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Processo nº 1001464-32.2025.8.11.0051

ID: 262351106

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-32.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FABIO VALK

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1001464-32.2025.8.11.0051 Previdenciário Despacho. Vistos etc. Por se tratar de ação relativa a benefício previdenciário por incapacidade laborativa, DETERMINO, desde já, nos termos do art. … Autos nº 1001464-32.2025.8.11.0051 Previdenciário Despacho. Vistos etc. Por se tratar de ação relativa a benefício previdenciário por incapacidade laborativa, DETERMINO, desde já, nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/91, a produção de prova pericial. Considerando-se que a Parte Autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, cabe ao Estado suportar as despesas com a perícia a ser realizada. Assim, NOMEIO como perita a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM – MT 2311, que servirá independentemente de compromisso, devendo sua intimação ser encaminhada para a Rua Gaga Coutinho, bairro Áreas, Cuiabá/MT. CIENTIFIQUE a Sra. Perita que, no caso de aceitação do encargo, os honorários periciais foram desde já arbitrados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Ressalte-se que o valor atribuído a título de honorários ultrapassa o valor máximo descrito na Tabela V, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em razão da especialidade da Perita e de ela residir em outra Comarca. INTIME-SE a Parte Autora para que apresente seus quesitos, após INTIME-SE a Perita nomeada. O exame deverá ser feito no prazo máximo de 40 (quarenta) dias e o laudo deverá ser apresentado nos 10 (dez) dias subsequentes. Consigne-se à Perita que, em caso de conclusão divergente da perícia realizada na via administrativa, deverão ser indicadas as razões técnicas e científicas que amparam a conclusão diversa, e bem assim a data de início da incapacidade, caso verificada, e sua correlação com a atividade laboral da Parte Autora, nos termos do art. 129-A, § 3º, da Lei 8.213/91. Caso o laudo pericial judicial conclua pela existência de incapacidade laborativa, CITE-SE a Autarquia para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Por outro lado, em sendo confirmada a conclusão administrativa, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça, atribuindo assim ao Estado o pagamento dos honorários periciais. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 28 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Manoel Inacio Pereira x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261715720

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-56.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL INACIO PEREIRA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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EDUARDO TOFOLI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS 1001464-56.2024.5.02.0281 : MANOEL INACIO PEREIRA : GOCIL SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS 1001464-56.2024.5.02.0281 : MANOEL INACIO PEREIRA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90da7b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por MANOEL INACIO PEREIRA em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e SUZANO S.A., rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, declaro a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 17/08/2018 e, no mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo, para condenar a 1ª reclamada, e subsidiariamente a 2ª ré, ao pagamento de: a) 5 minutos por dia trabalhado pela troca de uniforme, não anotados nos cartões de ponto, além das diferenças de minutos residuais que extrapolem os limites da Súmula 366, TST, devidamente anotadas e não quitadas; b) gratificação de função convencional (“vigilante motorizado”), conforme se apurar pelos cartões de ponto, nos limites do postulado na inicial; c) multa do artigo 477, § 8º da CLT. Ademais, condeno a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer, no prazo de 5 dias contados da intimação (Súmula 410, STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa: a) integralizar as diferenças de depósitos de FGTS (parcelas não depositadas, incluindo a multa de 40%) e entregar a documentação necessária para levantamento do FGTS; b) fornecer o PPP ao autor. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Liquidação por cálculos. Honorários advocatícios, juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 600,00, equivalentes a 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 30.000,00), na forma do art. 789, I, CLT. Intimem-se as partes. Intime-se a União para os fins dos arts. 832, § 5º e 876, parágrafo único da CLT. Nada mais. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A. - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Manoel Inacio Pereira x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261715726

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-56.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL INACIO PEREIRA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUZANO S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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EDUARDO TOFOLI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS 1001464-56.2024.5.02.0281 : MANOEL INACIO PEREIRA : GOCIL SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS 1001464-56.2024.5.02.0281 : MANOEL INACIO PEREIRA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90da7b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por MANOEL INACIO PEREIRA em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e SUZANO S.A., rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, declaro a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 17/08/2018 e, no mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo, para condenar a 1ª reclamada, e subsidiariamente a 2ª ré, ao pagamento de: a) 5 minutos por dia trabalhado pela troca de uniforme, não anotados nos cartões de ponto, além das diferenças de minutos residuais que extrapolem os limites da Súmula 366, TST, devidamente anotadas e não quitadas; b) gratificação de função convencional (“vigilante motorizado”), conforme se apurar pelos cartões de ponto, nos limites do postulado na inicial; c) multa do artigo 477, § 8º da CLT. Ademais, condeno a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer, no prazo de 5 dias contados da intimação (Súmula 410, STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa: a) integralizar as diferenças de depósitos de FGTS (parcelas não depositadas, incluindo a multa de 40%) e entregar a documentação necessária para levantamento do FGTS; b) fornecer o PPP ao autor. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Liquidação por cálculos. Honorários advocatícios, juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 600,00, equivalentes a 2% sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 30.000,00), na forma do art. 789, I, CLT. Intimem-se as partes. Intime-se a União para os fins dos arts. 832, § 5º e 876, parágrafo único da CLT. Nada mais. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL INACIO PEREIRA

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Maria Vitoria Novais Assis Rosati Ponzio x Jet Pizzas Premium Ltda

ID: 257707715

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-03.2018.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA NOVAIS ASSIS ROSATI PONZIO

Polo Passivo:

JET PIZZAS PREMIUM LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO PASCHOALINI

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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HELENA CIURILLI

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MARCO ANTONIO NEHREBECKI JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELIA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001464-03.2018.5.02.0011 : MARIA VITORIA NOVAIS ASSIS ROSATI PONZIO : JET PIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001464-03.2018.5.02.0011 : MARIA VITORIA NOVAIS ASSIS ROSATI PONZIO : JET PIZZAS PREMIUM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 960c01d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o determinado às folhas 646/647 (ID. 823567a), acerca da liberação de valores à executada. Constou: "2 – Expedido o alvará, venham os autos conclusos para expedição de ofício à CEF para devolução do valor remanescente à reclamada.". - Alvará expedido em favor da reclamada, à fl. 651 (ID. 0fd05eb); - Saldo remanescente na conta judicial da CEF, conforme documento juntado à fl. 652 (ID. bf23928); - A reclamada indicou os dados bancários do seu patrono, à fl. 601 (ID.26fa4dc) e juntou procuração à fl. 614 (ID. 2d58524). SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, Considerando a inconsistência do sistema (SIF), oficie-se à CEF, solicitando a imediata transferência do saldo remanescente nas contas judiciais sob nº 3011.042.05050778-1 e nº 3011.042.05131813-3, acrescidos dos juros e correção monetária para a conta abaixo indicada. Prazo de 10 dias para cumprimento e comprovação nos autos, sob pena de ser caracterizada desobediência à ordem judicial. Contas judiciais nº 3011.042.05050778-1 e nº 3011.042.05131813-3 / Depositante (com CPF/CNPJ): JET PIZZAS PREMIUM LTDA - CNPJ: 26.348.055/0001-80 Valor total remanescente. Transferência ao Beneficiário (parte/perito/terceiro): Banco Santander (033) / Agência 1229 / Conta corrente: 01016570-2 Nome / Titular: MARCO ANTONIO NEHREBECKI JUNIOR - CPF: 219.863.308-69 Em respeito às boas práticas ambientais e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, cópia deste despacho assinado terá força de ofício, devendo ser acompanhado do documento juntado no ID. bf23928 (fl. 652). Decorrido o prazo, e não havendo saldo nas contas judiciais, encaminhem-se os autos ao Arquivo Geral. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JET PIZZAS PREMIUM LTDA

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Processo nº 1001464-59.2025.8.26.0198

ID: 328512078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001464-59.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

K. B. DA S. M. M. M. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-59.2025.8.26.0198 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - K.B.S.M. - - M.M.G.M. - Vistos, Trata-se de ação de Interdição/Curatela que Marcio Matheus Guimaraes Machado e outro … Processo 1001464-59.2025.8.26.0198 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - K.B.S.M. - - M.M.G.M. - Vistos, Trata-se de ação de Interdição/Curatela que Marcio Matheus Guimaraes Machado e outro move em face de Viktor Aron Brito Matheus, no qual se requer tutela antecipada para nomeação de curador(a) provisório(a) ao(à) requerido(a). No pedido principal requer a decretação da interdição e seja tornada definitiva a tutela de urgência nomeando o(a) autor(a) como curador(a) definitivo(a). Não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, motivo pelo qual INDEFIRO a tutela provisória. Entendo dispensável a providência de prévia entrevista disciplinada pelo artigo 751 do CPC. Afinal, a questão sobre a capacidade para exercício dos atos da vida civil é eminentemente médica e, como é cediço, não possui o magistrado conhecimentos específicos para verificá-la mediante simples entrevista com o interditando. Para a prova é imprescindível a perícia técnica, cuja obrigatoriedade a lei cuidou de impor no artigo 753 do CPC e que será realizada no momento oportuno. Desde já, oficie-se eletronicamente o IMESC para perícia com o(a) interditando(a). Ainda, CITE-SE a(o) ré(u) para os atos e termos da ação proposta, ADVERTINDO-SE do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação (art.752, CPC), devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições de saúde e consciência em que encontrar a parte requerida (art. 245, CPC). Servirá a presente, por cópia, como mandado. Expeça-se folha de rosto para cumprimento deste mandado. Na falta de contestação voluntária pela parte ré, remetam-se os autos à Defensoria Pública para que atue como curador especial à(o) ré(u) e intime-se a apresentar a defesa no prazo legal (art. 752, §2º, NCPC). Com a resposta, providencie a z. Serventia o necessário para solicitar designação de data para a realização de exame médico psiquiátrico junto ao IMESC, que deverá indicar precisamente quais os atos da vida civil está o(a) interditando(a) impossibilitado(a) de praticar. Após, vista às partes, ao Ministério Público e voltem conclusos sentença. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS CONCEICAO (OAB 132881/SP), ANTONIO MARCOS CONCEICAO (OAB 132881/SP)

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Mariana Accardo De Moraes Fontes e outros x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 330794979

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-93.2021.5.02.0432

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES RILDO PEREIRA DEMETRIO

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANE MALUF SOUZA

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RODRIGO IRLAN IGNACIO

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CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001464-93.2021.5.02.0432 RECLAMANTE: RILDO PEREIRA DEMETRIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001464-93.2021.5.02.0432 RECLAMANTE: RILDO PEREIRA DEMETRIO RECLAMADO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00cc758 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, 18/07/2025. CAROLINA OLIVEIRA BORGES Sentença (Id 00d576c); Decisão de embargos de declaração (Id 87eebe1); Acórdão (Id ffafe6b); Decisão em RR (id f1d8bd1); Decisão em AIRR (id acd748c); Trânsito em julgado (26/05/2025); Cálculos do reclamante (Id 3ab85d4); Contestação da reclamada (Id ee6035e); Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria da Normativa PGF/AGU nº 47/2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 - HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (Id ee6035e), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 20.000,00, bem como juros de mora no importe de R$ 4.349,66. Valores atualizados até 30/06/2025. 2-Em face da natureza da verba deferida não há recolhimentos previdenciários e fiscais. 3- Custas processuais quitadas. 4- Honorários periciais técnicos, fixados em sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.500,00. 5- Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, na alíquota de 5% sobre o valor da liquidação, no valor de R$ 1.217,48, a cargo da reclamada. Os honorários advocatícios devidos pelo autor aos patronos da reclamada permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do v. acórdão. Correção monetária aplica-se SELIC a partir da decisão de arbitramento do dano moral, nos termos da r. sentença. Consta no processo apólice de seguro garantia, juntada pela reclamada, em ID 4f39ffa. CITE-SE a executada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial nos termos do Ato GP/CR nº. 02/2020. SANTO ANDRE/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Mariana Accardo De Moraes Fontes e outros x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 330794989

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-93.2021.5.02.0432

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES RILDO PEREIRA DEMETRIO

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANE MALUF SOUZA

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RODRIGO IRLAN IGNACIO

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CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001464-93.2021.5.02.0432 RECLAMANTE: RILDO PEREIRA DEMETRIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001464-93.2021.5.02.0432 RECLAMANTE: RILDO PEREIRA DEMETRIO RECLAMADO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00cc758 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, 18/07/2025. CAROLINA OLIVEIRA BORGES Sentença (Id 00d576c); Decisão de embargos de declaração (Id 87eebe1); Acórdão (Id ffafe6b); Decisão em RR (id f1d8bd1); Decisão em AIRR (id acd748c); Trânsito em julgado (26/05/2025); Cálculos do reclamante (Id 3ab85d4); Contestação da reclamada (Id ee6035e); Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria da Normativa PGF/AGU nº 47/2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 - HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (Id ee6035e), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 20.000,00, bem como juros de mora no importe de R$ 4.349,66. Valores atualizados até 30/06/2025. 2-Em face da natureza da verba deferida não há recolhimentos previdenciários e fiscais. 3- Custas processuais quitadas. 4- Honorários periciais técnicos, fixados em sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.500,00. 5- Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, na alíquota de 5% sobre o valor da liquidação, no valor de R$ 1.217,48, a cargo da reclamada. Os honorários advocatícios devidos pelo autor aos patronos da reclamada permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do v. acórdão. Correção monetária aplica-se SELIC a partir da decisão de arbitramento do dano moral, nos termos da r. sentença. Consta no processo apólice de seguro garantia, juntada pela reclamada, em ID 4f39ffa. CITE-SE a executada, na pessoa do seu patrono, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial nos termos do Ato GP/CR nº. 02/2020. SANTO ANDRE/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RILDO PEREIRA DEMETRIO

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Edna Cristalina Pereira e outros x Comercial Osvaldo Tarora Ltda

ID: 330670636

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-08.2023.5.02.0373

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNA CRISTALINA PEREIRA MARCELO DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA

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VITORIA KAREN BARBOSA DOS SANTOS

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NATALIA RAMPAZO

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DIEGO PINHO TEIXEIRA

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GABRIEL VINICIUS SILVA DOS SANTOS

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MARCOS BATALHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001464-08.2023.5.02.0373 RECLAMANTE: EDNA CRISTALINA PEREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001464-08.2023.5.02.0373 RECLAMANTE: EDNA CRISTALINA PEREIRA RECLAMADO: COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c00ba6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, MATHEUS DE LIMA SAMPAIO, ante os termos do requerimento de ID. 280b53b e petições seguintes. Mogi das Cruzes, data abaixo. Juliane Batista Costa Técnica Judiciária DESPACHO Vistos. A reclamada requer o parcelamento do débito (ID.280b53b), com fundamento no art. 916 do CPC. Indefiro o pedido. O disposto no §7º do artigo 916 do CPC é expresso ao vedar a aplicação do parcelamento legal ao cumprimento de sentença. Ademais, a parte exequente não anuiu à proposta, não cabendo ao Juízo impor-lhe tal condição. Com efeito, ainda que a reclamada tenha procedido ao depósito de parte do valor, decerto a imposição legal caminha em outro sentido. Tal interpretação encontra ressonância em doutrina abalizada: “O § 7º do art. 916 do CPC é expresso no sentido de não ser cabível a moratória legal no cumprimento de sentença [...]. Trata-se de acerto do legislador, seja porque não tem sentido o executado reconhecer o direito exequendo em execução fundada em sentença, seja porque não se pode obrigar o exequente, depois de todo o tempo despendido para a obtenção do título executivo judicial, a esperar mais seis meses para a sua satisfação.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 12 ed, Salvador: JusPodivm, 2020. Pág. 1240). Assim, acolho os cálculos de liquidação apresentados (ID. cff176d) e, diante dos depósitos já realizados pela reclamada (ID. 19f543c e outros), determino sua liberação à reclamante, por intermédio do sistema SISCONDJ, utilizando-se os dados bancários informados na petição de ID. 98ff736. Sem prejuízo, fica a reclamada intimada para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento do saldo remanescente, sob pena de execução forçada. Comprovado, liberem-se os demais créditos a quem de direito. Cumpra-se e intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 20 de julho de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA

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Edna Cristalina Pereira e outros x Comercial Osvaldo Tarora Ltda

ID: 330670644

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001464-08.2023.5.02.0373

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNA CRISTALINA PEREIRA MARCELO DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA

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VITORIA KAREN BARBOSA DOS SANTOS

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NATALIA RAMPAZO

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DIEGO PINHO TEIXEIRA

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GABRIEL VINICIUS SILVA DOS SANTOS

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MARCOS BATALHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001464-08.2023.5.02.0373 RECLAMANTE: EDNA CRISTALINA PEREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001464-08.2023.5.02.0373 RECLAMANTE: EDNA CRISTALINA PEREIRA RECLAMADO: COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c00ba6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, MATHEUS DE LIMA SAMPAIO, ante os termos do requerimento de ID. 280b53b e petições seguintes. Mogi das Cruzes, data abaixo. Juliane Batista Costa Técnica Judiciária DESPACHO Vistos. A reclamada requer o parcelamento do débito (ID.280b53b), com fundamento no art. 916 do CPC. Indefiro o pedido. O disposto no §7º do artigo 916 do CPC é expresso ao vedar a aplicação do parcelamento legal ao cumprimento de sentença. Ademais, a parte exequente não anuiu à proposta, não cabendo ao Juízo impor-lhe tal condição. Com efeito, ainda que a reclamada tenha procedido ao depósito de parte do valor, decerto a imposição legal caminha em outro sentido. Tal interpretação encontra ressonância em doutrina abalizada: “O § 7º do art. 916 do CPC é expresso no sentido de não ser cabível a moratória legal no cumprimento de sentença [...]. Trata-se de acerto do legislador, seja porque não tem sentido o executado reconhecer o direito exequendo em execução fundada em sentença, seja porque não se pode obrigar o exequente, depois de todo o tempo despendido para a obtenção do título executivo judicial, a esperar mais seis meses para a sua satisfação.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 12 ed, Salvador: JusPodivm, 2020. Pág. 1240). Assim, acolho os cálculos de liquidação apresentados (ID. cff176d) e, diante dos depósitos já realizados pela reclamada (ID. 19f543c e outros), determino sua liberação à reclamante, por intermédio do sistema SISCONDJ, utilizando-se os dados bancários informados na petição de ID. 98ff736. Sem prejuízo, fica a reclamada intimada para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento do saldo remanescente, sob pena de execução forçada. Comprovado, liberem-se os demais créditos a quem de direito. Cumpra-se e intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 20 de julho de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDNA CRISTALINA PEREIRA

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Sueli Aparecida Mendes x João Pereira De Almeida

ID: 330039839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001464-61.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA MENDES

Polo Passivo:

JOãO PEREIRA DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRIAM KAORI HORIGOME

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CARLOS EDUARDO SANTOS NITO

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FRANCIELE DA SILVA MAGALHAES PASSOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001464-61.2023.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001464-61.2023.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Sueli Aparecida Mendes (Justiça Gratuita) - Apelado: João Pereira de Almeida (Espólio) e outro - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL URBANO. PRETENSÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DE ALMEIDA REPRESENTADO POR INVENTARIANTE, QUE TAMBÉM REÚNE A CONDIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO, OTÁVIO PEREIRA DE ALMEIDA. AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA QUANDO O INVENTARIANTE JÁ HAVIA SIDO NOMEADO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, ESSA NOMEAÇÃO COMPROMETIDA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM 2023. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DO ENTÃO INVENTARIANTE AO REUNIR A CONDIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. EXEGESE DOS ARTS. 1.199 E 1.314, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PROVA ORAL PRODUZIDA, GERADORA DA CONVICÇÃO DE QUE O IMÓVEL SUB JUDICE FOI EMPRESTADO À RÉ NOS IDOS DE 2017, DIANTE DA DISPOSIÇÃO DA FAMÍLIA EM AJUDÁ-LA. COMODATO VERBAL, SEM PRAZO, CONFIGURADO. POSSE DIRETA PELO EXTINTO PROVADA, TRANSMITA AOS HERDEIROS COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS (ART. 1.206 DO CPC). IMÓVEL INDIVISO. COMPOSSE DOS HERDEIROS COM A MORTE DO GENITOR. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA RÉ, CASADA COM UM DOS HERDEIROS, DO QUAL SE SEPAROU. ESBULHO IMPUTADO A ELA, EM MORA DESDE A CITAÇÃO PARA O INTERDITO POSSESSÓRIO (ART. 240 DO CPC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciele da Silva Magalhaes Passos (OAB: 433380/SP) - Carlos Eduardo Santos Nito (OAB: 297103/SP) - Miriam Kaori Horigome (OAB: 258806/SP) - 3º andar

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