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Processo nº 1021918-89.2025.8.11.0000

ID: 317683806

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021918-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021918-89.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: GUSTAVO RODRIGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: FUNDO DE I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021918-89.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: GUSTAVO RODRIGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Número do Protocolo: 1021918-89.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GUSTAVO RODRIGUES DO NASCIMENTO contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Campo Novo dos Parecis/MT, que nos autos da ação de “obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade do debito em razão da prescrição” (Número Único 1001520-68.2025.8.11.0050), ajuizada pelo agravante contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao fundamento de que não restou comprovada a condição de hipossuficiência econômica do autor/agravante a justificar a impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais (cf. Id. nº 196118396 dos autos de origem). O agravante insiste na tese de que não possui renda suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais sem que isso implique em prejuízo próprio ou de suas famílias; reafirma a demonstração da hipossuficiência financeira, e que o indeferimento da gratuidade viola o princípio da inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário. Pede, sob esses fundamentos, a reforma da decisão agravada, para que o benefício seja deferido, mas, de imediato, a antecipação da pretensão recursal (cf. Id. nº 297385858). Dispensada as contrarrazões à falta de angularização do feito. É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência uníssona desta Corte Julgadora e do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. O art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e o art. 99, §3º, do mesmo Código dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50. Essa conclusão ganha ainda mais força em razão do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que exige prova da “insuficiência de recursos”. Assim, se o julgador tem “fundadas razões para indeferir o pedido”, realmente deve fazê-lo, exatamente como procedeu o ilustre magistrado prolator do ato decisório agravado ao verificar que o autor não possui condições de arcar com as despesas do processo, pois “No caso em apreço, verifico que o autor não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar sua alegada hipossuficiência econômica. Embora tenha apresentado sua CTPS, pela qual se constata que aufere renda mensal de R$ 1.654,69, tal documento, por si só, não é suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Ademais, não foram apresentados holerites recentes ou outros documentos que possam demonstrar, de forma segura, a situação de hipossuficiência alegada. A mera isenção de imposto de renda, sem a apresentação da respectiva declaração, também não comprova a impossibilidade financeira alegada. Ressalto ainda que o valor da causa, R$ 30.451,76 (trinta mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), permitiria ao autor ajuizar a demanda perante o Juizado Especial Cível, onde não há custas processuais em primeiro grau de jurisdição.” Ausente, no caso, comprovação mínima dos requisitos essenciais à concessão da assistência judiciária gratuita, correta a decisão que indefere a benesse pretendida. Sobre a matéria: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, (...). 3. (...). 4. Agravo regimental não provido.” (EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). É a posição que segue este TJMT: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019). “EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterados os termos da r. decisão recorrida. Intime-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Camila Almeida Souza x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros

ID: 320258074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-78.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS SOROCRED - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1001520-78.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Camila Almeida Souza - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Cre… Processo 1001520-78.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Camila Almeida Souza - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - SOROCRED - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Camila Almeida Souza em face de SOROCRED - Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que teve seu nome inscrito pela ré em órgãos de proteção de crédito em razão de dívida oriunda de cessão de crédito entre a requerida e o Banco do Brasil, mas que não houve notificação, razão pela qual a cessão seria ineficaz. Aponta que houve a transferência de seus dados pessoais sem o seu consentimento, em violação à LGPD. Pede pelo reconhecimento da ilegalidade do ato de compartilhamento de dados pessoais e sensíveis, a exclusão dos apontamentos e a indenização a título de danos morais no importe de R$ 62.000,00. Foi concedida a justiça gratuita e o Juízo decidiu pela suspensão antes de ser proferida sentença, a fim de aguardar o julgamento do IRDR, Tema 1264 do STJ (fls. 106/107). Entretanto, tal decisão foi reformada pelo Acórdão de fls. 874/883, que afastou a possibilidade de sobrestamento do feito, pela distinção dos autos com a matéria abrangida no IRDR mencionado. As rés ofertaram contestação às fls. 113/138, alegando, preliminarmente, o valor da causa e a impugnação à justiça gratuita, além de pedir pelo depoimento pessoal da autora. No mérito, alega que a cessionária adquiriu de maneira onerosa os créditos oriundos de dívida deixada em aberto pela parte autora junto à cedente. Pedem pela improcedência. Réplica às fls. 838/870. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria debatida nos autos é somente de direito, de modo a autorizar o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. De início, rejeito a impugnação à justiça gratuita, pois caberia ao impugnante trazer elementos a demonstrar a capacidade econômica da parte autora, de modo a infirmar o convencimento do juízo. Entretanto, nada nesse sentido foi apresentado pelo réu. Não merece acolhida a impugnação ao valor da causa, pois atribuído de acordo com o proveito econômico perseguido pela parte autora. Ademais, o exame das preliminares pelo julgador é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva. Passo ao exame do mérito. A relação jurídica tratada se enquadra entre as de consumo, regida pelo CDC, na medida em que a requerida se enquadra no artigo 3º, §2º, do diploma em questão, da qual a parte requerente é evidentemente consumidora, tomadora da prestação como usuária final, na forma do artigo 2º do texto referido, ainda que na modalidade bystander (consumidora por equiparação, conforme o art. 17, do CDC). Todavia, tal circunstância não autoriza a inversão do ônus da prova a que alude o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É que a inversão exige dois requisitos específicos: a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência probatória. Assim, à autora cumpre provar minimamente a ocorrência do dano moral alegado para que seja autorizada a inversão do ônus probatório, o que não ocorreu. No caso dos autos, conforme Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (fl. 881), a lide trata da ineficácia da cessão de crédito formalizada entre cedente e cessionário, visto que a autora não nega a relação jurídica com o banco cedente. Sendo assim, vale apontar que não há controvérsia quanto à ocorrência de cessão de crédito, pois a própria autora traz a informação, na petição inicial, de que houve uma cessão entre as rés. Neste ponto, ressalte-se que já na inicial a autora se deu por ciente da cessão, de modo a conferir- lhe eficácia, nos termos do art. 290 do Código Civil. Note-se, ainda, que a eventual falta de notificação do devedor quanto a cessão do crédito não lhe retira a validade dos atos de conservação (art. 293, do Código Civil). Ou seja, a ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário, e em segundo lugar permite que o devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente, anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (inteligência do art. 294 do CC). Ainda que a cessão não tenha sido notificada à devedora, tal fato não impede os cessionários de exercerem os atos de conservação dos seus direitos. Dessa forma, diante da eficácia da cessão e da ausência de negativa do débito junto à cedente, não há que se falar em compartilhamento indevido dos dados pessoais da autora. No que tange ao pleito indenizatório em si, destaca-se que a cessão de crédito não implica em compartilhamento de dados sensíveis, por não se enquadrar na previsão do artigo 5º, inciso II, da Lei 13.709 de 2018. Os dados compartilhados entre as instituições se limitariam apenas àqueles relativos ao crédito cedido, informações indispensáveis que permitem ao cessionário identificar o devedor e perseguir o seu crédito. Sem o compartilhamento do nome, endereço, CPF e demais informações, a cessão seria praticamente inviabilizada e o cessionário não seria capaz de efetuar atos de cobrança em nome do devedor. cessionário, visto que a autora não nega a relação jurídica com o banco cedente. Sendo assim, vale apontar que não há controvérsia quanto à ocorrência de cessão de crédito, pois a própria autora traz a informação, na petição inicial, de que houve uma cessão entre as rés. Neste ponto, ressalte-se que já na inicial a autora se deu por ciente da cessão, de modo a conferir- lhe eficácia, nos termos do art. 290 do Código Civil. Note-se, ainda, que a eventual falta de notificação do devedor quanto a cessão do crédito não lhe retira a validade dos atos de conservação (art. 293, do Código Civil). Ou seja, a ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário, e em segundo lugar permite que o devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente, anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (inteligência do art. 294 do CC). Ainda que a cessão não tenha sido notificada à devedora, tal fato não impede os cessionários de exercerem os atos de conservação dos seus direitos. Dessa forma, diante da eficácia da cessão e da ausência de negativa do débito junto à cedente, não há que se falar em compartilhamento indevido dos dados pessoais da autora. No que tange ao pleito indenizatório em si, destaca-se que a cessão de crédito não implica em compartilhamento de dados sensíveis, por não se enquadrar na previsão do artigo 5º, inciso II, da Lei 13.709 de 2018. Os dados compartilhados entre as instituições se limitariam apenas àqueles relativos ao crédito cedido, informações indispensáveis que permitem ao cessionário identificar o devedor e perseguir o seu crédito. Sem o compartilhamento do nome, endereço, CPF e demais informações, a cessão seria praticamente inviabilizada e o cessionário não seria capaz de efetuar atos de cobrança em nome do devedor. Neste ponto, quanto ao tratamento de dados pessoais, a cessão de crédito em si não infringe nenhuma norma da LGPD, visto que os dados pessoais são necessários à identificação do devedor, não havendo, portanto, violação ao estipulado nos incisos do art. 6º da referida norma. Cabe ponderar que a cessão de crédito e o compartilhamento dos dados necessários para sua efetivação configuram exercício regular de direitos, em atenção ao princípio da liberdade negocial, e que o negócio jurídico atende, portanto, aos comandos dos artigos 11, II, "d" e 10, II, da LGPD. Destarte, ainda que ocorresse violação à lei, seria necessária a comprovação de dano decorrente do compartilhamento indevido de dados (art. 42, da LGPD) para que a parte autora fizesse jus à indenização pleiteada, mas não há qualquer indício de prejuízo, pois, repita-se, não há qualquer evidência de que houve algum ato de cobrança. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 15% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. P.I.C. - ADV: RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP)

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Joselia Barbosa Ferreira e outros x Joselia Barbosa Ferreira

ID: 260405298

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001520-51.2021.5.02.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSELIA BARBOSA FERREIRA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA ZELIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

JOSELIA BARBOSA FERREIRA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROGERIO BENEDET

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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THIAGO HENRIQUE LEMES

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JOSE CARLOS WAHLE

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ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001520-51.2021.5.02.0069 : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001520-51.2021.5.02.0069 : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA E OUTROS (2) : JOSELIA BARBOSA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efe60df proferida nos autos. 1001520-51.2021.5.02.0069 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSELIA BARBOSA FERREIRA 2. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Recorrido(a)(s): 1. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA 2. ZELIO DA SILVA SANTOS 3. JOSELIA BARBOSA FERREIRA RECURSO DE: JOSELIA BARBOSA FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id d0dc24b; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 0e2acd7). Regular a representação processual (Id c3c6dcb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade uma vez que restou demonstrado nos autos o armazenamento de líquido inflamável acima dos limites legais no mesmo edifício onde trabalhava. Consta do v. acórdão: "Não aceita a reclamada a condenação no pagamento de adicional de periculosidade. No seu entender, a reclamante não acessava a área de geradores e de guarda de óleo diesel. No caso dos autos, discute-se a exposição da reclamante a condições de periculosidade decorrentes de armazenamento de inflamável (óleo diesel - ponto de fulgor inferior a 60,0ºC), conforme anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho. Produzida a prova técnica, o perito considerou todo prédio em que trabalhava a autora como área de risco pelo fato de haver geradores e tanques de consumo no segundo subsolo da torre 1. Havia também geradores e tanques de consumo da torre 3, porém o sistema foi desativado em setembro de 2017. Todo cenário de guarda de inflamáveis é descrito pelo Experto nos seguintes termos (ID. 6372bb3): Na ocasião da perícia, no 2º subsolo da torre 1, edificação em que a reclamante atuava numa frequência de uma semana por mês, assim como é interligada à torre 3, constatou-se a presença de 04 (quatro) moto-geradores de energia elétrica movidos à óleo Diesel, de 150, 165, 360 e 400 kVA de potência cada, os quais, segundo informado pelos representantes da reclamada, foram desativados em 07/2017. Não se pode deixar de mencionar que, em vistoria realizada por este perito em 17/01/2017, referente ao processo 0001270-21.2015.5.02.0077, foi constatado no 2º subsolo da referida edificação, a presença de 01 (um) reservatório de 120 litros e outros 03 (três) de 250 litros de capacidade, aéreos, fabricados em PEAD - Polietileno de Alta Densidade utilizados para alimentar os moto-geradores ativos até 07/2017. Os referidos reservatórios eram reabastecidos por gravidade, manualmente, através de mangueiras, a partir de um reservatório externo, aéreo, metálico, com capacidade para 3.000 litros de óleo Diesel. Ainda com relação ao 2º subsolo da torre 1, além dos moto-geradores desativados, constatou-se a presença de outros 02 (dois) moto-geradores de energia elétrica de 700 kVA de potência cada, alimentados a partir de 02 (dois) reservatórios de 220 litros de capacidade volumétrica, metálicos, aéreos, os quais são reabastecidos por bombeamento de recalque a partir de 02 (dois) reservatórios enterrados em ambiente externo, com capacidade volumétrica para 15.000 litros, totalizando 30.000 litros através do conceito de comunicação de vasos. (...) Vale lembrar que, no 1º subsolo da torre 3, haviam até meados de 09/2017 outros 07 (sete) moto-geradores de energia elétrica, cada um alimentado por óleo Diesel armazenados em 07 (sete) reservatórios metálicos, aéreos de 250 litros de capacidade volumétrica, também reabastecidos automaticamente por bombeamento de recalque dos 02 (dois) reservatórios enterrados de 15.000 litros cada. O Vistor ainda explica que a autora trabalhava na torre 3 e apenas uma semana por mês na torre 1 e não acessava a área dos geradores e dos tanques. De início, é necessário fazer ainda distinções, nos termos estabelecidos pela norma técnica aplicável ao caso. O armazenamento de inflamáveis recebe diferentes níveis de regulamentações, de acordo com a forma como é realizado. Em linhas gerais, pode-se armazenar inflamáveis em a) vasilhames, b) tanques de consumo e c) tanques de armazenamento. O termo vasilhame que significa um recipiente que pode ser movimentado ou transportado. Tanque, por sua vez, refere-se a depósito estacionário para guarda de material, e, como dito anteriormente, o tanque pode ser de consumo ou de armazenamento. O tanque de consumo é aquele diretamente ligado a motores ou equipamentos térmicos, visando a alimentação destes (item 3.27 da NBR 7505-1), enquanto o tanque de armazenamento consiste qualquer reservatório estacionário, com capacidade volumétrica maior que 250 litros, que se destina à armazenagem de produtos (item 3.19 da NBR 7505-1). Veja-se, por fim, que os tanques de armazenamento não estão necessariamente atrelados diretamente a algum equipamento ou máquina específica, sua finalidade é armazenar/estocar combustível, por isso são sempre estacionários. Tais diferenças conceituais também são reconhecidas na doutrina trabalhista, conforme ensinamento de Walter Rosati Vegas Júnior e Ítalo Menezes de Castro: [...] a área de risco acentuado para as atividades de armazenamento de inflamáveis líquidos em tanques é a bacia de segurança, ao passo que no armazenamento em vasilhames é toda a área interna do recinto. Além disso, a compreensão técnica de tanques e vasilhames revela que correspondem a conceitos distintos [...] a bacia de segurança, em regra, é a 'área constituída por uma depressão, pela topografia do terreno ou, ainda, limitada por diques, destinada a conter eventuais vazamentos de produtos (VEGAS, W. R. et al. Adicional de periculosidade e tanques de armazenamento de inflamáveis em edifícios: por uma necessária superação da OJ 385 da SBDI/I-TST. Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 218, jul./ago. 2021) Pois bem. Em relação ao armazenamento feito em vasilhames, o item 03, alíneas "b" e "s", do Anexo 2 da NR 16, de fato, definem com área de risco "toda a área interna do recinto". Interpreta-se a palavra "recinto" como o espaço entre piso, paredes e teto/laje, não podendo ser estendida para toda uma edificação ou prédio. A ilação é no sentido de que a laje de separação de andares seria insuficiente para isolar o dano decorrente de virtual explosão não pode ser validamente depreendida da norma regulamentar em questão. No que toca à guarda de material inflamável em tanques de armazenamento, o item 02, III, alínea a, do Anexo 2 da NR 16 define a atividade perigosa como aquela que é executada dentro da bacia de segurança dos tanques. Por sua vez, a área de risco de um tanque de consumo, como no caso, considerando a inexistência de bacia de contenção deste tipo de tanque, abrange a sala ou recinto no qual estão instalados, o sistema de captação e o reservatório e sistema de bombeamento de água. Por fim, quanto à questão do limite de armazenamento em tanques de consumo, pondero que a NR 20 do Ministério do Trabalho foi atualizada em 29.02.2012, passando a admitir expressamente a instalação no interior de edifícios de 3 tanques de óleo diesel, cada um com até 3.000 litros. Feitas essas considerações, afasto de plano a alegação de que a guarda de inflamáveis em tanque de consumo tornaria todo ambiente de trabalho do reclamante perigoso. No ponto, verifico que a condenação foi imposta com base na errônea conclusão pericial de que todo o prédio era área de risco. No mais, afasto também a conclusão pericial, manifestamente equivocada, de que "os reservatórios de líquidos inflamáveis somente poderiam ser instalados no interior de edifícios sob a forma de reservatório enterrado". Isso porque, no caso, os únicos tanques que estavam no 2º subsolo das torres 1 e 3 eram tanques de consumo. Reitero que, para este tipo de armazenamento, a área de risco é limitada a sala ou recinto no qual estão instalados, o sistema de captação e o reservatório e sistema de bombeamento de água. Como é incontroverso que a reclamante não acessava nenhum destes locais, não há que falar em exposição a perigo decorrente de guarda de inflamáveis. Assim, conforme fundamentação exposta acima, a redação da r. sentença, com o devido respeito, merece modificação para se excluir a condenação da reclamada no pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Reformo." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de diversos tanques que, somados, totalizavam 30.000 litros em um dos prédios (construção vertical) onde a reclamante prestava serviços com habitualidade. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 6267cbc; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 38c3722). Regular a representação processual (Id 6a15a9d; ede868e). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.1.1 CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 1.1.2 PACIENTES EM ISOLAMENTO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Nesse sentido: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020; ARR-20202-44.2016.5.04.0731, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR-21776-17.2015.5.04.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021; RR-20957-65.2014.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-10414-90.2020.5.15.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024; Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022 Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 528), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (DJe 6/12/2021). No mesmo sentido já havia deliberado o Tribunal Superior do Trabalho em sua composição plena (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009). Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. Citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-Ag-RR-1304-63.2015.5.09.0121, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2018; E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/08/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSELIA BARBOSA FERREIRA - ZELIO DA SILVA SANTOS - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Joselia Barbosa Ferreira e outros x Joselia Barbosa Ferreira

ID: 260405325

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001520-51.2021.5.02.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSELIA BARBOSA FERREIRA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA ZELIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

JOSELIA BARBOSA FERREIRA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROGERIO BENEDET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001520-51.2021.5.02.0069 : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001520-51.2021.5.02.0069 : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA E OUTROS (2) : JOSELIA BARBOSA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efe60df proferida nos autos. 1001520-51.2021.5.02.0069 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSELIA BARBOSA FERREIRA 2. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Recorrido(a)(s): 1. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA 2. ZELIO DA SILVA SANTOS 3. JOSELIA BARBOSA FERREIRA RECURSO DE: JOSELIA BARBOSA FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id d0dc24b; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 0e2acd7). Regular a representação processual (Id c3c6dcb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade uma vez que restou demonstrado nos autos o armazenamento de líquido inflamável acima dos limites legais no mesmo edifício onde trabalhava. Consta do v. acórdão: "Não aceita a reclamada a condenação no pagamento de adicional de periculosidade. No seu entender, a reclamante não acessava a área de geradores e de guarda de óleo diesel. No caso dos autos, discute-se a exposição da reclamante a condições de periculosidade decorrentes de armazenamento de inflamável (óleo diesel - ponto de fulgor inferior a 60,0ºC), conforme anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho. Produzida a prova técnica, o perito considerou todo prédio em que trabalhava a autora como área de risco pelo fato de haver geradores e tanques de consumo no segundo subsolo da torre 1. Havia também geradores e tanques de consumo da torre 3, porém o sistema foi desativado em setembro de 2017. Todo cenário de guarda de inflamáveis é descrito pelo Experto nos seguintes termos (ID. 6372bb3): Na ocasião da perícia, no 2º subsolo da torre 1, edificação em que a reclamante atuava numa frequência de uma semana por mês, assim como é interligada à torre 3, constatou-se a presença de 04 (quatro) moto-geradores de energia elétrica movidos à óleo Diesel, de 150, 165, 360 e 400 kVA de potência cada, os quais, segundo informado pelos representantes da reclamada, foram desativados em 07/2017. Não se pode deixar de mencionar que, em vistoria realizada por este perito em 17/01/2017, referente ao processo 0001270-21.2015.5.02.0077, foi constatado no 2º subsolo da referida edificação, a presença de 01 (um) reservatório de 120 litros e outros 03 (três) de 250 litros de capacidade, aéreos, fabricados em PEAD - Polietileno de Alta Densidade utilizados para alimentar os moto-geradores ativos até 07/2017. Os referidos reservatórios eram reabastecidos por gravidade, manualmente, através de mangueiras, a partir de um reservatório externo, aéreo, metálico, com capacidade para 3.000 litros de óleo Diesel. Ainda com relação ao 2º subsolo da torre 1, além dos moto-geradores desativados, constatou-se a presença de outros 02 (dois) moto-geradores de energia elétrica de 700 kVA de potência cada, alimentados a partir de 02 (dois) reservatórios de 220 litros de capacidade volumétrica, metálicos, aéreos, os quais são reabastecidos por bombeamento de recalque a partir de 02 (dois) reservatórios enterrados em ambiente externo, com capacidade volumétrica para 15.000 litros, totalizando 30.000 litros através do conceito de comunicação de vasos. (...) Vale lembrar que, no 1º subsolo da torre 3, haviam até meados de 09/2017 outros 07 (sete) moto-geradores de energia elétrica, cada um alimentado por óleo Diesel armazenados em 07 (sete) reservatórios metálicos, aéreos de 250 litros de capacidade volumétrica, também reabastecidos automaticamente por bombeamento de recalque dos 02 (dois) reservatórios enterrados de 15.000 litros cada. O Vistor ainda explica que a autora trabalhava na torre 3 e apenas uma semana por mês na torre 1 e não acessava a área dos geradores e dos tanques. De início, é necessário fazer ainda distinções, nos termos estabelecidos pela norma técnica aplicável ao caso. O armazenamento de inflamáveis recebe diferentes níveis de regulamentações, de acordo com a forma como é realizado. Em linhas gerais, pode-se armazenar inflamáveis em a) vasilhames, b) tanques de consumo e c) tanques de armazenamento. O termo vasilhame que significa um recipiente que pode ser movimentado ou transportado. Tanque, por sua vez, refere-se a depósito estacionário para guarda de material, e, como dito anteriormente, o tanque pode ser de consumo ou de armazenamento. O tanque de consumo é aquele diretamente ligado a motores ou equipamentos térmicos, visando a alimentação destes (item 3.27 da NBR 7505-1), enquanto o tanque de armazenamento consiste qualquer reservatório estacionário, com capacidade volumétrica maior que 250 litros, que se destina à armazenagem de produtos (item 3.19 da NBR 7505-1). Veja-se, por fim, que os tanques de armazenamento não estão necessariamente atrelados diretamente a algum equipamento ou máquina específica, sua finalidade é armazenar/estocar combustível, por isso são sempre estacionários. Tais diferenças conceituais também são reconhecidas na doutrina trabalhista, conforme ensinamento de Walter Rosati Vegas Júnior e Ítalo Menezes de Castro: [...] a área de risco acentuado para as atividades de armazenamento de inflamáveis líquidos em tanques é a bacia de segurança, ao passo que no armazenamento em vasilhames é toda a área interna do recinto. Além disso, a compreensão técnica de tanques e vasilhames revela que correspondem a conceitos distintos [...] a bacia de segurança, em regra, é a 'área constituída por uma depressão, pela topografia do terreno ou, ainda, limitada por diques, destinada a conter eventuais vazamentos de produtos (VEGAS, W. R. et al. Adicional de periculosidade e tanques de armazenamento de inflamáveis em edifícios: por uma necessária superação da OJ 385 da SBDI/I-TST. Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 218, jul./ago. 2021) Pois bem. Em relação ao armazenamento feito em vasilhames, o item 03, alíneas "b" e "s", do Anexo 2 da NR 16, de fato, definem com área de risco "toda a área interna do recinto". Interpreta-se a palavra "recinto" como o espaço entre piso, paredes e teto/laje, não podendo ser estendida para toda uma edificação ou prédio. A ilação é no sentido de que a laje de separação de andares seria insuficiente para isolar o dano decorrente de virtual explosão não pode ser validamente depreendida da norma regulamentar em questão. No que toca à guarda de material inflamável em tanques de armazenamento, o item 02, III, alínea a, do Anexo 2 da NR 16 define a atividade perigosa como aquela que é executada dentro da bacia de segurança dos tanques. Por sua vez, a área de risco de um tanque de consumo, como no caso, considerando a inexistência de bacia de contenção deste tipo de tanque, abrange a sala ou recinto no qual estão instalados, o sistema de captação e o reservatório e sistema de bombeamento de água. Por fim, quanto à questão do limite de armazenamento em tanques de consumo, pondero que a NR 20 do Ministério do Trabalho foi atualizada em 29.02.2012, passando a admitir expressamente a instalação no interior de edifícios de 3 tanques de óleo diesel, cada um com até 3.000 litros. Feitas essas considerações, afasto de plano a alegação de que a guarda de inflamáveis em tanque de consumo tornaria todo ambiente de trabalho do reclamante perigoso. No ponto, verifico que a condenação foi imposta com base na errônea conclusão pericial de que todo o prédio era área de risco. No mais, afasto também a conclusão pericial, manifestamente equivocada, de que "os reservatórios de líquidos inflamáveis somente poderiam ser instalados no interior de edifícios sob a forma de reservatório enterrado". Isso porque, no caso, os únicos tanques que estavam no 2º subsolo das torres 1 e 3 eram tanques de consumo. Reitero que, para este tipo de armazenamento, a área de risco é limitada a sala ou recinto no qual estão instalados, o sistema de captação e o reservatório e sistema de bombeamento de água. Como é incontroverso que a reclamante não acessava nenhum destes locais, não há que falar em exposição a perigo decorrente de guarda de inflamáveis. Assim, conforme fundamentação exposta acima, a redação da r. sentença, com o devido respeito, merece modificação para se excluir a condenação da reclamada no pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Reformo." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de diversos tanques que, somados, totalizavam 30.000 litros em um dos prédios (construção vertical) onde a reclamante prestava serviços com habitualidade. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 6267cbc; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 38c3722). Regular a representação processual (Id 6a15a9d; ede868e). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.1.1 CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 1.1.2 PACIENTES EM ISOLAMENTO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Nesse sentido: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020; ARR-20202-44.2016.5.04.0731, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR-21776-17.2015.5.04.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021; RR-20957-65.2014.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-10414-90.2020.5.15.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024; Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022 Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 528), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (DJe 6/12/2021). No mesmo sentido já havia deliberado o Tribunal Superior do Trabalho em sua composição plena (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009). Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. Citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-Ag-RR-1304-63.2015.5.09.0121, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2018; E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/08/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSELIA BARBOSA FERREIRA

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Processo nº 1000143-29.2024.8.26.0681

ID: 302685003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1000143-29.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G. C. J. L. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

SIMONE AMARAL ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ RAPOSEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000143-29.2024.8.26.0681 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Fixação - J.L.N.S. - - E.G.C. - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO propôs ação de alimentos com ped… Processo 1000143-29.2024.8.26.0681 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Fixação - J.L.N.S. - - E.G.C. - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO propôs ação de alimentos com pedido de tutela antecipada contra JLNS e EGC, em favor da menor EPNG. A adolescente foi acolhida em 05/11/2021, por denúncia de abusos sexuais praticados pelo seu genitor e seu tio paterno. Ademais, a menor não conheceu sua genitora e não foi possível localizar seu paradeiro, bem como não houve possibilidade de acolhimento pela família extensa. Assim, o autor requer a fixação de alimentos em favor de EPNG no importe de 30% dos rendimentos líquidos dos alimentantes ou um salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo (fls. 01/05). Documentos (fls. 06/10). Por decisão, foram fixados os alimentos provisórios (fls. 21/23). A requerida EGC se manifestou nos autos em sede de embargos de declaração, requerendo a improcedência da ação ou a redução dos alimentos (fls. 55/60). Devidamente citado, o requerido JLNS apresentou contestação (fls. 71/89) e documentos (fls. 90/113). Preliminarmente, alega inépcia da inicial. No mérito, argumenta a responsabilidade do Estado em prover a manutenção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente quando sob sua guarda; a obrigação de ambos os pais no sustento dos filhos menores. Em relação à prestação alimentícia, requer a observância da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor. Pugna, ademais, pela revogação da medida liminar que determinou o acolhimento da menor, com a concessão de guarda para si, bem como pelo direito de visitas nas dependências da Casa de Acolhimento. O Ministério Público se manifestou em réplica (fls. 119/122). A requerida Elizângela deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (fls. 133). Aos requeridos foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 134). A preliminar foi rejeitada às fls. 173. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Saliento, ademais, a desnecessidade de expedição de ofício à entidade de acolhimento, bem como a designação de data para realização de estudos psicossociais, haja vista que o objeto da ação é, tão somente, a fixação de alimentos em favor da menor. As demais questões, alusivas à execução da medida de acolhimento, devem ser tratadas pelas vias adequadas. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. In casu, a menor é adolescente que conta, atualmente, com dezesseis anos de idade e se encontra acolhida na Casa de Acolhimento Moriah por determinação judicial autos 1001520-40.2021.8.26.0681. A requerida E. deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação. Não se olvida, contudo, que a revelia da parte requerida não produz o efeito disposto no art. 344 do CPC, tendo em vista se tratar de direito indisponível. A relação de paternidade e maternidade restou comprovada pelos documentos de fls. 06, sendo tal pleito plenamente possível, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. O requerido alega que a responsabilidade de manutenção da menor é do Estado, haja vista que se encontra acolhida pela rede Municipal, contudo, razão não lhe assiste. Ainda que a menor esteja sob guarda do Estado, o dever de subsistência ainda recai sob os genitores, por força do art. 33 do Eca e 1.696 do Código Civil. Sobre o assunto, já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação de alimentos. Imposição, ao pai, do pagamento de verba alimentar ao filho menor acolhido. Insurgência do genitor contra a r. sentença de procedência. Reclamo que prospera em parte. Genitor que, a despeito de ter registrado o filho, com ele jamais conviveu ou conformou laços afetivos. Menino deficiente que vivia sob a guarda unilateral da mãe, passando aos cuidados da tia materna após o óbito da genitora, em novembro de 2020, vítima de grave moléstia. Tia que, em meados de junho, desistiria de seguir guardando o sobrinho, requisitando ao Conselho Tutelar o acolhimento do petiz. Genitor que, consultado, disse concordar com a permanência do filho no abrigo, dizendo-se sem condições para cuidar da criança e de suas demandas peculiares. Persistência da obrigação alimentar à luz do artigo 33, § 4º, do ECA. Obrigação que decorre do vínculo de parentesco, não do poder familiar ou sequer da guarda. Verba alimentar que, todavia, comporta redução na espécie, à luz do trinômio possibilidade do alimentante, necessidade do alimentado e proporcionalidade. Pai que aufere parca renda bruta com o trabalho de motorista, com a qual precisa prover o próprio sustento. Criança amparada em suas necessidades prementes pela medida protetiva de acolhimento institucional, de sorte que os alimentos prestados pelo genitor consistem apenas em plus aos atendimentos e cuidados já recebidos pelo menino no abrigo. Quantia que, de toda forma, poderá ser revista a qualquer tempo, caso se revele onerosa em demasia ao alimentante, ou insuficiente para satisfazer as necessidades básicas do alimentado. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão. (TJSP;Apelação Cível 1001012-50.2022.8.26.0361; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AFASTAMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR C.C. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ALIMENTOS. Decisão que deferira a tutela provisória de urgência para, dentre outras providências, fixar alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos dos demandados e, no caso de desemprego, 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente (25% para cada requerido). Insurgência dos genitores que comportaria parcial acolhimento. Alimentos fixados que decorreriam do exercício do poder familiar, não sendo o fato de o adolescente estar sob proteção estatal motivo idôneo para a suspensão do múnus dele decorrente. Redução do "quantum". Oportunidade. Binômio necessidade/possibilidade que deve ser considerado. Alimentos provisórios que foram fixados num patamar superior à capacidade financeira dos alimentantes. Redução do encargo alimentar provisório para 01 (um) salário-mínimo vigente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2361208-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cajamar -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Assim, acertada a obrigação alimentar do requeridos perante a menor, é na fixação do quantum que reside o ponto principal para a solução do presente litígio. A fixação do valor dos alimentos se impõe a observância do binômio necessidade/possibilidade, devendo ser fixados de forma equilibrada, na medida em que, no mesmo instante em que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta os limites da possibilidade do responsável por sua prestação. Sobre o assunto, Flávio Tartuce leciona: Em tom didático e simplificado fala-se, nos meios familiaristas, do binômio necessidade/possibilidade. Anote-se, contudo, que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns doutrinadores falam na existência de um trinômio alimentar (razoabilidade ou proporcionalidade/necessidade/possibilidade (Código Civil Comentado, Editora Forense, 2019, pág. 1321). A parte autora pugna pelo recebimento de alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos dos requeridos ou um salário-mínimo em caso de desemprego/trabalho autônomo. Assim sendo, considerando as necessidades da menor, que são presumidas na idade em que se encontra, bem como analisando a capacidade contributiva dos genitores, entendo razoável a fixação dos alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos de cada genitor, em caso de vínculo empregatício; 30% do salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo ou; 30% do benefício previdenciário, se o caso. O importe está em acordo com a remansosa jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que bem atende ao binômio capacidade possibilidade. Enquanto a alimentada não alcançar a maioridade, os valores deverão permanecer sendo depositados em conta judicial vinculada aos autos, tendo em vista que E. se encontra em situação de acolhimento institucional por situação de vulnerabilidade. A necessidade de levantamento de valor deve ser informada nestes autos, esclarecendo minuciosamente a finalidade para análise do Juízo, após manifestação do Ministério Público. Com o advento da maioridade, a alimentanda deverá requerer o levantamento dos valores nestes autos. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para fixar os alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos de cada requerido (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR); em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente; ou, em 30% do benefício previdenciário, se o caso. O valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada aos autos até o dia 10 de todo mês, ainda que descontado da folha de pagamento dos requeridos (em caso de emprego formal). Sucumbentes, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (art. 85, § 2º e art. 98, §3º do CPC). Ciência ao Ministério Público. Expeça-se ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: ANDRÉ LUIZ RAPOSEIRO (OAB 183804/SP), SIMONE AMARAL ROCHA DA SILVA (OAB 409407/SP)

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Processo nº 1001520-91.2025.4.01.3603

ID: 310055324

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001520-91.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILUSTRE REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - IFMT, SR. JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001520-91.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001520-91.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VIVIANE LAZARINI BALDAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERCILIO MARTINI JUNIOR - MT19230/O POLO PASSIVO:ILUSTRE REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - IFMT, Sr. JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS e outros S E N T E N Ç A 1. Relatório. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por VIVIANE LAZARINI BALDAN, em face de suposto ato ilegal e coator praticado pelo REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO - IFMT, Sr. JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS, objetivando o reconhecimento do seu direito à remoção para acompanhamento de cônjuge (art. 36, III, 'a', da Lei 8.112/90) ou, alternativamente, à licença por motivo de afastamento de cônjuge, com exercício provisório (art. 84, § 2º, da Lei n. 8.112/90). Sustenta, em síntese, que: a) é servidora pública federal, ocupante do cargo de Bibliotecária-Documentalista no IFMT – Campus Sinop, desde 2014; b) seu cônjuge, empregado público concursado da EMBRAPA desde 2012, foi transferido da unidade Agrossilvipastoril (Sinop/MT) para a unidade Pecuária Sudeste (São Carlos/SP), com início previsto em 01/07/2025; c) a transferência deu-se por interesse institucional da EMBRAPA, com concessão de auxílio-instalação; d) requereu administrativamente a remoção, a qual foi indeferida sob o argumento da impossibilidade de remoção entre autarquias federais distintas (IFMT para IFSP), além de se afirmar que o cônjuge, por estar submetido à CLT, não se enquadraria como “servidor público” para os fins da Lei n. 8.112/90. Este Juízo, com fundamento no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, entendeu por bem postergar a análise do pedido liminar até o recebimento de informações da autoridade coatora e o esclarecimento da EMBRAPA quanto à natureza da movimentação do cônjuge (Id n. 2180773443). O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso requereu o ingresso no feito (Id n. 2182040481). Informações prestadas pela autoridade coatora (Id n. 2182761711), reiterando o indeferimento administrativo. O Ministério Público Federal absteve-se de se manifestar no feito (Id n. 2189381744). É relatório. Decido. 2. Fundamentação. A controvérsia reside na possibilidade de remoção de servidora pública federal para acompanhamento de cônjuge, empregado de empresa pública federal (EMBRAPA), cuja transferência ocorreu por interesse da Administração. O art. 36, da Lei n. 8.112/1990, prevê a remoção para acompanhamento de cônjuge, nos seguintes termos: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. [grifos nossos]. Como se viu mais acima, a hipótese legal de remoção para acompanhar cônjuge exige três requisitos cumulativos: a) que o cônjuge seja servidor público; b) que o deslocamento do cônjuge tenha ocorrido no interesse da Administração Pública e c) que a movimentação pretendida se dê no âmbito do mesmo quadro funcional. No caso dos autos, a impetrante é servidora pública federal do IFMT – Campus Sinop, ocupante do cargo de bibliotecário/documentalista, casada com AISTEN BALDAN, empregado da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), e com ele possui uma filha menor de idade (Id’s ns. 2179627172, 2187690764 e 2179627277). Nesse contexto, tenho como atendido o primeiro requisito, visto que resta devidamente demonstrado que o cônjuge da impetrante é empregado da EMBRAPA, empresa pública federal, inserida na Administração Pública Indireta, estando amparado, portanto, no conceito lato sensu de servidor público. Isso porque, a jurisprudência do e. STF tem se orientado no sentido de que a lei n. 8.112/90 não exige que o cônjuge do servidor seja também regido pelo estatuto dos servidores públicos federais, devendo a norma ser interpretada sob o alcance do art. 37, da Constituição Federal, de modo a abarcar todo e qualquer servidor da Administração Pública, seja Direta ou Indireta. Quanto ao segundo requisito, resta cabalmente demonstrado nos autos que o cônjuge da impetrante foi transferido, no interesse da Administração, da EMBRAPA Agrossilvipastoril para a EMBRAPA Pecuária Sudeste (Id’s ns. 2179627435 e 2179627635). Contudo, o terceiro requisito não se verifica, pois a impetrante é servidora do IFMT e pretende deslocar-se para o IFSP, autarquias federais com quadros funcionais autônomos, o que inviabiliza a aplicação do art. 36, III, “a”, da Lei n. 8.112/90. A Constituição Federal assegura a proteção à família (art. 226), a dignidade da pessoa humana e o princípio do melhor interesse da criança. Entretanto, tais princípios não têm o condão de afastar os requisitos objetivos exigidos pela legislação infraconstitucional, quando não configurada situação de antinomia ou conflito normativo insanável. A movimentação pretendida, assim, não se amolda à definição jurídica de remoção, revelando-se juridicamente inviável. Por outro lado, a impetrante formula pedido subsidiário, com base no art. 84, §2º, da Lei n. 8.112/90, que prevê a licença por motivo de afastamento de cônjuge com exercício provisório, quando: a) ambos os cônjuges e companheiros sejam servidores públicos; b) o deslocamento ocorra para outro ponto do território nacional, e c) haja compatibilidade de atribuições entre o cargo do servidor e a atividade a ser exercida. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a licença remunerada prevista no art. 84, §2º, da Lei n. 8.112/90 é direito subjetivo do servidor, bastando, para a lotação provisória, comprovar o deslocamento do cônjuge-servidor (REsp n. 2.064.118/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 28/6/2023). Por todos, confiram-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICENÇA REMUNERADA. ART. 84, §2º, DA LEI 8.112/1990. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. DESLOCAMENTO CÔNJUGE-SERVIDOR. 1. A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a licença remunerada prevista no art. 84, § 2º, da Lei 8.112/1990 é direito subjetivo do servidor, bastando, para a lotação provisória, comprovar o deslocamento do cônjuge-servidor. 2. Recurso Especial não provido. (REsp n. 2.064.118/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 28/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE, SERVIDORA REMOVIDA EM RAZÃO DE CONCURSO INTERNO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. ART. 84, § 2°, DA LEI 8.112/1990. DIREITO SUBJETIVO. REQUISITO ÚNICO PREENCHIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a licença prevista no art. 84, § 2º, da Lei 8.112/1990 não está vinculada ao critério da Administração, ou seja, para se ver caracterizado o direito subjetivo do servidor é necessário o preenchimento de único requisito: o deslocamento de seu cônjuge, o que foi observado na espécie" (AgInt no REsp 1.914.980/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/6/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.462.867/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 20/6/2023.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 84 DA LEI N. 8.112/1990. DIREITO SUBJETIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. [...] III - Conforme exposto na decisão recorrida, os requisitos do art. 84 da Lei n. 8.112/1990 já foram amplamente analisados nesta Corte, concluindo-se, de maneira consolidada, que a referida norma garante o direito subjetivo à licença para acompanhar cônjuge (independentemente de este ser ou não também servidor público), sem remuneração e por prazo indeterminado, ao servidor público que necessite afastar-se de seus encargos para, em tais condições, juntar-se ao núcleo familiar. IV - Em se tratando de direito subjetivo, não está sujeita a juízo de conveniência nem oportunidade administrativa. Com efeito, tendo o cônjuge se deslocado, ainda que na iniciativa privada, seja por qual motivo for, nasce o direito à referida licença, pois não teria sentido a proteção familiar conferida pela Constituição, se o valor trabalho a ela se sobrepusesse, quando é sabido que este é referência de sobrevivência e conforto para a melhor manutenção daquela. Nesse sentido: AREsp n. 1.634.823/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 832.085/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019; AgRg no REsp n. 1.283.748/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 19/2/2013, DJe 25/2/2013. V - Ademais, dadas as peculiaridades do caso concreto, a decisão recorrida houve por bem consignar que, ante a sensibilidade das funções desempenhadas pela recorrente - móvel do indeferimento administrativo e fundamento do acórdão recorrido - há de ser estabelecido limite temporal à licença, sem prejuízo de eventual renovação a critério da administração. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.937.026/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022.) No caso, a impetrante preenche os requisitos objetivos previstos no art. 84, §2º, da Lei n. 8.112/90, em razão de ser o cônjuge também servidor público, do IFSP – Campus São Carlos manifestado interesse no aproveitamento da impetrante (Id n. 2179627712), restando demonstrada a compatibilidade das funções e a viabilidade do exercício provisório, e do pedido da licença ser motivado pelo deslocamento do cônjuge em território nacional. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Denegar a segurança quanto ao pedido principal de remoção, com fundamento no art. 36, III, “a”, da Lei nº 8.112/90, por ausência do requisito legal relativo à identidade de quadro funcional; b) Conceder a segurança quanto ao pedido subsidiário, determinando à autoridade impetrada que conceda à impetrante a licença por motivo de afastamento de cônjuge, com exercício provisório junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – Campus São Carlos, nos termos do art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/90, assegurando-lhe o exercício de atribuições compatíveis com seu cargo. c) Por consequência, DEFIRO o pedido de liminar, anteriormente postergado, para determinar à autoridade impetrada que viabilize de imediato o exercício provisório da impetrante junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – Campus São Carlos, observada a compatibilidade das atribuições do cargo. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Reexame necessário ex officio, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, com urgência. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Lucas Gonçalves Bento Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 280720092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-40.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS GONçALVES BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRAÃO JÔNATAS CARVALHO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Abraão Jônatas Carvalho Barros (OAB 390441/SP) Processo 1001520-40.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Gonçalves Bento da Silva … ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Abraão Jônatas Carvalho Barros (OAB 390441/SP) Processo 1001520-40.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Gonçalves Bento da Silva - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Cuidam os autos de ação revisional de contas de energia c.c. reparação por danos morais movida por LUCAS GONÇALVES BENTO DA SILVA, qualificado nos autos, contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULOS/A - ENEL SP, também qualificada. Em apertada síntese, alega a parte autora que, em meados do ano de 2024, foi surpreendido com cobranças abusivas da ré referentes ao período de 08/12/2020, 28/12/2020 e 28/01/2021, no valor de R$ 1.419,72. Destaca que seu consumo mensal girava em torno de R$ 317,91, de sorte que tamanho salto na cobrança evidencia equívoco da requerida. Negando-se a pagar o valor despropositado, receia ter suspenso o fornecimento de energia. Pugna, assim, pela declaração de inexigibilidade da quantia de R$ 1.419,72; revisão do valor devido, inclusive quanto a faturas vincendas; condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Com a inicial vieram documentos. Fls. 77/85: regularmente citada, a parte requerida ofertou contestação, oportunidade em que defendeu que suscitou preliminar de falta de interesse de agir; no mérito, defendeu que já revisou as cobranças dirigidas à parte autora, afastando-se a cobrança equivocada. Deu-se a réplica às fls. 102/110, observando-se manutenção de cobranças excessivas nos meses de março e abril de 2021. Relatados, D E C I D O. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, diante da natureza da matéria aqui litigada, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório. Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...) em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa; A suficiência de prova documental o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas. Nesse contexto, forçoso reconhecer o acerto em julgar antecipadamente a lide, ante a inequívoca demonstração documental, e por ser a questão eminentemente de direito. Dito isso, passo ao exame do mérito. De saída, anoto que se aplica à relação jurídica em testilha a legislação consumerista. O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A partir da redação do artigo, desenvolveram-se duas teorias para definir os limites da expressão destinatário final. Pela teoria finalista, destinatário final é apenas aquele que retira o produto ou serviço do mercado para consumo próprio. A teoria maximalista, por outro lado, sustenta que consumidor é todo aquele que retira o produto/serviço do mercado, ainda que não o faça para consumo próprio. O Superior Tribunal de Justiça, como regra, adota a teoria finalista, o que não significa a impossibilidade de ser mitigada em determinadas situações, sobretudo quando verificada a vulnerabilidade daquele que emprega o produto/serviço para fins econômicos. Cabe destacar: CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. A expressão destinatário final, de que trata o art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; espécie em que caminhoneiro reclama a proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeitos de fabricação. Recurso especial não conhecido (STJ, REsp. 716.877/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, j. em 22.03.2007) Em relação às concessionárias de serviço público, essas entidades atuam em plena condição de fornecedoras, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a imputar-lhes, igualmente, a responsabilidade por danos relativos à prestação de serviços independentemente de culpa. Todavia, a inexistência de culpa interfere em apenas um dos requisitos da responsabilidade civil, subsistindo ainda a necessidade de verificação dos danos suportados pela vítima, e o nexo de causalidade destes danos com o serviço administrativo ou com o defeito do produto. Cabe destacar: Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 25ª Ed, São Paulo: Atlas, 2012, p. 706) Cumpre notar que, aplicável a legislação consumerista, seria ônus da empresa requerida comprovar o acerto de seu proceder. Vejamos o que prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpria à requerida comprovar a regularidade das exorbitantes cobranças. Bastava à requerida trazer aos autos provas de que efetivamente a autora fez uso de energia elétrica em exata proporção aos expressivos importes cobrados. Entretanto, em momento algum sobrevieram a estes autos documentos nesse sentido. Se a ré não consegue comprovar o acerto das cobranças havidas, tenho que deve proceder a alegação autoral de que os débitos em debate são indevidos. Afasto, portanto, a cobrança demasiada referentes ao período de 08/12/2020, 28/12/2020 e 28/01/2021, no valor de R$ 1.419,72; afasto ainda as cobranças excessivas referente aos meses de março e abril de 2021, nos valores de R$ 773,26 e R$ 3.456,69. Autorizo a ré a efetuar cobranças referentes à media dos dozes meses precedentes. Dos danos morais. Sem razão a companhia requerida ao aduzir que não estão caracterizados danos a direito de personalidade. Evidente o clamoroso constrangimento, que é, obviamente, digno de reparo. Além disso, destaco que a reparação de ordem moral não tem por única finalidade a compensação pelo sofrimento. A condenação a pagar por danos morais implica também sanção àquele que deu causa ao dano e, com isso, espera-se desestimular o comportamento gerador de danos. Com efeito, não se pode tolerar de uma família tenha que conviver por meses com esgoto em seu quintal enquanto permanece inerte a ré. Presente, então, todos os requisitos necessários à responsabilização da ré e inegável o nexo de causalidade ligando a conduta ao resultado lesivo. Resta a fixação do valor da indenização. A indenização, contudo, não pode ser excessiva. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Nesse sentido: DANO MORAL - Indenização - Critério para fixação. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita. (1ºTACivSP - Ap. nº 451.022/92-3 - Poá - Rel. Jacobina Rabello - 7ª Câm. - J. 04.02.92 - v.u). MF 2002/44 - JTA Boletim 7. Logo, fixo a reparação a título de danos morais em R$ 5.000,00. Atento para que, nos termos da Súmula 326 ST, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Diante do quanto exposto e considerando o mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido a fim de declarar inexigíveis os valores referentes ao período de 08/12/2020, 28/12/2020 e 28/01/2021, no valor de R$ 1.419,72; declarar inexigíveis os valores de março e abril de 2021, R$ 773,26 e R$ 3.456,69 , devendo a requerida retificar as cobranças havidas tomando-se por base a média de consumo da autora dos 12 meses antecedentes; CONDENO, ademais, a ré a indenizar a autora em sede de danos morais no valor de R$ 5.000,00, com incidência da taxa Selic a contar do arbitramento. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Verificada a sucumbência da ré, condeno-a a arcar com as custas do processo e com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do valor corrigido da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Lucas Gonçalves Bento Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 278450807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-40.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS GONçALVES BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRAÃO JÔNATAS CARVALHO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Abraão Jônatas Carvalho Barros (OAB 390441/SP) Processo 1001520-40.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Gonçalves Bento da Silva … ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Abraão Jônatas Carvalho Barros (OAB 390441/SP) Processo 1001520-40.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Gonçalves Bento da Silva - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Cuidam os autos de ação revisional de contas de energia c.c. reparação por danos morais movida por LUCAS GONÇALVES BENTO DA SILVA, qualificado nos autos, contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULOS/A - ENEL SP, também qualificada. Em apertada síntese, alega a parte autora que, em meados do ano de 2024, foi surpreendido com cobranças abusivas da ré referentes ao período de 08/12/2020, 28/12/2020 e 28/01/2021, no valor de R$ 1.419,72. Destaca que seu consumo mensal girava em torno de R$ 317,91, de sorte que tamanho salto na cobrança evidencia equívoco da requerida. Negando-se a pagar o valor despropositado, receia ter suspenso o fornecimento de energia. Pugna, assim, pela declaração de inexigibilidade da quantia de R$ 1.419,72; revisão do valor devido, inclusive quanto a faturas vincendas; condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Com a inicial vieram documentos. Fls. 77/85: regularmente citada, a parte requerida ofertou contestação, oportunidade em que defendeu que suscitou preliminar de falta de interesse de agir; no mérito, defendeu que já revisou as cobranças dirigidas à parte autora, afastando-se a cobrança equivocada. Deu-se a réplica às fls. 102/110, observando-se manutenção de cobranças excessivas nos meses de março e abril de 2021. Relatados, D E C I D O. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, diante da natureza da matéria aqui litigada, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório. Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...) em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa; A suficiência de prova documental o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas. Nesse contexto, forçoso reconhecer o acerto em julgar antecipadamente a lide, ante a inequívoca demonstração documental, e por ser a questão eminentemente de direito. Dito isso, passo ao exame do mérito. De saída, anoto que se aplica à relação jurídica em testilha a legislação consumerista. O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A partir da redação do artigo, desenvolveram-se duas teorias para definir os limites da expressão destinatário final. Pela teoria finalista, destinatário final é apenas aquele que retira o produto ou serviço do mercado para consumo próprio. A teoria maximalista, por outro lado, sustenta que consumidor é todo aquele que retira o produto/serviço do mercado, ainda que não o faça para consumo próprio. O Superior Tribunal de Justiça, como regra, adota a teoria finalista, o que não significa a impossibilidade de ser mitigada em determinadas situações, sobretudo quando verificada a vulnerabilidade daquele que emprega o produto/serviço para fins econômicos. Cabe destacar: CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. A expressão destinatário final, de que trata o art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; espécie em que caminhoneiro reclama a proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeitos de fabricação. Recurso especial não conhecido (STJ, REsp. 716.877/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, j. em 22.03.2007) Em relação às concessionárias de serviço público, essas entidades atuam em plena condição de fornecedoras, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a imputar-lhes, igualmente, a responsabilidade por danos relativos à prestação de serviços independentemente de culpa. Todavia, a inexistência de culpa interfere em apenas um dos requisitos da responsabilidade civil, subsistindo ainda a necessidade de verificação dos danos suportados pela vítima, e o nexo de causalidade destes danos com o serviço administrativo ou com o defeito do produto. Cabe destacar: Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 25ª Ed, São Paulo: Atlas, 2012, p. 706) Cumpre notar que, aplicável a legislação consumerista, seria ônus da empresa requerida comprovar o acerto de seu proceder. Vejamos o que prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpria à requerida comprovar a regularidade das exorbitantes cobranças. Bastava à requerida trazer aos autos provas de que efetivamente a autora fez uso de energia elétrica em exata proporção aos expressivos importes cobrados. Entretanto, em momento algum sobrevieram a estes autos documentos nesse sentido. Se a ré não consegue comprovar o acerto das cobranças havidas, tenho que deve proceder a alegação autoral de que os débitos em debate são indevidos. Afasto, portanto, a cobrança demasiada referentes ao período de 08/12/2020, 28/12/2020 e 28/01/2021, no valor de R$ 1.419,72; afasto ainda as cobranças excessivas referente aos meses de março e abril de 2021, nos valores de R$ 773,26 e R$ 3.456,69. Autorizo a ré a efetuar cobranças referentes à media dos dozes meses precedentes. Dos danos morais. Sem razão a companhia requerida ao aduzir que não estão caracterizados danos a direito de personalidade. Evidente o clamoroso constrangimento, que é, obviamente, digno de reparo. Além disso, destaco que a reparação de ordem moral não tem por única finalidade a compensação pelo sofrimento. A condenação a pagar por danos morais implica também sanção àquele que deu causa ao dano e, com isso, espera-se desestimular o comportamento gerador de danos. Com efeito, não se pode tolerar de uma família tenha que conviver por meses com esgoto em seu quintal enquanto permanece inerte a ré. Presente, então, todos os requisitos necessários à responsabilização da ré e inegável o nexo de causalidade ligando a conduta ao resultado lesivo. Resta a fixação do valor da indenização. A indenização, contudo, não pode ser excessiva. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Nesse sentido: DANO MORAL - Indenização - Critério para fixação. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita. (1ºTACivSP - Ap. nº 451.022/92-3 - Poá - Rel. Jacobina Rabello - 7ª Câm. - J. 04.02.92 - v.u). MF 2002/44 - JTA Boletim 7. Logo, fixo a reparação a título de danos morais em R$ 5.000,00. Atento para que, nos termos da Súmula 326 ST, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Diante do quanto exposto e considerando o mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido a fim de declarar inexigíveis os valores referentes ao período de 08/12/2020, 28/12/2020 e 28/01/2021, no valor de R$ 1.419,72; declarar inexigíveis os valores de março e abril de 2021, R$ 773,26 e R$ 3.456,69 , devendo a requerida retificar as cobranças havidas tomando-se por base a média de consumo da autora dos 12 meses antecedentes; CONDENO, ademais, a ré a indenizar a autora em sede de danos morais no valor de R$ 5.000,00, com incidência da taxa Selic a contar do arbitramento. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Verificada a sucumbência da ré, condeno-a a arcar com as custas do processo e com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do valor corrigido da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Lucas Gonçalves Bento Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 278187285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-40.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS GONçALVES BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRAÃO JÔNATAS CARVALHO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Abraão Jônatas Carvalho Barros (OAB 390441/SP) Processo 1001520-40.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Gonçalves Bento da Silva … ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Abraão Jônatas Carvalho Barros (OAB 390441/SP) Processo 1001520-40.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Gonçalves Bento da Silva - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Cuidam os autos de ação revisional de contas de energia c.c. reparação por danos morais movida por LUCAS GONÇALVES BENTO DA SILVA, qualificado nos autos, contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULOS/A - ENEL SP, também qualificada. Em apertada síntese, alega a parte autora que, em meados do ano de 2024, foi surpreendido com cobranças abusivas da ré referentes ao período de 08/12/2020, 28/12/2020 e 28/01/2021, no valor de R$ 1.419,72. Destaca que seu consumo mensal girava em torno de R$ 317,91, de sorte que tamanho salto na cobrança evidencia equívoco da requerida. Negando-se a pagar o valor despropositado, receia ter suspenso o fornecimento de energia. Pugna, assim, pela declaração de inexigibilidade da quantia de R$ 1.419,72; revisão do valor devido, inclusive quanto a faturas vincendas; condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Com a inicial vieram documentos. Fls. 77/85: regularmente citada, a parte requerida ofertou contestação, oportunidade em que defendeu que suscitou preliminar de falta de interesse de agir; no mérito, defendeu que já revisou as cobranças dirigidas à parte autora, afastando-se a cobrança equivocada. Deu-se a réplica às fls. 102/110, observando-se manutenção de cobranças excessivas nos meses de março e abril de 2021. Relatados, D E C I D O. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, diante da natureza da matéria aqui litigada, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório. Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...) em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa; A suficiência de prova documental o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas. Nesse contexto, forçoso reconhecer o acerto em julgar antecipadamente a lide, ante a inequívoca demonstração documental, e por ser a questão eminentemente de direito. Dito isso, passo ao exame do mérito. De saída, anoto que se aplica à relação jurídica em testilha a legislação consumerista. O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A partir da redação do artigo, desenvolveram-se duas teorias para definir os limites da expressão destinatário final. Pela teoria finalista, destinatário final é apenas aquele que retira o produto ou serviço do mercado para consumo próprio. A teoria maximalista, por outro lado, sustenta que consumidor é todo aquele que retira o produto/serviço do mercado, ainda que não o faça para consumo próprio. O Superior Tribunal de Justiça, como regra, adota a teoria finalista, o que não significa a impossibilidade de ser mitigada em determinadas situações, sobretudo quando verificada a vulnerabilidade daquele que emprega o produto/serviço para fins econômicos. Cabe destacar: CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. A expressão destinatário final, de que trata o art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; espécie em que caminhoneiro reclama a proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeitos de fabricação. Recurso especial não conhecido (STJ, REsp. 716.877/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, j. em 22.03.2007) Em relação às concessionárias de serviço público, essas entidades atuam em plena condição de fornecedoras, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a imputar-lhes, igualmente, a responsabilidade por danos relativos à prestação de serviços independentemente de culpa. Todavia, a inexistência de culpa interfere em apenas um dos requisitos da responsabilidade civil, subsistindo ainda a necessidade de verificação dos danos suportados pela vítima, e o nexo de causalidade destes danos com o serviço administrativo ou com o defeito do produto. Cabe destacar: Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 25ª Ed, São Paulo: Atlas, 2012, p. 706) Cumpre notar que, aplicável a legislação consumerista, seria ônus da empresa requerida comprovar o acerto de seu proceder. Vejamos o que prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpria à requerida comprovar a regularidade das exorbitantes cobranças. Bastava à requerida trazer aos autos provas de que efetivamente a autora fez uso de energia elétrica em exata proporção aos expressivos importes cobrados. Entretanto, em momento algum sobrevieram a estes autos documentos nesse sentido. Se a ré não consegue comprovar o acerto das cobranças havidas, tenho que deve proceder a alegação autoral de que os débitos em debate são indevidos. Afasto, portanto, a cobrança demasiada referentes ao período de 08/12/2020, 28/12/2020 e 28/01/2021, no valor de R$ 1.419,72; afasto ainda as cobranças excessivas referente aos meses de março e abril de 2021, nos valores de R$ 773,26 e R$ 3.456,69. Autorizo a ré a efetuar cobranças referentes à media dos dozes meses precedentes. Dos danos morais. Sem razão a companhia requerida ao aduzir que não estão caracterizados danos a direito de personalidade. Evidente o clamoroso constrangimento, que é, obviamente, digno de reparo. Além disso, destaco que a reparação de ordem moral não tem por única finalidade a compensação pelo sofrimento. A condenação a pagar por danos morais implica também sanção àquele que deu causa ao dano e, com isso, espera-se desestimular o comportamento gerador de danos. Com efeito, não se pode tolerar de uma família tenha que conviver por meses com esgoto em seu quintal enquanto permanece inerte a ré. Presente, então, todos os requisitos necessários à responsabilização da ré e inegável o nexo de causalidade ligando a conduta ao resultado lesivo. Resta a fixação do valor da indenização. A indenização, contudo, não pode ser excessiva. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Nesse sentido: DANO MORAL - Indenização - Critério para fixação. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita. (1ºTACivSP - Ap. nº 451.022/92-3 - Poá - Rel. Jacobina Rabello - 7ª Câm. - J. 04.02.92 - v.u). MF 2002/44 - JTA Boletim 7. Logo, fixo a reparação a título de danos morais em R$ 5.000,00. Atento para que, nos termos da Súmula 326 ST, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Diante do quanto exposto e considerando o mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido a fim de declarar inexigíveis os valores referentes ao período de 08/12/2020, 28/12/2020 e 28/01/2021, no valor de R$ 1.419,72; declarar inexigíveis os valores de março e abril de 2021, R$ 773,26 e R$ 3.456,69 , devendo a requerida retificar as cobranças havidas tomando-se por base a média de consumo da autora dos 12 meses antecedentes; CONDENO, ademais, a ré a indenizar a autora em sede de danos morais no valor de R$ 5.000,00, com incidência da taxa Selic a contar do arbitramento. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Verificada a sucumbência da ré, condeno-a a arcar com as custas do processo e com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do valor corrigido da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Lucas Gonçalves Bento Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 280091049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-40.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS GONçALVES BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRAÃO JÔNATAS CARVALHO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Abraão Jônatas Carvalho Barros (OAB 390441/SP) Processo 1001520-40.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Gonçalves Bento da Silva … ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Abraão Jônatas Carvalho Barros (OAB 390441/SP) Processo 1001520-40.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Gonçalves Bento da Silva - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Cuidam os autos de ação revisional de contas de energia c.c. reparação por danos morais movida por LUCAS GONÇALVES BENTO DA SILVA, qualificado nos autos, contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULOS/A - ENEL SP, também qualificada. Em apertada síntese, alega a parte autora que, em meados do ano de 2024, foi surpreendido com cobranças abusivas da ré referentes ao período de 08/12/2020, 28/12/2020 e 28/01/2021, no valor de R$ 1.419,72. Destaca que seu consumo mensal girava em torno de R$ 317,91, de sorte que tamanho salto na cobrança evidencia equívoco da requerida. Negando-se a pagar o valor despropositado, receia ter suspenso o fornecimento de energia. Pugna, assim, pela declaração de inexigibilidade da quantia de R$ 1.419,72; revisão do valor devido, inclusive quanto a faturas vincendas; condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Com a inicial vieram documentos. Fls. 77/85: regularmente citada, a parte requerida ofertou contestação, oportunidade em que defendeu que suscitou preliminar de falta de interesse de agir; no mérito, defendeu que já revisou as cobranças dirigidas à parte autora, afastando-se a cobrança equivocada. Deu-se a réplica às fls. 102/110, observando-se manutenção de cobranças excessivas nos meses de março e abril de 2021. Relatados, D E C I D O. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, diante da natureza da matéria aqui litigada, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório. Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...) em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa; A suficiência de prova documental o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas. Nesse contexto, forçoso reconhecer o acerto em julgar antecipadamente a lide, ante a inequívoca demonstração documental, e por ser a questão eminentemente de direito. Dito isso, passo ao exame do mérito. De saída, anoto que se aplica à relação jurídica em testilha a legislação consumerista. O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A partir da redação do artigo, desenvolveram-se duas teorias para definir os limites da expressão destinatário final. Pela teoria finalista, destinatário final é apenas aquele que retira o produto ou serviço do mercado para consumo próprio. A teoria maximalista, por outro lado, sustenta que consumidor é todo aquele que retira o produto/serviço do mercado, ainda que não o faça para consumo próprio. O Superior Tribunal de Justiça, como regra, adota a teoria finalista, o que não significa a impossibilidade de ser mitigada em determinadas situações, sobretudo quando verificada a vulnerabilidade daquele que emprega o produto/serviço para fins econômicos. Cabe destacar: CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. A expressão destinatário final, de que trata o art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; espécie em que caminhoneiro reclama a proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeitos de fabricação. Recurso especial não conhecido (STJ, REsp. 716.877/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, j. em 22.03.2007) Em relação às concessionárias de serviço público, essas entidades atuam em plena condição de fornecedoras, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a imputar-lhes, igualmente, a responsabilidade por danos relativos à prestação de serviços independentemente de culpa. Todavia, a inexistência de culpa interfere em apenas um dos requisitos da responsabilidade civil, subsistindo ainda a necessidade de verificação dos danos suportados pela vítima, e o nexo de causalidade destes danos com o serviço administrativo ou com o defeito do produto. Cabe destacar: Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 25ª Ed, São Paulo: Atlas, 2012, p. 706) Cumpre notar que, aplicável a legislação consumerista, seria ônus da empresa requerida comprovar o acerto de seu proceder. Vejamos o que prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpria à requerida comprovar a regularidade das exorbitantes cobranças. Bastava à requerida trazer aos autos provas de que efetivamente a autora fez uso de energia elétrica em exata proporção aos expressivos importes cobrados. Entretanto, em momento algum sobrevieram a estes autos documentos nesse sentido. Se a ré não consegue comprovar o acerto das cobranças havidas, tenho que deve proceder a alegação autoral de que os débitos em debate são indevidos. Afasto, portanto, a cobrança demasiada referentes ao período de 08/12/2020, 28/12/2020 e 28/01/2021, no valor de R$ 1.419,72; afasto ainda as cobranças excessivas referente aos meses de março e abril de 2021, nos valores de R$ 773,26 e R$ 3.456,69. Autorizo a ré a efetuar cobranças referentes à media dos dozes meses precedentes. Dos danos morais. Sem razão a companhia requerida ao aduzir que não estão caracterizados danos a direito de personalidade. Evidente o clamoroso constrangimento, que é, obviamente, digno de reparo. Além disso, destaco que a reparação de ordem moral não tem por única finalidade a compensação pelo sofrimento. A condenação a pagar por danos morais implica também sanção àquele que deu causa ao dano e, com isso, espera-se desestimular o comportamento gerador de danos. Com efeito, não se pode tolerar de uma família tenha que conviver por meses com esgoto em seu quintal enquanto permanece inerte a ré. Presente, então, todos os requisitos necessários à responsabilização da ré e inegável o nexo de causalidade ligando a conduta ao resultado lesivo. Resta a fixação do valor da indenização. A indenização, contudo, não pode ser excessiva. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Nesse sentido: DANO MORAL - Indenização - Critério para fixação. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita. (1ºTACivSP - Ap. nº 451.022/92-3 - Poá - Rel. Jacobina Rabello - 7ª Câm. - J. 04.02.92 - v.u). MF 2002/44 - JTA Boletim 7. Logo, fixo a reparação a título de danos morais em R$ 5.000,00. Atento para que, nos termos da Súmula 326 ST, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Diante do quanto exposto e considerando o mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido a fim de declarar inexigíveis os valores referentes ao período de 08/12/2020, 28/12/2020 e 28/01/2021, no valor de R$ 1.419,72; declarar inexigíveis os valores de março e abril de 2021, R$ 773,26 e R$ 3.456,69 , devendo a requerida retificar as cobranças havidas tomando-se por base a média de consumo da autora dos 12 meses antecedentes; CONDENO, ademais, a ré a indenizar a autora em sede de danos morais no valor de R$ 5.000,00, com incidência da taxa Selic a contar do arbitramento. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Verificada a sucumbência da ré, condeno-a a arcar com as custas do processo e com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do valor corrigido da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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