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Haroldo Bianchi Ferreira De Carvalho e outros x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca

ID: 259379644

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-16.2021.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO LUIZ AMERICO DA SILVA

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001469-16.2021.5.02.0077 : LUIZ AMERICO DA SILVA : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001469-16.2021.5.02.0077 : LUIZ AMERICO DA SILVA : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e63b72 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos depósito no importe de R$ 160.719,44 e comprovante de recolhimento de custas processuais (ID.7031d67 ). São Paulo, 15 de abril de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Acolho os esclarecimentos periciais e HOMOLOGO o laudo pericial (ID.4ece7ec) e fixo o crédito exequendo em R$ 161.535,00, sendo R$ 123.685,38 de principal e R$ 37.848,62 de juros de mora, vigentes em 01/09/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$ 8.076,70, em favor do patrono da parte reclamante. Honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamada no importe total de R$ 2.663,06, suspenso da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir, nos termos da ADI 5766. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$8.190,91 . Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 34.805,69, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 3.500,00 , a cargo da reclamada, vigentes em 01/09/2024, em favor do perito, Sr. HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO. Do depósito de R$ 160.719,44, libere-se a importância líquida de R$ 153.344,09 para a parte reclamante. Deverá a parte reclamada efetuar o pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ AMERICO DA SILVA

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Alceu Aristeu Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 332770618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001469-21.2016.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU ARISTEU DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1001469-21.2016.8.26.0126 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - ALCEU ARISTEU DA SILVA - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, 1. A questão quanto à aplicabilid… Processo 1001469-21.2016.8.26.0126 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - ALCEU ARISTEU DA SILVA - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, 1. A questão quanto à aplicabilidade do Tema 677 do STJ já está decidida às f. 483/490. 2. Após a decisão de f. 491, houve manifestação das partes (f. 494/496 e f. 501/512), persistindo divergência em relação ao valor do débito remanescente. Ante a persistência da divergência em relação ao valor do débito remanescente, defiro a produção de prova pericial contábil. 3. Nomeio perito(a), ÉRICA BAPTISTA DE SOUSA, Código 98256 , e-mail: "ericka.baptista@hotmail.com". As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. 4. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se nos autos informando sobre a aceitação do encargo. Em caso positivo, na mesma oportunidade, deverá estimar seus honorários. Cópia da presente decisão deverá ser encaminhada ao(à) perito(a), via e-mail institucional, valendo de intimação quanto à nomeação. 5. Com a estimativa dos honorários periciais, vista às partes para manifestações no prazo de quinze dias, sendo que o custeio dos honorários do(a) perito(a) será de incumbência da parte executada/sucumbente, a qual, no mesmo prazo, deverá providenciar o respectivo depósito judicial, comprovando-se nos autos. Quanto à responsabilidade de custeio dos honorários perícias, cito r. Julgado: "...AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Determinação pela realização de perícia contábil - Honorários Periciais - Adiantamento das despesas com prova técnica pericial impostos à executada - Irresignação - Descabimento - Despesas com a realização de perícia contábil, a ser suportada pela executada, vez que ela foi sucumbente no processo de conhecimento - Alegação de que, nos termos do art. 95 do CPC, os custos da perícia deveriam ser repartidos entre as partes, uma vez que a perícia foi determinada ex officio - Sem respaldo jurídico - Tese firmada pelo E. STJ, no Tema Repetitivo 871 ( REsp 1274466/SC) - Parte sucumbente, na fase de conhecimento, deverá antecipar os honorários periciais - Princípio da sucumbência. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30051862120218260000 SP 3005186-21.2021.8.26.0000, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 19/11/2021, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/11/2021)...". 6. Com o depósito dos honorários do(a) perito(a) e não havendo outros pedidos, vista ao(à) perito(a) para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. 7. Cumpra-se. 8. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

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Maria Do Rozario Lino Vieira x Caixa Economica Federal e outros

ID: 336194607

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-84.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROZARIO LINO VIEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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ANDRE CICERO MARTINS

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001469-84.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: MARIA DO ROZARIO LINO VIEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001469-84.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: MARIA DO ROZARIO LINO VIEIRA RECLAMADO: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 652ee33 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. LUANA MIGUEZ ABREU DESPACHO Vistos e examinados. As partes MARIA DO ROZARIO LINO VIEIRA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL (3ª reclamada) apresentaram minuta de acordo parcial (#id:3a679ef) no valor total de R$ 4.400,00, sendo o valor de R$ 4.000,00 líquidos ao reclamante e R$ 400,00 a título de honorários advocatícios, no prazo de 15 dias úteis após a homologação da avença. HOMOLOGO O ACORDO PARCIAL FEITO EXCLUSIVAMENTE COM A 3ª RECLAMADA, a fim de que surta os regulares efeitos de direito, observando-se às determinações seguintes. Os pagamentos serão realizados mediante depósito na conta corrente do patrono do reclamante, cujos dados foram informados na petição em que foram apresentados os termos do acordo (#id:3a679ef). O processo continuará em face das reclamadas: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA e ITAU UNIBANCO S.A. As partes não necessitam juntar aos autos comprovantes da quitação do acordo. Não noticiado o inadimplemento, presumir-se-á cumprido o acordo, em 10 dias do vencimento da parcela. Concedo prazo de 10 dias para as partes discriminarem as verbas do acordo, sob pena de serem consideradas integralmente salariais e sobre elas incidir contribuições fiscais e previdenciárias. Havendo na discriminação parcelas de natureza salarial, a reclamada deverá efetuar os respectivos recolhimentos em guias próprias no prazo de até 30 dias do vencimento da parcela do acordo, sob pena de execução. Havendo denúncia do inadimplemento da avença, a reclamada será intimada para, em 10 dias, comprovar o pagamento do acordo, sob pena de execução. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 88,00, calculadas sobre R$ 4.400,00, dispensadas na forma da lei. Tendo em vista que o valor do acordo homologado e em razão do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023, DISPENSO a intimação da União para manifestação nos presentes autos. Cumprido o acordo, exclua-se a Caixa Econômica Federal do polo passivo. Mantida a audiência de julgamento designada. Intimem-se. BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Maria Do Rozario Lino Vieira x Caixa Economica Federal e outros

ID: 336194673

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-84.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROZARIO LINO VIEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CICERO MARTINS

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001469-84.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: MARIA DO ROZARIO LINO VIEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001469-84.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: MARIA DO ROZARIO LINO VIEIRA RECLAMADO: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 652ee33 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. LUANA MIGUEZ ABREU DESPACHO Vistos e examinados. As partes MARIA DO ROZARIO LINO VIEIRA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL (3ª reclamada) apresentaram minuta de acordo parcial (#id:3a679ef) no valor total de R$ 4.400,00, sendo o valor de R$ 4.000,00 líquidos ao reclamante e R$ 400,00 a título de honorários advocatícios, no prazo de 15 dias úteis após a homologação da avença. HOMOLOGO O ACORDO PARCIAL FEITO EXCLUSIVAMENTE COM A 3ª RECLAMADA, a fim de que surta os regulares efeitos de direito, observando-se às determinações seguintes. Os pagamentos serão realizados mediante depósito na conta corrente do patrono do reclamante, cujos dados foram informados na petição em que foram apresentados os termos do acordo (#id:3a679ef). O processo continuará em face das reclamadas: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA e ITAU UNIBANCO S.A. As partes não necessitam juntar aos autos comprovantes da quitação do acordo. Não noticiado o inadimplemento, presumir-se-á cumprido o acordo, em 10 dias do vencimento da parcela. Concedo prazo de 10 dias para as partes discriminarem as verbas do acordo, sob pena de serem consideradas integralmente salariais e sobre elas incidir contribuições fiscais e previdenciárias. Havendo na discriminação parcelas de natureza salarial, a reclamada deverá efetuar os respectivos recolhimentos em guias próprias no prazo de até 30 dias do vencimento da parcela do acordo, sob pena de execução. Havendo denúncia do inadimplemento da avença, a reclamada será intimada para, em 10 dias, comprovar o pagamento do acordo, sob pena de execução. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 88,00, calculadas sobre R$ 4.400,00, dispensadas na forma da lei. Tendo em vista que o valor do acordo homologado e em razão do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023, DISPENSO a intimação da União para manifestação nos presentes autos. Cumprido o acordo, exclua-se a Caixa Econômica Federal do polo passivo. Mantida a audiência de julgamento designada. Intimem-se. BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO ROZARIO LINO VIEIRA

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Processo nº 1000351-30.2025.4.01.3907

ID: 334567833

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000351-30.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANELES FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA OLIVEIRA FREITAS

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RENAN FREITAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000351-30.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000351-30.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANELES FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 e AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatóriodispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ADRIANELES FERREIRA LIMA contra o INSS, objetivando a concessão de salário-maternidade rural, em razão do nascimento de seu filho, RHIKELME FERREIRA DA SILVA, ocorrido em 19/07/2024. O INSS indeferiu administrativamente o benefício pretendido pela autora (NB 231.114.429-9, DER 23/10/2024). O INSS, em sua contestação, pugnou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, por litispendência ou coisa julgada, em face do processo n. 1001469-12.2023.4.01.3907. Inicialmente, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição do salário-maternidade, prevista no art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. Exige-se, todavia, que haja qualidade de segurado ao tempo do fato gerador. Quanto à litispendência alegada pelo INSS, verifico que o referido processo versa sobre a concessão do benefício de salário maternidade de outro filho da autora, o que afasta o argumento da autarquia. Para a concessão do benefício pleiteado, na condição de segurada especial, a parte autora deve comprovar: a) a qualidade de segurada especial (trabalhadora rural em regime de economia familiar) no período imediatamente anterior ao nascimento; e b) o evento gerador do benefício (parto ou adoção). Para comprovação do exercício de atividade rural, a parte autora apresentou diversos documentos, entre eles: a) A certidão de nascimento do filho nascido em 30/05/2020 (id. 2168220062 - fl. 3) com endereço de residência em zona rural, e profissão de lavrador do pai da criança. b) CNIS do pai da criança com endereço de residência em zona rural (id. 2168220251), sem alteração recente. c) CNIS da autora com endereço de residência em zona rural, sem qualquer vínculo de trabalho urbano (id. 2168220229). d) Documentos da terra em nome da sua sogra (id. 2168220284). e) Contrato de parceria entre a autora e a proprietária da terra (sogra da autora), datado de 26/04/2021 (id. 2168220275). f) A notícia de acordo judicial homologado, nos autos do processo n. 1001469-12.2023.4.01.3907, entre a autora e o INSS para a concessão do benefício de salário maternidade em razão do nascimento de um filho em 30/05/2020 (id. 2168220062 - fls. 3/4). g) A oitiva gravada da autora foi precisa e convincente. Diante do conjunto probatório apresentado, principalmente considerando a comprovação robusta de atividade rural exercida pelo pai da criança, companheiro e integrante da economia familiar, assim como o histórico da autora como segurada especial, entendo demonstrado o direito ao benefício de salário maternidade em razão do nascimento do filho em 19/07/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) DECLARAR a qualidade de segurada especial da parte autora na época do nascimento de sua filha; b) CONDENAR o INSS a CONCEDER à parte autora o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, devido na qualidade de segurada especial, em razão do nascimento de seu filho RHIKELME FERREIRA DA SILVA, ocorrido em 19/07/2024. c) CONDENAR o INSS a PAGAR as parcelas vencidas e não prescritas, considerando como data de início do benefício (DIB) a data do nascimento da criança (DER 23/10/2024), com duração de 120 (cento e vinte) dias, na forma da lei. As parcelas vencidas serão calculadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderesexpressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia,que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentarcópias legíveisde (a) CPF e RG, (b) procuração,(c) contrato de honorários, se houver,e (d) ficha financeira,sobpena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências,expeça-se ofício requisitórioe, após, adotem-se as providências necessárias àmigraçãoda RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas as providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal Vara Federal Única de Tucuruí

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Processo nº 1001469-18.2025.8.26.0704

ID: 290725125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001469-18.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EXACT SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

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Processo 1001469-18.2025.8.26.0704 - Monitória - Espécies de Contratos - Exact Securitizadora S.a. - Vistos. Analisando os autos, reputo inválida a citação do executado Carlos Reis Valentim da Silva … Processo 1001469-18.2025.8.26.0704 - Monitória - Espécies de Contratos - Exact Securitizadora S.a. - Vistos. Analisando os autos, reputo inválida a citação do executado Carlos Reis Valentim da Silva (fl. 99), vez que deve restar comprovado que a pessoa natural recebeu pessoalmente a carta citatória. Nesse sentido: Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Irregularidade da citação. Pessoa física. Necessidade de a carta registrada ser entregue ao citando - Exegese do artigo 223, § único, do Código de Processo Civil. 1. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. Precedentes do STJ. 2. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 0070537-70.2013.8.26.0000; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2013; Data de Registro: 24/06/2013) No mesmo diapasão, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO.O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio.II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira.(SEC 1.102/AR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 12/05/2010) Ademais, não se pode provar resida realmente a pessoa natural naquele endereço, diferentemente do que ocorre com as pessoas jurídicas. Assim, deverá ser requerida a citação por mandado, para que se tenha certeza do domicílio. Ratificando: Citação. Adjudicação compulsória. Aviso de recebimento. Portaria de condomínio. Juízo que determinou nova tentativa de citação por oficial de justiça. Necessidade de conferir efetividade ao ato de comunicação. Art. 239 do CPC. Postura de prudência do magistrado que, no caso concreto, não merece censura. Autores beneficiários da justiça gratuita. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234077-56.2019.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) Dessa forma, providencie a parte o recolhimento das custas para diligência do oficial de justiça. Intimem-se. - ADV: KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)

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Processo nº 1001469-06.2025.8.26.0417

ID: 276535690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-06.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUI FRANCISCO CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA

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ADV: Fernando Rafael Zanoni de Oliveira (OAB 265832/SP) Processo 1001469-06.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rui Francisco Correia - Vistos. Considerando os documentos colacionados … ADV: Fernando Rafael Zanoni de Oliveira (OAB 265832/SP) Processo 1001469-06.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rui Francisco Correia - Vistos. Considerando os documentos colacionados às fls. 11/13, defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de declaração c/c indenização por danos materiais e morais, com requerimento de tutela proposta por Rui Francisco Correia em face de Aapb - Associaçao dos Aposentados e Pensionista Brasileiros do Inss e Fundos de Pensao , qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que é aposentada e possuidora do benefício previdenciário e constatou a existência de desconto indevido em seu benefício previdenciário referente à "Contribuição AAPB, no valor de R$28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), o qual desconhece e não autorizou nenhum desconto em seu benefício. Assim pretende tutela liminar que determine a imediata cessação dos descontos a título de contribuição para AAPB de seu benefício previdenciário, sob pena de multa e, ao final, a procedência da demanda, com os consectários legais aplicáveis à espécie. Valorou a causa e juntou os documentos de fls.9/14. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Isso porque os valores debitados a título de contribuição estão sendo discutidos e caso sejam cobrados os valores das parcelas em questão haverá ainda maior prejuízo a parte autora, que é aposentada. Além disso, a demora na prestação jurisdicional poderá causar ainda mais prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora. Ante o exposto, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação desta decisão, a requerida cesse os descontos a título de contribuição AAPB, junto ao benefício previdenciário em nome de Rui Francisco Correia, RG: 22730584 , CPF: 13084800839, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso injustificado no cumprimento desta, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, cite(m)-se e intime(m)-se a requerida da tutela e para apresentação de resposta(s), pela via postal, cujo prazo fluirá da juntada do respectivo AR nos autos eletrônicos, observado os termos do artigo 3º, § 3º, do CPC, que permite a tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do feito. Decorrido o(s) prazo(s) para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se.

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Processo nº 1001469-41.2025.4.01.4101

ID: 323781329

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-41.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA NOGUEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001469-41.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA NOGUEIRA DE MORAES REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001469-41.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA NOGUEIRA DE MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 22/08/2025 às 14h10min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 13h40min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1006391-74.2025.8.26.0099

ID: 322785548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006391-74.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLéLIO APARECIDO DE MORAES LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1006391-74.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clélio Aparecido de Moraes Leme - Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto a restrição de acesso aos… Processo 1006391-74.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clélio Aparecido de Moraes Leme - Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto a restrição de acesso aos autos do processo não se justifica, já que não configurada nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Trata-se de ação autônoma de exibição de documentos, de caráter satisfativo pelo procedimento comum, conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e C. STJ (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma. J. em 22/10/2019, DJe 08/11/2019). Pleiteia a parte autora seja o Banco réu obrigado a exibir de imediato nos autos vários contratos de empréstimos consignados e empréstimos sobre a RMC/RCCD, conforme discriminados na inicial, sendo que argumenta não ter obtido êxito na solicitação pela via administrativa. Não se vislumbra a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. O fato alegado é controverso, porquanto não há prova convincente da recusa do banco réu, a teor do entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1349453/MS. Também esbarra no artigo 300, §3º do CPC, pois há evidente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na hipótese de improcedência do pedido, além de esvaziar por completo o mérito da causa. Por esses motivos, indefiro a tutela de urgência. Consigno que na hipótese dos documentos solicitados serem exibidos espontaneamente nos autos, logo após a citação ou no prazo da contestação e sem qualquer resistência, ou ausência de litígio no âmbito da relação processual, a parte ré poderá ficar isenta da condenação em honorários advocatícios de sucumbência (Apelação Cível nº 1024419-03.2019.8.26.0196, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgamento em 27/10/2020; Apelação Cível nº 1039339-79.2019.8.26.0196, Rel. Des. Alberto Gosson, julgamento em 19/6/2020; Apelação Cível nº 1001469-49.2015.8.26.0322, Rel. Des. Campos Mello, julgamento em 11/3/2020). Cite-se e intime-se a parte ré para exibir os documentos solicitados ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1006294-74.2025.8.26.0099

ID: 322785619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006294-74.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATAL CARMIGNOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1006294-74.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natal Carmignotto - Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto a restrição de acesso aos autos do proc… Processo 1006294-74.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natal Carmignotto - Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto a restrição de acesso aos autos do processo não se justifica, já que não configurada nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Trata-se de ação autônoma de exibição de documentos, de caráter satisfativo pelo procedimento comum, conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e C. STJ (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma. J. em 22/10/2019, DJe 08/11/2019). Pleiteia a parte autora seja o Banco réu obrigado a exibir de imediato nos autos vários contratos de empréstimos consignados e empréstimos sobre a RMC/RCCD, conforme discriminados na inicial, sendo que argumenta não ter obtido êxito na solicitação pela via administrativa. Não se vislumbra a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. O fato alegado é controverso, porquanto não há prova convincente da recusa do banco réu, a teor do entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1349453/MS. Também esbarra no artigo 300, §3º do CPC, pois há evidente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na hipótese de improcedência do pedido, além de esvaziar por completo o mérito da causa. Por esses motivos, indefiro a tutela de urgência. Consigno que na hipótese dos documentos solicitados serem exibidos espontaneamente nos autos, logo após a citação ou no prazo da contestação e sem qualquer resistência, ou ausência de litígio no âmbito da relação processual, a parte ré poderá ficar isenta da condenação em honorários advocatícios de sucumbência (Apelação Cível nº 1024419-03.2019.8.26.0196, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgamento em 27/10/2020; Apelação Cível nº 1039339-79.2019.8.26.0196, Rel. Des. Alberto Gosson, julgamento em 19/6/2020; Apelação Cível nº 1001469-49.2015.8.26.0322, Rel. Des. Campos Mello, julgamento em 11/3/2020). Cite-se e intime-se a parte ré para exibir os documentos solicitados ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 - Contestação com Reconvenção ou 7850 - Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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