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Processo nº 1001520-88.2025.4.01.3507

ID: 319949678

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001520-88.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA LIMA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001520-88.2025.4.01.3507 AUTOR: ANA CAROLINA LIMA GOMES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001520-88.2025.4.01.3507 AUTOR: ANA CAROLINA LIMA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação proposta em face do INSS, tendo como causa de pedir um benefício previdenciário, cujo requerimento administrativo não fora apreciado pela autarquia federal. Pois bem. No tocante às demandas previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal - STF pacificou o entendimento de que o interesse de agir, elemento constitutivo das condições da ação, existe exclusivamente quando o requerimento administrativo previamente apresentado ao INSS foi indeferido, sendo o exaurimento das vias administrativas correspondente ao conhecimento do mérito em que se funda o pedido. Em outras palavras, não está caracterizada ameaça ou lesão a direito antes da apreciação do requerimento administrativo pela autarquia federal. No mesmo julgado, o Supremo posicionou-se no sentido de que o excesso de prazo para a análise do requerimento administrativo não configura ameaça ou lesão a direito. Nesse sentido: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Ainda, ciente de que a razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, na alegação de situação de ilegalidade ou abuso de poder, resta consignar que o remédio cabível corresponde a mandado de segurança, cuja competência constitucional é reservada à Vara Cível dentro do âmbito territorial de sua respectiva atividade jurisdicional. Portanto, encontram-se prejudicados os elementos fáticos que estruturam a presente demanda. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por manifesta ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Natalia Dyna Pedrão e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276351131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001520-33.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA DYNA PEDRãO ROSIVALDO APARECIDO BARROSO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVEIRA LUZ

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FLAVIO IGEL

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ADV: Marcio Silveira Luz (OAB 286245/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1001520-33.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natalia Dyna Pedrão, Rosivaldo Aparecido Bar… ADV: Marcio Silveira Luz (OAB 286245/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1001520-33.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natalia Dyna Pedrão, Rosivaldo Aparecido Barroso - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, para cada autor, totalizando o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (20/05/2025), na forma do art. 389 do Código Civil, e com juros de mora pela Taxa Selic, a contar da citação, na forma do art. 406 do Código Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1001520-28.2025.8.26.0381

ID: 322845241

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-28.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINESIO BATISTA AMERICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1001520-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sinesio Batista Americo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1001520-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sinesio Batista Americo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):ANDRÉA FERNANDES MAGALHÃES (CPF: 256.530.058-19) (magalhaesandrea5@yahoo.com.br) (ortopedista). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP)

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Processo nº 1001520-27.2025.4.01.3301

ID: 323277149

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001520-27.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. E. D. A. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001520-27.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. E. D. A. F. REPRESENTANTE: EDUARDA DE ALMEIDA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( X ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1006957-26.2025.8.26.0292

ID: 331562920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006957-26.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

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Processo 1006957-26.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Fernando de Oliveira - 1. Fls. 180: recebo os autos. 2. Consigno que, ao consultar o sistema SAJ, verificou-se a exist… Processo 1006957-26.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Fernando de Oliveira - 1. Fls. 180: recebo os autos. 2. Consigno que, ao consultar o sistema SAJ, verificou-se a existência de diversos processos distribuídos em nome da parte autora nesta Comarca: (i) 1001520-04.2025 - Ação Revisional de Contrato contra o Itaú Unibanco, em trâmite perante 1ª Vara Cível, patrona Rosana Barboza de Oliveira; sobre o qual houve decisão a fls. 180, informando que objetos diferentes. (ii) 1001526-11.2025 - Ação Revisional de Contrato contra o Paraná Banco S/A, em trâmite perante a 3ª Cível, patrona Rosana Barboza de Oliveira; (iii) 1001525-26.2025 - Ação Revisional de Contrato contra Brb - Crédito e Financiamento e Investimento S/A, que tramita perante 2ª Cível, patrona Rosana Barboza de Oliveira; (iv) e esta demanda n. 1006957-26.2025 - Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) contra o Paraná Banco S/A, Banco Pan S/A, Banco Agibank S.A, Banco do Brasil S.A, Banco BMG S.A, BRB Crédito Financiamento e Investimento S.A, Banco Itaú Unibanco S/A, Banco Pine S/A, Banco BNP Paribas Brasil S/A, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não padronizado, OI S.A (em Recuperação Judicial) Banco Daycoval S/A, PICPAY Bank - Banco Múltiplo S/A, patrono Roberto Alves Feitosa. Anote-se como pendência neste feito e nos demais desta Vara a existência dessas demandas. Encaminhe-se cópia desta decisão aos Juízos da 1ª e 3ª Varas Cíveis locais, para conhecimento. Junte-se cópia aos demais processos desta 2ª Vara. 2. Ante a constatação da existência de múltiplas ações em nome da parte requerente, e considerando a natureza da demanda e demais circunstâncias do caso, é necessário averiguar a legitimidade da pretensão deduzida, afastando qualquer tipo de fraude ou má-fé e resguardando a dignidade da Justiça. Isto posto, determino, com base nos incs. III, IV e VIII do art. 139 do CPC, que, no prazo de 15 dias, a parte autora compareça em cartório e apresente declaração de próprio punho, confirmando assinatura da procuração exibida e o relato apresentado (irregularidade envolvendo contrato firmado com a parte ré), e esclarecendo especialmente a real intenção de obter a tutela jurisdicional pleiteada. Consigno que a apresentação da parte autora é imprescindível e a declaração de proprio punho não será aceita de outra forma. O desatendimento da presente ordem implicará indeferimento da petição inicial. Ademais, deverá o requerente esclarecer qual contrato discute nestes autos, visto que há outras demandas em face de alguns requeridos aqui mencionados. Com o comparecimento do autor ou no decurso do prazo, tornem os autos à conclusão para deliberação. 3. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheiro/a e, em se tratando de menor, pais; b) se, por si e seu cônjuge ou companheiro/a (ou pais, em se tratando de menor), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. Int - ADV: ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP)

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Jair De Paiva x Maq Energia Industria E Comercio De Maquinas Ltda

ID: 331957367

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001520-33.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DE PAIVA

Polo Passivo:

MAQ ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE JESUS SILVA

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VALERIA RODOLFO DE SOUZA MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001520-33.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: JAIR DE PAIVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001520-33.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: JAIR DE PAIVA RECLAMADO: MAQ ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 204b56a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora , sob ID. a81ac1e (pág. 116 - 18/07/2025), na qual requer a expedição de alvarás. São Paulo, 21 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Primeiramente, cabe ressaltar que os valores são liberados após o decurso do prazo legal assinalado no sistema, e , observando-se a ordem cronológica de entrada na respectiva tarefa. Ademais, cem novembro/2022, houve uma suspensão preventiva de emissão de alvarás pelo Sistema Siscondj e SIF, conforme diretrizes do CSJT, para adequação de medidas de segurança. Com o retorno dos sistemas da Justiça do Trabalho relativos a alvará eletrônico, este E. Regional divulgou medidas preventivas adotadas em 28/11/2022, entre elas, expedição de alvarás de modo segregado, em 3 níveis de conferência distintas, a saber, elaboração/expedição, conferência e conferência/assinatura, a partir de perfis gerenciais distintos nas unidades judiciárias. 2 - Por, analisando o andamento processual, verifica-se que foram anexados aos autos os dados bancários do(a) patrono(a) da parte autora, conforme certidão de id. 3ef50ca (pág. 118 - 21/07/2025), atividade inerente à confecção de alvará. Portanto, já expedido pela Secretaria da Vara, estando o feito aguardando as demais etapas. Nada a deferir, por ora. 3 - De acordo com a certidão de id. 3ef50ca (pág. 118 - 21/07/2025), a Dr(a). VALERIA RODOLFO DE SOUZA MELLO, OAB: 452047, patrona da reclamada possui substabelecimento sem reserva de poderes, sob id. 33762c2 (pág. 66 - 09/04/2025), assinado pelo Dr. ROBERTO PEREIRA GONCALVES, com procuração sob id. 13c4d19 (pág. 28 - 16/10/2024), com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Contudo, não possui conta cadastrada no sistema Siscondj/BB. 4 - RENOVE-SE à reclamada o prazo de 05 dias para que a reclamada para que forneça dados bancários de sua titularidade (CNPJ / CPF, banco, agência e conta corrente) para a transferência do saldo remanescente. 5 - No silêncio, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, AUTORIZO a consulta ao Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) em nome da reclamada MAQ ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, CNPJ: 37.934.357/0001-57, a fim de identificar a existência de conta bancária ativa, ante os termos do art. 131, § 4º, do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26/09/2023. 6 - Identificada a conta ativa, CUMPRA-SE a determinação contida na decisão proferida sob id. ebcb762 (pag. 109/111 - 13/06/2025) acerca da devolução aos reclamados do saldo remanescente, a saber: 4 - Pelo exposto, considerando-se a planilha do juízo de id. 5bb3072 (pág. 107/108 - 12/06/2025), a expedição DETERMINO de Alvará, pelo sistema SISCONDJ /BB: da conta judicial 2400103548055, em 03/06/2025, a importância de R$ 7.111,28 : (...) Libere-se à da reclamada o saldo remanescente de R$ 3.548,61. 7 - Tudo cumprido, considerando-se a satisfação da obrigação, REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, observando a secretaria as anotações pertinentes ao sistema PJ-e. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAIR DE PAIVA

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Processo nº 1001520-52.2025.8.11.0023

ID: 296062847

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001520-52.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDISON DA SILVA DE PAULA

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE SOUSA RIBEIRO

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LALESCA MOREIRA DA PAIXAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001520-52.2025.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001520-52.2025.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: EDISON DA SILVA DE PAULA AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 1001520-52.2025.8.11.0023 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA 10 de junho de 2025 – 15h30min DADOS DO PROCESSO Auto de Prisão Pje nº: 1001520-52.2025.8.11.0023 Custodiado: EDISON DA SILVA DE PAULA PRESENÇAS Juiz de Direito: Dr. João Zibordi Lara (videoconferência) Promotora de Justiça: Dr.ª Andreia Monte Alegre Bezerra de Menezes (videoconferência) Advogados: Dr. Pedro Henrique de Souza Ribeiro – OAB/BA nº 59.663 e Dra. Lalesca Moreira da Paixão – OAB/BA nº 78.923 (videoconferência) Custodiado: EDISON DA SILVA DE PAULA (videoconferência) OCORRÊNCIAS I – O MM. Juiz indagou o servidor público acompanhante do custodiado, sr. XXXXXXX, policial penal, acerca da possibilidade de acompanhá-lo no transporte até o fórum desta comarca para a realização da audiência de custódia na modalidade presencial. Contudo, conforme informado pelo servidor, diante do baixo efetivo de pessoal para a realização do transporte do custodiado e, ao mesmo tempo, manter a ordem pública na unidade prisional, fulcrado no artigo 185, § 2º, I, do CPP, DETERMINO o prosseguimento da audiência de custódia sob a modalidade telepresencial. II – Pelo MM. Juiz foi determinado que se apregoasse as partes e demais intimados. Aberta a audiência, foi informado aos presentes que, nos termos do art. 405, § 1°, do Código de Processo Penal, os depoimentos prestados serão armazenados digitalmente e que o arquivo digital respectivo ficará gravado em mídia adequada, juntado aos autos. Os presentes tomaram ciência da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Após atestado pelo juízo e constatado pelas partes que o preso se encontra sozinho durante a realização de sua oitiva, e ressalvada a possibilidade de presença física de seu advogado ou defensor no ambiente, bem como a prévia oportunidade de entrevista, declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do autuado, passando a qualificá-lo diretamente no sistema do BNMP 3.0. III – Dada a palavra ao Ministério Público: Requer a homologação da prisão em flagrante e a conversão em preventiva, bem como o deferimento da quebra do sigilo telefônico. IV – Dada a palavra à Defesa: Postula o relaxamento da prisão em flagrante. Requereu a liberdade provisória com medidas cautelares diversas. DELIBERAÇÕES Audiência realizada sob as exceções previstas na Resolução nº 314/2020/CNJ, onde as partes acompanham a solenidade por meio de videoconferência através do sistema Microsoft Teams. DETERMINAÇÕES ACERCA DA PRISÃO O MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: Vistos. Trata-se de expediente encaminhado pela digna autoridade policial em que o custodiado foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. I – Da prisão Quanto à prisão em flagrante, verifico que estão presentes todas as formalidades exigidas pela lei, como também o auto de prisão em flagrante em comento preenche todos os requisitos previstos no art. 304 do CPP. Denoto, ainda, a existência de flagrância delitiva (CPP, art. 302). Posto isso, não havendo ilegalidade, HOMOLOGO a prisão em flagrante. No tocante à prisão preventiva, em análise detida aos autos, não considero que as medidas cautelares diversas da prisão sejam suficientes. Com efeito, com relação ao fumus comissi delicti, a materialidade e os indícios de autoria estão presentes, conforme auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, bem como relatos das testemunhas. O periculum libertatis, ao seu turno, é previsto pelo art. 312 nas causas que ensejam a decretação da medida, quais sejam, “(...) garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (...)” (art. 312 do CPP). Diante dos elementos informativos colhidos na presente demanda, verifica-se que a necessidade da segregação cautelar tem por escopo a garantia da ordem pública, considerando a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (id. 197016173). Ademais, embora não seja reincidente, o custodiado responde a outro processo na Comarca de Guarantã do Norte pela prática, em tese, do mesmo delito (autos nº 1000752-36.2022.8.11.0087), o que demonstra que vem fazendo do crime o seu meio de vida. Afigura-se, pois, a recalcitrância delitiva. Nesse sentido, conforme entendimento dos tribunais superiores, há indicação concreta de risco reiteração delitiva, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, segundo inteligência do Enunciado nº. 6 TCCR/TJMT, in verbis: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Inclusive, o custodiado foi teoricamente incurso em delito que possuem pena máxima superior a 4 (quatro) anos, preenchendo o estatuído no artigo 313, inciso I do CPP, aliando-se à fundamentação supra para concluir pela necessidade de decreto da custódia cautelar do custodiado. Assim, presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, não há que se falar em concessão de liberdade provisória mediante fiança ou aplicação das demais medidas cautelares. Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA do autuado EDISON DA SILVA DE PAULA. 1 - Expeça-se o competente mandado de prisão para o fim de alterar o título da prisão processual. 2 – SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE PRISÃO, que será válido até a prescrição dos crimes supostamente praticados, conforme art. 109, I, do Código Penal. 3 - REGISTRE-SE no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP, conforme Provimento n. 28/2012-CGJ e Resolução n. 137 do CNJ. 4 - CIÊNCIA ao MPE e aos Advogados constituídos via DJE. II – Do pedido de quebra de sigilo de dados telefônicos Sabe-se que a doutrina indica que, para a concessão da medida postulada, é necessário o preenchimento dos pressupostos inerentes a toda e qualquer medida cautelar, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora. Acerca da matéria em tela, leciona o doutrinador Norberto Avena: Tratando-se a violação do sigilo telefônico regulamentada pela lei em epígrafe como medida de natureza cautelar (preparatória, se requerida antes do ajuizamento da ação penal, e incidental, se postulada no curso do processo criminal), determinada inaudita altera parte, para ser considerada válida, deverá ser autorizada pelo juiz apenas quando coexistentes os requisitos previstos no art. 2.º do diploma in examen, os quais, incluindo o fumus boni iuris e o periculum in mora, consistem em: Investigação policial ou instrução processual penal de crimes punidos com pena de reclusão; Presença de indícios razoáveis de autoria ou participação no crime que se pretenda investigar ou apurar, o que configura o pressuposto do fumus boni iuris; Excepcionalidade, vale dizer, necessidade evidente da violação telefônica para apuração da verdade dos fatos, inexistindo outros meios de prova disponíveis para obtenção das informações que se pretende, representando-se, aqui, o periculum in mora. (AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal Esquematizado, Ed. Método, 6ª Edição-2014). Com natureza de garantia fundamental assegurada pelo art.5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, o direito à intimidade, privacidade e inviolabilidade das comunicações telefônicas, somente pode ter a quebra de sigilo autorizada mediante ordem judicial. No que concerne às comunicações telefônicas, o acesso por qualquer meio além de depender de prévia autorização judicial exige demonstração de sua necessidade concreta para a investigação ou instrução processual, em conformidade com o que regulamenta a Lei nº 9.296/1996, a seguir: Art. 1º. A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Por seu turno, a Lei nº 9.472/1997 (Lei das Telecomunicações), prescreve o seguinte: Art. 3º O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: (...) V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas; Por fim, também se aplica à questão em tela o art. 7º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), in verbis: Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial. Oportuno destacar que, o acesso aos dados de aparelho celular representa uma devassa de informações particulares e ocasiona uma violação à intimidade do agente, razão pela qual o acesso só é possível mediante autorização judicial e motivação devida. Na espécie, verifico que estão comprovados os requisitos para a concessão da quebra do sigilo de dados telefônicos do aparelho apreendido na posse do custodiado. Isso porque, levando-se em conta a necessidade de reunir elementos de prova de materialidade delitiva e respectiva autoria, configura-se como procedimento indispensável à investigação. Assim sendo, entendo plausível o pedido, conforme disposto no art. 4º da Lei 9.296/96, sob pena de tornar inócua qualquer tentativa de elucidação dos ilícitos penais, haja vista que a medida ora pleiteada é decorrente de suposta prática de tráfico de entorpecentes. Pelo quadro AUTORIZO o acesso aos dados obtidos no celular apreendido junto ao custodiado EDISON DA SILVA DE PAULA, qual seja, 01 Celular Motorola Cinza, Lacre: 04125883, Código de Apreensão 924C3 (Em custódia na delegacia). Defiro, inclusive, o franqueamento do acesso aos agentes policiais da Delegacia de Peixoto de Azevedo e do Núcleo de Inteligência da Delegacia Regional de Guarantã do Norte a análise prévia dos dispositivos eletrônicos para que, caso necessário, haja encaminhamento à POLITEC para extração de dados. Na hipótese de encontro fortuito de provas, o compartilhamento das informações com outros procedimentos investigativos, em conformidade com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: HABEAS CORPUS – NEGATIVA DE AUTORIA – TESE QUE DEMANDA INCURSÃO APROFUNDADA EM FATOS E PROVAS – ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA – LEGALIDADE DA APREENSÃO DE DROGAS – ENCONTRO FORTUITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR AUTORIZADA JUDICIALMENTE POR CRIME DIVERSO (...) ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. (...) “A teoria do encontro fortuito ou casual de provas (serendipidade) determina que, independentemente da ocorrência da identidade de investigados ou réus, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de obtenção de prova de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado e este não cumpra os requisitos autorizadores da medida probatória, desde que não haja desvio de finalidade na execução do meio de obtenção de prova. (STJ, RHC n. 158.016/SC) (...) (N.U 1014167-56.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 10/08/2022). Outrossim, AUTORIZO a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas e relatadas neste procedimento após a conclusão do laudo pericial definitivo. Em seguida, aguarde-se a conclusão dos autos de Inquérito Policial. Chegando os autos principais em Juízo, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe, trasladando-os integralmente para os principais. SAEM os presentes intimados. CUMPRA-SE. Por força do artigo 26, do Provimento n. 15 do TJ/MT, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo Juiz. Nada mais. Eu, Patrícia Ortiz Grillo, Assessora de Gabinete II, digitei. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Algerio Szulc e outros x Comercio De Pneus E Borracharia Guga Ltda

ID: 276039382

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001520-37.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC OSEAS JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIO DE PNEUS E BORRACHARIA GUGA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO

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MIGUEL SIQUEIRA SANTOS

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MATHEUS DE SOUZA TAGLIOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001520-37.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: OSEAS JOSE DA SILVA RECLAMADO: COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001520-37.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: OSEAS JOSE DA SILVA RECLAMADO: COMERCIO DE PNEUS E BORRACHARIA GUGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a86a060 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDE o Juízo da 03ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ, SP julgar PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante OSEAS JOSÉ DA SILVA em face de COMÉRCIO DE PNEUS E BORRACHARIA GUGA LTDA., nos autos do processo n.º 1001520-37.2024.5.02.0363, para, tudo nos termos da fundamentação retro; CONDENAR A RECLAMADA A; Pagar aviso prévio indenizado de 48 dias, 02/12 de 13º salário proporcional de 2024, dobra de férias, com 1/3, de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, férias, simples, com 1/3, de 2023/2024, multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT, no valor do último salário base do autor, e multa do art. 467 da CLT sobre aviso prévio indenizado de 48 dias, 02/12 de 13º salário proporcional de 2024 e multa de 40% sobre o FGTS;Depositar o FGTS sobre todo o período contratual, bem como sobre aviso prévio indenizado de 48 dias, 02/12 de 13º salário proporcional de 2024, bem ainda a multa de 40%, sobre a integralidade dos depósitos, em conta vinculada do autor, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação em cinco dias, contados da intimação da homologação dos cálculos, tudo após o trânsito em julgado. O FGTS deverá ser recolhido em GFIP´s retificadoras, mês a mês, e a multa de 40% em GRRF, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 até o limite de R$1.000,00, revertida em favor do autor, caso não comprovado o depósito da forma como estipulada. Decorrido o prazo sem a comprovação do cumprimento da obrigação, consoante acima determinado, a mesma será convertida em indenização, sem prejuízo da multa decorrida. No mesmo prazo acima, deverá a reclamada entregar guias TRCT, código 01, GRRF e chave de conectividade para o saque do FGTS e multa de 40%, bem como guias CD/SD, sendo devida indenização substitutiva, caso comprovado que o não recebimento se deu por culpa da reclamada. Decorrido o prazo sem a entrega de guias, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para liberação do FGTS depositado e percepção de seguro-desemprego, sem prejuízo das demais cominações acima;Pagar diferenças salariais, a partir de 01/01/2022, nos valores e condições previstos nos instrumentos coletivos de fls. 14, 59, 104 e 108 do PDF, bem como reflexos em 13º salário, férias, com 1/3, FGTS e multa de 40%;Pagar adicional de insalubridade, por todo o contrato, à razão de 40% sobre o salário-mínimo, e reflexos em aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%;Pagar, por todo o contrato, horas extras pela parte fixa do salário e apenas o adicional para a parte comissionada, considerando a seguinte jornada do autor: de segunda a sábado, das 08h às 18h, com 01 hora de intervalo. O cálculo das horas extras deverá observar a jornada acima fixada, os dias efetivamente trabalhados, o que excluem feriados, assim considerados por lei, já que nada declinado a respeito pela inicial, o que sobejar a 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, divisor 220 para a parte fixa, sendo utilizado como divisor as horas trabalhadas (Súmula 340 do TST) quanto à parte comissionada, adicional de 60%, evolução e globalidade salarial, o que inclui o adicional de insalubridade ora reconhecido. Diante da habitualidade reflexos em descansos semanais remunerados (observando-se entendimento firmado pela OJ 394 da SDI-I, do TST até 19/03/2023 e observando-se entendimento firmado pelo Tema Repetitivo nº 09, do TST a partir de 20/03/2023), em aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, devendo ser observada a média física para as integrações. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Os valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução, sem prejuízo da incidência de juros e correção. Concede-se, ao autor, o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios à razão de 10% em favor dos patronos do reclamante, devidos pela reclamada, sobre o proveito econômico do autor, conforme valores a serem apurados em liquidação de sentença. Honorários periciais a cargo da reclamada, no importe de R$3.000,00. Correção dos honorários conforme OJ 198 da SDI-I, do TST. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros já estabelecidos, bem como correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, a taxa SELIC (a qual abrange correção monetária e juros) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária a partir de 30/08/2024, sendo, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, realizado em 18/12/2020, bem como pelo TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, a partir do 1º (primeiro) dia seguinte ao mês da prestação dos serviços (Súmula 381 do TST), salvo no que concerne às verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional de 2024 e multa de 40%), férias, simples, com 1/3, e a multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT cuja correção incide a partir do 11o (décimo primeiro dia) após a rescisão, já que tem o empregador 10 dias para quitar o acerto rescisório (art. 477, § 6º “b” da CLT), férias, cuja correção incide a partir do término do prazo concessivo (art. 130 da CLT), e multa prevista pelo art. 467 da CLT cuja correção incide a partir de 16/04/2025, já que tem o empregador até a data da primeira audiência para quitar as verbas rescisórias incontroversas. Estas regras se aplicam, ainda, aos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, caso a obrigação tenha se convertido em indenização. Declaro de natureza salarial 02/12 de 13º salário proporcional de 2024, diferenças salariais pelo piso da categoria e reflexos em 13º salário, adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário, horas extras, adicional de horas extras e reflexos em descansos semanais remunerados e 13º salário. Autorizam-se as deduções, previdenciária e tributária, por imperativo legal. As contribuições previdenciárias (quotas do empregador e do empregado, observando-se, neste caso, o teto legal) incidirão sobre as verbas salariais e serão incluídas na execução (art.114, VIII, CF/88; EC 45/2004). Quanto aos recolhimentos fiscais, também a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Oficiem-se à SRTE/SP e Caixa Econômica Federal em cinco dias após o trânsito em julgado. Custas pela reclamada no importe de R$3.731,40, calculadas sobre R$186.570,00, valor arbitrado à condenação. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. Encerrou-se. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSEAS JOSE DA SILVA

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Opus Medicina Integral Ltda e outros x Oliveira Corretora De Seguros E Solucoes Financeiras Ltda e outros

ID: 330002939

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001520-23.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA SANDRO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

OLIVEIRA CORRETORA DE SEGUROS E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA SANDRO JOSE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

KEITE DOS SANTOS AUGUSTO SILVA

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LUIZ CARLOS HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001520-23.2024.5.02.0012 RECORRENTE: OPUS MEDICINA INTEGRAL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001520-23.2024.5.02.0012 RECORRENTE: OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: SANDRO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:63f9de5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001520-23.2024.5.02.0012 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: RENATA BONFIGLIO RECORRENTES: OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA (primeira reclamada) e SANDRO JOSÉ DOS SANTOS (reclamante) RECORRIDOS: OS MESMOS e OLIVEIRA CORRETORA DE SEGUROS E SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA (segunda reclamada) Inconformadas com a r. sentença de Id 72386e3, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamada, com as razões de Id 009914, pugnando pela reforma do julgado quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício e consequentemente dos pedidos de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e vale-transporte. O reclamante interpôs Recurso Adesivo conforme razões de Id bb3c1d3, pretendendo o reconhecimento de responsabilidade solidária da segunda reclamada, por integrar o mesmo grupo econômico da primeira reclamada, e majoração dos honorários advocatícios em seu favor para 15% do valor da liquidação da sentença. Tempestividade dos apelos. Preparo da primeira reclamada efetuado e dispensado para o reclamante. Regular a representação processual apenas do reclamante. Contrarrazões pelo reclamante (Id 151c952) e pela reclamada (Id 909914). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Não conheço do recurso da primeira reclamada ante a irregularidade da sua representação processual. O advogado que assinou eletronicamente o recurso ordinário interposto pela recorrente, Dr. LUIZ CARLOS HENRIQUES OAB/RJ 202.143, não está regularmente constituído nos autos, eis que inexiste procuração válida outorgando-lhe poderes à época da interposição do presente recurso em 13/12/2024. A procuração (Id 85e5f78) e o substabelecimento (Id 469a209) juntados não contemplam o referido advogado. Tampouco é o caso de mandato tácito a que alude a Súmula 164 do C.TST, visto que o Dr. LUIZ CARLOS não esteve presente na audiência realizada em 13/11/2024 (Id c7340b7). Portanto, não estava investido de poderes válidos por ocasião da interposição do presente apelo e, ainda que se admitisse a aplicação subsidiária da norma processual civil, não houve regularização em cinco dias da interposição recursal, conforme a nova redação da Súmula 383, I, do C. TST (destaques acrescidos): RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. O §2º, do art. 76, do CPC e a Súmula 383, II, do C. TST referem-se exclusivamente à capacidade processual das partes e não de seus advogados, sendo certo que a única hipótese em que a nova sistemática determina a concessão de prazo razoável para a regularização da representação processual do advogado é a revogação do mandato, conforme o disposto no art. 111 do CPC, não sendo este o caso dos autos. Neste sentido, o entendimento do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO OUTORGANDO PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383, I, DESTA CORTE. Não se conhece do apelo quando ausente nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao subscritor do recurso. Hipótese que não autoriza a regularização da representação processual, que pressupõe defeito em procuração constante dos autos (Súmula 383, II, do TST). Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-88000-93.2009.5.19.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula n.º 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, na forma disposta no art. 76 do CPC/2015, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Portanto, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-1203-13.2019.5.17.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS . RECURSO INEFICAZ. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer que a parte de uma relação processual, quando tiver a razão social alterada, deve fazer a prova da alteração havida e apresentar procuração com a nova denominação, uma vez que a regularidade processual constitui pressuposto de admissibilidade recursal. De outra parte, consoante os termos da nova redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015, é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Assim, não se concede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade" em procuração ou substabelecimento já constante dos autos ". Ademais, o artigo 76, § 2º, do CPC possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e de todas as Turmas do TST. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-10361-67.2021.5.18.0211, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). O recurso da primeira reclamada é, pois, inexistente, não merecendo conhecimento, por irregularidade de representação processual. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade A inadmissibilidade do recurso principal inviabiliza o conhecimento do apelo adesivo, restando prejudicada sua análise. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER dos recursos ordinários das partes, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, que convertia o julgamento em diligência, deferindo ao advogado da primeira reclamada, Dr. Luiz Carlos Henriques, o prazo de 5 dias para regularizar sua representação processual. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO / 10ª Turma - Cadeira 5 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Relatora, pelos seguintes fundamentos: Considerando que o advogado indicado (Dr. Luiz Carlos Henriques) atua tacitamente em favor da reclamada desde o início, tenho que lhe deve ser deferido prazo de 5 dias para regularizar sua representação processual, antes do não-conhecimento do recurso. Aplicação do entendimento da Súmula 383, I do TST. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Revisora SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA

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Opus Medicina Integral Ltda e outros x Oliveira Corretora De Seguros E Solucoes Financeiras Ltda e outros

ID: 330002976

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001520-23.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA SANDRO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

OLIVEIRA CORRETORA DE SEGUROS E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA SANDRO JOSE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

KEITE DOS SANTOS AUGUSTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS HENRIQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001520-23.2024.5.02.0012 RECORRENTE: OPUS MEDICINA INTEGRAL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001520-23.2024.5.02.0012 RECORRENTE: OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: SANDRO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:63f9de5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001520-23.2024.5.02.0012 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: RENATA BONFIGLIO RECORRENTES: OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA (primeira reclamada) e SANDRO JOSÉ DOS SANTOS (reclamante) RECORRIDOS: OS MESMOS e OLIVEIRA CORRETORA DE SEGUROS E SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA (segunda reclamada) Inconformadas com a r. sentença de Id 72386e3, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamada, com as razões de Id 009914, pugnando pela reforma do julgado quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício e consequentemente dos pedidos de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e vale-transporte. O reclamante interpôs Recurso Adesivo conforme razões de Id bb3c1d3, pretendendo o reconhecimento de responsabilidade solidária da segunda reclamada, por integrar o mesmo grupo econômico da primeira reclamada, e majoração dos honorários advocatícios em seu favor para 15% do valor da liquidação da sentença. Tempestividade dos apelos. Preparo da primeira reclamada efetuado e dispensado para o reclamante. Regular a representação processual apenas do reclamante. Contrarrazões pelo reclamante (Id 151c952) e pela reclamada (Id 909914). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Não conheço do recurso da primeira reclamada ante a irregularidade da sua representação processual. O advogado que assinou eletronicamente o recurso ordinário interposto pela recorrente, Dr. LUIZ CARLOS HENRIQUES OAB/RJ 202.143, não está regularmente constituído nos autos, eis que inexiste procuração válida outorgando-lhe poderes à época da interposição do presente recurso em 13/12/2024. A procuração (Id 85e5f78) e o substabelecimento (Id 469a209) juntados não contemplam o referido advogado. Tampouco é o caso de mandato tácito a que alude a Súmula 164 do C.TST, visto que o Dr. LUIZ CARLOS não esteve presente na audiência realizada em 13/11/2024 (Id c7340b7). Portanto, não estava investido de poderes válidos por ocasião da interposição do presente apelo e, ainda que se admitisse a aplicação subsidiária da norma processual civil, não houve regularização em cinco dias da interposição recursal, conforme a nova redação da Súmula 383, I, do C. TST (destaques acrescidos): RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. O §2º, do art. 76, do CPC e a Súmula 383, II, do C. TST referem-se exclusivamente à capacidade processual das partes e não de seus advogados, sendo certo que a única hipótese em que a nova sistemática determina a concessão de prazo razoável para a regularização da representação processual do advogado é a revogação do mandato, conforme o disposto no art. 111 do CPC, não sendo este o caso dos autos. Neste sentido, o entendimento do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO OUTORGANDO PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383, I, DESTA CORTE. Não se conhece do apelo quando ausente nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao subscritor do recurso. Hipótese que não autoriza a regularização da representação processual, que pressupõe defeito em procuração constante dos autos (Súmula 383, II, do TST). Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-88000-93.2009.5.19.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula n.º 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, na forma disposta no art. 76 do CPC/2015, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Portanto, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-1203-13.2019.5.17.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS . RECURSO INEFICAZ. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer que a parte de uma relação processual, quando tiver a razão social alterada, deve fazer a prova da alteração havida e apresentar procuração com a nova denominação, uma vez que a regularidade processual constitui pressuposto de admissibilidade recursal. De outra parte, consoante os termos da nova redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015, é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Assim, não se concede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade" em procuração ou substabelecimento já constante dos autos ". Ademais, o artigo 76, § 2º, do CPC possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e de todas as Turmas do TST. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-10361-67.2021.5.18.0211, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). O recurso da primeira reclamada é, pois, inexistente, não merecendo conhecimento, por irregularidade de representação processual. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade A inadmissibilidade do recurso principal inviabiliza o conhecimento do apelo adesivo, restando prejudicada sua análise. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER dos recursos ordinários das partes, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, que convertia o julgamento em diligência, deferindo ao advogado da primeira reclamada, Dr. Luiz Carlos Henriques, o prazo de 5 dias para regularizar sua representação processual. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO / 10ª Turma - Cadeira 5 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Relatora, pelos seguintes fundamentos: Considerando que o advogado indicado (Dr. Luiz Carlos Henriques) atua tacitamente em favor da reclamada desde o início, tenho que lhe deve ser deferido prazo de 5 dias para regularizar sua representação processual, antes do não-conhecimento do recurso. Aplicação do entendimento da Súmula 383, I do TST. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Revisora SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO JOSE DOS SANTOS

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