar em nome da pessoa jurídica, mostrando-se desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica. Vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA. DESCONSIDERAÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de ação autônoma e segue rito específico previsto no Código de Processo Civil (art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil). 2. O empresário individual constituído nos termos dos artigos 966 a 968 do Código Civil responde solidária e ilimitadamente com seu patrimônio tendo em vista a inexistência de separação patrimonial, pois os bens da pessoa física e da pessoa jurídica se confundem. 3. In casu, o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se justifica, diante da comunicação do patrimônio do executado avalista do título judicial e de sua empresa individual. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.” (TJDF – AC nº 0711679-81.2023.8.07.0000 – Relator Desembargador Rômulo de Araújo Mendes – 1ª Turma Cível – j. em 07/06/2023 – destaquei). “EMENTA: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual. 1. Não se verifica violação ao art. 535 do CPC/73 quando o julgador decide fundamentadamente a lide, ainda que não rebata, um a um, os argumentos suscitados pela parte. Precedentes. 1.1 Inviável conhecer o recurso quando à violação aos artigos 655 e 655-A do CPC-73, uma vez que a constrição sobre o faturamento não foi decidida pelo tribunal de origem, nem foi requerida em sede de embargos. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. 3. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de serem impenhoráveis os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por empresário individual ou pequena empresa, na qual os sócios atuam pessoalmente, na forma do disposto no art. 649, V, do CPC-73 . Ademais, "legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual" (REsp 1114767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX) 4. Inviável aplicar parâmetro percentual para a penhora de bens da firma ou empresário individual, uma vez que essa limitação não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Medida que não atende aos princípios da maior utilidade da execução e da menor onerosidade. 5. A autorização da constrição não exclui a possibilidade de o devedor defender-se em juízo alegando impenhorabilidade de bem útil ou necessário à atividade profissional. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora.” (STJ – REsp nº 1.355.000/SP – Relator Ministro Marco Buzzi – 4ª Turma – j. em 20/10/2016 – destaquei). Dessa forma, verifica-se que no regime de MEI, a pessoa natural (Lilianilles Pinheiro Dias) responde ilimitadamente pelas obrigações da pessoa jurídica (Lilianilles Pinheiro Dias ME), especialmente em contratos comerciais como o de locação em questão, bem como que a ausência de separação patrimonial elimina a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica e torna a Apelante diretamente responsável pelas dívidas da Pessoa Jurídica, incluindo aluguéis e demais encargos do contrato, como multas e débitos de IPTU. Por conseguinte, frise-se que a Apelante como companheira de José Andrade, falecido ex-esposo da parte Apelada, e titular da MEI, era plenamente ciente dos contratos e se beneficiava de ambos (residência e atividade comercial), de maneira que essa sobreposição reforça sua legitimidade passiva, pois ela não pode se eximir das obrigações de um contrato enquanto se beneficia do outro. Ademais, não há falar em nulidade dos contratos de locação, porque, além de reiterada a avença locatícia, se mostram suficientemente constituídos, inclusive aperfeiçoados como domicílio comercial, o que refuta a alegação de simulação. Também não prospera a alegação da Apelante de propriedade de fato do imóvel, a fim de afastar as obrigações decorrentes da locação, porque existe mandado de averbação juntado no processo (Id 30336567), datado de 08/05/2013, anterior aos contratos de locação, que, por força da sentença proferida em 06/12/2012, na Ação de Divórcio Consensual nº 0018556-74.2012.8.20.0106, declara que o imóvel em questão ficou unicamente com a ex cônjuge varoa, Maria Lenilma de Oliveira Andrade, ora parte Apelada. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro o valor dos honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em razão da parte Apelante ser beneficiária da Justiça Gratuita, com base no art. 85, §11 c/c art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 1008564-94.2025.8.11.0000

ID: 322334084

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1008564-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON BARRETO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMULO BEZERRA PEGORARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1008564-94.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). H… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1008564-94.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ROMULO BEZERRA PEGORARO - CPF: 733.828.091-68 (ADVOGADO), WELLINGTON BARRETO DA SILVA - CPF: 038.497.451-12 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), EDER DA SILVA GOMES - CPF: 033.964.451-63 (ADVOGADO), JULIO CESAR AMERICANO - CPF: 429.522.801-00 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES ORLANDO DE ALMEIDA PERRI E WESLEY SANCHEZ LACERDA DECLARARAM SEUS IMPEDIMENTOS. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. EMENTA DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA PROVISÓRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO. CRITÉRIO REDUTOR. PARÂMETRO DE 1/6. LIMITAÇÕES DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA REDIMENSIONADA. REVISIONAL PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal proposta contra aresto da Primeira Câmara Criminal, que, à vista da condenação do revisionando pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2º, inc. II, do CP), recrudesceu a pena definitiva para 14 anos de reclusão em regime fechado. 2. Fatos relevantes: (i) na fase preliminar das investigações e na sessão plenária do Tribunal do Júri, o revisionando admitiu a prática delitiva, embora tenha defendido que agiu em legítima defesa; (ii) na primeira instância, a Juíza Presidente do Tribunal do Júri fixou a pena-base no mínimo legal (12 anos) e reconheceu a atenuante de confissão, mas deixou de aplicá-la por força da orientação do Superior Tribunal de Justiça consolidada na súmula n. 231; (iii) ao acolher em parte o recurso de apelação do Ministério Público, a Primeira Câmara Criminal exasperou a reprimenda basilar em dois anos, mas nada mencionou sobre a circunstância atenuante reconhecida na sentença, tornando definitiva a pena de 14 anos de reclusão. 3. Requerimentos: (i) aplicação da atenuante de confissão espontânea; (ii) consequente adoção do parâmetro redutor de 1/6 da pena provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões centrais consistem em verificar se é possível (i) reconhecer a atenuante de confissão espontânea em prol do revisionando; (ii) adotar, em face da incidência da referida circunstância atenuante, o critério redutor de 1/6 da pena provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Uma vez demonstrado que o revisionando, ainda que invocando em seu favor a excludente de ilicitude de legítima defesa, admitiu a prática delitiva, deve ser aplicada em seu benefício a atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do CP. 6. Como o legislador deixou de fixar parâmetros norteadores de redução da pena intermediária, consolidou-se na doutrina e na jurisprudência que nessa etapa, a redução inferior a 1/6 (um sexto) demanda fundamentação concreta e específica que justifique a diminuição em menor escala. 7. Mesmo quando adotado o critério paradigma de 1/6 (um sexto), é defeso ao órgão julgador, nos termos da súmula n. 231 do STJ, dosar a reprimenda provisória em patamar inferior àquele previsto abstratamente pelo legislador, sob pena de se permitir a fixação de penas em quantum irrisório. IV. DISPOSITIVO 8. Revisão criminal procedente. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CP: art. 121, § 2º, inc. II; art. 59; art. 65, inc. III, alínea d; art. 68; CPP: art. 492; art. 621, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STF, 597.270/RS; STJ, HC 853.669/SP; STJ, HC 646.844/ES; TJMT, 1001447-49.2021. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Turma de Câmaras Reunidas: Cuida-se de revisão criminal proposta por Wellington Barreto da Silva, com fundamento no art. 621, inc. III, do Código de Processo Penal, contra aresto proferido nos autos físicos do recurso de apelação n. 20.769/2016 pela Primeira Câmara Criminal, que exasperou a pena imposta ao revisionando para 14 (quatorze) anos de reclusão em regime fechado. Na origem, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, atento ao veredicto do Tribunal do Júri nos autos da ação penal n. 0003877-48.2014, condenou o revisionando pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2º, inc. II, do CP) à pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado (id. 275775884). Na segunda instância, a Primeira Câmara Criminal deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público, recrudescendo a pena-base e impondo a resposta penal definitiva de 14 (quatorze) anos de reclusão em regime fechado (id. 275775885). A condenação transitou em julgado em 4/outubro/2016 (id. 275775886). Em apertada síntese, o revisionando postula a incidência da atenuante de confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea d, do CP) e, consequentemente, a adoção do parâmetro redutor de 1/6 (um sexto) da pena provisória (id. 275775878). A inicial vem instruída com documentos (id. 275775881 a 275775888). A tutela de urgência foi indeferida (id. 276801850). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela parcial procedência do pedido, aplicando-se a circunstância atenuante conforme grau redutor eleito dentro da atividade discricionária do julgador (id. 278797394). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Turma de Câmaras Reunidas: Infere-se dos autos que Wellington Barreto da Silva foi denunciado por cometer o crime de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2º, inc. II, do CP), conforme narrativa acusatória transcrita abaixo: “Consta do caderno informativo que no dia 10 de janeiro de 2014, por volta de 00h30, em via pública, em frente a residência localizada na rua 306, quadra 94, nº 54, no bairro Tijucal –nº Setor 03, nesta Capital, o denunciado Wellington Barreto da Silva, fazendo uso de uma arma de fogo (não apreendida), efetuou disparos contra Júlio César Americano, causando-lhe ferimentos no tórax esquerdo e flanco esquerdo, conforme constata o laudo pericial de necropsia nº 1.9067.1.2014.54238-01, protocolo nº 55339/2014 – livro 031/2014, albergado às fls. 67/71, ceifando-lhe a vida. Segundo apurado nas investigações, a vítima conviveu maritalmente com Alexandra Fernandes Alencar, prima do denunciado, por aproximadamente 10 anos e dessa união tiveram dois filhos, todavia, estavam separados há três meses. Assim, na data do evento delituoso, após conversar com Alexandra pelo aplicativo WhatsApp, Júlio deslocou-se até a casa desta para conversarem, entretanto, ao chegar no local passaram a discutir, momento em que Wellington primo de Alexandra, que também estava na residência, entrou na conversa e passou a discutir com Júlio, sentido as dores da prima. Não satisfeito, somente com as agressões verbais, Wellington armou-se com um revólver e passou a efetuar disparos contra Júlio, que ao ser alvejado, saiu correndo na tentativa de se proteger, todavia, foi perseguido por seu algoz que continuava efetuando disparos, quando então caiu ao solo, momento em que foi socorrido por Alexandra e Sadraque Alexandrino Santiago, sendo encaminhado à Policlínica do Coxipó, após ao Pronto Socorro Municipal, porém não resistiu aos ferimentos e veio a óbito. Verifica-se que o motivo que fez com que o acusado praticasse o crime revela-se totalmente desproporcional à causa, qual seja, a simples discussão entre Júlio e Alexandra, ex-companheiros, da qual o denunciado acabou intervindo. Após os fatos, Wellington foragiu do local, sendo localizado na cidade de Vilhena/RO, onde foi preso preventivamente por outro delito contra a vida, praticado em concurso e pessoas nesta Capital no dia 21 de fevereiro de 2013” (sic) (id. 275775882). Finalizada a instrução processual, o revisionando foi pronunciado (id. 275775883) e, após submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado (id. 275775884). Na segunda instância, sob a relatoria do então juiz convocado e hoje desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, a Primeira Câmara Criminal deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, o que resultou na exasperação da pena para 14 (quatorze) anos de reclusão em regime fechado. Também participaram do julgamento os desembargadores Marcos Machado (revisor) e Mário Kono de Oliveira (vogal) (id. 275775885). A condenação transitou em julgado em 4/outubro/2016 (id. 275775886). Estabelecido esse panorama, passo a apreciar a revisional. 1. PENA PROVISÓRIA O revisionando pleiteia a incidência da atenuante de confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea d, do CP), alegando que teria confessado a prática criminosa ao longo da persecutio criminis (id. 275775878). Assiste-lhe razão. Atenta ao veredicto do Conselho de Sentença, a Juíza Presidente do Tribunal do Júri proferiu sentença e, em conformidade com o art. 492 do Código de Processo Penal, fixou a reprimenda basilar no mínimo legal (12 anos de reclusão). Já na segunda etapa do cálculo, reconheceu a atenuante de confissão espontânea em favor do revisionando, todavia, por força da orientação consolidada na súmula n. 231 do Superior Tribunal do Justiça, deixou de reduzir a pena. Por fim, dada a inexistência de causas de diminuição ou aumento de pena, tornou definitiva a sanção de 12 (doze) anos de reclusão (id. 275775884). Ao julgar o recurso de apelação nº. 20.769/2016, a Primeira Câmara Criminal, atendendo em parte ao apelo do Ministério Público, exasperou a reprimenda para 14 (quatorze) anos de reclusão, sem, no entanto, mencionar a circunstância atenuante reconhecida pela Juíza Presidente do Tribunal do Júri. No ponto de interesse, confira-se: “Quanto à pretensão ministerial pelo reconhecimento negativo das circunstâncias do crime, entendo que merece ser acolhida (...). Logo, a conduta do apelado Wellington, neste ponto, mostra-se exacerbada, indo além da conduta típica do crime de homicídio, merecendo maior reprovação. Neste sentido, reconheço como desfavorável a circunstância judicial das circunstâncias do crime e majoro a reprimenda inicial, utilizando a fração de 1/6 (um sexto) (...). Assim, fixo a pena-base em 14 (quatorze) anos de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a reprimenda no patamar de 14 (quatorze) anos de reclusão” (id. 275775885). Em paralelo, ao ser ouvido na fase preliminar das investigações, o revisionando declarou que em meio a uma discussão entre sua prima e o ex-companheiro dela, percebeu que este trazia consigo “uma arma de fogo tipo pistola calibre 380” e, porque também portava uma arma de fogo, efetuou “dois disparos que atingiram o abdômen” da vítima; em seguida, “saiu correndo e jogou a arma no mato” (id. 275775883). No plenário do Tribunal do Júri, ele voltou a confessar a prática delitiva, desta vez aduzindo que disparou contra a vítima “por esta ter supostamente feito menção em sacar a arma que estaria portando” (id. 275775885). À vista do quadro que se desenha, é inegável que, apesar de ter apresentado versão permeada da excludente de ilicitude da legítima defesa na ânsia de afastar a ilicitude da conduta, o revisionando admitiu ser o autor do crime que resultou na morte da vítima. Nessa lógica, como a confissão espontânea já havia sido acertadamente reconhecida pela magistrada sentenciante, e na segunda instância a pena-base sofreu incremento de dois anos acima do mínimo legal, era de se esperar que o colegiado reduzisse a pena provisória em face da multicitada atenuante. E reforçando essa perspectiva, a incidência da circunstância em voga é cogente mesmo nas hipóteses em que a confissão tenha sido parcial, qualificada, retratada, meramente voluntária, condicionada ou realizada apenas na fase investigatória. A propósito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: “Nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar. 6. Não reconhecida, pelas instâncias ordinárias, a atenuante da confissão parcial, está configurada ilegalidade flagrante que impõe o redimensionamento da pena” (HC 853.669/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN 19.3.2025). Nesses moldes, uma vez demonstrado que o revisionando, embora tenha invocado em seu favor excludente de ilicitude, confessou a prática delitiva, a incidência da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal traduz a melhor aplicação do direito ao caso concreto. 2. FRAÇÃO REDUTORA Como consequência do acolhimento do primeiro pedido, o revisionando requer a adoção do parâmetro redutor de 1/6 (um sexto) da pena provisória (id. 275775878). O pedido prospera. O legislador deixou de fixar parâmetros norteadores de redução e agravamento da pena na segunda fase do cálculo dosimétrico, cabendo ao magistrado eleger o critério redutor ou de aumento mais adequado às particularidades do caso concreto, sempre de forma motivada. Para que essa escolha não assuma feições arbitrárias e guarde sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consolidou-se na doutrina e na jurisprudência que, nessa etapa, a redução inferior a 1/6 (um sexto) demanda fundamentação concreta e específica que justifique a diminuição em menor escala. Há muito esse é o entendimento da Corte Cidadã: “A jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração diversa de 1/6 exige motivação concreta e idônea” (HC 646.844/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJE 9.4.2021). Ainda dentro da temática, a cominação em abstrato de uma sanção mínima (atividade privativa do Poder Legislativo) indica que, ao menos em tese, somente a partir daquele quantum é possível atingir as finalidades da resposta penal, isto é, reprovação e prevenção do crime e ressocialização do agente. Nesses moldes, é defeso ao órgão julgador, seja na primeira ou segunda etapa da dosimetria da pena, dosá-la em grau inferior àquele previsto abstratamente pelo legislador, sob pena de se permitir a fixação de penas em quantum irrisório. A lição está consolidada na súmula n.231 do Superior Tribunal de Justiça (“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”) e foi endossada pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o recurso extraordinário n. 597.270/RS (Tema 158), julgado sob o regime de repercussão geral. Recentemente, ela foi reafirmada pela Terceira Seção da Corte Cidadã, ao fixar a seguinte tese sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 190): “O critério trifásico de individualização da pena não permite ao magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo” (REsp 2.057.181/SE, REsp 2.052.085/TO e REsp 1.869.764/MS). Nossa Corte de Justiça trilha o mesmo caminho: “Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade no que preconizado na Súmula n.º 231 do STJ, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 597270-4/RS, reafirmou, em repercussão geral, o entendimento jurisprudencial no sentido de que, a incidência de circunstância atenuante não admite a redução da pena aquém do mínimo legal previsto pelo legislador, sob pena de afronta à segurança jurídica e fixação de sanções ínfimas, destituída de qualquer função retributiva e preventiva, ou demasiadamente gravosas, a depender do arbítrio desvinculado do julgador, o que, em última análise, poderia ferir, também, o espírito da lei penal” (ApCrim 1001447-49.2021, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, DJE 31.7.2024). “Inobstante tenham sido reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, não se pode conduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda etapa dosimétrica, por força do que dispõe a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, entendimento, esse, que não denota violação aos princípios da legalidade, isonomia e da individualização da pena, consoante precedente do Supremo Tribunal Federal” (ApCrim 0006709-55.2017, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, DJE 16.4.2024). Dito isso, acolho o pleito defensivo para adotar o critério redutor de 1/6 (um sexto) da pena intermediária – respeitado, porém, o óbice contido no verbete da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, reafirmado tantas outras vezes pela Corte Constitucional e pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. 3. DOSIMETRIA DA PENA Nos termos do art. 68 do Código Penal, passo a realizar novo cálculo dosimétrico. O preceito secundário da norma violada prevê pena de reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão. Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal e à vista da negativação das circunstâncias do crime, preservo, na esteira do decidido pela Primeira Câmara Criminal, a pena-base em 14 (quatorze) anos de reclusão. Na segunda etapa, reconheço somente a atenuante de confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea d, do CP), razão pela qual, tomando como norte o critério paradigma consolidado na jurisprudência (1/6) com as implicações da súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, fixo a pena intermediária em 12 (doze) anos de reclusão. Na derradeira fase, não incidem causas de diminuição de pena ou de aumento de pena, o que redunda na manutenção da reprimenda de 12 (doze) anos de reclusão, que torno definitiva por inexistirem outros fatores a serem ponderados. Preservo as demais cominações, a exemplo do regime fechado e da vedação à substituição das penas constritivas de liberdade por restritivas de direitos. 4. DISPOSITIVO Isto posto, em sintonia com o parecer, julgo procedente a ação autônoma de impugnação ajuizada por Wellington Barreto da Silva para aplicar a atenuante de confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea d, do CP) e reduzir a pena intermediária em 1/6 (um sexto) com as limitações da súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, resultando na resposta penal definitiva de 12 anos de reclusão em regime fechado. Com o trânsito em julgado, comunique-se ao Juízo das Execuções. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Carla Patrícia Santos Gonçalves x Banco Bmg S/A

ID: 313092452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001447-11.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLA PATRíCIA SANTOS GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON LAZIER REICHEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001447-11.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Carla Patrícia Santos Gonçalves - Banco BMG S/A - Vistos. Afasto as preliminares arguidas. A procuração juntada a… Processo 1001447-11.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Carla Patrícia Santos Gonçalves - Banco BMG S/A - Vistos. Afasto as preliminares arguidas. A procuração juntada aos autos confere poderes amplos ao patrono da parte autora, incluindo a cláusula ad judicia, e foi regularmente firmada em data anterior ao ajuizamento da ação, o que atende ao disposto no artigo 105 do Código de Processo Civil. O fato de a outorga ter ocorrido em momento anterior à propositura da demanda não configura, por si só, qualquer irregularidade, tampouco indício de fraude, ausente prova concreta nesse sentido. Observe-se: Inexigibilidade de débito c/c reparação de danos - Contratos bancários - Cartão de crédito consignado (RMC) e empréstimo consignado celebrados junto aos demandados, não reconhecidos pela parte autora - Preliminar - Irregularidade de representação processual - Inocorrência - Desnecessidade de juntada de procuração 'ad judicia' atualizada - Procuração concedida alguns meses antes do ajuizamento da demanda, sem a estipulação de prazo de validade - Medida excepcional - Mérito - Relação de consumo - Artigo 3º, § 2º, do CDC c/c Súmula 297 do STJ - Inversão do ônus da prova - Artigo 6º, inciso VIII, do CDC - Cabimento - Contratação não demonstrada pelos réus - Inobservância do artigo 373, inciso II, do CPC - Responsabilidade objetiva - Artigo 14 do CDC - Fortuito interno - Risco da atividade econômica desenvolvida - Súmula 479 do STJ - Inexigibilidade dos débitos - Irregularidade dos descontos - Reconhecimento - Repetição dos valores em dobro - Impossibilidade - Inexistência de má-fé - EAREsp nº 676.608/RS - Relação regida pela boa-fé objetiva - Súmula 159 do STF - Precedentes jurisprudenciais - Compensação/devolução do montante creditado na conta do demandante - Cabimento - Retorno das partes ao 'status quo ante' - Danos morais - Não configuração - Peculiaridades do caso - Inocorrência de efetivo comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Ausência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Artigo 373, inciso I, do CPC - Fatos da causa que não ensejam dano extrapatrimonial - Pretensão afastada - Sentença reformada tão somente nesse tocante - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca entre as partes caracterizada - Artigo 86, 'caput', do CPC. Recursos dos réus providos em parte, e recurso do autor não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1016600-58 .2023.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 17/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2024). Com efeito, ausente a ocorrência de prescrição. Quanto à pretensão fundada no título de crédito denominado Cédula de Crédito Bancário (CCB), o prazo de prescrição flui em cinco anos a contar do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Na espécie, por se tratar de obrigação de trato sucessivo o vencimento da última prestação é o termo inicial da prescrição (de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, Código Civil), pelo que a ação não se encontra prescrita. Nesse sentido o C. STJ:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. CRÉDITO EDUCATIVO. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial referente a contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil em que a Corte de origem declarou a prescrição da pretensão executiva, ao argumento de que o termo inicial da prescrição é a data em que o contrato passou a ser exigível, no caso, com o trancamento/cancelamento da matrícula. 2. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 3. Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento da demanda." (REsp 1292757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 14/08/2012). (grifei). Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. No mais, as partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. Quanto ao mérito, os requeridos trouxeram aos autos os supostos contratos realizados pelo autor, com assinatura em seu nome. O autor negou ser sua a assinatura aposta no contrato de fls. 396/399. A partir da controvérsia a ser estabelecida, ambas as partes devem ser advertidas da regra contida do art. 80, II, do CPC, e da multa prevista no art. 81 do mesmo diploma. Em primeiro ponto, determino ao autor que se manifeste em dez dias, trazendo aos autos prova escrita, sobre o recebimento ou não recebimento do crédito em conta afirmado pelo banco referente ao contrato, ainda que em outra data. Tratando-se de cópia, a validade e veracidade do documento e fatos que representa é relativa, cumprindo à parte intimada para falar sobre o documento impugnar sua autenticidade e suscitar a sua falsidade, com ou sem deflagração de arguição de falsidade, nos termos do artigo 436, II e III, do CPC. Assim, necessária se faz a produção de prova pericial. Nesse cenário, determino aos réus a juntada em cartório dos originais dos contratos, em dez dias, sob pena de preclusão, tanto os assinados a mão, quanto os assinados digitalmente ou à distância. Para a perícia grafotécnica, nomeio REGINALDO TIROTTI. Com a entrega dos originais em cartório e depósito dos honorários, notifique-se o perito para entregar o laudo em 30 dias, sendo que, desde já, fixo os honorários definitivos em R$2.000,00. O depósito deverá ser realizado pela parte requerida também no prazo de 10 dias, pois, quanto ao ônus probatório, observa-se que é o caso de sua inversão, uma vez que a situação trazida aos autos demonstra inicialmente verossimilhança nas alegações do autor, na medida em que o réu traz aos autos contrato sem firma reconhecida, sem documentos complementares e firmado em localidade distinta da residência do autor, amoldando-se à hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, facultando-lhes provar a existência dos contratos, nos termos dos artigos 373, parágrafo 1º, do CPC. Observe-se:Art. 373 (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Ocorre, conforme a doutrina, queAqui, embora a contestação se origine de uma parte, é a outra que deve produzir a prova relacionada ao fato, afastando a regra do inciso I do art. 373. Se a parte não se desincumbir do ônus, o documento pode ser considerado inautêntico pelo magistrado, não sendo utilizado na formação do seu convencimento.(Misael Montenegro Filho, Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Atlas, 2016, p. 440). E, ainda, a jurisprudência do C. STJ: [...] 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. [...] (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 151216/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 17/09/2013). E a jurisprudência do E. TJSP: "Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Empréstimo consignado. Contestação expressa da autenticidade das assinaturas lançadas no documento apresentado pelo Banco réu. Julgamento prematuro da lide. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Imprescindível a realização de perícia grafotécnica. A impugnação de autenticidade faz cessar a fé do documento particular,incumbindo a prova a quem o produziu. Observância do disposto nos artigos 428, I e 429, II, do CPC. Anulação da r. sentença. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000311-79.2021.8.26.0311; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021, grifo nosso). Assim, determino a parte requerida o ônus de provar a veracidade dos contratos, nos termos do art. 357 do CPC. Não obstante, observo que a perícia grafotécnica não será realizada se a parte que juntou o contrato concorde em retira-lo, no prazo de dez dias, nos termos o art. 432, § único do CPC. Formulo, outrossim, os seguintes quesitos (art. 470, II, do CPC): A) o contrato juntado aos autos foram realizados pelo autor? B) Quais os instrumentos tecnológicos fundamentam a resposta acima? Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de quinze dias da intimação da entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 477, § I, do Código de Processo Civil. Após o prazo para quesitos, notifique-se a perita para entregar o laudo em 30 dias. Findos o prazo acima, sem o depósito dos honorários ou do contrato original, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), MAICON LAZIER REICHEL (OAB 35919/SC)

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Hugo Tavares De Araujo x Navarro Truck Servicos Automotivos Ltda

ID: 316659501

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001447-75.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HUGO TAVARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

NAVARRO TRUCK SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

NAYARA CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001447-75.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: HUGO TAVARES DE ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001447-75.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: HUGO TAVARES DE ARAUJO RECLAMADO: NAVARRO TRUCK SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA DESTINATÁRIO: HUGO TAVARES DE ARAUJO NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 06/08/2025, às 09:00 horas. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correios. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia erhora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça dorTrabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020,rpelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85747568590?pwd=QbLb4b3wSjazydehOoX8eGJAgZzp38.1 ID da reunião: 857 4756 8590 Senha de acesso: 883894 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada; b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje. 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - HUGO TAVARES DE ARAUJO

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Processo nº 1001447-52.2025.8.11.0000

ID: 278697264

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1001447-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO MOREIRA FONSECA

Acórdão

Advogados:

CLEBERSON DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001447-52.2025.8.11.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001447-52.2025.8.11.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), ADRIANO MOREIRA FONSECA - CPF: 062.296.246-99 (RECORRIDO), CLEBERSON DOS SANTOS SILVA - CPF: 009.280.021-10 (ADVOGADO), JOAO SILVERIO AMARAL FELICIANO - CPF: 025.443.451-79 (TERCEIRO INTERESSADO), UANDERSON GUIMARAES - CPF: 026.911.431-98 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Penal. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas e associação para o Narcotráfico. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Ausência de contemporaneidade. Regularidade no cumprimento das condições impostas. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público, contra decisão proferida pelo Juízo de 1º grau que revogou o decreto de prisão preventiva do recorrido, substituindo-o por medidas cautelares diversas, entre elas o monitoramento eletrônico. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a questão em saber se há necessidade de restabelecimento da decisão que decretou a prisão preventiva do recorrido, considerando a gravidade dos delitos imputados (tráfico de drogas - com grande quantidade de pasta-base de cocaína apreendida e associação ao narcotráfico), e a existência inquérito policial por crime de receptação. 3. A prisão preventiva, como medida extrema, deve observar rigorosamente o princípio da excepcionalidade e os requisitos da contemporaneidade, nos termos dos artigos 312, § 2º, e 315, § 1º, ambos do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 4. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça aponta para a imprescindibilidade da demonstração de elementos objetivos e atuais que justifiquem a privação cautelar da liberdade, não se prestando a gravidade abstrata do crime, tampouco antecedentes, como fundamentos autossuficientes para o encarceramento preventivo. 5. O comparecimento espontâneo do recorrido à Delegacia de Polícia para prestar depoimento, o cumprimento das medidas cautelares com a submissão ao monitoramento eletrônico e comparecimento regular à audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, evidenciou a suficiência das medidas alternativas impostas, afastando-se eventual risco atual à ordem pública, à instrução criminal e/ou à aplicação da lei penal. 6. A gravidade abstrata do delito imputado e a existência de investigação pretérita por crime de receptação, por si sós, não se prestam a justificar a renovação da decretação da prisão preventiva, vez que ausente demonstração de qualquer fato novo que indique o descumprimento das medidas cautelares fixadas ou risco concreto e atual que enseje a necessidade da segregação excepcional, especialmente quando o feito já se encontra em fase avançada, próximo da prolação da sentença. 7. Em respeito ao princípio da presunção de inocência e ao caráter subsidiário da prisão cautelar, impõe-se a manutenção das medidas alternativas fixadas, consideradas eficazes à luz da postura colaborativa ao chamado da Justiça do recorrido e da inexistência de circunstâncias supervenientes que justifiquem a adoção de medida mais gravosa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ministerial de 1º grau desprovido. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva deve observar o requisito da contemporaneidade dos fundamentos, sob pena de ilegalidade da decretação da medida extrema. 2. A gravidade do crime, por si só, não autoriza a decretação da prisão preventiva, sem demonstração concreta de risco atual. 3. Reconhece-se a suficiência das medidas cautelares alternativas, quando o recorrido cumpre rigorosamente as condições impostas e colabora com a regularidade do processo.” Legislação e jurisprudência relevantes citadas: código de processo penal, artigos 312, § 2º, e 315, § 1º, redação da lei nº 13.964/2019; súmula nº 607 do stj. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC: 748336 MG 2022/0177899-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 21/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023 e AgRg no RHC: 196789 BA 2024/0132372-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 14/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2024, STF - HC: 226558 SP, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-12-2023 PUBLIC 13-12-2023. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto a tempo e modo pelo Ministério Público Estadual, contra a decisão datada de 19.11.2024, em que o MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT deferiu a expedição do contramandado de prisão, mediante aplicação de Medidas Cautelares Diversas da Prisão ao recorrido Adriano Moreira Fonseca, nos autos da Ação Penal de n. 1000526-98.2024.8.11.0042, pela suposta prática dos crimes de Tráfico de Drogas e Associação ao Narcotráfico (artigos 33, caput, 35, caput, da Lei Antidrogas) (ID 263817260 - Pág. 29/ 44). Em linhas gerais, o Parquet narra que embora o recorrido tenha sido colocado em liberdade mediante condições mais brandas, a prisão preventiva é necessária, em especial para a garantia da ordem pública, diante da probabilidade de reiteração delitiva, já, que ele responde a ação penal por crime contra o patrimônio e diante da exacerbada quantidade de droga apreendida (420 tabletes de cocaína). Com isso, pleiteia-se o provimento do recurso para que seja decretada a prisão preventiva do recorrido (ID 263817260 - Pág. 129/139). Em sede de Juízo de Retratação, o Magistrado atuante na instância de 1º grau, manteve a decisão objurgada pelos seus próprios fundamentos (ID 181645745). As contrarrazões defensivas são pelo desprovimento do recurso (ID 263817266 - Pág. 134/1 38). A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso, conforme transcrição que se faz do sumário respectivo (ID 265869291): “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES PELO MAGISTRADO A QUO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Pedido de prisão preventiva - Transporte de mais de 435kg (quatrocentos e trinta e cinco quilos) de pasta-base de cocaína - Quantidade, nocividade e valor da substância entorpecente – Recorrido indicado como sendo o proprietário do caminhão e o responsável por contratar o motorista para o transporte da droga - Prisão Preventiva justificada - Enunciado 25 do TJMT - Reiteração delitiva do recorrido - Inquérito policial por receptação qualificada e associação criminosa - Enunciado 06 do TJMT - Predicados pessoais que não autorizam, em si, a revogação da custódia cautelar - Pacífica posição jurisprudencial do c. STJ - Enunciado Criminal 43 do TJMT - Parecer pelo provimento do recurso.”. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Dessume-se dos autos que no dia 26.12.2023, durante patrulhamento de rotina na região do Trevo de Santo Antônio, BR-070, a equipe policial Bravo do 9º BPM foi abordada por um indivíduo que relatou que uma carreta, placas MAZ5I32, coberta por lona preta, realizou manobra perigosa obstruindo a via e trafegando em alta velocidade. Em resposta, os policiais se dirigiram até o local indicado, quando visualizaram o referido veículo que estacionou mais à frente, momento em que o condutor do veículo desembarcou do caminhão e empreendeu fuga em direção a uma área de mata, não sendo localizado. Em inspeção ao caminhão-trator (Mercedes-Benz, placa KOW4J45, atrelado ao semirreboque Randon SR, placa MAZ5I32) foram encontrados 420 tabletes de pasta base de cocaína, acondicionados em fardos de soja(ID 138255140 – autos originais). Diligências subsequentes permitiram o reconhecimento de Diego Semim como o condutor do caminhão-trator. Em razão disso foi deferida, nos autos da Medida Cautelar nº 1000228-09.2024.8.11.0042, a representação pela prisão temporária de Diego, sendo cumprido em 7.2.2024. Durante seu interrogatório, Diego revelou a participação de outros indivíduos no transporte da carga ilícita. A partir da análise de Relatórios Técnicos (nº 2024.5.66365/DRE/NI e nº 04/2024/NIR/PL/PCMT - ID 263817257 - Pág. 114/126 e ID 263817262 - Pág. 134/136), verificou-se o possível envolvimento delituoso do recorrido Adriano Moreira Fonseca (proprietário do caminhão-trator) e de seu comparsa João Silvério do Amaral Feliciano. Em 6.5.2024, nos autos da Medida Cautelar nº 1007189-63.2024.8.11.0042, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do recorrido e de seu comparsa João Silvério (ID 263817263 - Pág. 128 e ss.). No dia 25.6.2024, o Juízo a quo deferiu o pedido, entre outras medidas, sendo expedidos os respectivos mandados de prisão (ID 263817263 - Pág. 151 e ss. e ID 160232414 dos autos nº 1007189-63.2024). No curso dos autos, Adriano e os demais investigados foram denunciados pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (ID 263817258 - Pág. 217 e ss.). Em decisão datada de 19.11.2024 (ID 175883557 – autos originais – 1000526-98.2024), o douto Magistrado acolheu pedido da defesa para expedir contramandado de prisão em benefício do recorrido Adriano, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o monitoramento eletrônico, consoante os seguintes argumentos: “(...) Já o requerente ADRIANO seria o proprietário do caminhão utilizado no transporte da droga, sendo ele quem contratou o corréu DIEGO e participou de transferências fraudulentas de propriedade do veículo para ocultar a sua titularidade, fornecendo apoio logístico para o transporte do material ilícito, estando com a prisão preventiva pendente de cumprimento até a presente data. Registre-se que o requerente ADRIANO possui apenas um único inquérito policial em andamento por receptação (Id. 172621881), o que coloca como réu primário. Ademais, no pedido de liberdade, comprovou endereço fixo e atividade laboral regular. Importa destacar ainda que compareceu espontaneamente à Delegacia, atendendo à intimação, e foi devidamente interrogado pela Autoridade Policial (Id. 165628180). Com efeito, embora não se ignore a gravidade dos fatos descritos na denúncia que embasa a presente ação penal, e com as devidas vênias à manifestação contrária do Ministério Público, a análise individualizada das condutas e dos antecedentes criminais de ADRIANO evidencia ser plausível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Em especial, destaca-se como medida suficiente e adequada o monitoramento eletrônico, como forma de assegurar o cumprimento das finalidades processuais. Ademais, nada há que justifique a custódia do denunciado com relação à conveniência da instrução criminal e à garantia de aplicação da lei penal, tendo em vista a inexistência de elementos concretos e objetivos que, nesta seara de cognição não exauriente, permitam supor que, em liberdade, o réu conturbará a colheita de provas ou se furtará da aplicação da lei. Ante todo o exposto e sem mais delongas, REVOGO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA até então prevalente ao denunciado ADRIANO MOREIRA FONSECA, mediante substituição pelas seguintes condições cautelares: I - Não se ausentar da Comarca onde reside por período superior a oito (08) dias sem autorização deste Juízo; II - Comunicar imediatamente a este Juízo qualquer mudança de endereço; III - Comparecer mensalmente em Juízo para informar suas atividades e manter atualizado seu endereço residencial nos autos; IV – Comparecimento à audiência de instrução e julgamento virtual designada para 30/01/2025, às 14h00. V - Monitoramento Eletrônico, a fim de que seja fiscalizado o cumprimento das medidas cautelares, tudo isso sob pena de revogação do benefício, decretação da prisão preventiva e da revelia (art. 312, parágrafo único, CPP). Expeça-se o CONTRAMANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA em favor de ADRIANO MOREIRA FONSECA por meio do BNMP 3.0, se por outro motivo não tiver que permanecer detido, fazendo constar dele as condições acima impostas, sobretudo, a necessidade de comparecer ao ato ora designado e à Central de Monitoramento de Pessoas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para colocação da tornozeleira eletrônica. Oficie-se a Central de Monitoramento(...)”.( ID 263817260 - Pág. 29 e ss). Contra essa decisão, o Ministério Público insurgiu-se no dia 24.1.2025, sob o argumento de que as circunstâncias do crime – apreensão de grande quantidade de cocaína –, aliado ao fato de que o recorrido responde a ação penal por crime patrimonial, são elementos que autorizam o restabelecimento do mandado de prisão. Ressaltou que o mandado de prisão só não foi cumprido, porque o recorrido estava se esquivando da determinação judicial. Razão não lhe assiste. É assente que a prisão preventiva, de natureza excepcional, somente se justifica quando estritamente necessária diante das particularidades do caso concreto, impondo-se a observância rigorosa do requisito da contemporaneidade dos fundamentos que a sustentam, conforme previsto no § 2º do artigo 312 e no § 1º do artigo 315, ambos do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Em tempo, a contemporaneidade diz respeito aos fundamentos que justificam a prisão preventiva, e não ao tempo da suposta prática delitiva. Assim, ainda que o crime tenha ocorrido há considerável lapso temporal, a segregação cautelar somente se legitima se houver demonstração atual da necessidade da medida. A respeito do assunto, colacionam-se aos seguintes escólios de ementa: “(...) 2 . O Supremo Tribunal Federal entende que a contemporaneidade relaciona-se com os motivos ensejadores da prisão preventiva, e não com o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos autorizadores da custódia. Precedentes. (...) (STF - HC: 226558 SP, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-12-2023 PUBLIC 13-12-2023). Destaquei. “(...) 1 . Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. Nesse sentido: HC n. 214921/PA - 6ª T - unânime - rel. Min . Nefi Cordeiro - DJe 25/3/2015; HC n. 318702/MG - 5ª T - unânime - rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015 .2. A falta de contemporaneidade dos motivos utilizados para a decretação da prisão preventiva e a não indicação de fatos novos para a justificar a custódia tornam-na ilegal por não atender ao requisito essencial da cautelaridade, haja vista que a custódia foi determinada em 18/3/2022, ressaltando-se que o paciente, desde o ano de 2013, e, em conjunto com outros autores, praticou inúmeros crimes contra a Administração Pública(...)”. (STJ - AgRg no HC: 748336 MG 2022/0177899-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 21/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023). Embora louváveis as alegações ministeriais, entendo que no caso em específico há ausência de contemporaneidade, considerando os marcos da data da expedição do mandado de prisão (26.5.2024), da data da expedição do contramandado de prisão (19.11.2024) e a data atual. O que se quer dizer é que, desde a expedição do mandado de prisão, transcorreu quase um ano sem que sobreviessem alterações fáticas aptas a modificar o cenário até então delineado. Anoto que não desconsidero o histórico desabonador do recorrido, pois, consoante consignado pelo Ministério Público, ele responde à ação penal por crime contra o patrimônio (receptação). No entanto, mesmo em decorrência dos fatos aqui imputados ao recorrido, prática do crime de tráfico de drogas e de associação ao narcotráfico, em tese, não há nos autos indícios de que ele tenha se envolvido em fatos novos. Verifica-se, ainda, que o recorrido compareceu espontaneamente à Delegacia de Polícia em 26.2.2024 para prestar depoimento (ID 263817259 - Pág. 30/33), e se submeteu à imposição das medidas cautelares fixadas na decisão que revogou o decreto da prisão preventiva, inclusive ao monitoramento eletrônico, e vem cumprindo tais medidas. Além disso, ele compareceu regularmente à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 30.1.2025, por videoconferência, honrando o compromisso assumido com o Juízo a quo, o que denota comprometimento e respeito às determinações judiciais (ID 18247313 – autos originais 1001447-52.2025). Tal conduta, somada à ausência de elementos concretos que indiquem risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, permite concluir que a privação da liberdade, neste momento processual, não se mostra nem necessária, nem razoável. Embora se reconheça a gravidade dos delitos atribuídos (Tráfico de drogas com grande quantidade e nocividade da droga apreendida e associação ao tráfico) ao recorrido e os indícios de sua vinculação a esquema criminoso, é preciso afirmar que o art. 312 do Código de Processo Penal, ao estabelecer os requisitos da prisão cautelar, não se presta a autorizar decisões baseadas unicamente na gravidade abstrata do delito ou na comoção social provocada pelo fato, por mais reprovável que este seja. Os Tribunais Superiores têm reiteradamente decidido que a prisão preventiva não pode ser decretada como resposta automática a crimes graves, mas sim como instrumento justificado por situações concretas de perigo à coletividade ou ao processo. Ilustrando o raciocínio, veja-se jurisprudência em caso semelhante: “(...) Além disso, a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 4. Condições subjetivas favoráveis ao paciente/agravado, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva, máxime diante das peculiaridades do caso concreto. 5. Caso em que não há registro de excepcionalidades para justificar a medida extrema . Ademais, a quantidade de drogas apreendidas (11 buchas de maconha, 46 pedrinhas de crack, 5 pedras de crack grandes pesando 5g e 89 pinos de cocaína), embora não se considere inexpressiva, também não se mostra, por si só, determinante para o afastamento do paciente/agravado do convívio social, sobretudo diante da mencionada primariedade do acusado e da ausência de elementos que demonstrem envolvimento mais significativo com a criminalidade ou com organização criminosa. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento (...)”. (STJ - AgRg no RHC: 196789 BA 2024/0132372-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 14/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2024). Nesse aspecto, o Juízo de primeiro grau observou as diretrizes da individualização da cautelar e, ao verificar que o recorrido apresentava primariedade, residência e trabalho fixos (predicados pessoais favoráveis) e, sobretudo, comportamento cooperativo perante as determinações judiciais, entendeu por bem revogar o decreto de prisão preventiva e substituí-lo por medidas cautelares diversas da prisão, as quais se reputam suficientes para o caso. O Ministério Público, ao recorrer, limitou-se, contudo, a reiterar a gravidade do fato delituoso e a existência de inquérito policial anterior do recorrido, mas não demonstrou com base em dados atuais, que ele estivesse, por exemplo, descumprindo as condições impostas, tampouco que as cautelares estivessem se mostrando insuficientes para assegurar a regularidade da marcha processual ou para a garantia da ordem pública. É necessário lembrar que o processo penal não se orienta por presunções de risco genéricas, mas por elementos objetivos e contemporâneos que indiquem, com precisão, o perigo representado pela liberdade do acusado/investigado. E neste ponto, não se identifica na hipótese, argumentação capaz de afastar a suficiência das medidas cautelares alternativas ora fixadas. Diante desse cenário, não se justifica o restabelecimento da decretação da prisão preventiva, pois ausentes os pressupostos da necessidade e da atualidade da medida extrema. Aliás, o recorrido, até o momento, tem evidenciado conduta compatível com o regular cumprimento das obrigações cautelares impostas, tanto que, em consulta aos autos originais (ID 191842190), nota-se que ele compareceu no dia 8.4.2025 ao Juízo do Estado de São Paulo (Fórum de Miracatu) a fim de cumprir as condições ora estabelecidas. Acresça-se que o fato de o recorrido estar em outro Estado da Federação, Estado que, diga-se, possui vasta extensão territorial, apenas fortalece o entendimento de que as medidas cautelares, evidenciando que, mesmo à distância, elas têm se mostrado adequadas para assegurar os fins a que se destinam. Se não bastasse, pelo que se depreende dos autos originais, com a realização da audiência de instrução e julgamento é possível constatar que o feito aguarda ao que tudo indica o cumprimento de algumas diligências para, após, serem apresentadas as alegações finais pelas partes, o que revela que o processo encontra-se em fase avançada e próximo de sua finalização para a prolação da sentença – seja ela absolutória, seja condenatória. Cumpre recordar, por oportuno, que, sobrevindo fatos novos, nada obsta que o douto Magistrado de primeiro grau venha a decretar a custódia provisória do recorrido, considerando que a prisão cautelar se rege pelo princípio do rebus sic stantibus, de modo que sua imposição ou revogação não vincula de forma definitiva o juízo, podendo ser (re)decretada a qualquer tempo, desde que presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema. Por estas razões, em dissonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público de 1º grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 0007098-08.2024.8.17.8227

ID: 260962791

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007098-08.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUELY CREUSA CORDEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CAMILA SANTOS BRAGA DE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0007098-08.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: SUELY CREUSA CORDEIRO DE ALMEIDA RÉU: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191327458 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Suely Creusa Cordeiro de Almeida ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA contra o Município de Jaboatão dos Guararapes. A autora informa que pagou IPTU relativo a imóvel que não é seu, referente a processo de execução de dívida fiscal n. 0015723-54.2022.8.17.2810, a fim de regularizar sua situação cadastral, e poder efetuar registro de outro imóvel que de fato comprou. Diz que a despeito de desconhecer o imóvel cujo débito está atrelado a seu nome, foi negativada, o que restringiu seu crédito. Pede, inclusive liminarmente, a desconstituição do crédito, a restituição do valor pago e a desvinculação do seu nome do referido imóvel. Pede indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 13.500,09 (treze mil, quinhentos reais e nove centavos). Requer a gratuidade da justiça, que lhe foi deferida. Foi apontada nos autos a impossibilidade jurídica do pedido formulado no que concerne à desconstituição da dívida paga e sua restituição e oportunizada à parte prazo para emendar a exordial, formulando pedido possível. A parte oferta emenda apenas para mudar o nome da ação. É o que importa a relatar. Decido. Muito embora a impossibilidade jurídica do pedido não seja mais uma das expressas condições da ação, ela ainda é impeditiva da análise do pleito autoral. Tal traz à baila uma problemática processual. De um lado a impossibilidade jurídica do pedido não mais leva à carência do direito de ação. Por outro lado, é inteiramente contrário aos princípios da eficiência, boa-fé, celeridade e economia processual, permitir-se o prosseguimento de processo cujo objeto é antijurídico e, portanto, manifestamente improcedente. O STJ tem entendimento que confirma ser a impossibilidade jurídica do pedido questão meritória e não preliminar, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. NECESSIDADE DE EXAME DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM O PEDIDO E DA POSSIBILIDADE DE DECOMPOSIÇÃO DO PEDIDO. ASPECTOS DE MÉRITO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO AO TEMPO DO CPC/73. SUPERAÇÃO LEGAL. ASPECTO DO MÉRITO APÓS O CPC/15. RECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ADMISSIBILIDADE. ART. 1.015, II, CPC/15. (...) 5- O enquadramento da possibilidade jurídica do pedido, na vigência do CPC/73, na categoria das condições da ação, sempre foi objeto de severas críticas da doutrina brasileira, que reconhecia o fenômeno como um aspecto do mérito do processo, tendo sido esse o entendimento adotado pelo CPC/15, conforme se depreende de sua exposição de motivos e dos dispositivos legais que atualmente versam sobre os requisitos de admissibilidade da ação. 6- A possibilidade jurídica do pedido após o CPC/15, pois, compõe uma parcela do mérito em discussão no processo, suscetível de decomposição e que pode ser examinada em separado dos demais fragmentos que o compõem, de modo que a decisão interlocutória que versar sobre essa matéria, seja para acolher a alegação, seja também para afastá-la, poderá ser objeto de impugnação imediata por agravo de instrumento com base no art. 1.015, II, CPC/15. 7- Recurso especial conhecido e provido. STJ, REsp 1757123/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 15/08/2019. Todavia, a instrução deste processo toma inutilmente o tempo do Judiciário, que poderia estar resolvendo lides relevantes, sem obstáculos atrelados à ilicitude daquilo pretendido. Permitir o seu processamento integral, antes de proferir a sentença, significa deixar de dar aos demais jurisdicionados merecido e célere amparo, para privilegiar o andamento de causa manifestamente improcedente, em razão da impossibilidade jurídica do pedido. Por tal raciocínio, a jurisprudência pátria vem se firmando na possibilidade de aplicação da improcedência liminar de casos eivados de impossibilidade jurídica do pedido. Colaciono alguns julgados relevantes: Apelação. Usucapião extraordinário movida contra COHAB/BAURU. Sentença que julgou a ação liminarmente improcedente. Efeito suspensivo ao recurso. Deferimento. Aplicação do artigo 1.012, caput do CPC/2015. Demanda que não se enquadra nas hipóteses previstas no §1º do aludido artigo. Nulidade processual. Afastamento. Caso que autorizava o pronunciamento liminar de improcedência da ação ante a natureza pública do bem imóvel que a autora pretende usucapir. Juízo "a quo" que observou as normas processuais pertinentes (art. 332, §1º, CPC/2015). Justiça gratuita. Pedido formulado pela ré em sede de contrarrazões. Deferimento. Interpretação do artigo 98 do CPC/2015 e da Súmula 481 do C. STJ. Presença de provas da alegada hipossuficiência da ré. Demonstração da ré de que passa por dificuldades financeiras. Julgamentos neste sentido proferidos por esta C. Corte de Justiça. Mérito. Inexistência de direito ao usucapião. Imóvel de propriedade da COHAB/BAURU. Por se tratar de sociedade de economia mista, com predominância de capital público e finalidade social, os bens por ela destinados a programa habitacional para o atendimento de necessidades da população de baixa renda, detém natureza material de bem público. Destinação do bem ao interesse público. Observância ao artigo 183, §3º e 191, § 1º, da Constituição Federal e a Súmula 340, do Supremo Tribunal Federal: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião." Recurso recebido e processado em seu duplo efeito. Justiça gratuita deferida à ré. Preliminar rejeitada. Recurso interposto pela autora não provido. TJSP, AC 1001447-51.2017.8.26.0344 - Relator: Desembargador Edson Luiz de Queiroz; julgamento em 08/05/2018. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - CAUSA MADURA - USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - ART. 332 DO NCPC C/C SÚMULA 340 DO STF - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. 1. Na hipótese, está presente o interesse de agir, pois evidenciada a necessidade, utilidade e adequação da demanda para a solução da lide. 2. Porém, a pretensão de usucapião de bem público na forma proposta, por encontrar vedação constitucional, consiste em pedido juridicamente impossível, o que, segundo a nova sistemática processual, inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015, enseja extinção do processo, com resolução do mérito, por improcedência liminar do pedido. TJMS, AC 800645-20.2016.8.12.0002 - Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel; julgamento em 14/02/2017. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA DO TST. SUBSTITUIÇÃO PELO ACÓRDÃO PROLATADO PELA EG. SBDI-1 DO TST. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA ADEQUAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Conquanto o Código de Processo Civil de 2015 tenha extinto, como categoria, as condições da ação, os elementos integrantes do instituto (legitimidade de partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual) não foram abolidos do ordenamento jurídico pátrio, mas, tão somente, reenquadrados. 2. Especificamente no que concerne à possibilidade jurídica do pedido, parte da doutrina, encampada por Fredie Didier Júnior, vem entendendo que o elemento passou a ser considerado como questão de mérito, podendo, inclusive, ensejar a liminar improcedência do pedido, no caso de sua ausência. 3. Extrai-se da petição inicial que o pedido de corte rescisório dirige-se contra decisão de Turma desta Corte , efetivamente substituída por acórdão da Eg. SBDI-1. Na hipótese vertente, a despeito de intimada a fim de adequar o objeto da ação rescisória, a autora insiste na desconstituição de decisão inadequada. Nessa esteira, evidenciada a impossibilidade jurídica do pedido, impõe-se a improcedência da ação rescisória. Incidência, por analogia, da compreensão da Súmula 192, III, do TST. Agravo regimental em ação rescisória conhecido e desprovido. TST - AgR-AR: 67518520175000000, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/11/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017. Nesse contexto, entendo cabível à hipótese vertente o indeferimento da inicial no que concerne aos pedidos impossíveis, a fim de evitar a exacerbação do quadro de mora e afogamento em processos que se encontra o Poder Judiciário. Consulta aos autos da execução fiscal n. 0015723-54.2022.8.17.2810 revela que a autora fez acordo homologado judicialmente no qual assumiu o pagamento do débito. Ocorre que, com a transação homologada por sentença judicial transitada em julgado desde 23.08.2023, ocorreu a novação do débito, de modo que pouco importa se a autora era ou não responsável tributária por ele. No momento que transigiu, assumiu a dívida como sua, e a homologação por sentença transitada em julgado torna o acordo não mais passível de discussão no judiciário. A única forma de desconstituir o débito, agora, seria por meio de ação rescisória que visasse também a desconstituição da coisa julgada. Nestes autos, por meio de ação ajuizada com rito dos juizados (ou até mesmo por ação ordinária de anulação de débito, ou qualquer outro nome que seja dado à lide em emenda), sem a desconstituição da coisa julgada por meio de ação rescisória, a pretensão da autora em desconstituir o débito assumido por meio de acordo judicial e tê-lo ressarcido se mostra juridicamente impossível. Parte do pedido final e liminar, nos moldes formulados é juridicamente impossível pelos motivos acima elencados. No entanto, o pedido de indenização por danos morais resultante de negativação anterior à assunção da dívida e a desvinculação da demandante do imóvel, a fim de evitar cobranças futuras, são possíveis de ser aqui analisados. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, EXTINGO EM PARTE o presente feito, no que diz respeito aos pedidos de desconstituição do débito relativo ao acordo judicial efetuado nos autos 0015723-54.2022.8.17.2810 e o ressarcimento da quantia ali paga, diante da impossibilidade jurídica do pedido, que leva à inépcia parcial da petição inicial, conforme art. 485, inciso I do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários em razão destes pedidos diante da ausência de triangularização processual. No que concerne aos pedidos remanescentes, dou continuidade ao feito. Intimem-se ambas as partes para informar se desejam a oitiva de testemunhas ou a realização de conciliação, a fim de que seja analisada a necessidade de agendamento de audiência una, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto que por se tratar de rito dos juizados, não há aqui prazo em dobro para a Fazenda Pública. A intimação ora determinada não configura citação. Após, voltem-me conclusos para análise das manifestações das partes, e, sendo o caso, citação da parte demandada para contestar." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 25 de abril de 2025. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 1000153-12.2024.8.11.0028

ID: 299842617

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000153-12.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000153-12.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Contratos Bancários] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000153-12.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA - CPF: 008.966.831-68 (APELADO), GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (ADVOGADO), HUGO FRANCISCO PROENCA - CPF: 328.758.271-20 (APELADO), HUGO FRANCISCO PROENCA - CPF: 328.758.271-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – PLEITO DE JULGAMENTO ANTECIPADO – INOCORRÊNCIA MÉRITO – CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR AO ÓBITO DO DE CUJUS – INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – FIANÇA INEFICAZ – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando a parte expressamente requer, quando da especificação das provas, o julgamento antecipado da lide. A inexistência da obrigação principal em razão do óbito do devedor no momento da contratação impede a eficácia da fiança, por ausência de vínculo jurídico que a sustente. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000153-12.2024.8.11.0028 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: HUGO FRANCISCO PROENCA E OUTRO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pela MMª Juíza Katia Rodrigues Oliveira, da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, lançada nos autos da Ação de Cobrança nº 1000153-12.2024.8.11.0028, ajuizada em face do ESPÓLIO DE ANTÔNIO AVELINO PAES DE PROENÇA e HUGO FRANCISCO PROENÇA, que julgou improcedente o pedido inicial e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, sob o fundamento de inexistência de relação jurídica válida em razão do falecimento do de cujus na data em que teria sido contratada a obrigação principal. O apelante sustenta, em síntese, a validade da obrigação assumida pelo fiador Hugo Francisco Proença, mesmo diante da incapacidade do devedor principal, alegando que sua assinatura foi reconhecida em cartório e que não houve desconstituição da fiança. Aduz, ainda, que houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica, requerida da impugnação a contestação para apurar eventual falsidade nas assinaturas constantes nos contratos. No mais, afirma que a obrigação do fiador subsistiria de forma autônoma e independente, mesmo diante da nulidade ou inexistência do contrato principal. Para tanto, invoca a tese de que a fiança, embora acessória, teria certa autonomia prática, sobretudo nos casos em que o fiador renuncia expressamente ao benefício de ordem, transformando-se, segundo alega, em devedor solidário. Defende, ainda, que eventual irregularidade ou inexistência na contratação do devedor principal não teria o condão de invalidar ou afastar a responsabilidade do fiador, notadamente quando este não demonstrar vício em sua própria manifestação de vontade, até mesmo porque deve prevalecer a boa fé objetiva do banco ao basear sua cobrança em documentos formalmente válidos, incluindo a assinatura reconhecida em cartório. Por fim, requer a reforma da sentença, reconhecendo a validade da obrigação assumida pelo fiador Hugo Francisco Proença, com fundamento na assinatura reconhecida em cartório, bem como a remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de possível fraude na contratação; subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória, com posterior procedência dos pedidos deduzidos na exordial (Id. 285290887). Foram apresentadas contrarrazões pelos apelados, nas quais se sustenta, em preliminar, a inadmissibilidade do recurso por inovação recursal e preclusão consumativa, uma vez que o próprio banco requereu o julgamento antecipado da lide e não suscitou a necessidade de produção de provas no momento processual oportuno. No mérito, defendem a inexistência da obrigação principal, uma vez que a Cédula de Produto Rural Financeira nº. 545838 teria sido supostamente emitida na data de falecimento do de cujus (17/10/2022, às 05h45), o que impossibilita qualquer manifestação de vontade contratual. Reforçam, ainda, que a fiança prestada não subsiste diante da inexistência da obrigação principal, por força do disposto nos arts. 184 e 824 do Código Civil. Requerem, ao final, o não conhecimento ou, sucessivamente, o improvimento do recurso, com majoração da verba honorária nos termos do §11 do art. 85 do CPC (Id. 285290894). O preparo foi recolhido (Id. 286702350). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Comprovado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a regularidade formal, a tempestividade, a legitimidade das partes e o preparo, conheço do recurso de apelação interposto por Banco do Brasil S/A, nos termos dos arts. 1.003, §5º, e 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil. A controvérsia gira em torno da suposta dívida oriunda da Cédula de Produto Rural Financeira nº 545838, vinculada ao Contrato de Abertura de Teto e Outras Avenças nº 066.205.151. O apelante sustenta a validade da obrigação contraída pelo fiador, mesmo diante da inexistência do contrato principal, por ter sido a assinatura supostamente reconhecida em cartório. Inicialmente, o apelante aponta a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, para apurar eventual falsidade nas assinaturas constantes nos contratos. Contudo, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo apelante. Conforme consta nos autos, o próprio Banco do Brasil S/A, ora apelante, ao especificar provas, manifestou-se expressamente pelo julgamento antecipado da lide (Id. 285290876), nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o que configura renúncia tácita à fase instrutória. Nessa hipótese, é firme a jurisprudência dos Tribunais no sentido de que não há cerceamento de defesa quando a parte expressamente requer o julgamento imediato da causa, mesmo tendo indicado rol de provas na impugnação à contestação, inexistindo direito potestativo à produção de toda e qualquer prova, sobretudo se inócuas ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Transcreve-se, para fins de ilustração, a orientação desta Corte: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – MERO PROTESTO GENÉRICO NA PETIÇÃO INICIAL – INÉRCIA NA FASE OPORTUNA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO AUTORAL NÃO PROVIDO 1. Não há cerceamento de defesa quando o autor apresenta protesto genérico de produção de provas na inicial e deixa de formular pedido específico na fase oportuna. 2. Não há dano moral quando há prova robusta da contratação que se alega inexistente, especialmente diante da inexistência de qualquer indício de lesão a direito da personalidade.” (N.U 1001447-41.2021.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2023, Publicado no DJE 24/03/2023) Adentrando ao mérito, verifica-se que a sentença não merece reforma. Com efeito, a certidão de óbito juntada no Id. 285289028 comprova que o contratante principal, Sr. Antônio Avelino Paes de Proença, faleceu em 17/10/2022 às 05h45m. Conforme a própria narrativa da inicial, a operação foi supostamente contratada na mesma data, o que torna insustentável a presunção de manifestação válida de vontade. A morte, como fato jurídico extintivo da personalidade civil (art. 6º do Código Civil), inviabiliza qualquer celebração negocial posterior. Assim, não é possível reconhecer validade jurídica a título firmado após o óbito do contratante, ainda que haja suposto reconhecimento de firma, cuja autenticidade, ademais, foi questionada, mas cuja produção de prova pericial foi desnecessária ante a impossibilidade lógica e jurídica do ato. Quanto à alegada autonomia da fiança, é preciso rememorar que, conquanto o fiador possa, em certas hipóteses, renunciar ao benefício de ordem e assumir obrigações solidárias, a fiança permanece sempre acessória, conforme disposição literal do art. 818 do Código Civil: “Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.” Complementa o art. 824 do mesmo diploma: “Art. 824. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.” Assim, inexistente a obrigação principal – uma vez que juridicamente impossível a sua constituição em data posterior ao óbito –, não subsiste qualquer obrigação do fiador. A suposta assinatura reconhecida em cartório, desacompanhada de manifestação volitiva do contratante principal e do mínimo substrato fático-jurídico válido, não pode produzir efeitos autônomos ou gerar obrigações para terceiros, ainda que conste formalmente em documento bancário. Portanto, diante da manifesta inexistência da obrigação contratual alegada, devidamente reconhecida na origem com base em provas documentais robustas, deve ser mantida a sentença de improcedência. Em situação peculiar, já se pronunciou os Tribunal Pátrios: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO GENÉRICO E NÃO FUNDAMENTADO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVAS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PARCELA DE LOTEAMENTO. NULIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ART. 37 DA LEI N. 6.766/1979. CONTRATO DE FIANÇA QUE DEIXA DE SUBSISTIR POR SER ACESSÓRIO. ART. 824 DO CC. DISCUSSÃO INÓCUA SOBRE A CULPA DE TERCEIRO PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ANÁLISE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA DO VALOR A SER RESTITUÍDO. CABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.” (TJSC, Apelação n. 5002420-62.2022.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. Tue Sep 26 00:00:00 GMT-03:00 2023) “AÇÃO DE COBRANÇA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – OBRIGAÇÃO GARANTIDA POR FIANÇA – INVALIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – CONTRATO DE FIANÇA, POR SER ACESSÓRIO, TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADO INVÁLIDO - Arts. 184 e 824 do Código Civil – A fiança, sendo obrigação acessória, segue a sorte da principal – Considerando a nulidade da obrigação principal (instrumento particular de confissão de dívida), o contrato de fiança também é nulo - RECURSOS PROVIDOS.” (TJ-SP - AC: 10170992720148260114 SP 1017099-27.2014 .8.26.0114, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 22/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2017) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000153-12.2024.8.11.0028

ID: 299842619

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000153-12.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA HUGO FRANCISCO PROENCA

Acórdão

Advogados:

GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

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JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000153-12.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Contratos Bancários] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000153-12.2024.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA - CPF: 008.966.831-68 (APELADO), GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (ADVOGADO), HUGO FRANCISCO PROENCA - CPF: 328.758.271-20 (APELADO), HUGO FRANCISCO PROENCA - CPF: 328.758.271-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – PLEITO DE JULGAMENTO ANTECIPADO – INOCORRÊNCIA MÉRITO – CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR AO ÓBITO DO DE CUJUS – INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – FIANÇA INEFICAZ – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando a parte expressamente requer, quando da especificação das provas, o julgamento antecipado da lide. A inexistência da obrigação principal em razão do óbito do devedor no momento da contratação impede a eficácia da fiança, por ausência de vínculo jurídico que a sustente. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000153-12.2024.8.11.0028 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: HUGO FRANCISCO PROENCA E OUTRO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pela MMª Juíza Katia Rodrigues Oliveira, da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, lançada nos autos da Ação de Cobrança nº 1000153-12.2024.8.11.0028, ajuizada em face do ESPÓLIO DE ANTÔNIO AVELINO PAES DE PROENÇA e HUGO FRANCISCO PROENÇA, que julgou improcedente o pedido inicial e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, sob o fundamento de inexistência de relação jurídica válida em razão do falecimento do de cujus na data em que teria sido contratada a obrigação principal. O apelante sustenta, em síntese, a validade da obrigação assumida pelo fiador Hugo Francisco Proença, mesmo diante da incapacidade do devedor principal, alegando que sua assinatura foi reconhecida em cartório e que não houve desconstituição da fiança. Aduz, ainda, que houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica, requerida da impugnação a contestação para apurar eventual falsidade nas assinaturas constantes nos contratos. No mais, afirma que a obrigação do fiador subsistiria de forma autônoma e independente, mesmo diante da nulidade ou inexistência do contrato principal. Para tanto, invoca a tese de que a fiança, embora acessória, teria certa autonomia prática, sobretudo nos casos em que o fiador renuncia expressamente ao benefício de ordem, transformando-se, segundo alega, em devedor solidário. Defende, ainda, que eventual irregularidade ou inexistência na contratação do devedor principal não teria o condão de invalidar ou afastar a responsabilidade do fiador, notadamente quando este não demonstrar vício em sua própria manifestação de vontade, até mesmo porque deve prevalecer a boa fé objetiva do banco ao basear sua cobrança em documentos formalmente válidos, incluindo a assinatura reconhecida em cartório. Por fim, requer a reforma da sentença, reconhecendo a validade da obrigação assumida pelo fiador Hugo Francisco Proença, com fundamento na assinatura reconhecida em cartório, bem como a remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de possível fraude na contratação; subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória, com posterior procedência dos pedidos deduzidos na exordial (Id. 285290887). Foram apresentadas contrarrazões pelos apelados, nas quais se sustenta, em preliminar, a inadmissibilidade do recurso por inovação recursal e preclusão consumativa, uma vez que o próprio banco requereu o julgamento antecipado da lide e não suscitou a necessidade de produção de provas no momento processual oportuno. No mérito, defendem a inexistência da obrigação principal, uma vez que a Cédula de Produto Rural Financeira nº. 545838 teria sido supostamente emitida na data de falecimento do de cujus (17/10/2022, às 05h45), o que impossibilita qualquer manifestação de vontade contratual. Reforçam, ainda, que a fiança prestada não subsiste diante da inexistência da obrigação principal, por força do disposto nos arts. 184 e 824 do Código Civil. Requerem, ao final, o não conhecimento ou, sucessivamente, o improvimento do recurso, com majoração da verba honorária nos termos do §11 do art. 85 do CPC (Id. 285290894). O preparo foi recolhido (Id. 286702350). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Comprovado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a regularidade formal, a tempestividade, a legitimidade das partes e o preparo, conheço do recurso de apelação interposto por Banco do Brasil S/A, nos termos dos arts. 1.003, §5º, e 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil. A controvérsia gira em torno da suposta dívida oriunda da Cédula de Produto Rural Financeira nº 545838, vinculada ao Contrato de Abertura de Teto e Outras Avenças nº 066.205.151. O apelante sustenta a validade da obrigação contraída pelo fiador, mesmo diante da inexistência do contrato principal, por ter sido a assinatura supostamente reconhecida em cartório. Inicialmente, o apelante aponta a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, para apurar eventual falsidade nas assinaturas constantes nos contratos. Contudo, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo apelante. Conforme consta nos autos, o próprio Banco do Brasil S/A, ora apelante, ao especificar provas, manifestou-se expressamente pelo julgamento antecipado da lide (Id. 285290876), nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o que configura renúncia tácita à fase instrutória. Nessa hipótese, é firme a jurisprudência dos Tribunais no sentido de que não há cerceamento de defesa quando a parte expressamente requer o julgamento imediato da causa, mesmo tendo indicado rol de provas na impugnação à contestação, inexistindo direito potestativo à produção de toda e qualquer prova, sobretudo se inócuas ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Transcreve-se, para fins de ilustração, a orientação desta Corte: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – MERO PROTESTO GENÉRICO NA PETIÇÃO INICIAL – INÉRCIA NA FASE OPORTUNA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO AUTORAL NÃO PROVIDO 1. Não há cerceamento de defesa quando o autor apresenta protesto genérico de produção de provas na inicial e deixa de formular pedido específico na fase oportuna. 2. Não há dano moral quando há prova robusta da contratação que se alega inexistente, especialmente diante da inexistência de qualquer indício de lesão a direito da personalidade.” (N.U 1001447-41.2021.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2023, Publicado no DJE 24/03/2023) Adentrando ao mérito, verifica-se que a sentença não merece reforma. Com efeito, a certidão de óbito juntada no Id. 285289028 comprova que o contratante principal, Sr. Antônio Avelino Paes de Proença, faleceu em 17/10/2022 às 05h45m. Conforme a própria narrativa da inicial, a operação foi supostamente contratada na mesma data, o que torna insustentável a presunção de manifestação válida de vontade. A morte, como fato jurídico extintivo da personalidade civil (art. 6º do Código Civil), inviabiliza qualquer celebração negocial posterior. Assim, não é possível reconhecer validade jurídica a título firmado após o óbito do contratante, ainda que haja suposto reconhecimento de firma, cuja autenticidade, ademais, foi questionada, mas cuja produção de prova pericial foi desnecessária ante a impossibilidade lógica e jurídica do ato. Quanto à alegada autonomia da fiança, é preciso rememorar que, conquanto o fiador possa, em certas hipóteses, renunciar ao benefício de ordem e assumir obrigações solidárias, a fiança permanece sempre acessória, conforme disposição literal do art. 818 do Código Civil: “Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.” Complementa o art. 824 do mesmo diploma: “Art. 824. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.” Assim, inexistente a obrigação principal – uma vez que juridicamente impossível a sua constituição em data posterior ao óbito –, não subsiste qualquer obrigação do fiador. A suposta assinatura reconhecida em cartório, desacompanhada de manifestação volitiva do contratante principal e do mínimo substrato fático-jurídico válido, não pode produzir efeitos autônomos ou gerar obrigações para terceiros, ainda que conste formalmente em documento bancário. Portanto, diante da manifesta inexistência da obrigação contratual alegada, devidamente reconhecida na origem com base em provas documentais robustas, deve ser mantida a sentença de improcedência. Em situação peculiar, já se pronunciou os Tribunal Pátrios: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO GENÉRICO E NÃO FUNDAMENTADO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVAS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PARCELA DE LOTEAMENTO. NULIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ART. 37 DA LEI N. 6.766/1979. CONTRATO DE FIANÇA QUE DEIXA DE SUBSISTIR POR SER ACESSÓRIO. ART. 824 DO CC. DISCUSSÃO INÓCUA SOBRE A CULPA DE TERCEIRO PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ANÁLISE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA DO VALOR A SER RESTITUÍDO. CABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.” (TJSC, Apelação n. 5002420-62.2022.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. Tue Sep 26 00:00:00 GMT-03:00 2023) “AÇÃO DE COBRANÇA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – OBRIGAÇÃO GARANTIDA POR FIANÇA – INVALIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – CONTRATO DE FIANÇA, POR SER ACESSÓRIO, TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADO INVÁLIDO - Arts. 184 e 824 do Código Civil – A fiança, sendo obrigação acessória, segue a sorte da principal – Considerando a nulidade da obrigação principal (instrumento particular de confissão de dívida), o contrato de fiança também é nulo - RECURSOS PROVIDOS.” (TJ-SP - AC: 10170992720148260114 SP 1017099-27.2014 .8.26.0114, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 22/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2017) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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