Resultados para "1001448-02.2023.8.26.0352" – Página 105 de 132

Processo nº 1001448-25.2025.8.26.0063

ID: 328657679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001448-25.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CELERI BARRIONUEVO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001448-25.2025.8.26.0063 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.L.P. - Vistos. É cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar…

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Processo nº 1001448-43.2021.4.01.3701

ID: 255709142

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001448-43.2021.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YULEISYS RAMOS RUBIER

Intimação

Advogados:

CLAUDIA SAYURI SHIGEKIYO MIRANDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001448-43.2021.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)…

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Processo nº 1001448-43.2021.4.01.3701

ID: 255709144

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001448-43.2021.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YULEISYS RAMOS RUBIER

Intimação

Advogados:

CLAUDIA SAYURI SHIGEKIYO MIRANDA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICO TAVARES DOMINICI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001448-43.2021.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)…

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Andre Mendonca De Oliveira e outros x Casa Jardim Vigario Pontes Empreendimentos Spe Ltda. e outros

ID: 330067116

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001448-38.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MENDONCA DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S.A. FERNANDO MONTENEGRO LIMA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CASA JARDIM VIGARIO PONTES EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. FERNANDO MONTENEGRO LIMA SEED CONSTRUCOES E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA SEED INVEST NEBRASKA 677 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SEED RESIDENCIAL 15 SPE LTDA SEED RESIDENCIAL 2 SPE LTDA SEED RESIDENCIAL 3 SPE LTDA SEED RESIDENCIAL 5 SPE LTDA

Edital

Advogados:

GHLICIO JORGE SILVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA ROCHA SILVA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001448-38.2024.5.02.0076 RECLAMANTE: ANDRE MENDONCA DE OLIVEIRA RECLAMAD…

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Cicero Vitor Da Silva e outros x Antonio Marcos Fortes Muniz e outros

ID: 338409765

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001448-13.2016.5.02.0466

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CICERO VITOR DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS FORTES MUNIZ PAES E DOCES FLOR DO MILENIO LTDA - EPP PAULA RODRIGUES DOS SANTOS RODRIGO CORREIA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SUELI DE OLIVEIRA HORTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001448-13.2016.5.02.0466 RECLAMANTE: CICERO VITOR DA SILVA RE…

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Cicero Vitor Da Silva e outros x Antonio Marcos Fortes Muniz e outros

ID: 338409772

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001448-13.2016.5.02.0466

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CICERO VITOR DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS FORTES MUNIZ PAES E DOCES FLOR DO MILENIO LTDA - EPP PAULA RODRIGUES DOS SANTOS RODRIGO CORREIA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SUELI DE OLIVEIRA HORTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001448-13.2016.5.02.0466 RECLAMANTE: CICERO VITOR DA SILVA RE…

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Processo nº 1001448-35.2024.8.26.0459

ID: 302788650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001448-35.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED- COOP.DE CRéD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001448-35.2024.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicoob Cocred- Coop.de Créd.dos Prod.rurais/empr.do Int. de Sp - Vistos. Fls. 74/77: Efetivado o recolhim…

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Processo nº 1001448-02.2019.8.11.0015

ID: 306159476

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001448-02.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CARDOSO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA MONICA BRITEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001448-02.2019.8.11.0015. REQUERENTE: ANDRE LUIZ CARDOSO RIBEIRO EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -…

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Processo nº 0000002-59.2022.8.26.0596

ID: 309166741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-59.2022.8.26.0596

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-59.2022.8.26.0596 (processo principal 1001448-51.2020.8.26.0596) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 152/154: o pedido de pe… Processo 0000002-59.2022.8.26.0596 (processo principal 1001448-51.2020.8.26.0596) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 152/154: o pedido de penhora de salário não comporta acolhimento. A verba salarial é impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil e não há previsão legal autorizando a penhora de fração ideal de salário para pagamento de obrigação decorrente de condenação civil. Ainda, vale anotar que a parte exequente demonstra que o executado aufere pouco mais de dois salários-mínimos mensais, permitindo presumir sua essencialidade, pois se trata de valor modesto. Por tais motivos, indefiro o pedido de penhora diretamente na fonte pagadora. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. 1. A impenhorabilidade de que cuida o art. 833, IV, CPC é regra que, por encontrar correspondência constitucional no estatuto jurídico do patrimônio mínimo, não admite interpretação extensiva, de sorte que a penhora de salário é admitida apenas nas hipóteses legais, exaustivamente numeradas. 2. Destarte, considerando o fato de que inexiste previsão legal autorizando a penhora de fração ideal de salário para pagamento de obrigação decorrente de prestação de serviços educacionais, bem andou o magistrado de primeiro grau ao vedar o pedido deduzido pelo credor. 3. Recurso improvido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2152666-93.2016.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, Relator Artur Marques, j. 09/11/2016). Ademais, a impossibilidade de penhora do salário do devedor para cumprimento de dívida está prevista não só no Código de Processo Civil, como na Constituição Federal, pois o salário é considerado direito fundamental. Intimem-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Aparecido Donizete Manoel x Banco Santander Capitalização (Brasil) S.A.

ID: 298209584

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001448-06.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE MANOEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER CAPITALIZAçãO (BRASIL) S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAUR JOSÉ PRATES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-06.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-06.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apte/Apdo: Aparecido Donizete Manoel - Apdo/Apte: Banco Santander Capitalização (Brasil) S.a. e outro - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso dos réus. V.U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS TÍTULOS. TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO CONSTITUEM MEIO IDÔNEO DE PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILÍCITO CARACTERIZADO. AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR SEUS PREPOSTOS OU POR TERCEIROS. O RÉU, FORNECEDOR DE SERVIÇO QUE É, RESPONDE INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE É DO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 429, II, DO CPC.2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. ERRO INJUSTIFICÁVEL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. 3. DANO “IN RE IPSA” DEVER DE INDENIZAR O DANO DE CUNHO EXTRAPATRIMONIAL. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, QUE CUMPRE AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E LENITIVAS DO INSTITUTO, EM CONSONÂNCIA COM PARÂMETROS DESTA CÂMARA. CORREÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULA 54 E 326 DO STJ. 4. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §8º-A DO CPC. DESCABIMENTO. É INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE VALORES PREESTABELECIDOS POR CONSELHO DE CLASSE PARA A ESTIMATIVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, SUBTRAINDO DO J

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