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"1001466-18.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 105 de 105

A. B. Nascimento Construcoes e outros x A. B. Nascimento Construcoes e outros

ID: 330017392

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001466-70.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CYRELA CONSTRUTORA LTDA JOSE EVANDRO ALVES SILVA SANDRO CERQUEIRA DA SILVA SAO PAULO TRANSPORTE S.A. SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CYRELA CONSTRUTORA LTDA SANDRO CERQUEIRA DA SILVA SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID SANTANA PASQUALINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA FAQUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001466-70.2024.5.02.0719 RECORRENTE: SANDRO CERQUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001466-70.2024.5.02.0719 RECORRENTE: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA E OUTROS (6) RECORRIDO: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5a5120a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1001466.70.2024.5.02.0719 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTES: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA (autor), SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (2ª reclamada), SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (3ª reclamada), CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (4ª reclamada) e CYRELA CONSTRUTORA LTDA (5ª reclamada) e JOSÉ EVANDRO (terceiro interessado) RECORRIDOS:OS MESMOS 1ª RECLAMADA: A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. O objeto social das duas reclamadas é construção civil, e tendo o autor prestado serviços de marcenaria em obra da 2ª ré, situação devidamente comprovada durante instrução processual, conclui-se pela atração do disposto na parte final do entendimento fixado na OJ 191 da SDI-I do C. TST. Também nesse sentido o entendimento fixado pela SDI-I do C. TST no Tema 6 de Repercussão Geral. Inconformados com a r. sentença de fls. 709/730-pdf-id.-pdf- ID. a5a97eb, complementada pela de fls. 777-pdf-id. 0a47834, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente o autor, as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, e o terceiro interessado José Evandro. Recurso ordinário do autor às fls. 732/738-pdf- ID. f725d06, no qual pretende reforma quanto as seguintes matérias: FGTS, jornada de trabalho e OJ 394 da SDI-I do TST. O terceiro interessado, Sr. José Evandro, ouvido como testemunha, apresenta recurso ordinário às fls. 739/744-pdf-id. 498db93, requerendo a concessão de gratuidade de justiça e afastamento da multa por litigância de má-fé. As 4ª e 5ª reclamadas (Cyrela Realty e Cyrela Construtora), em recurso ordinário apresentado em peça única às fls. 754/772-pdf- ID. 3171111, pretendem reforma quanto a responsabilidade solidária, grupo econômico, vínculo de emprego, salário "por fora", verbas rescisórias, horas extras, vale-transporte, FGTS mais multa de 40% e honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito recursal comprovado às fls. 775/776-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 774/773-pdf. E as 2ª e 3ª reclamadas (SK Demóstenes e SK Realty), em razões recursais (fls. 807/831-pdf-id. 6451ee3) apresentadas em peça única, requerem afastamento do reconhecimento do grupo econômico e consequente responsabilidade solidária, vínculo de emprego, salário por fora, horas extras e reflexos. Depósito recursal comprovado às fls. 834/835-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 832/833-pdf. Contrarrazões pelas 4ª e 5ª reclamadas às fls. 781/784-pdf, pelas 2ª e 3ª reclamadas às fls. 785/791-pdf e fls. 792/799-pdf e pelo autor às fls. 798/806-pdf e fls. 843/849-pdf. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Inverto a ordem de apreciação dos recursos e passo a análise conjunta do recurso das reclamadas, ante identidade de temas. Recurso das reclamadas 1 - Grupo econômico As 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas indicam que não compõem mesmo grupo econômico, pois a 2ª e 3ª reclamadas são pessoas jurídicas distintas e autônomas das 4ª e 5ª reclamadas. Que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, que não mantem controle, coordenação ou identidade de administração, societária. Que a identidade de administradores não sócios não fundamenta o reconhecimento de grupo econômico. As 2ª e 3ª reclamadas também indicam que a figura de "joint venture" não se assemelha a grupo econômico, que o único elo com as 4ª e 5ª reclamadas é o Sr. Celso Antonio, sócio da 4ª reclamada (Cyrela Realty) e diretor da 3ª reclamada (SK Realty). Também entendem necessária relação de hierarquia entre as empresas, o que não restou configurado. Também insistem que apenas a 2ª reclamada foi tomadora dos serviços do autor. Quanto ao tema, restou consignado em sentença: "No caso dos autos, incontroversa a existência de contrato de empreitada firmado entre a 1ª e 2ª reclamadas (ID. 9641c8b - F. 402 e ss). Diante do exposto declaro a responsabilidade solidária da 2ª reclamada no período de todo o contrato de trabalho. Por fim, declaro que a responsabilidade solidária engloba multas e indenizações. Grupo econômico. Requisitos. Efeitos. Incontroverso nos autos que a 2ª e 3ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, ante a apresentação de único preposto em audiência (ID de3662a - F. 633) e defesa única em nome do grupo sem impugnação específica (ID 8b53879 - F. 371). Incontroverso nos autos que a 4ª reclamada pertence ao mesmo grupo econômico da 2ª e 3ª reclamadas, uma vez que consta do quadro societário da 3ª reclamada (ID a3fedf6 - F. 23/25) e detém objeto social e objetivo econômico idêntico complementar (ID f32971d - F. 26/31). Incontroverso nos autos que a 4ª e 5ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, ante a apresentação de único preposto em audiência (ID de3662a - F. 633) e defesa única em nome do grupo sem impugnação específica (ID - 7e9b213 - F. 526 e ss). Por tais fundamentos, ante a existência de grupo econômico entre a 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT declaro a responsabilidade solidária das reclamadas entre si na satisfação dos direitos trabalhistas que forem deferidos ao autor na presente ação." (fl. 715-pdf). Não há controvérsia que as 2ª e 3ª reclamadas (SK Demostenes e SK Realty) compõem grupo econômico, e que as 4ª e 5ª reclamadas (Cyrela Realty e Cyrela Construções) também formam outro grupo econômico, de sorte que os pontos indicados nos recursos sustentam a existência de grupos econômicos distintos. O grupo econômico para fins trabalhistas está previsto no artigo 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT: "§2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Vê-se, pois, que desde a Lei 13.467/17, que incluiu o parágrafo 3º no artigo 2º da CLT, não é necessária a hierarquia entre as empresas, bastando a existência de coordenação. Ou seja, as empresas, apesar de distintas e autônomas, têm atuação integrada, coordenada. Nesse sentido: "AGRAVO DO RECLAMANTE . PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. Ante as razões apresentadas pelo reclamante, merece provimento o agravo para reexaminar o recurso de revista de Trans American Airlines S.A. - Taca Peru e Outros . Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS . GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. Em hipóteses como a dos autos, em que o contrato de trabalho estava em curso em 11.11.2017, a jurisprudência prevalente no âmbito desta Primeira Turma é no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017 , concernentes à caracterização do grupo econômico por coordenação, também se aplicam ao período anterior à sua entrada em vigor. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO INTERNO DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS. GRUPO ECONOMICO. CARACTERIZAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PREJUDICIALIDADE. Ante o reexame do recurso de revista de Trans American Airlines S.A. - Taca Peru e Outros , resta prejudicada a análise do agravo por eles interposto . Agravo prejudicado " (Ag-RR-1001510-95.2019.5.02.0709, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). No caso, a 4ª reclamada (Cyrela Realty) é sócia da 3ª reclamada (SK Realty), conforme se depreende do contrato social de fl. 346 e seg-pdf-id. ecbc318. Ademais, a coordenação entre as reclamadas fica suficientemente evidenciada a medida que o Sr. Miguel Maia Mickelberg é diretor e administrador da 5ª reclamada (Cyrela Construtora), conforme indicado na cláusula 9ª (vide fl. 272-pdf) e é representante legal da Cybra de Investimento Imobiliário e da Cyrela Brazil Realty (4ª reclamada), conforme qualificação no instrumento societário de fl. 270-pdf da 5ª reclamada, bem como da 3ª reclamada (SK Realty). conforme indicado na cláusula 9ª de fl. 352-pdf. A 5ª reclamada (Cyrela Construtora) é sócia da 3ª reclamada (SK Realty). E o Sr. Celso Antonio Alves também é administrador da 5ª reclamada (Cyrela Construtora), conforme documento de fl. 272-pdf-id. 7164a69, e também da 3ª reclamada (SK Realty), conforme documento de fl. 346-pdf-id. ecbc318. O entrelaçamento entre os administradores das 3ª, 4ª e 5ª reclamadas indicam de modo bastante contundente a coordenação entre as empresas, ainda que tenham quadro societário e patrimônio distintos, atuam de modo coordenado, explorando mesma atividade empresária, relacionada ao mercado imobiliário, o que para fins trabalhistas caracteriza grupo econômico, independente do modelo societário adotado. Deste modo, entendo pela manutenção do reconhecimento do grupo econômico entre as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, razão pela qual elas são solidárias entre si. Nada a ser alterado. 2 - Da responsabilidade das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas As reclamadas insistem que não podem ser responsabilizadas de modo solidário pelos créditos deferidos ao autor, pois somente a 2ª reclamada foi tomadora de seus serviços. A 2ª reclamada (SK Demostenes) comprovou que contratou a 1ª reclamada para execução de serviços de mão de obra e estrutura em empreendimento denominado Latitude Campo Belo (vide fl. 403 e seg-pdf), ou seja serviços relacionados à construção civil. E o objeto social da 2ª reclamada é compra e venda de imóveis, incorporação de empreendimentos imobiliários (vide fls. 21 e seg-pdf-id. 71bde8c). A manutenção do reconhecimento da formação de grupo econômico entre as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas implica concluir que todas compõem um único ente para fins trabalhistas, e de todo modo o objeto social de todas relaciona-se à construção civil, com incorporação de empreendimentos imobiliários (vide fls. 24 e seg-pdf). Ora, se o objeto social das recorrentes é a construção civil e celebraram contrato com a 1ª ré para execução de serviços inerentes à referida atividade empresária em obra de sua execução, tem-se que se aplica o disposto na parte final do entendimento fixado na OJ 191 da SDI-I do C. TST (CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, grifei), não sendo excessivo frisar que o serviço prestado pelo autor se relaciona justamente com construção civil. Nesse ponto, oportuno citar o entendimento fixado pela SDI-I do C. TST no tema 6 de Repercussão Geral: "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1 . A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas " a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado ". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo " (IRR-RR-190-53.2015.5.03.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 30/06/2017) (destaquei). Não há que se falar em terceirização de serviços, considerando que as empresas reclamadas têm como objeto social a construção civil e que o autor trabalhou em obra da 2ª ré, o que afasta eventual indicação de ofensa à tese fixada na ADPF 324, com repercussão geral ("É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."). Ademais, o reconhecimento da responsabilidade da 2ª ré fundamentou-se no fato de ser empresa de construção civil que contratou serviços a serem prestados por outra construtora, e não na licitude e validade do negócio jurídico. Portanto, é certo que não é caso de aplicação do entendimento fixado na Súmula 331 do C. TST, e sim do disposto no art. 455 da CLT ("Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro."), o qual não prevê especificamente responsabilidade solidária ou subsidiária. A cláusula 10ª das Convenções Coletivas de Trabalho acostadas à inicial, no entanto, fixa a responsabilidade subsidiária da empreiteira principal pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados da subempreiteira contratada, a exemplo da Convenção Coletiva de Trabalho de 2023/2024(Id. 8a86b41, p. 79/80 do PDF): CLÁUSULA DÉCIMA - EMPREITEIROS/SUBEMPREITEIROS Considerando a permissão legal para a subcontratação de serviços na atividade da construção civil, conforme disposto no artigo 455, da CLT: Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo; Considerando o disposto no art. 5º, Inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"; Considerando o disposto nos artigos 4º-C, 5º-A e 5º-D, todos da Lei nº 6.019/74 com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/2017, especialmente, na parte que dispõe sobre os direitos dos trabalhadores da CONTRATADA ou SUBCONTRATADA quando durante a prestação de serviços exercerem a mesma atividade dos colaboradores da CONTRATANTE; (...) No caso de omissão do acima exposto, e em quaisquer hipóteses, as empresas CONTRATANTES responderão subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho. (destaquei) O reconhecimento dos Acordos e das Convenções Coletivas de Trabalho foi consagrado pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), assim como a atuação do sindicato em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria (art. 8º, III), conferindo licitude à cláusula convencional, e em observância à decisão do STF sobre o Tema 1.046, de repercussão geral, que fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", Desse modo, entendo pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária das recorridas, restando, portanto, observada a norma coletiva, bem como os limites da lide (vide item "b", fl. 15-pdf). Ressalto que a condenação subsidiária da tomadora de serviços pressupõe o benefício de ordem, devendo a execução voltar-se em face dela apenas no caso de inadimplência da devedora principal, o que deverá ser observado. Entretanto, tal circunstância não implica na necessidade de esgotamento dos meios de persecução, inclusive contra os sócios do devedor principal, e em consequência, a desconsideração de sua personalidade jurídica, antes de redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, ante a necessidade de observância da efetividade da execução. Reformo em parte, declarando a responsabilidade subsidiária da 2a, 3a, 4a e 5a rés, as quais são solidárias entre si. 3 - Vínculo de emprego, verbas rescisórias e FGTS (apreciação conjunta com recurso do autor) Tendo em vista que a 1ª reclamada confirmou em defesa que manteve contrato de trabalho com o autor de 07/07/2023 a 24/05/2024 (vide fl. 571-pdf-id. 696a5fd), irretocável o reconhecimento do vínculo como indicado em sentença e consequente procedência dos pedidos relativos a verbas rescisórias e contratuais do período. Friso que a condenação das reclamadas se deu de modo subsidiário com a devedora principal, conforme já analisado em item anterior, nada havendo a ser alterado. Consigno que a ficha de registro do autor apresentada pelas 2ª e 3ª reclamadas (fl. 431-pdf) indica contratação em 07/07/2023, o que afasta a premissa indicada em razões recursais de que trabalhou por apenas seis meses até a dispensa em 24/05/2024. Por relevante, observo que a obrigação relativa a anotação da CTPS do autor foi determinada apenas à 1ª reclamada, ex-empregadora e devedora principal, não atingindo as recorrentes. E apesar de consignada a possibilidade de fixação de astreinte em caso de mora ou descumprimento da obrigação, não restou efetivamente arbitrada em sentença (fl. 719-pdf). Ainda, restou expressamente deferida em sentença a dedução do valor de R$ 6.024,45 dos créditos deferidos à parte autora, o que implica concluir que considerado quitado o valor indicado no recibo de fls. 489/490-pdf-id. 89f14dd, mas não a totalidade dos títulos consignados, pelo que não há que se falar em afastamento da condenação, como pretendem as 2ª e 3ª reclamadas. Os valores pagos pela 2ª reclamada ao autor em 14/05/2024 (vide fl. 54-pdf) referem-se ao salário de abril de 2024, conforme recibos de fls. 457/458-pdf, o qual não foi objeto da demanda (vide fls. 16-pdf), pelo que nada há a ser considerado em relação aos mesmos. A dedução deferida pela Origem afasta "bis in idem" e, consequentemente, o pedido de reforma contida em razões recursais. Quanto ao pedido formulado pelo autor de reforma quanto à condenação em FGTS e multa de 40%, é certo que os documentos de fls. 494 e seg-pdf-id. b7e7d08 indicam recolhimento de valores relativos aos meses de março, abril e maio de 2024, mas não à totalidade do período. Logo, os documentos juntados com a defesa embasam a manutenção da condenação como fixado em sentença. Não há como se reputar pela regular quitação do FGTS a afastar a condenação, como sustentam as 2ª e 3ª reclamadas, pois não juntados comprovantes de todo o período (Súmula 461 do TST). Nada a ser alterado. 4 - Salário "por fora": Aduzem as rés que impugnaram o pedido relativo a pagamentos "por fora", que a cláusula 29 da norma coletiva indica que os prêmios não têm natureza salarial, que o depoimento da testemunha apresentada pelo autor não pode ser acolhido. As 2ª e 3ª reclamadas insistem na expedição de ofício à Receita Federal para obter declaração apresentada pelo autor para confirmar os valores que indica como auferidos. De início, observo que a condenação no pagamento embasou-se nos extratos bancários apresentados pelo autor e não na ausência de impugnação específica pela 1ª reclamada, ou no depoimento da testemunha ouvida em juízo, o que afasta a insurgência recursal das 4ª e 5ª reclamadas. Na petição inicial, o autor narrou que foi ajustado pagamento fixo mensal acrescido de salário produção, correspondente a R$ 180,00 por metro cúbico de concreto aplicado, perfazendo média remuneratória de R$ 6.067,20 (vide fl. 09-pdf). No extrato bancário apresentado com a petição inicial (fls. 54 e sg-pdf-id. 5297981) há indicação dos seguintes pagamentos feitos pela 1ª reclamada ao autor: - outubro de 2023: R$ 1327,00 e R$ 7326,00; - setembro de 2023: R$ 336,00, R$ 1340,00, R$ 150,00, R$ 3584,00; - outubro de 2023: R$ 400,85, R$ 1680,00, R$ 3351,00; - novembro de 2023: R$ 1690,00, R$ 196,74, - dezembro de 2023: R$ 450,00, R$ 3741,00, R$ 500,00, R$ 400,85; - janeiro de 2024: R$ 1690,00, R$ 400,00; - fevereiro de 2024: R$ 130,00, R$1690,00, R$ 500,00 e R$ 6171,00 - março de 2024 R$ 1690,00, R$ 500,00, R$ 3627,00; - abril de 2024: R$ 1360,00, R$ 1000,00 Os valores acima são muito superiores aos indicados nos recibos de salário (fls. 435-pdf), o que permite concluir que, de fato, houve ajuste e pagamento de valores extra folha. E não há como se reputar que a 2ª reclamada desconhecia os pagamentos feitos extra folha, pois quitou o salário do mês de abril de 2024 (fl. 63-pdf-id. 5297981 e fls. 457/458-pdf-id. f3428ef) em valor bastante superior ao salário contratado e consignado na ficha de registro (R$ 2405,00, fl. 431-pdf-id. 22ccc26). Logo, a conclusão é de que o autor se desincumbiu do ônus probatório (artigo 818, I da CLT), motivo pelo qual mantém-se a condenação em integração dos valores pagos "extrafolha" no valor de R$ 3.553,29 em DSR´s, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e aviso prévio, como indicado em sentença. Os valores foram pagos mensalmente, de sorte que não há como se inferir que se tratava de prêmio, valor pago em razão do excepcional desempenho do empregado (artigo 457, parágrafos 2º e 4º da CLT). A habitualidade do desempenho afasta a excepcionalidade da performance a justificar o título. Mantenho. 5 - Jornada de trabalho e horas extras (apreciação conjunta com recurso do autor): Pretende o autor seja acolhida a jornada indicada na petição inicial, por entender que imprestáveis os registros consignados em cartões de ponto, eis que britânicos, e que deve ser observado o disposto na OJ 394 da SDI-I do TST. As reclamadas pretendem afastamento da condenação, pois observados os DSR's e o intervalo intrajornada, e as 2ª e 3ª reclamadas indicam que o ajuste de salário por produção implicou na supressão do intervalo por iniciativa do autor. Sobre o tema, foi consignado em sentença que: "A 1ª reclamada juntou aos autos cartões de ponto do reclamante os quais são uniformes e/ou apresentam pequenas variações (ID. 3c12ce9 e ss e ID 13ff7a9 e ss), sendo considerados britânicos por este Juízo O conceito jurídico de (em sentido amplo) está cartão de ponto diretamente relacionado à documentação dos horários de trabalho, registrados no exato momento de início e término da jornada, sem possibilidade de alteração, o que nem de longe se confunde com um simples documento confeccionado pela empresa de forma unilateral e a qualquer tempo (CLT, art. 74, §2º; MTE, Port. 1.510/2009, art. 2º, em analogia). Diante dos cartões de ponto britânicos juntados pela 1ª ré, fica invertido o ônus da prova. A título de esclarecimento registro que os relatórios de catraca anexados aos autos não se tratam de cartões de ponto (conforme conceito jurídico acima transcrito), ainda mais considerando que a 1ª reclamada anexou aos autos os cartões de ponto do autor, não havendo como este Juízo entender que a jornada de trabalho do reclamante era controlada de duas formas e com horários divergentes entre ambas. Em audiência as reclamadas não produziram prova testemunhal. Lado outro, a testemunha convidada pelo reclamante confirmou as alegações autorais e da petição inicial (ID - de3662a - F. 635). Entretanto, primando pelo princípio da busca da verdade real e tendo em vista que a testemunha convidada pelo autor afirmou que utilizava o transporte público para se deslocar para o trabalho, esta Magistrada determinou a expedição de ofício para a SPTrans com a finalidade de obter os horários do bilhete único da testemunha José Evandro Alves Silva. Verifica-se por meio do relatório juntado pela SPTrans que a testemunha nunca saiu do trabalho às 20 horas, conforme afirmou em depoimento, mas sim por volta das 17h00. Com efeito, houve dias em que ela pegava o ônibus antes das 17h00 e dias que ela pegava o ônibus um pouco depois das 17h00, o que evidencia a falsidade das afirmações prestadas em audiência (ID e062c6c - F. 688 e ss). Ante o acima exposto se tem que o Sr. José Evandro Alves Silva, apresentou depoimento frágil, demonstrando nítida tendenciosidade, denotando característica de testemunha notoriamente instruída, com afirmações contaminadas e intuito de obstar o legítimo exercício do Poder jurisdicional. Ficou claro para esta Magistrada que referida testemunha não estava comprometida em dizer a verdade, mas sim ajudar seu "colega" de trabalho, replicando as alegações da petição inicial, as quais são inequivocamente falsas (ID. de3662a - F. 635). Tendo em vista que as afirmações da testemunha convidada pelo autor são falsas, considero que o depoimento da testemunha Sr. José Evandro Alves Silva não é digno de credibilidade, motivo pelo qual invalido o depoimento em sua integralidade. Ressalto que, no presente caso, deve haver especial valoração da prova testemunhal e do convencimento do Juiz que colheu a prova, pois é ele pessoa que manteve o contato vivo, direto e pessoal com as partes e testemunhas, medindo-lhes as reações, a segurança, a sinceridade e a postura. Aspectos, aliás, que nem sempre se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite traduzir. O juízo que colhe o depoimento "sente" as testemunhas, como se fosse um "testemunho do depoimento", tudo em razão do princípio da imediatidade. Portanto, ante a invalidade dos cartões de ponto e a falsidade das afirmações da testemunha Sr. José Evandro Alves Silva e também evidenciam a falsidade das alegações da petição inicial, eis que ambas são contrárias ao relatório de viagens juntado pela SPTrans, fixo a jornada nos seguintes termos: - Labor de segunda a sábado das 07h00 às 17h00, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Quanto ao trabalho em feriados, o reclamante sequer apontou os feriados efetivamente laborados, alegando genericamente ter laborado em "todos" os feriados à exceção do natal, dia mundial da paz, sexta-feira santa e 1º de maio, motivo pelo qual improcede o pedido (CPC/15, arts. 322 e 324). Destaca esta Magistrada não ser possível o labor em todos os feriados na escala 6x1. Com base na jornada de trabalho acima fixada, são devidas horas extraordinárias pelo extrapolamento do módulo da 8ª diária ou do módulo da 44ª semanal, de forma não cumulativa, dos dias efetivamente laborados conforme escala acima fixada, observando-se a evolução salarial do autor, no que for mais benéfico ao reclamante, período de todo o contrato de trabalho, com adicional convencional, ou na sua falta, adicional legal de 50% e, dada a habitualidade, deverão integrar a remuneração do autor para todos os efeitos para refletir em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS+40%. Divisor 220. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 TST. Quanto ao salário-produção (pago "por fora") aplica-se a Súmula 340 em analogia; SDI-I, OJ 235. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Entendimento da OJ 394, da SDI 1, do C. TST. Com relação ao intervalo intrajornada, a lei 13.467/2017 de 11/11/2017 alterou o art. 71, § 4º da CLT para estabelecer que a supressão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo convencional ou, na sua falta o legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, faz jus o autor ao recebimento de 30 minutos diários, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória e com acréscimo convencional ou legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Observem-se os dias efetivamente trabalhados conforme jornada acima fixada, a evolução e globalidade e divisor 220." (fls. 719/722-pdf). Portanto, restaram afastados os registros consignados em cartões de ponto, invertendo-se o ônus probatório (artigos 74, parágrafo 2º e 818, inciso II da CLT e Súmula 338 do TST). O depoimento da testemunha ouvida em juízo foi afastado, ante evidente distorção da realidade, a medida que informou horários de trabalho bastante diversos dos consignados no registro do transporte público, o que também afasta a verossimilhança do horário narrado na petição inicial. Ora, se a testemunha e o autor se ativavam juntos, no mesmo horário, não é crível que o colega saia do trabalho por volta das 17h (vide fls. 689 e seg-pdf) e o autor às 20h (fl. 10-pdf). Quanto aos registros de acesso em catraca da obra (fls. 461-pdf), não implicam concluir em horário de efetivo trabalho, mas tão somente de acesso à obra, e de toda sorte indicam horários de saída após às 17h, cito, por exemplo dia 03/08/2023, com saída às 18h54, dia 07/08/2023 com saída às 19h40 (vide fls. 461/462-pdf), o que contraria os horários noticiados de retorno da testemunha, conforme resposta dada pela SPTrans. A inversão do ônus probatório acerca da jornada implica na necessidade de prova pelas reclamadas sobre a regular fruição do intervalo, ônus do qual não se desincumbiram, motivo pelo qual mantida a fruição de apenas 30 minutos por dia. Conquanto o autor recebesse parte da remuneração por produção, cabe à empregadora e à tomadora dos serviços (2ª reclamada), mesmo porque o labor foi executado nas suas dependências, fiscalizar e exigir a regular fruição do intervalo, observação que se faz em razão do teor do recurso das 2ª e 3ª reclamadas. Deste modo, entendo pela manutenção da jornada fixada pelo Origem e, em consequência, da condenação no pagamento de horas extras e reflexos, bem como do período suprimido do intervalo intrajornada, a ser pago na forma indenizada. Quanto a integração dos DSR´s majorados pelas horas extras nos demais títulos, tendo em vista a tese fixada no Tema 9 de IRR pelo TST, e que o contrato de trabalho perdurou de 07/07/2023 a 24/05/2024, deverá ser observada a nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST (394 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.). Reformo em parte, para deferir os reflexos dos DSR´s majorados pelas horas extras no aviso prévio, nas férias mais abono, nos 13o salários e no FGTS mais 40%, conforme atual redação da OJ 394 da SD-I do TST. 6 - Diferenças de vale-transporte A manutenção da jornada fixada em sentença, com labor aos sábados, implica na consequente condenação em diferenças de vale-transporte como fixado em sentença ("Defiro, ainda, o pagamento de vale-transporte pelo labor aos sábados, nos termos da Exordial, ante a comprovação de labor e a ausência de comprovação de fornecimento do benefício", fl. 722-pdf). Observo, por entender oportuno, que a quota devida pelo empregado em razão de sua coparticipação no benefício já foi deduzida de seu salário, conforme se observa nos holerites juntados pelas rés (vide fl. 435-pdf). Nada a ser alterado. 7 - Honorários advocatícios sucumbenciais (recurso das 4ª e 5ª reclamadas) Pretendem as reclamadas a redução do percentual dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono do autor. Sem desprestígio do trabalho, entendo que o percentual fixado em sentença a título de honorários advocatícios (15%) é excessivo, motivo pelo qual o rearbitro em 5% sobre a condenação, considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais e o percentual fixado em demandas similares. Reformo em parte. Recurso do autor Os pedidos de reforma relativos a FGTS e jornada de trabalho foram apreciados em conjunto com os recursos das rés. Recurso do terceiro interessado (testemunha) 1 - Gratuidade de justiça Pretende a testemunha a concessão da gratuidade de justiça. Contudo, não é parte na demanda, motivo pelo qual indevido o benefício. Ademais, a gratuidade de justiça não tem o condão de afastar a condenação por multa processual, por se tratar de penalidade e não de despesa e custas processuais. Nada a ser alterado. 2 - Multa por litigância de má-fé Restou cominada multa por litigância de má-fé à testemunha, pois informou em juízo horários de trabalho bastante discrepantes daqueles consignados pelo uso de bilhete único em transporte público para ida e retorno ao trabalho. Ainda que tenham sido apresentados horários de apenas um mês, no qual a testemunha se ativou em favor das reclamadas, os apontamentos confirmam a divergência entre os registros e o horário informado em juízo, o que revela parcialidade e nítida intenção de beneficiar o autor. Portanto, não há como se afastar a conclusão de que a testemunha intencionalmente alterou a verdade dos fatos (artigo 793-D da CLT). Contudo, entendo que a multa fixada em sentença (R$ 5.000,00) é excessiva, motivo pelo qual a rearbitro em R$ 2.500,00, valor correspondente a 1% do valor da causa (artigo 793-C, da CLT), em juízo de razoabilidade. Reformo em parte. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos apresentados pelo AUTOR, pelas 2ª, 3ª, 4ª e 5ª RECLAMADAS e pelo TERCEIRO INTERESSADO e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do AUTOR para deferir-lhe os reflexos dos DSR´s majorados pelas horas extras no aviso prévio, nas férias mais abono, nos 13o salários e no FGTS mais 40%, conforme atual redação da OJ 394 da SD-I do TST, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das 4ª e 5ª RECLAMADAS para rearbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor em 5% sobre o valor da condenação, e reconhecer sua responsabilidade subsidiária pelos títulos deferidos na demanda, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das 2ª E 3ª RECLAMADAS, a fim de reconhecer sua responsabilidade subsidiária pelos títulos deferidos na demanda, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do TERCEIRO INTERESSADO para rearbitrar a multa processual por ele devida em R$ 2.500,00, tudo nos termos nos termos do voto da Relatora. Custas processuais mantidas, a cargo das reclamadas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía da condenação a multa imposta à testemunha. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Consoante o art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 41 do TST, "após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação", procedimento que não foi observado no caso dos autos. Em assim sendo, excluo a multa imposta à testemunha, dando provimento mais amplo ao recurso do "TERCEIRO INTERESSADO". KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EVANDRO ALVES SILVA

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A. B. Nascimento Construcoes e outros x A. B. Nascimento Construcoes e outros

ID: 330015855

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001466-70.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CYRELA CONSTRUTORA LTDA JOSE EVANDRO ALVES SILVA SANDRO CERQUEIRA DA SILVA SAO PAULO TRANSPORTE S.A. SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CYRELA CONSTRUTORA LTDA SANDRO CERQUEIRA DA SILVA SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID SANTANA PASQUALINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA FAQUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001466-70.2024.5.02.0719 RECORRENTE: SANDRO CERQUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001466-70.2024.5.02.0719 RECORRENTE: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA E OUTROS (5) RECORRIDO: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5a5120a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1001466.70.2024.5.02.0719 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTES: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA (autor), SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (2ª reclamada), SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (3ª reclamada), CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (4ª reclamada) e CYRELA CONSTRUTORA LTDA (5ª reclamada) e JOSÉ EVANDRO (terceiro interessado) RECORRIDOS:OS MESMOS 1ª RECLAMADA: A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. O objeto social das duas reclamadas é construção civil, e tendo o autor prestado serviços de marcenaria em obra da 2ª ré, situação devidamente comprovada durante instrução processual, conclui-se pela atração do disposto na parte final do entendimento fixado na OJ 191 da SDI-I do C. TST. Também nesse sentido o entendimento fixado pela SDI-I do C. TST no Tema 6 de Repercussão Geral. Inconformados com a r. sentença de fls. 709/730-pdf-id.-pdf- ID. a5a97eb, complementada pela de fls. 777-pdf-id. 0a47834, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente o autor, as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, e o terceiro interessado José Evandro. Recurso ordinário do autor às fls. 732/738-pdf- ID. f725d06, no qual pretende reforma quanto as seguintes matérias: FGTS, jornada de trabalho e OJ 394 da SDI-I do TST. O terceiro interessado, Sr. José Evandro, ouvido como testemunha, apresenta recurso ordinário às fls. 739/744-pdf-id. 498db93, requerendo a concessão de gratuidade de justiça e afastamento da multa por litigância de má-fé. As 4ª e 5ª reclamadas (Cyrela Realty e Cyrela Construtora), em recurso ordinário apresentado em peça única às fls. 754/772-pdf- ID. 3171111, pretendem reforma quanto a responsabilidade solidária, grupo econômico, vínculo de emprego, salário "por fora", verbas rescisórias, horas extras, vale-transporte, FGTS mais multa de 40% e honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito recursal comprovado às fls. 775/776-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 774/773-pdf. E as 2ª e 3ª reclamadas (SK Demóstenes e SK Realty), em razões recursais (fls. 807/831-pdf-id. 6451ee3) apresentadas em peça única, requerem afastamento do reconhecimento do grupo econômico e consequente responsabilidade solidária, vínculo de emprego, salário por fora, horas extras e reflexos. Depósito recursal comprovado às fls. 834/835-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 832/833-pdf. Contrarrazões pelas 4ª e 5ª reclamadas às fls. 781/784-pdf, pelas 2ª e 3ª reclamadas às fls. 785/791-pdf e fls. 792/799-pdf e pelo autor às fls. 798/806-pdf e fls. 843/849-pdf. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Inverto a ordem de apreciação dos recursos e passo a análise conjunta do recurso das reclamadas, ante identidade de temas. Recurso das reclamadas 1 - Grupo econômico As 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas indicam que não compõem mesmo grupo econômico, pois a 2ª e 3ª reclamadas são pessoas jurídicas distintas e autônomas das 4ª e 5ª reclamadas. Que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, que não mantem controle, coordenação ou identidade de administração, societária. Que a identidade de administradores não sócios não fundamenta o reconhecimento de grupo econômico. As 2ª e 3ª reclamadas também indicam que a figura de "joint venture" não se assemelha a grupo econômico, que o único elo com as 4ª e 5ª reclamadas é o Sr. Celso Antonio, sócio da 4ª reclamada (Cyrela Realty) e diretor da 3ª reclamada (SK Realty). Também entendem necessária relação de hierarquia entre as empresas, o que não restou configurado. Também insistem que apenas a 2ª reclamada foi tomadora dos serviços do autor. Quanto ao tema, restou consignado em sentença: "No caso dos autos, incontroversa a existência de contrato de empreitada firmado entre a 1ª e 2ª reclamadas (ID. 9641c8b - F. 402 e ss). Diante do exposto declaro a responsabilidade solidária da 2ª reclamada no período de todo o contrato de trabalho. Por fim, declaro que a responsabilidade solidária engloba multas e indenizações. Grupo econômico. Requisitos. Efeitos. Incontroverso nos autos que a 2ª e 3ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, ante a apresentação de único preposto em audiência (ID de3662a - F. 633) e defesa única em nome do grupo sem impugnação específica (ID 8b53879 - F. 371). Incontroverso nos autos que a 4ª reclamada pertence ao mesmo grupo econômico da 2ª e 3ª reclamadas, uma vez que consta do quadro societário da 3ª reclamada (ID a3fedf6 - F. 23/25) e detém objeto social e objetivo econômico idêntico complementar (ID f32971d - F. 26/31). Incontroverso nos autos que a 4ª e 5ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, ante a apresentação de único preposto em audiência (ID de3662a - F. 633) e defesa única em nome do grupo sem impugnação específica (ID - 7e9b213 - F. 526 e ss). Por tais fundamentos, ante a existência de grupo econômico entre a 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT declaro a responsabilidade solidária das reclamadas entre si na satisfação dos direitos trabalhistas que forem deferidos ao autor na presente ação." (fl. 715-pdf). Não há controvérsia que as 2ª e 3ª reclamadas (SK Demostenes e SK Realty) compõem grupo econômico, e que as 4ª e 5ª reclamadas (Cyrela Realty e Cyrela Construções) também formam outro grupo econômico, de sorte que os pontos indicados nos recursos sustentam a existência de grupos econômicos distintos. O grupo econômico para fins trabalhistas está previsto no artigo 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT: "§2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Vê-se, pois, que desde a Lei 13.467/17, que incluiu o parágrafo 3º no artigo 2º da CLT, não é necessária a hierarquia entre as empresas, bastando a existência de coordenação. Ou seja, as empresas, apesar de distintas e autônomas, têm atuação integrada, coordenada. Nesse sentido: "AGRAVO DO RECLAMANTE . PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. Ante as razões apresentadas pelo reclamante, merece provimento o agravo para reexaminar o recurso de revista de Trans American Airlines S.A. - Taca Peru e Outros . Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS . GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. Em hipóteses como a dos autos, em que o contrato de trabalho estava em curso em 11.11.2017, a jurisprudência prevalente no âmbito desta Primeira Turma é no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017 , concernentes à caracterização do grupo econômico por coordenação, também se aplicam ao período anterior à sua entrada em vigor. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO INTERNO DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS. GRUPO ECONOMICO. CARACTERIZAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PREJUDICIALIDADE. Ante o reexame do recurso de revista de Trans American Airlines S.A. - Taca Peru e Outros , resta prejudicada a análise do agravo por eles interposto . Agravo prejudicado " (Ag-RR-1001510-95.2019.5.02.0709, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). No caso, a 4ª reclamada (Cyrela Realty) é sócia da 3ª reclamada (SK Realty), conforme se depreende do contrato social de fl. 346 e seg-pdf-id. ecbc318. Ademais, a coordenação entre as reclamadas fica suficientemente evidenciada a medida que o Sr. Miguel Maia Mickelberg é diretor e administrador da 5ª reclamada (Cyrela Construtora), conforme indicado na cláusula 9ª (vide fl. 272-pdf) e é representante legal da Cybra de Investimento Imobiliário e da Cyrela Brazil Realty (4ª reclamada), conforme qualificação no instrumento societário de fl. 270-pdf da 5ª reclamada, bem como da 3ª reclamada (SK Realty). conforme indicado na cláusula 9ª de fl. 352-pdf. A 5ª reclamada (Cyrela Construtora) é sócia da 3ª reclamada (SK Realty). E o Sr. Celso Antonio Alves também é administrador da 5ª reclamada (Cyrela Construtora), conforme documento de fl. 272-pdf-id. 7164a69, e também da 3ª reclamada (SK Realty), conforme documento de fl. 346-pdf-id. ecbc318. O entrelaçamento entre os administradores das 3ª, 4ª e 5ª reclamadas indicam de modo bastante contundente a coordenação entre as empresas, ainda que tenham quadro societário e patrimônio distintos, atuam de modo coordenado, explorando mesma atividade empresária, relacionada ao mercado imobiliário, o que para fins trabalhistas caracteriza grupo econômico, independente do modelo societário adotado. Deste modo, entendo pela manutenção do reconhecimento do grupo econômico entre as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, razão pela qual elas são solidárias entre si. Nada a ser alterado. 2 - Da responsabilidade das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas As reclamadas insistem que não podem ser responsabilizadas de modo solidário pelos créditos deferidos ao autor, pois somente a 2ª reclamada foi tomadora de seus serviços. A 2ª reclamada (SK Demostenes) comprovou que contratou a 1ª reclamada para execução de serviços de mão de obra e estrutura em empreendimento denominado Latitude Campo Belo (vide fl. 403 e seg-pdf), ou seja serviços relacionados à construção civil. E o objeto social da 2ª reclamada é compra e venda de imóveis, incorporação de empreendimentos imobiliários (vide fls. 21 e seg-pdf-id. 71bde8c). A manutenção do reconhecimento da formação de grupo econômico entre as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas implica concluir que todas compõem um único ente para fins trabalhistas, e de todo modo o objeto social de todas relaciona-se à construção civil, com incorporação de empreendimentos imobiliários (vide fls. 24 e seg-pdf). Ora, se o objeto social das recorrentes é a construção civil e celebraram contrato com a 1ª ré para execução de serviços inerentes à referida atividade empresária em obra de sua execução, tem-se que se aplica o disposto na parte final do entendimento fixado na OJ 191 da SDI-I do C. TST (CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, grifei), não sendo excessivo frisar que o serviço prestado pelo autor se relaciona justamente com construção civil. Nesse ponto, oportuno citar o entendimento fixado pela SDI-I do C. TST no tema 6 de Repercussão Geral: "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1 . A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas " a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado ". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo " (IRR-RR-190-53.2015.5.03.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 30/06/2017) (destaquei). Não há que se falar em terceirização de serviços, considerando que as empresas reclamadas têm como objeto social a construção civil e que o autor trabalhou em obra da 2ª ré, o que afasta eventual indicação de ofensa à tese fixada na ADPF 324, com repercussão geral ("É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."). Ademais, o reconhecimento da responsabilidade da 2ª ré fundamentou-se no fato de ser empresa de construção civil que contratou serviços a serem prestados por outra construtora, e não na licitude e validade do negócio jurídico. Portanto, é certo que não é caso de aplicação do entendimento fixado na Súmula 331 do C. TST, e sim do disposto no art. 455 da CLT ("Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro."), o qual não prevê especificamente responsabilidade solidária ou subsidiária. A cláusula 10ª das Convenções Coletivas de Trabalho acostadas à inicial, no entanto, fixa a responsabilidade subsidiária da empreiteira principal pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados da subempreiteira contratada, a exemplo da Convenção Coletiva de Trabalho de 2023/2024(Id. 8a86b41, p. 79/80 do PDF): CLÁUSULA DÉCIMA - EMPREITEIROS/SUBEMPREITEIROS Considerando a permissão legal para a subcontratação de serviços na atividade da construção civil, conforme disposto no artigo 455, da CLT: Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo; Considerando o disposto no art. 5º, Inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"; Considerando o disposto nos artigos 4º-C, 5º-A e 5º-D, todos da Lei nº 6.019/74 com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/2017, especialmente, na parte que dispõe sobre os direitos dos trabalhadores da CONTRATADA ou SUBCONTRATADA quando durante a prestação de serviços exercerem a mesma atividade dos colaboradores da CONTRATANTE; (...) No caso de omissão do acima exposto, e em quaisquer hipóteses, as empresas CONTRATANTES responderão subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho. (destaquei) O reconhecimento dos Acordos e das Convenções Coletivas de Trabalho foi consagrado pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), assim como a atuação do sindicato em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria (art. 8º, III), conferindo licitude à cláusula convencional, e em observância à decisão do STF sobre o Tema 1.046, de repercussão geral, que fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", Desse modo, entendo pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária das recorridas, restando, portanto, observada a norma coletiva, bem como os limites da lide (vide item "b", fl. 15-pdf). Ressalto que a condenação subsidiária da tomadora de serviços pressupõe o benefício de ordem, devendo a execução voltar-se em face dela apenas no caso de inadimplência da devedora principal, o que deverá ser observado. Entretanto, tal circunstância não implica na necessidade de esgotamento dos meios de persecução, inclusive contra os sócios do devedor principal, e em consequência, a desconsideração de sua personalidade jurídica, antes de redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, ante a necessidade de observância da efetividade da execução. Reformo em parte, declarando a responsabilidade subsidiária da 2a, 3a, 4a e 5a rés, as quais são solidárias entre si. 3 - Vínculo de emprego, verbas rescisórias e FGTS (apreciação conjunta com recurso do autor) Tendo em vista que a 1ª reclamada confirmou em defesa que manteve contrato de trabalho com o autor de 07/07/2023 a 24/05/2024 (vide fl. 571-pdf-id. 696a5fd), irretocável o reconhecimento do vínculo como indicado em sentença e consequente procedência dos pedidos relativos a verbas rescisórias e contratuais do período. Friso que a condenação das reclamadas se deu de modo subsidiário com a devedora principal, conforme já analisado em item anterior, nada havendo a ser alterado. Consigno que a ficha de registro do autor apresentada pelas 2ª e 3ª reclamadas (fl. 431-pdf) indica contratação em 07/07/2023, o que afasta a premissa indicada em razões recursais de que trabalhou por apenas seis meses até a dispensa em 24/05/2024. Por relevante, observo que a obrigação relativa a anotação da CTPS do autor foi determinada apenas à 1ª reclamada, ex-empregadora e devedora principal, não atingindo as recorrentes. E apesar de consignada a possibilidade de fixação de astreinte em caso de mora ou descumprimento da obrigação, não restou efetivamente arbitrada em sentença (fl. 719-pdf). Ainda, restou expressamente deferida em sentença a dedução do valor de R$ 6.024,45 dos créditos deferidos à parte autora, o que implica concluir que considerado quitado o valor indicado no recibo de fls. 489/490-pdf-id. 89f14dd, mas não a totalidade dos títulos consignados, pelo que não há que se falar em afastamento da condenação, como pretendem as 2ª e 3ª reclamadas. Os valores pagos pela 2ª reclamada ao autor em 14/05/2024 (vide fl. 54-pdf) referem-se ao salário de abril de 2024, conforme recibos de fls. 457/458-pdf, o qual não foi objeto da demanda (vide fls. 16-pdf), pelo que nada há a ser considerado em relação aos mesmos. A dedução deferida pela Origem afasta "bis in idem" e, consequentemente, o pedido de reforma contida em razões recursais. Quanto ao pedido formulado pelo autor de reforma quanto à condenação em FGTS e multa de 40%, é certo que os documentos de fls. 494 e seg-pdf-id. b7e7d08 indicam recolhimento de valores relativos aos meses de março, abril e maio de 2024, mas não à totalidade do período. Logo, os documentos juntados com a defesa embasam a manutenção da condenação como fixado em sentença. Não há como se reputar pela regular quitação do FGTS a afastar a condenação, como sustentam as 2ª e 3ª reclamadas, pois não juntados comprovantes de todo o período (Súmula 461 do TST). Nada a ser alterado. 4 - Salário "por fora": Aduzem as rés que impugnaram o pedido relativo a pagamentos "por fora", que a cláusula 29 da norma coletiva indica que os prêmios não têm natureza salarial, que o depoimento da testemunha apresentada pelo autor não pode ser acolhido. As 2ª e 3ª reclamadas insistem na expedição de ofício à Receita Federal para obter declaração apresentada pelo autor para confirmar os valores que indica como auferidos. De início, observo que a condenação no pagamento embasou-se nos extratos bancários apresentados pelo autor e não na ausência de impugnação específica pela 1ª reclamada, ou no depoimento da testemunha ouvida em juízo, o que afasta a insurgência recursal das 4ª e 5ª reclamadas. Na petição inicial, o autor narrou que foi ajustado pagamento fixo mensal acrescido de salário produção, correspondente a R$ 180,00 por metro cúbico de concreto aplicado, perfazendo média remuneratória de R$ 6.067,20 (vide fl. 09-pdf). No extrato bancário apresentado com a petição inicial (fls. 54 e sg-pdf-id. 5297981) há indicação dos seguintes pagamentos feitos pela 1ª reclamada ao autor: - outubro de 2023: R$ 1327,00 e R$ 7326,00; - setembro de 2023: R$ 336,00, R$ 1340,00, R$ 150,00, R$ 3584,00; - outubro de 2023: R$ 400,85, R$ 1680,00, R$ 3351,00; - novembro de 2023: R$ 1690,00, R$ 196,74, - dezembro de 2023: R$ 450,00, R$ 3741,00, R$ 500,00, R$ 400,85; - janeiro de 2024: R$ 1690,00, R$ 400,00; - fevereiro de 2024: R$ 130,00, R$1690,00, R$ 500,00 e R$ 6171,00 - março de 2024 R$ 1690,00, R$ 500,00, R$ 3627,00; - abril de 2024: R$ 1360,00, R$ 1000,00 Os valores acima são muito superiores aos indicados nos recibos de salário (fls. 435-pdf), o que permite concluir que, de fato, houve ajuste e pagamento de valores extra folha. E não há como se reputar que a 2ª reclamada desconhecia os pagamentos feitos extra folha, pois quitou o salário do mês de abril de 2024 (fl. 63-pdf-id. 5297981 e fls. 457/458-pdf-id. f3428ef) em valor bastante superior ao salário contratado e consignado na ficha de registro (R$ 2405,00, fl. 431-pdf-id. 22ccc26). Logo, a conclusão é de que o autor se desincumbiu do ônus probatório (artigo 818, I da CLT), motivo pelo qual mantém-se a condenação em integração dos valores pagos "extrafolha" no valor de R$ 3.553,29 em DSR´s, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e aviso prévio, como indicado em sentença. Os valores foram pagos mensalmente, de sorte que não há como se inferir que se tratava de prêmio, valor pago em razão do excepcional desempenho do empregado (artigo 457, parágrafos 2º e 4º da CLT). A habitualidade do desempenho afasta a excepcionalidade da performance a justificar o título. Mantenho. 5 - Jornada de trabalho e horas extras (apreciação conjunta com recurso do autor): Pretende o autor seja acolhida a jornada indicada na petição inicial, por entender que imprestáveis os registros consignados em cartões de ponto, eis que britânicos, e que deve ser observado o disposto na OJ 394 da SDI-I do TST. As reclamadas pretendem afastamento da condenação, pois observados os DSR's e o intervalo intrajornada, e as 2ª e 3ª reclamadas indicam que o ajuste de salário por produção implicou na supressão do intervalo por iniciativa do autor. Sobre o tema, foi consignado em sentença que: "A 1ª reclamada juntou aos autos cartões de ponto do reclamante os quais são uniformes e/ou apresentam pequenas variações (ID. 3c12ce9 e ss e ID 13ff7a9 e ss), sendo considerados britânicos por este Juízo O conceito jurídico de (em sentido amplo) está cartão de ponto diretamente relacionado à documentação dos horários de trabalho, registrados no exato momento de início e término da jornada, sem possibilidade de alteração, o que nem de longe se confunde com um simples documento confeccionado pela empresa de forma unilateral e a qualquer tempo (CLT, art. 74, §2º; MTE, Port. 1.510/2009, art. 2º, em analogia). Diante dos cartões de ponto britânicos juntados pela 1ª ré, fica invertido o ônus da prova. A título de esclarecimento registro que os relatórios de catraca anexados aos autos não se tratam de cartões de ponto (conforme conceito jurídico acima transcrito), ainda mais considerando que a 1ª reclamada anexou aos autos os cartões de ponto do autor, não havendo como este Juízo entender que a jornada de trabalho do reclamante era controlada de duas formas e com horários divergentes entre ambas. Em audiência as reclamadas não produziram prova testemunhal. Lado outro, a testemunha convidada pelo reclamante confirmou as alegações autorais e da petição inicial (ID - de3662a - F. 635). Entretanto, primando pelo princípio da busca da verdade real e tendo em vista que a testemunha convidada pelo autor afirmou que utilizava o transporte público para se deslocar para o trabalho, esta Magistrada determinou a expedição de ofício para a SPTrans com a finalidade de obter os horários do bilhete único da testemunha José Evandro Alves Silva. Verifica-se por meio do relatório juntado pela SPTrans que a testemunha nunca saiu do trabalho às 20 horas, conforme afirmou em depoimento, mas sim por volta das 17h00. Com efeito, houve dias em que ela pegava o ônibus antes das 17h00 e dias que ela pegava o ônibus um pouco depois das 17h00, o que evidencia a falsidade das afirmações prestadas em audiência (ID e062c6c - F. 688 e ss). Ante o acima exposto se tem que o Sr. José Evandro Alves Silva, apresentou depoimento frágil, demonstrando nítida tendenciosidade, denotando característica de testemunha notoriamente instruída, com afirmações contaminadas e intuito de obstar o legítimo exercício do Poder jurisdicional. Ficou claro para esta Magistrada que referida testemunha não estava comprometida em dizer a verdade, mas sim ajudar seu "colega" de trabalho, replicando as alegações da petição inicial, as quais são inequivocamente falsas (ID. de3662a - F. 635). Tendo em vista que as afirmações da testemunha convidada pelo autor são falsas, considero que o depoimento da testemunha Sr. José Evandro Alves Silva não é digno de credibilidade, motivo pelo qual invalido o depoimento em sua integralidade. Ressalto que, no presente caso, deve haver especial valoração da prova testemunhal e do convencimento do Juiz que colheu a prova, pois é ele pessoa que manteve o contato vivo, direto e pessoal com as partes e testemunhas, medindo-lhes as reações, a segurança, a sinceridade e a postura. Aspectos, aliás, que nem sempre se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite traduzir. O juízo que colhe o depoimento "sente" as testemunhas, como se fosse um "testemunho do depoimento", tudo em razão do princípio da imediatidade. Portanto, ante a invalidade dos cartões de ponto e a falsidade das afirmações da testemunha Sr. José Evandro Alves Silva e também evidenciam a falsidade das alegações da petição inicial, eis que ambas são contrárias ao relatório de viagens juntado pela SPTrans, fixo a jornada nos seguintes termos: - Labor de segunda a sábado das 07h00 às 17h00, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Quanto ao trabalho em feriados, o reclamante sequer apontou os feriados efetivamente laborados, alegando genericamente ter laborado em "todos" os feriados à exceção do natal, dia mundial da paz, sexta-feira santa e 1º de maio, motivo pelo qual improcede o pedido (CPC/15, arts. 322 e 324). Destaca esta Magistrada não ser possível o labor em todos os feriados na escala 6x1. Com base na jornada de trabalho acima fixada, são devidas horas extraordinárias pelo extrapolamento do módulo da 8ª diária ou do módulo da 44ª semanal, de forma não cumulativa, dos dias efetivamente laborados conforme escala acima fixada, observando-se a evolução salarial do autor, no que for mais benéfico ao reclamante, período de todo o contrato de trabalho, com adicional convencional, ou na sua falta, adicional legal de 50% e, dada a habitualidade, deverão integrar a remuneração do autor para todos os efeitos para refletir em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS+40%. Divisor 220. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 TST. Quanto ao salário-produção (pago "por fora") aplica-se a Súmula 340 em analogia; SDI-I, OJ 235. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Entendimento da OJ 394, da SDI 1, do C. TST. Com relação ao intervalo intrajornada, a lei 13.467/2017 de 11/11/2017 alterou o art. 71, § 4º da CLT para estabelecer que a supressão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo convencional ou, na sua falta o legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, faz jus o autor ao recebimento de 30 minutos diários, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória e com acréscimo convencional ou legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Observem-se os dias efetivamente trabalhados conforme jornada acima fixada, a evolução e globalidade e divisor 220." (fls. 719/722-pdf). Portanto, restaram afastados os registros consignados em cartões de ponto, invertendo-se o ônus probatório (artigos 74, parágrafo 2º e 818, inciso II da CLT e Súmula 338 do TST). O depoimento da testemunha ouvida em juízo foi afastado, ante evidente distorção da realidade, a medida que informou horários de trabalho bastante diversos dos consignados no registro do transporte público, o que também afasta a verossimilhança do horário narrado na petição inicial. Ora, se a testemunha e o autor se ativavam juntos, no mesmo horário, não é crível que o colega saia do trabalho por volta das 17h (vide fls. 689 e seg-pdf) e o autor às 20h (fl. 10-pdf). Quanto aos registros de acesso em catraca da obra (fls. 461-pdf), não implicam concluir em horário de efetivo trabalho, mas tão somente de acesso à obra, e de toda sorte indicam horários de saída após às 17h, cito, por exemplo dia 03/08/2023, com saída às 18h54, dia 07/08/2023 com saída às 19h40 (vide fls. 461/462-pdf), o que contraria os horários noticiados de retorno da testemunha, conforme resposta dada pela SPTrans. A inversão do ônus probatório acerca da jornada implica na necessidade de prova pelas reclamadas sobre a regular fruição do intervalo, ônus do qual não se desincumbiram, motivo pelo qual mantida a fruição de apenas 30 minutos por dia. Conquanto o autor recebesse parte da remuneração por produção, cabe à empregadora e à tomadora dos serviços (2ª reclamada), mesmo porque o labor foi executado nas suas dependências, fiscalizar e exigir a regular fruição do intervalo, observação que se faz em razão do teor do recurso das 2ª e 3ª reclamadas. Deste modo, entendo pela manutenção da jornada fixada pelo Origem e, em consequência, da condenação no pagamento de horas extras e reflexos, bem como do período suprimido do intervalo intrajornada, a ser pago na forma indenizada. Quanto a integração dos DSR´s majorados pelas horas extras nos demais títulos, tendo em vista a tese fixada no Tema 9 de IRR pelo TST, e que o contrato de trabalho perdurou de 07/07/2023 a 24/05/2024, deverá ser observada a nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST (394 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.). Reformo em parte, para deferir os reflexos dos DSR´s majorados pelas horas extras no aviso prévio, nas férias mais abono, nos 13o salários e no FGTS mais 40%, conforme atual redação da OJ 394 da SD-I do TST. 6 - Diferenças de vale-transporte A manutenção da jornada fixada em sentença, com labor aos sábados, implica na consequente condenação em diferenças de vale-transporte como fixado em sentença ("Defiro, ainda, o pagamento de vale-transporte pelo labor aos sábados, nos termos da Exordial, ante a comprovação de labor e a ausência de comprovação de fornecimento do benefício", fl. 722-pdf). Observo, por entender oportuno, que a quota devida pelo empregado em razão de sua coparticipação no benefício já foi deduzida de seu salário, conforme se observa nos holerites juntados pelas rés (vide fl. 435-pdf). Nada a ser alterado. 7 - Honorários advocatícios sucumbenciais (recurso das 4ª e 5ª reclamadas) Pretendem as reclamadas a redução do percentual dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono do autor. Sem desprestígio do trabalho, entendo que o percentual fixado em sentença a título de honorários advocatícios (15%) é excessivo, motivo pelo qual o rearbitro em 5% sobre a condenação, considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais e o percentual fixado em demandas similares. Reformo em parte. Recurso do autor Os pedidos de reforma relativos a FGTS e jornada de trabalho foram apreciados em conjunto com os recursos das rés. Recurso do terceiro interessado (testemunha) 1 - Gratuidade de justiça Pretende a testemunha a concessão da gratuidade de justiça. Contudo, não é parte na demanda, motivo pelo qual indevido o benefício. Ademais, a gratuidade de justiça não tem o condão de afastar a condenação por multa processual, por se tratar de penalidade e não de despesa e custas processuais. Nada a ser alterado. 2 - Multa por litigância de má-fé Restou cominada multa por litigância de má-fé à testemunha, pois informou em juízo horários de trabalho bastante discrepantes daqueles consignados pelo uso de bilhete único em transporte público para ida e retorno ao trabalho. Ainda que tenham sido apresentados horários de apenas um mês, no qual a testemunha se ativou em favor das reclamadas, os apontamentos confirmam a divergência entre os registros e o horário informado em juízo, o que revela parcialidade e nítida intenção de beneficiar o autor. Portanto, não há como se afastar a conclusão de que a testemunha intencionalmente alterou a verdade dos fatos (artigo 793-D da CLT). Contudo, entendo que a multa fixada em sentença (R$ 5.000,00) é excessiva, motivo pelo qual a rearbitro em R$ 2.500,00, valor correspondente a 1% do valor da causa (artigo 793-C, da CLT), em juízo de razoabilidade. Reformo em parte. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos apresentados pelo AUTOR, pelas 2ª, 3ª, 4ª e 5ª RECLAMADAS e pelo TERCEIRO INTERESSADO e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do AUTOR para deferir-lhe os reflexos dos DSR´s majorados pelas horas extras no aviso prévio, nas férias mais abono, nos 13o salários e no FGTS mais 40%, conforme atual redação da OJ 394 da SD-I do TST, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das 4ª e 5ª RECLAMADAS para rearbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor em 5% sobre o valor da condenação, e reconhecer sua responsabilidade subsidiária pelos títulos deferidos na demanda, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das 2ª E 3ª RECLAMADAS, a fim de reconhecer sua responsabilidade subsidiária pelos títulos deferidos na demanda, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do TERCEIRO INTERESSADO para rearbitrar a multa processual por ele devida em R$ 2.500,00, tudo nos termos nos termos do voto da Relatora. Custas processuais mantidas, a cargo das reclamadas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía da condenação a multa imposta à testemunha. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Consoante o art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 41 do TST, "após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação", procedimento que não foi observado no caso dos autos. Em assim sendo, excluo a multa imposta à testemunha, dando provimento mais amplo ao recurso do "TERCEIRO INTERESSADO". KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO CERQUEIRA DA SILVA

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A. B. Nascimento Construcoes e outros x A. B. Nascimento Construcoes e outros

ID: 330015869

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001466-70.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CYRELA CONSTRUTORA LTDA JOSE EVANDRO ALVES SILVA SANDRO CERQUEIRA DA SILVA SAO PAULO TRANSPORTE S.A. SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CYRELA CONSTRUTORA LTDA SANDRO CERQUEIRA DA SILVA SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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INGRID SANTANA PASQUALINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA FAQUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001466-70.2024.5.02.0719 RECORRENTE: SANDRO CERQUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001466-70.2024.5.02.0719 RECORRENTE: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA E OUTROS (5) RECORRIDO: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5a5120a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1001466.70.2024.5.02.0719 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTES: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA (autor), SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (2ª reclamada), SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (3ª reclamada), CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (4ª reclamada) e CYRELA CONSTRUTORA LTDA (5ª reclamada) e JOSÉ EVANDRO (terceiro interessado) RECORRIDOS:OS MESMOS 1ª RECLAMADA: A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. O objeto social das duas reclamadas é construção civil, e tendo o autor prestado serviços de marcenaria em obra da 2ª ré, situação devidamente comprovada durante instrução processual, conclui-se pela atração do disposto na parte final do entendimento fixado na OJ 191 da SDI-I do C. TST. Também nesse sentido o entendimento fixado pela SDI-I do C. TST no Tema 6 de Repercussão Geral. Inconformados com a r. sentença de fls. 709/730-pdf-id.-pdf- ID. a5a97eb, complementada pela de fls. 777-pdf-id. 0a47834, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente o autor, as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, e o terceiro interessado José Evandro. Recurso ordinário do autor às fls. 732/738-pdf- ID. f725d06, no qual pretende reforma quanto as seguintes matérias: FGTS, jornada de trabalho e OJ 394 da SDI-I do TST. O terceiro interessado, Sr. José Evandro, ouvido como testemunha, apresenta recurso ordinário às fls. 739/744-pdf-id. 498db93, requerendo a concessão de gratuidade de justiça e afastamento da multa por litigância de má-fé. As 4ª e 5ª reclamadas (Cyrela Realty e Cyrela Construtora), em recurso ordinário apresentado em peça única às fls. 754/772-pdf- ID. 3171111, pretendem reforma quanto a responsabilidade solidária, grupo econômico, vínculo de emprego, salário "por fora", verbas rescisórias, horas extras, vale-transporte, FGTS mais multa de 40% e honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito recursal comprovado às fls. 775/776-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 774/773-pdf. E as 2ª e 3ª reclamadas (SK Demóstenes e SK Realty), em razões recursais (fls. 807/831-pdf-id. 6451ee3) apresentadas em peça única, requerem afastamento do reconhecimento do grupo econômico e consequente responsabilidade solidária, vínculo de emprego, salário por fora, horas extras e reflexos. Depósito recursal comprovado às fls. 834/835-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 832/833-pdf. Contrarrazões pelas 4ª e 5ª reclamadas às fls. 781/784-pdf, pelas 2ª e 3ª reclamadas às fls. 785/791-pdf e fls. 792/799-pdf e pelo autor às fls. 798/806-pdf e fls. 843/849-pdf. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Inverto a ordem de apreciação dos recursos e passo a análise conjunta do recurso das reclamadas, ante identidade de temas. Recurso das reclamadas 1 - Grupo econômico As 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas indicam que não compõem mesmo grupo econômico, pois a 2ª e 3ª reclamadas são pessoas jurídicas distintas e autônomas das 4ª e 5ª reclamadas. Que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, que não mantem controle, coordenação ou identidade de administração, societária. Que a identidade de administradores não sócios não fundamenta o reconhecimento de grupo econômico. As 2ª e 3ª reclamadas também indicam que a figura de "joint venture" não se assemelha a grupo econômico, que o único elo com as 4ª e 5ª reclamadas é o Sr. Celso Antonio, sócio da 4ª reclamada (Cyrela Realty) e diretor da 3ª reclamada (SK Realty). Também entendem necessária relação de hierarquia entre as empresas, o que não restou configurado. Também insistem que apenas a 2ª reclamada foi tomadora dos serviços do autor. Quanto ao tema, restou consignado em sentença: "No caso dos autos, incontroversa a existência de contrato de empreitada firmado entre a 1ª e 2ª reclamadas (ID. 9641c8b - F. 402 e ss). Diante do exposto declaro a responsabilidade solidária da 2ª reclamada no período de todo o contrato de trabalho. Por fim, declaro que a responsabilidade solidária engloba multas e indenizações. Grupo econômico. Requisitos. Efeitos. Incontroverso nos autos que a 2ª e 3ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, ante a apresentação de único preposto em audiência (ID de3662a - F. 633) e defesa única em nome do grupo sem impugnação específica (ID 8b53879 - F. 371). Incontroverso nos autos que a 4ª reclamada pertence ao mesmo grupo econômico da 2ª e 3ª reclamadas, uma vez que consta do quadro societário da 3ª reclamada (ID a3fedf6 - F. 23/25) e detém objeto social e objetivo econômico idêntico complementar (ID f32971d - F. 26/31). Incontroverso nos autos que a 4ª e 5ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, ante a apresentação de único preposto em audiência (ID de3662a - F. 633) e defesa única em nome do grupo sem impugnação específica (ID - 7e9b213 - F. 526 e ss). Por tais fundamentos, ante a existência de grupo econômico entre a 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT declaro a responsabilidade solidária das reclamadas entre si na satisfação dos direitos trabalhistas que forem deferidos ao autor na presente ação." (fl. 715-pdf). Não há controvérsia que as 2ª e 3ª reclamadas (SK Demostenes e SK Realty) compõem grupo econômico, e que as 4ª e 5ª reclamadas (Cyrela Realty e Cyrela Construções) também formam outro grupo econômico, de sorte que os pontos indicados nos recursos sustentam a existência de grupos econômicos distintos. O grupo econômico para fins trabalhistas está previsto no artigo 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT: "§2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Vê-se, pois, que desde a Lei 13.467/17, que incluiu o parágrafo 3º no artigo 2º da CLT, não é necessária a hierarquia entre as empresas, bastando a existência de coordenação. Ou seja, as empresas, apesar de distintas e autônomas, têm atuação integrada, coordenada. Nesse sentido: "AGRAVO DO RECLAMANTE . PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. Ante as razões apresentadas pelo reclamante, merece provimento o agravo para reexaminar o recurso de revista de Trans American Airlines S.A. - Taca Peru e Outros . Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS . GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. Em hipóteses como a dos autos, em que o contrato de trabalho estava em curso em 11.11.2017, a jurisprudência prevalente no âmbito desta Primeira Turma é no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017 , concernentes à caracterização do grupo econômico por coordenação, também se aplicam ao período anterior à sua entrada em vigor. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO INTERNO DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS. GRUPO ECONOMICO. CARACTERIZAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PREJUDICIALIDADE. Ante o reexame do recurso de revista de Trans American Airlines S.A. - Taca Peru e Outros , resta prejudicada a análise do agravo por eles interposto . Agravo prejudicado " (Ag-RR-1001510-95.2019.5.02.0709, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). No caso, a 4ª reclamada (Cyrela Realty) é sócia da 3ª reclamada (SK Realty), conforme se depreende do contrato social de fl. 346 e seg-pdf-id. ecbc318. Ademais, a coordenação entre as reclamadas fica suficientemente evidenciada a medida que o Sr. Miguel Maia Mickelberg é diretor e administrador da 5ª reclamada (Cyrela Construtora), conforme indicado na cláusula 9ª (vide fl. 272-pdf) e é representante legal da Cybra de Investimento Imobiliário e da Cyrela Brazil Realty (4ª reclamada), conforme qualificação no instrumento societário de fl. 270-pdf da 5ª reclamada, bem como da 3ª reclamada (SK Realty). conforme indicado na cláusula 9ª de fl. 352-pdf. A 5ª reclamada (Cyrela Construtora) é sócia da 3ª reclamada (SK Realty). E o Sr. Celso Antonio Alves também é administrador da 5ª reclamada (Cyrela Construtora), conforme documento de fl. 272-pdf-id. 7164a69, e também da 3ª reclamada (SK Realty), conforme documento de fl. 346-pdf-id. ecbc318. O entrelaçamento entre os administradores das 3ª, 4ª e 5ª reclamadas indicam de modo bastante contundente a coordenação entre as empresas, ainda que tenham quadro societário e patrimônio distintos, atuam de modo coordenado, explorando mesma atividade empresária, relacionada ao mercado imobiliário, o que para fins trabalhistas caracteriza grupo econômico, independente do modelo societário adotado. Deste modo, entendo pela manutenção do reconhecimento do grupo econômico entre as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, razão pela qual elas são solidárias entre si. Nada a ser alterado. 2 - Da responsabilidade das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas As reclamadas insistem que não podem ser responsabilizadas de modo solidário pelos créditos deferidos ao autor, pois somente a 2ª reclamada foi tomadora de seus serviços. A 2ª reclamada (SK Demostenes) comprovou que contratou a 1ª reclamada para execução de serviços de mão de obra e estrutura em empreendimento denominado Latitude Campo Belo (vide fl. 403 e seg-pdf), ou seja serviços relacionados à construção civil. E o objeto social da 2ª reclamada é compra e venda de imóveis, incorporação de empreendimentos imobiliários (vide fls. 21 e seg-pdf-id. 71bde8c). A manutenção do reconhecimento da formação de grupo econômico entre as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas implica concluir que todas compõem um único ente para fins trabalhistas, e de todo modo o objeto social de todas relaciona-se à construção civil, com incorporação de empreendimentos imobiliários (vide fls. 24 e seg-pdf). Ora, se o objeto social das recorrentes é a construção civil e celebraram contrato com a 1ª ré para execução de serviços inerentes à referida atividade empresária em obra de sua execução, tem-se que se aplica o disposto na parte final do entendimento fixado na OJ 191 da SDI-I do C. TST (CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, grifei), não sendo excessivo frisar que o serviço prestado pelo autor se relaciona justamente com construção civil. Nesse ponto, oportuno citar o entendimento fixado pela SDI-I do C. TST no tema 6 de Repercussão Geral: "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1 . A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas " a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado ". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo " (IRR-RR-190-53.2015.5.03.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 30/06/2017) (destaquei). Não há que se falar em terceirização de serviços, considerando que as empresas reclamadas têm como objeto social a construção civil e que o autor trabalhou em obra da 2ª ré, o que afasta eventual indicação de ofensa à tese fixada na ADPF 324, com repercussão geral ("É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."). Ademais, o reconhecimento da responsabilidade da 2ª ré fundamentou-se no fato de ser empresa de construção civil que contratou serviços a serem prestados por outra construtora, e não na licitude e validade do negócio jurídico. Portanto, é certo que não é caso de aplicação do entendimento fixado na Súmula 331 do C. TST, e sim do disposto no art. 455 da CLT ("Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro."), o qual não prevê especificamente responsabilidade solidária ou subsidiária. A cláusula 10ª das Convenções Coletivas de Trabalho acostadas à inicial, no entanto, fixa a responsabilidade subsidiária da empreiteira principal pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados da subempreiteira contratada, a exemplo da Convenção Coletiva de Trabalho de 2023/2024(Id. 8a86b41, p. 79/80 do PDF): CLÁUSULA DÉCIMA - EMPREITEIROS/SUBEMPREITEIROS Considerando a permissão legal para a subcontratação de serviços na atividade da construção civil, conforme disposto no artigo 455, da CLT: Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo; Considerando o disposto no art. 5º, Inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"; Considerando o disposto nos artigos 4º-C, 5º-A e 5º-D, todos da Lei nº 6.019/74 com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/2017, especialmente, na parte que dispõe sobre os direitos dos trabalhadores da CONTRATADA ou SUBCONTRATADA quando durante a prestação de serviços exercerem a mesma atividade dos colaboradores da CONTRATANTE; (...) No caso de omissão do acima exposto, e em quaisquer hipóteses, as empresas CONTRATANTES responderão subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho. (destaquei) O reconhecimento dos Acordos e das Convenções Coletivas de Trabalho foi consagrado pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), assim como a atuação do sindicato em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria (art. 8º, III), conferindo licitude à cláusula convencional, e em observância à decisão do STF sobre o Tema 1.046, de repercussão geral, que fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", Desse modo, entendo pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária das recorridas, restando, portanto, observada a norma coletiva, bem como os limites da lide (vide item "b", fl. 15-pdf). Ressalto que a condenação subsidiária da tomadora de serviços pressupõe o benefício de ordem, devendo a execução voltar-se em face dela apenas no caso de inadimplência da devedora principal, o que deverá ser observado. Entretanto, tal circunstância não implica na necessidade de esgotamento dos meios de persecução, inclusive contra os sócios do devedor principal, e em consequência, a desconsideração de sua personalidade jurídica, antes de redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, ante a necessidade de observância da efetividade da execução. Reformo em parte, declarando a responsabilidade subsidiária da 2a, 3a, 4a e 5a rés, as quais são solidárias entre si. 3 - Vínculo de emprego, verbas rescisórias e FGTS (apreciação conjunta com recurso do autor) Tendo em vista que a 1ª reclamada confirmou em defesa que manteve contrato de trabalho com o autor de 07/07/2023 a 24/05/2024 (vide fl. 571-pdf-id. 696a5fd), irretocável o reconhecimento do vínculo como indicado em sentença e consequente procedência dos pedidos relativos a verbas rescisórias e contratuais do período. Friso que a condenação das reclamadas se deu de modo subsidiário com a devedora principal, conforme já analisado em item anterior, nada havendo a ser alterado. Consigno que a ficha de registro do autor apresentada pelas 2ª e 3ª reclamadas (fl. 431-pdf) indica contratação em 07/07/2023, o que afasta a premissa indicada em razões recursais de que trabalhou por apenas seis meses até a dispensa em 24/05/2024. Por relevante, observo que a obrigação relativa a anotação da CTPS do autor foi determinada apenas à 1ª reclamada, ex-empregadora e devedora principal, não atingindo as recorrentes. E apesar de consignada a possibilidade de fixação de astreinte em caso de mora ou descumprimento da obrigação, não restou efetivamente arbitrada em sentença (fl. 719-pdf). Ainda, restou expressamente deferida em sentença a dedução do valor de R$ 6.024,45 dos créditos deferidos à parte autora, o que implica concluir que considerado quitado o valor indicado no recibo de fls. 489/490-pdf-id. 89f14dd, mas não a totalidade dos títulos consignados, pelo que não há que se falar em afastamento da condenação, como pretendem as 2ª e 3ª reclamadas. Os valores pagos pela 2ª reclamada ao autor em 14/05/2024 (vide fl. 54-pdf) referem-se ao salário de abril de 2024, conforme recibos de fls. 457/458-pdf, o qual não foi objeto da demanda (vide fls. 16-pdf), pelo que nada há a ser considerado em relação aos mesmos. A dedução deferida pela Origem afasta "bis in idem" e, consequentemente, o pedido de reforma contida em razões recursais. Quanto ao pedido formulado pelo autor de reforma quanto à condenação em FGTS e multa de 40%, é certo que os documentos de fls. 494 e seg-pdf-id. b7e7d08 indicam recolhimento de valores relativos aos meses de março, abril e maio de 2024, mas não à totalidade do período. Logo, os documentos juntados com a defesa embasam a manutenção da condenação como fixado em sentença. Não há como se reputar pela regular quitação do FGTS a afastar a condenação, como sustentam as 2ª e 3ª reclamadas, pois não juntados comprovantes de todo o período (Súmula 461 do TST). Nada a ser alterado. 4 - Salário "por fora": Aduzem as rés que impugnaram o pedido relativo a pagamentos "por fora", que a cláusula 29 da norma coletiva indica que os prêmios não têm natureza salarial, que o depoimento da testemunha apresentada pelo autor não pode ser acolhido. As 2ª e 3ª reclamadas insistem na expedição de ofício à Receita Federal para obter declaração apresentada pelo autor para confirmar os valores que indica como auferidos. De início, observo que a condenação no pagamento embasou-se nos extratos bancários apresentados pelo autor e não na ausência de impugnação específica pela 1ª reclamada, ou no depoimento da testemunha ouvida em juízo, o que afasta a insurgência recursal das 4ª e 5ª reclamadas. Na petição inicial, o autor narrou que foi ajustado pagamento fixo mensal acrescido de salário produção, correspondente a R$ 180,00 por metro cúbico de concreto aplicado, perfazendo média remuneratória de R$ 6.067,20 (vide fl. 09-pdf). No extrato bancário apresentado com a petição inicial (fls. 54 e sg-pdf-id. 5297981) há indicação dos seguintes pagamentos feitos pela 1ª reclamada ao autor: - outubro de 2023: R$ 1327,00 e R$ 7326,00; - setembro de 2023: R$ 336,00, R$ 1340,00, R$ 150,00, R$ 3584,00; - outubro de 2023: R$ 400,85, R$ 1680,00, R$ 3351,00; - novembro de 2023: R$ 1690,00, R$ 196,74, - dezembro de 2023: R$ 450,00, R$ 3741,00, R$ 500,00, R$ 400,85; - janeiro de 2024: R$ 1690,00, R$ 400,00; - fevereiro de 2024: R$ 130,00, R$1690,00, R$ 500,00 e R$ 6171,00 - março de 2024 R$ 1690,00, R$ 500,00, R$ 3627,00; - abril de 2024: R$ 1360,00, R$ 1000,00 Os valores acima são muito superiores aos indicados nos recibos de salário (fls. 435-pdf), o que permite concluir que, de fato, houve ajuste e pagamento de valores extra folha. E não há como se reputar que a 2ª reclamada desconhecia os pagamentos feitos extra folha, pois quitou o salário do mês de abril de 2024 (fl. 63-pdf-id. 5297981 e fls. 457/458-pdf-id. f3428ef) em valor bastante superior ao salário contratado e consignado na ficha de registro (R$ 2405,00, fl. 431-pdf-id. 22ccc26). Logo, a conclusão é de que o autor se desincumbiu do ônus probatório (artigo 818, I da CLT), motivo pelo qual mantém-se a condenação em integração dos valores pagos "extrafolha" no valor de R$ 3.553,29 em DSR´s, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e aviso prévio, como indicado em sentença. Os valores foram pagos mensalmente, de sorte que não há como se inferir que se tratava de prêmio, valor pago em razão do excepcional desempenho do empregado (artigo 457, parágrafos 2º e 4º da CLT). A habitualidade do desempenho afasta a excepcionalidade da performance a justificar o título. Mantenho. 5 - Jornada de trabalho e horas extras (apreciação conjunta com recurso do autor): Pretende o autor seja acolhida a jornada indicada na petição inicial, por entender que imprestáveis os registros consignados em cartões de ponto, eis que britânicos, e que deve ser observado o disposto na OJ 394 da SDI-I do TST. As reclamadas pretendem afastamento da condenação, pois observados os DSR's e o intervalo intrajornada, e as 2ª e 3ª reclamadas indicam que o ajuste de salário por produção implicou na supressão do intervalo por iniciativa do autor. Sobre o tema, foi consignado em sentença que: "A 1ª reclamada juntou aos autos cartões de ponto do reclamante os quais são uniformes e/ou apresentam pequenas variações (ID. 3c12ce9 e ss e ID 13ff7a9 e ss), sendo considerados britânicos por este Juízo O conceito jurídico de (em sentido amplo) está cartão de ponto diretamente relacionado à documentação dos horários de trabalho, registrados no exato momento de início e término da jornada, sem possibilidade de alteração, o que nem de longe se confunde com um simples documento confeccionado pela empresa de forma unilateral e a qualquer tempo (CLT, art. 74, §2º; MTE, Port. 1.510/2009, art. 2º, em analogia). Diante dos cartões de ponto britânicos juntados pela 1ª ré, fica invertido o ônus da prova. A título de esclarecimento registro que os relatórios de catraca anexados aos autos não se tratam de cartões de ponto (conforme conceito jurídico acima transcrito), ainda mais considerando que a 1ª reclamada anexou aos autos os cartões de ponto do autor, não havendo como este Juízo entender que a jornada de trabalho do reclamante era controlada de duas formas e com horários divergentes entre ambas. Em audiência as reclamadas não produziram prova testemunhal. Lado outro, a testemunha convidada pelo reclamante confirmou as alegações autorais e da petição inicial (ID - de3662a - F. 635). Entretanto, primando pelo princípio da busca da verdade real e tendo em vista que a testemunha convidada pelo autor afirmou que utilizava o transporte público para se deslocar para o trabalho, esta Magistrada determinou a expedição de ofício para a SPTrans com a finalidade de obter os horários do bilhete único da testemunha José Evandro Alves Silva. Verifica-se por meio do relatório juntado pela SPTrans que a testemunha nunca saiu do trabalho às 20 horas, conforme afirmou em depoimento, mas sim por volta das 17h00. Com efeito, houve dias em que ela pegava o ônibus antes das 17h00 e dias que ela pegava o ônibus um pouco depois das 17h00, o que evidencia a falsidade das afirmações prestadas em audiência (ID e062c6c - F. 688 e ss). Ante o acima exposto se tem que o Sr. José Evandro Alves Silva, apresentou depoimento frágil, demonstrando nítida tendenciosidade, denotando característica de testemunha notoriamente instruída, com afirmações contaminadas e intuito de obstar o legítimo exercício do Poder jurisdicional. Ficou claro para esta Magistrada que referida testemunha não estava comprometida em dizer a verdade, mas sim ajudar seu "colega" de trabalho, replicando as alegações da petição inicial, as quais são inequivocamente falsas (ID. de3662a - F. 635). Tendo em vista que as afirmações da testemunha convidada pelo autor são falsas, considero que o depoimento da testemunha Sr. José Evandro Alves Silva não é digno de credibilidade, motivo pelo qual invalido o depoimento em sua integralidade. Ressalto que, no presente caso, deve haver especial valoração da prova testemunhal e do convencimento do Juiz que colheu a prova, pois é ele pessoa que manteve o contato vivo, direto e pessoal com as partes e testemunhas, medindo-lhes as reações, a segurança, a sinceridade e a postura. Aspectos, aliás, que nem sempre se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite traduzir. O juízo que colhe o depoimento "sente" as testemunhas, como se fosse um "testemunho do depoimento", tudo em razão do princípio da imediatidade. Portanto, ante a invalidade dos cartões de ponto e a falsidade das afirmações da testemunha Sr. José Evandro Alves Silva e também evidenciam a falsidade das alegações da petição inicial, eis que ambas são contrárias ao relatório de viagens juntado pela SPTrans, fixo a jornada nos seguintes termos: - Labor de segunda a sábado das 07h00 às 17h00, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Quanto ao trabalho em feriados, o reclamante sequer apontou os feriados efetivamente laborados, alegando genericamente ter laborado em "todos" os feriados à exceção do natal, dia mundial da paz, sexta-feira santa e 1º de maio, motivo pelo qual improcede o pedido (CPC/15, arts. 322 e 324). Destaca esta Magistrada não ser possível o labor em todos os feriados na escala 6x1. Com base na jornada de trabalho acima fixada, são devidas horas extraordinárias pelo extrapolamento do módulo da 8ª diária ou do módulo da 44ª semanal, de forma não cumulativa, dos dias efetivamente laborados conforme escala acima fixada, observando-se a evolução salarial do autor, no que for mais benéfico ao reclamante, período de todo o contrato de trabalho, com adicional convencional, ou na sua falta, adicional legal de 50% e, dada a habitualidade, deverão integrar a remuneração do autor para todos os efeitos para refletir em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS+40%. Divisor 220. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 TST. Quanto ao salário-produção (pago "por fora") aplica-se a Súmula 340 em analogia; SDI-I, OJ 235. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Entendimento da OJ 394, da SDI 1, do C. TST. Com relação ao intervalo intrajornada, a lei 13.467/2017 de 11/11/2017 alterou o art. 71, § 4º da CLT para estabelecer que a supressão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo convencional ou, na sua falta o legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, faz jus o autor ao recebimento de 30 minutos diários, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória e com acréscimo convencional ou legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Observem-se os dias efetivamente trabalhados conforme jornada acima fixada, a evolução e globalidade e divisor 220." (fls. 719/722-pdf). Portanto, restaram afastados os registros consignados em cartões de ponto, invertendo-se o ônus probatório (artigos 74, parágrafo 2º e 818, inciso II da CLT e Súmula 338 do TST). O depoimento da testemunha ouvida em juízo foi afastado, ante evidente distorção da realidade, a medida que informou horários de trabalho bastante diversos dos consignados no registro do transporte público, o que também afasta a verossimilhança do horário narrado na petição inicial. Ora, se a testemunha e o autor se ativavam juntos, no mesmo horário, não é crível que o colega saia do trabalho por volta das 17h (vide fls. 689 e seg-pdf) e o autor às 20h (fl. 10-pdf). Quanto aos registros de acesso em catraca da obra (fls. 461-pdf), não implicam concluir em horário de efetivo trabalho, mas tão somente de acesso à obra, e de toda sorte indicam horários de saída após às 17h, cito, por exemplo dia 03/08/2023, com saída às 18h54, dia 07/08/2023 com saída às 19h40 (vide fls. 461/462-pdf), o que contraria os horários noticiados de retorno da testemunha, conforme resposta dada pela SPTrans. A inversão do ônus probatório acerca da jornada implica na necessidade de prova pelas reclamadas sobre a regular fruição do intervalo, ônus do qual não se desincumbiram, motivo pelo qual mantida a fruição de apenas 30 minutos por dia. Conquanto o autor recebesse parte da remuneração por produção, cabe à empregadora e à tomadora dos serviços (2ª reclamada), mesmo porque o labor foi executado nas suas dependências, fiscalizar e exigir a regular fruição do intervalo, observação que se faz em razão do teor do recurso das 2ª e 3ª reclamadas. Deste modo, entendo pela manutenção da jornada fixada pelo Origem e, em consequência, da condenação no pagamento de horas extras e reflexos, bem como do período suprimido do intervalo intrajornada, a ser pago na forma indenizada. Quanto a integração dos DSR´s majorados pelas horas extras nos demais títulos, tendo em vista a tese fixada no Tema 9 de IRR pelo TST, e que o contrato de trabalho perdurou de 07/07/2023 a 24/05/2024, deverá ser observada a nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST (394 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.). Reformo em parte, para deferir os reflexos dos DSR´s majorados pelas horas extras no aviso prévio, nas férias mais abono, nos 13o salários e no FGTS mais 40%, conforme atual redação da OJ 394 da SD-I do TST. 6 - Diferenças de vale-transporte A manutenção da jornada fixada em sentença, com labor aos sábados, implica na consequente condenação em diferenças de vale-transporte como fixado em sentença ("Defiro, ainda, o pagamento de vale-transporte pelo labor aos sábados, nos termos da Exordial, ante a comprovação de labor e a ausência de comprovação de fornecimento do benefício", fl. 722-pdf). Observo, por entender oportuno, que a quota devida pelo empregado em razão de sua coparticipação no benefício já foi deduzida de seu salário, conforme se observa nos holerites juntados pelas rés (vide fl. 435-pdf). Nada a ser alterado. 7 - Honorários advocatícios sucumbenciais (recurso das 4ª e 5ª reclamadas) Pretendem as reclamadas a redução do percentual dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono do autor. Sem desprestígio do trabalho, entendo que o percentual fixado em sentença a título de honorários advocatícios (15%) é excessivo, motivo pelo qual o rearbitro em 5% sobre a condenação, considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais e o percentual fixado em demandas similares. Reformo em parte. Recurso do autor Os pedidos de reforma relativos a FGTS e jornada de trabalho foram apreciados em conjunto com os recursos das rés. Recurso do terceiro interessado (testemunha) 1 - Gratuidade de justiça Pretende a testemunha a concessão da gratuidade de justiça. Contudo, não é parte na demanda, motivo pelo qual indevido o benefício. Ademais, a gratuidade de justiça não tem o condão de afastar a condenação por multa processual, por se tratar de penalidade e não de despesa e custas processuais. Nada a ser alterado. 2 - Multa por litigância de má-fé Restou cominada multa por litigância de má-fé à testemunha, pois informou em juízo horários de trabalho bastante discrepantes daqueles consignados pelo uso de bilhete único em transporte público para ida e retorno ao trabalho. Ainda que tenham sido apresentados horários de apenas um mês, no qual a testemunha se ativou em favor das reclamadas, os apontamentos confirmam a divergência entre os registros e o horário informado em juízo, o que revela parcialidade e nítida intenção de beneficiar o autor. Portanto, não há como se afastar a conclusão de que a testemunha intencionalmente alterou a verdade dos fatos (artigo 793-D da CLT). Contudo, entendo que a multa fixada em sentença (R$ 5.000,00) é excessiva, motivo pelo qual a rearbitro em R$ 2.500,00, valor correspondente a 1% do valor da causa (artigo 793-C, da CLT), em juízo de razoabilidade. Reformo em parte. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos apresentados pelo AUTOR, pelas 2ª, 3ª, 4ª e 5ª RECLAMADAS e pelo TERCEIRO INTERESSADO e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do AUTOR para deferir-lhe os reflexos dos DSR´s majorados pelas horas extras no aviso prévio, nas férias mais abono, nos 13o salários e no FGTS mais 40%, conforme atual redação da OJ 394 da SD-I do TST, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das 4ª e 5ª RECLAMADAS para rearbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor em 5% sobre o valor da condenação, e reconhecer sua responsabilidade subsidiária pelos títulos deferidos na demanda, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das 2ª E 3ª RECLAMADAS, a fim de reconhecer sua responsabilidade subsidiária pelos títulos deferidos na demanda, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do TERCEIRO INTERESSADO para rearbitrar a multa processual por ele devida em R$ 2.500,00, tudo nos termos nos termos do voto da Relatora. Custas processuais mantidas, a cargo das reclamadas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía da condenação a multa imposta à testemunha. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Consoante o art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 41 do TST, "após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação", procedimento que não foi observado no caso dos autos. Em assim sendo, excluo a multa imposta à testemunha, dando provimento mais amplo ao recurso do "TERCEIRO INTERESSADO". KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES

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A. B. Nascimento Construcoes e outros x A. B. Nascimento Construcoes e outros

ID: 330015882

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001466-70.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CYRELA CONSTRUTORA LTDA JOSE EVANDRO ALVES SILVA SANDRO CERQUEIRA DA SILVA SAO PAULO TRANSPORTE S.A. SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CYRELA CONSTRUTORA LTDA SANDRO CERQUEIRA DA SILVA SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID SANTANA PASQUALINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA FAQUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001466-70.2024.5.02.0719 RECORRENTE: SANDRO CERQUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001466-70.2024.5.02.0719 RECORRENTE: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA E OUTROS (5) RECORRIDO: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5a5120a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1001466.70.2024.5.02.0719 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTES: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA (autor), SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (2ª reclamada), SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (3ª reclamada), CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (4ª reclamada) e CYRELA CONSTRUTORA LTDA (5ª reclamada) e JOSÉ EVANDRO (terceiro interessado) RECORRIDOS:OS MESMOS 1ª RECLAMADA: A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. O objeto social das duas reclamadas é construção civil, e tendo o autor prestado serviços de marcenaria em obra da 2ª ré, situação devidamente comprovada durante instrução processual, conclui-se pela atração do disposto na parte final do entendimento fixado na OJ 191 da SDI-I do C. TST. Também nesse sentido o entendimento fixado pela SDI-I do C. TST no Tema 6 de Repercussão Geral. Inconformados com a r. sentença de fls. 709/730-pdf-id.-pdf- ID. a5a97eb, complementada pela de fls. 777-pdf-id. 0a47834, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente o autor, as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, e o terceiro interessado José Evandro. Recurso ordinário do autor às fls. 732/738-pdf- ID. f725d06, no qual pretende reforma quanto as seguintes matérias: FGTS, jornada de trabalho e OJ 394 da SDI-I do TST. O terceiro interessado, Sr. José Evandro, ouvido como testemunha, apresenta recurso ordinário às fls. 739/744-pdf-id. 498db93, requerendo a concessão de gratuidade de justiça e afastamento da multa por litigância de má-fé. As 4ª e 5ª reclamadas (Cyrela Realty e Cyrela Construtora), em recurso ordinário apresentado em peça única às fls. 754/772-pdf- ID. 3171111, pretendem reforma quanto a responsabilidade solidária, grupo econômico, vínculo de emprego, salário "por fora", verbas rescisórias, horas extras, vale-transporte, FGTS mais multa de 40% e honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito recursal comprovado às fls. 775/776-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 774/773-pdf. E as 2ª e 3ª reclamadas (SK Demóstenes e SK Realty), em razões recursais (fls. 807/831-pdf-id. 6451ee3) apresentadas em peça única, requerem afastamento do reconhecimento do grupo econômico e consequente responsabilidade solidária, vínculo de emprego, salário por fora, horas extras e reflexos. Depósito recursal comprovado às fls. 834/835-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 832/833-pdf. Contrarrazões pelas 4ª e 5ª reclamadas às fls. 781/784-pdf, pelas 2ª e 3ª reclamadas às fls. 785/791-pdf e fls. 792/799-pdf e pelo autor às fls. 798/806-pdf e fls. 843/849-pdf. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Inverto a ordem de apreciação dos recursos e passo a análise conjunta do recurso das reclamadas, ante identidade de temas. Recurso das reclamadas 1 - Grupo econômico As 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas indicam que não compõem mesmo grupo econômico, pois a 2ª e 3ª reclamadas são pessoas jurídicas distintas e autônomas das 4ª e 5ª reclamadas. Que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, que não mantem controle, coordenação ou identidade de administração, societária. Que a identidade de administradores não sócios não fundamenta o reconhecimento de grupo econômico. As 2ª e 3ª reclamadas também indicam que a figura de "joint venture" não se assemelha a grupo econômico, que o único elo com as 4ª e 5ª reclamadas é o Sr. Celso Antonio, sócio da 4ª reclamada (Cyrela Realty) e diretor da 3ª reclamada (SK Realty). Também entendem necessária relação de hierarquia entre as empresas, o que não restou configurado. Também insistem que apenas a 2ª reclamada foi tomadora dos serviços do autor. Quanto ao tema, restou consignado em sentença: "No caso dos autos, incontroversa a existência de contrato de empreitada firmado entre a 1ª e 2ª reclamadas (ID. 9641c8b - F. 402 e ss). Diante do exposto declaro a responsabilidade solidária da 2ª reclamada no período de todo o contrato de trabalho. Por fim, declaro que a responsabilidade solidária engloba multas e indenizações. Grupo econômico. Requisitos. Efeitos. Incontroverso nos autos que a 2ª e 3ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, ante a apresentação de único preposto em audiência (ID de3662a - F. 633) e defesa única em nome do grupo sem impugnação específica (ID 8b53879 - F. 371). Incontroverso nos autos que a 4ª reclamada pertence ao mesmo grupo econômico da 2ª e 3ª reclamadas, uma vez que consta do quadro societário da 3ª reclamada (ID a3fedf6 - F. 23/25) e detém objeto social e objetivo econômico idêntico complementar (ID f32971d - F. 26/31). Incontroverso nos autos que a 4ª e 5ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, ante a apresentação de único preposto em audiência (ID de3662a - F. 633) e defesa única em nome do grupo sem impugnação específica (ID - 7e9b213 - F. 526 e ss). Por tais fundamentos, ante a existência de grupo econômico entre a 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT declaro a responsabilidade solidária das reclamadas entre si na satisfação dos direitos trabalhistas que forem deferidos ao autor na presente ação." (fl. 715-pdf). Não há controvérsia que as 2ª e 3ª reclamadas (SK Demostenes e SK Realty) compõem grupo econômico, e que as 4ª e 5ª reclamadas (Cyrela Realty e Cyrela Construções) também formam outro grupo econômico, de sorte que os pontos indicados nos recursos sustentam a existência de grupos econômicos distintos. O grupo econômico para fins trabalhistas está previsto no artigo 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT: "§2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Vê-se, pois, que desde a Lei 13.467/17, que incluiu o parágrafo 3º no artigo 2º da CLT, não é necessária a hierarquia entre as empresas, bastando a existência de coordenação. Ou seja, as empresas, apesar de distintas e autônomas, têm atuação integrada, coordenada. Nesse sentido: "AGRAVO DO RECLAMANTE . PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. Ante as razões apresentadas pelo reclamante, merece provimento o agravo para reexaminar o recurso de revista de Trans American Airlines S.A. - Taca Peru e Outros . Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS . GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. Em hipóteses como a dos autos, em que o contrato de trabalho estava em curso em 11.11.2017, a jurisprudência prevalente no âmbito desta Primeira Turma é no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017 , concernentes à caracterização do grupo econômico por coordenação, também se aplicam ao período anterior à sua entrada em vigor. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO INTERNO DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS. GRUPO ECONOMICO. CARACTERIZAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PREJUDICIALIDADE. Ante o reexame do recurso de revista de Trans American Airlines S.A. - Taca Peru e Outros , resta prejudicada a análise do agravo por eles interposto . Agravo prejudicado " (Ag-RR-1001510-95.2019.5.02.0709, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). No caso, a 4ª reclamada (Cyrela Realty) é sócia da 3ª reclamada (SK Realty), conforme se depreende do contrato social de fl. 346 e seg-pdf-id. ecbc318. Ademais, a coordenação entre as reclamadas fica suficientemente evidenciada a medida que o Sr. Miguel Maia Mickelberg é diretor e administrador da 5ª reclamada (Cyrela Construtora), conforme indicado na cláusula 9ª (vide fl. 272-pdf) e é representante legal da Cybra de Investimento Imobiliário e da Cyrela Brazil Realty (4ª reclamada), conforme qualificação no instrumento societário de fl. 270-pdf da 5ª reclamada, bem como da 3ª reclamada (SK Realty). conforme indicado na cláusula 9ª de fl. 352-pdf. A 5ª reclamada (Cyrela Construtora) é sócia da 3ª reclamada (SK Realty). E o Sr. Celso Antonio Alves também é administrador da 5ª reclamada (Cyrela Construtora), conforme documento de fl. 272-pdf-id. 7164a69, e também da 3ª reclamada (SK Realty), conforme documento de fl. 346-pdf-id. ecbc318. O entrelaçamento entre os administradores das 3ª, 4ª e 5ª reclamadas indicam de modo bastante contundente a coordenação entre as empresas, ainda que tenham quadro societário e patrimônio distintos, atuam de modo coordenado, explorando mesma atividade empresária, relacionada ao mercado imobiliário, o que para fins trabalhistas caracteriza grupo econômico, independente do modelo societário adotado. Deste modo, entendo pela manutenção do reconhecimento do grupo econômico entre as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, razão pela qual elas são solidárias entre si. Nada a ser alterado. 2 - Da responsabilidade das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas As reclamadas insistem que não podem ser responsabilizadas de modo solidário pelos créditos deferidos ao autor, pois somente a 2ª reclamada foi tomadora de seus serviços. A 2ª reclamada (SK Demostenes) comprovou que contratou a 1ª reclamada para execução de serviços de mão de obra e estrutura em empreendimento denominado Latitude Campo Belo (vide fl. 403 e seg-pdf), ou seja serviços relacionados à construção civil. E o objeto social da 2ª reclamada é compra e venda de imóveis, incorporação de empreendimentos imobiliários (vide fls. 21 e seg-pdf-id. 71bde8c). A manutenção do reconhecimento da formação de grupo econômico entre as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas implica concluir que todas compõem um único ente para fins trabalhistas, e de todo modo o objeto social de todas relaciona-se à construção civil, com incorporação de empreendimentos imobiliários (vide fls. 24 e seg-pdf). Ora, se o objeto social das recorrentes é a construção civil e celebraram contrato com a 1ª ré para execução de serviços inerentes à referida atividade empresária em obra de sua execução, tem-se que se aplica o disposto na parte final do entendimento fixado na OJ 191 da SDI-I do C. TST (CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, grifei), não sendo excessivo frisar que o serviço prestado pelo autor se relaciona justamente com construção civil. Nesse ponto, oportuno citar o entendimento fixado pela SDI-I do C. TST no tema 6 de Repercussão Geral: "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1 . A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas " a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado ". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo " (IRR-RR-190-53.2015.5.03.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 30/06/2017) (destaquei). Não há que se falar em terceirização de serviços, considerando que as empresas reclamadas têm como objeto social a construção civil e que o autor trabalhou em obra da 2ª ré, o que afasta eventual indicação de ofensa à tese fixada na ADPF 324, com repercussão geral ("É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."). Ademais, o reconhecimento da responsabilidade da 2ª ré fundamentou-se no fato de ser empresa de construção civil que contratou serviços a serem prestados por outra construtora, e não na licitude e validade do negócio jurídico. Portanto, é certo que não é caso de aplicação do entendimento fixado na Súmula 331 do C. TST, e sim do disposto no art. 455 da CLT ("Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro."), o qual não prevê especificamente responsabilidade solidária ou subsidiária. A cláusula 10ª das Convenções Coletivas de Trabalho acostadas à inicial, no entanto, fixa a responsabilidade subsidiária da empreiteira principal pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados da subempreiteira contratada, a exemplo da Convenção Coletiva de Trabalho de 2023/2024(Id. 8a86b41, p. 79/80 do PDF): CLÁUSULA DÉCIMA - EMPREITEIROS/SUBEMPREITEIROS Considerando a permissão legal para a subcontratação de serviços na atividade da construção civil, conforme disposto no artigo 455, da CLT: Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo; Considerando o disposto no art. 5º, Inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"; Considerando o disposto nos artigos 4º-C, 5º-A e 5º-D, todos da Lei nº 6.019/74 com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/2017, especialmente, na parte que dispõe sobre os direitos dos trabalhadores da CONTRATADA ou SUBCONTRATADA quando durante a prestação de serviços exercerem a mesma atividade dos colaboradores da CONTRATANTE; (...) No caso de omissão do acima exposto, e em quaisquer hipóteses, as empresas CONTRATANTES responderão subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho. (destaquei) O reconhecimento dos Acordos e das Convenções Coletivas de Trabalho foi consagrado pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), assim como a atuação do sindicato em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria (art. 8º, III), conferindo licitude à cláusula convencional, e em observância à decisão do STF sobre o Tema 1.046, de repercussão geral, que fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", Desse modo, entendo pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária das recorridas, restando, portanto, observada a norma coletiva, bem como os limites da lide (vide item "b", fl. 15-pdf). Ressalto que a condenação subsidiária da tomadora de serviços pressupõe o benefício de ordem, devendo a execução voltar-se em face dela apenas no caso de inadimplência da devedora principal, o que deverá ser observado. Entretanto, tal circunstância não implica na necessidade de esgotamento dos meios de persecução, inclusive contra os sócios do devedor principal, e em consequência, a desconsideração de sua personalidade jurídica, antes de redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, ante a necessidade de observância da efetividade da execução. Reformo em parte, declarando a responsabilidade subsidiária da 2a, 3a, 4a e 5a rés, as quais são solidárias entre si. 3 - Vínculo de emprego, verbas rescisórias e FGTS (apreciação conjunta com recurso do autor) Tendo em vista que a 1ª reclamada confirmou em defesa que manteve contrato de trabalho com o autor de 07/07/2023 a 24/05/2024 (vide fl. 571-pdf-id. 696a5fd), irretocável o reconhecimento do vínculo como indicado em sentença e consequente procedência dos pedidos relativos a verbas rescisórias e contratuais do período. Friso que a condenação das reclamadas se deu de modo subsidiário com a devedora principal, conforme já analisado em item anterior, nada havendo a ser alterado. Consigno que a ficha de registro do autor apresentada pelas 2ª e 3ª reclamadas (fl. 431-pdf) indica contratação em 07/07/2023, o que afasta a premissa indicada em razões recursais de que trabalhou por apenas seis meses até a dispensa em 24/05/2024. Por relevante, observo que a obrigação relativa a anotação da CTPS do autor foi determinada apenas à 1ª reclamada, ex-empregadora e devedora principal, não atingindo as recorrentes. E apesar de consignada a possibilidade de fixação de astreinte em caso de mora ou descumprimento da obrigação, não restou efetivamente arbitrada em sentença (fl. 719-pdf). Ainda, restou expressamente deferida em sentença a dedução do valor de R$ 6.024,45 dos créditos deferidos à parte autora, o que implica concluir que considerado quitado o valor indicado no recibo de fls. 489/490-pdf-id. 89f14dd, mas não a totalidade dos títulos consignados, pelo que não há que se falar em afastamento da condenação, como pretendem as 2ª e 3ª reclamadas. Os valores pagos pela 2ª reclamada ao autor em 14/05/2024 (vide fl. 54-pdf) referem-se ao salário de abril de 2024, conforme recibos de fls. 457/458-pdf, o qual não foi objeto da demanda (vide fls. 16-pdf), pelo que nada há a ser considerado em relação aos mesmos. A dedução deferida pela Origem afasta "bis in idem" e, consequentemente, o pedido de reforma contida em razões recursais. Quanto ao pedido formulado pelo autor de reforma quanto à condenação em FGTS e multa de 40%, é certo que os documentos de fls. 494 e seg-pdf-id. b7e7d08 indicam recolhimento de valores relativos aos meses de março, abril e maio de 2024, mas não à totalidade do período. Logo, os documentos juntados com a defesa embasam a manutenção da condenação como fixado em sentença. Não há como se reputar pela regular quitação do FGTS a afastar a condenação, como sustentam as 2ª e 3ª reclamadas, pois não juntados comprovantes de todo o período (Súmula 461 do TST). Nada a ser alterado. 4 - Salário "por fora": Aduzem as rés que impugnaram o pedido relativo a pagamentos "por fora", que a cláusula 29 da norma coletiva indica que os prêmios não têm natureza salarial, que o depoimento da testemunha apresentada pelo autor não pode ser acolhido. As 2ª e 3ª reclamadas insistem na expedição de ofício à Receita Federal para obter declaração apresentada pelo autor para confirmar os valores que indica como auferidos. De início, observo que a condenação no pagamento embasou-se nos extratos bancários apresentados pelo autor e não na ausência de impugnação específica pela 1ª reclamada, ou no depoimento da testemunha ouvida em juízo, o que afasta a insurgência recursal das 4ª e 5ª reclamadas. Na petição inicial, o autor narrou que foi ajustado pagamento fixo mensal acrescido de salário produção, correspondente a R$ 180,00 por metro cúbico de concreto aplicado, perfazendo média remuneratória de R$ 6.067,20 (vide fl. 09-pdf). No extrato bancário apresentado com a petição inicial (fls. 54 e sg-pdf-id. 5297981) há indicação dos seguintes pagamentos feitos pela 1ª reclamada ao autor: - outubro de 2023: R$ 1327,00 e R$ 7326,00; - setembro de 2023: R$ 336,00, R$ 1340,00, R$ 150,00, R$ 3584,00; - outubro de 2023: R$ 400,85, R$ 1680,00, R$ 3351,00; - novembro de 2023: R$ 1690,00, R$ 196,74, - dezembro de 2023: R$ 450,00, R$ 3741,00, R$ 500,00, R$ 400,85; - janeiro de 2024: R$ 1690,00, R$ 400,00; - fevereiro de 2024: R$ 130,00, R$1690,00, R$ 500,00 e R$ 6171,00 - março de 2024 R$ 1690,00, R$ 500,00, R$ 3627,00; - abril de 2024: R$ 1360,00, R$ 1000,00 Os valores acima são muito superiores aos indicados nos recibos de salário (fls. 435-pdf), o que permite concluir que, de fato, houve ajuste e pagamento de valores extra folha. E não há como se reputar que a 2ª reclamada desconhecia os pagamentos feitos extra folha, pois quitou o salário do mês de abril de 2024 (fl. 63-pdf-id. 5297981 e fls. 457/458-pdf-id. f3428ef) em valor bastante superior ao salário contratado e consignado na ficha de registro (R$ 2405,00, fl. 431-pdf-id. 22ccc26). Logo, a conclusão é de que o autor se desincumbiu do ônus probatório (artigo 818, I da CLT), motivo pelo qual mantém-se a condenação em integração dos valores pagos "extrafolha" no valor de R$ 3.553,29 em DSR´s, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e aviso prévio, como indicado em sentença. Os valores foram pagos mensalmente, de sorte que não há como se inferir que se tratava de prêmio, valor pago em razão do excepcional desempenho do empregado (artigo 457, parágrafos 2º e 4º da CLT). A habitualidade do desempenho afasta a excepcionalidade da performance a justificar o título. Mantenho. 5 - Jornada de trabalho e horas extras (apreciação conjunta com recurso do autor): Pretende o autor seja acolhida a jornada indicada na petição inicial, por entender que imprestáveis os registros consignados em cartões de ponto, eis que britânicos, e que deve ser observado o disposto na OJ 394 da SDI-I do TST. As reclamadas pretendem afastamento da condenação, pois observados os DSR's e o intervalo intrajornada, e as 2ª e 3ª reclamadas indicam que o ajuste de salário por produção implicou na supressão do intervalo por iniciativa do autor. Sobre o tema, foi consignado em sentença que: "A 1ª reclamada juntou aos autos cartões de ponto do reclamante os quais são uniformes e/ou apresentam pequenas variações (ID. 3c12ce9 e ss e ID 13ff7a9 e ss), sendo considerados britânicos por este Juízo O conceito jurídico de (em sentido amplo) está cartão de ponto diretamente relacionado à documentação dos horários de trabalho, registrados no exato momento de início e término da jornada, sem possibilidade de alteração, o que nem de longe se confunde com um simples documento confeccionado pela empresa de forma unilateral e a qualquer tempo (CLT, art. 74, §2º; MTE, Port. 1.510/2009, art. 2º, em analogia). Diante dos cartões de ponto britânicos juntados pela 1ª ré, fica invertido o ônus da prova. A título de esclarecimento registro que os relatórios de catraca anexados aos autos não se tratam de cartões de ponto (conforme conceito jurídico acima transcrito), ainda mais considerando que a 1ª reclamada anexou aos autos os cartões de ponto do autor, não havendo como este Juízo entender que a jornada de trabalho do reclamante era controlada de duas formas e com horários divergentes entre ambas. Em audiência as reclamadas não produziram prova testemunhal. Lado outro, a testemunha convidada pelo reclamante confirmou as alegações autorais e da petição inicial (ID - de3662a - F. 635). Entretanto, primando pelo princípio da busca da verdade real e tendo em vista que a testemunha convidada pelo autor afirmou que utilizava o transporte público para se deslocar para o trabalho, esta Magistrada determinou a expedição de ofício para a SPTrans com a finalidade de obter os horários do bilhete único da testemunha José Evandro Alves Silva. Verifica-se por meio do relatório juntado pela SPTrans que a testemunha nunca saiu do trabalho às 20 horas, conforme afirmou em depoimento, mas sim por volta das 17h00. Com efeito, houve dias em que ela pegava o ônibus antes das 17h00 e dias que ela pegava o ônibus um pouco depois das 17h00, o que evidencia a falsidade das afirmações prestadas em audiência (ID e062c6c - F. 688 e ss). Ante o acima exposto se tem que o Sr. José Evandro Alves Silva, apresentou depoimento frágil, demonstrando nítida tendenciosidade, denotando característica de testemunha notoriamente instruída, com afirmações contaminadas e intuito de obstar o legítimo exercício do Poder jurisdicional. Ficou claro para esta Magistrada que referida testemunha não estava comprometida em dizer a verdade, mas sim ajudar seu "colega" de trabalho, replicando as alegações da petição inicial, as quais são inequivocamente falsas (ID. de3662a - F. 635). Tendo em vista que as afirmações da testemunha convidada pelo autor são falsas, considero que o depoimento da testemunha Sr. José Evandro Alves Silva não é digno de credibilidade, motivo pelo qual invalido o depoimento em sua integralidade. Ressalto que, no presente caso, deve haver especial valoração da prova testemunhal e do convencimento do Juiz que colheu a prova, pois é ele pessoa que manteve o contato vivo, direto e pessoal com as partes e testemunhas, medindo-lhes as reações, a segurança, a sinceridade e a postura. Aspectos, aliás, que nem sempre se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite traduzir. O juízo que colhe o depoimento "sente" as testemunhas, como se fosse um "testemunho do depoimento", tudo em razão do princípio da imediatidade. Portanto, ante a invalidade dos cartões de ponto e a falsidade das afirmações da testemunha Sr. José Evandro Alves Silva e também evidenciam a falsidade das alegações da petição inicial, eis que ambas são contrárias ao relatório de viagens juntado pela SPTrans, fixo a jornada nos seguintes termos: - Labor de segunda a sábado das 07h00 às 17h00, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Quanto ao trabalho em feriados, o reclamante sequer apontou os feriados efetivamente laborados, alegando genericamente ter laborado em "todos" os feriados à exceção do natal, dia mundial da paz, sexta-feira santa e 1º de maio, motivo pelo qual improcede o pedido (CPC/15, arts. 322 e 324). Destaca esta Magistrada não ser possível o labor em todos os feriados na escala 6x1. Com base na jornada de trabalho acima fixada, são devidas horas extraordinárias pelo extrapolamento do módulo da 8ª diária ou do módulo da 44ª semanal, de forma não cumulativa, dos dias efetivamente laborados conforme escala acima fixada, observando-se a evolução salarial do autor, no que for mais benéfico ao reclamante, período de todo o contrato de trabalho, com adicional convencional, ou na sua falta, adicional legal de 50% e, dada a habitualidade, deverão integrar a remuneração do autor para todos os efeitos para refletir em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS+40%. Divisor 220. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 TST. Quanto ao salário-produção (pago "por fora") aplica-se a Súmula 340 em analogia; SDI-I, OJ 235. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Entendimento da OJ 394, da SDI 1, do C. TST. Com relação ao intervalo intrajornada, a lei 13.467/2017 de 11/11/2017 alterou o art. 71, § 4º da CLT para estabelecer que a supressão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo convencional ou, na sua falta o legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, faz jus o autor ao recebimento de 30 minutos diários, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória e com acréscimo convencional ou legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Observem-se os dias efetivamente trabalhados conforme jornada acima fixada, a evolução e globalidade e divisor 220." (fls. 719/722-pdf). Portanto, restaram afastados os registros consignados em cartões de ponto, invertendo-se o ônus probatório (artigos 74, parágrafo 2º e 818, inciso II da CLT e Súmula 338 do TST). O depoimento da testemunha ouvida em juízo foi afastado, ante evidente distorção da realidade, a medida que informou horários de trabalho bastante diversos dos consignados no registro do transporte público, o que também afasta a verossimilhança do horário narrado na petição inicial. Ora, se a testemunha e o autor se ativavam juntos, no mesmo horário, não é crível que o colega saia do trabalho por volta das 17h (vide fls. 689 e seg-pdf) e o autor às 20h (fl. 10-pdf). Quanto aos registros de acesso em catraca da obra (fls. 461-pdf), não implicam concluir em horário de efetivo trabalho, mas tão somente de acesso à obra, e de toda sorte indicam horários de saída após às 17h, cito, por exemplo dia 03/08/2023, com saída às 18h54, dia 07/08/2023 com saída às 19h40 (vide fls. 461/462-pdf), o que contraria os horários noticiados de retorno da testemunha, conforme resposta dada pela SPTrans. A inversão do ônus probatório acerca da jornada implica na necessidade de prova pelas reclamadas sobre a regular fruição do intervalo, ônus do qual não se desincumbiram, motivo pelo qual mantida a fruição de apenas 30 minutos por dia. Conquanto o autor recebesse parte da remuneração por produção, cabe à empregadora e à tomadora dos serviços (2ª reclamada), mesmo porque o labor foi executado nas suas dependências, fiscalizar e exigir a regular fruição do intervalo, observação que se faz em razão do teor do recurso das 2ª e 3ª reclamadas. Deste modo, entendo pela manutenção da jornada fixada pelo Origem e, em consequência, da condenação no pagamento de horas extras e reflexos, bem como do período suprimido do intervalo intrajornada, a ser pago na forma indenizada. Quanto a integração dos DSR´s majorados pelas horas extras nos demais títulos, tendo em vista a tese fixada no Tema 9 de IRR pelo TST, e que o contrato de trabalho perdurou de 07/07/2023 a 24/05/2024, deverá ser observada a nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST (394 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.). Reformo em parte, para deferir os reflexos dos DSR´s majorados pelas horas extras no aviso prévio, nas férias mais abono, nos 13o salários e no FGTS mais 40%, conforme atual redação da OJ 394 da SD-I do TST. 6 - Diferenças de vale-transporte A manutenção da jornada fixada em sentença, com labor aos sábados, implica na consequente condenação em diferenças de vale-transporte como fixado em sentença ("Defiro, ainda, o pagamento de vale-transporte pelo labor aos sábados, nos termos da Exordial, ante a comprovação de labor e a ausência de comprovação de fornecimento do benefício", fl. 722-pdf). Observo, por entender oportuno, que a quota devida pelo empregado em razão de sua coparticipação no benefício já foi deduzida de seu salário, conforme se observa nos holerites juntados pelas rés (vide fl. 435-pdf). Nada a ser alterado. 7 - Honorários advocatícios sucumbenciais (recurso das 4ª e 5ª reclamadas) Pretendem as reclamadas a redução do percentual dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono do autor. Sem desprestígio do trabalho, entendo que o percentual fixado em sentença a título de honorários advocatícios (15%) é excessivo, motivo pelo qual o rearbitro em 5% sobre a condenação, considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais e o percentual fixado em demandas similares. Reformo em parte. Recurso do autor Os pedidos de reforma relativos a FGTS e jornada de trabalho foram apreciados em conjunto com os recursos das rés. Recurso do terceiro interessado (testemunha) 1 - Gratuidade de justiça Pretende a testemunha a concessão da gratuidade de justiça. Contudo, não é parte na demanda, motivo pelo qual indevido o benefício. Ademais, a gratuidade de justiça não tem o condão de afastar a condenação por multa processual, por se tratar de penalidade e não de despesa e custas processuais. Nada a ser alterado. 2 - Multa por litigância de má-fé Restou cominada multa por litigância de má-fé à testemunha, pois informou em juízo horários de trabalho bastante discrepantes daqueles consignados pelo uso de bilhete único em transporte público para ida e retorno ao trabalho. Ainda que tenham sido apresentados horários de apenas um mês, no qual a testemunha se ativou em favor das reclamadas, os apontamentos confirmam a divergência entre os registros e o horário informado em juízo, o que revela parcialidade e nítida intenção de beneficiar o autor. Portanto, não há como se afastar a conclusão de que a testemunha intencionalmente alterou a verdade dos fatos (artigo 793-D da CLT). Contudo, entendo que a multa fixada em sentença (R$ 5.000,00) é excessiva, motivo pelo qual a rearbitro em R$ 2.500,00, valor correspondente a 1% do valor da causa (artigo 793-C, da CLT), em juízo de razoabilidade. Reformo em parte. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos apresentados pelo AUTOR, pelas 2ª, 3ª, 4ª e 5ª RECLAMADAS e pelo TERCEIRO INTERESSADO e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do AUTOR para deferir-lhe os reflexos dos DSR´s majorados pelas horas extras no aviso prévio, nas férias mais abono, nos 13o salários e no FGTS mais 40%, conforme atual redação da OJ 394 da SD-I do TST, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das 4ª e 5ª RECLAMADAS para rearbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor em 5% sobre o valor da condenação, e reconhecer sua responsabilidade subsidiária pelos títulos deferidos na demanda, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das 2ª E 3ª RECLAMADAS, a fim de reconhecer sua responsabilidade subsidiária pelos títulos deferidos na demanda, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do TERCEIRO INTERESSADO para rearbitrar a multa processual por ele devida em R$ 2.500,00, tudo nos termos nos termos do voto da Relatora. Custas processuais mantidas, a cargo das reclamadas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía da condenação a multa imposta à testemunha. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Consoante o art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 41 do TST, "após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação", procedimento que não foi observado no caso dos autos. Em assim sendo, excluo a multa imposta à testemunha, dando provimento mais amplo ao recurso do "TERCEIRO INTERESSADO". KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

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A. B. Nascimento Construcoes e outros x A. B. Nascimento Construcoes e outros

ID: 330015893

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001466-70.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CYRELA CONSTRUTORA LTDA JOSE EVANDRO ALVES SILVA SANDRO CERQUEIRA DA SILVA SAO PAULO TRANSPORTE S.A. SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CYRELA CONSTRUTORA LTDA SANDRO CERQUEIRA DA SILVA SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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INGRID SANTANA PASQUALINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA FAQUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001466-70.2024.5.02.0719 RECORRENTE: SANDRO CERQUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001466-70.2024.5.02.0719 RECORRENTE: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA E OUTROS (5) RECORRIDO: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5a5120a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1001466.70.2024.5.02.0719 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTES: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA (autor), SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (2ª reclamada), SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (3ª reclamada), CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (4ª reclamada) e CYRELA CONSTRUTORA LTDA (5ª reclamada) e JOSÉ EVANDRO (terceiro interessado) RECORRIDOS:OS MESMOS 1ª RECLAMADA: A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. O objeto social das duas reclamadas é construção civil, e tendo o autor prestado serviços de marcenaria em obra da 2ª ré, situação devidamente comprovada durante instrução processual, conclui-se pela atração do disposto na parte final do entendimento fixado na OJ 191 da SDI-I do C. TST. Também nesse sentido o entendimento fixado pela SDI-I do C. TST no Tema 6 de Repercussão Geral. Inconformados com a r. sentença de fls. 709/730-pdf-id.-pdf- ID. a5a97eb, complementada pela de fls. 777-pdf-id. 0a47834, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente o autor, as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, e o terceiro interessado José Evandro. Recurso ordinário do autor às fls. 732/738-pdf- ID. f725d06, no qual pretende reforma quanto as seguintes matérias: FGTS, jornada de trabalho e OJ 394 da SDI-I do TST. O terceiro interessado, Sr. José Evandro, ouvido como testemunha, apresenta recurso ordinário às fls. 739/744-pdf-id. 498db93, requerendo a concessão de gratuidade de justiça e afastamento da multa por litigância de má-fé. As 4ª e 5ª reclamadas (Cyrela Realty e Cyrela Construtora), em recurso ordinário apresentado em peça única às fls. 754/772-pdf- ID. 3171111, pretendem reforma quanto a responsabilidade solidária, grupo econômico, vínculo de emprego, salário "por fora", verbas rescisórias, horas extras, vale-transporte, FGTS mais multa de 40% e honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito recursal comprovado às fls. 775/776-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 774/773-pdf. E as 2ª e 3ª reclamadas (SK Demóstenes e SK Realty), em razões recursais (fls. 807/831-pdf-id. 6451ee3) apresentadas em peça única, requerem afastamento do reconhecimento do grupo econômico e consequente responsabilidade solidária, vínculo de emprego, salário por fora, horas extras e reflexos. Depósito recursal comprovado às fls. 834/835-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 832/833-pdf. Contrarrazões pelas 4ª e 5ª reclamadas às fls. 781/784-pdf, pelas 2ª e 3ª reclamadas às fls. 785/791-pdf e fls. 792/799-pdf e pelo autor às fls. 798/806-pdf e fls. 843/849-pdf. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Inverto a ordem de apreciação dos recursos e passo a análise conjunta do recurso das reclamadas, ante identidade de temas. Recurso das reclamadas 1 - Grupo econômico As 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas indicam que não compõem mesmo grupo econômico, pois a 2ª e 3ª reclamadas são pessoas jurídicas distintas e autônomas das 4ª e 5ª reclamadas. Que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, que não mantem controle, coordenação ou identidade de administração, societária. Que a identidade de administradores não sócios não fundamenta o reconhecimento de grupo econômico. As 2ª e 3ª reclamadas também indicam que a figura de "joint venture" não se assemelha a grupo econômico, que o único elo com as 4ª e 5ª reclamadas é o Sr. Celso Antonio, sócio da 4ª reclamada (Cyrela Realty) e diretor da 3ª reclamada (SK Realty). Também entendem necessária relação de hierarquia entre as empresas, o que não restou configurado. Também insistem que apenas a 2ª reclamada foi tomadora dos serviços do autor. Quanto ao tema, restou consignado em sentença: "No caso dos autos, incontroversa a existência de contrato de empreitada firmado entre a 1ª e 2ª reclamadas (ID. 9641c8b - F. 402 e ss). Diante do exposto declaro a responsabilidade solidária da 2ª reclamada no período de todo o contrato de trabalho. Por fim, declaro que a responsabilidade solidária engloba multas e indenizações. Grupo econômico. Requisitos. Efeitos. Incontroverso nos autos que a 2ª e 3ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, ante a apresentação de único preposto em audiência (ID de3662a - F. 633) e defesa única em nome do grupo sem impugnação específica (ID 8b53879 - F. 371). Incontroverso nos autos que a 4ª reclamada pertence ao mesmo grupo econômico da 2ª e 3ª reclamadas, uma vez que consta do quadro societário da 3ª reclamada (ID a3fedf6 - F. 23/25) e detém objeto social e objetivo econômico idêntico complementar (ID f32971d - F. 26/31). Incontroverso nos autos que a 4ª e 5ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, ante a apresentação de único preposto em audiência (ID de3662a - F. 633) e defesa única em nome do grupo sem impugnação específica (ID - 7e9b213 - F. 526 e ss). Por tais fundamentos, ante a existência de grupo econômico entre a 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT declaro a responsabilidade solidária das reclamadas entre si na satisfação dos direitos trabalhistas que forem deferidos ao autor na presente ação." (fl. 715-pdf). Não há controvérsia que as 2ª e 3ª reclamadas (SK Demostenes e SK Realty) compõem grupo econômico, e que as 4ª e 5ª reclamadas (Cyrela Realty e Cyrela Construções) também formam outro grupo econômico, de sorte que os pontos indicados nos recursos sustentam a existência de grupos econômicos distintos. O grupo econômico para fins trabalhistas está previsto no artigo 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT: "§2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Vê-se, pois, que desde a Lei 13.467/17, que incluiu o parágrafo 3º no artigo 2º da CLT, não é necessária a hierarquia entre as empresas, bastando a existência de coordenação. Ou seja, as empresas, apesar de distintas e autônomas, têm atuação integrada, coordenada. Nesse sentido: "AGRAVO DO RECLAMANTE . PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. Ante as razões apresentadas pelo reclamante, merece provimento o agravo para reexaminar o recurso de revista de Trans American Airlines S.A. - Taca Peru e Outros . Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS . GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. Em hipóteses como a dos autos, em que o contrato de trabalho estava em curso em 11.11.2017, a jurisprudência prevalente no âmbito desta Primeira Turma é no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017 , concernentes à caracterização do grupo econômico por coordenação, também se aplicam ao período anterior à sua entrada em vigor. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO INTERNO DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS. GRUPO ECONOMICO. CARACTERIZAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PREJUDICIALIDADE. Ante o reexame do recurso de revista de Trans American Airlines S.A. - Taca Peru e Outros , resta prejudicada a análise do agravo por eles interposto . Agravo prejudicado " (Ag-RR-1001510-95.2019.5.02.0709, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). No caso, a 4ª reclamada (Cyrela Realty) é sócia da 3ª reclamada (SK Realty), conforme se depreende do contrato social de fl. 346 e seg-pdf-id. ecbc318. Ademais, a coordenação entre as reclamadas fica suficientemente evidenciada a medida que o Sr. Miguel Maia Mickelberg é diretor e administrador da 5ª reclamada (Cyrela Construtora), conforme indicado na cláusula 9ª (vide fl. 272-pdf) e é representante legal da Cybra de Investimento Imobiliário e da Cyrela Brazil Realty (4ª reclamada), conforme qualificação no instrumento societário de fl. 270-pdf da 5ª reclamada, bem como da 3ª reclamada (SK Realty). conforme indicado na cláusula 9ª de fl. 352-pdf. A 5ª reclamada (Cyrela Construtora) é sócia da 3ª reclamada (SK Realty). E o Sr. Celso Antonio Alves também é administrador da 5ª reclamada (Cyrela Construtora), conforme documento de fl. 272-pdf-id. 7164a69, e também da 3ª reclamada (SK Realty), conforme documento de fl. 346-pdf-id. ecbc318. O entrelaçamento entre os administradores das 3ª, 4ª e 5ª reclamadas indicam de modo bastante contundente a coordenação entre as empresas, ainda que tenham quadro societário e patrimônio distintos, atuam de modo coordenado, explorando mesma atividade empresária, relacionada ao mercado imobiliário, o que para fins trabalhistas caracteriza grupo econômico, independente do modelo societário adotado. Deste modo, entendo pela manutenção do reconhecimento do grupo econômico entre as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, razão pela qual elas são solidárias entre si. Nada a ser alterado. 2 - Da responsabilidade das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas As reclamadas insistem que não podem ser responsabilizadas de modo solidário pelos créditos deferidos ao autor, pois somente a 2ª reclamada foi tomadora de seus serviços. A 2ª reclamada (SK Demostenes) comprovou que contratou a 1ª reclamada para execução de serviços de mão de obra e estrutura em empreendimento denominado Latitude Campo Belo (vide fl. 403 e seg-pdf), ou seja serviços relacionados à construção civil. E o objeto social da 2ª reclamada é compra e venda de imóveis, incorporação de empreendimentos imobiliários (vide fls. 21 e seg-pdf-id. 71bde8c). A manutenção do reconhecimento da formação de grupo econômico entre as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas implica concluir que todas compõem um único ente para fins trabalhistas, e de todo modo o objeto social de todas relaciona-se à construção civil, com incorporação de empreendimentos imobiliários (vide fls. 24 e seg-pdf). Ora, se o objeto social das recorrentes é a construção civil e celebraram contrato com a 1ª ré para execução de serviços inerentes à referida atividade empresária em obra de sua execução, tem-se que se aplica o disposto na parte final do entendimento fixado na OJ 191 da SDI-I do C. TST (CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, grifei), não sendo excessivo frisar que o serviço prestado pelo autor se relaciona justamente com construção civil. Nesse ponto, oportuno citar o entendimento fixado pela SDI-I do C. TST no tema 6 de Repercussão Geral: "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1 . A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas " a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado ". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo " (IRR-RR-190-53.2015.5.03.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 30/06/2017) (destaquei). Não há que se falar em terceirização de serviços, considerando que as empresas reclamadas têm como objeto social a construção civil e que o autor trabalhou em obra da 2ª ré, o que afasta eventual indicação de ofensa à tese fixada na ADPF 324, com repercussão geral ("É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."). Ademais, o reconhecimento da responsabilidade da 2ª ré fundamentou-se no fato de ser empresa de construção civil que contratou serviços a serem prestados por outra construtora, e não na licitude e validade do negócio jurídico. Portanto, é certo que não é caso de aplicação do entendimento fixado na Súmula 331 do C. TST, e sim do disposto no art. 455 da CLT ("Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro."), o qual não prevê especificamente responsabilidade solidária ou subsidiária. A cláusula 10ª das Convenções Coletivas de Trabalho acostadas à inicial, no entanto, fixa a responsabilidade subsidiária da empreiteira principal pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados da subempreiteira contratada, a exemplo da Convenção Coletiva de Trabalho de 2023/2024(Id. 8a86b41, p. 79/80 do PDF): CLÁUSULA DÉCIMA - EMPREITEIROS/SUBEMPREITEIROS Considerando a permissão legal para a subcontratação de serviços na atividade da construção civil, conforme disposto no artigo 455, da CLT: Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo; Considerando o disposto no art. 5º, Inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"; Considerando o disposto nos artigos 4º-C, 5º-A e 5º-D, todos da Lei nº 6.019/74 com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/2017, especialmente, na parte que dispõe sobre os direitos dos trabalhadores da CONTRATADA ou SUBCONTRATADA quando durante a prestação de serviços exercerem a mesma atividade dos colaboradores da CONTRATANTE; (...) No caso de omissão do acima exposto, e em quaisquer hipóteses, as empresas CONTRATANTES responderão subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho. (destaquei) O reconhecimento dos Acordos e das Convenções Coletivas de Trabalho foi consagrado pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), assim como a atuação do sindicato em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria (art. 8º, III), conferindo licitude à cláusula convencional, e em observância à decisão do STF sobre o Tema 1.046, de repercussão geral, que fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", Desse modo, entendo pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária das recorridas, restando, portanto, observada a norma coletiva, bem como os limites da lide (vide item "b", fl. 15-pdf). Ressalto que a condenação subsidiária da tomadora de serviços pressupõe o benefício de ordem, devendo a execução voltar-se em face dela apenas no caso de inadimplência da devedora principal, o que deverá ser observado. Entretanto, tal circunstância não implica na necessidade de esgotamento dos meios de persecução, inclusive contra os sócios do devedor principal, e em consequência, a desconsideração de sua personalidade jurídica, antes de redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, ante a necessidade de observância da efetividade da execução. Reformo em parte, declarando a responsabilidade subsidiária da 2a, 3a, 4a e 5a rés, as quais são solidárias entre si. 3 - Vínculo de emprego, verbas rescisórias e FGTS (apreciação conjunta com recurso do autor) Tendo em vista que a 1ª reclamada confirmou em defesa que manteve contrato de trabalho com o autor de 07/07/2023 a 24/05/2024 (vide fl. 571-pdf-id. 696a5fd), irretocável o reconhecimento do vínculo como indicado em sentença e consequente procedência dos pedidos relativos a verbas rescisórias e contratuais do período. Friso que a condenação das reclamadas se deu de modo subsidiário com a devedora principal, conforme já analisado em item anterior, nada havendo a ser alterado. Consigno que a ficha de registro do autor apresentada pelas 2ª e 3ª reclamadas (fl. 431-pdf) indica contratação em 07/07/2023, o que afasta a premissa indicada em razões recursais de que trabalhou por apenas seis meses até a dispensa em 24/05/2024. Por relevante, observo que a obrigação relativa a anotação da CTPS do autor foi determinada apenas à 1ª reclamada, ex-empregadora e devedora principal, não atingindo as recorrentes. E apesar de consignada a possibilidade de fixação de astreinte em caso de mora ou descumprimento da obrigação, não restou efetivamente arbitrada em sentença (fl. 719-pdf). Ainda, restou expressamente deferida em sentença a dedução do valor de R$ 6.024,45 dos créditos deferidos à parte autora, o que implica concluir que considerado quitado o valor indicado no recibo de fls. 489/490-pdf-id. 89f14dd, mas não a totalidade dos títulos consignados, pelo que não há que se falar em afastamento da condenação, como pretendem as 2ª e 3ª reclamadas. Os valores pagos pela 2ª reclamada ao autor em 14/05/2024 (vide fl. 54-pdf) referem-se ao salário de abril de 2024, conforme recibos de fls. 457/458-pdf, o qual não foi objeto da demanda (vide fls. 16-pdf), pelo que nada há a ser considerado em relação aos mesmos. A dedução deferida pela Origem afasta "bis in idem" e, consequentemente, o pedido de reforma contida em razões recursais. Quanto ao pedido formulado pelo autor de reforma quanto à condenação em FGTS e multa de 40%, é certo que os documentos de fls. 494 e seg-pdf-id. b7e7d08 indicam recolhimento de valores relativos aos meses de março, abril e maio de 2024, mas não à totalidade do período. Logo, os documentos juntados com a defesa embasam a manutenção da condenação como fixado em sentença. Não há como se reputar pela regular quitação do FGTS a afastar a condenação, como sustentam as 2ª e 3ª reclamadas, pois não juntados comprovantes de todo o período (Súmula 461 do TST). Nada a ser alterado. 4 - Salário "por fora": Aduzem as rés que impugnaram o pedido relativo a pagamentos "por fora", que a cláusula 29 da norma coletiva indica que os prêmios não têm natureza salarial, que o depoimento da testemunha apresentada pelo autor não pode ser acolhido. As 2ª e 3ª reclamadas insistem na expedição de ofício à Receita Federal para obter declaração apresentada pelo autor para confirmar os valores que indica como auferidos. De início, observo que a condenação no pagamento embasou-se nos extratos bancários apresentados pelo autor e não na ausência de impugnação específica pela 1ª reclamada, ou no depoimento da testemunha ouvida em juízo, o que afasta a insurgência recursal das 4ª e 5ª reclamadas. Na petição inicial, o autor narrou que foi ajustado pagamento fixo mensal acrescido de salário produção, correspondente a R$ 180,00 por metro cúbico de concreto aplicado, perfazendo média remuneratória de R$ 6.067,20 (vide fl. 09-pdf). No extrato bancário apresentado com a petição inicial (fls. 54 e sg-pdf-id. 5297981) há indicação dos seguintes pagamentos feitos pela 1ª reclamada ao autor: - outubro de 2023: R$ 1327,00 e R$ 7326,00; - setembro de 2023: R$ 336,00, R$ 1340,00, R$ 150,00, R$ 3584,00; - outubro de 2023: R$ 400,85, R$ 1680,00, R$ 3351,00; - novembro de 2023: R$ 1690,00, R$ 196,74, - dezembro de 2023: R$ 450,00, R$ 3741,00, R$ 500,00, R$ 400,85; - janeiro de 2024: R$ 1690,00, R$ 400,00; - fevereiro de 2024: R$ 130,00, R$1690,00, R$ 500,00 e R$ 6171,00 - março de 2024 R$ 1690,00, R$ 500,00, R$ 3627,00; - abril de 2024: R$ 1360,00, R$ 1000,00 Os valores acima são muito superiores aos indicados nos recibos de salário (fls. 435-pdf), o que permite concluir que, de fato, houve ajuste e pagamento de valores extra folha. E não há como se reputar que a 2ª reclamada desconhecia os pagamentos feitos extra folha, pois quitou o salário do mês de abril de 2024 (fl. 63-pdf-id. 5297981 e fls. 457/458-pdf-id. f3428ef) em valor bastante superior ao salário contratado e consignado na ficha de registro (R$ 2405,00, fl. 431-pdf-id. 22ccc26). Logo, a conclusão é de que o autor se desincumbiu do ônus probatório (artigo 818, I da CLT), motivo pelo qual mantém-se a condenação em integração dos valores pagos "extrafolha" no valor de R$ 3.553,29 em DSR´s, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e aviso prévio, como indicado em sentença. Os valores foram pagos mensalmente, de sorte que não há como se inferir que se tratava de prêmio, valor pago em razão do excepcional desempenho do empregado (artigo 457, parágrafos 2º e 4º da CLT). A habitualidade do desempenho afasta a excepcionalidade da performance a justificar o título. Mantenho. 5 - Jornada de trabalho e horas extras (apreciação conjunta com recurso do autor): Pretende o autor seja acolhida a jornada indicada na petição inicial, por entender que imprestáveis os registros consignados em cartões de ponto, eis que britânicos, e que deve ser observado o disposto na OJ 394 da SDI-I do TST. As reclamadas pretendem afastamento da condenação, pois observados os DSR's e o intervalo intrajornada, e as 2ª e 3ª reclamadas indicam que o ajuste de salário por produção implicou na supressão do intervalo por iniciativa do autor. Sobre o tema, foi consignado em sentença que: "A 1ª reclamada juntou aos autos cartões de ponto do reclamante os quais são uniformes e/ou apresentam pequenas variações (ID. 3c12ce9 e ss e ID 13ff7a9 e ss), sendo considerados britânicos por este Juízo O conceito jurídico de (em sentido amplo) está cartão de ponto diretamente relacionado à documentação dos horários de trabalho, registrados no exato momento de início e término da jornada, sem possibilidade de alteração, o que nem de longe se confunde com um simples documento confeccionado pela empresa de forma unilateral e a qualquer tempo (CLT, art. 74, §2º; MTE, Port. 1.510/2009, art. 2º, em analogia). Diante dos cartões de ponto britânicos juntados pela 1ª ré, fica invertido o ônus da prova. A título de esclarecimento registro que os relatórios de catraca anexados aos autos não se tratam de cartões de ponto (conforme conceito jurídico acima transcrito), ainda mais considerando que a 1ª reclamada anexou aos autos os cartões de ponto do autor, não havendo como este Juízo entender que a jornada de trabalho do reclamante era controlada de duas formas e com horários divergentes entre ambas. Em audiência as reclamadas não produziram prova testemunhal. Lado outro, a testemunha convidada pelo reclamante confirmou as alegações autorais e da petição inicial (ID - de3662a - F. 635). Entretanto, primando pelo princípio da busca da verdade real e tendo em vista que a testemunha convidada pelo autor afirmou que utilizava o transporte público para se deslocar para o trabalho, esta Magistrada determinou a expedição de ofício para a SPTrans com a finalidade de obter os horários do bilhete único da testemunha José Evandro Alves Silva. Verifica-se por meio do relatório juntado pela SPTrans que a testemunha nunca saiu do trabalho às 20 horas, conforme afirmou em depoimento, mas sim por volta das 17h00. Com efeito, houve dias em que ela pegava o ônibus antes das 17h00 e dias que ela pegava o ônibus um pouco depois das 17h00, o que evidencia a falsidade das afirmações prestadas em audiência (ID e062c6c - F. 688 e ss). Ante o acima exposto se tem que o Sr. José Evandro Alves Silva, apresentou depoimento frágil, demonstrando nítida tendenciosidade, denotando característica de testemunha notoriamente instruída, com afirmações contaminadas e intuito de obstar o legítimo exercício do Poder jurisdicional. Ficou claro para esta Magistrada que referida testemunha não estava comprometida em dizer a verdade, mas sim ajudar seu "colega" de trabalho, replicando as alegações da petição inicial, as quais são inequivocamente falsas (ID. de3662a - F. 635). Tendo em vista que as afirmações da testemunha convidada pelo autor são falsas, considero que o depoimento da testemunha Sr. José Evandro Alves Silva não é digno de credibilidade, motivo pelo qual invalido o depoimento em sua integralidade. Ressalto que, no presente caso, deve haver especial valoração da prova testemunhal e do convencimento do Juiz que colheu a prova, pois é ele pessoa que manteve o contato vivo, direto e pessoal com as partes e testemunhas, medindo-lhes as reações, a segurança, a sinceridade e a postura. Aspectos, aliás, que nem sempre se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite traduzir. O juízo que colhe o depoimento "sente" as testemunhas, como se fosse um "testemunho do depoimento", tudo em razão do princípio da imediatidade. Portanto, ante a invalidade dos cartões de ponto e a falsidade das afirmações da testemunha Sr. José Evandro Alves Silva e também evidenciam a falsidade das alegações da petição inicial, eis que ambas são contrárias ao relatório de viagens juntado pela SPTrans, fixo a jornada nos seguintes termos: - Labor de segunda a sábado das 07h00 às 17h00, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Quanto ao trabalho em feriados, o reclamante sequer apontou os feriados efetivamente laborados, alegando genericamente ter laborado em "todos" os feriados à exceção do natal, dia mundial da paz, sexta-feira santa e 1º de maio, motivo pelo qual improcede o pedido (CPC/15, arts. 322 e 324). Destaca esta Magistrada não ser possível o labor em todos os feriados na escala 6x1. Com base na jornada de trabalho acima fixada, são devidas horas extraordinárias pelo extrapolamento do módulo da 8ª diária ou do módulo da 44ª semanal, de forma não cumulativa, dos dias efetivamente laborados conforme escala acima fixada, observando-se a evolução salarial do autor, no que for mais benéfico ao reclamante, período de todo o contrato de trabalho, com adicional convencional, ou na sua falta, adicional legal de 50% e, dada a habitualidade, deverão integrar a remuneração do autor para todos os efeitos para refletir em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS+40%. Divisor 220. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 TST. Quanto ao salário-produção (pago "por fora") aplica-se a Súmula 340 em analogia; SDI-I, OJ 235. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Entendimento da OJ 394, da SDI 1, do C. TST. Com relação ao intervalo intrajornada, a lei 13.467/2017 de 11/11/2017 alterou o art. 71, § 4º da CLT para estabelecer que a supressão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo convencional ou, na sua falta o legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, faz jus o autor ao recebimento de 30 minutos diários, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória e com acréscimo convencional ou legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Observem-se os dias efetivamente trabalhados conforme jornada acima fixada, a evolução e globalidade e divisor 220." (fls. 719/722-pdf). Portanto, restaram afastados os registros consignados em cartões de ponto, invertendo-se o ônus probatório (artigos 74, parágrafo 2º e 818, inciso II da CLT e Súmula 338 do TST). O depoimento da testemunha ouvida em juízo foi afastado, ante evidente distorção da realidade, a medida que informou horários de trabalho bastante diversos dos consignados no registro do transporte público, o que também afasta a verossimilhança do horário narrado na petição inicial. Ora, se a testemunha e o autor se ativavam juntos, no mesmo horário, não é crível que o colega saia do trabalho por volta das 17h (vide fls. 689 e seg-pdf) e o autor às 20h (fl. 10-pdf). Quanto aos registros de acesso em catraca da obra (fls. 461-pdf), não implicam concluir em horário de efetivo trabalho, mas tão somente de acesso à obra, e de toda sorte indicam horários de saída após às 17h, cito, por exemplo dia 03/08/2023, com saída às 18h54, dia 07/08/2023 com saída às 19h40 (vide fls. 461/462-pdf), o que contraria os horários noticiados de retorno da testemunha, conforme resposta dada pela SPTrans. A inversão do ônus probatório acerca da jornada implica na necessidade de prova pelas reclamadas sobre a regular fruição do intervalo, ônus do qual não se desincumbiram, motivo pelo qual mantida a fruição de apenas 30 minutos por dia. Conquanto o autor recebesse parte da remuneração por produção, cabe à empregadora e à tomadora dos serviços (2ª reclamada), mesmo porque o labor foi executado nas suas dependências, fiscalizar e exigir a regular fruição do intervalo, observação que se faz em razão do teor do recurso das 2ª e 3ª reclamadas. Deste modo, entendo pela manutenção da jornada fixada pelo Origem e, em consequência, da condenação no pagamento de horas extras e reflexos, bem como do período suprimido do intervalo intrajornada, a ser pago na forma indenizada. Quanto a integração dos DSR´s majorados pelas horas extras nos demais títulos, tendo em vista a tese fixada no Tema 9 de IRR pelo TST, e que o contrato de trabalho perdurou de 07/07/2023 a 24/05/2024, deverá ser observada a nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST (394 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.). Reformo em parte, para deferir os reflexos dos DSR´s majorados pelas horas extras no aviso prévio, nas férias mais abono, nos 13o salários e no FGTS mais 40%, conforme atual redação da OJ 394 da SD-I do TST. 6 - Diferenças de vale-transporte A manutenção da jornada fixada em sentença, com labor aos sábados, implica na consequente condenação em diferenças de vale-transporte como fixado em sentença ("Defiro, ainda, o pagamento de vale-transporte pelo labor aos sábados, nos termos da Exordial, ante a comprovação de labor e a ausência de comprovação de fornecimento do benefício", fl. 722-pdf). Observo, por entender oportuno, que a quota devida pelo empregado em razão de sua coparticipação no benefício já foi deduzida de seu salário, conforme se observa nos holerites juntados pelas rés (vide fl. 435-pdf). Nada a ser alterado. 7 - Honorários advocatícios sucumbenciais (recurso das 4ª e 5ª reclamadas) Pretendem as reclamadas a redução do percentual dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono do autor. Sem desprestígio do trabalho, entendo que o percentual fixado em sentença a título de honorários advocatícios (15%) é excessivo, motivo pelo qual o rearbitro em 5% sobre a condenação, considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais e o percentual fixado em demandas similares. Reformo em parte. Recurso do autor Os pedidos de reforma relativos a FGTS e jornada de trabalho foram apreciados em conjunto com os recursos das rés. Recurso do terceiro interessado (testemunha) 1 - Gratuidade de justiça Pretende a testemunha a concessão da gratuidade de justiça. Contudo, não é parte na demanda, motivo pelo qual indevido o benefício. Ademais, a gratuidade de justiça não tem o condão de afastar a condenação por multa processual, por se tratar de penalidade e não de despesa e custas processuais. Nada a ser alterado. 2 - Multa por litigância de má-fé Restou cominada multa por litigância de má-fé à testemunha, pois informou em juízo horários de trabalho bastante discrepantes daqueles consignados pelo uso de bilhete único em transporte público para ida e retorno ao trabalho. Ainda que tenham sido apresentados horários de apenas um mês, no qual a testemunha se ativou em favor das reclamadas, os apontamentos confirmam a divergência entre os registros e o horário informado em juízo, o que revela parcialidade e nítida intenção de beneficiar o autor. Portanto, não há como se afastar a conclusão de que a testemunha intencionalmente alterou a verdade dos fatos (artigo 793-D da CLT). Contudo, entendo que a multa fixada em sentença (R$ 5.000,00) é excessiva, motivo pelo qual a rearbitro em R$ 2.500,00, valor correspondente a 1% do valor da causa (artigo 793-C, da CLT), em juízo de razoabilidade. Reformo em parte. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos apresentados pelo AUTOR, pelas 2ª, 3ª, 4ª e 5ª RECLAMADAS e pelo TERCEIRO INTERESSADO e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do AUTOR para deferir-lhe os reflexos dos DSR´s majorados pelas horas extras no aviso prévio, nas férias mais abono, nos 13o salários e no FGTS mais 40%, conforme atual redação da OJ 394 da SD-I do TST, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das 4ª e 5ª RECLAMADAS para rearbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor em 5% sobre o valor da condenação, e reconhecer sua responsabilidade subsidiária pelos títulos deferidos na demanda, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das 2ª E 3ª RECLAMADAS, a fim de reconhecer sua responsabilidade subsidiária pelos títulos deferidos na demanda, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do TERCEIRO INTERESSADO para rearbitrar a multa processual por ele devida em R$ 2.500,00, tudo nos termos nos termos do voto da Relatora. Custas processuais mantidas, a cargo das reclamadas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía da condenação a multa imposta à testemunha. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Consoante o art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 41 do TST, "após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação", procedimento que não foi observado no caso dos autos. Em assim sendo, excluo a multa imposta à testemunha, dando provimento mais amplo ao recurso do "TERCEIRO INTERESSADO". KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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A. B. Nascimento Construcoes e outros x A. B. Nascimento Construcoes e outros

ID: 330015906

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001466-70.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CYRELA CONSTRUTORA LTDA JOSE EVANDRO ALVES SILVA SANDRO CERQUEIRA DA SILVA SAO PAULO TRANSPORTE S.A. SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CYRELA CONSTRUTORA LTDA SANDRO CERQUEIRA DA SILVA SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID SANTANA PASQUALINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA FAQUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001466-70.2024.5.02.0719 RECORRENTE: SANDRO CERQUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001466-70.2024.5.02.0719 RECORRENTE: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA E OUTROS (5) RECORRIDO: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5a5120a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1001466.70.2024.5.02.0719 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTES: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA (autor), SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (2ª reclamada), SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (3ª reclamada), CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (4ª reclamada) e CYRELA CONSTRUTORA LTDA (5ª reclamada) e JOSÉ EVANDRO (terceiro interessado) RECORRIDOS:OS MESMOS 1ª RECLAMADA: A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. O objeto social das duas reclamadas é construção civil, e tendo o autor prestado serviços de marcenaria em obra da 2ª ré, situação devidamente comprovada durante instrução processual, conclui-se pela atração do disposto na parte final do entendimento fixado na OJ 191 da SDI-I do C. TST. Também nesse sentido o entendimento fixado pela SDI-I do C. TST no Tema 6 de Repercussão Geral. Inconformados com a r. sentença de fls. 709/730-pdf-id.-pdf- ID. a5a97eb, complementada pela de fls. 777-pdf-id. 0a47834, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente o autor, as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, e o terceiro interessado José Evandro. Recurso ordinário do autor às fls. 732/738-pdf- ID. f725d06, no qual pretende reforma quanto as seguintes matérias: FGTS, jornada de trabalho e OJ 394 da SDI-I do TST. O terceiro interessado, Sr. José Evandro, ouvido como testemunha, apresenta recurso ordinário às fls. 739/744-pdf-id. 498db93, requerendo a concessão de gratuidade de justiça e afastamento da multa por litigância de má-fé. As 4ª e 5ª reclamadas (Cyrela Realty e Cyrela Construtora), em recurso ordinário apresentado em peça única às fls. 754/772-pdf- ID. 3171111, pretendem reforma quanto a responsabilidade solidária, grupo econômico, vínculo de emprego, salário "por fora", verbas rescisórias, horas extras, vale-transporte, FGTS mais multa de 40% e honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito recursal comprovado às fls. 775/776-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 774/773-pdf. E as 2ª e 3ª reclamadas (SK Demóstenes e SK Realty), em razões recursais (fls. 807/831-pdf-id. 6451ee3) apresentadas em peça única, requerem afastamento do reconhecimento do grupo econômico e consequente responsabilidade solidária, vínculo de emprego, salário por fora, horas extras e reflexos. Depósito recursal comprovado às fls. 834/835-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 832/833-pdf. Contrarrazões pelas 4ª e 5ª reclamadas às fls. 781/784-pdf, pelas 2ª e 3ª reclamadas às fls. 785/791-pdf e fls. 792/799-pdf e pelo autor às fls. 798/806-pdf e fls. 843/849-pdf. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Inverto a ordem de apreciação dos recursos e passo a análise conjunta do recurso das reclamadas, ante identidade de temas. Recurso das reclamadas 1 - Grupo econômico As 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas indicam que não compõem mesmo grupo econômico, pois a 2ª e 3ª reclamadas são pessoas jurídicas distintas e autônomas das 4ª e 5ª reclamadas. Que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, que não mantem controle, coordenação ou identidade de administração, societária. Que a identidade de administradores não sócios não fundamenta o reconhecimento de grupo econômico. As 2ª e 3ª reclamadas também indicam que a figura de "joint venture" não se assemelha a grupo econômico, que o único elo com as 4ª e 5ª reclamadas é o Sr. Celso Antonio, sócio da 4ª reclamada (Cyrela Realty) e diretor da 3ª reclamada (SK Realty). Também entendem necessária relação de hierarquia entre as empresas, o que não restou configurado. Também insistem que apenas a 2ª reclamada foi tomadora dos serviços do autor. Quanto ao tema, restou consignado em sentença: "No caso dos autos, incontroversa a existência de contrato de empreitada firmado entre a 1ª e 2ª reclamadas (ID. 9641c8b - F. 402 e ss). Diante do exposto declaro a responsabilidade solidária da 2ª reclamada no período de todo o contrato de trabalho. Por fim, declaro que a responsabilidade solidária engloba multas e indenizações. Grupo econômico. Requisitos. Efeitos. Incontroverso nos autos que a 2ª e 3ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, ante a apresentação de único preposto em audiência (ID de3662a - F. 633) e defesa única em nome do grupo sem impugnação específica (ID 8b53879 - F. 371). Incontroverso nos autos que a 4ª reclamada pertence ao mesmo grupo econômico da 2ª e 3ª reclamadas, uma vez que consta do quadro societário da 3ª reclamada (ID a3fedf6 - F. 23/25) e detém objeto social e objetivo econômico idêntico complementar (ID f32971d - F. 26/31). Incontroverso nos autos que a 4ª e 5ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, ante a apresentação de único preposto em audiência (ID de3662a - F. 633) e defesa única em nome do grupo sem impugnação específica (ID - 7e9b213 - F. 526 e ss). Por tais fundamentos, ante a existência de grupo econômico entre a 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT declaro a responsabilidade solidária das reclamadas entre si na satisfação dos direitos trabalhistas que forem deferidos ao autor na presente ação." (fl. 715-pdf). Não há controvérsia que as 2ª e 3ª reclamadas (SK Demostenes e SK Realty) compõem grupo econômico, e que as 4ª e 5ª reclamadas (Cyrela Realty e Cyrela Construções) também formam outro grupo econômico, de sorte que os pontos indicados nos recursos sustentam a existência de grupos econômicos distintos. O grupo econômico para fins trabalhistas está previsto no artigo 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT: "§2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Vê-se, pois, que desde a Lei 13.467/17, que incluiu o parágrafo 3º no artigo 2º da CLT, não é necessária a hierarquia entre as empresas, bastando a existência de coordenação. Ou seja, as empresas, apesar de distintas e autônomas, têm atuação integrada, coordenada. Nesse sentido: "AGRAVO DO RECLAMANTE . PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. Ante as razões apresentadas pelo reclamante, merece provimento o agravo para reexaminar o recurso de revista de Trans American Airlines S.A. - Taca Peru e Outros . Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS . GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. Em hipóteses como a dos autos, em que o contrato de trabalho estava em curso em 11.11.2017, a jurisprudência prevalente no âmbito desta Primeira Turma é no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017 , concernentes à caracterização do grupo econômico por coordenação, também se aplicam ao período anterior à sua entrada em vigor. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO INTERNO DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS. GRUPO ECONOMICO. CARACTERIZAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PREJUDICIALIDADE. Ante o reexame do recurso de revista de Trans American Airlines S.A. - Taca Peru e Outros , resta prejudicada a análise do agravo por eles interposto . Agravo prejudicado " (Ag-RR-1001510-95.2019.5.02.0709, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). No caso, a 4ª reclamada (Cyrela Realty) é sócia da 3ª reclamada (SK Realty), conforme se depreende do contrato social de fl. 346 e seg-pdf-id. ecbc318. Ademais, a coordenação entre as reclamadas fica suficientemente evidenciada a medida que o Sr. Miguel Maia Mickelberg é diretor e administrador da 5ª reclamada (Cyrela Construtora), conforme indicado na cláusula 9ª (vide fl. 272-pdf) e é representante legal da Cybra de Investimento Imobiliário e da Cyrela Brazil Realty (4ª reclamada), conforme qualificação no instrumento societário de fl. 270-pdf da 5ª reclamada, bem como da 3ª reclamada (SK Realty). conforme indicado na cláusula 9ª de fl. 352-pdf. A 5ª reclamada (Cyrela Construtora) é sócia da 3ª reclamada (SK Realty). E o Sr. Celso Antonio Alves também é administrador da 5ª reclamada (Cyrela Construtora), conforme documento de fl. 272-pdf-id. 7164a69, e também da 3ª reclamada (SK Realty), conforme documento de fl. 346-pdf-id. ecbc318. O entrelaçamento entre os administradores das 3ª, 4ª e 5ª reclamadas indicam de modo bastante contundente a coordenação entre as empresas, ainda que tenham quadro societário e patrimônio distintos, atuam de modo coordenado, explorando mesma atividade empresária, relacionada ao mercado imobiliário, o que para fins trabalhistas caracteriza grupo econômico, independente do modelo societário adotado. Deste modo, entendo pela manutenção do reconhecimento do grupo econômico entre as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, razão pela qual elas são solidárias entre si. Nada a ser alterado. 2 - Da responsabilidade das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas As reclamadas insistem que não podem ser responsabilizadas de modo solidário pelos créditos deferidos ao autor, pois somente a 2ª reclamada foi tomadora de seus serviços. A 2ª reclamada (SK Demostenes) comprovou que contratou a 1ª reclamada para execução de serviços de mão de obra e estrutura em empreendimento denominado Latitude Campo Belo (vide fl. 403 e seg-pdf), ou seja serviços relacionados à construção civil. E o objeto social da 2ª reclamada é compra e venda de imóveis, incorporação de empreendimentos imobiliários (vide fls. 21 e seg-pdf-id. 71bde8c). A manutenção do reconhecimento da formação de grupo econômico entre as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas implica concluir que todas compõem um único ente para fins trabalhistas, e de todo modo o objeto social de todas relaciona-se à construção civil, com incorporação de empreendimentos imobiliários (vide fls. 24 e seg-pdf). Ora, se o objeto social das recorrentes é a construção civil e celebraram contrato com a 1ª ré para execução de serviços inerentes à referida atividade empresária em obra de sua execução, tem-se que se aplica o disposto na parte final do entendimento fixado na OJ 191 da SDI-I do C. TST (CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, grifei), não sendo excessivo frisar que o serviço prestado pelo autor se relaciona justamente com construção civil. Nesse ponto, oportuno citar o entendimento fixado pela SDI-I do C. TST no tema 6 de Repercussão Geral: "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1 . A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas " a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado ". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo " (IRR-RR-190-53.2015.5.03.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 30/06/2017) (destaquei). Não há que se falar em terceirização de serviços, considerando que as empresas reclamadas têm como objeto social a construção civil e que o autor trabalhou em obra da 2ª ré, o que afasta eventual indicação de ofensa à tese fixada na ADPF 324, com repercussão geral ("É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."). Ademais, o reconhecimento da responsabilidade da 2ª ré fundamentou-se no fato de ser empresa de construção civil que contratou serviços a serem prestados por outra construtora, e não na licitude e validade do negócio jurídico. Portanto, é certo que não é caso de aplicação do entendimento fixado na Súmula 331 do C. TST, e sim do disposto no art. 455 da CLT ("Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro."), o qual não prevê especificamente responsabilidade solidária ou subsidiária. A cláusula 10ª das Convenções Coletivas de Trabalho acostadas à inicial, no entanto, fixa a responsabilidade subsidiária da empreiteira principal pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados da subempreiteira contratada, a exemplo da Convenção Coletiva de Trabalho de 2023/2024(Id. 8a86b41, p. 79/80 do PDF): CLÁUSULA DÉCIMA - EMPREITEIROS/SUBEMPREITEIROS Considerando a permissão legal para a subcontratação de serviços na atividade da construção civil, conforme disposto no artigo 455, da CLT: Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo; Considerando o disposto no art. 5º, Inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"; Considerando o disposto nos artigos 4º-C, 5º-A e 5º-D, todos da Lei nº 6.019/74 com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/2017, especialmente, na parte que dispõe sobre os direitos dos trabalhadores da CONTRATADA ou SUBCONTRATADA quando durante a prestação de serviços exercerem a mesma atividade dos colaboradores da CONTRATANTE; (...) No caso de omissão do acima exposto, e em quaisquer hipóteses, as empresas CONTRATANTES responderão subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho. (destaquei) O reconhecimento dos Acordos e das Convenções Coletivas de Trabalho foi consagrado pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), assim como a atuação do sindicato em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria (art. 8º, III), conferindo licitude à cláusula convencional, e em observância à decisão do STF sobre o Tema 1.046, de repercussão geral, que fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", Desse modo, entendo pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária das recorridas, restando, portanto, observada a norma coletiva, bem como os limites da lide (vide item "b", fl. 15-pdf). Ressalto que a condenação subsidiária da tomadora de serviços pressupõe o benefício de ordem, devendo a execução voltar-se em face dela apenas no caso de inadimplência da devedora principal, o que deverá ser observado. Entretanto, tal circunstância não implica na necessidade de esgotamento dos meios de persecução, inclusive contra os sócios do devedor principal, e em consequência, a desconsideração de sua personalidade jurídica, antes de redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, ante a necessidade de observância da efetividade da execução. Reformo em parte, declarando a responsabilidade subsidiária da 2a, 3a, 4a e 5a rés, as quais são solidárias entre si. 3 - Vínculo de emprego, verbas rescisórias e FGTS (apreciação conjunta com recurso do autor) Tendo em vista que a 1ª reclamada confirmou em defesa que manteve contrato de trabalho com o autor de 07/07/2023 a 24/05/2024 (vide fl. 571-pdf-id. 696a5fd), irretocável o reconhecimento do vínculo como indicado em sentença e consequente procedência dos pedidos relativos a verbas rescisórias e contratuais do período. Friso que a condenação das reclamadas se deu de modo subsidiário com a devedora principal, conforme já analisado em item anterior, nada havendo a ser alterado. Consigno que a ficha de registro do autor apresentada pelas 2ª e 3ª reclamadas (fl. 431-pdf) indica contratação em 07/07/2023, o que afasta a premissa indicada em razões recursais de que trabalhou por apenas seis meses até a dispensa em 24/05/2024. Por relevante, observo que a obrigação relativa a anotação da CTPS do autor foi determinada apenas à 1ª reclamada, ex-empregadora e devedora principal, não atingindo as recorrentes. E apesar de consignada a possibilidade de fixação de astreinte em caso de mora ou descumprimento da obrigação, não restou efetivamente arbitrada em sentença (fl. 719-pdf). Ainda, restou expressamente deferida em sentença a dedução do valor de R$ 6.024,45 dos créditos deferidos à parte autora, o que implica concluir que considerado quitado o valor indicado no recibo de fls. 489/490-pdf-id. 89f14dd, mas não a totalidade dos títulos consignados, pelo que não há que se falar em afastamento da condenação, como pretendem as 2ª e 3ª reclamadas. Os valores pagos pela 2ª reclamada ao autor em 14/05/2024 (vide fl. 54-pdf) referem-se ao salário de abril de 2024, conforme recibos de fls. 457/458-pdf, o qual não foi objeto da demanda (vide fls. 16-pdf), pelo que nada há a ser considerado em relação aos mesmos. A dedução deferida pela Origem afasta "bis in idem" e, consequentemente, o pedido de reforma contida em razões recursais. Quanto ao pedido formulado pelo autor de reforma quanto à condenação em FGTS e multa de 40%, é certo que os documentos de fls. 494 e seg-pdf-id. b7e7d08 indicam recolhimento de valores relativos aos meses de março, abril e maio de 2024, mas não à totalidade do período. Logo, os documentos juntados com a defesa embasam a manutenção da condenação como fixado em sentença. Não há como se reputar pela regular quitação do FGTS a afastar a condenação, como sustentam as 2ª e 3ª reclamadas, pois não juntados comprovantes de todo o período (Súmula 461 do TST). Nada a ser alterado. 4 - Salário "por fora": Aduzem as rés que impugnaram o pedido relativo a pagamentos "por fora", que a cláusula 29 da norma coletiva indica que os prêmios não têm natureza salarial, que o depoimento da testemunha apresentada pelo autor não pode ser acolhido. As 2ª e 3ª reclamadas insistem na expedição de ofício à Receita Federal para obter declaração apresentada pelo autor para confirmar os valores que indica como auferidos. De início, observo que a condenação no pagamento embasou-se nos extratos bancários apresentados pelo autor e não na ausência de impugnação específica pela 1ª reclamada, ou no depoimento da testemunha ouvida em juízo, o que afasta a insurgência recursal das 4ª e 5ª reclamadas. Na petição inicial, o autor narrou que foi ajustado pagamento fixo mensal acrescido de salário produção, correspondente a R$ 180,00 por metro cúbico de concreto aplicado, perfazendo média remuneratória de R$ 6.067,20 (vide fl. 09-pdf). No extrato bancário apresentado com a petição inicial (fls. 54 e sg-pdf-id. 5297981) há indicação dos seguintes pagamentos feitos pela 1ª reclamada ao autor: - outubro de 2023: R$ 1327,00 e R$ 7326,00; - setembro de 2023: R$ 336,00, R$ 1340,00, R$ 150,00, R$ 3584,00; - outubro de 2023: R$ 400,85, R$ 1680,00, R$ 3351,00; - novembro de 2023: R$ 1690,00, R$ 196,74, - dezembro de 2023: R$ 450,00, R$ 3741,00, R$ 500,00, R$ 400,85; - janeiro de 2024: R$ 1690,00, R$ 400,00; - fevereiro de 2024: R$ 130,00, R$1690,00, R$ 500,00 e R$ 6171,00 - março de 2024 R$ 1690,00, R$ 500,00, R$ 3627,00; - abril de 2024: R$ 1360,00, R$ 1000,00 Os valores acima são muito superiores aos indicados nos recibos de salário (fls. 435-pdf), o que permite concluir que, de fato, houve ajuste e pagamento de valores extra folha. E não há como se reputar que a 2ª reclamada desconhecia os pagamentos feitos extra folha, pois quitou o salário do mês de abril de 2024 (fl. 63-pdf-id. 5297981 e fls. 457/458-pdf-id. f3428ef) em valor bastante superior ao salário contratado e consignado na ficha de registro (R$ 2405,00, fl. 431-pdf-id. 22ccc26). Logo, a conclusão é de que o autor se desincumbiu do ônus probatório (artigo 818, I da CLT), motivo pelo qual mantém-se a condenação em integração dos valores pagos "extrafolha" no valor de R$ 3.553,29 em DSR´s, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e aviso prévio, como indicado em sentença. Os valores foram pagos mensalmente, de sorte que não há como se inferir que se tratava de prêmio, valor pago em razão do excepcional desempenho do empregado (artigo 457, parágrafos 2º e 4º da CLT). A habitualidade do desempenho afasta a excepcionalidade da performance a justificar o título. Mantenho. 5 - Jornada de trabalho e horas extras (apreciação conjunta com recurso do autor): Pretende o autor seja acolhida a jornada indicada na petição inicial, por entender que imprestáveis os registros consignados em cartões de ponto, eis que britânicos, e que deve ser observado o disposto na OJ 394 da SDI-I do TST. As reclamadas pretendem afastamento da condenação, pois observados os DSR's e o intervalo intrajornada, e as 2ª e 3ª reclamadas indicam que o ajuste de salário por produção implicou na supressão do intervalo por iniciativa do autor. Sobre o tema, foi consignado em sentença que: "A 1ª reclamada juntou aos autos cartões de ponto do reclamante os quais são uniformes e/ou apresentam pequenas variações (ID. 3c12ce9 e ss e ID 13ff7a9 e ss), sendo considerados britânicos por este Juízo O conceito jurídico de (em sentido amplo) está cartão de ponto diretamente relacionado à documentação dos horários de trabalho, registrados no exato momento de início e término da jornada, sem possibilidade de alteração, o que nem de longe se confunde com um simples documento confeccionado pela empresa de forma unilateral e a qualquer tempo (CLT, art. 74, §2º; MTE, Port. 1.510/2009, art. 2º, em analogia). Diante dos cartões de ponto britânicos juntados pela 1ª ré, fica invertido o ônus da prova. A título de esclarecimento registro que os relatórios de catraca anexados aos autos não se tratam de cartões de ponto (conforme conceito jurídico acima transcrito), ainda mais considerando que a 1ª reclamada anexou aos autos os cartões de ponto do autor, não havendo como este Juízo entender que a jornada de trabalho do reclamante era controlada de duas formas e com horários divergentes entre ambas. Em audiência as reclamadas não produziram prova testemunhal. Lado outro, a testemunha convidada pelo reclamante confirmou as alegações autorais e da petição inicial (ID - de3662a - F. 635). Entretanto, primando pelo princípio da busca da verdade real e tendo em vista que a testemunha convidada pelo autor afirmou que utilizava o transporte público para se deslocar para o trabalho, esta Magistrada determinou a expedição de ofício para a SPTrans com a finalidade de obter os horários do bilhete único da testemunha José Evandro Alves Silva. Verifica-se por meio do relatório juntado pela SPTrans que a testemunha nunca saiu do trabalho às 20 horas, conforme afirmou em depoimento, mas sim por volta das 17h00. Com efeito, houve dias em que ela pegava o ônibus antes das 17h00 e dias que ela pegava o ônibus um pouco depois das 17h00, o que evidencia a falsidade das afirmações prestadas em audiência (ID e062c6c - F. 688 e ss). Ante o acima exposto se tem que o Sr. José Evandro Alves Silva, apresentou depoimento frágil, demonstrando nítida tendenciosidade, denotando característica de testemunha notoriamente instruída, com afirmações contaminadas e intuito de obstar o legítimo exercício do Poder jurisdicional. Ficou claro para esta Magistrada que referida testemunha não estava comprometida em dizer a verdade, mas sim ajudar seu "colega" de trabalho, replicando as alegações da petição inicial, as quais são inequivocamente falsas (ID. de3662a - F. 635). Tendo em vista que as afirmações da testemunha convidada pelo autor são falsas, considero que o depoimento da testemunha Sr. José Evandro Alves Silva não é digno de credibilidade, motivo pelo qual invalido o depoimento em sua integralidade. Ressalto que, no presente caso, deve haver especial valoração da prova testemunhal e do convencimento do Juiz que colheu a prova, pois é ele pessoa que manteve o contato vivo, direto e pessoal com as partes e testemunhas, medindo-lhes as reações, a segurança, a sinceridade e a postura. Aspectos, aliás, que nem sempre se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite traduzir. O juízo que colhe o depoimento "sente" as testemunhas, como se fosse um "testemunho do depoimento", tudo em razão do princípio da imediatidade. Portanto, ante a invalidade dos cartões de ponto e a falsidade das afirmações da testemunha Sr. José Evandro Alves Silva e também evidenciam a falsidade das alegações da petição inicial, eis que ambas são contrárias ao relatório de viagens juntado pela SPTrans, fixo a jornada nos seguintes termos: - Labor de segunda a sábado das 07h00 às 17h00, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Quanto ao trabalho em feriados, o reclamante sequer apontou os feriados efetivamente laborados, alegando genericamente ter laborado em "todos" os feriados à exceção do natal, dia mundial da paz, sexta-feira santa e 1º de maio, motivo pelo qual improcede o pedido (CPC/15, arts. 322 e 324). Destaca esta Magistrada não ser possível o labor em todos os feriados na escala 6x1. Com base na jornada de trabalho acima fixada, são devidas horas extraordinárias pelo extrapolamento do módulo da 8ª diária ou do módulo da 44ª semanal, de forma não cumulativa, dos dias efetivamente laborados conforme escala acima fixada, observando-se a evolução salarial do autor, no que for mais benéfico ao reclamante, período de todo o contrato de trabalho, com adicional convencional, ou na sua falta, adicional legal de 50% e, dada a habitualidade, deverão integrar a remuneração do autor para todos os efeitos para refletir em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS+40%. Divisor 220. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 TST. Quanto ao salário-produção (pago "por fora") aplica-se a Súmula 340 em analogia; SDI-I, OJ 235. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Entendimento da OJ 394, da SDI 1, do C. TST. Com relação ao intervalo intrajornada, a lei 13.467/2017 de 11/11/2017 alterou o art. 71, § 4º da CLT para estabelecer que a supressão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo convencional ou, na sua falta o legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, faz jus o autor ao recebimento de 30 minutos diários, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória e com acréscimo convencional ou legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Observem-se os dias efetivamente trabalhados conforme jornada acima fixada, a evolução e globalidade e divisor 220." (fls. 719/722-pdf). Portanto, restaram afastados os registros consignados em cartões de ponto, invertendo-se o ônus probatório (artigos 74, parágrafo 2º e 818, inciso II da CLT e Súmula 338 do TST). O depoimento da testemunha ouvida em juízo foi afastado, ante evidente distorção da realidade, a medida que informou horários de trabalho bastante diversos dos consignados no registro do transporte público, o que também afasta a verossimilhança do horário narrado na petição inicial. Ora, se a testemunha e o autor se ativavam juntos, no mesmo horário, não é crível que o colega saia do trabalho por volta das 17h (vide fls. 689 e seg-pdf) e o autor às 20h (fl. 10-pdf). Quanto aos registros de acesso em catraca da obra (fls. 461-pdf), não implicam concluir em horário de efetivo trabalho, mas tão somente de acesso à obra, e de toda sorte indicam horários de saída após às 17h, cito, por exemplo dia 03/08/2023, com saída às 18h54, dia 07/08/2023 com saída às 19h40 (vide fls. 461/462-pdf), o que contraria os horários noticiados de retorno da testemunha, conforme resposta dada pela SPTrans. A inversão do ônus probatório acerca da jornada implica na necessidade de prova pelas reclamadas sobre a regular fruição do intervalo, ônus do qual não se desincumbiram, motivo pelo qual mantida a fruição de apenas 30 minutos por dia. Conquanto o autor recebesse parte da remuneração por produção, cabe à empregadora e à tomadora dos serviços (2ª reclamada), mesmo porque o labor foi executado nas suas dependências, fiscalizar e exigir a regular fruição do intervalo, observação que se faz em razão do teor do recurso das 2ª e 3ª reclamadas. Deste modo, entendo pela manutenção da jornada fixada pelo Origem e, em consequência, da condenação no pagamento de horas extras e reflexos, bem como do período suprimido do intervalo intrajornada, a ser pago na forma indenizada. Quanto a integração dos DSR´s majorados pelas horas extras nos demais títulos, tendo em vista a tese fixada no Tema 9 de IRR pelo TST, e que o contrato de trabalho perdurou de 07/07/2023 a 24/05/2024, deverá ser observada a nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST (394 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.). Reformo em parte, para deferir os reflexos dos DSR´s majorados pelas horas extras no aviso prévio, nas férias mais abono, nos 13o salários e no FGTS mais 40%, conforme atual redação da OJ 394 da SD-I do TST. 6 - Diferenças de vale-transporte A manutenção da jornada fixada em sentença, com labor aos sábados, implica na consequente condenação em diferenças de vale-transporte como fixado em sentença ("Defiro, ainda, o pagamento de vale-transporte pelo labor aos sábados, nos termos da Exordial, ante a comprovação de labor e a ausência de comprovação de fornecimento do benefício", fl. 722-pdf). Observo, por entender oportuno, que a quota devida pelo empregado em razão de sua coparticipação no benefício já foi deduzida de seu salário, conforme se observa nos holerites juntados pelas rés (vide fl. 435-pdf). Nada a ser alterado. 7 - Honorários advocatícios sucumbenciais (recurso das 4ª e 5ª reclamadas) Pretendem as reclamadas a redução do percentual dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono do autor. Sem desprestígio do trabalho, entendo que o percentual fixado em sentença a título de honorários advocatícios (15%) é excessivo, motivo pelo qual o rearbitro em 5% sobre a condenação, considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais e o percentual fixado em demandas similares. Reformo em parte. Recurso do autor Os pedidos de reforma relativos a FGTS e jornada de trabalho foram apreciados em conjunto com os recursos das rés. Recurso do terceiro interessado (testemunha) 1 - Gratuidade de justiça Pretende a testemunha a concessão da gratuidade de justiça. Contudo, não é parte na demanda, motivo pelo qual indevido o benefício. Ademais, a gratuidade de justiça não tem o condão de afastar a condenação por multa processual, por se tratar de penalidade e não de despesa e custas processuais. Nada a ser alterado. 2 - Multa por litigância de má-fé Restou cominada multa por litigância de má-fé à testemunha, pois informou em juízo horários de trabalho bastante discrepantes daqueles consignados pelo uso de bilhete único em transporte público para ida e retorno ao trabalho. Ainda que tenham sido apresentados horários de apenas um mês, no qual a testemunha se ativou em favor das reclamadas, os apontamentos confirmam a divergência entre os registros e o horário informado em juízo, o que revela parcialidade e nítida intenção de beneficiar o autor. Portanto, não há como se afastar a conclusão de que a testemunha intencionalmente alterou a verdade dos fatos (artigo 793-D da CLT). Contudo, entendo que a multa fixada em sentença (R$ 5.000,00) é excessiva, motivo pelo qual a rearbitro em R$ 2.500,00, valor correspondente a 1% do valor da causa (artigo 793-C, da CLT), em juízo de razoabilidade. Reformo em parte. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos apresentados pelo AUTOR, pelas 2ª, 3ª, 4ª e 5ª RECLAMADAS e pelo TERCEIRO INTERESSADO e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do AUTOR para deferir-lhe os reflexos dos DSR´s majorados pelas horas extras no aviso prévio, nas férias mais abono, nos 13o salários e no FGTS mais 40%, conforme atual redação da OJ 394 da SD-I do TST, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das 4ª e 5ª RECLAMADAS para rearbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor em 5% sobre o valor da condenação, e reconhecer sua responsabilidade subsidiária pelos títulos deferidos na demanda, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das 2ª E 3ª RECLAMADAS, a fim de reconhecer sua responsabilidade subsidiária pelos títulos deferidos na demanda, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do TERCEIRO INTERESSADO para rearbitrar a multa processual por ele devida em R$ 2.500,00, tudo nos termos nos termos do voto da Relatora. Custas processuais mantidas, a cargo das reclamadas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía da condenação a multa imposta à testemunha. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Consoante o art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 41 do TST, "após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação", procedimento que não foi observado no caso dos autos. Em assim sendo, excluo a multa imposta à testemunha, dando provimento mais amplo ao recurso do "TERCEIRO INTERESSADO". KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

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A. B. Nascimento Construcoes e outros x A. B. Nascimento Construcoes e outros

ID: 330015918

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001466-70.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CYRELA CONSTRUTORA LTDA JOSE EVANDRO ALVES SILVA SANDRO CERQUEIRA DA SILVA SAO PAULO TRANSPORTE S.A. SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CYRELA CONSTRUTORA LTDA SANDRO CERQUEIRA DA SILVA SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID SANTANA PASQUALINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA FAQUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001466-70.2024.5.02.0719 RECORRENTE: SANDRO CERQUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001466-70.2024.5.02.0719 RECORRENTE: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA E OUTROS (5) RECORRIDO: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5a5120a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1001466.70.2024.5.02.0719 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul RECORRENTES: SANDRO CERQUEIRA DA SILVA (autor), SK DEMOSTENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (2ª reclamada), SK REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (3ª reclamada), CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (4ª reclamada) e CYRELA CONSTRUTORA LTDA (5ª reclamada) e JOSÉ EVANDRO (terceiro interessado) RECORRIDOS:OS MESMOS 1ª RECLAMADA: A. B. NASCIMENTO CONSTRUCOES RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. O objeto social das duas reclamadas é construção civil, e tendo o autor prestado serviços de marcenaria em obra da 2ª ré, situação devidamente comprovada durante instrução processual, conclui-se pela atração do disposto na parte final do entendimento fixado na OJ 191 da SDI-I do C. TST. Também nesse sentido o entendimento fixado pela SDI-I do C. TST no Tema 6 de Repercussão Geral. Inconformados com a r. sentença de fls. 709/730-pdf-id.-pdf- ID. a5a97eb, complementada pela de fls. 777-pdf-id. 0a47834, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente o autor, as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, e o terceiro interessado José Evandro. Recurso ordinário do autor às fls. 732/738-pdf- ID. f725d06, no qual pretende reforma quanto as seguintes matérias: FGTS, jornada de trabalho e OJ 394 da SDI-I do TST. O terceiro interessado, Sr. José Evandro, ouvido como testemunha, apresenta recurso ordinário às fls. 739/744-pdf-id. 498db93, requerendo a concessão de gratuidade de justiça e afastamento da multa por litigância de má-fé. As 4ª e 5ª reclamadas (Cyrela Realty e Cyrela Construtora), em recurso ordinário apresentado em peça única às fls. 754/772-pdf- ID. 3171111, pretendem reforma quanto a responsabilidade solidária, grupo econômico, vínculo de emprego, salário "por fora", verbas rescisórias, horas extras, vale-transporte, FGTS mais multa de 40% e honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito recursal comprovado às fls. 775/776-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 774/773-pdf. E as 2ª e 3ª reclamadas (SK Demóstenes e SK Realty), em razões recursais (fls. 807/831-pdf-id. 6451ee3) apresentadas em peça única, requerem afastamento do reconhecimento do grupo econômico e consequente responsabilidade solidária, vínculo de emprego, salário por fora, horas extras e reflexos. Depósito recursal comprovado às fls. 834/835-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 832/833-pdf. Contrarrazões pelas 4ª e 5ª reclamadas às fls. 781/784-pdf, pelas 2ª e 3ª reclamadas às fls. 785/791-pdf e fls. 792/799-pdf e pelo autor às fls. 798/806-pdf e fls. 843/849-pdf. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Inverto a ordem de apreciação dos recursos e passo a análise conjunta do recurso das reclamadas, ante identidade de temas. Recurso das reclamadas 1 - Grupo econômico As 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas indicam que não compõem mesmo grupo econômico, pois a 2ª e 3ª reclamadas são pessoas jurídicas distintas e autônomas das 4ª e 5ª reclamadas. Que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, que não mantem controle, coordenação ou identidade de administração, societária. Que a identidade de administradores não sócios não fundamenta o reconhecimento de grupo econômico. As 2ª e 3ª reclamadas também indicam que a figura de "joint venture" não se assemelha a grupo econômico, que o único elo com as 4ª e 5ª reclamadas é o Sr. Celso Antonio, sócio da 4ª reclamada (Cyrela Realty) e diretor da 3ª reclamada (SK Realty). Também entendem necessária relação de hierarquia entre as empresas, o que não restou configurado. Também insistem que apenas a 2ª reclamada foi tomadora dos serviços do autor. Quanto ao tema, restou consignado em sentença: "No caso dos autos, incontroversa a existência de contrato de empreitada firmado entre a 1ª e 2ª reclamadas (ID. 9641c8b - F. 402 e ss). Diante do exposto declaro a responsabilidade solidária da 2ª reclamada no período de todo o contrato de trabalho. Por fim, declaro que a responsabilidade solidária engloba multas e indenizações. Grupo econômico. Requisitos. Efeitos. Incontroverso nos autos que a 2ª e 3ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, ante a apresentação de único preposto em audiência (ID de3662a - F. 633) e defesa única em nome do grupo sem impugnação específica (ID 8b53879 - F. 371). Incontroverso nos autos que a 4ª reclamada pertence ao mesmo grupo econômico da 2ª e 3ª reclamadas, uma vez que consta do quadro societário da 3ª reclamada (ID a3fedf6 - F. 23/25) e detém objeto social e objetivo econômico idêntico complementar (ID f32971d - F. 26/31). Incontroverso nos autos que a 4ª e 5ª reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, ante a apresentação de único preposto em audiência (ID de3662a - F. 633) e defesa única em nome do grupo sem impugnação específica (ID - 7e9b213 - F. 526 e ss). Por tais fundamentos, ante a existência de grupo econômico entre a 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT declaro a responsabilidade solidária das reclamadas entre si na satisfação dos direitos trabalhistas que forem deferidos ao autor na presente ação." (fl. 715-pdf). Não há controvérsia que as 2ª e 3ª reclamadas (SK Demostenes e SK Realty) compõem grupo econômico, e que as 4ª e 5ª reclamadas (Cyrela Realty e Cyrela Construções) também formam outro grupo econômico, de sorte que os pontos indicados nos recursos sustentam a existência de grupos econômicos distintos. O grupo econômico para fins trabalhistas está previsto no artigo 2º, parágrafos 2º e 3º da CLT: "§2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." Vê-se, pois, que desde a Lei 13.467/17, que incluiu o parágrafo 3º no artigo 2º da CLT, não é necessária a hierarquia entre as empresas, bastando a existência de coordenação. Ou seja, as empresas, apesar de distintas e autônomas, têm atuação integrada, coordenada. Nesse sentido: "AGRAVO DO RECLAMANTE . PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. Ante as razões apresentadas pelo reclamante, merece provimento o agravo para reexaminar o recurso de revista de Trans American Airlines S.A. - Taca Peru e Outros . Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS . GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO POR COORDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. Em hipóteses como a dos autos, em que o contrato de trabalho estava em curso em 11.11.2017, a jurisprudência prevalente no âmbito desta Primeira Turma é no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017 , concernentes à caracterização do grupo econômico por coordenação, também se aplicam ao período anterior à sua entrada em vigor. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO INTERNO DE TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU E OUTROS. GRUPO ECONOMICO. CARACTERIZAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PREJUDICIALIDADE. Ante o reexame do recurso de revista de Trans American Airlines S.A. - Taca Peru e Outros , resta prejudicada a análise do agravo por eles interposto . Agravo prejudicado " (Ag-RR-1001510-95.2019.5.02.0709, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). No caso, a 4ª reclamada (Cyrela Realty) é sócia da 3ª reclamada (SK Realty), conforme se depreende do contrato social de fl. 346 e seg-pdf-id. ecbc318. Ademais, a coordenação entre as reclamadas fica suficientemente evidenciada a medida que o Sr. Miguel Maia Mickelberg é diretor e administrador da 5ª reclamada (Cyrela Construtora), conforme indicado na cláusula 9ª (vide fl. 272-pdf) e é representante legal da Cybra de Investimento Imobiliário e da Cyrela Brazil Realty (4ª reclamada), conforme qualificação no instrumento societário de fl. 270-pdf da 5ª reclamada, bem como da 3ª reclamada (SK Realty). conforme indicado na cláusula 9ª de fl. 352-pdf. A 5ª reclamada (Cyrela Construtora) é sócia da 3ª reclamada (SK Realty). E o Sr. Celso Antonio Alves também é administrador da 5ª reclamada (Cyrela Construtora), conforme documento de fl. 272-pdf-id. 7164a69, e também da 3ª reclamada (SK Realty), conforme documento de fl. 346-pdf-id. ecbc318. O entrelaçamento entre os administradores das 3ª, 4ª e 5ª reclamadas indicam de modo bastante contundente a coordenação entre as empresas, ainda que tenham quadro societário e patrimônio distintos, atuam de modo coordenado, explorando mesma atividade empresária, relacionada ao mercado imobiliário, o que para fins trabalhistas caracteriza grupo econômico, independente do modelo societário adotado. Deste modo, entendo pela manutenção do reconhecimento do grupo econômico entre as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, razão pela qual elas são solidárias entre si. Nada a ser alterado. 2 - Da responsabilidade das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas As reclamadas insistem que não podem ser responsabilizadas de modo solidário pelos créditos deferidos ao autor, pois somente a 2ª reclamada foi tomadora de seus serviços. A 2ª reclamada (SK Demostenes) comprovou que contratou a 1ª reclamada para execução de serviços de mão de obra e estrutura em empreendimento denominado Latitude Campo Belo (vide fl. 403 e seg-pdf), ou seja serviços relacionados à construção civil. E o objeto social da 2ª reclamada é compra e venda de imóveis, incorporação de empreendimentos imobiliários (vide fls. 21 e seg-pdf-id. 71bde8c). A manutenção do reconhecimento da formação de grupo econômico entre as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas implica concluir que todas compõem um único ente para fins trabalhistas, e de todo modo o objeto social de todas relaciona-se à construção civil, com incorporação de empreendimentos imobiliários (vide fls. 24 e seg-pdf). Ora, se o objeto social das recorrentes é a construção civil e celebraram contrato com a 1ª ré para execução de serviços inerentes à referida atividade empresária em obra de sua execução, tem-se que se aplica o disposto na parte final do entendimento fixado na OJ 191 da SDI-I do C. TST (CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, grifei), não sendo excessivo frisar que o serviço prestado pelo autor se relaciona justamente com construção civil. Nesse ponto, oportuno citar o entendimento fixado pela SDI-I do C. TST no tema 6 de Repercussão Geral: "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1 . A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas " a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado ". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo " (IRR-RR-190-53.2015.5.03.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 30/06/2017) (destaquei). Não há que se falar em terceirização de serviços, considerando que as empresas reclamadas têm como objeto social a construção civil e que o autor trabalhou em obra da 2ª ré, o que afasta eventual indicação de ofensa à tese fixada na ADPF 324, com repercussão geral ("É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."). Ademais, o reconhecimento da responsabilidade da 2ª ré fundamentou-se no fato de ser empresa de construção civil que contratou serviços a serem prestados por outra construtora, e não na licitude e validade do negócio jurídico. Portanto, é certo que não é caso de aplicação do entendimento fixado na Súmula 331 do C. TST, e sim do disposto no art. 455 da CLT ("Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro."), o qual não prevê especificamente responsabilidade solidária ou subsidiária. A cláusula 10ª das Convenções Coletivas de Trabalho acostadas à inicial, no entanto, fixa a responsabilidade subsidiária da empreiteira principal pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados da subempreiteira contratada, a exemplo da Convenção Coletiva de Trabalho de 2023/2024(Id. 8a86b41, p. 79/80 do PDF): CLÁUSULA DÉCIMA - EMPREITEIROS/SUBEMPREITEIROS Considerando a permissão legal para a subcontratação de serviços na atividade da construção civil, conforme disposto no artigo 455, da CLT: Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo; Considerando o disposto no art. 5º, Inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"; Considerando o disposto nos artigos 4º-C, 5º-A e 5º-D, todos da Lei nº 6.019/74 com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/2017, especialmente, na parte que dispõe sobre os direitos dos trabalhadores da CONTRATADA ou SUBCONTRATADA quando durante a prestação de serviços exercerem a mesma atividade dos colaboradores da CONTRATANTE; (...) No caso de omissão do acima exposto, e em quaisquer hipóteses, as empresas CONTRATANTES responderão subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados, inclusive pelo cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho. (destaquei) O reconhecimento dos Acordos e das Convenções Coletivas de Trabalho foi consagrado pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), assim como a atuação do sindicato em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria (art. 8º, III), conferindo licitude à cláusula convencional, e em observância à decisão do STF sobre o Tema 1.046, de repercussão geral, que fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", Desse modo, entendo pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária das recorridas, restando, portanto, observada a norma coletiva, bem como os limites da lide (vide item "b", fl. 15-pdf). Ressalto que a condenação subsidiária da tomadora de serviços pressupõe o benefício de ordem, devendo a execução voltar-se em face dela apenas no caso de inadimplência da devedora principal, o que deverá ser observado. Entretanto, tal circunstância não implica na necessidade de esgotamento dos meios de persecução, inclusive contra os sócios do devedor principal, e em consequência, a desconsideração de sua personalidade jurídica, antes de redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, ante a necessidade de observância da efetividade da execução. Reformo em parte, declarando a responsabilidade subsidiária da 2a, 3a, 4a e 5a rés, as quais são solidárias entre si. 3 - Vínculo de emprego, verbas rescisórias e FGTS (apreciação conjunta com recurso do autor) Tendo em vista que a 1ª reclamada confirmou em defesa que manteve contrato de trabalho com o autor de 07/07/2023 a 24/05/2024 (vide fl. 571-pdf-id. 696a5fd), irretocável o reconhecimento do vínculo como indicado em sentença e consequente procedência dos pedidos relativos a verbas rescisórias e contratuais do período. Friso que a condenação das reclamadas se deu de modo subsidiário com a devedora principal, conforme já analisado em item anterior, nada havendo a ser alterado. Consigno que a ficha de registro do autor apresentada pelas 2ª e 3ª reclamadas (fl. 431-pdf) indica contratação em 07/07/2023, o que afasta a premissa indicada em razões recursais de que trabalhou por apenas seis meses até a dispensa em 24/05/2024. Por relevante, observo que a obrigação relativa a anotação da CTPS do autor foi determinada apenas à 1ª reclamada, ex-empregadora e devedora principal, não atingindo as recorrentes. E apesar de consignada a possibilidade de fixação de astreinte em caso de mora ou descumprimento da obrigação, não restou efetivamente arbitrada em sentença (fl. 719-pdf). Ainda, restou expressamente deferida em sentença a dedução do valor de R$ 6.024,45 dos créditos deferidos à parte autora, o que implica concluir que considerado quitado o valor indicado no recibo de fls. 489/490-pdf-id. 89f14dd, mas não a totalidade dos títulos consignados, pelo que não há que se falar em afastamento da condenação, como pretendem as 2ª e 3ª reclamadas. Os valores pagos pela 2ª reclamada ao autor em 14/05/2024 (vide fl. 54-pdf) referem-se ao salário de abril de 2024, conforme recibos de fls. 457/458-pdf, o qual não foi objeto da demanda (vide fls. 16-pdf), pelo que nada há a ser considerado em relação aos mesmos. A dedução deferida pela Origem afasta "bis in idem" e, consequentemente, o pedido de reforma contida em razões recursais. Quanto ao pedido formulado pelo autor de reforma quanto à condenação em FGTS e multa de 40%, é certo que os documentos de fls. 494 e seg-pdf-id. b7e7d08 indicam recolhimento de valores relativos aos meses de março, abril e maio de 2024, mas não à totalidade do período. Logo, os documentos juntados com a defesa embasam a manutenção da condenação como fixado em sentença. Não há como se reputar pela regular quitação do FGTS a afastar a condenação, como sustentam as 2ª e 3ª reclamadas, pois não juntados comprovantes de todo o período (Súmula 461 do TST). Nada a ser alterado. 4 - Salário "por fora": Aduzem as rés que impugnaram o pedido relativo a pagamentos "por fora", que a cláusula 29 da norma coletiva indica que os prêmios não têm natureza salarial, que o depoimento da testemunha apresentada pelo autor não pode ser acolhido. As 2ª e 3ª reclamadas insistem na expedição de ofício à Receita Federal para obter declaração apresentada pelo autor para confirmar os valores que indica como auferidos. De início, observo que a condenação no pagamento embasou-se nos extratos bancários apresentados pelo autor e não na ausência de impugnação específica pela 1ª reclamada, ou no depoimento da testemunha ouvida em juízo, o que afasta a insurgência recursal das 4ª e 5ª reclamadas. Na petição inicial, o autor narrou que foi ajustado pagamento fixo mensal acrescido de salário produção, correspondente a R$ 180,00 por metro cúbico de concreto aplicado, perfazendo média remuneratória de R$ 6.067,20 (vide fl. 09-pdf). No extrato bancário apresentado com a petição inicial (fls. 54 e sg-pdf-id. 5297981) há indicação dos seguintes pagamentos feitos pela 1ª reclamada ao autor: - outubro de 2023: R$ 1327,00 e R$ 7326,00; - setembro de 2023: R$ 336,00, R$ 1340,00, R$ 150,00, R$ 3584,00; - outubro de 2023: R$ 400,85, R$ 1680,00, R$ 3351,00; - novembro de 2023: R$ 1690,00, R$ 196,74, - dezembro de 2023: R$ 450,00, R$ 3741,00, R$ 500,00, R$ 400,85; - janeiro de 2024: R$ 1690,00, R$ 400,00; - fevereiro de 2024: R$ 130,00, R$1690,00, R$ 500,00 e R$ 6171,00 - março de 2024 R$ 1690,00, R$ 500,00, R$ 3627,00; - abril de 2024: R$ 1360,00, R$ 1000,00 Os valores acima são muito superiores aos indicados nos recibos de salário (fls. 435-pdf), o que permite concluir que, de fato, houve ajuste e pagamento de valores extra folha. E não há como se reputar que a 2ª reclamada desconhecia os pagamentos feitos extra folha, pois quitou o salário do mês de abril de 2024 (fl. 63-pdf-id. 5297981 e fls. 457/458-pdf-id. f3428ef) em valor bastante superior ao salário contratado e consignado na ficha de registro (R$ 2405,00, fl. 431-pdf-id. 22ccc26). Logo, a conclusão é de que o autor se desincumbiu do ônus probatório (artigo 818, I da CLT), motivo pelo qual mantém-se a condenação em integração dos valores pagos "extrafolha" no valor de R$ 3.553,29 em DSR´s, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40% e aviso prévio, como indicado em sentença. Os valores foram pagos mensalmente, de sorte que não há como se inferir que se tratava de prêmio, valor pago em razão do excepcional desempenho do empregado (artigo 457, parágrafos 2º e 4º da CLT). A habitualidade do desempenho afasta a excepcionalidade da performance a justificar o título. Mantenho. 5 - Jornada de trabalho e horas extras (apreciação conjunta com recurso do autor): Pretende o autor seja acolhida a jornada indicada na petição inicial, por entender que imprestáveis os registros consignados em cartões de ponto, eis que britânicos, e que deve ser observado o disposto na OJ 394 da SDI-I do TST. As reclamadas pretendem afastamento da condenação, pois observados os DSR's e o intervalo intrajornada, e as 2ª e 3ª reclamadas indicam que o ajuste de salário por produção implicou na supressão do intervalo por iniciativa do autor. Sobre o tema, foi consignado em sentença que: "A 1ª reclamada juntou aos autos cartões de ponto do reclamante os quais são uniformes e/ou apresentam pequenas variações (ID. 3c12ce9 e ss e ID 13ff7a9 e ss), sendo considerados britânicos por este Juízo O conceito jurídico de (em sentido amplo) está cartão de ponto diretamente relacionado à documentação dos horários de trabalho, registrados no exato momento de início e término da jornada, sem possibilidade de alteração, o que nem de longe se confunde com um simples documento confeccionado pela empresa de forma unilateral e a qualquer tempo (CLT, art. 74, §2º; MTE, Port. 1.510/2009, art. 2º, em analogia). Diante dos cartões de ponto britânicos juntados pela 1ª ré, fica invertido o ônus da prova. A título de esclarecimento registro que os relatórios de catraca anexados aos autos não se tratam de cartões de ponto (conforme conceito jurídico acima transcrito), ainda mais considerando que a 1ª reclamada anexou aos autos os cartões de ponto do autor, não havendo como este Juízo entender que a jornada de trabalho do reclamante era controlada de duas formas e com horários divergentes entre ambas. Em audiência as reclamadas não produziram prova testemunhal. Lado outro, a testemunha convidada pelo reclamante confirmou as alegações autorais e da petição inicial (ID - de3662a - F. 635). Entretanto, primando pelo princípio da busca da verdade real e tendo em vista que a testemunha convidada pelo autor afirmou que utilizava o transporte público para se deslocar para o trabalho, esta Magistrada determinou a expedição de ofício para a SPTrans com a finalidade de obter os horários do bilhete único da testemunha José Evandro Alves Silva. Verifica-se por meio do relatório juntado pela SPTrans que a testemunha nunca saiu do trabalho às 20 horas, conforme afirmou em depoimento, mas sim por volta das 17h00. Com efeito, houve dias em que ela pegava o ônibus antes das 17h00 e dias que ela pegava o ônibus um pouco depois das 17h00, o que evidencia a falsidade das afirmações prestadas em audiência (ID e062c6c - F. 688 e ss). Ante o acima exposto se tem que o Sr. José Evandro Alves Silva, apresentou depoimento frágil, demonstrando nítida tendenciosidade, denotando característica de testemunha notoriamente instruída, com afirmações contaminadas e intuito de obstar o legítimo exercício do Poder jurisdicional. Ficou claro para esta Magistrada que referida testemunha não estava comprometida em dizer a verdade, mas sim ajudar seu "colega" de trabalho, replicando as alegações da petição inicial, as quais são inequivocamente falsas (ID. de3662a - F. 635). Tendo em vista que as afirmações da testemunha convidada pelo autor são falsas, considero que o depoimento da testemunha Sr. José Evandro Alves Silva não é digno de credibilidade, motivo pelo qual invalido o depoimento em sua integralidade. Ressalto que, no presente caso, deve haver especial valoração da prova testemunhal e do convencimento do Juiz que colheu a prova, pois é ele pessoa que manteve o contato vivo, direto e pessoal com as partes e testemunhas, medindo-lhes as reações, a segurança, a sinceridade e a postura. Aspectos, aliás, que nem sempre se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, não permite traduzir. O juízo que colhe o depoimento "sente" as testemunhas, como se fosse um "testemunho do depoimento", tudo em razão do princípio da imediatidade. Portanto, ante a invalidade dos cartões de ponto e a falsidade das afirmações da testemunha Sr. José Evandro Alves Silva e também evidenciam a falsidade das alegações da petição inicial, eis que ambas são contrárias ao relatório de viagens juntado pela SPTrans, fixo a jornada nos seguintes termos: - Labor de segunda a sábado das 07h00 às 17h00, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. Quanto ao trabalho em feriados, o reclamante sequer apontou os feriados efetivamente laborados, alegando genericamente ter laborado em "todos" os feriados à exceção do natal, dia mundial da paz, sexta-feira santa e 1º de maio, motivo pelo qual improcede o pedido (CPC/15, arts. 322 e 324). Destaca esta Magistrada não ser possível o labor em todos os feriados na escala 6x1. Com base na jornada de trabalho acima fixada, são devidas horas extraordinárias pelo extrapolamento do módulo da 8ª diária ou do módulo da 44ª semanal, de forma não cumulativa, dos dias efetivamente laborados conforme escala acima fixada, observando-se a evolução salarial do autor, no que for mais benéfico ao reclamante, período de todo o contrato de trabalho, com adicional convencional, ou na sua falta, adicional legal de 50% e, dada a habitualidade, deverão integrar a remuneração do autor para todos os efeitos para refletir em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS+40%. Divisor 220. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 TST. Quanto ao salário-produção (pago "por fora") aplica-se a Súmula 340 em analogia; SDI-I, OJ 235. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Entendimento da OJ 394, da SDI 1, do C. TST. Com relação ao intervalo intrajornada, a lei 13.467/2017 de 11/11/2017 alterou o art. 71, § 4º da CLT para estabelecer que a supressão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo convencional ou, na sua falta o legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, faz jus o autor ao recebimento de 30 minutos diários, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória e com acréscimo convencional ou legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Observem-se os dias efetivamente trabalhados conforme jornada acima fixada, a evolução e globalidade e divisor 220." (fls. 719/722-pdf). Portanto, restaram afastados os registros consignados em cartões de ponto, invertendo-se o ônus probatório (artigos 74, parágrafo 2º e 818, inciso II da CLT e Súmula 338 do TST). O depoimento da testemunha ouvida em juízo foi afastado, ante evidente distorção da realidade, a medida que informou horários de trabalho bastante diversos dos consignados no registro do transporte público, o que também afasta a verossimilhança do horário narrado na petição inicial. Ora, se a testemunha e o autor se ativavam juntos, no mesmo horário, não é crível que o colega saia do trabalho por volta das 17h (vide fls. 689 e seg-pdf) e o autor às 20h (fl. 10-pdf). Quanto aos registros de acesso em catraca da obra (fls. 461-pdf), não implicam concluir em horário de efetivo trabalho, mas tão somente de acesso à obra, e de toda sorte indicam horários de saída após às 17h, cito, por exemplo dia 03/08/2023, com saída às 18h54, dia 07/08/2023 com saída às 19h40 (vide fls. 461/462-pdf), o que contraria os horários noticiados de retorno da testemunha, conforme resposta dada pela SPTrans. A inversão do ônus probatório acerca da jornada implica na necessidade de prova pelas reclamadas sobre a regular fruição do intervalo, ônus do qual não se desincumbiram, motivo pelo qual mantida a fruição de apenas 30 minutos por dia. Conquanto o autor recebesse parte da remuneração por produção, cabe à empregadora e à tomadora dos serviços (2ª reclamada), mesmo porque o labor foi executado nas suas dependências, fiscalizar e exigir a regular fruição do intervalo, observação que se faz em razão do teor do recurso das 2ª e 3ª reclamadas. Deste modo, entendo pela manutenção da jornada fixada pelo Origem e, em consequência, da condenação no pagamento de horas extras e reflexos, bem como do período suprimido do intervalo intrajornada, a ser pago na forma indenizada. Quanto a integração dos DSR´s majorados pelas horas extras nos demais títulos, tendo em vista a tese fixada no Tema 9 de IRR pelo TST, e que o contrato de trabalho perdurou de 07/07/2023 a 24/05/2024, deverá ser observada a nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST (394 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.). Reformo em parte, para deferir os reflexos dos DSR´s majorados pelas horas extras no aviso prévio, nas férias mais abono, nos 13o salários e no FGTS mais 40%, conforme atual redação da OJ 394 da SD-I do TST. 6 - Diferenças de vale-transporte A manutenção da jornada fixada em sentença, com labor aos sábados, implica na consequente condenação em diferenças de vale-transporte como fixado em sentença ("Defiro, ainda, o pagamento de vale-transporte pelo labor aos sábados, nos termos da Exordial, ante a comprovação de labor e a ausência de comprovação de fornecimento do benefício", fl. 722-pdf). Observo, por entender oportuno, que a quota devida pelo empregado em razão de sua coparticipação no benefício já foi deduzida de seu salário, conforme se observa nos holerites juntados pelas rés (vide fl. 435-pdf). Nada a ser alterado. 7 - Honorários advocatícios sucumbenciais (recurso das 4ª e 5ª reclamadas) Pretendem as reclamadas a redução do percentual dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono do autor. Sem desprestígio do trabalho, entendo que o percentual fixado em sentença a título de honorários advocatícios (15%) é excessivo, motivo pelo qual o rearbitro em 5% sobre a condenação, considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais e o percentual fixado em demandas similares. Reformo em parte. Recurso do autor Os pedidos de reforma relativos a FGTS e jornada de trabalho foram apreciados em conjunto com os recursos das rés. Recurso do terceiro interessado (testemunha) 1 - Gratuidade de justiça Pretende a testemunha a concessão da gratuidade de justiça. Contudo, não é parte na demanda, motivo pelo qual indevido o benefício. Ademais, a gratuidade de justiça não tem o condão de afastar a condenação por multa processual, por se tratar de penalidade e não de despesa e custas processuais. Nada a ser alterado. 2 - Multa por litigância de má-fé Restou cominada multa por litigância de má-fé à testemunha, pois informou em juízo horários de trabalho bastante discrepantes daqueles consignados pelo uso de bilhete único em transporte público para ida e retorno ao trabalho. Ainda que tenham sido apresentados horários de apenas um mês, no qual a testemunha se ativou em favor das reclamadas, os apontamentos confirmam a divergência entre os registros e o horário informado em juízo, o que revela parcialidade e nítida intenção de beneficiar o autor. Portanto, não há como se afastar a conclusão de que a testemunha intencionalmente alterou a verdade dos fatos (artigo 793-D da CLT). Contudo, entendo que a multa fixada em sentença (R$ 5.000,00) é excessiva, motivo pelo qual a rearbitro em R$ 2.500,00, valor correspondente a 1% do valor da causa (artigo 793-C, da CLT), em juízo de razoabilidade. Reformo em parte. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos apresentados pelo AUTOR, pelas 2ª, 3ª, 4ª e 5ª RECLAMADAS e pelo TERCEIRO INTERESSADO e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do AUTOR para deferir-lhe os reflexos dos DSR´s majorados pelas horas extras no aviso prévio, nas férias mais abono, nos 13o salários e no FGTS mais 40%, conforme atual redação da OJ 394 da SD-I do TST, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das 4ª e 5ª RECLAMADAS para rearbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor em 5% sobre o valor da condenação, e reconhecer sua responsabilidade subsidiária pelos títulos deferidos na demanda, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das 2ª E 3ª RECLAMADAS, a fim de reconhecer sua responsabilidade subsidiária pelos títulos deferidos na demanda, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do TERCEIRO INTERESSADO para rearbitrar a multa processual por ele devida em R$ 2.500,00, tudo nos termos nos termos do voto da Relatora. Custas processuais mantidas, a cargo das reclamadas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía da condenação a multa imposta à testemunha. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Consoante o art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 41 do TST, "após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação", procedimento que não foi observado no caso dos autos. Em assim sendo, excluo a multa imposta à testemunha, dando provimento mais amplo ao recurso do "TERCEIRO INTERESSADO". KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA CONSTRUTORA LTDA

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Wilson Guasti x Chocolates Garoto Sa

ID: 318755563

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000183-60.2023.5.17.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILSON GUASTI

Polo Passivo:

CHOCOLATES GAROTO SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 0000183-60.2023.5.17.0003 RECORRENTE: WILSON GUASTI RECORRIDO: CHOCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 0000183-60.2023.5.17.0003 RECORRENTE: WILSON GUASTI RECORRIDO: CHOCOLATES GAROTO SA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/ASS/ I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Constatada possível violação do art. 476 da CLT, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. 2 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. Constatada possível violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Demonstrada possível violação do art. 476 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. Demonstrada possível violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA READAPTAÇÃO DO EMPREGADO. Com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar os seus efeitos, cabendo à empresa viabilizar o retorno do autor a uma atividade condizente com a sua nova realidade física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213/91, através de sua readaptação. No caso, verifica-se que a “recusa de retorno” do reclamante foi acompanhada da negativa dos médicos pessoais que lhe acompanham e, sobretudo, dos profissionais da reclamada, que consideraram o autor inapto para o trabalho devido a múltiplas doenças crônico-degenerativas incompatíveis com a função laboral. Desse modo, a perpetuação do afastamento laboral da parte não decorre de recusa unilateral ou injustificada do empregado. Com base nos princípios da proteção e da alteridade trabalhista, conclui-se que o contrato de trabalho do autor não esteve mais suspenso no período que sucedeu a sua alta previdenciária. Ou seja, diante da inaptidão laboral constatada pelo próprio corpo médico empresarial, cumpria à empregadora ter retomado o pagamento dos salários do obreiro, por lhe recair os riscos do empreendimento. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. Do reconhecimento do direito do reclamante ao pagamento do período de afastamento em razão do limbo previdenciário, decorre, in re ipsa, a conclusão de que houve danos de ordem moral para o trabalhador. A falta de pagamento de salários e a situação de incerteza causada pela inércia da empresa em promover a necessária readaptação do empregado ao trabalho após a alta previdenciária, sobretudo em um momento de maior vulnerabilidade do trabalhador, são razões suficientes para ensejar o pagamento de indenização. Desta forma, presentes os elementos necessários para a caracterização do dano moral, quais sejam, o dano, tendo em vista o constrangimento psíquico decorrente do desamparado material do trabalhador em um contexto de vulnerabilidade fisiológica; a culpa, diante da inércia da ré em promover a reabilitação do autor e o respectivo nexo de causalidade, a conduta da reclamada enseja reparação por danos morais, por violar o art. 5.º, V, e X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0000183-60.2023.5.17.0003, em que é RECORRENTE WILSON GUASTI e é RECORRIDO CHOCOLATES GAROTO SA. Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, e 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformado, o reclamante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O I - AGRAVO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO O agravo de instrumento do reclamante teve seu seguimento negado por não se vislumbrar o preenchimento dos requisitos do art. 896 da CLT. A parte sustenta o cabimento do apelo, ao tempo em que renova a insurgência quanto à responsabilidade da reclamada em decorrência do chamado limbo previdenciário. Defende ser devido o pagamento de salários durante o período em que ficou afastado, além de reparação por danos de ordem extrapatrimonial. Alega que, mesmo após a alta previdenciária, a reclamada o considerou inapto e o encaminhou novamente ao INSS. Desse modo, aponta violação dos arts. 5º, caput e inciso XXIII, 6º, 7º, caput e inciso XXII, 170, 196 e 200 e 225 da CF/88, 476 da CLT e 89 da Lei 8.213/91 além de divergência jurisprudencial. Relativamente ao tema, o TRT consignou o seguinte: Conforme se infere dos autos, o autor teve seu benefício previdenciário cessado em 22/12/2020 e, de acordo com o empregado, o réu, após alta previdenciária, recusou seu retorno às suas atividades. O réu, por sua vez, sustentou, em sua defesa, que não impediu o obreiro de retornar ao labor, mas que este se recusou a retornar ao seu posto de trabalho, pois almejava o recebimento de beneficio previdenciário. Assim, é incontroverso que, a partir da alta previdenciária, em 22/12/2020, não houve labor por parte do empregado. Firmada essa premissa, cumpre agora analisar se a ausência de labor decorreu ou não de culpa patronal. E, nesse aspecto, infiro que é determinante para o deslinde da controvérsia, definir se o reclamante buscou permanecer afastado de suas atividades laborais, mesmo após o término do benefício previdenciário, ou se não houve trabalho porque a empresa rejeitou seu retorno ao emprego. Aliás, nos termos da Súmula 32 do TST, cessado o pagamento do benefício previdenciário, deve o empregado retornar no prazo de trinta dias ao trabalho, ou justificar ao empregador o motivo de não o fazer, sob pena de se presumir o abandono de emprego. Pois bem. Foi produzida prova oral, com o depoimento pessoal do autor, o qual afirmou que não possui condições de trabalhar, em nenhuma função; que, nos últimos anos, tentou várias vezes receber auxílio do INSS; que ajuizou ação contra o INSS, ainda sem resposta; que nas perícias do INSS foi recusado o benefício; que tanto os médicos do autor quanto os médicos da Garoto não aceitam seu retorno ao labor, em razão das diversas doenças que possui; que já se apresentou na Garoto, mas foi impedido de retornar ao trabalho; que todas as vezes que recebe o laudo pericial do INSS, dizendo que não pode retornar, leva na Garoto, juntamente com o laudo do seu médico; que atualmente tem pressão alta e precisa colocar stents; que trabalhava como Operador no batom 1, e que lá é "puxado", pois é tudo manual. No documento de Id. 0f59b6d, denominado Guia de Encaminhamento ao INSS, datado de 27/08/2021, infere-se que o empregado se apresentou à empresa, porém foi considerado inapto para o trabalho, sendo encaminhado ao INSS. Ainda quanto ao referido documento, no campo "Observações", consta a seguinte descrição: "ENCAMINHO COLABORADOR AOS CUIDADOS DA PERÍCIA MÉDICA DO INSS A PEDIDO DESTE SERVIÇO MÉDICO OCUPACIONAL E DE SEUS MÉDICOS ASSISTENTES DEVIDO MÚLTIPLAS DOENÇAS CRONICO/DEGENERATIVAS INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO LABORAL DO COLABORADOR." (g.n.) Cabe ressaltar que o autor, em seu depoimento, confirmou que seus próprios médicos não indicavam seu retorno ao trabalho, em razão das doenças que o acometem, corroborando a descrição contida no documento de Id. 0f59b6d, o que enfraquece a tese obreira de que o empregado permanece afastado das atividades laborativas por determinação patronal. Posteriormente, o autor apresentou 6 pedidos de Auxílio por Incapacidade Temporária à autarquia previdenciária (em 09/09/2021, 05/11/2021, 14/04/2022, 25/07/2022, 04/10/2022 e 08/12/2022, Ids c4079d4 e b4037bb - fls. 185), todos indeferidos, mesmo com as recomendações dos médicos particulares do trabalhador e do Médico do Trabalho da empresa. E, em 02/03/2023, o autor apresentou novo pedido de benefício previdenciário, o que evidencia que o obreiro, em verdade, objetiva a concessão do Auxílio por Incapacidade Temporária pelo INSS. Com efeito, o arcabouço probatório produzidos nos autos, em especial os diversos requerimentos administrativos de benefícios previdenciários, informa que o autor não pretendeu retornar ao trabalho, vez que se julgava inapto para o labor. E, nesse mesmo sentido, o obreiro confirmou em depoimento que não possui condições de trabalhar, em nenhuma função. Ademais, em que pese o autor tenha impugnado, em réplica, o documento de Id. b593896, não negou que realmente tenha escrito, de próprio punho, a declaração de que não retornaria ao trabalho a pedido médico, datada de 31/01/2023. Aliás, como já dito, o próprio obreiro disse em depoimento que seus médicos contraindicam seu retorno ao labor, em razão das patologias que o acometem. Ante o exposto, concluo que o autor permaneceu afastado do labor por sua própria iniciativa, ante a pretendido deferimento de benefício previdenciário, não sendo possível imputar o fato ao empregador. Sendo assim, não merece qualquer reparo a r. sentença de origem, que indeferiu o pedido de limbo previdenciário e, por consequência, o pedido de dano moral. Nego provimento. Houve a juntada de voto vencido, no seguinte sentido: Relatou o reclamante, na petição inicial, que é portador de insuficiência cardíaca (cardiopatia hipertensiva e cardiomiopatia isquêmica descompensada) e neoplasia maligna da próstata e metástase óssea (câncer avançado). E que foi submetido a prostectomia radical, com exames constatando lesões secundárias ósseas (metastaticas), com indicação de tratamento com Esquema Stampede. Disse que, desde a dada da cessação do benefício previdenciário (22/12/2020), permanece afastado das atividades laborativas, sem qualquer salário, isso porque a reclamada não aceitou o seu retorno ao labor por considerá-lo inápto ou a Autarquia Previdênciária que vem indeferindo os requerimentos de benefício ao autor. Registre-se que próprio setor de medicina do trabalho da empresa recorrida emitiu guia de encaminhamento ao INSS solicitando afastamento laboral e avaliação de possível aposentadoria por invalidez a partir de 10/09/2021(Id 0f59b6d). Com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar os seus efeitos, cabendo à empresa, caso constatada a incapacidade para a função antes desempenhada, viabilizar o retorno do empregado em uma atividade condizente com o seu estado de saúde, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213/91, através de sua readaptação. Não se pode admitir que o reclamante fique sem perceber tanto o benefício previdenciário quanto o salário, em situação de incerteza, totalmente desamparado, transferindo-se para a parte hipossuficiente o risco do negócio e a responsabilidade que incumbe ao empregador. O que não é razoável é que, no desencontro de posições entre a empresa e o INSS, o empregado, parte hipossuficiente na relação empregatícia, arque com o prejuízo. Destacam-se os direitos fundamentais à vida e à saúde do trabalhador, previstos, dentre outros dispositivos, no art. 5º, caput, art. 6º, art. 7º, caput, XXII, arts. 196 e 200 e 225 da CF/88, bem como a função social da empresa, decorrente direta da função social da propriedade (art. 5º, inc. XXIII, CRFB/88). Do mesmo modo, consoante dispõe o art. 170 da Constituição Federal, a Ordem Econômica se funda na valorização do trabalho humano, cuja finalidade é assegurar a todos uma existência digna. Nesse sentido, o seguinte julgado: "(...) AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVOS DE SAÚDE. ALTA DO INSS. RECOLOCAÇÃO NO SERVIÇO. NEGATIVA INJUSTIFICADA. SALÁRIOS DO PERÍODO DEVIDOS. A conduta deliberada e injustificada da empregadora de não realocar seu funcionário no emprego após sua alta de auxílio-doença, deixando-o no limbo previdenciário por meses ao arrepio da dignidade da pessoa humana e da função social do trabalho constitucionalmente assegurados, atrai de todo modo o encargo de pagamento dos salários do período respectivo. (TRT-1 - RO: 00106320520145010079 RJ, Relator: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO, Data de Julgamento: 12/09/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/09/2018)" Assim, entendo que o reclamante faz jus ao pagamento de seus salários e demais vantagens, devidos desde a alta previdenciária até o efetivo retorno ao trabalho. Por todo o exposto, dou provimento parcial. [...]" Em suma, o voto prevalente no TRT foi no sentido de que a ausência de retorno do reclamante às atividades após a alta previdenciária não pode ser atribuída à reclamada. A decisão considerou que o reclamante não pretendeu retornar ao trabalho. Como consequência, manteve a improcedência dos pedidos de pagamento dos salários durante o período de afastamento e de indenização por danos morais. A questão do "limbo jurídico previdenciário" não é objeto de legislação clara e específica, o que atrai a necessidade de aplicação de princípios próprios do Direito do Trabalho, como o da Proteção, de forma garantir a dignidade ao trabalhador, à luz do valor insculpido como fundamento da Constituição de República, em seu art. 1.º, III. O limbo atinge o trabalhador, parte mais vulnerável da relação de trabalho, em momento de extrema fragilidade, deixando-o à mercê de sua própria sorte. Sobressai, nesse momento, a importância da função social da empresa e do valor social do trabalho, também consagrados na matriz constitucional de 1988. A legislação trabalhista estabelece que o contrato de trabalho somente será suspenso quando o empregado estiver "em gozo de auxílio doença" (art. 63 da Lei 8.213/91), ou, nos termos do art. 476 da CLT, "durante o prazo desse benefício", se este foi cessado pelo INSS e não há qualquer decisão judicial determinando o restabelecimento desse benefício. Portanto, com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, em regra, o contrato de trabalho volta a gerar os seus efeitos, cabendo à empresa viabilizar o retorno do empregado a uma atividade condizente com a sua nova realidade física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213/91, seja na função de origem ou em outra compatível, por meio de sua readaptação. No caso, ficou registrado no acórdão que após a alta previdenciária, “o empregado se apresentou à empresa, porém foi considerado inapto para o trabalho, sendo encaminhado ao INSS”. Destacou-se, ainda, que os médicos do reclamante também “não indicavam seu retorno ao trabalho”. Consignou-se no acórdão que “o autor apresentou 6 pedidos de Auxílio por Incapacidade Temporária à autarquia previdenciária (em 09/09/2021, 05/11/2021, 14/04/2022, 25/07/2022, 04/10/2022 e 08/12/2022, Ids c4079d4 e b4037bb - fls. 185), todos indeferidos, mesmo com as recomendações dos médicos particulares do trabalhador e do Médico do Trabalho da empresa”. Com efeito, apesar do registro acerca da declaração do reclamante “de que não retornaria ao trabalho a pedido médico, datada de 31/01/2023”, o quadro fático delineado no acórdão permite conceder enquadramento jurídico diverso daquele efetuado pelo TRT. A rigor, verifica-se nos autos que a “recusa de retorno” do reclamante foi acompanhada da negativa dos médicos pessoais que lhe acompanham e, sobretudo, da reclamada, que consideraram o autor inapto para o trabalho devido a múltiplas doenças crônico-degenerativas incompatíveis com a função laboral, a teor do documento de id. 0f59b6d, cotejado no acórdão. Desse modo, verifica-se que a perpetuação do afastamento laboral da parte não decorre de recusa unilateral ou injustificada do empregado. Com base, portanto, nos princípios da proteção e da alteridade trabalhista, conclui-se que o contrato de trabalho do autor não esteve mais suspenso no período que sucedeu a sua alta previdenciária. Ou seja, diante da inaptidão laboral constatada pelo próprio corpo médico empresarial, cumpria à empregadora ter retomado o pagamento dos salários do obreiro, por lhe recair os riscos do empreendimento. Nesse contexto, o caso encerra o mesmo entendimento atribuído pela jurisprudência desta Corte quanto à recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, uma vez que a consideração da inaptidão ao trabalho não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes. Afinal, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário ou comprovação da convalescença. Nesse sentido caminha a jurisprudência desta Corte: "[...] LIMBO PREVIDENCIÁRIO. 1. Hipótese em que o empregado recebeu alta previdenciária junto ao INSS, e mesmo com a comprovação do órgão previdenciário de que o autor encontrava-se apto ao trabalho, a empresa não autorizou seu retorno. 2. A decisão proferida pelo TRT está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho em casos análogos. Com efeito, o entendimento adotado por esta Corte Superior é o de que, em situações de "limbo previdenciário" - como a retratada nos autos - deve ser garantido o pagamento da remuneração integral do empregado. Isso porque, conforme se infere do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o encerramento do benefício previdenciário, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado não possuir origem ocupacional, ou se havia outros laudos médicos informando a incapacidade do empregado. 3. Importante ressaltar que consta da decisão Regional a informação de que " restou improcedente (...) a ação proposta pelo autor perante a Justiça Federal, na qual pretendia a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Este fato corrobora a conclusão de que o empregado estava efetivamente apto ao trabalho, razão pela qual são devidos os salários. Incólumes os dispositivos indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. [...]." (RR-76-70.2013.5.03.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/05/2019); RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Registre-se que da análise das razões recursais, verifica-se que a parte suscita a nulidade do acórdão do Tribunal Regional de forma genérica, não especificando em quais pontos ou aspectos da controvérsia teria se dado a recusa da prestação jurisdicional, o que é insuficiente para impulsionar o apelo quanto à preliminar em epígrafe, haja vista a impossibilidade de aferição de ocorrência, ou não, de negativa de prestação jurisdicional. Dessa forma, encontra-se sem fundamentação o recurso, não prosperando quanto a esta matéria. Recurso de revista não conhecido. RETORNO DO AUTOR APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR CONSIDERADO INAPTO PELO MÉDICO DA EMPRESA. RECUSA DA EMPRESA EM READAPTAR O AUTOR. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Atenta contra o princípio da dignidade e do direito fundamental ao trabalho, a conduta do empregador que mantém o empregado em eterna indefinição em relação à sua situação jurídica contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS e impedido de retornar ao trabalho. Não é possível admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade em sua saúde, sendo o papel da empresa zelar para que possa ser readaptado no local de trabalho ou mantido em benefício previdenciário. O descaso do empregador não impede que o empregado receba os valores de salários devidos desde a alta previdenciária, já que decorre de sua inércia em recepcionar o trabalhador, o fato de ele ter reiterados pedidos de auxílio previdenciário antes de vir a juízo pretender a reintegração ao trabalho. Além disso, com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, cabendo à empresa viabilizar o retorno do autor a uma atividade condizente com a sua nova realidade física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213/91, através de sua readaptação. Dentro desse contexto, correta a decisão regional que determinou o pagamento dos salários do período em que foi obstado o seu retorno ao trabalho e sua readaptação. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. VALE-ALIMENTAÇÃO. A fundamentação regional para a condenação ao pagamento do vale-alimentação está baseada na recusa da empresa em readaptar o autor em função compatível com o seu estado físico atual. Todavia, a recorrente não ataca tal fundamento, razão pela qual o recurso de revista esbarra no item I da súmula nº 422 do TST. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS. RECUSA NA READAPTAÇÃO DO AUTOR. Da leitura do acórdão regional observa-se que estão presentes os elementos necessários para a caracterização do dano moral, quais sejam, o dano, diante do constrangimento psíquico decorrente da frustração em ver a recorrente recusando-se a reabilitá-lo em outra função, sem a percepção dos devidos salários; a culpa, diante da negativa de reabilitação do autor e o nexo de causalidade entre o dano e a ação patronal. A conduta da ré ao obstar o retorno do autor ao trabalho, em função compatível com a sua debilidade, sujeitando-o ao desamparo trabalhista e previdenciário, fere a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), configurando abuso de direito e ensejando o pagamento de indenização pelo ato ilícito perpetrado, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil. Diante do exposto, correta a decisão regional que manteve a indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Súmula nº 219, I, do TST que incorporou a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1). Logo, não existindo a assistência sindical ao autor, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 219 do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 134300-24.2010.5.17.0009 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/09/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETORNO DO EMPREGADO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR CONSIDERADO INAPTO PELA EMPRESA. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETORNO DO EMPREGADO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR CONSIDERADO INAPTO PELA EMPRESA. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETORNO DO EMPREGADO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR CONSIDERADO INAPTO PELA EMPRESA. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. O Regional concluiu que a ausência de pagamento de salários à autora, no período de "limbo previdenciário", não configura hipótese de dano moral. À luz do que dispõe o art. 187 do Código Civil, verifica-se que a conduta da empresa, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita. Ressalte-se, ainda, que, segundo os termos do art. 476 da CLT, com o término do benefício previdenciário, o contrato de trabalho voltou a gerar todos os efeitos, permanecendo com o empregado o dever de prestar serviços e, com o empregador, o de pagar salários. Assim, impedido de retornar ao emprego, e já cessado o pagamento do benefício previdenciário, o empregado permanece no "limbo jurídico previdenciário trabalhista", como denominado pela doutrina. Com efeito, a jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, cessado o benefício previdenciário, há conduta ilícita do empregador em não permitir o retorno do empregado ao trabalho. Precedentes. Assim, faz jus a reclamante ao pagamento de danos morais. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2400-14.2015.5.02.0023 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 30/10/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Extrai-se da decisão regional que, com a alta previdenciária da reclamante, houve divergência entre a avaliação efetuada pelo perito do INSS e o médico do trabalho do empregador, que entendeu que a empregada não tinha condições de voltar a trabalhar. Consignou a Corte de origem que a empresa não poderia simplesmente recusar o retorno da empregada e deixá-la no que denominou "limbo previdenciário". Assentou que a empresa preferiu aguardar o resultado dos requerimentos administrativos, mantendo o vínculo de emprego, mas sem o pagamento de salários. O Regional entendeu que, nessa hipótese, se considera que a empregada se encontra à disposição do empregador aguardando ordens, razão pela qual o período de trabalho deve ser contado e os salários e demais vantagens decorrentes do vínculo de emprego devem obrigatoriamente ser quitados pelo empregador, nos moldes do preceituado no artigo 4º da CLT. Diante do quadro fático delineado na decisão recorrida, não se constata afronta à literalidade dos artigos 476 da CLT, 60 da Lei nº 8.213/91 e 201 da CF. Arestos inespecíficos, consoante a Súmula nº 296/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. DANO MORAL. Diante da possível violação do art. 186 do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. No caso em exame, não foi demonstrada a repercussão da ausência de pagamento dos salários pela reclamada, após a alta previdenciária, na imagem ou reputação da empregada perante a sociedade de modo a justificar a indenização postulada, mormente porque o descumprimento do pagamento de salários já será suficientemente reparado pela condenação deferida na presente demanda, não se verificando, na hipótese, que a lesão tenha ultrapassado a esfera econômica para também ofender os direitos da personalidade da autora, revelando-se, portanto, inviável a indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 1001466-41.2016.5.02.0011 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 16/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2020) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. ÔNUS DA PROVA. Para melhor análise da questão relativa ao ônus da prova, dá-se provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, por possível violação do art. 818 da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. ÔNUS DA PROVA. SALÁRIOS DO PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. EMPREGADO REPUTADO APTO PARA O TRABALHO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSIDERADO INAPTO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PELA EMPRESA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. Em razão de a reclamada ter ficado ciente da alta previdenciária do reclamante, verifica-se que é da empresa o ônus de provar que o reclamante se negou a retornar às suas atividades laborais, ou mesmo se recusou a assumir função compatível com suas limitações físicas, diante do princípio da continuidade da relação empregatícia, que constitui presunção favorável ao reclamante. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional de inversão do ônus probatório, no sentido de que "a Ré não demonstrou por qualquer meio de prova convincente que o Autor, de fato, tenha se negado a retornar às suas atividades laborais, ou mesmo se recusado a assumir função compatível com suas limitações físicas". Dessa forma, não há como reconhecer violação do art. 818 da CLT. Superada a questão referente ao ônus probatório, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Recurso de revista não conhecido. 2 - LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SUPRESSÃO SALARIAL. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A configuração do dano moral, segundo dispõe o art. 186 do CCB, pressupõe a existência de conduta ilícita do pretenso ofensor, a qual, conforme quadro descrito no acórdão regional, ficou demonstrada. Recurso de revista não conhecido. (RR - 10858-39.2019.5.03.0027 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 25/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/11/2020) Relativamente à obrigação de ordem material, portanto, afigura-se possível a tese de violação do art. 476 da CLT. Além disso, do reconhecimento do direito do reclamante ao pagamento do período de afastamento do limbo previdenciário, decorre, in re ipsa, a conclusão de que houve danos morais para o trabalhador. A falta de pagamento de salários e a situação de incerteza causada pela inércia da empresa em promover a necessária readaptação do empregado ao trabalho após a alta previdenciária, sobretudo em um momento de maior vulnerabilidade do trabalhador, são razões suficientes para ensejar o pagamento de indenização. Desta forma, presentes os elementos necessários para a caracterização do dano moral, quais sejam, o dano, tendo em vista o constrangimento psíquico decorrente da frustração de se encontrar desamparado materialmente em um contexto de vulnerabilidade fisiológica; a culpa, diante da inércia em promover a reabilitação do autor e o nexo de causalidade entre o dano e a ação patronal, a conduta da reclamada enseja reparação por danos morais, por violar o art. 5.º, V, e X, da Constituição Federal. Ademais, ao não promover o retorno do autor ao trabalho em função compatível com a sua debilidade, sujeitando-o ao desamparo trabalhista e previdenciário, a ré fere a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), incorrendo em abuso de direito, o que e enseja o pagamento de indenização pelo ato ilícito perpetrado, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. (...) RETORNO DO AUTOR APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR CONSIDERADO INAPTO PELO MÉDICO DA EMPRESA. RECUSA DA EMPRESA EM READAPTAR O AUTOR. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Atenta contra o princípio da dignidade e do direito fundamental ao trabalho, a conduta do empregador que mantém o empregado em eterna indefinição em relação à sua situação jurídica contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS e impedido de retornar ao trabalho. Não é possível admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade em sua saúde, sendo o papel da empresa zelar para que possa ser readaptado no local de trabalho ou mantido em benefício previdenciário. O descaso do empregador não impede que o empregado receba os valores de salários devidos desde a alta previdenciária, já que decorre de sua inércia em recepcionar o trabalhador, o fato de ele ter reiterados pedidos de auxílio previdenciário antes de vir a juízo pretender a reintegração ao trabalho. Além disso, com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, cabendo à empresa viabilizar o retorno do autor a uma atividade condizente com a sua nova realidade física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213/91, através de sua readaptação. Dentro desse contexto, correta a decisão regional que determinou o pagamento dos salários do período em que foi obstado o seu retorno ao trabalho e sua readaptação. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) DANOS MORAIS. RECUSA NA READAPTAÇÃO DO AUTOR. Da leitura do acórdão regional observa-se que estão presentes os elementos necessários para a caracterização do dano moral, quais sejam, o dano, diante do constrangimento psíquico decorrente da frustração em ver a recorrente recusando-se a reabilitá-lo em outra função, sem a percepção dos devidos salários; a culpa, diante da negativa de reabilitação do autor e o nexo de causalidade entre o dano e a ação patronal. A conduta da ré ao obstar o retorno do autor ao trabalho, em função compatível com a sua debilidade, sujeitando-o ao desamparo trabalhista e previdenciário, fere a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), configurando abuso de direito e ensejando o pagamento de indenização pelo ato ilícito perpetrado, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil. Diante do exposto, correta a decisão regional que manteve a indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) (TST-RR-134300-24.2010.5.17.0009, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/09/2017) RECURSO DE REVISTA. RETORNO DA EMPREGADA APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADA CONSIDERADA INAPTA PELA EMPREGADORA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. 1. O Tribunal de origem registrou que 'Segundo decisões do INSS emitidas em 24/04/2010, 04/06/2010, 09/11/2010, 25/05/2012 restou reconhecida a existência de capacidade laboral', e que 'Por outro lado, o serviço médico da reclamada sustentou a incapacidade da reclamante, consoante se observa do reportado no documento ID2648324'. Destacou que 'o contrato de trabalho é suspenso com a concessão do benefício previdenciário e retoma seus efeitos com a cessação do benefício, de modo que cessada a suspensão do contrato de trabalho por alta previdenciária, retomam sua eficácia as obrigações contratuais' e que 'se a interrupção da prestação de serviços se dá por imposição do empregador que, diferentemente do Órgão Previdenciário, não considera o empregado apto ao trabalho, como no presente caso, é certo que os pagamentos dos salários devem ser mantidos, ante o afastamento por iniciativa do empregador e ausente a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que o trabalhador não pode ficar sem meios de sobrevivência por divergência de entendimentos entre o empregador e o Órgão Previdenciário em situação obscura que a doutrina e a jurisprudência atuais denominam de 'limbo previdenciário trabalhista' 2. Com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, conforme art. 476, parte final, da CLT. Contudo, a reclamada não cuidou de viabilizar o retorno da empregada em atividade semelhante à que desempenhava ou, na linha do art. 89 da Lei 8.213/91, sua readaptação em função compatível com eventual limitação laboral. 3. Portanto, correta a decisão recorrida ao determinar o pagamento dos salários do período em que obstado o retorno da empregada, bem assim o pagamento de indenização pelos prejuízos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 4. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a este Tribunal, em razão da natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. 5. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido. (TST-RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ALTA PREVIDENCIÁRIA. DANO MORAL. O Regional concluiu ser devido o pagamento de indenização por dano moral, na medida em que a reclamada, ao obstar o retorno da reclamante à empresa, ainda que considerada apta ao labor pelo INSS, privou-a de seus salários e do benefício previdenciário, configurando abuso de direito. Nessas circunstâncias, conclui-se que, a partir da alta previdenciária, o trabalhador encontra-se à disposição do empregador, que, por isso, deve proceder à sua imediata reintegração, ou adaptá-lo em outra atividade, até que eventual divergência quanto à conclusão de aptidão do INSS seja decidida, e não postergar a reintegração, e negar-lhe o direito de receber seus salários e o benefício previdenciário. De fato, o quadro delineado pelo decisum demonstra a existência do ilícito e do dano moral suportado pela reclamante, suscetíveis de efetiva reprimenda e reparação. Precedentes (...). Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR- 1610-54.2014.5.09.0028 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/3/2017) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO DEVIDA. R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). Trata-se de pedido da reclamante de indenização por danos morais pelo não recebimento dos salários e do benefício previdenciário após a alta médica, pois, embora ela tenha sido considerada apta para o trabalho pela perícia médica do INSS, o médico do empregador entendeu que estava inapta, de modo que ela ficou no chamado limbo jurídico previdenciário. No caso, o Regional reduziu a quantia fixada a título da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Extrai-se do acórdão recorrido que "a autora, portadora da doença "Osteoartrose de coluna e hérnia de disco L5-S1" (laudo pericial - fl. 79) que a incapacita parcialmente para o trabalho (até que seja realizado o devido tratamento - cirurgia - conforme também atesta o laudo pericial, fl. 79), deixou de perceber salários após a alta previdenciária, "porque o médico do trabalho da reclamada não liberou" (conforme confessa o preposto do Município - fl. 65)". O Regional destacou, assim, ser "evidente o sofrimento da autora que, doente e incapacitada parcialmente para o labor, foi mantida pelo Município réu, seu empregador, no chamado "limbo previdenciário", deixando, a partir de então, de perceber salários". O artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal prevê o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. O dispositivo apenas assegura o direito à indenização por dano moral, mas sem estabelecer critérios em relação a valores. Na fixação do valor da indenização, deve o julgador primar pela razoabilidade e pela proporcionalidade, considerando não apenas a extensão do dano, conforme preceitua o artigo 944 do Código Civil, mas a repercussão da condenação na esfera econômico-financeira do empregador, cuja atividade deve sempre ser preservada. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenizaçãofor fixada em valores estratosféricos ou excessivamente módicos, como no caso, considerando-se o porte econômico do empregador (Município de Paranaguá), o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo e o caráter pedagógico e compensatório que deve ter a indenização. Nesse contexto, restabelece-se a sentença em que se fixou a indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2315-67.2014.5.09.0411 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019) Por essas razões, afigura-se possível a tese de violação do art. 5º, X, da Constituição Federal quanto aos danos morais. DOU PROVIMENTO, portanto, ao agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO Em consequência do reconhecimento da possível violação dos arts. 476, da CLT e 5º, X, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto aos temas “Limbo previdenciário – pagamento de salários” e “danos morais”. III – RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. PERÍODO DE AFASTAMENTO. Consoante os fundamentos adotados na análise do agravo quanto à responsabilidade da reclamada pelo pagamento dos salários do período relativo ao limbo previdenciário, aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 476, da CLT. 1.2– LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL Reiteram-se também os fundamentos expendidos no exame dos danos morais para CONHECER do recurso de revista por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal. 2 – MÉRITO 2.1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. PERÍODO DE AFASTAMENTO. Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 476, da CLT, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento dos salários referentes ao período de limbo previdenciário do reclamante, a partir de 23/12/2020. 2.2– LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL Consectário do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização, relacionam-se, dentre outros, os seguintes critérios a serem considerados pelo magistrado: a) a gravidade objetiva do dano; b) a intensidade do sofrimento da vítima; c) a personalidade e o poder econômico do ofensor; e d) a razoabilidade e a equitatividade na estipulação. Em casos em semelhantes, em razão da gravidade do fato e do poder econômico da empregadora, e para imprimir um caráter pedagógico à condenação, esta Segunda Turma estabeleceu indenizações em torno de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme os julgados abaixo: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO DEVIDA. R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). Trata-se de pedido da reclamante de indenização por danos morais pelo não recebimento dos salários e do benefício previdenciário após a alta médica, pois, embora ela tenha sido considerada apta para o trabalho pela perícia médica do INSS, o médico do empregador entendeu que estava inapta, de modo que ela ficou no chamado limbo jurídico previdenciário. No caso, o Regional reduziu a quantia fixada a título da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Extrai-se do acórdão recorrido que "a autora, portadora da doença "Osteoartrose de coluna e hérnia de disco L5-S1" (laudo pericial - fl. 79) que a incapacita parcialmente para o trabalho (até que seja realizado o devido tratamento - cirurgia - conforme também atesta o laudo pericial, fl. 79), deixou de perceber salários após a alta previdenciária, "porque o médico do trabalho da reclamada não liberou" (conforme confessa o preposto do Município - fl. 65)". O Regional destacou, assim, ser "evidente o sofrimento da autora que, doente e incapacitada parcialmente para o labor, foi mantida pelo Município réu, seu empregador, no chamado "limbo previdenciário", deixando, a partir de então, de perceber salários". O artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal prevê o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. O dispositivo apenas assegura o direito à indenização por dano moral, mas sem estabelecer critérios em relação a valores. Na fixação do valor da indenização, deve o julgador primar pela razoabilidade e pela proporcionalidade, considerando não apenas a extensão do dano, conforme preceitua o artigo 944 do Código Civil, mas a repercussão da condenação na esfera econômico-financeira do empregador, cuja atividade deve sempre ser preservada. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores estratosféricos ou excessivamente módicos, como no caso, considerando-se o porte econômico do empregador (Município de Paranaguá), o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo e o caráter pedagógico e compensatório que deve ter a indenização. Nesse contexto, restabelece-se a sentença em que se fixou a indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2315-67.2014.5.09.0411 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019) "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 30.000,00). RECLAMADO QUE IMPEDIU O RETORNO AO TRABALHO DO EMPREGADO APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA INJUSTIFICADA. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALOR TERATOLÓGICO. No tocante ao valor da indenização deferida a título de danos morais, inexistindo no ordenamento jurídico brasileiro critérios objetivos para a fixação da quantia devida, cabe ao julgador arbitrar o montante indenizatório com base na própria moldura fática e probatória constante dos autos, observando-se o disposto no artigo 8º da CLT. Desse modo, há de se terem em conta, sempre, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a se adequar a indenização à gravidade do dano experimentado pela parte e as consequências daí advindas. Considerando-se esses parâmetros, observa-se que o arbitramento do dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não se mostra desprovido de razoabilidade ou proporcionalidade, mostrando-se adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar o prejuízo sofrido pelo reclamante. Não se trata, pois, de valor exorbitante, excessivo e desproporcional, sendo incabível a redução pretendida pela reclamada. Recurso de revista não conhecido." (RR - 93500-16.2008.5.15.0029, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 5/12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 7/12/2017) Pelo exposto, fixo a indenização por danos morais em R$30.000,00 (trinta mil reais). Juros e correção monetária nos termos da Súmula 439 do TST e na forma da decisão proferida pelo STF nas ADC’s 58 e 59, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula 368 do TST. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas, pela reclamada, sobre o valor ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Condena-se a reclamada, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor dos pedidos deferidos. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo para adentrar de imediato no exame do agravo de instrumento; II) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “Limbo Previdenciário - pagamento dos salários” e “danos morais”, por possível violação dos arts. 476 da CLT e 5º, X, da Constituição Federal, respectivamente; determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto aos temas: a) "Limbo Previdenciário - pagamento dos salários”, por violação do art. 476, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento dos salários referentes ao período de limbo previdenciário do reclamante, a partir de 23/12/2020; e b) "Danos morais", por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de $ 30.000,00 (trinta mil reais). Juros e correção monetária nos termos da Súmula 439 do TST e na forma da decisão proferida pelo STF nas ADC’s 58 e 59, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula 368 do TST. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas, pela reclamada, sobre o valor ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Condena-se a reclamada, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor dos pedidos deferidos. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - WILSON GUASTI

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Wilson Guasti x Chocolates Garoto Sa

ID: 318755596

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000183-60.2023.5.17.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILSON GUASTI

Polo Passivo:

CHOCOLATES GAROTO SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 0000183-60.2023.5.17.0003 RECORRENTE: WILSON GUASTI RECORRIDO: CHOCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 0000183-60.2023.5.17.0003 RECORRENTE: WILSON GUASTI RECORRIDO: CHOCOLATES GAROTO SA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/ASS/ I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Constatada possível violação do art. 476 da CLT, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. 2 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. Constatada possível violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Demonstrada possível violação do art. 476 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. Demonstrada possível violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA READAPTAÇÃO DO EMPREGADO. Com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar os seus efeitos, cabendo à empresa viabilizar o retorno do autor a uma atividade condizente com a sua nova realidade física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213/91, através de sua readaptação. No caso, verifica-se que a “recusa de retorno” do reclamante foi acompanhada da negativa dos médicos pessoais que lhe acompanham e, sobretudo, dos profissionais da reclamada, que consideraram o autor inapto para o trabalho devido a múltiplas doenças crônico-degenerativas incompatíveis com a função laboral. Desse modo, a perpetuação do afastamento laboral da parte não decorre de recusa unilateral ou injustificada do empregado. Com base nos princípios da proteção e da alteridade trabalhista, conclui-se que o contrato de trabalho do autor não esteve mais suspenso no período que sucedeu a sua alta previdenciária. Ou seja, diante da inaptidão laboral constatada pelo próprio corpo médico empresarial, cumpria à empregadora ter retomado o pagamento dos salários do obreiro, por lhe recair os riscos do empreendimento. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. Do reconhecimento do direito do reclamante ao pagamento do período de afastamento em razão do limbo previdenciário, decorre, in re ipsa, a conclusão de que houve danos de ordem moral para o trabalhador. A falta de pagamento de salários e a situação de incerteza causada pela inércia da empresa em promover a necessária readaptação do empregado ao trabalho após a alta previdenciária, sobretudo em um momento de maior vulnerabilidade do trabalhador, são razões suficientes para ensejar o pagamento de indenização. Desta forma, presentes os elementos necessários para a caracterização do dano moral, quais sejam, o dano, tendo em vista o constrangimento psíquico decorrente do desamparado material do trabalhador em um contexto de vulnerabilidade fisiológica; a culpa, diante da inércia da ré em promover a reabilitação do autor e o respectivo nexo de causalidade, a conduta da reclamada enseja reparação por danos morais, por violar o art. 5.º, V, e X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0000183-60.2023.5.17.0003, em que é RECORRENTE WILSON GUASTI e é RECORRIDO CHOCOLATES GAROTO SA. Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, e 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformado, o reclamante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O I - AGRAVO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO O agravo de instrumento do reclamante teve seu seguimento negado por não se vislumbrar o preenchimento dos requisitos do art. 896 da CLT. A parte sustenta o cabimento do apelo, ao tempo em que renova a insurgência quanto à responsabilidade da reclamada em decorrência do chamado limbo previdenciário. Defende ser devido o pagamento de salários durante o período em que ficou afastado, além de reparação por danos de ordem extrapatrimonial. Alega que, mesmo após a alta previdenciária, a reclamada o considerou inapto e o encaminhou novamente ao INSS. Desse modo, aponta violação dos arts. 5º, caput e inciso XXIII, 6º, 7º, caput e inciso XXII, 170, 196 e 200 e 225 da CF/88, 476 da CLT e 89 da Lei 8.213/91 além de divergência jurisprudencial. Relativamente ao tema, o TRT consignou o seguinte: Conforme se infere dos autos, o autor teve seu benefício previdenciário cessado em 22/12/2020 e, de acordo com o empregado, o réu, após alta previdenciária, recusou seu retorno às suas atividades. O réu, por sua vez, sustentou, em sua defesa, que não impediu o obreiro de retornar ao labor, mas que este se recusou a retornar ao seu posto de trabalho, pois almejava o recebimento de beneficio previdenciário. Assim, é incontroverso que, a partir da alta previdenciária, em 22/12/2020, não houve labor por parte do empregado. Firmada essa premissa, cumpre agora analisar se a ausência de labor decorreu ou não de culpa patronal. E, nesse aspecto, infiro que é determinante para o deslinde da controvérsia, definir se o reclamante buscou permanecer afastado de suas atividades laborais, mesmo após o término do benefício previdenciário, ou se não houve trabalho porque a empresa rejeitou seu retorno ao emprego. Aliás, nos termos da Súmula 32 do TST, cessado o pagamento do benefício previdenciário, deve o empregado retornar no prazo de trinta dias ao trabalho, ou justificar ao empregador o motivo de não o fazer, sob pena de se presumir o abandono de emprego. Pois bem. Foi produzida prova oral, com o depoimento pessoal do autor, o qual afirmou que não possui condições de trabalhar, em nenhuma função; que, nos últimos anos, tentou várias vezes receber auxílio do INSS; que ajuizou ação contra o INSS, ainda sem resposta; que nas perícias do INSS foi recusado o benefício; que tanto os médicos do autor quanto os médicos da Garoto não aceitam seu retorno ao labor, em razão das diversas doenças que possui; que já se apresentou na Garoto, mas foi impedido de retornar ao trabalho; que todas as vezes que recebe o laudo pericial do INSS, dizendo que não pode retornar, leva na Garoto, juntamente com o laudo do seu médico; que atualmente tem pressão alta e precisa colocar stents; que trabalhava como Operador no batom 1, e que lá é "puxado", pois é tudo manual. No documento de Id. 0f59b6d, denominado Guia de Encaminhamento ao INSS, datado de 27/08/2021, infere-se que o empregado se apresentou à empresa, porém foi considerado inapto para o trabalho, sendo encaminhado ao INSS. Ainda quanto ao referido documento, no campo "Observações", consta a seguinte descrição: "ENCAMINHO COLABORADOR AOS CUIDADOS DA PERÍCIA MÉDICA DO INSS A PEDIDO DESTE SERVIÇO MÉDICO OCUPACIONAL E DE SEUS MÉDICOS ASSISTENTES DEVIDO MÚLTIPLAS DOENÇAS CRONICO/DEGENERATIVAS INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO LABORAL DO COLABORADOR." (g.n.) Cabe ressaltar que o autor, em seu depoimento, confirmou que seus próprios médicos não indicavam seu retorno ao trabalho, em razão das doenças que o acometem, corroborando a descrição contida no documento de Id. 0f59b6d, o que enfraquece a tese obreira de que o empregado permanece afastado das atividades laborativas por determinação patronal. Posteriormente, o autor apresentou 6 pedidos de Auxílio por Incapacidade Temporária à autarquia previdenciária (em 09/09/2021, 05/11/2021, 14/04/2022, 25/07/2022, 04/10/2022 e 08/12/2022, Ids c4079d4 e b4037bb - fls. 185), todos indeferidos, mesmo com as recomendações dos médicos particulares do trabalhador e do Médico do Trabalho da empresa. E, em 02/03/2023, o autor apresentou novo pedido de benefício previdenciário, o que evidencia que o obreiro, em verdade, objetiva a concessão do Auxílio por Incapacidade Temporária pelo INSS. Com efeito, o arcabouço probatório produzidos nos autos, em especial os diversos requerimentos administrativos de benefícios previdenciários, informa que o autor não pretendeu retornar ao trabalho, vez que se julgava inapto para o labor. E, nesse mesmo sentido, o obreiro confirmou em depoimento que não possui condições de trabalhar, em nenhuma função. Ademais, em que pese o autor tenha impugnado, em réplica, o documento de Id. b593896, não negou que realmente tenha escrito, de próprio punho, a declaração de que não retornaria ao trabalho a pedido médico, datada de 31/01/2023. Aliás, como já dito, o próprio obreiro disse em depoimento que seus médicos contraindicam seu retorno ao labor, em razão das patologias que o acometem. Ante o exposto, concluo que o autor permaneceu afastado do labor por sua própria iniciativa, ante a pretendido deferimento de benefício previdenciário, não sendo possível imputar o fato ao empregador. Sendo assim, não merece qualquer reparo a r. sentença de origem, que indeferiu o pedido de limbo previdenciário e, por consequência, o pedido de dano moral. Nego provimento. Houve a juntada de voto vencido, no seguinte sentido: Relatou o reclamante, na petição inicial, que é portador de insuficiência cardíaca (cardiopatia hipertensiva e cardiomiopatia isquêmica descompensada) e neoplasia maligna da próstata e metástase óssea (câncer avançado). E que foi submetido a prostectomia radical, com exames constatando lesões secundárias ósseas (metastaticas), com indicação de tratamento com Esquema Stampede. Disse que, desde a dada da cessação do benefício previdenciário (22/12/2020), permanece afastado das atividades laborativas, sem qualquer salário, isso porque a reclamada não aceitou o seu retorno ao labor por considerá-lo inápto ou a Autarquia Previdênciária que vem indeferindo os requerimentos de benefício ao autor. Registre-se que próprio setor de medicina do trabalho da empresa recorrida emitiu guia de encaminhamento ao INSS solicitando afastamento laboral e avaliação de possível aposentadoria por invalidez a partir de 10/09/2021(Id 0f59b6d). Com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar os seus efeitos, cabendo à empresa, caso constatada a incapacidade para a função antes desempenhada, viabilizar o retorno do empregado em uma atividade condizente com o seu estado de saúde, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213/91, através de sua readaptação. Não se pode admitir que o reclamante fique sem perceber tanto o benefício previdenciário quanto o salário, em situação de incerteza, totalmente desamparado, transferindo-se para a parte hipossuficiente o risco do negócio e a responsabilidade que incumbe ao empregador. O que não é razoável é que, no desencontro de posições entre a empresa e o INSS, o empregado, parte hipossuficiente na relação empregatícia, arque com o prejuízo. Destacam-se os direitos fundamentais à vida e à saúde do trabalhador, previstos, dentre outros dispositivos, no art. 5º, caput, art. 6º, art. 7º, caput, XXII, arts. 196 e 200 e 225 da CF/88, bem como a função social da empresa, decorrente direta da função social da propriedade (art. 5º, inc. XXIII, CRFB/88). Do mesmo modo, consoante dispõe o art. 170 da Constituição Federal, a Ordem Econômica se funda na valorização do trabalho humano, cuja finalidade é assegurar a todos uma existência digna. Nesse sentido, o seguinte julgado: "(...) AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVOS DE SAÚDE. ALTA DO INSS. RECOLOCAÇÃO NO SERVIÇO. NEGATIVA INJUSTIFICADA. SALÁRIOS DO PERÍODO DEVIDOS. A conduta deliberada e injustificada da empregadora de não realocar seu funcionário no emprego após sua alta de auxílio-doença, deixando-o no limbo previdenciário por meses ao arrepio da dignidade da pessoa humana e da função social do trabalho constitucionalmente assegurados, atrai de todo modo o encargo de pagamento dos salários do período respectivo. (TRT-1 - RO: 00106320520145010079 RJ, Relator: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO, Data de Julgamento: 12/09/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/09/2018)" Assim, entendo que o reclamante faz jus ao pagamento de seus salários e demais vantagens, devidos desde a alta previdenciária até o efetivo retorno ao trabalho. Por todo o exposto, dou provimento parcial. [...]" Em suma, o voto prevalente no TRT foi no sentido de que a ausência de retorno do reclamante às atividades após a alta previdenciária não pode ser atribuída à reclamada. A decisão considerou que o reclamante não pretendeu retornar ao trabalho. Como consequência, manteve a improcedência dos pedidos de pagamento dos salários durante o período de afastamento e de indenização por danos morais. A questão do "limbo jurídico previdenciário" não é objeto de legislação clara e específica, o que atrai a necessidade de aplicação de princípios próprios do Direito do Trabalho, como o da Proteção, de forma garantir a dignidade ao trabalhador, à luz do valor insculpido como fundamento da Constituição de República, em seu art. 1.º, III. O limbo atinge o trabalhador, parte mais vulnerável da relação de trabalho, em momento de extrema fragilidade, deixando-o à mercê de sua própria sorte. Sobressai, nesse momento, a importância da função social da empresa e do valor social do trabalho, também consagrados na matriz constitucional de 1988. A legislação trabalhista estabelece que o contrato de trabalho somente será suspenso quando o empregado estiver "em gozo de auxílio doença" (art. 63 da Lei 8.213/91), ou, nos termos do art. 476 da CLT, "durante o prazo desse benefício", se este foi cessado pelo INSS e não há qualquer decisão judicial determinando o restabelecimento desse benefício. Portanto, com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, em regra, o contrato de trabalho volta a gerar os seus efeitos, cabendo à empresa viabilizar o retorno do empregado a uma atividade condizente com a sua nova realidade física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213/91, seja na função de origem ou em outra compatível, por meio de sua readaptação. No caso, ficou registrado no acórdão que após a alta previdenciária, “o empregado se apresentou à empresa, porém foi considerado inapto para o trabalho, sendo encaminhado ao INSS”. Destacou-se, ainda, que os médicos do reclamante também “não indicavam seu retorno ao trabalho”. Consignou-se no acórdão que “o autor apresentou 6 pedidos de Auxílio por Incapacidade Temporária à autarquia previdenciária (em 09/09/2021, 05/11/2021, 14/04/2022, 25/07/2022, 04/10/2022 e 08/12/2022, Ids c4079d4 e b4037bb - fls. 185), todos indeferidos, mesmo com as recomendações dos médicos particulares do trabalhador e do Médico do Trabalho da empresa”. Com efeito, apesar do registro acerca da declaração do reclamante “de que não retornaria ao trabalho a pedido médico, datada de 31/01/2023”, o quadro fático delineado no acórdão permite conceder enquadramento jurídico diverso daquele efetuado pelo TRT. A rigor, verifica-se nos autos que a “recusa de retorno” do reclamante foi acompanhada da negativa dos médicos pessoais que lhe acompanham e, sobretudo, da reclamada, que consideraram o autor inapto para o trabalho devido a múltiplas doenças crônico-degenerativas incompatíveis com a função laboral, a teor do documento de id. 0f59b6d, cotejado no acórdão. Desse modo, verifica-se que a perpetuação do afastamento laboral da parte não decorre de recusa unilateral ou injustificada do empregado. Com base, portanto, nos princípios da proteção e da alteridade trabalhista, conclui-se que o contrato de trabalho do autor não esteve mais suspenso no período que sucedeu a sua alta previdenciária. Ou seja, diante da inaptidão laboral constatada pelo próprio corpo médico empresarial, cumpria à empregadora ter retomado o pagamento dos salários do obreiro, por lhe recair os riscos do empreendimento. Nesse contexto, o caso encerra o mesmo entendimento atribuído pela jurisprudência desta Corte quanto à recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, uma vez que a consideração da inaptidão ao trabalho não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes. Afinal, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário ou comprovação da convalescença. Nesse sentido caminha a jurisprudência desta Corte: "[...] LIMBO PREVIDENCIÁRIO. 1. Hipótese em que o empregado recebeu alta previdenciária junto ao INSS, e mesmo com a comprovação do órgão previdenciário de que o autor encontrava-se apto ao trabalho, a empresa não autorizou seu retorno. 2. A decisão proferida pelo TRT está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho em casos análogos. Com efeito, o entendimento adotado por esta Corte Superior é o de que, em situações de "limbo previdenciário" - como a retratada nos autos - deve ser garantido o pagamento da remuneração integral do empregado. Isso porque, conforme se infere do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o encerramento do benefício previdenciário, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado não possuir origem ocupacional, ou se havia outros laudos médicos informando a incapacidade do empregado. 3. Importante ressaltar que consta da decisão Regional a informação de que " restou improcedente (...) a ação proposta pelo autor perante a Justiça Federal, na qual pretendia a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Este fato corrobora a conclusão de que o empregado estava efetivamente apto ao trabalho, razão pela qual são devidos os salários. Incólumes os dispositivos indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. [...]." (RR-76-70.2013.5.03.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/05/2019); RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Registre-se que da análise das razões recursais, verifica-se que a parte suscita a nulidade do acórdão do Tribunal Regional de forma genérica, não especificando em quais pontos ou aspectos da controvérsia teria se dado a recusa da prestação jurisdicional, o que é insuficiente para impulsionar o apelo quanto à preliminar em epígrafe, haja vista a impossibilidade de aferição de ocorrência, ou não, de negativa de prestação jurisdicional. Dessa forma, encontra-se sem fundamentação o recurso, não prosperando quanto a esta matéria. Recurso de revista não conhecido. RETORNO DO AUTOR APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR CONSIDERADO INAPTO PELO MÉDICO DA EMPRESA. RECUSA DA EMPRESA EM READAPTAR O AUTOR. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Atenta contra o princípio da dignidade e do direito fundamental ao trabalho, a conduta do empregador que mantém o empregado em eterna indefinição em relação à sua situação jurídica contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS e impedido de retornar ao trabalho. Não é possível admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade em sua saúde, sendo o papel da empresa zelar para que possa ser readaptado no local de trabalho ou mantido em benefício previdenciário. O descaso do empregador não impede que o empregado receba os valores de salários devidos desde a alta previdenciária, já que decorre de sua inércia em recepcionar o trabalhador, o fato de ele ter reiterados pedidos de auxílio previdenciário antes de vir a juízo pretender a reintegração ao trabalho. Além disso, com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, cabendo à empresa viabilizar o retorno do autor a uma atividade condizente com a sua nova realidade física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213/91, através de sua readaptação. Dentro desse contexto, correta a decisão regional que determinou o pagamento dos salários do período em que foi obstado o seu retorno ao trabalho e sua readaptação. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. VALE-ALIMENTAÇÃO. A fundamentação regional para a condenação ao pagamento do vale-alimentação está baseada na recusa da empresa em readaptar o autor em função compatível com o seu estado físico atual. Todavia, a recorrente não ataca tal fundamento, razão pela qual o recurso de revista esbarra no item I da súmula nº 422 do TST. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS. RECUSA NA READAPTAÇÃO DO AUTOR. Da leitura do acórdão regional observa-se que estão presentes os elementos necessários para a caracterização do dano moral, quais sejam, o dano, diante do constrangimento psíquico decorrente da frustração em ver a recorrente recusando-se a reabilitá-lo em outra função, sem a percepção dos devidos salários; a culpa, diante da negativa de reabilitação do autor e o nexo de causalidade entre o dano e a ação patronal. A conduta da ré ao obstar o retorno do autor ao trabalho, em função compatível com a sua debilidade, sujeitando-o ao desamparo trabalhista e previdenciário, fere a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), configurando abuso de direito e ensejando o pagamento de indenização pelo ato ilícito perpetrado, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil. Diante do exposto, correta a decisão regional que manteve a indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Súmula nº 219, I, do TST que incorporou a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1). Logo, não existindo a assistência sindical ao autor, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 219 do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 134300-24.2010.5.17.0009 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/09/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETORNO DO EMPREGADO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR CONSIDERADO INAPTO PELA EMPRESA. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETORNO DO EMPREGADO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR CONSIDERADO INAPTO PELA EMPRESA. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETORNO DO EMPREGADO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR CONSIDERADO INAPTO PELA EMPRESA. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. O Regional concluiu que a ausência de pagamento de salários à autora, no período de "limbo previdenciário", não configura hipótese de dano moral. À luz do que dispõe o art. 187 do Código Civil, verifica-se que a conduta da empresa, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita. Ressalte-se, ainda, que, segundo os termos do art. 476 da CLT, com o término do benefício previdenciário, o contrato de trabalho voltou a gerar todos os efeitos, permanecendo com o empregado o dever de prestar serviços e, com o empregador, o de pagar salários. Assim, impedido de retornar ao emprego, e já cessado o pagamento do benefício previdenciário, o empregado permanece no "limbo jurídico previdenciário trabalhista", como denominado pela doutrina. Com efeito, a jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, cessado o benefício previdenciário, há conduta ilícita do empregador em não permitir o retorno do empregado ao trabalho. Precedentes. Assim, faz jus a reclamante ao pagamento de danos morais. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2400-14.2015.5.02.0023 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 30/10/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Extrai-se da decisão regional que, com a alta previdenciária da reclamante, houve divergência entre a avaliação efetuada pelo perito do INSS e o médico do trabalho do empregador, que entendeu que a empregada não tinha condições de voltar a trabalhar. Consignou a Corte de origem que a empresa não poderia simplesmente recusar o retorno da empregada e deixá-la no que denominou "limbo previdenciário". Assentou que a empresa preferiu aguardar o resultado dos requerimentos administrativos, mantendo o vínculo de emprego, mas sem o pagamento de salários. O Regional entendeu que, nessa hipótese, se considera que a empregada se encontra à disposição do empregador aguardando ordens, razão pela qual o período de trabalho deve ser contado e os salários e demais vantagens decorrentes do vínculo de emprego devem obrigatoriamente ser quitados pelo empregador, nos moldes do preceituado no artigo 4º da CLT. Diante do quadro fático delineado na decisão recorrida, não se constata afronta à literalidade dos artigos 476 da CLT, 60 da Lei nº 8.213/91 e 201 da CF. Arestos inespecíficos, consoante a Súmula nº 296/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. DANO MORAL. Diante da possível violação do art. 186 do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. No caso em exame, não foi demonstrada a repercussão da ausência de pagamento dos salários pela reclamada, após a alta previdenciária, na imagem ou reputação da empregada perante a sociedade de modo a justificar a indenização postulada, mormente porque o descumprimento do pagamento de salários já será suficientemente reparado pela condenação deferida na presente demanda, não se verificando, na hipótese, que a lesão tenha ultrapassado a esfera econômica para também ofender os direitos da personalidade da autora, revelando-se, portanto, inviável a indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 1001466-41.2016.5.02.0011 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 16/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2020) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. ÔNUS DA PROVA. Para melhor análise da questão relativa ao ônus da prova, dá-se provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, por possível violação do art. 818 da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. ÔNUS DA PROVA. SALÁRIOS DO PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. EMPREGADO REPUTADO APTO PARA O TRABALHO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONSIDERADO INAPTO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PELA EMPRESA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. Em razão de a reclamada ter ficado ciente da alta previdenciária do reclamante, verifica-se que é da empresa o ônus de provar que o reclamante se negou a retornar às suas atividades laborais, ou mesmo se recusou a assumir função compatível com suas limitações físicas, diante do princípio da continuidade da relação empregatícia, que constitui presunção favorável ao reclamante. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional de inversão do ônus probatório, no sentido de que "a Ré não demonstrou por qualquer meio de prova convincente que o Autor, de fato, tenha se negado a retornar às suas atividades laborais, ou mesmo se recusado a assumir função compatível com suas limitações físicas". Dessa forma, não há como reconhecer violação do art. 818 da CLT. Superada a questão referente ao ônus probatório, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Recurso de revista não conhecido. 2 - LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. SUPRESSÃO SALARIAL. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A configuração do dano moral, segundo dispõe o art. 186 do CCB, pressupõe a existência de conduta ilícita do pretenso ofensor, a qual, conforme quadro descrito no acórdão regional, ficou demonstrada. Recurso de revista não conhecido. (RR - 10858-39.2019.5.03.0027 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 25/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/11/2020) Relativamente à obrigação de ordem material, portanto, afigura-se possível a tese de violação do art. 476 da CLT. Além disso, do reconhecimento do direito do reclamante ao pagamento do período de afastamento do limbo previdenciário, decorre, in re ipsa, a conclusão de que houve danos morais para o trabalhador. A falta de pagamento de salários e a situação de incerteza causada pela inércia da empresa em promover a necessária readaptação do empregado ao trabalho após a alta previdenciária, sobretudo em um momento de maior vulnerabilidade do trabalhador, são razões suficientes para ensejar o pagamento de indenização. Desta forma, presentes os elementos necessários para a caracterização do dano moral, quais sejam, o dano, tendo em vista o constrangimento psíquico decorrente da frustração de se encontrar desamparado materialmente em um contexto de vulnerabilidade fisiológica; a culpa, diante da inércia em promover a reabilitação do autor e o nexo de causalidade entre o dano e a ação patronal, a conduta da reclamada enseja reparação por danos morais, por violar o art. 5.º, V, e X, da Constituição Federal. Ademais, ao não promover o retorno do autor ao trabalho em função compatível com a sua debilidade, sujeitando-o ao desamparo trabalhista e previdenciário, a ré fere a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), incorrendo em abuso de direito, o que e enseja o pagamento de indenização pelo ato ilícito perpetrado, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. (...) RETORNO DO AUTOR APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR CONSIDERADO INAPTO PELO MÉDICO DA EMPRESA. RECUSA DA EMPRESA EM READAPTAR O AUTOR. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Atenta contra o princípio da dignidade e do direito fundamental ao trabalho, a conduta do empregador que mantém o empregado em eterna indefinição em relação à sua situação jurídica contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS e impedido de retornar ao trabalho. Não é possível admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade em sua saúde, sendo o papel da empresa zelar para que possa ser readaptado no local de trabalho ou mantido em benefício previdenciário. O descaso do empregador não impede que o empregado receba os valores de salários devidos desde a alta previdenciária, já que decorre de sua inércia em recepcionar o trabalhador, o fato de ele ter reiterados pedidos de auxílio previdenciário antes de vir a juízo pretender a reintegração ao trabalho. Além disso, com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, cabendo à empresa viabilizar o retorno do autor a uma atividade condizente com a sua nova realidade física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213/91, através de sua readaptação. Dentro desse contexto, correta a decisão regional que determinou o pagamento dos salários do período em que foi obstado o seu retorno ao trabalho e sua readaptação. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) DANOS MORAIS. RECUSA NA READAPTAÇÃO DO AUTOR. Da leitura do acórdão regional observa-se que estão presentes os elementos necessários para a caracterização do dano moral, quais sejam, o dano, diante do constrangimento psíquico decorrente da frustração em ver a recorrente recusando-se a reabilitá-lo em outra função, sem a percepção dos devidos salários; a culpa, diante da negativa de reabilitação do autor e o nexo de causalidade entre o dano e a ação patronal. A conduta da ré ao obstar o retorno do autor ao trabalho, em função compatível com a sua debilidade, sujeitando-o ao desamparo trabalhista e previdenciário, fere a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), configurando abuso de direito e ensejando o pagamento de indenização pelo ato ilícito perpetrado, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil. Diante do exposto, correta a decisão regional que manteve a indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) (TST-RR-134300-24.2010.5.17.0009, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/09/2017) RECURSO DE REVISTA. RETORNO DA EMPREGADA APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADA CONSIDERADA INAPTA PELA EMPREGADORA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. 1. O Tribunal de origem registrou que 'Segundo decisões do INSS emitidas em 24/04/2010, 04/06/2010, 09/11/2010, 25/05/2012 restou reconhecida a existência de capacidade laboral', e que 'Por outro lado, o serviço médico da reclamada sustentou a incapacidade da reclamante, consoante se observa do reportado no documento ID2648324'. Destacou que 'o contrato de trabalho é suspenso com a concessão do benefício previdenciário e retoma seus efeitos com a cessação do benefício, de modo que cessada a suspensão do contrato de trabalho por alta previdenciária, retomam sua eficácia as obrigações contratuais' e que 'se a interrupção da prestação de serviços se dá por imposição do empregador que, diferentemente do Órgão Previdenciário, não considera o empregado apto ao trabalho, como no presente caso, é certo que os pagamentos dos salários devem ser mantidos, ante o afastamento por iniciativa do empregador e ausente a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que o trabalhador não pode ficar sem meios de sobrevivência por divergência de entendimentos entre o empregador e o Órgão Previdenciário em situação obscura que a doutrina e a jurisprudência atuais denominam de 'limbo previdenciário trabalhista' 2. Com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, conforme art. 476, parte final, da CLT. Contudo, a reclamada não cuidou de viabilizar o retorno da empregada em atividade semelhante à que desempenhava ou, na linha do art. 89 da Lei 8.213/91, sua readaptação em função compatível com eventual limitação laboral. 3. Portanto, correta a decisão recorrida ao determinar o pagamento dos salários do período em que obstado o retorno da empregada, bem assim o pagamento de indenização pelos prejuízos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 4. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a este Tribunal, em razão da natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. 5. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido. (TST-RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ALTA PREVIDENCIÁRIA. DANO MORAL. O Regional concluiu ser devido o pagamento de indenização por dano moral, na medida em que a reclamada, ao obstar o retorno da reclamante à empresa, ainda que considerada apta ao labor pelo INSS, privou-a de seus salários e do benefício previdenciário, configurando abuso de direito. Nessas circunstâncias, conclui-se que, a partir da alta previdenciária, o trabalhador encontra-se à disposição do empregador, que, por isso, deve proceder à sua imediata reintegração, ou adaptá-lo em outra atividade, até que eventual divergência quanto à conclusão de aptidão do INSS seja decidida, e não postergar a reintegração, e negar-lhe o direito de receber seus salários e o benefício previdenciário. De fato, o quadro delineado pelo decisum demonstra a existência do ilícito e do dano moral suportado pela reclamante, suscetíveis de efetiva reprimenda e reparação. Precedentes (...). Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR- 1610-54.2014.5.09.0028 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/3/2017) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO DEVIDA. R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). Trata-se de pedido da reclamante de indenização por danos morais pelo não recebimento dos salários e do benefício previdenciário após a alta médica, pois, embora ela tenha sido considerada apta para o trabalho pela perícia médica do INSS, o médico do empregador entendeu que estava inapta, de modo que ela ficou no chamado limbo jurídico previdenciário. No caso, o Regional reduziu a quantia fixada a título da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Extrai-se do acórdão recorrido que "a autora, portadora da doença "Osteoartrose de coluna e hérnia de disco L5-S1" (laudo pericial - fl. 79) que a incapacita parcialmente para o trabalho (até que seja realizado o devido tratamento - cirurgia - conforme também atesta o laudo pericial, fl. 79), deixou de perceber salários após a alta previdenciária, "porque o médico do trabalho da reclamada não liberou" (conforme confessa o preposto do Município - fl. 65)". O Regional destacou, assim, ser "evidente o sofrimento da autora que, doente e incapacitada parcialmente para o labor, foi mantida pelo Município réu, seu empregador, no chamado "limbo previdenciário", deixando, a partir de então, de perceber salários". O artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal prevê o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. O dispositivo apenas assegura o direito à indenização por dano moral, mas sem estabelecer critérios em relação a valores. Na fixação do valor da indenização, deve o julgador primar pela razoabilidade e pela proporcionalidade, considerando não apenas a extensão do dano, conforme preceitua o artigo 944 do Código Civil, mas a repercussão da condenação na esfera econômico-financeira do empregador, cuja atividade deve sempre ser preservada. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenizaçãofor fixada em valores estratosféricos ou excessivamente módicos, como no caso, considerando-se o porte econômico do empregador (Município de Paranaguá), o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo e o caráter pedagógico e compensatório que deve ter a indenização. Nesse contexto, restabelece-se a sentença em que se fixou a indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2315-67.2014.5.09.0411 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019) Por essas razões, afigura-se possível a tese de violação do art. 5º, X, da Constituição Federal quanto aos danos morais. DOU PROVIMENTO, portanto, ao agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO Em consequência do reconhecimento da possível violação dos arts. 476, da CLT e 5º, X, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto aos temas “Limbo previdenciário – pagamento de salários” e “danos morais”. III – RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. PERÍODO DE AFASTAMENTO. Consoante os fundamentos adotados na análise do agravo quanto à responsabilidade da reclamada pelo pagamento dos salários do período relativo ao limbo previdenciário, aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 476, da CLT. 1.2– LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL Reiteram-se também os fundamentos expendidos no exame dos danos morais para CONHECER do recurso de revista por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal. 2 – MÉRITO 2.1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. PERÍODO DE AFASTAMENTO. Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 476, da CLT, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento dos salários referentes ao período de limbo previdenciário do reclamante, a partir de 23/12/2020. 2.2– LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL Consectário do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização, relacionam-se, dentre outros, os seguintes critérios a serem considerados pelo magistrado: a) a gravidade objetiva do dano; b) a intensidade do sofrimento da vítima; c) a personalidade e o poder econômico do ofensor; e d) a razoabilidade e a equitatividade na estipulação. Em casos em semelhantes, em razão da gravidade do fato e do poder econômico da empregadora, e para imprimir um caráter pedagógico à condenação, esta Segunda Turma estabeleceu indenizações em torno de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme os julgados abaixo: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO DEVIDA. R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). Trata-se de pedido da reclamante de indenização por danos morais pelo não recebimento dos salários e do benefício previdenciário após a alta médica, pois, embora ela tenha sido considerada apta para o trabalho pela perícia médica do INSS, o médico do empregador entendeu que estava inapta, de modo que ela ficou no chamado limbo jurídico previdenciário. No caso, o Regional reduziu a quantia fixada a título da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Extrai-se do acórdão recorrido que "a autora, portadora da doença "Osteoartrose de coluna e hérnia de disco L5-S1" (laudo pericial - fl. 79) que a incapacita parcialmente para o trabalho (até que seja realizado o devido tratamento - cirurgia - conforme também atesta o laudo pericial, fl. 79), deixou de perceber salários após a alta previdenciária, "porque o médico do trabalho da reclamada não liberou" (conforme confessa o preposto do Município - fl. 65)". O Regional destacou, assim, ser "evidente o sofrimento da autora que, doente e incapacitada parcialmente para o labor, foi mantida pelo Município réu, seu empregador, no chamado "limbo previdenciário", deixando, a partir de então, de perceber salários". O artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal prevê o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. O dispositivo apenas assegura o direito à indenização por dano moral, mas sem estabelecer critérios em relação a valores. Na fixação do valor da indenização, deve o julgador primar pela razoabilidade e pela proporcionalidade, considerando não apenas a extensão do dano, conforme preceitua o artigo 944 do Código Civil, mas a repercussão da condenação na esfera econômico-financeira do empregador, cuja atividade deve sempre ser preservada. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores estratosféricos ou excessivamente módicos, como no caso, considerando-se o porte econômico do empregador (Município de Paranaguá), o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo e o caráter pedagógico e compensatório que deve ter a indenização. Nesse contexto, restabelece-se a sentença em que se fixou a indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2315-67.2014.5.09.0411 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019) "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 30.000,00). RECLAMADO QUE IMPEDIU O RETORNO AO TRABALHO DO EMPREGADO APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA INJUSTIFICADA. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALOR TERATOLÓGICO. No tocante ao valor da indenização deferida a título de danos morais, inexistindo no ordenamento jurídico brasileiro critérios objetivos para a fixação da quantia devida, cabe ao julgador arbitrar o montante indenizatório com base na própria moldura fática e probatória constante dos autos, observando-se o disposto no artigo 8º da CLT. Desse modo, há de se terem em conta, sempre, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a se adequar a indenização à gravidade do dano experimentado pela parte e as consequências daí advindas. Considerando-se esses parâmetros, observa-se que o arbitramento do dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não se mostra desprovido de razoabilidade ou proporcionalidade, mostrando-se adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar o prejuízo sofrido pelo reclamante. Não se trata, pois, de valor exorbitante, excessivo e desproporcional, sendo incabível a redução pretendida pela reclamada. Recurso de revista não conhecido." (RR - 93500-16.2008.5.15.0029, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 5/12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 7/12/2017) Pelo exposto, fixo a indenização por danos morais em R$30.000,00 (trinta mil reais). Juros e correção monetária nos termos da Súmula 439 do TST e na forma da decisão proferida pelo STF nas ADC’s 58 e 59, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula 368 do TST. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas, pela reclamada, sobre o valor ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Condena-se a reclamada, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor dos pedidos deferidos. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo para adentrar de imediato no exame do agravo de instrumento; II) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas “Limbo Previdenciário - pagamento dos salários” e “danos morais”, por possível violação dos arts. 476 da CLT e 5º, X, da Constituição Federal, respectivamente; determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto aos temas: a) "Limbo Previdenciário - pagamento dos salários”, por violação do art. 476, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento dos salários referentes ao período de limbo previdenciário do reclamante, a partir de 23/12/2020; e b) "Danos morais", por violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de $ 30.000,00 (trinta mil reais). Juros e correção monetária nos termos da Súmula 439 do TST e na forma da decisão proferida pelo STF nas ADC’s 58 e 59, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula 368 do TST. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas, pela reclamada, sobre o valor ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Condena-se a reclamada, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor dos pedidos deferidos. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CHOCOLATES GAROTO SA

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Francisco Wilson Bentes Vasconcelos e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 261054344

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0196266-51.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WILSON BENTES VASCONCELOS MARIA DE FATIMA MORAES VASCONCELOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº PROCESSO: 0196266-51.2019.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA MORAES VASCONCELOS e outr… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº PROCESSO: 0196266-51.2019.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA MORAES VASCONCELOS e outros APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. RELATÓRIO: VOTO: Gabinete Desembargadora Jane Ruth Maia de Queiroga Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora - Av. Gal. Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba Sala 216, 2º andar - CEP 60822-325 - Fortaleza/CE Celular: (85) 98123-6062 - Fixo: (85) 3108-2226 E-mail: gabdes.janeruth@tjce.jus.br Órgão colegiado: 2ª Câmara de Direito Privado (Composição Integral) Órgão julgador: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Relator: Jane Ruth Maia de Queiroga Processo: 0196266-51.2019.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Maria de Fátima Moraes Vasconcelos e Francisco Wilson Bentes Vasconcelos Apelado: Banco do Brasil S/A Ementa: Processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Questões prejudiciais de mérito. Prova pericial. Desnecessidade. Matéria exclusivamente de direito. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Mérito. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Dívida líquida, certa e exigível. Excesso de execução. Ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Encargos financeiros. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Validade. Encargos de inadimplemento. Comissão de permanência com base no Fator acumulado de comissão de permanência (facp). Reconhecida a abusividade do facp no período de inadimplência. Circunstância que, todavia, não descaracteriza a mora. Honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade de cumulação com aqueles fixados na execução. Tema 587/stj. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte embargante contra sentença de improcedência dos pedidos formulados nos embargos à execução por reconhecer a higidez do título executivo e determinar o prosseguimento da execução. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: i) se há nulidade da sentença por indeferimento de prova pericial; ii) se a ausência de contratos referenciados na cédula compromete sua exequibilidade; iii) se incide o Código de Defesa do Consumidor; iv) se são abusivos os juros remuneratórios pactuados e a capitalização mensal; v) se é válida a cobrança da comissão de permanência com base no FACP; vi) se houve excesso de execução; vii) se a mora foi descaracterizada; viii) se houve bis in idem na condenação em honorários. III. Razões de decidir 3. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o exame da existência ou não de encargos abusivos, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil para aferição dos valores exigidos. A apuração da legalidade dos encargos pactuados - como a capitalização de juros, a taxa de juros remuneratórios e a cobrança de comissão de permanência - decorre da interpretação das cláusulas contratuais, não havendo complexidade técnica a justificar o deferimento da prova requerida. Assim, o indeferimento da prova pericial pelo juízo de origem não caracteriza cerceamento de defesa, nem acarreta nulidade do julgamento antecipado da lide. 4. No tocante à incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), verifica-se que o crédito foi concedido à executada Lav Tec Beneficiamento Têxtil Ltda. Me, pessoa jurídica de direito privado, com destinação exclusiva ao pagamento de saldo devedor, vinculado à atividade econômica da empresa. A cláusula "Destinação do Crédito" demonstra que os valores foram utilizados para adimplemento de obrigações contraídas anteriormente junto ao banco exequente, relativas a adiantamento a depositantes (BB Giro Empresa n. 429311155) (Id 18745117; p. 1). Dessa forma, o CDC não se aplica ao caso, pois a parte contratante atuou como agente econômico, não havendo caracterização do tomador de crédito como destinatário final do serviço bancário, requisito essencial à configuração da relação de consumo, nos termos do art. 2º do CDC. Ademais, os avalistas, ora apelantes, vinculam-se ao contrato como garantidores da obrigação principal, não sendo, portanto, titulares do crédito fornecido pela instituição financeira não se lhes aplicando as prerrogativas previstas no CDC. 5. Nos termos dos arts. 26, 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, desde que contenha os elementos mínimos exigidos em lei. Não se exige, para sua exequibilidade, a juntada de contratos acessórios eventualmente referidos em seu conteúdo. Por sua vez, o col. STJ, no Tema Repetitivo 576, firmou a seguinte tese: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial". Na cédula de crédito bancário constam todos os elementos exigidos pela legislação, a saber: 1) valor da operação (R$ 299.162,14); 2) prazo e número de parcelas (59); 3) valor da prestação (R$ 10.203,46); 4) datas de vencimento (11.03.2013 a 11.01.2021); 5) taxa nominal de juros (2,24% ao mês) e taxa efetiva anual (30,452%); 6) capitalização mensal; 7) encargos moratórios e multa; 8) assinatura das partes e dos avalistas (Id 18745117; p. 01/10). Ressalte-se que a alegação de ausência de documentos acessórios não descaracteriza a natureza executiva da cédula de crédito bancário, tampouco compromete sua liquidez, certeza ou exigibilidade, pois, sendo a CCB título autônomo, sua força executiva não se subordina à apresentação dos contratos anteriores mencionados em seu corpo. Desse modo, a ausência de juntada dos contratos referidos na CCB não configura irregularidade suficiente para afastar a força executiva do título, sendo legítimo o prosseguimento da execução com base nos documentos apresentados nos autos. 6. O reconhecimento de excesso de execução, por cobrança abusiva de encargos, não retira a executividade, nem a liquidez do título exequendo, apenas determina o decote do excesso que sobejar o efetivamente devido, prosseguindo a execução pelo saldo que remanescer. Ademais, a parte embargante não cumpriu os requisitos legais ao não indicar o valor do débito correto nem apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, a fim de corroborar a alegação de excesso de execução, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC. 7. Os juros foram pactuados à taxa de 2,24% ao mês e taxa efetiva anual de 30,452%, debitados e capitalizados mensalmente. Para o col. STJ, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (súmula 382/STJ). Nessa mesma linha, a col. Corte de Justiça pacificou o entendimento de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (AgInt no REsp n. 1970036/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 27.04.2022). 8. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31.03.2000 - data da publicação da MP n. 1.963-17/2000 (atual MP n. 2.170-36/2001). Com efeito, não há que se falar em abusividade da capitalização dos juros, com periodicidade mensal, tendo em vista que o contrato foi firmado em 14.01.2016 (Id 18745117; p. 9). 9. Com relação ao encargo de inadimplemento, é cobrada comissão de permanência com base na variação positiva Fator Acumulado de Comissão de Permanência (FACP). Conforme o demonstrativo de conta, entre 11.09.2016 e 31.12.2017, foi utilizada no cálculo do saldo devedor a comissão de permanência com base na variação do FACP, debitados e capitalizados mensalmente. A jurisprudência pátria entende que a incidência da comissão de permanência a partir do FACP é considerada abusiva, uma vez que não há previsibilidade nem vinculação a índices oficiais de correção monetária. Assim, reconhecida a abusividade do FACP, impõe-se efetivar a adequação da sua cobrança, na hipótese de inadimplência, cabendo ao banco apelado cobrar o valor do débito com a comissão de permanência à taxa média dos juros de mercado para o período da normalidade, limitada ao percentual fixado no contrato, nos termos do enunciado n. 294 da súmula do col. STJ. Ressalta-se que a previsão abusiva de comissão de permanência não macula a integralidade do negócio jurídico, mas apenas enseja a revisão da dívida (art. 184 do CC). Dessa forma, após a revisão da dívida e constatado pagamento excessivo, a instituição financeira deve restituir ao autor o valor indevidamente cobrado, de maneira simples, pois ausente prova de dolo ou má-fé de sua parte. 10. "A jurisprudência do STJ prevê que o reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade afasta a culpa do mutuário pelo inadimplemento da obrigação, acarretando a descaracterização da mora debitoris, o que não ocorreu na espécie, porquanto reconhecida a abusividade da comissão de permanência no interregno de inadimplência" (AgInt no AREsp n. 1.306.021/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/10/2018, DJe de 5/10/2018). Portanto, o reconhecimento da abusividade dos encargos durante a inadimplência, não descaracteriza a mora do devedor. 11. A Corte Superior firmou entendimento segundo o qual "É possível a cumulação dos honorários sucumbenciais fixados na ação de execução e nos embargos à execução, tanto na hipótese de procedência quanto na de improcedência dos pedidos neles formulados, desde que observado o limite percentual estabelecido art. 85, § 2º, do CPC/15" (REsp n. 2.054.507/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023). Embora o recurso seja provido em parte, apenas para reconhecer a abusividade da cobrança de comissão de permanência com base no FACP, observa-se que os apelantes decaiam da maior parte de seus pedidos, sendo a sucumbência do banco mínima, o que justifica a manutenção da condenação integral dos apelantes ao pagamento da verba honorária, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. Dessa forma, conclui-se que não há ilegalidade na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, tampouco violação ao princípio da vedação ao bis in idem, devendo ser mantida a condenação imposta na origem, todavia, suspensa a exigibilidade pelo prazo legal, por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo codex. IV. Dispositivo 12. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte para reconhecer a abusividade da cobrança da comissão de permanência com base no Fator Acumulado de Comissão de Permanência (FACP), impondo-se sua adequação, de modo que, na hipótese de inadimplemento, o banco apelado poderá exigir comissão de permanência calculada com base na taxa média de juros de mercado para o período da normalidade, limitada ao percentual fixado no contrato (súmula 294/STJ). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e provê-lo em parte, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Everardo Lucena Segundo Presidente do Órgão Julgado Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria de Fátima Moraes Vasconcelos e Francisco Wilson Bentes Vasconcelos contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Extrajudicial, nos autos dos Embargos à Execução por si opostos em desfavor de Banco do Nordeste do Brasil S/A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, para determinar o imediato prosseguimento do processo de execução, no estado em que se encontra, haja vista que os motivos alegados não podem inviabilizar o pagamento da dívida (Id 18745187). Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em suma: 1) a nulidade do julgamento antecipado da lide; 2) houve excesso de execução; 3) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; 4) a inicial da execução não foi instruída com os contratos mencionados na cédula de crédito bancário; 5) os juros foram fixados em 30,452% ao ano, ultrapassando o limite de 12% ao ano; 6) a aplicação indevida de capitalização de juros; 7) a cobrança indevida de comissão de permanência; 8) a imposição de honorários advocatícios na decisão recorrida é indevida, pois já havia sido fixada a verba na execução principal, caracterizando bis in idem. Com base nisso, a requer o provimento do recurso para reformar a sentença, de acordo com as razões apresentadas (Ids 18745191 e 18745192). Contrarrazões ofertadas pelo banco embargado refutando as alegações da parte embargante e requerendo o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença (Id 18745197). É o Relatório. VOTO 1 - Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conhece-se do recurso. No tocante ao preparo, a parte recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça (Id 18745187), estando, portanto, dispensada do recolhimento das custas processuais. 2 - Questões prejudiciais de mérito 2.1 - Prova pericial. Desnecessidade Em seu apelo, a parte recorrente sustenta a nulidade do julgamento antecipado da lide, alegando cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial contábil, a qual seria necessária à apuração de cláusulas abusivas e excesso de execução, razão pela qual requer a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. Nos termos do art. 355, I, do CPC, o juiz pode julgar antecipadamente o mérito quando a questão discutida for exclusivamente de direito e não houver necessidade de outras provas. É precisamente o que se verifica no caso concreto, em que a controvérsia cinge-se à análise da legalidade das cláusulas contratuais constantes na cédula de crédito bancário, matéria que prescinde de dilação probatória. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o exame da existência ou não de encargos abusivos, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil para aferição dos valores exigidos. A apuração da legalidade dos encargos pactuados - como a capitalização de juros, a taxa de juros remuneratórios e a cobrança de comissão de permanência - decorre da interpretação das cláusulas contratuais, não havendo complexidade técnica a justificar o deferimento da prova requerida. No mesmo sentido, a jurisprudência local: AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ EMBARGOS À EXECUÇÃO ¿ ESCRITURA DE COMPRA E VENDA ¿ DECISÃO QUE INDEFERIU A PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ¿ PRETENSÃO DE REFORMA ¿ DESCABIMENTO ¿ PERÍCIA QUE SE MOSTRARIA INÓCUA NO CASO CONCRETO DIANTE DA EXPRESSA E LITERAL PREVISÃO DO ENCARGO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL ¿ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ¿ DECISÃO MANTIDA. 1. O presente recurso adversa decisão de primeira instância que indeferiu pedido de realização de prova pericial a fim de aferir a cobrança de juros capitalizados. 2. Em relação à capitalização dos juros, após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001, passou-se a admitir a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano desde que atendidas duas exigências: a) que o contrato tenha sido firmado após a publicação da MP 1.963-17, de 31.03.2000, e b) que conste do contrato cláusula expressa de sua previsão. In casu, analisando a Escritura de Compra e Venda firmado entre as partes (fls. 28-34 da Execução), verifica-se que a mesma foi celebrada em 18/11/1994, portanto, antes da edição da mencionada MP. Nesse contexto, a PREVI não estava autorizada a praticar a capitalização de juros no caso específico. 3. Ademais, nos termos do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmado em julgamento de Recurso Especial repetitivo da controvérsia, a utilização da Tabela Price não implica, por si só, a prática de anatocismo, razão pela qual se faz necessário comprovar, mediante prova técnica, a depender das peculiaridades do caso concreto. (STJ - REsp: 1124552 RS 2009/0031040-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/12/2014, CE ¿ CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 02/02/2015 RSTJ vol. 236 p. 67) 4. Entretanto, no pedido do embargante, a perícia somente seria imprescindível caso o juízo não entendesse ser suficiente a literalidade da expressão referente à previsão de juros capitalizados. Na espécie, uma vez que o instrumento contratual é bastante explícito quanto à previsão de cobrança de juros mensalmente capitalizados (Cláusula Oitava), mostra-se inócua a realização de perícia contábil para comprovar aquilo que já está literalmente expresso. 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão inalterada. (Agravo de Instrumento - 0629884-80.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONTESTAÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cinge-se controvérsia na análise das cláusulas contratuais pactuadas no contrato de alienação fiduciária com garantia de bem móvel (fls. 56/61) do veículo marca hyundai, modelo hb20 sense 1.0, cor preta, ano 2020/2021, placas POI6F72, chassi 9BHCN51AAP095536. Da perícia contábil: Cumpre destacar que é desnecessária a realização de prova pericial contábil na avença, sobretudo porque a matéria tratada em comento é meramente de direito, pois está relacionada a análise da legalidade das cláusulas contratuais. Da capitalização de juros: Denota-se que no caso em tela, a capitalização de juros foi pactuada expressamente, consoante análise do contrato firmado às fls. 59/60. Isso porque, logo na cláusula ¿F - Dados Do Financiamento¿ há a previsão no contrato bancário da taxa de juros anual [15,4%] é superior ao duodécuplo da mensal [1,2%], sendo, portanto, suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, porquanto expressamente pactuada entre as partes, prática não vedada no ordenamento jurídico. Dos juros remuneratórios: No caso em tela, fazendo-se a relação entre o contrato em comparação com as taxas previstas pelo Bacen, conforme o Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SÉRIE 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos). Tem-se que na totalidade dos meses se percebe não houve a ultrapassagem de mais de 1,5 vezes a média de mercado. Verifica-se a taxa de juros consta em 1,2%a.m. e 15,4%a.a, enquanto a taxa do Bacen, em agosto de 2020, orbitava em torno de 1,45% a.m. e 18,88% a.a. Desta feita, levando-se em consideração o critério adotado no sentido de reputar abusiva a taxa de juros que supere, no mínimo, uma vez e meia (50%) a taxa média de mercado divulgada pelo bacen, infere-se que a taxa do contrato firmado entre as partes não se reputa abusivo por ser maior que o critério adotado pelo STJ. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (Apelação Cível - 0241576-41.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data da publicação: 22/11/2023) Assim, o indeferimento da prova pericial pelo juízo de origem não caracteriza cerceamento de defesa, nem acarreta nulidade do julgamento antecipado da lide. 2.2 - Código de Defesa do Consumidor. Não incidência No caso em exame, em 14.01.2016, as partes celebraram a Cédula de Crédito Bancário n. 429.311.277, no valor de R$ 299.162,14, com previsão de pagamento em 59 parcelas mensais, vencendo-se a primeira em 11.03.2013 e a última em 11.01.2021 (Id 18745117; p. 01/10). No tocante à incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), verifica-se que o crédito foi concedido à executada Lav Tec Beneficiamento Têxtil Ltda. Me, pessoa jurídica de direito privado, com destinação exclusiva ao pagamento de saldo devedor, vinculado à atividade econômica da empresa. A cláusula "Destinação do Crédito" demonstra que os valores foram utilizados para adimplemento de obrigações contraídas anteriormente junto ao banco exequente, relativas a adiantamento a depositantes (BB Giro Empresa n. 429311155) (Id 18745117; p. 1). Dessa forma, o CDC não se aplica ao caso, pois a parte contratante atuou como agente econômico, não havendo caracterização do tomador de crédito como destinatário final do serviço bancário, requisito essencial à configuração da relação de consumo, nos termos do art. 2º do CDC. Ademais, os avalistas, ora apelantes, vinculam-se ao contrato como garantidores da obrigação principal, não sendo, portanto, titulares do crédito fornecido pela instituição financeira não se lhes aplicando as prerrogativas previstas no CDC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXPRESSA PREVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA TAXA A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática prolatada às fls. 169 a 175 dos autos de n° 0050694-28.2021.8.06.0055, que negou provimento ao recurso de apelação proposto pelo ora agravante, mantendo inalterados os termos da sentença exarada no primeiro grau. 2. Cinge-se a pretensão recursal em reexaminar a alegação genérica que imputa a ocorrência de juros abusivos cobrados no contrato firmado entre as partes. 3. Conforme ressaltado na decisão monocrática, não se aplicam as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado entre os litigantes, tendo em vista que o crédito originariamente fornecido pelo banco se destinava à aquisição de insumos para fomentar a atividade produtiva do contratante, o que originou o desdobramento de novo Contrato Particular de Composição e Confissão de Dívidas, no valor de R$ 20.903,12 (vinte mil, novecentos e três reais e doze centavos), com vencimento final para 1º de outubro de 2022, como tentativa de renegociação da dívida originária. 4. Nesta ocasião, considerada a nova insurgência do agravante mediante reiteração do argumento genérico acerca da incidência de juros abusivos no caso concreto, adianto que não assiste razão à tese ora apresentada. 5. Sabe-se que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação da taxa de juros prevista na Lei da Usura, consoante entendimento há muito firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, dispõe o enunciado n° 596 da súmula da jurisprudência da referida Corte, segundo a qual "as disposições do Dec. n° 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional." 6. Acrescente-se que as Cédulas de Crédito Rural, Comercial e Industrial estão submetidas a regramentos próprios (a Lei 6.840/80 e o Decreto-Lei 413/69), havendo jurisprudência assente da Corte Superior que enaltece a limitação dos juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano nesse tipo de contratação. 7. No caso em comento, a instituição financeira agravada ajuizou ação de cobrança com o objetivo de receber a quantia atualizada de R$ 104.721,48 (cento e quatro mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos), referente à confissão de dívida firmada em 1º de outubro de 2002, para liquidar saldo devedor de cédula de crédito rural. 8. Ao examinar o instrumento contratual questionado (fls. 47 a 53), há expressa previsão da cobrança de juros de 8% (oito por cento) ao ano, a teor da cláusula terceira do ajuste negocial, de modo que não há que falar em abusividade capaz de modificar o acordo livremente firmado entre os contratantes, pois observou a limitação de 12% (doze por cento) ao ano prevista no Decreto n° 22.626/33. 9. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. (Agravo Interno Cível n. 0050694-28.2021.8.06.0055, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara Direito Privado, DJe 23.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. NORMATIZAÇÃO ESPECÍFICA. DECRETO-LEI N. 167/67. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A TAIS MATÉRIAS. TUTELA PROTETIVA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. PRECEDENTES. MULTA MORATÓRIA DE 10%. REDUÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 71, DO DECRETO-LEI N. 167/67, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Ab initio, deixo de conhecer do recurso apelatório na parte em que pugna pela reforma da sentença para manter os encargos referentes aos juros remuneratórios, capitalização de juros e comissão de permanência, haja vista que a sentença de piso manteve estes encargos tal como pactuados. Impõe-se afastar, desde logo, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o empresário tomador do crédito rural, formalizou o financiamento bancário com o propósito de ampliar e incrementar sua atividade com aumento da lucratividade de seus negócios, razão pela qual, na linha de entendimento do STJ, não haveria aí uma autêntica relação de consumo. Nessa temática, julgados da Corte Superior apontam "a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos casos em que o financiamento obtido pelo empresário for destinado precipuamente a incrementar sua atividade negocial, não podendo ser qualificado como destinatário final, porquanto inexistente a pretendida relação de consumo. Precedentes." (STJ, AgRg no AREsp 386182/AP, Relator Ministro LUIS SALOMÃO, T4, j. 22/10/2013). Esclarecedora, a propósito, a jurisprudência do TJSP.Sendo inaplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, a multa em questão revela-se perfeitamente exigível, nos termos do artigo 71 do Decreto-Lei 167/67 [em sua redação original, vigente à época da pactuação], que ao dispor sobre títulos de crédito rural e outras providências, estatui: ¿Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito rural, da nota promissória rural, ou o aceitante da duplicata rural responderá ainda pela multa de 10% (dez por cento) sobre o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de crédito¿. Nesse cenário, pode-se afirmar que o recurso merece provimento em face da legalidade dos encargos contratuais, a fim de que lhe seja reconhecido o direito ao recebimento dos valores em aberto na forma pactuada, com incidência da multa de 10% (dez por cento), ante a inaplicabilidade das regras consumeristas. Apelo conhecido em parte e, nessa extensão provido. Sentença reformada. (Apelação Cível n. 0013463-23.2007.8.06.0001, Rel.ª Des.ª Maria De Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, DJe 26.07.2023) 3 - Mérito 3.1 - Cédula de crédito bancário. Título executivo líquido, certo e exigível A parte embargante sustenta que a petição inicial da execução não foi instruída com os contratos mencionados na Cédula de Crédito Bancário n. 429.311.277, motivo pelo qual entende comprometida a higidez do título executivo. A alegação, no entanto, não prospera. Nos termos dos arts. 26, 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, desde que contenha os elementos mínimos exigidos em lei. Não se exige, para sua exequibilidade, a juntada de contratos acessórios eventualmente referidos em seu conteúdo. Confira-se: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º; e VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. No mesmo sentido, dispõe o art. 784, XII, do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Por sua vez, o col. STJ, no Tema Repetitivo 576, firmou a seguinte tese: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial". Com efeito, a cédula de crédito bancário é considerada título executivo extrajudicial, o que confere à instituição financeira o direito de propor ação de execução para cobrar o crédito nela representado. Na cédula de crédito bancário constam todos os elementos exigidos pela legislação, a saber: 1) valor da operação (R$ 299.162,14); 2) prazo e número de parcelas (59); 3) valor da prestação (R$ 10.203,46); 4) datas de vencimento (11.03.2013 a 11.01.2021); 5) taxa nominal de juros (2,24% ao mês) e taxa efetiva anual (30,452%); 6) capitalização mensal; 7) encargos moratórios e multa; 8) assinatura das partes e dos avalistas (Id 18745117; p. 01/10). Esclareça-se que a mora é ex re resulta do inadimplemento das parcelas nas datas aprazadas, ou seja, a mora ocorre de forma automática devido ao não pagamento da dívida na data de vencimento indicada no título. Em outras palavras, quando as datas de pagamento indicados na cédula vencem, o credor tem o direito de cobrar o valor devido do devedor, sem a necessidade de esperar por eventos futuros ou condições adicionais. Além disso, a execução foi instruída com planilha de cálculo e demonstrativo da conta vinculada, detalhando a evolução da dívida, os encargos financeiros, bem como a comissão de permanência com base na variação do FACP, aplicada a partir de 11.09.2016. Em 31.12.2017, o saldo devedor atualizado era de R$ 397.078,18, conforme demonstrado pela instituição financeira (Id 18745117; p. 11/12). Ressalte-se que a alegação de ausência de documentos acessórios não descaracteriza a natureza executiva da cédula de crédito bancário, tampouco compromete sua liquidez, certeza ou exigibilidade, pois, sendo a CCB título autônomo, sua força executiva não se subordina à apresentação dos contratos anteriores mencionados em seu corpo. Desse modo, a ausência de juntada dos contratos referidos na CCB não configura irregularidade suficiente para afastar a força executiva do título, sendo legítimo o prosseguimento da execução com base nos documentos apresentados nos autos. Outrossim, a "necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título (art. 786, parágrafo único, do CPC). Dessa forma, o reconhecimento de excesso de execução, por cobrança abusiva de encargos, não retira a executividade, nem a liquidez do título exequendo, apenas determina o decote do excesso que sobejar o efetivamente devido, prosseguindo a execução pelo saldo que remanescer. Ademais, a parte embargante não cumpriu os requisitos legais ao não indicar o valor do débito correto nem apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, a fim de corroborar a alegação de excesso de execução, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC. Como arremate, colhe-se da jurisprudência deste e. TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS, COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS E OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVISÃO QUE ALTERA SUBSTANCIALMENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL EM RELAÇÃO A TEMAS QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESCOLHIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Relembre-se que na origem, tramita ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados em face de ACC Indústria C. Ltda - EPP e Jesus Rodrigues de Almeida Neto, cuja pretensão é o pagamento da quantia de R$ 747.732,90 (setecentos e quarenta e sete mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa centavos) referente a cédula de Crédito Bancário, registrado sob o nº 30911 - 365351865. 2. Sabe-se que a exceção de pré-executividade tem como finalidade permitir que a parte executada ofereça defesa independentemente de garantia de juízo (penhora, depósito ou caução), trazendo à baila discussão sobre admissibilidade do procedimento executivo, mormente no que diz respeito às matérias que houvesse prova pré-constituída das alegações feitas pelo executado, independentemente da sua natureza e a qualquer tempo. 3. A respeito desse tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. 4. Outrossim, a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial por força de lei e representa promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade, portanto corresponde a obrigação de pagar dívida certa, líquida e exigível, cujo valor corresponde à quantia nela indicada ou o saldo devedor apurado em planilha de cálculo ou demonstrado através de extratos bancários, nos termos dos arts. 26, 28 e 29 da Lei nº. 10.931/2004. 5. Cumpre destacar a tese firmada pela Corte Superior, TEMA 576/STJ: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial." 6. Dessarte, pelo que se extrai do título executivo apresentado, qual seja, a cédula de crédito bancário acostada dos autos originais, vislumbro que preenche os requisitos necessários, assim como os encargos cobrados de acordo com o contrato firmado entre as partes, constituindo-se, pois, em título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. 7. No mais, a respeito da comissão de permanência, a cobrança de encargos abusivos e a capitalização, se estariam ou não de acordo com taxas e práticas de mercado praticada no dia, permitidas pela jurisprudência, são questões que demandaria produção de prova, inadmissível de conhecimento em sede de exceção de pré-executividade. 8. Dessa forma, ao trazer o feito a julgamento, não vislumbro razões para modificar os fundamentos que, num exame de cognição perfunctória, conduziram ao indeferimento da tutela recursal vindicada. Nesses moldes, verifica-se que não há mais o que se discutir, na estreita sede deste presente agravo. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 0620155-30.2023.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo, 4ª Câmara Direito Privado, DJe 09.05.2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA FALTA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. FORÇA EXECUTIVA DECORRENTE DA LEI. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DAS PARTES NA CONTRATAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. TESE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. No presente caso não se mostram razoáveis e relevantes as alegações da parte agravante, sobretudo ante a falta de nulidade do consentimento expresso da dívida, o que afasta qualquer mácula ao título. Ademais, em momento algum há discordância quanto à existência da dívida. 2. É vedada às partes envolvidas num contrato bilateral se beneficiarem da própria torpeza, ou seja, contratam sem a observâncias das formalidades e em seguida alegam nulidade da mesma, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. 3. De mais a mais, no que pese os argumentos trazidos pelos agravantes, estes não merecem prosperar, visto que o título executivo, a saber, Cédula de Crédito Industrial nº 186.2015.1086.3617 tem sua executividade decorrente da lei, inexistindo necessidade da subscrição de 2 (duas) testemunhas, conforme art. 14 do Decreto-lei nº 413/1969. Veja-se: "Art 9º A cédula de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída. Art 10. A cédula de crédito industrial é título líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endôsso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório¿. 4. Ademais, os referidos instrumentos de crédito também se inserem no inciso XII, artigo 784, CPC, que dispõe: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva". 5. Outrossim, diante de todos os argumentos expostos, conclui-se que o instrumento de crédito que instrui o feito executivo contém todos os requisitos de título executivo extrajudicial, restando por completamente rechaçada qualquer afirmação ao contrário. 6. Observa-se, assim, que os agravantes não se desincumbiram do seu ônus processual, de trazer aos autos as provas daquilo que alega, pois é fato constitutivo do seu direito. Portanto, o presente recurso deve ser rejeitado. [...] (Agravo de Instrumento n. 0627332-79.2022.8.06.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Direito Privado, DJe 07.06.2023) Portanto, conclui-se que a parte apelante não conseguiu demonstrar que o título executivo não preenche os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, de forma que não há que se falar em inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (art. 917, I, do CPC). 3.2 - Juros remuneratórios e capitalização mensal de juros Os juros foram pactuados à taxa de 2,24% ao mês e taxa efetiva anual de 30,452%, debitados e capitalizados mensalmente. Para o col. STJ, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (súmula 382/STJ). Nessa mesma linha, a col. Corte de Justiça pacificou o entendimento de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (AgInt no REsp n. 1970036/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 27.04.2022). Acerca da capitalização de juros, o art. 5º, caput, da Medida Provisória (MP) n. 2.170-36/2001, prevê expressamente que "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Nessa toada, o enunciado n. 539 da súmula do col. STJ, para quem: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Destarte, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31.03.2000 - data da publicação da MP n. 1.963-17/2000 (atual MP n. 2.170-36/2001). Com efeito, não há que se falar em abusividade da capitalização dos juros, com periodicidade mensal, tendo em vista que o contrato foi firmado em 14.01.2016 (Id 18745117; p. 9). Diante disso, não se vislumbra nenhuma ilegalidade na pactuação dos juros remuneratórios, tampouco na sua capitalização mensal, impondo-se o reconhecimento da validade das cláusulas contratuais nos exatos termos em que foram firmadas. 3.3 - Encargos financeiros. Inadimplemento Conforme dispõe a cláusula de inadimplemento constante da cédula de crédito bancário (Id 18745117; p. 2), em caso de descumprimento da obrigação ou vencimento antecipado da dívida, incidirão os seguintes encargos sobre os valores inadimplidos: 1) comissão de permanência calculada com base na taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos das Resoluções n. 1.129/1986 e n. 2.886/2001 do Conselho Monetário Nacional; 2) juros moratórios à taxa efetiva de 1% ao ano; 3) multa moratória de 2%, exigida nas datas das amortizações e na liquidação final, calculada sobre os valores inadimplidos. Segundo o demonstrativo de conta vinculado (Id 18745117; p. 11/12), as taxas utilizadas no cálculo do débito, no período de normalidade, são os juros à taxa de 2,240% ao mês, debitados e capitalizados mensalmente. Com relação ao encargo de inadimplemento, é cobrada comissão de permanência com base na variação positiva Fator Acumulado de Comissão de Permanência (FACP). 3.3.1 - Fator Acumulado de Comissão de Permanência (FACP) É pacífica a jurisprudência do col. STJ, no sentido de que é lícita a comissão de permanência "durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual" (REsp n. 615012/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 08.06.2010). Conforme o demonstrativo de conta, entre 11.09.2016 e 31.12.2017, foi utilizada no cálculo do saldo devedor a comissão de permanência com base na variação do FACP, debitados e capitalizados mensalmente. A jurisprudência pátria entende que a incidência da comissão de permanência a partir do FACP é considerada abusiva, uma vez que não há previsibilidade nem vinculação a índices oficiais de correção monetária. No aspecto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. JUNTADA DAS FATURAS E DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. AUSENCIA DE NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. DISPENSABILIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA COMPROVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 530 STJ. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (FACP). ABUSIVIDADE. - Diante da juntada das faturas do cartão de crédito e da planilha de evolução do débito e verificando-se que não houve negativa da contratação, incabível se mostra o julgamento de improcedência do pedido apenas pela ausência de juntada do contrato. - Na impossibilidade de se apurar a taxa de juros remuneratórios contratada, ela deve ser limitada à taxa média de mercado. Súmula 530 do STJ. - A cobrança de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano a partir de 31 de março de 2000 é legal, autorizada que foi pela Medida Provisória nº 1.963-17/2000 e pela vigente Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente contratada. - Deixando a parte requerida de exibir o contrato objeto da ação de cobrança, é de se considerar que não houve contratação expressa de capitalização de juros, devendo tal encargo ser extirpado do cálculo do debito. - É abusiva a utilização do Fator Acumulado de Comissão de Permanência (FACP) para cômputo dos encargos moratórios, na medida em que referido fator não demonstra claramente qual índice ou índices o compõe, impedindo a ciência prévia do devedor a respeito dos encargos moratórios aplicáveis ao contrato - A comissão de permanência deve ser limitada ao somatório da taxa de juros remuneratórios do período da normalidade, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.102195-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2022, publicação da súmula em 07/10/2022) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO QUE TEM FINALIDADE REMUNERATÓRIA E PUNITIVA - ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 472 - ENCARGO COBRADO SEGUNDO O FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (FACP) - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM INFERIDAS DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO JUNTADO PELO BANCO EMBARGADO QUAIS AS TAXAS QUE COMPÕEM O FACP - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE DEVE SER COBRADA DE FORMA ISOLADA, LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, AFASTADA A UTILIZAÇÃO DO FACP. SUCUMBÊNCIA - EMBARGOS DO DEVEDOR - EMBARGANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS EMBARGOS, RAZÃO PELA QUAL OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FORAM IMPOSTOS EXCLUSIVAMENTE AO BANCO EMBARGADO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO ATUAL CPC - SENTENÇA MANTIDA - APELO DO BANCO EMBARGADO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001466-61.2019.8.26.0320; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2021; Data de Registro: 27/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FATOR DE ACUMULAÇÃO. SÚMULA 294/STJ. EXCESSO DE GARANTIA. INOCORRÊNCIA. HIPOTECA. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. 1. Comissão de Permanência. FACP. Súmula 294/STJ. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a incidência comissão de permanência a partir de fator acumulado da comissão (FACP) revela-se abusiva, pois não há previsibilidade e tampouco vinculação a índices oficiais de correção monetária. É permitida a cobrança de comissão de permanência, desde que presentes alguns requisitos, como a previsão contratual e a ausência de cumulatividade com outros encargos moratórios. E, conforme a súmula 294/STJ, calculada pela taxa média de mercado, limitada então à taxa contratual. 2. Excesso de garantia. Bem de família. Deve-se levar em consideração que até que ocorra a efetiva expropriação dos bens, a dívida seguirá sendo atualizada, de modo que a manutenção dos bens dados voluntariamente em garantia é medida que se impõe. Os bens oferecidos como garantia hipotecária não estão salvaguardados pela impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 3º, V, da Lei 8.009/90.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70085180081 RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Data de Julgamento: 06/09/2021, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2021) No mesmo sentido, a jurisprudência deste e. Sodalício: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MEDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PACTO CELEBRADO APÓS 30/04/2008. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. FATOR ACUMULADO DA COMISSÃO (FACP) ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRADA DE FORMA ISOLADA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA EM PARTE. 1. Defendem os agravantes, em suma, i) o percentual de juros divulgado pelo Banco Central foi de 15% ao ano na época da contratação, os juros aplicados pelo agravado são mais de 20% ao ano, conforme Cláusula 8° do contrato, item 3 das propostas (fls. 26, 30, 35) e planilha de fls. 46/48, na qual há a aplicação de taxa de acima 211%, havendo manifesta discrepância de valores; ii) ilegalidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito - TAC; iii) a comissão de permanência não poderá ser utilizada como encargo de inadimplência em virtude da ausência de informação no contrato de que seria calculada com base na variação da FACP, em que não cabe a simples nulidade na cobrança da FACP como a decisão recorrida o fez, mas deve ser decretado seu afastamento, bem como determinada a incidência, como encargo de inadimplência, de juros de mora de 1%(um por cento), com fundamento no artigo 406 do CC. 2. A limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, segundo o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1112879/PR, sob relatoria da ilustre Ministra NANCY ANDRIGHI, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC, é cabível na hipótese em que cabalmente demonstrada a sua abusividade. Precedentes desta Corte de Justiça no mesmo sentido. 3. Na hipótese dos autos, trata-se de Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex, celebrado em 26/07/2012 e com vencimento final em 21/07/2013. De acordo com o Sistema Gerenciador de Séries temporais - SGS (Série 20722) do Banco Central - Taxa média de juros - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo de até 365 dias -, divulgada para o mês de celebração do pacto (julho/2012) foi de 17,48% a.a, enquanto nas propostas (fls. 26, 30, 35), são, respectivamente, 20,11% a.a, 19,05% a.a. e 18,97% a.a., superando estas em relação àquela, em percentual, respectivamente, 2,63%, 1,57% e 1,49%, não revelando, pois, abusividade nas taxas pactuadas. 4. Enuncia a Súmula 565 do STJ, "A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008". No caso em apreço, o contrato foi celebrado em 26.07.2012, ou seja, posterior a 30/04/2008 e prevê em sua cláusula vigésima a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito. Portanto, ilegal. 5. O Conselho Monetário Nacional - CMN em sua mais recente Resolução 4.558/2017, que disciplina a cobrança dos encargos por parte das instituições financeiras e das sociedades de arrendamento mercantil nas situações de atraso de pagamentos de obrigações por clientes, revogou a Resolução nº. 1.129/86, que previa a possibilidade de as instituições financeiras cobrarem a comissão de permanência. 6. Considerando que o contrato em debate foi firmado em 26/07/2012, ou seja, anterior a 01/09/2017, prevalece o entendimento do enunciado sumular nº 472 do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". 7. No contrato, a cláusula nona (fl. 18), dispõe sobre o inadimplemento, prevendo a exigência de comissão de permanência à taxa de mercado, de forma isolada, ou seja, sem cumulação com outros encargos. Neste viés, permitida sua exigência e, portanto, não há que se falar em determinar a incidência, como encargo de inadimplência, de juros de mora de 1%(um por cento), com fundamento no artigo 406 do CC. 8. Lado outro, no demonstrativo de fl. 45, tem-se a aplicação das "taxas utilizadas no cálculo de inadimplência" descrevendo-as como sendo FACP. Neste tocante, a jurisprudência é no sentido de que a variação da comissão de permanência a partir de Fator Acumulado da Comissão (FACP) revela-se abusiva, pois não há a previsibilidade e tampouco a vinculação a índices oficiais de correção monetária. 9. Agravo interno conhecido e parcialmente provido. Decisão monocrática reformada em parte. (Agravo Interno Cível - 0105227-41.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/10/2021, data da publicação: 21/10/2021) Assim, reconhecida a abusividade do FACP, impõe-se efetivar a adequação da sua cobrança, na hipótese de inadimplência, cabendo ao banco apelado cobrar o valor do débito com a comissão de permanência à taxa média dos juros de mercado para o período da normalidade, limitada ao percentual fixado no contrato, nos termos do enunciado n. 294 da súmula do col. STJ. Ressalta-se que a previsão abusiva de comissão de permanência não macula a integralidade do negócio jurídico, mas apenas enseja a revisão da dívida (art. 184 do CC). Dessa forma, após a revisão da dívida e constatado pagamento excessivo, a instituição financeira deve restituir ao autor o valor indevidamente cobrado, de maneira simples, pois ausente prova de dolo ou má-fé de sua parte. 3.4 - Mora O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de inadimplência não descaracteriza a mora. Nesse sentido, o Tema Repetitivo 29 do col. STJ, segundo o qual: "Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". A propósito: "A jurisprudência do STJ prevê que o reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade afasta a culpa do mutuário pelo inadimplemento da obrigação, acarretando a descaracterização da mora debitoris, o que não ocorreu na espécie, porquanto reconhecida a abusividade da comissão de permanência no interregno de inadimplência" (AgInt no AREsp n. 1.306.021/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/10/2018, DJe de 5/10/2018). Portanto, o reconhecimento da abusividade dos encargos durante a inadimplência, não descaracteriza a mora do devedor. 3.5 - Honorários advocatícios sucumbenciais A parte apelante sustenta a ocorrência de bis in idem na condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que já foram fixados honorários na execução principal, razão pela qual não seria cabível nova condenação nos embargos à execução. No entanto, segundo o Tema Repetitivo 587 do col. STJ, os embargos à execução constituem ação de conhecimento incidental e autônoma, o que autoriza a fixação de honorários advocatícios próprios, distintos daqueles fixados na execução, desde que respeitado o limite legal previsto no art. 85, § 2º, do CPC. No mesmo sentido, a Corte Superior firmou entendimento segundo o qual "É possível a cumulação dos honorários sucumbenciais fixados na ação de execução e nos embargos à execução, tanto na hipótese de procedência quanto na de improcedência dos pedidos neles formulados, desde que observado o limite percentual estabelecido art. 85, § 2º, do CPC/15" (REsp n. 2.054.507/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023). Na sentença, o juízo a quo fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, § 2º, do CPC. Embora o recurso seja provido em parte, apenas para reconhecer a abusividade da cobrança de comissão de permanência com base no FACP, observa-se que os apelantes decaiam da maior parte de seus pedidos, sendo a sucumbência do banco mínima, o que justifica a manutenção da condenação integral dos apelantes ao pagamento da verba honorária, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. Dessa forma, conclui-se que não há ilegalidade na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, tampouco violação ao princípio da vedação ao bis in idem, devendo ser mantida a condenação imposta na origem, todavia, suspensa a exigibilidade pelo prazo legal, por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo codex. 4 - Dispositivo Com esses fundamentos, dá-se parcial provimento ao recurso interposto para reformar em parte a sentença, a fim de reconhecer a abusividade da cobrança da comissão de permanência com base no Fator Acumulado de Comissão de Permanência (FACP), impondo-se sua adequação, de modo que, na hipótese de inadimplemento, o banco apelado poderá exigir comissão de permanência calculada com base na taxa média de juros de mercado para o período da normalidade, limitada ao percentual fixado no contrato (súmula 294/STJ). Sem majoração dos honorários advocatícios[1]. É o voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora [1] Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (REsp n. 1864633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, DJe 21.12.2023).

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