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Fundação Educacional Engenheiro Souza Dias - Feesd (Euclides Da Cunha) x Roselia Faria Da Silva

ID: 328236669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001474-95.2021.8.26.0246

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL ENGENHEIRO SOUZA DIAS - FEESD (EUCLIDES DA CUNHA)

Polo Passivo:

ROSELIA FARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLEY BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001474-95.2021.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação Educacional Engenheiro Souza Dias - Feesd (Euclides da Cunha) - Roselia Faria da Silva - Vis… Processo 1001474-95.2021.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação Educacional Engenheiro Souza Dias - Feesd (Euclides da Cunha) - Roselia Faria da Silva - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Às fls. 187/190 as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a transação firmada entre as partes e suspendo o curso do processo de execução na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil até o cumprimento da obrigação pelo executado. O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execução na forma disposta pelos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil, sendo que, no silêncio, o acordo será tido por cumprido. Saliento que o presente processo, caso necessário, terá prosseguimento exclusivamente para execução do presente acordo. Parcelas futuras não contempladas no presente acordo deverão ser objeto de execução em processo autônomo. Aguarde-se no prazo: 11/07/2026. Int. - ADV: RICARDO RIBEIRO DE CASTRO (OAB 420718/SP), DARLEY BARROS JUNIOR (OAB 139029/SP)

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Banco Ourinvest S/A

ID: 255828771

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001474-37.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO PRISCILLA NICOLAU DUARTE

Polo Passivo:

BANCO OURINVEST S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001474-37.2024.5.02.0011 : PRISCILLA NICOLAU DUARTE : BANCO OURINVEST S/A INTIMAÇÃO Diante … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001474-37.2024.5.02.0011 : PRISCILLA NICOLAU DUARTE : BANCO OURINVEST S/A INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 06/05/2025 13:40, sala virtual: SALA 02 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JANAINA CASARTELLI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILLA NICOLAU DUARTE

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Banco Ourinvest S/A

ID: 255828775

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001474-37.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO PRISCILLA NICOLAU DUARTE

Polo Passivo:

BANCO OURINVEST S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001474-37.2024.5.02.0011 : PRISCILLA NICOLAU DUARTE : BANCO OURINVEST S/A INTIMAÇÃO Diante … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001474-37.2024.5.02.0011 : PRISCILLA NICOLAU DUARTE : BANCO OURINVEST S/A INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 06/05/2025 13:40, sala virtual: SALA 02 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JANAINA CASARTELLI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - BANCO OURINVEST S/A

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Liliany De Lima Luiz x Ana Claudia De Aquino Lemes e outros

ID: 255667321

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001474-73.2021.5.02.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LILIANY DE LIMA LUIZ

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DE AQUINO LEMES CANDY FLUFFY LTDA DAYANA MARTIN TOSTA MAGIC CANDIES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. MAGIC CANDIES - FRANQUEADORA LTDA.

Notificação

Advogados:

SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS

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LEONARDO ANDRADE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001474-73.2021.5.02.0033 : LILIANY DE LIMA LUIZ : MAGIC CANDIES COMERCIO DE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001474-73.2021.5.02.0033 : LILIANY DE LIMA LUIZ : MAGIC CANDIES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ef570a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 24 de março de 2025. VERENA DE ALENCAR DELGADO DESPACHO Determina-se o registro do devedor executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Dê-se ciência à parte reclamante acerca das certidões do Oficial de Justiça responsável pela pesquisa patrimonial, devendo orientar a presente execução, como entender de direito, abstendo-se de requerer as diligências já realizadas, as que independem de interferência judicial e as sabidamente inócuas. No silêncio, sobrestem-se os autos pelo prazo de 2 anos, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional, conforme art. 11-A, da CLT, observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes, bem como o requerimento de diligências já demonstradas infrutíferas não são hábeis a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 568 do STJ - REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o c. STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Intime-se, Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LILIANY DE LIMA LUIZ

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Processo nº 0000091-39.2024.8.26.0620

ID: 329658467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000091-39.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO NOVOS HORIZONTES - SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA DE LIMA

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Processo 0000091-39.2024.8.26.0620 (processo principal 1001474-69.2023.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nov… Processo 0000091-39.2024.8.26.0620 (processo principal 1001474-69.2023.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Novos Horizontes - Sicredi Novos Horizontes Pr/sp - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Visando a efetividade da recuperação do crédito, determino a pesquisa e bloqueio de bens, nos termos que seguem. SISBAJUD: Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da(s) parte(s) executada(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, na modalidade de bloqueio reiterado por trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, na modalidade teimosinha. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Executados abaixo: Marciel Jose Vaz; Valor atualizado: R$ 35.083,21. RENAJUD: Determino o bloqueio da transferência de veículo da(s) parte(s) executada(s), no sistema RENAJUD. INFOJUD: Determino a pesquisa da última declaração de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s), disponível no sistema INFOJUD. CNIB: Determino a indisponibilidade de eventuais bens imóveis em nome da(s) parte(s) executada(s), no sistema CNIB. SERASAJUD: Determino a negativação do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s), no sistema SERASAJUD. SNIPER: Determino a realização de pesquisa para investigação patrimonial da(s) parte(s) executada(s), no sistema SNIPER. SERP: A busca de bens imóveis é diligência que compete a própria parte credora, por meio de busca de bens no banco de dados dos Cartórios de Registro de Imóveis, que independe de autorização judicial. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias úteis, complemente o pagamento de taxa no valor de 6 (seis) UFESPs, por meio de guia FEDT - Código 434-1, ressalvados os casos de gratuidade. Na inércia, arquivem-se os autos nos termos do artigo 921, III do CPC. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: SILMARA DE LIMA (OAB 277356/SP)

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Processo nº 1001474-37.2025.8.26.0996

ID: 335167999

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001474-37.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RYAN HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE MAILA BURGARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001474-37.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Ryan Henrique dos Santos Rodrigues - Considerando o pleito do acautelado acerca de rem… Processo 1001474-37.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Ryan Henrique dos Santos Rodrigues - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária I de Gália SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Ryan Henrique dos Santos Rodrigues, MTR: 1361331, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: NICOLE MAILA BURGARELLI (OAB 471168/SP)

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Ivan Donizetti Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 334911064

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001474-53.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DONIZETTI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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GIULIANE GIORGI TORRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001474-53.2024.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001474-53.2024.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tambaú - Apelante: Ivan Donizetti Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com majoração dos honorários. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. AÇÃO COM PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO, DE REPETIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. NO CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO O TERMO INICIAL DA PRETENSÃO É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. DESCONTO MENSAL EM CURSO NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO NÃO INICIADA.CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUE E COMPRAS. COMPORTAMENTO A EVIDENCIAR CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. PAGAMENTOS EFETUADOS CORRESPONDENTES EXCLUSIVAMENTE À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MÁXIMA PACTA SUNT SERVANDA.SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giuliane Giorgi Torres (OAB: 82731/RS) - Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB: 521938/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001474-78.2025.8.26.0562

ID: 297601327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001474-78.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BARBOSA SALOMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1001474-78.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Roberto Barbosa Salomão - CUMPRA-SE o v. Acórdão. PROCESSE-SE com gratuidade de justiça. Deixo d… Processo 1001474-78.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Roberto Barbosa Salomão - CUMPRA-SE o v. Acórdão. PROCESSE-SE com gratuidade de justiça. Deixo de designar a audiência do artigo 344, do CPC, na medida em que viola o princípio constitucional da razoável duração do processo. Trata-se de pedido para suspensão de desconto e exclusão ou abstenção de registro em cadastro de devedores em razão de a parte afirmar que não manteve relação jurídica com a parte requerida. Não se pode exigir a prova de fato negativo consistente na inexistência da relação jurídica. A propositura da ação judicial torna a questão controvertida e autoriza a suspensão dos descontos e do registro. Nesse sentido, em questão jurídica semelhante: SERASA. INSCRIÇÃO. NOME DO DEVEDOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. REQUISITOS. A vedação da inscrição do nome do devedor em cadastro de devedores somente deve ser deferida se presentes três requisitos, a saber: a existência de ação ajuizada pelo devedor contestando total ou parcialmente o débito, que haja efetiva demonstração de que se trata de cobrança indevida e que, sendo a contestação de apenas parte do débito, deposite ou preste o devedor caução idônea alcançando o valor da parte tida por incontroversa. Precedente citado: REsp. 527618-RS. (EREsp 777206-SC, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 07/02/2007). Estão presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência para a concessão da tutela que, uma vez não concedida, traria maiores prejuízos para a parte autora, uma vez que a cobrança e a inscrição podem ocorrer novamente a qualquer tempo pela parte requerida, caso se comprove regular. Pelo exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar a suspensão dos descontos e a exclusão ou, se ainda não houver registro, a abstenção de lançamento, de registro em nome da parte autora. Intime-se no plantão da SADM, diretamente na Agência do INSS localizada na Comarca de Santos. Cite-se na forma da lei. Na forma do artigo 396 e seguintes do CPC, determino que a parte requerida apresente o contrato, bem como toda documentação relativa ao negócio, ainda que em forma de gravação telefônica, sob pena de aceitação de veracidade quanto ao alegado. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Banco Daycoval S/A x Banco Alfa S/A e outros

ID: 292672858

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001474-94.2023.8.26.0547

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

BANCO ALFA S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO MASTER S.A. BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A MARIA CRISTINA DALDEGAN BROGLIO GONçALVES JORDãO PARANá BANCO S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NILTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001474-94.2023.8.26.0547/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001474-94.2023.8.26.0547/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Embargte: Banco Daycoval S/A - Embargda: Maria Cristina Daldegan Broglio Gonçalves Jordão - Embargdo: Pkl One Participações S/A - Embargdo: Banco Safra S/A - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Embargdo: Paraná Banco S/A - Embargdo: Banco Alfa S/A - Embargdo: Banco Master S.a. - Magistrado(a) Castro Figliolia - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACÓRDÃO PELO QUAL, POR UNANIMIDADE, FOI DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA-EMBARGADA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO INCONFORMISMO INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO QUE DEVE SE DAR PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Rafael Thiago Rezende Bernardes (OAB: 94549/PR) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/MA) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Diego Henrique da Silva (OAB: 312611/SP) - Nilton Carlos Vieira (OAB: 102295/SP) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - 3º andar

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Jean Pierre Rodarte De Melo e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316466173

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001474-83.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEAN PIERRE RODARTE DE MELO LUIZ CARLOS MUNIZ

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

HUDSON MARCELO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001474-83.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS MUNIZ RECLAMADO: EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001474-83.2023.5.02.0007 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS MUNIZ RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0db9f4f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. TATIANE SOUZA MARCOLA DESPACHO 1 - Primeiramente, certifico que o prazo para as partes recorrerem venceu no dia 25/06/2025, transitando em julgado a presente ação. 2 - Intime-se o reclamante para que apresente suas contas de liquidação no prazo de 8 dias, que deverão envolver os seguintes cálculos: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) a atualização monetária deverá ser feita mediante a observância do que foi fixado no julgamento do Tema n° 810 pelo STF, e em relação ao período posterior à entrada em vigor da EC 113/2021 a correção monetária e juros de mora serão apurados pela taxa SELIC. Permanecendo inerte, sobreste-se (276) o processo nos termos do art. 11-A da CLT. 3 - Cumprido, intime-se a reclamada para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos do reclamante. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. 4 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS MUNIZ

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