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Elza Hirota x Banco Bradesco S.A.

ID: 324526380

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000500-08.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELZA HIROTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO MEDINA DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000500-08.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: ELZA HIROTA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000500-08.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: ELZA HIROTA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4193027 proferida nos autos. Vistos, etc. Juntada a contestação com documentos, e apresentada a manifestação da parte reclamante em réplica, passo à apreciação das preliminares suscitadas pela Reclamada. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL A reclamada sustenta que a Justiça do Trabalho brasileira não teria competência material para apreciar a presente demanda, ao argumento de que o contrato de trabalho da reclamante estaria regido exclusivamente pela legislação estrangeira, e vinculado a empregador com sede na Europa. Razão não lhe assiste. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, independentemente do local de prestação de serviços, desde que haja elementos de conexão com o ordenamento jurídico brasileiro. A presente demanda envolve trabalhadora brasileira, contratada originariamente no Brasil, por empresa de capital nacional, com posterior prestação de serviços no exterior. Trata-se de situação regulada pela Lei nº 7.064/82, especialmente em seu art. 3º, §1º, que assegura a aplicação da legislação brasileira sempre que mais favorável, inclusive no que se refere à competência jurisdicional. Ademais, a controvérsia gira justamente em torno da existência de unicidade contratual com a empresa brasileira, tema que integra o mérito da lide e atrai a incidência da legislação nacional. A alegação de ruptura do vínculo no momento da transferência é objeto de prova, não podendo ser acolhida como questão prejudicial de plano. Rejeita-se, portanto, a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho. DA LITISPENDÊNCIA. DA SUSPENSÃO DO FEITO. A reclamada suscita a existência de litispendência com fundamento na propositura de ação judicial pela reclamante perante a jurisdição estrangeira, na qual teria formulado pleitos semelhantes aos constantes na presente demanda, tais como a nulidade da dispensa e indenizações por danos morais e materiais. Contudo, a prejudicial não merece acolhimento. Nos termos do art. 337, §2º, do CPC, a litispendência somente se configura quando há identidade de partes, causa de pedir e pedidos. Embora se verifique identidade subjetiva entre as partes e alguma similitude nos pedidos genéricos formulados (nulidade da dispensa e reparações decorrentes), as causas de pedir das ações são substancialmente distintas. Com efeito, na ação ajuizada no exterior, a reclamante impugna os fundamentos apresentados pela empresa estrangeira para justificar a rescisão contratual, enquanto na presente demanda sustenta a ocorrência de dispensa discriminatória em razão de doença ocupacional agravada pelas condições de trabalho, além de formular outros pleitos relacionados à suposta unicidade contratual e às obrigações trabalhistas não adimplidas. Desse modo, não se caracteriza a tríplice identidade exigida pelo ordenamento jurídico nacional para o reconhecimento da litispendência. Ademais, não há notícia de trânsito em julgado da demanda ajuizada no exterior, tampouco de homologação de eventual sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "i", da Constituição Federal e art. 961 do CPC. Logo, inexiste coisa julgada que possa obstar o prosseguimento da presente ação. Por fim, registre-se que a eventual coexistência de decisões contraditórias proferidas por jurisdições autônomas, embora indesejável, é juridicamente admissível em hipóteses nas quais não se verifica coincidência absoluta entre os fundamentos jurídicos das pretensões deduzidas. Destarte, rejeito a prejudicial eriçada, bem como o pedido de sobrestamento do feito, até porque não qualquer previsão legal ou convenção internacional obrigatória que imponha tal medida. DA INÉPCIA DA INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A reclamada sustenta que a responsabilidade pelos créditos trabalhistas seria exclusiva do Bradesco Europa, com quem a reclamante teria mantido vínculo direto, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. A autora alega a existência de vínculo contínuo com a instituição brasileira e controle funcional sobre a subsidiária no exterior, trazendo documentos que indicam subordinação técnica e manutenção de obrigações contratuais no Brasil, o que, em tese, torna legítima a presença da Reclamada na ação. Ademais, uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a parte reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Preliminar que se rejeita. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO A reclamada requer o chamamento ao processo da empresa estrangeira, integrante do mesmo grupo econômico, sob o fundamento de que foi esta a empregadora formal da reclamante durante determinado período, de modo que deveria integrar o polo passivo da presente demanda. O pedido, todavia, não merece acolhimento. Nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, o chamamento ao processo é admitido apenas nas hipóteses expressamente previstas, quais sejam: I – do fiador, na ação em que o fiador for demandado; II – dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum; III – do adquirente de imóvel hipotecado, nas ações que versarem sobre a dívida garantida pela hipoteca. Nenhuma dessas hipóteses se aplica ao presente caso. Assim, indeferido o pedido de chamamento à lide formulado pela reclamada. DO PEDIDO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAR A DEFESA Nos termos do artigo 847 da CLT, a defesa deve ser apresentada no momento da audiência, acompanhada dos documentos que a instruem, salvo comprovado impedimento legalmente justificável, o que não se verifica no caso dos autos. A reclamada não apontou qualquer fato concreto que a impossibilitasse de apresentar os documentos no momento adequado, tampouco indicou quais seriam os documentos pretendidos, nem sua finalidade ou relevância para a solução da controvérsia. O requerimento apresenta-se, portanto, genérico e desprovido de fundamentação mínima. Ademais, trata-se de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico em que se insere o Bradesco Europa, o que reforça a presunção de acesso às informações e documentos pertinentes ao vínculo contratual, inclusive os eventualmente mantidos por empresas coligadas. Dessa forma, indefiro o pedido de concessão de prazo adicional para juntada de documentos. Em sendo afastadas as preliminares suscitadas com a contestação e havendo regular prosseguimento do feito, passo à reanálise do pedido de tutela antecipada anteriormente indeferido, conforme decisão registrada sob ID f00eddc, como reiterado na réplica, nos seguintes termos: DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Com efeito, após a juntada de contestação, verifico que há elementos relevantes nos autos que indicam que o contrato mantido com a reclamada permaneceu formalmente vigente, ainda que suspenso quanto às principais obrigações contratuais, como a efetiva prestação de serviços, durante o período em que a reclamante esteve expatriada. Ressalte-se que não há prova da rescisão contratual quando da transferência para o exterior. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes elementos constantes do processo: Recolhimento regular de FGTS e manutenção do plano de saúde no território nacional durante o período da expatriação;Pagamento das verbas rescisórias apenas em agosto de 2024, coincidindo com o fim da prestação de serviços no exterior;Manutenção da ficha funcional da reclamante junto à empresa brasileira após a suposta data de desligamento, com registros de alterações contratuais em 2018 e reclassificação funcional em 2019, evidenciando a persistência do vínculo formal com a reclamada;Indícios de estrutura hierárquica e de controle entre as empresas, havendo fortes elementos que sugerem o exercício de coordenação direta pelo Banco Bradesco S.A. sobre o Bradesco Europa, caracterizando grupo econômico nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. A reclamante apresentou ainda e-mails e documentos que apontam para subordinação técnica e funcional à matriz brasileira, reforçando a tese de continuidade da relação sob comando da controladora nacional. Ademais, observa-se o risco concreto de dano irreparável, ante a condição de vulnerabilidade da reclamante, que permanece no exterior em tratamento médico, atualmente custeado pelo sistema de saúde de Luxemburgo, afirmando que não pode retornar ao Brasil em razão do cancelamento do plano de saúde empresarial, o que comprometeria gravemente sua saúde física e emocional, diante do caráter crônico da enfermidade narrada. Todavia, considerando que a reclamante ocupava cargo de alto nível na estrutura organizacional da empresa, e que permaneceu por mais de sete anos vinculada à subsidiária estrangeira, bem como que a tese de dispensa discriminatória ainda demanda instrução probatória aprofundada, a reintegração cautelar ao emprego, neste momento, pode acarretar desequilíbrio na relação jurídica e insegurança sobre obrigações contratuais complexas. Por outro lado, a manutenção do plano de saúde mostra-se medida proporcional, urgente e reversível, voltada à preservação do direito à saúde e à vida da reclamante, sem interferência direta na organização da empresa ou criação de efeitos jurídicos irreversíveis. Diante disso, reconsidero em parte a decisão de id.f00eddc, para deferir parcialmente a tutela de urgência, determinando apenas o restabelecimento do plano de saúde anteriormente concedido à reclamante, nas mesmas condições vigentes até a rescisão contratual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, quando então poderá ser arbitrada outras astreintes. Fica mantido o indeferimento, por ora, do pedido de reintegração ao emprego, o qual será analisado após a instrução processual, em decisão definitiva. No mais, deverá a reclamante informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o período em que poderá se submeter fisicamente à perícia médica a ser designada nesta jurisdição, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para viabilizar a organização de agendas e retorno ao território nacional. No mais, aguarde a audiência já designada. Intime-se as partes. OSASCO/SP, 11 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELZA HIROTA

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Elza Hirota x Banco Bradesco S.A.

ID: 324526385

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000500-08.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELZA HIROTA

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BANCO BRADESCO S.A.

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MARCELO MEDINA DE OLIVEIRA CAMPOS

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000500-08.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: ELZA HIROTA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000500-08.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: ELZA HIROTA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4193027 proferida nos autos. Vistos, etc. Juntada a contestação com documentos, e apresentada a manifestação da parte reclamante em réplica, passo à apreciação das preliminares suscitadas pela Reclamada. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL A reclamada sustenta que a Justiça do Trabalho brasileira não teria competência material para apreciar a presente demanda, ao argumento de que o contrato de trabalho da reclamante estaria regido exclusivamente pela legislação estrangeira, e vinculado a empregador com sede na Europa. Razão não lhe assiste. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, independentemente do local de prestação de serviços, desde que haja elementos de conexão com o ordenamento jurídico brasileiro. A presente demanda envolve trabalhadora brasileira, contratada originariamente no Brasil, por empresa de capital nacional, com posterior prestação de serviços no exterior. Trata-se de situação regulada pela Lei nº 7.064/82, especialmente em seu art. 3º, §1º, que assegura a aplicação da legislação brasileira sempre que mais favorável, inclusive no que se refere à competência jurisdicional. Ademais, a controvérsia gira justamente em torno da existência de unicidade contratual com a empresa brasileira, tema que integra o mérito da lide e atrai a incidência da legislação nacional. A alegação de ruptura do vínculo no momento da transferência é objeto de prova, não podendo ser acolhida como questão prejudicial de plano. Rejeita-se, portanto, a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho. DA LITISPENDÊNCIA. DA SUSPENSÃO DO FEITO. A reclamada suscita a existência de litispendência com fundamento na propositura de ação judicial pela reclamante perante a jurisdição estrangeira, na qual teria formulado pleitos semelhantes aos constantes na presente demanda, tais como a nulidade da dispensa e indenizações por danos morais e materiais. Contudo, a prejudicial não merece acolhimento. Nos termos do art. 337, §2º, do CPC, a litispendência somente se configura quando há identidade de partes, causa de pedir e pedidos. Embora se verifique identidade subjetiva entre as partes e alguma similitude nos pedidos genéricos formulados (nulidade da dispensa e reparações decorrentes), as causas de pedir das ações são substancialmente distintas. Com efeito, na ação ajuizada no exterior, a reclamante impugna os fundamentos apresentados pela empresa estrangeira para justificar a rescisão contratual, enquanto na presente demanda sustenta a ocorrência de dispensa discriminatória em razão de doença ocupacional agravada pelas condições de trabalho, além de formular outros pleitos relacionados à suposta unicidade contratual e às obrigações trabalhistas não adimplidas. Desse modo, não se caracteriza a tríplice identidade exigida pelo ordenamento jurídico nacional para o reconhecimento da litispendência. Ademais, não há notícia de trânsito em julgado da demanda ajuizada no exterior, tampouco de homologação de eventual sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "i", da Constituição Federal e art. 961 do CPC. Logo, inexiste coisa julgada que possa obstar o prosseguimento da presente ação. Por fim, registre-se que a eventual coexistência de decisões contraditórias proferidas por jurisdições autônomas, embora indesejável, é juridicamente admissível em hipóteses nas quais não se verifica coincidência absoluta entre os fundamentos jurídicos das pretensões deduzidas. Destarte, rejeito a prejudicial eriçada, bem como o pedido de sobrestamento do feito, até porque não qualquer previsão legal ou convenção internacional obrigatória que imponha tal medida. DA INÉPCIA DA INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A reclamada sustenta que a responsabilidade pelos créditos trabalhistas seria exclusiva do Bradesco Europa, com quem a reclamante teria mantido vínculo direto, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. A autora alega a existência de vínculo contínuo com a instituição brasileira e controle funcional sobre a subsidiária no exterior, trazendo documentos que indicam subordinação técnica e manutenção de obrigações contratuais no Brasil, o que, em tese, torna legítima a presença da Reclamada na ação. Ademais, uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a parte reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Preliminar que se rejeita. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO A reclamada requer o chamamento ao processo da empresa estrangeira, integrante do mesmo grupo econômico, sob o fundamento de que foi esta a empregadora formal da reclamante durante determinado período, de modo que deveria integrar o polo passivo da presente demanda. O pedido, todavia, não merece acolhimento. Nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, o chamamento ao processo é admitido apenas nas hipóteses expressamente previstas, quais sejam: I – do fiador, na ação em que o fiador for demandado; II – dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum; III – do adquirente de imóvel hipotecado, nas ações que versarem sobre a dívida garantida pela hipoteca. Nenhuma dessas hipóteses se aplica ao presente caso. Assim, indeferido o pedido de chamamento à lide formulado pela reclamada. DO PEDIDO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAR A DEFESA Nos termos do artigo 847 da CLT, a defesa deve ser apresentada no momento da audiência, acompanhada dos documentos que a instruem, salvo comprovado impedimento legalmente justificável, o que não se verifica no caso dos autos. A reclamada não apontou qualquer fato concreto que a impossibilitasse de apresentar os documentos no momento adequado, tampouco indicou quais seriam os documentos pretendidos, nem sua finalidade ou relevância para a solução da controvérsia. O requerimento apresenta-se, portanto, genérico e desprovido de fundamentação mínima. Ademais, trata-se de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico em que se insere o Bradesco Europa, o que reforça a presunção de acesso às informações e documentos pertinentes ao vínculo contratual, inclusive os eventualmente mantidos por empresas coligadas. Dessa forma, indefiro o pedido de concessão de prazo adicional para juntada de documentos. Em sendo afastadas as preliminares suscitadas com a contestação e havendo regular prosseguimento do feito, passo à reanálise do pedido de tutela antecipada anteriormente indeferido, conforme decisão registrada sob ID f00eddc, como reiterado na réplica, nos seguintes termos: DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Com efeito, após a juntada de contestação, verifico que há elementos relevantes nos autos que indicam que o contrato mantido com a reclamada permaneceu formalmente vigente, ainda que suspenso quanto às principais obrigações contratuais, como a efetiva prestação de serviços, durante o período em que a reclamante esteve expatriada. Ressalte-se que não há prova da rescisão contratual quando da transferência para o exterior. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes elementos constantes do processo: Recolhimento regular de FGTS e manutenção do plano de saúde no território nacional durante o período da expatriação;Pagamento das verbas rescisórias apenas em agosto de 2024, coincidindo com o fim da prestação de serviços no exterior;Manutenção da ficha funcional da reclamante junto à empresa brasileira após a suposta data de desligamento, com registros de alterações contratuais em 2018 e reclassificação funcional em 2019, evidenciando a persistência do vínculo formal com a reclamada;Indícios de estrutura hierárquica e de controle entre as empresas, havendo fortes elementos que sugerem o exercício de coordenação direta pelo Banco Bradesco S.A. sobre o Bradesco Europa, caracterizando grupo econômico nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. A reclamante apresentou ainda e-mails e documentos que apontam para subordinação técnica e funcional à matriz brasileira, reforçando a tese de continuidade da relação sob comando da controladora nacional. Ademais, observa-se o risco concreto de dano irreparável, ante a condição de vulnerabilidade da reclamante, que permanece no exterior em tratamento médico, atualmente custeado pelo sistema de saúde de Luxemburgo, afirmando que não pode retornar ao Brasil em razão do cancelamento do plano de saúde empresarial, o que comprometeria gravemente sua saúde física e emocional, diante do caráter crônico da enfermidade narrada. Todavia, considerando que a reclamante ocupava cargo de alto nível na estrutura organizacional da empresa, e que permaneceu por mais de sete anos vinculada à subsidiária estrangeira, bem como que a tese de dispensa discriminatória ainda demanda instrução probatória aprofundada, a reintegração cautelar ao emprego, neste momento, pode acarretar desequilíbrio na relação jurídica e insegurança sobre obrigações contratuais complexas. Por outro lado, a manutenção do plano de saúde mostra-se medida proporcional, urgente e reversível, voltada à preservação do direito à saúde e à vida da reclamante, sem interferência direta na organização da empresa ou criação de efeitos jurídicos irreversíveis. Diante disso, reconsidero em parte a decisão de id.f00eddc, para deferir parcialmente a tutela de urgência, determinando apenas o restabelecimento do plano de saúde anteriormente concedido à reclamante, nas mesmas condições vigentes até a rescisão contratual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, quando então poderá ser arbitrada outras astreintes. Fica mantido o indeferimento, por ora, do pedido de reintegração ao emprego, o qual será analisado após a instrução processual, em decisão definitiva. No mais, deverá a reclamante informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o período em que poderá se submeter fisicamente à perícia médica a ser designada nesta jurisdição, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para viabilizar a organização de agendas e retorno ao território nacional. No mais, aguarde a audiência já designada. Intime-se as partes. OSASCO/SP, 11 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 0506269-61.2011.8.26.0309

ID: 310140497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0506269-61.2011.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PANIFICADORA PACAEMBU JUNDIAI LTDA ME

Intimação

Advogados:

CHRISLAYNNE SOUZA SILVA

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Processo 0506269-61.2011.8.26.0309 (309.01.2011.506269) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Panificadora Pacaembu Jundiai Ltda Me - Vistos. 1) A PANIFICADORA PACAEMBU JUNDI… Processo 0506269-61.2011.8.26.0309 (309.01.2011.506269) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Panificadora Pacaembu Jundiai Ltda Me - Vistos. 1) A PANIFICADORA PACAEMBU JUNDIAI LTDA. ME apresentou EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (fls.49/65), requerendo a extinção da execução fiscal, ao argumento de que não teria ocorrido o fato gerador da Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento. Alega que o fato gerador do tributo não ocorreu porque a empresa não está mais ativa. Houve impugnação a fls. 120/124. É o relatório. DECIDO. A pretensão da embargante deve ser acolhida em parte. Busca a excepta satisfazer o crédito tributário atinente à Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento relativo aos exercícios de 2007 a 2010. A Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento tem como fato gerador o efetivo exercício do poder de polícia pela Administração Municipal, consoante dispõe o artigo 197 da LCM 460/2008 (Código Tributário Municipal de Jundiaí): Art. 197. As taxas de licença têm como fato gerador as atividades da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços; do exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico; à estética da cidade, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. § 1º Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. § 2º O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes, nos termos desta Lei Complementar e da legislação vigente, de prévia licença da Prefeitura. Trata-se, portanto, de tributo vinculado cuja cobrança somente se legitima em face da efetiva ou potencial prestação de serviço público específico e divisível, ou do regular exercício do poder de polícia administrativa, nos termos do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal e do artigo 77 do Código Tributário Nacional. A hipótese de incidência da taxa em questão está diretamente atrelada ao exercício do poder de polícia do ente municipal sobre estabelecimentos em funcionamento, com vistas à verificação do cumprimento das normas de localização, funcionamento, higiene, segurança e demais requisitos legais. Todavia, no caso em comento, a excipiente logrou comprovar que, desde o ano de 2008, não está mais em atividade, juntando aos autos fotografias do local (fls. 52/54) não impugnadas pela excepta assim como a certidão de baixa de inscrição no CNPJ, indicando como data de baixa o dia 31 de dezembro de 2008. Assim, no que toca à Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento relativa aos exercícios de 2009 e 2010, é de se reconhecer sua inexigibilidade, ante a ausência de atividade estatal que embase o fato gerador do tributo qual seja, a fiscalização, controle ou autorização de atividade efetivamente exercida. Ademais, o descumprimento da obrigação acessória de comunicar ao Fisco municipal a desativação do estabelecimento no prazo regulamentar não possui o condão de gerar a obrigação tributária principal. Em outras palavras, a inércia do contribuinte em atualizar seus dados cadastrais perante o órgão fazendário não configura, por si só, o fato gerador da taxa de fiscalização, uma vez que este somente se concretiza com o efetivo ou potencial exercício do poder de polícia. Neste ponto, é preciso distinguir as obrigações acessórias das principais. O art. 113 do CTN estabelece que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo, enquanto a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização. O descumprimento de obrigação acessória (não comunicar o encerramento das atividades) pode converter-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, §3º do CTN), mas não substitui o fato gerador do tributo nem autoriza sua cobrança sem a efetiva prestação de serviços ou exercício do poder de polícia. Neste sentido, já julgou nosso E. Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Carapicuíba contra o Laboratório Schraibmann Ltda visando o recebimento de Taxa de licença para funcionamento dos exercícios de 2015 a 2018. Sentença de extinção acolheu a exceção de pré-executividade, fundamentada na inexigibilidade do crédito, pois a empresa encerrou suas atividades no município e alterou sua sede para Cotia em 2/6/2014, antes dos fatos geradores do tributo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade é adequada para comprovar a não ocorrência de fatos geradores sem dilação probatória e se a cobrança da taxa é constitucional, considerando a alegação de que a empresa não comunicou a alteração de sua sede. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível em execuções fiscais para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula nº 393 do STJ. 4. A documentação apresentada pela executada comprova o encerramento das atividades e a alteração de sede antes dos fatos geradores, não havendo indícios de funcionamento no município no período questionado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é admissível para matérias que não demandem dilação probatória. 2. A mera falta de comunicação de alteração de sede não presume a ocorrência de fato gerador tributário, tampouco autoriza a tributação com base em inscrição aberta no Cadastro Municipal. Legislação e jurisprudências citadas: CPC, art. 1007, § 1º; art. 85, § 11. TJSP, Apelação Cível 1003131-48.2019.8.26.0115, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 03/07/2020. TJSP, Apelação Cível 1001470-10.2018.8.26.0587, Rel. Fortes Muniz, 15ª Câmara de Direito Público, j. 11/05/2020.(TJSP; Apelação Cível 1531147-16.2019.8.26.0127; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Logo, estando devidamente comprovado nos autos que a empresa embargante não mais exercia qualquer atividade nos anos de 2009 e 2010, revela-se indevida a cobrança da taxa de fiscalização relativa a tais períodos, devendo ser reconhecida a inexigibilidade do crédito tributário respectivo. Contudo, segue devido crédito tributário relativamente à Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento dos exercícios de 2007 e 2008, já que, conforme apontado acima, a excipiente somente logrou comprovar a cessação de suas atividades somente a partir de 31 de dezembro de 2008. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a presente exceção de pré-executividade para declarar a inexigibilidade da Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento, exercícios de 2009 e 2010. Em razão da sucumbência, condeno a excepta no pagamento de honorários processuais, que fixo no mínimo legal, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, considerando-se o valor do proveito econômico, conforme tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 410 pelo C. STJ (O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução). 2) Diga a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: CHRISLAYNNE SOUZA SILVA (OAB 405822/SP)

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Processo nº 1001470-77.2025.4.01.3502

ID: 294779680

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-77.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GAEL TAVARES LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001470-77.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G. T. L. REPRESENTANTE: ELIETE DE OLIVEIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. X Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Neurologia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis - GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Moises Xavier Caciraghi x Bruna Foloni Francisco e outros

ID: 329348375

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-36.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOISES XAVIER CACIRAGHI

Polo Passivo:

BRUNA FOLONI FRANCISCO ELLUS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-36.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MOISES XAVIER CACIRAGHI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001470-36.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MOISES XAVIER CACIRAGHI RECLAMADO: ELLUS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56cce39 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 17 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA 23/09/2025 às 14:05 que se realizará no dia Nenhuma audiência designada horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071716571334300000410528060 15 - JUCESP ELLUS_page-0001 Documento Diverso 25071716532610100000410526876 14 - CNIS Documento Diverso 25071716532590200000410526872 13 - EXTRATO BANCÁRIO Extrato Bancário 25071716532551900000410526869 12 - HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 25071716532499100000410526864 11 - FGTS Extrato de FGTS 25071716532454300000410526855 10 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071716532431700000410526854 09 - TRCT 2 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071716532373200000410526850 08 - RECEITUARIO Documento Diverso 25071716532327400000410526846 07 - RECEITUARIO 2 Documento Diverso 25071716532261300000410526840 06 - EXAMES 2 Exame Médico 25071716532190300000410526836 05 - EXAMES 1 Exame Médico 25071716532136400000410526833 04 - Procuração Procuração 25071716532090300000410526831 03 - Declaração Trabalhista Declaração de Hipossuficiência 25071716532030400000410526830 02 - CTPS DIGITAL_page-0001 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071716531959400000410526827 01 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071716531924900000410526824 Petição Inicial Petição Inicial 25071716520020000000410526505 São Paulo, 17 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOISES XAVIER CACIRAGHI

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F. C. De S. x B. I. C. e outros

ID: 302591973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000176-06.2021.8.26.0337

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. C. DE S.

Polo Passivo:

B. I. C. C. A. P. F. DE I. E. D. C. N. P. F. U. S. G. E. U. J. F. P. DA C. S. B. P. DA C. U. S. A.

Intimação

Advogados:

MURILLO TOSHIO GRACIA MENNA HANADA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DANILO GRAPILHA DE SOUSA

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BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES

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ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000176-06.2021.8.26.0337 (processo principal 1001470-47.2019.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisco Carlos de Sousa - Uniesp S/A - - Fundação Uniesp Solidári… Processo 0000176-06.2021.8.26.0337 (processo principal 1001470-47.2019.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisco Carlos de Sousa - Uniesp S/A - - Fundação Uniesp Solidária - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - G.E.U. - - J.F.P.C. - - S.B.P.C. - - C.A.P. - - B.I.C. - Vistos. Fls. 718/720: Trata-se de embargos de declaração opostos contra as decisões de fls. 438 e 595, alegando que as mesmas foram omissas quanto à aplicação de cláusula contida no aprovação do Plano de Recuperação Judicial, a qual prevê a suspensão das ações/execuções promovidas em face dos coobrigados. Os embargos não comportam acolhimento. Antes, contudo, de se adentrar na análise da matéria objeto dos embargos, faz-se necessário tecer algumas considerações preliminares, a fim de assegurar o regular prosseguimento do feito. O presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 22/02/2021, com o decurso do prazo para pagamento devidamente certificado em 29/06/2021. É fato incontroverso que a executada UNIESP S.A. encontra-se em processo de recuperação judicial. No tocante ao crédito perseguido no presente cumprimento de sentença, tem-se que este é referente a fato ocorrido em período anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, devendo, então, submeter-se ao Juízo universal. Acerca disso decidiu o Superior Tribunal de Justiça, quando da análise do Tema Repetitivo 1051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". No mesmo sentido é a determinação constante no art. 49 da Lei 11.101/05: "Art. 49 Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos" Ademais, conforme consta dos autos, no curso da execução sobreveio comunicação de homologação do Plano de Recuperação Judicial em 11/11/2024 (fls. 566/593). Destarte, uma vez homologado o plano de recuperação judicial, sendo o crédito pré existente, deverão os atos de constrição submeter-se ao controle do Juízo universal, como forma de garantir a viabilidade darecuperação judiciale da satisfação do própriocrédito, nos termos do artigo 59 da referida lei: "Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta. § 1ºA decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial." Sobre o tema, já decidiu o TJSP: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória Constituição do crédito quando praticado o ato que ensejou responsabilização civil Sentença de procedência que apenas reconhece a existência do crédito Fato anterior ao requerimento de recuperação judicial da devedora Extinção do feito que se impõe, ante a aprovação e homologação de plano de recuperação judicial Inteligência dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005: Submetem-se à recuperação judicial todos os créditos existentes até a data do pedido de recuperação judicial (arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005), mesmo que objeto de ação que versava sobre quantia ilíquida, devendo ser extinto o cumprimento de sentença, ante a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, pois o pagamento será feito na forma que lá constou. RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento 2170440-34.2019.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2019); " (grifei) Cumpre destacar ser irrelevante eventual alegação de não habilitação do crédito, porquanto a homologação do plano de recuperação judicial implica novação dos créditos de natureza concursal ope legis, sem qualquer ressalva legal quanto à necessidade de sua habilitação, nos termos do referido art. 59. Desse modo, JULGO EXTINTO o feito em relação à executada UNIESP S/A, CNPJ: 19.347.410/0001-31, com fulcro no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, dê-se baixa na parte. Por outro lado, no que tange ao prosseguimento do feito em relação aos coobrigados, razão não assiste ao embargante. Embora exista imposição de extinção da execução contra a devedora em processo de recuperação judicial, de modo que o pagamento dos débitos seja realizado conforme a ordem e as condições estabelecidas no plano recuperacional, a ressalva do §1º do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 garante a manutenção do direito de cobrança dos créditos contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, visto que os garantidores não estão sujeitos ao plano de recuperação judicial. E este é o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS INCLUÍDOS MEDIANTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Recurso contra decisão que possibilitou o prosseguimento da execução com relação aos demais executados. A suspensão da execução se estende apenas ao devedor principal, não sendo aplicável aos coobrigados, ainda que incluídos por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tem-se, portanto, que a interpretação conjunta do art. 6º com o art. 49, § 1º da Lei nº 11.101/05 respalda a conclusão de que os credores mantêm seus direitos contra os devedores solidários ou corresponsáveis, mesmo durante o processo de recuperação judicial. Juízo da recuperação judicial que, inclusive, já se posicionou no sentido de permitir a continuidade da execução em face dos sócios da recuperanda. Precedentes desta E. Corte, incluindo-se desta Turma julgadora. Prosseguimento da execução com relação aos sócios mantidos." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2040532-45.2024.8.26.0000, TJSP). Nesse ponto, o embargante alega que o entendimento exarado por este Juízo às fls. 438 e 595 merece reparo em razão de cláusula constante no plano de recuperação homologado, a qual expressamente dispõe: "9.2. A supressão de garantias reais e fidejussórias dos créditos originais somente se operará após a plena quitação de todas as obrigações consubstanciadas no presente Plano, mas implica a suspensão por prejudicialidade das ações e execuções movidas contra os garantidores de regresso ou devedores solidários (por aval ou fiança) enquanto não integralmente adimplidas as obrigações aqui estipuladas" (fl. 563). De fato, pela leitura da cláusula acima transcrita, concebe-se possível a suspensão das execuções em face de devedores solidários ou coobrigados. Ocorre que, através consulta aos autos da Recuperação Judicial, observa-se que da decisão homologatória do Plano de Recuperação Judicial foi interposto de Agravo de Instrumento (2361759-18.2024.8.26.0000) justamente para atacar a aplicabilidade da referida cláusula, acima transcrita. Em vista disso, oportuno destacar o trecho final do Acórdão proferido em 19/02/2025: "Neste sentido, há numerosos precedentes desta Corte, acumulados durante a última década,realçando sempre a inviabilidade da genérica criação de obstáculos à execução de garantias em face de coobrigados solidários e subsidiários,sob pena de ser violada a legalidade (pe., AI0020538-51.2013.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 4.7.2013). A desoneração dos coobrigados merece ser qualificada como abusiva, pois viola a lei vigente e sua homologação judicial deve ser afastada pontualmente, razão pela qual o recurso comporta provimento. Tudo somado, enfim, razão assiste à parte recorrente e a Cláusula 9.2, por conseguinte, deve ser efetivamente afastada, configurada ilegalidade, não havendo, por outro lado, motivação específica para que o plano aprovado deixe de ser homologado, com a ressalva acima indicada.Dá-se, por isso, nos termos acima,provimento ao presente agravo." Conclui-se, portanto, que não há óbice no prosseguimento do feito em relação aos demais executados. Posto isso, REJEITO os embargos declaratórios para em decorrência, manter por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão embargada. Entretanto, com o fito de evitar decisões conflitantes, suspendo o feito em relação aos sócios incluídos até que seja certificado o trânsito em julgado do acórdão, considerando o recebimento apenas no efeito devolutivo. Oportunamente, proceda a serventia a consulta nos autos do Agravo de Instrumento nº 2361759-18.2024.8.26.0000 e, verificado o trânsito em julgado, certifique-se nestes autos e tornem conclusos para apreciação do pedido de fls .724/731. Intime-se. - ADV: ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES (OAB 441103/SP), MURILLO TOSHIO GRACIA MENNA HANADA (OAB 406125/SP), DANILO GRAPILHA DE SOUSA (OAB 405835/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

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Angelica Fernanda Costa Goncalves De Mello x Qualisui Industria De Carnes Eireli

ID: 257327647

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000375-82.2025.5.23.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA FERNANDA COSTA GONCALVES DE MELLO

Polo Passivo:

QUALISUI INDUSTRIA DE CARNES EIRELI

Notificação

Advogados:

LIDIA FATIMA DE MELO FERNANDES ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS 0000375-82.2025.5.23.0026 : ANGELICA FERNANDA COSTA GONCALVES DE MELLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS 0000375-82.2025.5.23.0026 : ANGELICA FERNANDA COSTA GONCALVES DE MELLO : QUALISUI INDUSTRIA DE CARNES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e992c1a proferida nos autos. DECISÃO EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Narra a autora que iniciou sua jornada laboral na empresa ré em 05/10/2020, desempenhando a função de consultora de vendas. Contudo, aduz que sua contratação "revestiu-se de irregularidade, consubstanciando-se em contrato verbal, ardilosamente arquitetado para mascarar o vínculo empregatício. A reclamada, visando eximir-se obrigações trabalhista, exigiu que Angelica constituísse um MEI, artificio que, embora a contragosto da Reclamante, foi concretizado, sem, contudo, formalizado qualquer contrato escrito". Assere, ainda, que "Durante todo período laboral, Angelica foi submetida a intenso assédio moral, com o Sr. Milton proferindo gritos e palavras de baixo calão contra ela e outros colaboradores" e que ficou grávida, sendo que após o parto a situação de assédio moral se agravou. Por fim, alega que "decidiu romper o contrato verbal, pleiteando a rescisão indireta. Ao entrar em contato com a filha do Sr. Milton, Ariana, para devolver o celular e os uniformes da empresa e tratar do pagamento do salário de janeiro, obteve como resposta que o pagamento seria realizado quando a empresa quisesse, o que ocorreu depois de 47 dias após o afastamento da empresa". Em defluência do exposto, requer, em tutela provisória de urgência, em caráter incidental, "que seja expedido alvará judicial, bem como a certidão narrativa, para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no Programa do Seguro Desemprego, nos termos do art. 300 do CPC, bem como seja imediatamente reconhecido o vínculo empregatício no período de 05 de outubro de 2020 ate o ajuizamento dessa ação, ou, sucessivamente, até 04 de fevereiro de 2025 e feita a devida anotação da CTPS da reclamante, sob pena de multa diária, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT", bem como pleiteia "o deferimento do pedido de urgência para fins de receber a devidas verbas rescisória, para fim de alimentos". Analiso. Dispõe o art. 300 do CPC (aplicável subsidiariamente ao direito processual do trabalho - CLT, art. 769): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, tratando-se de tutela provisória de urgência antecipada, entendo que não resta demonstrado o requisito da probabilidade do direito inserto no art. 300 do CPC, pois inexistente prova inequívoca produzida pela reclamante que autorize, neste momento processual, o reconhecimento do vínculo de emprego noticiado. No mais, revela-se necessário oportunizar o exercício do contraditório e ampla defesa à parte demandada, além de produção de prova oral pelas partes a fim de que melhor possa ser elucidada a questão suscitada na petição inicial. Por todos esses fundamentos, INDEFIRO, por ora, a concessão das tutelas provisórias de urgência quanto à expedição da certidão narrativa, para saque do FGTS, de liberação das guias para habilitação da demandante no seguro-desemprego, anotação da CTPS e recebimento das verbas rescisórias. Contudo, importante pontuar que, ainda que fosse possível reconhecer o vínculo de emprego, não haveria se falar em probabilidade do direito para a concessão da tutela pretendida a respeito do saque do FGTS. Imperioso registrar que, especificamente quanto à liberação do FGTS, a Lei 8.036/1990, em seu artigo 29-B, veda a antecipação de tutela prevista nos arts. 273 e 461 do CPC antigo - correspondentes aos atuais arts. 300 e 497 do CPC de 2015 - que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador. Nesse sentido, ressalto que a pretensão da parte autora encontra óbice tanto na legislação quanto no entendimento proferido em decisão recente, na Reclamação Constitucional 39196, pelo Supremo Tribunal Federal, que reputou constitucional justamente o art. 29-B da Lei 8.036/1990, o qual, como já dito, veda a concessão de medida liminar, cautelar ou antecipada, que implique saque ou movimentação do FGTS, veja-se: Trata-se de Reclamação contra decisão do Relator do Mandado de Segurança 1003837-06.2019.5.02.0000 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que teria desrespeitado a autoridade das decisões proferidas por esta CORTE no julgamento das ADI’s 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator para o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10/10/2018). O reclamante expõe, inicialmente, o seguinte contexto fático (doc. 1, fls. 2-5): A reclamante trabalhista postulou demanda na Justiça do Trabalho buscando o recebimento de seus haveres rescisórios. E pleiteou no processo digital nº ATOrd 1001470-51.2019.5.02.0374, pedido liminar de levantamento de seus depósitos da conta do FGTS, foi quando o juiz do trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, indeferiu o pedido sob o argumento da decisão desta suprema corte que declarou a constitucionalidade do art. 29-B da Lei 8.036/90, no bojo das ADIns 2382; 2425 e 2479. Por consequência do inconformismo, a reclamante trabalhista buscou a segunda instancia – via mandado de segurança (processo eletrônico nº1003837-06.2019.5.02.0000), em que, mesmo após ter o juiz do trabalho prestados as informações ao TRT, o Relator Convocado achou por bem deferir a liminar desafiando a autoridade dos julgados vinculantes do STF. (...) Os paradigmas invocados são as ADI’s 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator p/ o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10/10/2018), julgadas improcedentes por esta SUPREMA CORTE. No julgamento das referidas ações diretas, o Tribunal Pleno, no ponto de interesse para a solução do presente caso, assentou que “a garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada pela vedação de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS”. Ao fazê-lo, o Plenário deste TRIBUNAL assentou a constitucionalidade da redação conferida ao art. 29-B da Lei 8.036/1990 pela Medida Provisória 2.197-43/2001, que possui o seguinte teor: Art. 29-B Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. (...) Na presente hipótese, assiste razão jurídica ao reclamante. A decisão impugnada deferiu medida liminar para determinar a expedição de alvará de modo a permitir a movimentação da conta de FGTS da ora beneficiária, em contrariedade ao disposto no art. 29-B da Lei 8.036/1990 (na redação dada pela Medida Provisória 2.197-43/2001) (...). Como se observa, o Juízo reclamado deixou de observar a vedação legal, considerada hígida por esta SUPREMA CORTE, no que diz respeito à concessão de medida liminar ou tutela antecipada que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS – em manifesta afronta ao resultado produzido pelo julgamento das ADI’s 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator p/ o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10/10/2018). Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE a presente Reclamação para cassar a decisão impugnada (Mandado de Segurança 1003837-06.2019.5.02.0000, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região). Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (...) (STF – Rcl: 39196 SO – SÃO PAULO 0086371-77.2020.1.00.0000, Relator: Min Alexandre de Moraes, data de julgamento: 20/02/2020, data de publicação: DJe-042 02/03/2020). Dessa forma e em observância ao princípio do contraditório, por ora, INDEFIRO nesta seara de juízo perfunctório, o pedido de tutela provisória de urgência, na natureza antecipada. Intime-se a parte autora, por sua procuradora, para ciência da presente decisão. Após, volvam conclusos os autos para deliberação acerca da inclusão do feito na pauta de audiência inicial. BARRA DO GARCAS/MT, 15 de abril de 2025. HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA FERNANDA COSTA GONCALVES DE MELLO

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Processo nº 1001470-50.2023.4.06.3812

ID: 304776822

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001470-50.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDAILSSON DOS SANTOS CACHOEIRA EDERLAINE APARECIDA SEIXAS EDILMA DA CONCEICAO DE PAULO EDIRLENE NEIDE BARBOSA SILVA EDUARDO EDSON DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANOEL ANTONIO RANULFO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001470-50.2023.4.06.3812/MG RECORRENTE : EDAILSSON DOS SANTOS CACHOEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO RANULFO (OAB MG126103) RECORRENTE : EDERLAINE APARECIDA SEIXAS (AUTOR) … RECURSO CÍVEL Nº 1001470-50.2023.4.06.3812/MG RECORRENTE : EDAILSSON DOS SANTOS CACHOEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO RANULFO (OAB MG126103) RECORRENTE : EDERLAINE APARECIDA SEIXAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO RANULFO (OAB MG126103) RECORRENTE : EDILMA DA CONCEICAO DE PAULO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO RANULFO (OAB MG126103) RECORRENTE : EDIRLENE NEIDE BARBOSA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO RANULFO (OAB MG126103) RECORRENTE : EDUARDO EDSON DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANOEL ANTONIO RANULFO (OAB MG126103) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1001470-60.2025.8.26.0394

ID: 302912235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001470-60.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. H. P. N. M. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZELY APARECIDA BARBOSA DE SOUZA CUSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-60.2025.8.26.0394 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - N.M.P.P. - - J.H.P. - Vistos. Da Liminar: O pedido dos avós se assemelha ao de guarda compa… Processo 1001470-60.2025.8.26.0394 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - N.M.P.P. - - J.H.P. - Vistos. Da Liminar: O pedido dos avós se assemelha ao de guarda compartilhada, uma vez que pedem para pernoitar com o menor em um final de semana completo a cada quinze dias, bem como retirar o melhor em dias de semana, semanalmente, pernoitando com o mesmo, o que se mostra excessivo, tendo em vista que os genitores encontram-se em pleno poder familiar. Assim, tendo em vista que não há qualquer prova que os requeridos estejam impedindo os autores de verem seu neto e bem como não observo perigo de dano, uma vez que a genitora é a guardiã da menor, bem como diante da cota Ministerial de fls. 39, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pelos autores, a fim de deferir as visitas dos autores ao menor em sábados e domingos alternados, das 09:00 às 13:00, podendo os mesmos retirarem o menor do lar materno, devendo o mesmo ser devolvido no mesmo local. 2) Do encaminhamento dos autos ao Cejusc e da gratuidade processual DEFIRO EM PARTE os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, para que tal benefício apenas não incida sobre a remuneração do(a) conciliador(a) em audiência de conciliação perante o CEJUSC. Justifico. O deferimento parcial da gratuidade encontra amparo no disposto no § 5º do art. 98 do CPC: § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. É de se ver, portanto, que sobre a declaração de pobreza juntada aos autos recai presunção relativa de veracidade, que permite ao Juízo a aferição das condições necessárias ao deferimento do benefício. No caso concreto, me parece ser bem possível à parte autora assumir o ônus financeiro desse ato processual (remuneração do conciliador ou mediador), correspondente a 50% do arbitrado a seguir, pois não se mostra excessivo, especialmente diante dos benefícios que a parte alcançará se houver um acordo judicial, dando fim de forma célere, ao litígio. Convém notar que a remuneração deverá ser distribuída proporcionalmente entre as partes, não importando em dispêndio significativo para nenhuma delas, ainda mais quando há pluralidade de partes em um ou em ambos os polos. É cediço ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não dispõe de conciliadores e mediadores próprios do seu quadro de servidores para realização desse mister e que há poucos profissionais dispostos a laborarem neste Fórum voluntariamente, sem qualquer contraprestação, o que coloca em risco o funcionamento das atividades do CEJUSC, posto que a gratuidade tem se estendido à maior parte dos processos de forma indistinta e na totalidade. Consequência disso é o acúmulo de processos aguardando audiência de conciliação, diante da sobrecarrega o setor por falta de número suficiente de conciliadores disponíveis, impedindo que se dê vazão aos processos em tempo razoável. Não bastasse, inegável que na maior parte dos casos o custo referente ao pagamento da remuneração dos conciliadores ou mediadores costuma ser bem inferior ao que se gastaria ao longo de todo o trâmite processual, quando a gratuidade é indeferida para todos os atos processuais, após a análise dos documentos que vierem a ser juntados nos autos para a prova dessa condição. Sendo assim, por entender que o resultado dessa providência, ao fim e ao cabo, resultará na melhor estruturação do CEJUSC local, fruto este que reverterá em benefício dos próprios jurisdicionados, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de data e horário para audiência de mediação ou conciliação. Intime-se as partes, através de seus procuradores ou pessoalmente, caso não estejam representadas nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos (e-mail) e número de celular. Os honorários deverão ser fixados de acordo com o valor da causa, e considerando o "patamar e remuneração" aplicáveis ao Conciliador(a) designado(a) que será nomeado(a) na véspera da audiência, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP. Em prestígio ao trabalho dos Conciliadores desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários do(a) Conciliador(a) não estão abrangidos pela gratuidade como acima já justificado, devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota-parte. O pagamento deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a). Ficam intimadas as partes a efetuarem o pagamento da remuneração até o equivalente à sua fração mediante PIX de titularidade do Conciliador(a) a ser efetuado no ato da audiência. Considerando que o valor dos honorários dependerá do "patamar e remuneração" do(a) Conciliador(a) a ser designado(a) na véspera da audiência, recomenda-se que a parte interessada consulte previamente a "Resolução nº 809/2019 Anexo Tabela de Remuneração", que disciplina os valores aplicáveis. Esclareço, ainda, que a audiência de conciliação será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Resolução nº 314/2020 do CNJ, art. 6º, §3º, que prevalece sobre o que divergir do Comunicado nº 284/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e Provimento CSM nº 2557/2020. 3) Da citação da parte requerida e prosseguimento do feito Com a devolução dos autos ao oficio judicial, cite-se e intime-se a parte ré, para que compareça à audiência de conciliação a ser designada, advertindo-a de que o prazo para contestação de 15 dias úteis será contado a partir da realização dessa audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC), salientando-se que o link da audiência por videoconferência será diretamente encaminhado no seu endereço de e-mail que foi informado nos autos. Caso o réu não possua mais a conta de e-mail indicada, poderá entrar em contato diretamente com o CEJUSC local, através do e-mail cejusc.novaodessa@tjsp.jus.br, informando o e-mail correto para envio do link. O(a) autor(a) deverá ser intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado por meio de publicação na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Cientifiquem-se as partes de que é obrigatório o seu comparecimento na audiência (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), acompanhadas de seus advogados, e de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso seja frustrada a tentativa de citação por carta, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Ainda na hipótese de ser infrutífera a tentativa de citação, se não houver tempo hábil para citação do(s) réu(s) com antecedência mínima de 20 dias da data da audiência de conciliação (art. 334, caput, CPC), comunique-se ao CEJUSC para redesignação e, com a vinda do novo endereço fornecido pela parte autora, cumpra-se a determinação do parágrafo anterior. Em caso de duas audiências de tentativa de conciliação prejudicadas por ausência de citação ou intimação das partes em tempo hábil, prossiga-se com o feito sem a realização desse ato, sem prejuízo de eventual designação futura, citando-se o(os) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com a modalidade de citação (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o(os) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Sendo infrutífera a audiência de conciliação ou não realizada conforme determinação do parágrafo anterior e decorrido o prazo legal sem que o(s) réu(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizado o uso das faculdades previstas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SUZELY APARECIDA BARBOSA DE SOUZA CUSTÓDIO (OAB 263257/SP), SUZELY APARECIDA BARBOSA DE SOUZA CUSTÓDIO (OAB 263257/SP)

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Ouro Safra Industria E Comercio Ltda x Gilson Szvaiczuk

ID: 294918520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002890-55.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OURO SAFRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

GILSON SZVAICZUK

Intimação

Advogados:

VICTOR HENRIQUE CORREA MIRAS

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JOSE GONZAGA SORIANI

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JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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ANA FLÁVIA MARQUES VIEIRA

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Processo 1002890-55.2023.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ouro Safra Industria e Comercio Ltda - Gilson Szvaiczuk - Cocamar Coopertiva Agroindustrial e outros - Vistos. T… Processo 1002890-55.2023.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ouro Safra Industria e Comercio Ltda - Gilson Szvaiczuk - Cocamar Coopertiva Agroindustrial e outros - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, inicialmente proposta como tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente, ajuizada por OURO SAFRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de GILSON SZVAICZUK. A demanda original buscava o arresto de sacas de soja a granel dadas em penhor de primeiro grau, em virtude do descumprimento das Cédulas de Produto Rural (CPRs) de números 130125/2022, 130126/2022, 130127/2022 e 130128/2022, as quais totalizavam 1.698.300 kg, equivalentes a 28.305 sacas de 60 kg cada. A credora alegou que, após custear a produção agrícola, o devedor desviou a colheita para armazéns da CEAGESP em Avaré, Bauru e São José do Rio Preto, em vez de entregá-la no armazém pactuado, configurando inadimplemento desde 28/02/2023. A tutela de urgência de arresto foi deferida por este Juízo. No entanto, as tentativas de arresto nas unidades da CEAGESP resultaram negativas: as filiais de São José do Rio Preto e Avaré informaram a ausência de depósitos em nome do devedor ou de terceiros relacionados à produção indicada, ou mesmo a falta de cadastro. Na filial de Bauru, constatou-se que os grãos depositados pelo devedor eram de origem diversa das CPRs da credora e que o estoque foi zerado por transferência a terceiros. Diante da impossibilidade de efetivar o arresto da safra, a demanda foi aditada para ação de execução para entrega de coisa incerta, passando a buscar a quantidade de 2.727.450 kg (42.457,5 sacas de soja), com valor da causa estimado em R$ 7.217.775,00, incluindo encargos. O devedor foi citado pessoalmente e apresentou impugnação, na qual arguiu: (i) inexistência de título executivo e iliquidez do débito; (ii) submissão do crédito a processo de recuperação judicial (processo nº 1001470-32.2023.8.26.0620), requerendo a suspensão do feito; (iii) nulidade de citação; (iv) abusividade dos juros e da cláusula penal; (v) impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família (matrícula nº 10.710); e (vi) pedido de justiça gratuita. A credora apresentou manifestação em resposta à impugnação, rebatendo todos os argumentos do devedor e reiterando a executividade das CPRs, a preclusão de algumas alegações, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de comprovação da impenhorabilidade do bem de família. Informações obtidas via pesquisa SISBAJUD indicaram o bloqueio de R$ 999,40, sendo a maioria das tentativas de bloqueio eletrônico infrutíferas. Foi deferida e efetivada a penhora de quatro imóveis do devedor em Taquarituba, com especificação dos percentuais de sua cota-parte. É o relatório. DECIDO O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, conforme dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, sendo o momento oportuno para resolver as questões preliminares, fixar os pontos controvertidos e definir a distribuição do ônus da prova. O executado requereu os benefícios da justiça gratuita. Embora tenha apresentado documentos, incluindo declarações de imposto de renda que indicam baixos rendimentos tributáveis de pessoa jurídica, a análise do conjunto probatório, que inclui a propriedade de bens imóveis (mesmo que em cota-parte) e a natureza da transação objeto da execução (CPRs de elevado valor), não permite concluir pela efetiva e cabal insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. A presunção de hipossuficiência oriunda da mera declaração não é absoluta e pode ser afastada por elementos contrários aos autos. Desse modo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo devedor. O executado alegou nulidade em sua citação, sob o fundamento de que o ato teria ocorrido por contato telefônico, apontando o declarado na certidão de 102. Ocorre que a referida certidão não afirma que a citação ocorreu por telefone. Muito embora ela mencione o contato telefônico, em seguida, esclarece que se dirigiu ao endereço situado à rua 24 de Dezembro e intimou Gilson Szvaiczuk do inteiro teor do mandado, constando, inclusive: o qual lhe li, bem ciente ficou, aceitou a contrafé que lhe ofereci e exarou sua assinatura no rosto do mandado (documento este com a assinatura do executado à fl. 103). Portanto, a alegação de que foi citado por telefone é falaciosa. O executado agiu de forma desleal ao faltar com a verdade dos fatos, apresentando informação sabidamente inverídica com o intuito de induzir este Juízo a erro. Tal conduta configura hipótese expressa de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois evidencia o uso do processo de forma temerária, além de alterar a verdade dos fatos. Diante disso, impõe-se a condenação da parte executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC. O devedor argumenta, ainda, a inexistência de título executivo e a iliquidez do débito, questionando a clareza dos encargos e a necessidade de perícia contábil. A credora, por sua vez, defende que as CPRs são títulos executivos líquidos, certos e exigíveis por lei, dotados de autonomia e não exigindo a demonstração da causa que os originou. Com efeito, a Cédula de Produto Rural (CPR), regulada pela Lei nº 8.929/94,é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto. A jurisprudência é pacífica quanto à executividade da CPR. Questões relativas à abusividade de encargos ou ao cálculo do valor devido, embora relevantes, não descaracterizam a natureza executiva do título, mas podem configurar excesso de execução, matéria a ser debatida nos pontos controvertidos. Portanto, rejeito a preliminar de inexistência de título executivo. O devedor solicitou a suspensão do processo, alegando que o crédito estaria sujeito aos efeitos de um processo de recuperação judicial. No entanto, a Lei nº 8.929/94, em seu art. 11, estabelece que os créditos decorrentes de Cédulas de Produto Rural com liquidação física ou resultantes de operações de troca por insumos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. In verbis: Nao se sujeitarao aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto. Esta prerrogativa legal visa assegurar a cadeia de financiamento do agronegócio. Considerando que as CPRs em questão se referem à entrega de soja a granel e com garantia de penhor agrícola, o crédito da credora possui natureza extraconcursal. Desse modo, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução. A alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 10.710, defendida pelo devedor como bem de família, é matéria de ordem pública e pode ser apreciada a qualquer tempo. Contudo, o ônus da prova da condição de bem de família recai sobre aquele que a alega. Embora o devedor tenha apresentado contas de consumo, são necessárias provas mais substanciais que demonstrem que o imóvel é o único de sua propriedade e serve, de fato, como sua residência familiar, nos termos da Lei nº 8.009/1990. Considerando a necessidade de dilação probatória para a correta elucidação deste ponto, transfiro a análise desta matéria para a fase de mérito, após a instrução processual específica sobre o tema. A credora argumenta que as alegações do devedor estariam preclusas por não terem sido apresentadas em tempo hábil para a oposição de embargos à execução. Embora a impugnação tenha sido apresentada após o prazo legal para embargos, este Juízo compreende que matérias de ordem pública, como a impenhorabilidade, e aspectos que questionam a liquidez e certeza do crédito podem, em certas circunstâncias, ser analisadas mesmo fora do prazo formal dos embargos, desde que haja elementos probatórios que as sustentem. Assim, as preliminares formais foram apreciadas, e os questionamentos de mérito serão tratados como pontos controvertidos para a instrução. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo os seguintes pontos controvertidos que demandam instrução probatória: - Excesso de Execução: Se há excesso no valor executado pela credora, com especial atenção à alegada aplicação de juros moratórios em taxa supostamente abusiva e à correção da aplicação da cláusula penal de 30%. - Impenhorabilidade do Bem de Família: Se o imóvel de matrícula nº 10.710, objeto de penhora nos autos, se qualifica como bem de família e, portanto, impenhorável, conforme a Lei nº 8.009/1990. - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Se a relação jurídica estabelecida entre as partes, envolvendo as CPRs, configura-se como relação de consumo, justificando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Anote-se que o ônus da prova é do devedor, que deverá comprovar sua vulnerabilidade e a condição de destinatário final na relação contratual, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em relação aos produtores rurais. Este Juízo, a princípio, com base nos precedentes apresentados pela credora e no vulto da transação, inclina-se pela inaplicabilidade do CDC à relação em tela, por entender que o devedor atuou como empresário rural. A inversão do ônus da prova dependerá de comprovação cabal da hipossuficiência técnica ou econômica. Por fim, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Intime-se. - ADV: ANA FLÁVIA MARQUES VIEIRA (OAB 461199/SP), JOSE GONZAGA SORIANI (OAB 18083/PR), VICTOR HENRIQUE CORREA MIRAS (OAB 392192/SP), JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 320674/SP)

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