Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001452-02.2023.5.02.0241" - Resultados da Busca – Página 105 de 136

Processo nº 1070670-94.2022.4.01.3400

ID: 337094407

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1070670-94.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALAN OLIVEIRA CORREIA ANTONIO ARLEUDO CARDOSO DE LIMA ANTONIO FERNANDO MAGALHAES JUNIOR AUGUSTO CESAR ALVAO MOTTA BRENNO MARCELO LEITE ALVES CLEBER TAVARES ROSA DANIELLY ROCHA ELIAS DEUSA SENE CAPUCHINHO ERICO ANTONIO MATHEOS GUEDES DOS SANTOS FABIO SOUZA BENNET FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS GUSTAVO HENRIQUE SOARES DE ARAUJO HEBERT FERREIRA DA SILVA HUGO SIMON DE SA JOSE LOPES MARTINS FILHO JOSE WILSON LOBO CAMPOS KARLA CRISTINA ROCHA BOTAO RAMON RICARDO DE TORRES QUINTANILHA ULISSES DE AFONSECA SILVA VINICIUS ALVES ARAUJO WALDO JOSE CARAM ROHLFS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1070670-94.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HEBERT FERREIRA DA… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1070670-94.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HEBERT FERREIRA DA SILVA, HUGO SIMON DE SA, DANIELLY ROCHA ELIAS, FABIO SOUZA BENNET, AUGUSTO CESAR ALVAO MOTTA, DEUSA SENE CAPUCHINHO, JOSE WILSON LOBO CAMPOS, ANTONIO ARLEUDO CARDOSO DE LIMA, GUSTAVO HENRIQUE SOARES DE ARAUJO, WALDO JOSE CARAM ROHLFS, ULISSES DE AFONSECA SILVA, VINICIUS ALVES ARAUJO, CLEBER TAVARES ROSA, RAMON RICARDO DE TORRES QUINTANILHA, BRENNO MARCELO LEITE ALVES, ERICO ANTONIO MATHEOS GUEDES DOS SANTOS, KARLA CRISTINA ROCHA BOTAO, ALAN OLIVEIRA CORREIA, JOSE LOPES MARTINS FILHO, ANTONIO FERNANDO MAGALHAES JUNIOR REQUERENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, na data da assinatura eletrônica. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046325-64.2022.4.01.3400

ID: 337087996

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1046325-64.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADALGIMAR MAIA FERNANDES ALEXANDRE DE OLIVEIRA AZEVEDO ALMIR ALVES DE LIMA ANDRE JACKSON GOMES XAVIER ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ANTONIO DANILO LIMA LOURENCO ARNALDO RODRIGUES DE SOUZA CRISTIANO DE OLIVEIRA SANTOS EXPEDITO CLEMENTINO DA SILVA JUNIOR FABIO OLIVEIRA LIMA FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS FRANCISCO CARLOS DA SILVA FRANCISCO HELBER PINHEIRO BEZERRA FRANCISCO SARAIVA DE FREITAS HENRIQUE JORGE PIRES XIMENES JACINTO PEREIRA DE SOUZA JOSE ERIVANDO DE SOUSA MARCIO NOGUEIRA DOS SANTOS MARTA MARIA SABOYA DE QUEIROZ ORLANDO WLISSES SANTOS FEITOSA REGILANIO ALVES RIBEIRO RUYBLAS CARNEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1046325-64.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE ERIVANDO DE S… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1046325-64.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE ERIVANDO DE SOUSA, ANDRE JACKSON GOMES XAVIER, REGILANIO ALVES RIBEIRO, FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS, MARTA MARIA SABOYA DE QUEIROZ, HENRIQUE JORGE PIRES XIMENES, FABIO OLIVEIRA LIMA, ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, FRANCISCO SARAIVA DE FREITAS, ADALGIMAR MAIA FERNANDES, CRISTIANO DE OLIVEIRA SANTOS, ANTONIO DANILO LIMA LOURENCO, MARCIO NOGUEIRA DOS SANTOS, RUYBLAS CARNEIRO DE OLIVEIRA, ARNALDO RODRIGUES DE SOUZA, JACINTO PEREIRA DE SOUZA, ORLANDO WLISSES SANTOS FEITOSA, EXPEDITO CLEMENTINO DA SILVA JUNIOR, FRANCISCO HELBER PINHEIRO BEZERRA, ALEXANDRE DE OLIVEIRA AZEVEDO, FRANCISCO CARLOS DA SILVA, ALMIR ALVES DE LIMA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, na data da assinatura eletrônica. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1062387-82.2022.4.01.3400

ID: 337088321

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1062387-82.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CESAR DE SOUSA BARROSO ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ANTONIO DA ASSUNCAO COSTA LUSTOSA ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO ANTONIO LOPES LIMA CARLOS ALBERTO SEREJO MOURA CARLOS FRANCISCO MAURIZ LOPES CARLOS ROBERTO XAVIER DAVID JOSE DA CUNHA FILHO FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES SOBRINHO FRANCISCO DAS CHAGAS RABELO PIRES FRANCISCO NATANAEL DE ARAUJO SILVA GUTO CASTELO BRANCO DE SAMPAIO JOSE COUTINHO LIMA JOSE OSIRES VIEIRA E SILVA JOSE WELINGTON ESCORCIO DE BRITO REINALDO DE ALBUQUERQUE PAULO RICARDO DE SOUSA FARIAS SABINO NONATO GOMES FILHO SARA SOUSA BARROS DE CARVALHO SEBASTIAO NOBRE GUIMARAES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1062387-82.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAG… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1062387-82.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS RABELO PIRES, FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES SOBRINHO, CARLOS ROBERTO XAVIER, SARA SOUSA BARROS DE CARVALHO, REINALDO DE ALBUQUERQUE PAULO, CARLOS ALBERTO SEREJO MOURA, RICARDO DE SOUSA FARIAS, SABINO NONATO GOMES FILHO, GUTO CASTELO BRANCO DE SAMPAIO, CARLOS FRANCISCO MAURIZ LOPES, DAVID JOSE DA CUNHA FILHO, JOSE WELINGTON ESCORCIO DE BRITO, ADRIANO CESAR DE SOUSA BARROSO, SEBASTIAO NOBRE GUIMARAES JUNIOR, FRANCISCO NATANAEL DE ARAUJO SILVA, JOSE COUTINHO LIMA, ANTONIO LOPES LIMA, ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS, JOSE OSIRES VIEIRA E SILVA, ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, ANTONIO DA ASSUNCAO COSTA LUSTOSA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, na data da assinatura eletrônica. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1099653-69.2023.4.01.3400

ID: 337088358

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1099653-69.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO LINCOLN SOARES BEZERRA PINHEIRO ALESSANDRO NASCIMENTO ANDRE LUIZ JOSE DA SILVA ANTONIO AUGUSTO CAVALCANTI PIMENTA ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ANTONIO TADEU MARQUES DE SOUZA ARISTOTELES SAMPAIO ALVES ARY GONCALVES FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS GERALDO ANTONIO GRACA DOS SANTOS IRAPUAN CHAGAS ARAUJO IVALDO DE OLIVEIRA MELO JOSE ANTONIO CUNHA DE ALMEIDA LUCIO RENATO MAGALHAES JUNIOR MANOELA MENDES VIEIRA DE OLIVEIRA MARIO RENATO SANTOS NARCISO OTILIANO WALNIER JUNIOR SERGIO LUIZ DA SILVA WEBER VIEIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1099653-69.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: WEBER VIEIRA VASCO… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1099653-69.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: WEBER VIEIRA VASCONCELOS, ALESSANDRO NASCIMENTO, OTILIANO WALNIER JUNIOR, MARIO RENATO SANTOS NARCISO, JOSE ANTONIO CUNHA DE ALMEIDA, ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ARISTOTELES SAMPAIO ALVES, ANDRE LUIZ JOSE DA SILVA, ABRAAO LINCOLN SOARES BEZERRA PINHEIRO, ANTONIO AUGUSTO CAVALCANTI PIMENTA, IVALDO DE OLIVEIRA MELO, GERALDO ANTONIO GRACA DOS SANTOS, SERGIO LUIZ DA SILVA, FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS, LUCIO RENATO MAGALHAES JUNIOR, ANTONIO TADEU MARQUES DE SOUZA, ARY GONCALVES, IRAPUAN CHAGAS ARAUJO, MANOELA MENDES VIEIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, na data da assinatura eletrônica. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1072558-98.2022.4.01.3400

ID: 337082156

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1072558-98.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NUNES DOS SANTOS ANDRE FELIPE MACHADO ANDRE MAGNUS MARTINS ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CESAR AUGUSTO KLAFKE CLECIO HERCULINO EBERT DIEGO SCHMIDT VIEIRA ERACILDES GOMES SAUCEDA EVANDRO GOULART ESPINDOLA FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS JARBAS ALVES MORENO LEONARDO PAES XAVIER LUCIANO DE BASTIANI MARIA LUCIA ERBERT LEITE MAURO GUSTAVO LIBORIO CHAPLIN PAULO RICARDO DE OLIVEIRA PINTO RICARDO LAURIANO CAMELLO DE ANDRADE RODRIGO MOREIRA PINHEIRO ROGERIO DOS SANTOS BORGES SOLANGE MARIA DA SILVA GUIMARAES TIAGO ROSSI DA SILVA YURI SCHENKEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1072558-98.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO PI… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1072558-98.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RICARDO LAURIANO CAMELLO DE ANDRADE, ANDRE MAGNUS MARTINS, TIAGO ROSSI DA SILVA, MARIA LUCIA ERBERT LEITE, DIEGO SCHMIDT VIEIRA, PAULO RICARDO DE OLIVEIRA PINTO, JARBAS ALVES MORENO, EVANDRO GOULART ESPINDOLA, ANDRE FELIPE MACHADO, YURI SCHENKEL, RODRIGO MOREIRA PINHEIRO, ERACILDES GOMES SAUCEDA, CLECIO HERCULINO EBERT, FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS, ROGERIO DOS SANTOS BORGES, MAURO GUSTAVO LIBORIO CHAPLIN, LEONARDO PAES XAVIER, ANDERSON NUNES DOS SANTOS, SOLANGE MARIA DA SILVA GUIMARAES, LUCIANO DE BASTIANI, CESAR AUGUSTO KLAFKE EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, na data da assinatura digital. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046903-27.2022.4.01.3400

ID: 337082360

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1046903-27.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GUSTAVO DE ARAUJO SILVA ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ERASMO FERREIRA DE LIMA SANTOS EUDES FERRAZ GOMINHO WANDERLEY FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS GILSOMAR FABIANO ARAUJO MOURA SILVA JEFFERSON HENRIQUE QUEIROZ DOS SANTOS JOAO BATISTA DE MELO JOSE AARAO PEREIRA DOS REIS JOSE ADEILSON DOS SANTOS JOSE ADELINO DE MEDEIROS NETO JOSE ANTONIO LEITE CAVALCANTI LEVI TIMOTEO CARNEIRO LOURINALDO TERTULIANO DE BARROS LUCIANO LOPES ALVES LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO RODRIGUES MARCILIO VERAS PESSOA MARCOS JOSE DA SILVA MARCUS ANTONIO LUSTOSA DE MAGALHAES ROBERVAL PEREIRA DOS SANTOS SANDRA NOELMA DE ARAUJO LYRA NASCIMENTO WELLINGTON MONTEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1046903-27.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE AARAO PEREIRA… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1046903-27.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE AARAO PEREIRA DOS REIS, EUDES FERRAZ GOMINHO WANDERLEY, JOAO BATISTA DE MELO, LUCIANO LOPES ALVES, JOSE ANTONIO LEITE CAVALCANTI, GILSOMAR FABIANO ARAUJO MOURA SILVA, JOSE ADEILSON DOS SANTOS, WELLINGTON MONTEIRO DA CRUZ, JEFFERSON HENRIQUE QUEIROZ DOS SANTOS, LOURINALDO TERTULIANO DE BARROS, MARCUS ANTONIO LUSTOSA DE MAGALHAES, JOSE ADELINO DE MEDEIROS NETO, ROBERVAL PEREIRA DOS SANTOS, MARCILIO VERAS PESSOA, ANDRE GUSTAVO DE ARAUJO SILVA, FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS, LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO RODRIGUES, SANDRA NOELMA DE ARAUJO LYRA NASCIMENTO, MARCOS JOSE DA SILVA, ERASMO FERREIRA DE LIMA SANTOS, LEVI TIMOTEO CARNEIRO, ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, na data da assinatura digital. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045682-09.2022.4.01.3400

ID: 337082513

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1045682-09.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LUIS RAMOS BARBOSA ALDO DANTAS OLIVEIRA ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ANTONIO SANTANA NASCIMENTO ARNON SANTOS COSTA AUGUSTO CESAR LIMA GONCALVES CARLOS HENRIQUE GITIRANA DOS SANTOS FERNANDES DIOGO COSTA DO NASCIMENTO ELTHON LEITE RIBEIRO CHAVES FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS JOAO ARISTON MEDEIROS DE OLIVEIRA JOAO LUIZ COSTA JOAO NUNES DE SOUZA JOSE MARINS FILHO JOSIVALDO DIAS DOS SANTOS LEOCILEY GOMES FERRAZ LORENA PINHEIRO SOARES CARVALHO MARCOS TARO HIDE FARIAS ROBSON CARDEAL DOS SANTOS SERGIO REIS DE OLIVEIRA TARCISIO CORDEIRO DE MELO JUNIOR WAGNER PEREIRA MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1045682-09.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO LUIZ COSTA, E… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1045682-09.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO LUIZ COSTA, ELTHON LEITE RIBEIRO CHAVES, JOSE MARINS FILHO, WAGNER PEREIRA MACHADO, ARNON SANTOS COSTA, FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS, SERGIO REIS DE OLIVEIRA, ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, JOAO NUNES DE SOUZA, MARCOS TARO HIDE FARIAS, CARLOS HENRIQUE GITIRANA DOS SANTOS FERNANDES, ROBSON CARDEAL DOS SANTOS, AUGUSTO CESAR LIMA GONCALVES, LORENA PINHEIRO SOARES CARVALHO, LEOCILEY GOMES FERRAZ, ADRIANO LUIS RAMOS BARBOSA, JOAO ARISTON MEDEIROS DE OLIVEIRA, ALDO DANTAS OLIVEIRA, ANTONIO SANTANA NASCIMENTO, JOSIVALDO DIAS DOS SANTOS, TARCISIO CORDEIRO DE MELO JUNIOR, DIOGO COSTA DO NASCIMENTO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, na data da assinatura digital. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047438-53.2022.4.01.3400

ID: 337082560

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1047438-53.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FRANCISCO PEREIRA PIRES ANSELMO DEMIDIO ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ANTONIO FEITOZA FILHO CARLOS FRANCISCO NEVES BORGES CARLOS HENRIQUE GUIMARAES RIOS DOMINGOS CAJUEIRO CORREIA FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS JOSE ALBERTO BRAGA COSTA LAERCIO MIRANDA BRAGA LEONARDO ROCHA DO PRADO LUIS LIDIOMAR COSTA FERNANDES MANOEL GAUDENCIO BARBOSA OSVALDO DE SANTANA FILHO OVIDIO BARROS JUNIOR PETRONIO MENDES DOS SANTOS RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA RAYMUNDO TANAJURA JUNIOR ROBERTO DA COSTA PINTO ROBERTO MARQUES DE ANDRADE VALDIMIRO CORDEIRO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDIMIRO CORDEIRO DOS SANTOS WELLINGTON CAROLINO LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1047438-53.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROBERTO DA COSTA P… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1047438-53.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROBERTO DA COSTA PINTO, ANSELMO DEMIDIO, ADEMIR FRANCISCO PEREIRA PIRES, RAYMUNDO TANAJURA JUNIOR, OSVALDO DE SANTANA FILHO, LEONARDO ROCHA DO PRADO, ROBERTO MARQUES DE ANDRADE, WELLINGTON CAROLINO LOPES, JOSE ALBERTO BRAGA COSTA, LAERCIO MIRANDA BRAGA, LUIS LIDIOMAR COSTA FERNANDES, OVIDIO BARROS JUNIOR, MANOEL GAUDENCIO BARBOSA, FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS, CARLOS FRANCISCO NEVES BORGES, RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA, PETRONIO MENDES DOS SANTOS, ANTONIO FEITOZA FILHO, CARLOS HENRIQUE GUIMARAES RIOS, ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, VALDIMIRO CORDEIRO DOS SANTOS, DOMINGOS CAJUEIRO CORREIA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, na data da assinatura digital. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1072900-12.2022.4.01.3400

ID: 337082645

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1072900-12.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CARLOS ALBERTO REZENDE TEIXEIRA CARLOS ROBERTO RODRIGUES TELES CESAR ANTONIO VOLKWEIS CIPRIANO MARIO MARCHETTO CLERO ITAMAR GIROTTO CYNTHIA MANTOVANI MENDES SCHMIDT VIEIRA FABIO KLEIN SOUTO FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS FERNANDO FELICE VIDAL FRANCISCO GERMANO RODRIGUES MACIEL FRANCISCO MOTTA DE MATTOS JERUZA HUCKEMBECK PARDO JOAO ANDRE RIGO JOCELITO DOS SANTOS LEONARDO BALDEZ DIVERIO LUIS CARLOS GOLFETTO LUIZ ADAO DO NASCIMENTO LOPES MARCIA RENOSTO MILTON JOSE VALCANOVER PAULO RICARDO PEDROZA FERRAZ PAULO ROBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1072900-12.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIA RENOSTO, CA… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1072900-12.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIA RENOSTO, CARLOS ROBERTO RODRIGUES TELES, FRANCISCO MOTTA DE MATTOS, FRANCISCO GERMANO RODRIGUES MACIEL, PAULO ROBERTO RODRIGUES, CIPRIANO MARIO MARCHETTO, CARLOS ALBERTO REZENDE TEIXEIRA, ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, FABIO KLEIN SOUTO, JOCELITO DOS SANTOS, LUIZ ADAO DO NASCIMENTO LOPES, JOAO ANDRE RIGO, CYNTHIA MANTOVANI MENDES SCHMIDT VIEIRA, LEONARDO BALDEZ DIVERIO, CESAR ANTONIO VOLKWEIS, FERNANDO FELICE VIDAL, CLERO ITAMAR GIROTTO, ALENCAR ADVOCACIA, MILTON JOSE VALCANOVER, LUIS CARLOS GOLFETTO, JERUZA HUCKEMBECK PARDO, FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS, PAULO RICARDO PEDROZA FERRAZ EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, na data da assinatura digital. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1072900-12.2022.4.01.3400

ID: 337082693

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1072900-12.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALENCAR ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1072900-12.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIA RENOSTO, CA… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1072900-12.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIA RENOSTO, CARLOS ROBERTO RODRIGUES TELES, FRANCISCO MOTTA DE MATTOS, FRANCISCO GERMANO RODRIGUES MACIEL, PAULO ROBERTO RODRIGUES, CIPRIANO MARIO MARCHETTO, CARLOS ALBERTO REZENDE TEIXEIRA, ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, FABIO KLEIN SOUTO, JOCELITO DOS SANTOS, LUIZ ADAO DO NASCIMENTO LOPES, JOAO ANDRE RIGO, CYNTHIA MANTOVANI MENDES SCHMIDT VIEIRA, LEONARDO BALDEZ DIVERIO, CESAR ANTONIO VOLKWEIS, FERNANDO FELICE VIDAL, CLERO ITAMAR GIROTTO, ALENCAR ADVOCACIA, MILTON JOSE VALCANOVER, LUIS CARLOS GOLFETTO, JERUZA HUCKEMBECK PARDO, FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS, PAULO RICARDO PEDROZA FERRAZ EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, na data da assinatura digital. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001452-02.2023.5.02.0241" – Página 105 de 136