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Processo nº 1001472-63.2025.8.26.0189

ID: 309794855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001472-63.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA PEREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO JOSÉ CUSSIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001472-63.2025.8.26.0189 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luzia Pereira Gonçalves - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte … Processo 1001472-63.2025.8.26.0189 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luzia Pereira Gonçalves - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar (inventariante e herdeiros) o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. - ADV: FABRÍCIO JOSÉ CUSSIOL (OAB 213673/SP)

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Processo nº 1001472-06.2022.4.01.3000

ID: 294648961

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-06.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001472-06.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001472-06.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PEDRO FERREIRA MENDES POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO alegando omissão da sentença recorrida quanto aos honorários advocatícios, os quais foram fixados sem observar o disposto no art. 85, §8º, do CPC/2015, que prevê a possibilidade de fixação do valor dos honorários por apreciação equitativa para as causas de valor inestimável, proveito econômico irrisório ou valor da causa muito baixo. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões (ID 2150932397), alegando inexistir vício a ensejar a oposição de embargos de declaração. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios porventura existentes em provimento jurisdicional relativos à omissão em algum ponto sobre o qual o Juízo deveria se pronunciar, contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação, se houver algum ponto obscuro que necessite de esclarecimentos, ou, ainda, erro material (art. 1.022, CPC). Da simples leitura da decisão, observa-se que não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, a decisão foi clara ao fixar os honorários advocatícios. Ressalte-se, neste aspecto, que o art. 85, § 2º do CPC estabelece uma ordem de preferência para a fixação dos honorários advocatícios, devendo o magistrado observar o valor da condenação, seguido do proveito econômico obtido e, por fim, o valor da causa. Somente quando esses critérios não forem aplicáveis, é que se admite a fixação por equidade, conforme previsto no § 8º do referido artigo. Sobre o tema, o STJ, no Tema 1076, decidiu que apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No caso dos autos, a ação tem por objeto uma obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamentos, sendo esse o proveito econômico pretendido. Ademais, não houve impugnação ao valor da causa em momento oportuno. Se a parte concorda ou não com os argumentos aduzidos, não é caso de embargos de declaração, tratando-se de mero inconformismo, razão pela qual rejeito os embargos. Intimem-se.

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Processo nº 0000451-12.2023.8.26.0457

ID: 312721983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000451-12.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL PIRASSUNUNGA S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA SIQUEIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000451-12.2023.8.26.0457 (processo principal 1001472-40.2022.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Juros de Mora - Legais / Contratuais - Centro Educacional Pirassununga S/c Ltda - Vistos.… Processo 0000451-12.2023.8.26.0457 (processo principal 1001472-40.2022.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Juros de Mora - Legais / Contratuais - Centro Educacional Pirassununga S/c Ltda - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em trâmite neste Juizado Especial Cível. No curso da execução, foi noticiado o falecimento do executado, sendo juntada documentação que demonstra a existência de herdeira incapaz. O Enunciado 148 do FONAJE dispõe que: Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro Bonito/MS). Entretanto, no presente caso, há interesse de incapaz diretamente envolvido, o que afasta a aplicação do referido enunciado. A presença de herdeiro menor impõe a observância de garantias legais como a nomeação de representante legal e a intervenção do Ministério Público, formalidades incompatíveis com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais. Ademais, o art. 8º, caput, da Lei n. 9.099/95, expressamente veda a participação de incapazes no processo, ainda que superveniente, como é o caso da sucessão processual. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO NO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FALECIMENTO DA EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE HERDEIRA INCAPAZ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. Cumprimento de sentença homologatória de acordo proferida pela Vara do Juizado Especial Cível. Falecimento da exequente no curso do processo. Habilitação do espólio. Existência de herdeira incapaz. Determinação de redistribuição dos autos ao Juízo Comum. Cabimento. Espólio que pode figurar como parte no Juizado Especial Cível, salvo se houver herdeiro incapaz. Inteligência do artigo 8º da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 148 do FONAJE. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo.(TJSP; Conflito de competência cível 0004987-16.2022.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Assim, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o prosseguimento do feito. Diante do exposto, determino a remessa dos autos a uma das Varas desta comarca, competente para processar o feito, assegurando-se os direitos da herdeira menor, nos termos da legislação vigente. Int. - ADV: RITA DE CÁSSIA SIQUEIRA GUIMARÃES (OAB 182289/SP)

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Processo nº 1001472-32.2025.4.01.3507

ID: 313873720

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001472-32.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROGERIO ROCHA DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001472-32.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001472-32.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO ROCHA DE ASSIS - GO55112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 2. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc). 3. Cite-se o INSS para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Nesse mesmo prazo, independente de nova intimação, fica facultado à parte autora, querendo, impugnar a contestação. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Solange Barbosa De Brito x Instituto Barueri e outros

ID: 316559698

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001472-39.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE BARBOSA DE BRITO

Polo Passivo:

INSTITUTO BARUERI MUNICIPIO DE BARUERI

Notificação

Advogados:

FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GARCIA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001472-39.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: SOLANGE BARBOSA DE BRITO RECLAMADO: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001472-39.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: SOLANGE BARBOSA DE BRITO RECLAMADO: INSTITUTO BARUERI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81f63b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. ALICE LIMA DE SOUSA DESPACHO Vistos etc. Em primeiro, tendo em vista a distribuição do feito sem marcação automática de audiência, designo audiência UNA, PRESENCIAL, para o dia 22/09/2025, às 14:00 horas, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas previstas no artigo 844, da CLT. Testemunhas nos termos do artigo 825 da CLT. Ainda, fica o ente público ora integrante do polo passivo advertido que a RECOMENDAÇÃO CR N. 64/2014 deste E. TRT2 foi revogada pela PORTARIA CR Nº 13/2017 e os efeitos preconizados pela RECOMENDAÇÃO N° 5/GCGJT/2019 não eram automáticos ou vinculantes, dependendo de requerimento do interessado e manifestação do Juízo, sob pena de violação à regra constitucional de independência funcional. Além disso, o § 2º do art. 4º da RECOMENDAÇÃO N° 5/GCGJT/2019 não afastava a realização de audiências em que há necessidade de instrução probatória. As recomendações acima mencionadas foram revogadas pelo PROVIMENTO Nº 4/GCGJT/2023 (Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), inexistindo atualmente qualquer orientação, no particular. À luz de tais fundamentos e tendo em vista o fixado no Tema de Repercussão Geral nº 1118 do STF, necessário o comparecimento do ente público demandado na audiência designada, ficando a parte advertida de que em caso de ausência, será decretada revelia com atribuição dos efeitos de confissão ficta à parte ré, nos termos da OJ nº 152 da SDI-1 (Revelia. Pessoa jurídica de direito público. Aplicável. (art. 844 da CLT). Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT). Intime(m)-se e cite(m)-se. BARUERI/SP, 03 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE BARBOSA DE BRITO

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Processo nº 1001472-66.2024.8.11.0108

ID: 278228070

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001472-66.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1001472-66.2024.8.11.0108 COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT PR SERVICOS GONCALVES LTDA e outros Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD. Assim, proceda-se ao bloqueio de valores até o limite do crédito exequendo, via SISBAJUD. Se a diligência de constrição de valores on-line for positiva, converta-se em penhora os valores eventualmente bloqueados, transferindo-se para a conta judicial. No que toca à indisponibilidade do numerário no SISBAJUD, sendo positivo, intime-se a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de cinco dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo os autos virem para que determine à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Com a resposta positiva ou negativa, intime-se o exequente para requerer o que de direito no prazo de 15 dias, indicando, nominalmente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, e consequente extinção pela ocorrência de prescrição intercorrente. Ainda, repisa-se que não havendo a indicação de bem para a penhora, a presente ação, nos termos do artigo 921, §1, do Código de Processo Civil, ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, atentando o Exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1017542-72.2025.4.01.0000

ID: 278182104

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017542-72.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAN TEIXEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

EULINDA MARIA ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017542-72.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001472-35.2019.8.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017542-72.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001472-35.2019.8.11.0078 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MIRIAN TEIXEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EULINDA MARIA ALVES DA SILVA - MT16351-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MIRIAN TEIXEIRA DA SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Alam Kardek Joao Costa x Modular Transportes Ltda

ID: 275911164

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001472-25.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALAM KARDEK JOAO COSTA

Polo Passivo:

MODULAR TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA ALVES SACONI

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ANDERSON ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001472-25.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: ALAM KARDEK JOAO COSTA RECLAMADO: MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001472-25.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: ALAM KARDEK JOAO COSTA RECLAMADO: MODULAR TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbb2128 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. THAISA EVELIN TREVIZAN SANTOS DECISÃO HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes de #id:991dd4d, subscrito por patronos com poderes para transigir, e devidamente assinado pela parte autora, para que surta seus regulares e jurídicos efeitos, no valor líquido ao reclamante de R$ 25.000,00, em 05 parcelas iguais, iniciando-se no prazo de 15 dias úteis após a homologação do acordo. Custas pela parte reclamada, calculadas sobre o valor do acordo, no importe de R$ 500,00, cujo recolhimento via GRU deverá ser comprovado no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo, sob pena de execução. Defiro prazo de 10 dias para reapresentação da discriminação das verbas do acordo, que deverá respeitar a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na r.sentença condenatória e as parcelas objeto do acordo, nos termos da OJ 376 SDI-1 do C.TST, sob pena de serem considerado de natureza salarial o valor integral do acordo. Por conseguinte, determino à reclamada que, no prazo de 30 dias do término do acordo, comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais devidas, cota reclamante e cota reclamada, sob pena de execução. Honorários sucumbenciais nos termos do acordo celebrado. Presume-se quitada a parcela cujo inadimplemento não seja noticiado nos autos no prazo de 05 dias após o vencimento. Após dez dias do vencimento da última parcela do acordo, comprovados os recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como as custas processuais, silentes as partes, presumir-se-á quitado o ajuste, devendo ser registrada a extinção da execução, com posterior encaminhamento ao arquivo. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALAM KARDEK JOAO COSTA

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Alam Kardek Joao Costa x Modular Transportes Ltda

ID: 275911190

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001472-25.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALAM KARDEK JOAO COSTA

Polo Passivo:

MODULAR TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA ALVES SACONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ANTONIO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001472-25.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: ALAM KARDEK JOAO COSTA RECLAMADO: MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001472-25.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: ALAM KARDEK JOAO COSTA RECLAMADO: MODULAR TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbb2128 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. THAISA EVELIN TREVIZAN SANTOS DECISÃO HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes de #id:991dd4d, subscrito por patronos com poderes para transigir, e devidamente assinado pela parte autora, para que surta seus regulares e jurídicos efeitos, no valor líquido ao reclamante de R$ 25.000,00, em 05 parcelas iguais, iniciando-se no prazo de 15 dias úteis após a homologação do acordo. Custas pela parte reclamada, calculadas sobre o valor do acordo, no importe de R$ 500,00, cujo recolhimento via GRU deverá ser comprovado no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo, sob pena de execução. Defiro prazo de 10 dias para reapresentação da discriminação das verbas do acordo, que deverá respeitar a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na r.sentença condenatória e as parcelas objeto do acordo, nos termos da OJ 376 SDI-1 do C.TST, sob pena de serem considerado de natureza salarial o valor integral do acordo. Por conseguinte, determino à reclamada que, no prazo de 30 dias do término do acordo, comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais devidas, cota reclamante e cota reclamada, sob pena de execução. Honorários sucumbenciais nos termos do acordo celebrado. Presume-se quitada a parcela cujo inadimplemento não seja noticiado nos autos no prazo de 05 dias após o vencimento. Após dez dias do vencimento da última parcela do acordo, comprovados os recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como as custas processuais, silentes as partes, presumir-se-á quitado o ajuste, devendo ser registrada a extinção da execução, com posterior encaminhamento ao arquivo. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MODULAR TRANSPORTES LTDA

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Solange Barbosa De Brito x Instituto Barueri e outros

ID: 321464692

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001472-39.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE BARBOSA DE BRITO

Polo Passivo:

INSTITUTO BARUERI MUNICIPIO DE BARUERI

Notificação

Advogados:

JOEL MIRANDA DE FREITAS

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FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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LUCAS GARCIA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1001472-39.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: SOLANGE BARBOSA DE BRITO RECLAMADO: INSTITUTO BARUERI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1001472-39.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: SOLANGE BARBOSA DE BRITO RECLAMADO: INSTITUTO BARUERI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd15100 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. ALICE CURIAKI MAKIYAMA FERRACINY DESPACHO Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 04/08/2025 10:15, na sala virtual 3, destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: A) Realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. B) Os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. C) A sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); D) Mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; E) Eventual audiência anteriormente designada na Vara do Trabalho de origem fica mantida. F) As partes deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento, no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. G) Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória que será realizada neste CEJUSC. DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87482628852?pwd=VmRERGx1UENFSXZQVWkzcGUweVFOdz09 ID da reunião: 874 8262 8852 Senha de acesso: 2020 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Intimem-se. BARUERI/SP, 09 de julho de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE BARBOSA DE BRITO

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