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"1001451-04.2024.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 105 de 129

Processo nº 1001451-46.2024.8.26.0505

ID: 331225187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-46.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GOUVEIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001451-46.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Gouveia da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trat…

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Carlos Alberto Do Carmo Tralli e outros x Drogaria Sagitario Ltda - Epp e outros

ID: 334044382

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001451-95.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DO CARMO TRALLI JOHN HIROSHI IANO PAULO CEZAR AMARAL PIRES

Polo Passivo:

DROGARIA SAGITARIO LTDA - EPP JARDIM BRASIL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. LUSITANOS COMERCIO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MAURICIO PEPE DE LION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE MELO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001451-95.2023.5.02.0603 AUTOR: PAULO CEZAR AMARAL PIRES RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001451-95.2023.5.02.0603 AUTOR: PAULO CEZAR AMARAL PIRES RÉU: DROGARIA SAGITARIO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c80ec1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de julho de 2025. DEIVERSON ALVES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o valor do acordo, em observância da OJ nº 376 do SDI do C. TST, fixo os valores das contribuições previdenciárias e IRRF nos seguintes valores: - Contribuições previdenciárias - cota empregado: R$9.775,92; - Contribuições previdenciárias - cota empregador: R$34.405,50; - IRRF: R$2.116,08 Total: R$46.297,50 - atualizável a partir de 22/07/2025. Intime-se a União para eventual manifestação acerca das contribuições previdenciárias, nos termos Portaria Normativa PGF.AGU 47/2023. Considerando que a devedora principal possui advogado constituído nos autos, fica a 1ª reclamada, DROGARIA SAGITARIO LTDA - EPP, CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. Liberem-se os honorários aos peritos. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CEZAR AMARAL PIRES

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Maria Alice Faragutti Delamura e outros x Elektro Redes S.A.

ID: 332132155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003209-85.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE FARAGUTTI DELAMURA OSVALDO DONIZETI DELAMURA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO VINICIOS SANTANA

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003209-85.2025.8.26.0297 (processo principal 1001451-54.2025.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Osvaldo Donizeti Delamura - - Maria Alice Faragutti D…

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Bruno Camargo Brandelioni De Oliveira x Athon Capital Ltda

ID: 337944010

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-11.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAMARGO BRANDELIONI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATHON CAPITAL LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CLARES DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001451-11.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: BRUNO CAMARGO BRANDELIONI DE OLIVEIR…

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Bruno Camargo Brandelioni De Oliveira x Athon Capital Ltda

ID: 337944027

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-11.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAMARGO BRANDELIONI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATHON CAPITAL LTDA

Notificação

Advogados:

SIMONE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CLARES DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001451-11.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: BRUNO CAMARGO BRANDELIONI DE OLIVEIR…

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Celina De Fátima Pilato x Banco Bradesco S/A

ID: 337736291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-52.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CELINA DE FáTIMA PILATO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFRANIO EMILIO RODRIGUES NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001451-52.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Celina de Fátima Pilato - Banco Bradesco S/A - 1. Manifeste(m)-se, a(s) parte(s) requerente(s), sobre… Processo 1001451-52.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Celina de Fátima Pilato - Banco Bradesco S/A - 1. Manifeste(m)-se, a(s) parte(s) requerente(s), sobre a contestação, no prazo de 15 dias. 2. Especifiquem as partes, no mesmo prazo (15 dias), as provas cuja produção pretendem, justificando-lhes objetivamente a pertinência. Pleiteada a prova testemunhal, deverá a parte apresentar, na mesma oportunidade, rol com a qualificação completa das testemunhas arroladas, devendo, ainda, informar se procederá à intimação na forma da lei (artigo 455, § 1º, CPC) ou se a apresentação dar-se-á independentemente desta, presumindo-se, no silêncio, a última opção (artigo 139, VI, CPC), bem como observar que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (artigo 357, § 6º, CPC). 3. Em seguida, se for o caso de intervenção, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 4. Após, a Serventia encaminhará os autos conclusos para saneamento, ressalvada a hipótese de julgamento antecipado da lide (fila conclusos sentença, para fins de organização). Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos,em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), AFRANIO EMILIO RODRIGUES NEGRÃO (OAB 301499/SP)

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Processo nº 1518364-04.2024.8.26.0228

ID: 325699795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1518364-04.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. A. D. A.

Intimação

Advogados:

DENILSON MANUSSADJIAN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1518364-04.2024.8.26.0228 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - I.A.A. - Inexistindo justa causa para o exercício da ação penal, de acordo com o parecer do Ministério Pú… Processo 1518364-04.2024.8.26.0228 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - I.A.A. - Inexistindo justa causa para o exercício da ação penal, de acordo com o parecer do Ministério Público, providencie a Serventia o ARQUIVAMENTO do feito, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO, desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, quando o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCJ, art. 517, § 2º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita sua venda. No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra - CF, art. 5º, X). Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. Tratando-se de veículo, cujo estado de conservação ou adulteração de sinal inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata. Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP. Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução nº 11/98 do CONTRAN (NSCJ, art. 516, §§ 3º e 4º). No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor do FUNAD, quando apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou do FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral comunicando-se a delegacia de origem. Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução ao CSM/AM; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, comunique-se a Secretaria da Segurança Pública; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida. AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014. Havendo maquinário apreendido, declaro seu perdimento e AUTORIZO sua destruição. Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. Tratando-se de termo circunstanciado e não havendo nenhum objeto apreendido, decorridos 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do término do prazo prescricional, expeça-se edital de ciência de eliminação dos autos, nos termos do Provimento CSM nº 1869/2011. Façam-se as anotações e comunicações de praxe. Int. - ADV: DENILSON MANUSSADJIAN PEREIRA (OAB 283505/SP)

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Gilson Santana x Gressit Revestimentos Industria E Comercio Ltda.

ID: 304344140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001451-68.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILSON SANTANA

Polo Passivo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO KAHAN MANDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE OCAMPOS MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001451-68.2025.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Gilson Santana - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Rib… Processo 1001451-68.2025.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Gilson Santana - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - Vistos. Fls. 46/48: Intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a juntada da documentação que preconiza o art. 9º, inciso II da lei 11.101/05, a saber, nova certidão de crédito de habilitação atualizada até o pedido recuperatório, sob pena de extinção. Importante consignar que a atualização do valor deve ser realizada até a data do ajuizamento da Recuperação Judicial, conforme a redação do art. 9º, II, da Lei n° 11.101/2005. A impugnação de crédito deverá conter o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação, sendo a hipótese de se atualizar além ou aquém, configurar tratamento desigual entre credores, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ademais, faz-se ainda a ressalva de que o valor referente a contribuição previdenciária possui natureza tributária, não se submetendo, portanto, aos efeitos da concursalidade. Ademais, é de titularidade de terceiro, razão pela qual não cabe ao credor pleitear por sua habilitação. Outrossim, em relação aos honorários advocatícios, cumpre ressaltar que o administrador judicial informou que está já se encontra devidamente habilitada. A fim de que se evite duplicidade de créditos e se evitando tumulto processual, deverá o patrono, caso não discorde do valor habilitado em seu favor, apresentar impugnação de crédito própria. Por fim, esclareço que às impugnações de crédito não se aplicam custas iniciais, sendo desnecessária a análise acerca do pedido de gratuidade de justiça. Com a juntada da documentação determinada, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), ALEXANDRE OCAMPOS MARQUES DA SILVA (OAB 274524/SP)

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Processo nº 1001451-40.2017.8.26.0651

ID: 295938788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001451-40.2017.8.26.0651

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001451-40.2017.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Classe Única do Sc1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. A constrição… Processo 1001451-40.2017.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Classe Única do Sc1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. A constrição judicial em ativos financeiros da parte executada torna efetiva a regra que estabelece a precedência da penhora de dinheiro em relação a outros bens (art. 835, I, do NCPC). Aliás, não se trata de medida excepcional e nem impositiva de forma mais gravosa à parte devedora. Isso porque decorre da correta aplicação de preceito legal de aplicação específica à hipótese em questão. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora on line dos valores existentes nas contas correntes dos executados. Alegação de prejuízo aos agravantes, porque o dinheiro representa capital de giro imprescindível para o funcionamento da empresa, eque já foram oferecidos outros bens para satisfação do crédito. Execução definitiva. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Decisão confirmada, em liminar, pela segunda instância. Execução menos gravosa ao devedor. Necessidade de indicação, pelo executado, de bens cuja execução seja menos gravosa, mas que sejam mais eficientes. Inteligência do art. 805 do NCPC. Inocorrência. Execução definitiva. Dinheiro é o primeiro bem na ordem de preferência. Art. 835, I, NCPC. Decisão mantida. Recurso improvido". (Agravo de Instrumento nº 2044994-26.2016.8.26.000, Rel. Des. HAMID BDINE, 1ª Câmara de Direito Empresarial, Voto n. 13.187, J. 16.03.2016). Nessa esteira, determino que a penhora recaia sobre ativos financeiros da parte executada, por meio do Sistema SISBAJUD, até o limite do débito exequendo, nos termos da planilha de débito atualizada apresentada pela parte credora, ficando indeferida a modalidade " teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Efetivado o bloqueio, deverá a serventia promover sua imediata transferência para depósito judicial. Demais, sendo desnecessária a lavratura do termo de penhora no bloqueio, com a juntada aos autos do comprovante do efetivo depósito judicial, emitido pelo sistema SISBAJUD, INTIME-SE a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, ficando por este ato constituído depositário. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1001451-07.2018.8.26.0101

ID: 310302349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001451-07.2018.8.26.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J.R. COMéRCIO DE MADEIRAS MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001451-07.2018.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - J.R. Comércio de Madeiras Máquinas e Equipamentos Ltda - Vistos. Fls. 341: verifico que anteriormente houve o arquivam… Processo 1001451-07.2018.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - J.R. Comércio de Madeiras Máquinas e Equipamentos Ltda - Vistos. Fls. 341: verifico que anteriormente houve o arquivamento do feito com fulcro no art.921, inciso III, §1 CPC (fls. 229). Assim, conforme estabelece o § 4º do art. 921 , do CPC, a suspensão só pode ocorrer uma única vez, pelo prazo máximo de um ano, previsto no § 1º, logo não há possibilidade de nova suspensão.Retomada a marcha processual, sem a localização bens penhoráveis, cabe o ARQUIVAMENTO dos autos, a teor do que dispõe o §2º, sem nova suspensão do processo. Resta claro, portanto, que a lei limitou a possibilidade de suspensão do prazo prescricional, mesmo porque, trata-se de exceção à regra geral. Entendimento diverso geraria eternização das ações de execução, situação que afronta todo o ordenamento jurídico. Nesse sentido destaco:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu novo PEDIDO DE SUSPENSÃO do processo com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, considerando que houve cômputo anterior de prazo já no período de suspensão da execução e da prescrição, o que só pode ocorrer uma única vez, na forma prevista no § 4º do referido artigo - IRRESIGNAÇÃO do exequente - Pretensão de que seja considerado o pedido como sendo o primeiro efetuado nos autos - DESCABIMENTO - Ausência de bens passíveis de penhora - Anterior determinação de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC - Suspensão que só pode ocorrer uma única vez, pelo prazo máximo de um ano, previsto no § 1º - Inteligência do § 4º do art. 921, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021- Impossibilidade de nova suspensão - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 22555754320218260000 SP 2255575-43.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 14/03/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022). Int. - ADV: MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP)

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