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Processo nº 1010306-50.2024.8.26.0008

ID: 323397578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010306-50.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SALGUEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SIECOLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SERGIO DONIZETTI SIECOLA

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CLAUDIA LEAL MAIA MINARELLI

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Processo 1010306-50.2024.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Elaine Salgueiro - Maria de Fátima Dalcin Jordão - - Edson Saldiva Jordão Junior - Sobre a impugnação de fls. 371/386 e ma… Processo 1010306-50.2024.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Elaine Salgueiro - Maria de Fátima Dalcin Jordão - - Edson Saldiva Jordão Junior - Sobre a impugnação de fls. 371/386 e manifestação de fls. 390/397, passo a decidir as controvérsias: I - DO IMÓVEL SITUADO NA RUA ANTONIO MACEDO, N.º 393 A impugnação resta prejudicada, diante do reconhecimento da inventariante de que mencionado imóvel não integra o monte mor. Anoto apenas que, por ocasião da elaboração das últimas declarações e plano de partilha, o imóvel em comento, assim como a expressão "a apurar", não deverão ser consignados, evitando-se, assim, tumulto processual. II - DOS IMÓVEIS DAS MATRÍCULAS N.º 43.225 E N.º 368.113 A tese de que tais bens não deveriam compor o presente inventário, devendo ser tratados como herança jacente de Oswaldo Salgueiro, é desprovida de fundamento legal. Como se pode constatar, Oswaldo Salgueiro faleceu em 17/04/1990; na época, a filha Elaine Salgueiro era casada com o inventariado José Luiz Moraes sob o regime da comunhão universal de bens. Logo, os bens transmitiram-se por herança, tendo, inclusive já sido inventariados nos autos n.º 1002093-89.2023.8.26.008, no qual a filha e herdeira Elaine Salgueiro foi aquinhoada com a fração de 1/6 (um sexto). Registre-se que referida parte ideal comunicou-se ao então cônjuge José Luiz Moraes, por força do regime da comunhão total de bens. E se a fração sobre tais bens não foi declarada à partilha na ação de separação, impõe-se realizar a partilha no inventário, sucedendo os herdeiros (espólios dos genitores) nos direitos de meação que ao ex-cônjuge caberia, até mesmo porque as partes interessadas já estão representadas nestes autos e, se assim não se proceder, o de cujus José Luiz Moraes ficará sempre vinculado aos imóveis, por conta da meação que decorre do regime de casamento com a ex-esposa. Não obstante, diante do expresso desinteresse manifestado pelos herdeiros testamentários, representantes dos Espólios de Maria Fonseca de Moraes e Luiz Moraes, referidos bens poderão compor unicamente a meação/quinhão de Elaine Salgueiro no plano de partilha. III - DOS IMÓVEIS SITO NA RUA SANTA MARIA, N.º 345 e 347 De acordo com as matrículas n.º 82.902 e n.º 14.017, aludidos imóveis pertenciam a Luiz Moraes e foram doados, com reserva de usufruto, ao filho José Luiz Moraes, em 28/12/1982, quando este era solteiro. Após aproximadamente seis anos, José Luiz casou-se com Elaine Salgueiro, de quem se separou judicialmente em 27/05/1992. No processo de separação judicial, aludidos bens não foram declarados para partilha. Em que pese os argumentos tecidos pelos interessados (fls. 371/386), o regime da comunhão universal importa na comunicação de todos os bens, inclusive aqueles adquiridos antes do casamento por doação, se não houver cláusula de incomunicabilidade, nos termos do artigo 262 do Código Civil de 1.916 (mantida a mesma regra no artigo 1.667 do Código Civil de 2002). Quanto à tese de que se aplicaria a regra de reversão da doação feita pelo genitor ao filho (artigo 1.174 do Código Civil de 1.916 e 547 do Código Civil de 2002), esta não se sustenta, pois tal prerrogativa é uma faculdade conferida ao doador, que deve estar expressa no contrato/escritura de doação. No caso em análise, não há registro/averbação de cláusula de reversão nas matrículas dos imóveis em discussão. O fato de terem os imóveis integrado o patrimônio de José Luiz Moraes por pouco tempo, ou de ter sido consignado na ação de divórcio que a divorciada ocuparia os imóveis somente a título de comodato são ineficazes para abolir ou limitar seu direito à meação sobre referidos imóveis por falta de amparo legal. Ademais, se não houve partilha por ocasião do divórcio, os imóveis permaneceram em estado de mancomunhão, sendo imperativo destacar a meação da ex-cônjuge na partilha a ser realizada no inventário. Nesse sentido: "REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. Falecido que não realizou partilha de parte ideal de imóvel ao tempo do divórcio. Situação de universalidade de direito. Mancomunhão. Necessidade da partilha prévia do imóvel para sua transmissão por sucessão. Exigência de aditamento do formal de partilha mantida - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001515-10.2019.8.26.0189; Relator (a):Pinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019). Por fim, no que concerne à alegada prescrição em pleitear a sobrepartilha decorrente de divórcio, anota-se que, em recente recurso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, foi decidido que o direito à partilha de divórcio é protestativo, sendo, portanto, imprescritível: "RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, alínea "a", da CRFB/88) - AÇÃO DE PARTILHA - AJUIZAMENTO POSTERIOR AO DIVÓRCIO, CONFORME AUTORIZADO NA DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE O DECRETARA - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA QUE RECONHECERA A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DA PRETENSÃO (art. 269, inc. IV, do CPC/73), DETERMINA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA RÉ/EX-CÔNJUGE. Hipótese: ação promovida pelo ex-cônjuge, a fim de concretizar a partilha do patrimônio amealhado na constância da sociedade conjugal - regida pela comunhão universal -, que não fora realizada por ocasião da ação de divórcio. Discussão acerca da configuração da prescrição extintiva da pretensão veiculada na exordial. 1. O divórcio caracteriza-se como direito potestativo dos cônjuges de romper a relação afetiva e o próprio vínculo matrimonial, independentemente de decurso de prazo ou qualquer outra condição impeditiva, a exemplo da prévia deliberação a respeito da divisão patrimonial, conforme expressamente autorizado pelo artigo 1.581 do Código Civil. 2. Decretado o divórcio, com a existência de bens, sem a realização da partilha, subsiste um acervo patrimonial indiviso, cuja natureza jurídica é objeto de controverso debate doutrinário e jurisprudencial. De fato, não há uma uniformidade em relação à definição do conjunto de bens integrantes do acervo partilhável após cessada a sociedade conjugal, isto é, se consiste (i) em estado de mancomunhão ou (ii) instauração de um condomínio, nos termos do artigo 1.314 do Código Civil. 2.1 De outro lado, depreende-se consonância quanto ao fato de se tratar de um acervo patrimonial em cotitularidade ou em uma espécie de copropriedade atípica. Nesse contexto, abstraída a controvertida determinação de sua natureza jurídica ou seu nomen iuris, mormente no caso em tela, em que se cuida de um único imóvel, tendo sido o casamento regido pela comunhão universal, forçoso reconhecer a possibilidade de o ex-cônjuge, a qualquer tempo, requerer a sua cessação/extinção por meio da efetivação da partilha. 3. A partilha consubstancia direito potestativo dos ex-cônjuges relativamente à dissolução de uma universalidade de bens, independentemente da conduta ou vontade do outro sujeito integrante desta relação (sujeito passivo). 3.1 Ausente a configuração de prestação imputável a outra parte - dar, fazer, não fazer -, característica dos direitos subjetivos, não há falar em sujeição a prazos de prescrição. 3.2 O direito à partilha é, portanto, expressão do poder de modificar ou extinguir relações jurídicas por meio de uma declaração judicial, obtida a partir de uma ação de natureza constitutiva negativa (desconstitutiva), à qual a legislação pátria não comina prazo decadencial. 3.3 Na hipótese, inexistentes limites temporais (prescrição ou decadência), afigura-se correto o afastamento da prejudicial de mérito, com a determinação do regular prosseguimento do feito no primeiro grau de jurisdição, âmbito no qual serão analisadas as demais teses defensivas. 4. Recurso especial desprovido." (REsp n. 1.817.812/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 20/9/2024). Assim, pelo mesmo fundamento que José Luiz Moraes é meeiro na fração dos bens adquiridos pela ex-esposa por herança do pai, esta é meeira nos imóveis adquiridos pelo ex-cônjuge por doação, por força da comunicabilidade imposta pelo regime de casamento adotado. IV - DA ILEGITIMIDADE Diante dos tópicos anteriores, pelos quais foi reconhecido o direito à meação e a legalidade de manter os bens imóveis já declarados no monte mor, a ex-esposa ostenta legítimo interesse na partilha, a fim de ter destacada a meação que lhe cabe em tais bens. Por consequência, afasto a ilegtimidade arguida pelos interessados, assim como o pedido para que seja destituída do cargo de inventariante. V - DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Rechaço a condenação por litigância de má-fé, pleiteada por ambas as partes litigantes, porquanto ausentes os requisitos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Dirimidas as controvérias, apresente a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, as últimas declarações e o plano de partilha, a serem elaborados nos termos dos artigos 620 e 653 do Código de Processo Civil. - ADV: CLAUDIA LEAL MAIA MINARELLI (OAB 385940/SP), CLAUDIA LEAL MAIA MINARELLI (OAB 385940/SP), SERGIO SIECOLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41754/SP), SERGIO DONIZETTI SIECOLA (OAB 264273/SP)

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Processo nº 0002343-47.2024.8.26.0286

ID: 323074862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002343-47.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KIYOSHI NODA

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ LA FEMINA

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Processo 0002343-47.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Kiyoshi Noda - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei n°9.099/95. Inicialmente, afasto as … Processo 0002343-47.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Kiyoshi Noda - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei n°9.099/95. Inicialmente, afasto as preliminares aventadas. Nas ações de reparação de danos sofridos em razão de acidente de veículo, é também competente o foro do domicílio do autor, conforme o disposto nos artigos 53, V, CPC, e 4.º, III, da Lei n.º 9.099/95. Ademais, as provas coligidas aos autos, somadas às regras processuais aplicáveis à espécie, são suficientes ao desate da causa, sem necessidade de auxílio de prova pericial. Já a pertinência subjetiva do réu, por guardar relação direta com o mérito da ação, com ele será apreciada. A ação é procedente. Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por Rejane contra Elisabeth e Kiyoshi. Conta-se que, em 12 de outubro de 2023, o veículo da autora, que se encontrava estacionado em garagem da sua residência, foi abalroado pelo veículo de terceiro, que teria sido impulsionado, por meio de uma batida, pelo veículo da parte ré. Pugna-se, agora, por indenização por danos materiais. Pois bem. De todo incontroverso o choque havido entre os veículos da parte ré e de terceiro no cruzamento entre as ruas Buarque de Macedo (pela qual transitava o terceiro) e Dr. Melchert (pela qual transitava o requerido). Inconteste, ainda, o fato de o veículo de terceiro ter atingido o veículo da autora após a colisão. Após o acidente, foi lavrado boletim de ocorrência de fls. 8/25, em que se colheram as versões de todas as partes envolvidas. O requerido Kiyoshi afirmou apenas ter perdido a memória em decorrência do acidente (fls. 11), não tendo lançado qualquer assertiva sobre a dinâmica dos carros envolvidos na batida. O condutor Rafael, terceiro envolvido na batida, afirmou, de sua vez, que transitava pela Via Buarque de Macedo quando o veículo do autor, que vinha pela rua Dr. Melchert (transversal), colidiu com seu veículo ao cruzar a via, o que coincide com a versão apresentada pela autora em inicial. Em contestação, o requerido admite que foi realizar o cruzamento de maneira diligente, mas que "acabou sendo surpreendido pela conduta imprudente de Rafael Felício (o terceiro), que trafegava em velocidade superior à permitida. Com isso, o requerido admite, implicitamente, ao fazer menção ao fato de ter procedido ao cruzamento com diligência, que a preferencial era mesmo de quem trafegava pela rua Buarque de Macedo. E, em uma singela pesquisa no Google Maps, é possível verificar-se que, no cruzamento, existe sinalização de PARE para quem transita pela Rua Dr. Melchert, em ambos os sentidos, de tal forma que, de fato, a preferência era do condutor Rafael. Mesma conclusão pode ser extraída das fotos de fls. 130, apresentadas pela autora. A presunção de culpa pela causação do acidente, portanto, é do condutor do veículo de propriedade da requerida, inexistindo qualquer prova no sentido de que o automóvel que trafegava pela preferencial o fazia em velocidade incompatível com a via. Desta forma, os fatos narrados em inicial são tomados por verdadeiros, estabelecendo-se, portanto, a culpa do demandado pela causação do acidente. Tem-se, assim, que o veículo do terceiro não foi o causador do acidente com o veículo da autora, não sendo caso de se lhe atribuir, por aplicação da teoria do corpo neutro, a culpa pelo acidente. Neste sentido: "APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DE VEÍCULO. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. Engavetamento de veículos. Colisão na parte traseira de auto. Em caso de engavetamento considera-se culpado o motorista que deu causa a todo o evento e não o motorista do veículo que imediatamente colidiu com que estava à sua frente, contra o qual foi projetado. Nessa hipótese, resta aos prejudicados demandarem diretamente contra o causador do fato. Responsabilidade do réu afastada. Sentença de improcedência mantida. Apelo Impróvido" (TJ/SP 26ª Câmara de Direito Privado Apelação n° 0008603-63.2007.8.26.0278 Relator o Desembargador Mário Chiuvite Júnior julgado em 28 de maio de 2.014). "Acidente veículo. Ação indenizatória. Colisão múltipla. Sentença de improcedência mantida. 1. Diante da inexistência de ato comissivo ou omissivo, haja vista o veículo de propriedade do réu ter sido apenas um instrumento da conduta culposa de terceiro, incide a denominada Teoria do Corpo Neutro 2. Ausência de elementos hábeis a demonstrar culpa ou dolo do réu pelo evento danoso, elemento fundamental à configuração da responsabilidade extracontratual por acidente de trânsito. Sentença mantida. 3. Negaram provimento ao recurso" (TJ/SP 25ª Câmara de Direito Privado Apelação n° 0111807-72.2007.8.26.0004 Relator o Desembargador Vanderci Álvares julgado em 29 de janeiro de 2.015). Não há de atribuir-se responsabilidade civil ao condutor de veículo que, atingido por outro, desgovernado, vem a colidir com coisa alheia, provocando-lhe dano, sendo tal situação diversa daquela em que o condutor do veículo, ao tentar desviar-se de abalroamento, acaba por causar prejuízo a outrem (REsp n° 54.444-SP Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Logo, estou em que a culpa pelo evento danoso deve ser atribuída a quem primeiro iniciou a sequência de colisão, com a batida no veículo do terceiro: o veículo da parte ré. Quanto aos danos ocasionados diretamente ao veículo da autora, estes vêm comprovados pela nota fiscal de conserto de fls. 14 (R$ 3.374,00); nota fiscal de aluguel de veículo de fls. 30/31 (R$ 967,26); e recibo de pagamento por laudo cautelar de fls. 28/29 (R$ 250,00). Quanto ao valor pago pelo conserto, decerto não haver prova que infirme os valores ali apresentados, além de que são condizentes e proporcionais aos danos apresentados em fotografias (fls. 64/67). Neste sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais causados ao veículo por ela segurado em decorrência de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo do réu. Culpa confessa do réu na ocorrência do sinistro. Impugnação limitada à razoabilidade da indenização material fixada. Autora que colacionou notas fiscais e orçamento de conserto do veículo, que se mostram condizentes e proporcionais com os danos descritos. Réu que não se desincumbiu do ônus de apresentar elementos concretos e aptos a derrogar o farto e consistente acervo probatório colacionado pela autora. Redução da indenização material indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ/SP - 25ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001515- 90.2023.8.26.0311 Relatora a Desembargadora Mary Grün julgado em 17 de fevereiro de 2025). Com relação ao aluguel de veículo, sua imprescindibilidade decorre de um desdobramento do ato ilícito em comento, sendo razoável que, após o acidente, e por um breve período (14 a 23 de outubro de 2023 fls. 30/31), haja a necessidade de veículo substituto para locomoção. Por fim, o laudo cautelar também decorre do ato ilícito praticado pelos réus, diante da necessidade de se aferir com especialista a qualidade do serviço de conserto contratado, pois, não tivessem os requeridos dado causa ao acidente, nada haveria que reparar. Dessa forma, caberá à parte requerida ressarcir, à autora, o valor de R$ 4.591,26. Ação procedente, portanto. Do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar os requeridos, em solidariedade, a pagar, à autora, o valor de R$4.591,26, sobre o qual incidirão juros legais e correção monetária, ambos a partir da data do acidente. Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (redação sugerida pelo TJSP e CGJ, publicada no DJE de 07.06.2023, Caderno Administrativo - pg. 4 e republicada, por conter alterações (item 1, letra b texto sublinhado), conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023) - destaques originais.. P.R.I.C. Itu, aos . Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: JORGE LUIZ LA FEMINA (OAB 494779/SP)

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Tahiane Mara Meira x Hospital Mater Dei Sa

ID: 275472423

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010038-44.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TAHIANE MARA MEIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL MATER DEI SA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010038-44.2024.5.03.0027 : TAHIANE MARA MEIRA : HOSPITAL MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010038-44.2024.5.03.0027 : TAHIANE MARA MEIRA : HOSPITAL MATER DEI SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6fa0523 proferida nos autos. RECURSO DE: TAHIANE MARA MEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 316479a; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 86851ae). Regular a representação processual (Id. 424ae30). Preparo dispensado (Id. 8eec709). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) art. 447, §3º, II do CPC. -violação do art. 5º, LV da CR/88. -violação do art. 794 da CLT. Consta do acórdão: (...) 1.Nulidade da sentença A reclamante argui nulidade da sentença, em razão do reconhecimento da contradita de sua testemunha. Em oitiva à audiência de instrução (Ata de id 1e484c6), observa-se que a testemunha Maysa Teixeira de Menezes foi contraditada sob o fundamento de troca de favores. Indagada, ela confirmou os fatos, o que caracterizou a sua falta de isenção. Rejeito. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 447, §3º, II do CPC; art. 5º, LV da CR/88; art. 794 da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 4º e 456 da CLT. -violação do art. 7º, V da CR/88. Consta do acórdão: (...) a função imputada ao empregado não se exaure, necessariamente, em uma única tarefa, podendo englobar um conjunto de atribuições interligadas e coordenadas entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho dentro da estrutura empresarial. Não é por outra razão que o parágrafo único do art. 456 da CLT dispõe que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, o que é o caso dos autos. Nesse contexto, mantenho a sentença que indeferiu o pleito, já que a reclamante não comprovou o desempenho de atribuições incompatíveis com a função para a qual foi contratada. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 4º e 456 da CLT; 7º, V da CR/88. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) art. 20 da Lei nº 8.213/91; arts. 371 e 480 do CPC; arts. 186 e 927 do CCB e art. 7º, XXVIII da CR/88. Consta do acórdão: Conforme visto nos documentos apresentados, a Reclamante é portadora de transtorno de ansiedade generalizada, e transtorno depressivo recorrente (CID 10 F41.1 e F33.2). Nesse caso, a pressão relatada no trabalho pode ter atuado como concausa, isto é, como uma das causas disruptoras ou agravadoras, para a agudização da doença" (fls. 258/259) (grifo acrescido). Registre-se que as doenças do trabalho não têm nexo causal presumido, sendo imprescindível a produção de provas acerca de sua ligação com a atividade laboral. No caso, apesar do laudo pericial ter apontado as doenças como concausa, não há nos autos elementos suficientes à comprovação do nexo de concausalidade entre o trabalho e a doença do reclamante. Ao ser indagada "desde quando a parte reclamante é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada", a perita respondeu que "a reclamante relata que apresentou quadro de depressão na adolescência, com posterior estabilização. O Retorno das crises e piora do quadro veio quando a mesma iniciou o trabalho no turno da noite" (id 212457e - Pág. 9). Esclareceu, ainda, que "a causa do transtorno de ansiedade generalizada e da depressão não é definida. No entanto, alguns fatores hereditários, alterações na química do cérebro e fatores ambientais estressantes podem ocasionar ou agravar tal transtorno" e que " a paciente recentemente passou por um período pós gestacional, o que sabidamente também pode atuar como gatilho para transtornos emocionais" (id 212457e - Pág. 9). Ressalta-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC/2015), de forma que pode firmar seu convencimento baseado nas demais provas dos autos ou diante de uma análise distinta da matéria de direito subjacente. Portanto, comungo do entendimento do juízo monocrático que assim fundamentou: "(...) a reclamante alega ter sido submetida a grande pressão e metas exorbitantes, o que teria gerado crises de ansiedade e pânico. Ocorre que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos alegados. Cumprimento de metas e cobrança por produtividade são inerentes à relação de emprego, não configurando, por si só, abuso ou assédio, especialmente quando não há indícios concretos de condutas humilhantes ou degradantes. Portanto, a reclamante não apresentou prova de que suas condições de saúde tenham sido diretamente causadas ou agravadas pelo ambiente de trabalho. Registra-se que a expert apurou que a reclamante,no momento, não apresenta incapacidade para o trabalho, estando apta para o trabalho e para as atividades da vida diária. (fl. 259) Por tais fundamentos afasto a conclusão pericial de que há nexo de concausalidade entre o trabalho e a doença". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 20 da Lei nº 8.213/91; arts. 371 e 480 do CPC; arts. 186 e 927 do CCB e art. 7º, XXVIII da CR/88. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAHIANE MARA MEIRA

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Tahiane Mara Meira x Hospital Mater Dei Sa

ID: 275472475

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010038-44.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TAHIANE MARA MEIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL MATER DEI SA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010038-44.2024.5.03.0027 : TAHIANE MARA MEIRA : HOSPITAL MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0010038-44.2024.5.03.0027 : TAHIANE MARA MEIRA : HOSPITAL MATER DEI SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6fa0523 proferida nos autos. RECURSO DE: TAHIANE MARA MEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 316479a; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 86851ae). Regular a representação processual (Id. 424ae30). Preparo dispensado (Id. 8eec709). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) art. 447, §3º, II do CPC. -violação do art. 5º, LV da CR/88. -violação do art. 794 da CLT. Consta do acórdão: (...) 1.Nulidade da sentença A reclamante argui nulidade da sentença, em razão do reconhecimento da contradita de sua testemunha. Em oitiva à audiência de instrução (Ata de id 1e484c6), observa-se que a testemunha Maysa Teixeira de Menezes foi contraditada sob o fundamento de troca de favores. Indagada, ela confirmou os fatos, o que caracterizou a sua falta de isenção. Rejeito. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 447, §3º, II do CPC; art. 5º, LV da CR/88; art. 794 da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 4º e 456 da CLT. -violação do art. 7º, V da CR/88. Consta do acórdão: (...) a função imputada ao empregado não se exaure, necessariamente, em uma única tarefa, podendo englobar um conjunto de atribuições interligadas e coordenadas entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho dentro da estrutura empresarial. Não é por outra razão que o parágrafo único do art. 456 da CLT dispõe que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, o que é o caso dos autos. Nesse contexto, mantenho a sentença que indeferiu o pleito, já que a reclamante não comprovou o desempenho de atribuições incompatíveis com a função para a qual foi contratada. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 4º e 456 da CLT; 7º, V da CR/88. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) art. 20 da Lei nº 8.213/91; arts. 371 e 480 do CPC; arts. 186 e 927 do CCB e art. 7º, XXVIII da CR/88. Consta do acórdão: Conforme visto nos documentos apresentados, a Reclamante é portadora de transtorno de ansiedade generalizada, e transtorno depressivo recorrente (CID 10 F41.1 e F33.2). Nesse caso, a pressão relatada no trabalho pode ter atuado como concausa, isto é, como uma das causas disruptoras ou agravadoras, para a agudização da doença" (fls. 258/259) (grifo acrescido). Registre-se que as doenças do trabalho não têm nexo causal presumido, sendo imprescindível a produção de provas acerca de sua ligação com a atividade laboral. No caso, apesar do laudo pericial ter apontado as doenças como concausa, não há nos autos elementos suficientes à comprovação do nexo de concausalidade entre o trabalho e a doença do reclamante. Ao ser indagada "desde quando a parte reclamante é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada", a perita respondeu que "a reclamante relata que apresentou quadro de depressão na adolescência, com posterior estabilização. O Retorno das crises e piora do quadro veio quando a mesma iniciou o trabalho no turno da noite" (id 212457e - Pág. 9). Esclareceu, ainda, que "a causa do transtorno de ansiedade generalizada e da depressão não é definida. No entanto, alguns fatores hereditários, alterações na química do cérebro e fatores ambientais estressantes podem ocasionar ou agravar tal transtorno" e que " a paciente recentemente passou por um período pós gestacional, o que sabidamente também pode atuar como gatilho para transtornos emocionais" (id 212457e - Pág. 9). Ressalta-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC/2015), de forma que pode firmar seu convencimento baseado nas demais provas dos autos ou diante de uma análise distinta da matéria de direito subjacente. Portanto, comungo do entendimento do juízo monocrático que assim fundamentou: "(...) a reclamante alega ter sido submetida a grande pressão e metas exorbitantes, o que teria gerado crises de ansiedade e pânico. Ocorre que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos alegados. Cumprimento de metas e cobrança por produtividade são inerentes à relação de emprego, não configurando, por si só, abuso ou assédio, especialmente quando não há indícios concretos de condutas humilhantes ou degradantes. Portanto, a reclamante não apresentou prova de que suas condições de saúde tenham sido diretamente causadas ou agravadas pelo ambiente de trabalho. Registra-se que a expert apurou que a reclamante,no momento, não apresenta incapacidade para o trabalho, estando apta para o trabalho e para as atividades da vida diária. (fl. 259) Por tais fundamentos afasto a conclusão pericial de que há nexo de concausalidade entre o trabalho e a doença". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 20 da Lei nº 8.213/91; arts. 371 e 480 do CPC; arts. 186 e 927 do CCB e art. 7º, XXVIII da CR/88. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MATER DEI SA

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Processo nº 1001972-92.2020.4.01.3501

ID: 306802398

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001972-92.2020.4.01.3501

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DACILDO RODRIGUES VIDAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001972-92.2020.4.01.3501 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001972-92.2020.4.01.3501 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MIMOSO DE GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ANTONIO LADISLAU - DF09845 POLO PASSIVO:DACILDO RODRIGUES VIDAL SENTENÇA O MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS propôs a presente ação civil pública em face de DACILDO RODRIGUES VIDAL em que objetiva a condenação do requerido nas sanções do artigo 12, inciso II da Lei nº 8.429/92. Consta basicamente na inicial que: (a) o Réu foi Prefeito do Município de Mimoso de Goiás-GO, iniciando seu mandato em 1º janeiro de 1997 e término em 31 de dezembro de 2000; (b) o Município de Mimoso de Goiás-GO, agora neste ano necessitou realizar a atualização dos seus dados cadastrais junto ao FNDE- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para dar continuidade ao recebimento dos repasses dos recursos do PDDE, contudo, foi surpreendido com a informação que seriam cortados os repasses destes recursos porque foi constatado que a Prefeitura não prestou contas dos Recursos do PDDE referente ao exercício do ano de 2000; (c) o Município realizou vasta pesquisa nos arquivos da administração, bem como junto a Secretaria de Educação do Município, sendo que não encontrou qualquer documentação ou prestação de contas do Ex-Gestor, referente os valores recebidos dos Recursos do PDDE do exercício de 2004; (d) o Município hoje está na eminência de sofrer sanções e não receber mais os recursos do PDDE para suas Unidades Escolares pela falta de prestação de contas daquele período, fato este que vai afetar profundamente o funcionamento das nossas escolas, que necessita destes recursos para dar continuidade as suas atividades; (e) assim necessária a presente ação para informar o fato as autoridades e para compelir o ex-gestor DACILDO RODRIGUES VIDAL a prestar as contas dos valores repassados dos recursos do PDDE que o Município recebeu no exercício de 2000 e assim poder haver a continuidade administrativa; (f) a presente ação serve ainda compelir o ex-gestor a ressarcir o Município das contas julgadas irregulares ou não prestadas, para que desta forma o Município possa regularizar sua situação junto ao FNDE. Juntou documentos. No despacho de ID 461460360 - Pág. 1, foi determinada a intimação da União e do FNDE para manifestarem interesse em integrar a lide. O Ministério Público Federal manifestou-se pela prescrição no ID 1304748246. A União manifestou desinteresse em integrar a lide (ID 1468792374 - Pág. 1). O FNDE postulou por seu ingresso no feito com a conversão da demanda em ressarcimento ao erário (ID 1477089886). O MPF manifestou-se pelo desinteresse em intervir no feito de ressarcimento ao erário (ID 1629306882). No ID 1817944153 foi reconhecida a prescrição para condenação do réu pelos atos de improbidade administrativa, determinando a conversão do feito em ação civil pública para ressarcimento ao erário. Não foi requerida a produção de outras provas (ID 2135277287 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Demandante, efeito material da revelia (CPC, art. 344), é relativa e não alcança a matéria jurídica, de modo que pode o Juízo, mesmo quando deixa o Réu de contestar a ação, aplicar entendimento diverso daquele indicado pela Parte Autora. Sem questões preliminares a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a resolver o mérito do litígio, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Aqui, verifico que a pretensão autoral não merece acolhida. Apesar de imputar à parte ré a prática de conduta ímproba, tipificada no art. 10 da Lei 8.429/1992, que teria causado prejuízo ao erário, o polo ativo nem sequer indica ter havido de fato prejuízo, limitando a atribuição de responsabilidade a presunções e probabilidades. A imputação não se mostra efetiva, específica e concreta e não se encontra acompanhada de qualquer elemento probatório. Em outras palavras, a parte autora se baseia na premissa de que a ausência de prestação de contas é sinal de ocorrência de dano e, assim, pede pela condenação ao ressarcimento, sem demonstração efetiva acerca da lesão ao erário e sem qualquer indicação da configuração do elemento subjetivo. Esse o quadro, saliento que o art. 10, caput, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, define como dano ao erário a ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º daquela Lei. Na hipótese dos autos, repise-se, não é possível reconhecer a prática de ato de improbidade que ocasionou lesão ao erário, à míngua de demonstração mínima de que o réu deu causa a perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos recursos públicos referidos na inicial. A alegada omissão da parte ré quanto ao dever de prestar contas das verbas no prazo fixado não configura, necessariamente, ato de improbidade que provoca lesão ao erário. A plausibilidade da imputação de conduta ímproba à parte ré não pode ser presumida a partir da incerteza sobre a regularidade dos gastos efetuados, mas deve ser efetivamente demonstrada, com base em elementos concretos que induzam à constatação certa da existência de prejuízo aos cofres públicos decorrente de conduta dolosa do ex-prefeito. Portanto, deve ser rejeitado o pedido autoral no que tange ao ressarcimento dos valores, visto que, à míngua de qualquer comprovação a respeito de má utilização de tais importâncias, não se pode produzir a pretendida condenação. A simples falta de prestação de contas (único fundamento da peça inicial a escorar o pleito indenizatório), não enseja, por si só, dilapidação do erário público, que deve, como é sabido, ser adequadamente comprovada em sede judicial. Nesse sentido tem decidido o TRF/1ª Região em casos análogos, conforme exemplifica o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO/IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS. DESCABIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AO RESSARCIMENTO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ação foi proposta pelo Município de Turilândia em face de seu ex-prefeito, em razão da omissão na prestação de contas dos recursos recebidos do PDDE Básico 2011 e 2012, e irregularidades na prestação de contas dos repasses recebidos do PDDE Básico 2010. Na inicial, afirma o município que "A ausência de prestação de contas, ou sua prestação irregular inviabiliza a devida aferição da utilização dos recursos pelos órgãos de fiscalização, in casu, o FNDE e o Tribunal de Contas da União (TCU), o que caracteriza o desvio de finalidade e a incursão do requerido às penas por ato de improbidade administrativa.". 2. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição, à consideração de que a ação foi ajuizada (20.03.2018) após o lapso temporal de 5 anos, contados do final do mandato do requerido (31.12.2012), anotando, ainda, a inexistência de "indício mínimo de autoria e da prática de ato doloso passível de configurar improbidade administrativa lesiva ao erário.", situação esta que impediria o prosseguimento da ação quanto ao ressarcimento. 3. O FNDE, em apelação apresentada, alega que "a omissão em prestar contas e o ressarcimento ao erário são inerentes um ao outro. Há um dever constitucional de prestar contas, sem o qual o Estado resta impossibilitado de atestar a correta aplicação dos recursos públicos. Daí resulta o dano e o dever de ressarcir.". 4. No caso, agiu com sensatez a sentença quando expôs que descabida a tese defendida pelo apelante no sentido de que a omissão na prestação de contas, ou sua apresentação com irregularidades, importaria na aplicação dos recursos em finalidade incompatível com o interesse público, o que justificaria o prosseguimento do feito em relação exclusivamente ao ressarcimento de possível dano ao erário. 5. Não obstante seja imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário, não há como dar prosseguimento ao feito no que diz com a (eventual) reparação de danos, uma vez que a instrução não apontou para a existência de desvio de recursos públicos ou de prejuízos decorrentes da omissão/irregularidades na prestação de contas por parte do demandado. Nesse aspecto, não há como a ação prosseguir quanto ao ressarcimento ao erário, tendo em vista não haver nos autos notícia da existência de danos ou de desvio de recursos públicos. 6. Apelação desprovida. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal mantida (TRF/1ª Região, AC n. 1001515-16.2018.4.01.3700, Décima Turma, Relator Juiz Federal convocado Saulo José Casali Bahia, PJe 14/09/2023). Assim, tem-se que o pleito autoral deve ser rejeitado, nos termos da fundamentação supra. DISPOSITIVO Posto isso, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), decido julgar IMPROCEDENTE o pleito deduzido. Sem honorários e sem custas. Retifique-se a autuação para reclassificar o feito para ação civil de improbidade administrativa. Em havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer suas contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, c/c art. 183, caput, ambos do CPC), observado o disposto no art. 1.009, § 2º, do CPC. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remeta-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal para a análise do eventual recurso interposto. Com o trânsito em julgado, se não houver outras providências a adotar, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia/GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Rafaele Rodrigues Silva x Limpebras Engenharia Ambiental Ltda.

ID: 280992830

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010444-28.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELE RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.

Notificação

Advogados:

OSVALDO BORGES DE CARVALHO

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ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

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MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

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VINICIUS SANTOS FARIA

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REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010444-28.2024.5.03.0104 : RAFAELE RODRIGUES SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010444-28.2024.5.03.0104 : RAFAELE RODRIGUES SILVA : LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f46fe6 proferida nos autos. RECURSO DE: RAFAELE RODRIGUES SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 0bd1ed0; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id fcf0d26). Regular a representação processual (Id 2a93666 ). Preparo dispensado (Id e5c8607, 29f4a7f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do acórdão: O art. 483 da CLT arrola, dentre as faltas patronais que ensejam a rescisão indireta do contrato de trabalho, o descumprimento de obrigações trabalhistas pelo empregador. Todavia, para reconhecimento da rescisão oblíqua do pacto laboral, deve a falta cometida pelo empregador conter o mesmo grau de gravidade exigido na dispensa por justa causa quando o ato faltoso é do empregado. Nessa linha de ideias, somente as faltas graves praticadas pelo empregador, que tornem insustentável a continuidade do vínculo de emprego, autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho No caso, todavia, conforme análise expendida no item anterior, a reclamante não logrou comprovar ausência de pagamento de horas extras e de fornecimento de condições sanitárias dignas, tampouco a exposição a mal considerável e assédio sexual e moral, faltas imputadas à reclamada, mormente de molde a dar ensejo à rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Com relação à insalubridade no ambiente de trabalho, o prejuízo material decorrente dessa condição foi devidamente reparado com a condenação ao pagamento do adicional respectivo e reflexos de direito. Destarte, não restaram comprovados descumprimentos e/ou faltas imputadas à reclamada em grau que justificasse a ruptura contratual por culpa do empregador. No tema rescisão indireta, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). Arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 9c39d6c; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 92f649e). Regular a representação processual (Id 16ea8b6, b5894c4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e5c8607 : R$ 7.000,00; Custas fixadas, id e5c8607 : R$ 140,00; Condenação no acórdão, id 29f4a7f : R$ 12.000,00; Custas no acórdão, id 29f4a7f : R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6232ffd : R$ 24.700,00; Custas processuais pagas no RR: id401c97e, 36ff4b3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No tema adicional de insalubridade, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Diversamente do alegado, a Súmula 448, I, do TST não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, considerando as provas produzidas nos autos. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que ...a perícia indicou, ainda, a limpeza de boca de lobo, bem como a coleta e manuseio de resíduos diversos nas vias públicas, situações que expunham a reclamante a riscos biológicos que se enquadram no Anexo 14 da NR-15. Além disso, a testemunha ouvida confirmou que a reclamante realizava limpeza de bueiros, recolhia lixo urbano e, ocasionalmente, animais mortos (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELE RODRIGUES SILVA

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Rafaele Rodrigues Silva x Limpebras Engenharia Ambiental Ltda.

ID: 280992839

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010444-28.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELE RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.

Notificação

Advogados:

OSVALDO BORGES DE CARVALHO

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ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

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MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

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VINICIUS SANTOS FARIA

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REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010444-28.2024.5.03.0104 : RAFAELE RODRIGUES SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010444-28.2024.5.03.0104 : RAFAELE RODRIGUES SILVA : LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f46fe6 proferida nos autos. RECURSO DE: RAFAELE RODRIGUES SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 0bd1ed0; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id fcf0d26). Regular a representação processual (Id 2a93666 ). Preparo dispensado (Id e5c8607, 29f4a7f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do acórdão: O art. 483 da CLT arrola, dentre as faltas patronais que ensejam a rescisão indireta do contrato de trabalho, o descumprimento de obrigações trabalhistas pelo empregador. Todavia, para reconhecimento da rescisão oblíqua do pacto laboral, deve a falta cometida pelo empregador conter o mesmo grau de gravidade exigido na dispensa por justa causa quando o ato faltoso é do empregado. Nessa linha de ideias, somente as faltas graves praticadas pelo empregador, que tornem insustentável a continuidade do vínculo de emprego, autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho No caso, todavia, conforme análise expendida no item anterior, a reclamante não logrou comprovar ausência de pagamento de horas extras e de fornecimento de condições sanitárias dignas, tampouco a exposição a mal considerável e assédio sexual e moral, faltas imputadas à reclamada, mormente de molde a dar ensejo à rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Com relação à insalubridade no ambiente de trabalho, o prejuízo material decorrente dessa condição foi devidamente reparado com a condenação ao pagamento do adicional respectivo e reflexos de direito. Destarte, não restaram comprovados descumprimentos e/ou faltas imputadas à reclamada em grau que justificasse a ruptura contratual por culpa do empregador. No tema rescisão indireta, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). Arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 9c39d6c; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 92f649e). Regular a representação processual (Id 16ea8b6, b5894c4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e5c8607 : R$ 7.000,00; Custas fixadas, id e5c8607 : R$ 140,00; Condenação no acórdão, id 29f4a7f : R$ 12.000,00; Custas no acórdão, id 29f4a7f : R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6232ffd : R$ 24.700,00; Custas processuais pagas no RR: id401c97e, 36ff4b3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No tema adicional de insalubridade, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Diversamente do alegado, a Súmula 448, I, do TST não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, considerando as provas produzidas nos autos. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que ...a perícia indicou, ainda, a limpeza de boca de lobo, bem como a coleta e manuseio de resíduos diversos nas vias públicas, situações que expunham a reclamante a riscos biológicos que se enquadram no Anexo 14 da NR-15. Além disso, a testemunha ouvida confirmou que a reclamante realizava limpeza de bueiros, recolhia lixo urbano e, ocasionalmente, animais mortos (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.

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Quartzito Do Brasil Ltda - Epp x Andre Junio De Paula Anastacio e outros

ID: 322109969

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010367-61.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

QUARTZITO DO BRASIL LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANDRE JUNIO DE PAULA ANASTACIO DINARIA LOCH FERNANDO BARROS PUPERI SALESIO JOSE LOCH

Notificação

Advogados:

REGINALDO DIAS CIRINO

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THIAGO BONACCORSI FERNANDINO

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LEANDRO PENNA PESSOA

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JULIA MARIA RUSSO DE MAGALHAES DRUMMOND

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GUSTAVO MIRANDA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010367-61.2024.5.03.0187 RECORRENTE: QUARTZITO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010367-61.2024.5.03.0187 RECORRENTE: QUARTZITO DO BRASIL LTDA - EPP RECORRIDO: FERNANDO BARROS PUPERI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e3a233 proferida nos autos. RECURSO DE: QUARTZITO DO BRASIL LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 5759d6d; recurso apresentado em 15/06/2025 - Id 061c9ff). Regular a representação processual (Id fc515ea ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7c302cb : R$ 8.000,00; Custas fixadas, id 7c302cb : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b331bf0, 52c6479: R$ 8.000,00; Custas pagas no RO: id 4da25c6, 58d18ea ; Condenação no acórdão, id 60036a6 : R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id 60036a6 : R$ 160,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Como sabido, o simples fato de a testemunha estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, por si só, não conduz à presunção de falta de isenção de ânimo para depor, conforme inteligência da Súmula 357 do TST, ainda que as ações possuam idêntico objeto, patrocinada pelo mesmo advogado. É necessário que seja robustamente comprovada a troca de favores para que a testemunha seja considerada suspeita, pois entre os escassos meios de prova disponíveis ao trabalhador, a testemunhal sobressai e, salvo raríssimas exceções, é encontrada na pessoa do colega de trabalho que enfrentou situações semelhantes daquelas vivenciadas pela parte reclamante. Vale lembrar que, em regra, ex-colegas de trabalho arrolam-se reciprocamente, porque eles são espectadores mútuos de seus cotidianos laborais, resultando em flagrante ofensa ao sagrado direito de defesa impedir a oitiva requerida, conforme art. 5º, LV, da CF. A situação fática não se encontra arrolada nos artigos 829 da CLT e 447, §3º, do CPC, como hipótese de suspeição da testemunha, nem mesmo como ausência de ânimo de depor, não sendo óbice para sua oitiva. (...) Quanto às alegações acerca das supostas afirmações contraditórias nos depoimentos, considerando a gravação da audiência e o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no artigo 371 do CPC, caberá a este Órgão Julgador exercer a valoração que entende adequada ao depoimento prestado, o que se trata de mérito da demanda e lá deverá ser oportunamente apreciado, de acordo com as alegações recursais da parte recorrente. Assim, diante desse contexto fático, não há substrato para se comprovar a ausência de isenção da testemunha. O fato de o mesmo advogado patrocinar reclamações trabalhistas, por si só, não enseja a suspeição da testemunha, sob o risco de se inviabilizar o acesso da parte ao Poder Judiciário, garantia constitucional. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema . Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) a comissão trata-se de remuneração variável, geralmente relacionada ao número de vendas efetuadas pela pessoa trabalhadora, exato contexto dos autos. Já a premiação depende do atingimento de uma meta, de um resultado previamente estipulado, estando dissociado das vendas, e será quitado em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício das atividades, conforme determina o §4º, do artigo 457 da CLT reformada. Nesses termos, não prevalece a tese exposta pela parte ré de que as parcelas quitadas ostentavam natureza de prêmio ou, ainda, de participação nos lucros. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que.(...) embora a parte reclamada tenha admitido o pagamento de valores, os quais classificou como de natureza indenizatória, por se constituírem como prêmios, e, suvessivamente, como participação nos lucros, é certo que referidos pagamentos não constam dos demonstrativos de pagamento de salário da parte reclamante, inexistindo qualquer rubrica a título de prêmio ou PLR (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) não litiga de má-fé aquele que faz uso do processo para ver reconhecido em juízo uma pretensão que acredita ser um direito seu. O litigante de má-fé é aquele que busca vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso. Segundo doutrina pacífica, caracteriza-se a má-fé processual pela conduta antijurídica de alguém que atue em juízo com o animus de causar prejuízo a seu adversário, ou a terceiro, embora convicto de que lhe não assiste razão. O substrato da má-fé é a intenção de prejudicar e seu elemento subjetivo é o dolo. Não verifico, no caso concreto, o animus de causar prejuízo. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora (Súmula 23 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO BARROS PUPERI - DINARIA LOCH - SALESIO JOSE LOCH - ANDRE JUNIO DE PAULA ANASTACIO

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Quartzito Do Brasil Ltda - Epp x Andre Junio De Paula Anastacio e outros

ID: 322109979

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010367-61.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

QUARTZITO DO BRASIL LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANDRE JUNIO DE PAULA ANASTACIO DINARIA LOCH FERNANDO BARROS PUPERI SALESIO JOSE LOCH

Notificação

Advogados:

REGINALDO DIAS CIRINO

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THIAGO BONACCORSI FERNANDINO

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LEANDRO PENNA PESSOA

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JULIA MARIA RUSSO DE MAGALHAES DRUMMOND

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GUSTAVO MIRANDA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010367-61.2024.5.03.0187 RECORRENTE: QUARTZITO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010367-61.2024.5.03.0187 RECORRENTE: QUARTZITO DO BRASIL LTDA - EPP RECORRIDO: FERNANDO BARROS PUPERI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e3a233 proferida nos autos. RECURSO DE: QUARTZITO DO BRASIL LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 5759d6d; recurso apresentado em 15/06/2025 - Id 061c9ff). Regular a representação processual (Id fc515ea ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7c302cb : R$ 8.000,00; Custas fixadas, id 7c302cb : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b331bf0, 52c6479: R$ 8.000,00; Custas pagas no RO: id 4da25c6, 58d18ea ; Condenação no acórdão, id 60036a6 : R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id 60036a6 : R$ 160,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Como sabido, o simples fato de a testemunha estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, por si só, não conduz à presunção de falta de isenção de ânimo para depor, conforme inteligência da Súmula 357 do TST, ainda que as ações possuam idêntico objeto, patrocinada pelo mesmo advogado. É necessário que seja robustamente comprovada a troca de favores para que a testemunha seja considerada suspeita, pois entre os escassos meios de prova disponíveis ao trabalhador, a testemunhal sobressai e, salvo raríssimas exceções, é encontrada na pessoa do colega de trabalho que enfrentou situações semelhantes daquelas vivenciadas pela parte reclamante. Vale lembrar que, em regra, ex-colegas de trabalho arrolam-se reciprocamente, porque eles são espectadores mútuos de seus cotidianos laborais, resultando em flagrante ofensa ao sagrado direito de defesa impedir a oitiva requerida, conforme art. 5º, LV, da CF. A situação fática não se encontra arrolada nos artigos 829 da CLT e 447, §3º, do CPC, como hipótese de suspeição da testemunha, nem mesmo como ausência de ânimo de depor, não sendo óbice para sua oitiva. (...) Quanto às alegações acerca das supostas afirmações contraditórias nos depoimentos, considerando a gravação da audiência e o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no artigo 371 do CPC, caberá a este Órgão Julgador exercer a valoração que entende adequada ao depoimento prestado, o que se trata de mérito da demanda e lá deverá ser oportunamente apreciado, de acordo com as alegações recursais da parte recorrente. Assim, diante desse contexto fático, não há substrato para se comprovar a ausência de isenção da testemunha. O fato de o mesmo advogado patrocinar reclamações trabalhistas, por si só, não enseja a suspeição da testemunha, sob o risco de se inviabilizar o acesso da parte ao Poder Judiciário, garantia constitucional. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema . Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) a comissão trata-se de remuneração variável, geralmente relacionada ao número de vendas efetuadas pela pessoa trabalhadora, exato contexto dos autos. Já a premiação depende do atingimento de uma meta, de um resultado previamente estipulado, estando dissociado das vendas, e será quitado em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício das atividades, conforme determina o §4º, do artigo 457 da CLT reformada. Nesses termos, não prevalece a tese exposta pela parte ré de que as parcelas quitadas ostentavam natureza de prêmio ou, ainda, de participação nos lucros. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que.(...) embora a parte reclamada tenha admitido o pagamento de valores, os quais classificou como de natureza indenizatória, por se constituírem como prêmios, e, suvessivamente, como participação nos lucros, é certo que referidos pagamentos não constam dos demonstrativos de pagamento de salário da parte reclamante, inexistindo qualquer rubrica a título de prêmio ou PLR (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) não litiga de má-fé aquele que faz uso do processo para ver reconhecido em juízo uma pretensão que acredita ser um direito seu. O litigante de má-fé é aquele que busca vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso. Segundo doutrina pacífica, caracteriza-se a má-fé processual pela conduta antijurídica de alguém que atue em juízo com o animus de causar prejuízo a seu adversário, ou a terceiro, embora convicto de que lhe não assiste razão. O substrato da má-fé é a intenção de prejudicar e seu elemento subjetivo é o dolo. Não verifico, no caso concreto, o animus de causar prejuízo. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora (Súmula 23 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - QUARTZITO DO BRASIL LTDA - EPP

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Édson Henrique Brasilino Ribeiro e outros x Souza Lima Seguranca Patrimonial Ltda.

ID: 262967489

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011415-57.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ÉDSON HENRIQUE BRASILINO RIBEIRO RICHARD FRANKLIN BRASILINO SILVA

Polo Passivo:

SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

IGOR MIGUEL DE FREITAS

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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JONAS LOPES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011415-57.2024.5.03.0057 : ÉDSON HENRIQUE BRASILINO RIBEIRO E OUTROS (1) : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011415-57.2024.5.03.0057 : ÉDSON HENRIQUE BRASILINO RIBEIRO E OUTROS (1) : SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a354ca proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Os reclamantes formularam sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos realizados. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, atribuindo à causa o valor de R$171.439,60. Em audiência inicial, foi recebida a defesa e designada audiência de instrução. O reclamante apresentou impugnação à contestação. Na audiência de instrução, as partes declararam não ter outras provas a produzir. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Impugnação de documentos A reclamada impugnou os documentos apresentados com a petição inicial. A mera impugnação genérica não merece prosperar, principalmente quando a parte que argui não diligencia em demonstrar que eles não são reais, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo, consoante art. 412 do CPC de 2015. Rejeito. Conexão com o processo 0010545-25.2024.5.03.0182 A conexão é instituto jurídico que permite a decisão simultânea de causas vinculadas entre si pelo objeto ou pela causa de pedir, de modo a evitar decisões conflitantes sobre fatos interdependentes, atendendo, ainda, ao princípio da economia processual. Indefiro o pedido de declaração da conexão desta ação com a ação distribuída sob o nº 0010545-25.2024.5.03.0182, haja vista a falta de comunhão de pedido e causa de pedir. Afinal, aquele processo trata de consignação em pagamento dos valores decorrentes da rescisão contratual, enquanto este trata de obrigação da empregadora relativa ao seguro de vida. Seguro de vida A genitora dos reclamantes trabalhou para a reclamada na função de vigilante (ID 9fe8535), e seu óbito foi comprovado pela certidão ID 11bc056. Dispõe a Cláusula 20ª da CCT (ID f1542bd): “CLÁUSULA VIGÉSIMA – SEGURIDADE Aos VIGILANTES, VIGILANTES DE EVENTOS, VIGILANTES DE ESCOLTA ARMADA, VIGILANTES DE SEGURANÇA PESSOAL, FISCAIS, SUPERVISORES, LÍDERES E INSPETORES DE VIGILÂNCIA abrangidos por esta convenção fica garantida a indenização por seguro de vida, de acordo com a legislação vigente (resolução CNSP 05/84, nos termos do art. 21 do Decreto 89.056/89 e da Portaria 387/2006 DG/DPF) nos seguintes valores: A) 65 (sessenta e cinco) vezes o piso salarial do vigilante patrimonial no mês, na hipótese de morte por qualquer causa. (...) PARÁGRAFO QUARTO – A empresa que não contratar o seguro de vida em grupo será responsável pela indenização correspondente, nos moldes fixados nesta cláusula.” (grifei) A reclamada afirma que contratou o seguro de vida e sustenta que os reclamantes não providenciaram a documentação necessária para recebimento. Entretanto, não apresentou nenhum documento comprobatório da realização de seguro. Além disso, o parágrafo segundo da mesma cláusula estabelece que “...a apólice de seguro será entregue a quem de direito, em prazo hábil para recebimento do benefício…”, donde se conclui que se cuida de obrigação do empregador, seja porque, tendo ele contratado o seguro, detém a apólice, seja porque não é razoável exigir que os sucessores do empregado falecido tenham conhecimento de que foi efetivamente contratado o seguro. A norma coletiva determina que o prazo para o pagamento do seguro será de 15 (quinze) dias após verificado o fato gerador de direito, e a apólice do seguro será entregue a quem de direito, em prazo hábil para recebimento do benefício (parágrafo segundo da cláusula 20ª). Ante o exposto, é devida a indenização pleiteada, em valor equivalente ao seguro de vida que a empresa deixou de contratar: importe de R$148.621,20 (65 x R$2.286,48, conforme parágrafo primeiro da cláusula terceira da CCT). Multa convencional Em razão dos fundamentos lançados nesta decisão, é possível concluir que foi violada a cláusula alusiva ao seguro de vida (Cláusula 20ª da CCT). Assim, defiro aos reclamantes o pagamento de uma multa convencional, nos moldes fixados na 67ª cláusula da CCT, no valor de 20% (vinte por cento) do salário mensal da empregada. Limitação da condenação ao valor dos pedidos – Estimativa O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Justiça gratuita Os reclamantes afirmaram ser pobre na petição inicial e juntaram declaração de insuficiência de recursos, não havendo prova de que aquele receba, atualmente, proventos superiores a 40% do teto máximo da Previdência Social. Nos termos do artigo 790 § 3º da CLT, defiro os benefícios da Justiça Gratuita aos reclamantes. Honorários de sucumbência Nos termos do artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamada nos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). Não há verba objeto da condenação passível de provocar a incidência de contribuição previdenciária ou fiscal, diante da natureza indenizatória das parcelas deferidas. Não há incidência de imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, à recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando, assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). III-DISPOSITIVO Pelo exposto, 1 - Rejeito as preliminares suscitadas; 2 - Julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ÉDSON HENRIQUE BRASILINO RIBEIRO e RICHARD FRANKLIN BRASILINO SILVA em face de SOUZA LIMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, para o fim de condená-la ao cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) indenização substitutiva do seguro de vida que a empresa deixou de contratar: importe de R$148.621,20 b) uma multa convencional, nos moldes fixados na 67ª cláusula da CCT, no valor de 20% (vinte por cento) do salário mensal da genitora Benefícios da Justiça Gratuita deferidos aos reclamantes. Honorários sucumbenciais, pela reclamada, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$3.200,00, calculadas sobre R$160.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/jnmd DIVINOPOLIS/MG, 29 de abril de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

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