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Pierre Peterson Amaral De Souza x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 323751636

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001098-20.2025.5.02.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PIERRE PETERSON AMARAL DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001098-20.2025.5.02.0010 RECLAMANTE: PIERRE PETERSON AMARAL DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001098-20.2025.5.02.0010 RECLAMANTE: PIERRE PETERSON AMARAL DE SOUZA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DESTINATÁRIO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 25/09/2025 10:25 horas, na sala de audiências da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** SUBSTABELECIMENTO MVA 06.2025. Substabelecimento com Reserva de Poderes 25070908513738100000409270556 ESTATUTO (4) Estatuto 25070908513692500000409270555 ESTATUTO (3) Estatuto 25070908513630400000409270554 ESTATUTO (2) Estatuto 25070908513581400000409270553 ESTATUTO (1) Estatuto 25070908513495500000409270552 07 - Carta de preposicao 2024 CBD Carta de Preposição 25070908513247900000409270549 06 - Procuração CBD para Autuori 2023 Procuração 25070908513219700000409270548 05 - 0670[Jurídico]_Equipe - Ad judicia Procuração CBD, GPA2, NOVASOC, GPA LOG, GPA MALLS Procuração 25070908513161700000409270547 Habilitação Solicitação de Habilitação 25070908511179200000409270540 Intimação Intimação 25070718054348300000409022417 Despacho Despacho 25070715511659600000408972602 Certidão de Distribuição Certidão 25070216314486600000408331646 SENTENÇA MARIA CRISTIANE -1001390-56.2020.5.02.0082 Jurisprudência 25070216304052800000408331211 SENTENÇA GESSE -1000954-65.2021.5.02.0049 Jurisprudência 25070216304035800000408331209 ACORDÃO AMILTON - 1001362-09.2022.5.02.002 Jurisprudência 25070216304020200000408331207 SENTENÇA GUILHERME RODRIGUES -1000587-56.2022.5.02.0065 Jurisprudência 25070216304002100000408331206 Sentença Cícera Edilania 118-2019 Jurisprudência 25070216303989300000408331205 ACORDÃO - ALEXANDRE DE BARROS -1001522-70.2023.5.02.0030 Jurisprudência 25070216303967000000408331204 Sentença Cosme Sipriano - 1000888-51.2021.5.02.0028 Jurisprudência 25070216281214800000408330256 LAUDO PERICIAL COSME SIPRIANO -1000888-51.2021.5.02.0028 Jurisprudência 25070216281193500000408330254 PROVA DO VALE-REFEIÇÃO CBD Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070216273363000000408330055 CCT-2023_2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070216273337700000408330053 CCT-2021-2022-AdiT Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070216273207800000408330049 CCT -2024-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070216273142200000408330047 CCT 2022.2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070216272981800000408330040 CCT -2021.2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070216272886500000408330030 CCT- 2020-2021 ADIT Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070216272729900000408330017 CCT - 2019-2020-1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070216272646500000408330015 CCT - 2019.2020-2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070216272514700000408330008 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25070216264361600000408329794 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070216264303400000408329792 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070216264275600000408329788 DECLARACAO Declaração de Hipossuficiência 25070216264013300000408329764 PROCURACAO Procuração 25070216263574600000408329732 Petição Inicial Petição Inicial 25070216250866500000408329052 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. BARBARA AMANCIO DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Edipo Campos Silveira e outros x Capao Ferragens E Materiais Para Construcao Eireli

ID: 263106954

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001522-71.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDIPO CAMPOS SILVEIRA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MICHAEL NASCIMENTO RODRIGUES RAMOS

Polo Passivo:

CAPAO FERRAGENS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI

Notificação

Advogados:

SERGIO MUNIZ DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1001522-71.2022.5.02.0720 : MICHAEL NASCIMENTO RODRIGUES RAMOS : CAPAO FERRAGENS E MATERIAIS PARA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1001522-71.2022.5.02.0720 : MICHAEL NASCIMENTO RODRIGUES RAMOS : CAPAO FERRAGENS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd15a49 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Diante dos termos da petição Id 0c2e538, redesigno sessão telepresencial, para permitir a participação do reclamante, que se encontra recluso, conforme segue: Sessão de conciliação: 23/05/2025 11:43 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Serve o presente despacho como Ofício à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, para que informe, em 5 dias, a endereço do CPD em que o reclamante se encontra detido, e se há condições telemáticas para que o participante possa participar da sessão de forma virtual. Deverá o patrono requerente, levar em mãos, cópia do presente despacho, mediante protocolo, à referida Secretaria de Segurança Públical, para as providências. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL NASCIMENTO RODRIGUES RAMOS

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Edipo Campos Silveira e outros x Capao Ferragens E Materiais Para Construcao Eireli

ID: 263106960

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001522-71.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDIPO CAMPOS SILVEIRA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MICHAEL NASCIMENTO RODRIGUES RAMOS

Polo Passivo:

CAPAO FERRAGENS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI

Notificação

Advogados:

SERGIO MUNIZ DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1001522-71.2022.5.02.0720 : MICHAEL NASCIMENTO RODRIGUES RAMOS : CAPAO FERRAGENS E MATERIAIS PARA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1001522-71.2022.5.02.0720 : MICHAEL NASCIMENTO RODRIGUES RAMOS : CAPAO FERRAGENS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd15a49 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Diante dos termos da petição Id 0c2e538, redesigno sessão telepresencial, para permitir a participação do reclamante, que se encontra recluso, conforme segue: Sessão de conciliação: 23/05/2025 11:43 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Serve o presente despacho como Ofício à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, para que informe, em 5 dias, a endereço do CPD em que o reclamante se encontra detido, e se há condições telemáticas para que o participante possa participar da sessão de forma virtual. Deverá o patrono requerente, levar em mãos, cópia do presente despacho, mediante protocolo, à referida Secretaria de Segurança Públical, para as providências. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CAPAO FERRAGENS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI

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Allan Novaes De Moraes e outros x Disegnoco Comercio De Moveis Eireli

ID: 260315782

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-37.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN NOVAES DE MORAES IGOR ALEXANDRE DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

DISEGNOCO COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

Notificação

Advogados:

MATEUS DO NASCIMENTO RIBEIRO

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ANDRE MARTINS DE ALMEIDA

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BRUNO BIANCHI LOZATO PRADELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1001522-37.2023.5.02.0720 : IGOR ALEXANDRE DOS SANTOS BATISTA : DISEGNOCO COMERCIO DE MOVEIS EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1001522-37.2023.5.02.0720 : IGOR ALEXANDRE DOS SANTOS BATISTA : DISEGNOCO COMERCIO DE MOVEIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e1e44f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: Conciliação em Execução por videoconferência Sala "CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5": 13/05/2025 09:45 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - IGOR ALEXANDRE DOS SANTOS BATISTA

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Allan Novaes De Moraes e outros x Disegnoco Comercio De Moveis Eireli

ID: 260315797

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-37.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN NOVAES DE MORAES IGOR ALEXANDRE DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

DISEGNOCO COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

Notificação

Advogados:

MATEUS DO NASCIMENTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BIANCHI LOZATO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1001522-37.2023.5.02.0720 : IGOR ALEXANDRE DOS SANTOS BATISTA : DISEGNOCO COMERCIO DE MOVEIS EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1001522-37.2023.5.02.0720 : IGOR ALEXANDRE DOS SANTOS BATISTA : DISEGNOCO COMERCIO DE MOVEIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e1e44f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: Conciliação em Execução por videoconferência Sala "CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5": 13/05/2025 09:45 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - DISEGNOCO COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

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Jairo Fernandes Gomes Da Silva x Zac Industria De Laminados De Aluminio Ltda

ID: 330156888

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-03.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO FERNANDES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ZAC INDUSTRIA DE LAMINADOS DE ALUMINIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BATISTA

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FABIO BARROS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001522-03.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: JAIRO FERNANDES GOMES DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001522-03.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: JAIRO FERNANDES GOMES DA SILVA RECLAMADO: ZAC INDUSTRIA DE LAMINADOS DE ALUMINIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9781780 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CLEUSA MARIA NASCIMBENE DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença, intime-se a reclamante para que, em cinco dias, deposite sua CTPS na Secretaria da Vara para as devidas anotações pela reclamada, conforme sentença. Nos termos dos artigos 765, 789, §1º-B da CLT: 1. Intime-se a reclamada para que, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, apresente os cálculos que entende devidos, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (GP/CR 13/2006), em seus artigos 132 a 136. No mesmo prazo, deverá comprovar o valor incontroverso. Depositado o incontroverso, libere-se ao(à) autor(a) até o montante líquido. a) Apresentados os cálculos, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO a parte(s) contrária(s) deve se manifestar, nos termos do § 2º, art. 879, CLT. b) Havendo impugnações, a reclamada DEVE SE MANIFESTAR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO nos termos do § 2º, art. 879, CLT, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entendem corretos; 2. Inerte a Reclamada no prazo concedido no item 1 acima, preclusa sua oportunidade. Então, o autor deve apresentar os cálculos do que entende devido, em 10 dias, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional(GP/CR 13/2006). No silêncio, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. 3. Inertes, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT, sobrestando o feito por dois anos. Cumpra-se. Intime-se. .... GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAIRO FERNANDES GOMES DA SILVA

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Jairo Fernandes Gomes Da Silva x Zac Industria De Laminados De Aluminio Ltda

ID: 330156897

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-03.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO FERNANDES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ZAC INDUSTRIA DE LAMINADOS DE ALUMINIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BATISTA

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FABIO BARROS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001522-03.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: JAIRO FERNANDES GOMES DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001522-03.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: JAIRO FERNANDES GOMES DA SILVA RECLAMADO: ZAC INDUSTRIA DE LAMINADOS DE ALUMINIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9781780 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CLEUSA MARIA NASCIMBENE DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença, intime-se a reclamante para que, em cinco dias, deposite sua CTPS na Secretaria da Vara para as devidas anotações pela reclamada, conforme sentença. Nos termos dos artigos 765, 789, §1º-B da CLT: 1. Intime-se a reclamada para que, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, apresente os cálculos que entende devidos, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (GP/CR 13/2006), em seus artigos 132 a 136. No mesmo prazo, deverá comprovar o valor incontroverso. Depositado o incontroverso, libere-se ao(à) autor(a) até o montante líquido. a) Apresentados os cálculos, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO a parte(s) contrária(s) deve se manifestar, nos termos do § 2º, art. 879, CLT. b) Havendo impugnações, a reclamada DEVE SE MANIFESTAR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO nos termos do § 2º, art. 879, CLT, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entendem corretos; 2. Inerte a Reclamada no prazo concedido no item 1 acima, preclusa sua oportunidade. Então, o autor deve apresentar os cálculos do que entende devido, em 10 dias, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional(GP/CR 13/2006). No silêncio, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. 3. Inertes, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT, sobrestando o feito por dois anos. Cumpra-se. Intime-se. .... GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZAC INDUSTRIA DE LAMINADOS DE ALUMINIO LTDA

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Dan Vigor Industria E Comercio De Laticinios Ltda e outros x Thiago Araujo Silva

ID: 316739007

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001522-68.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA JOSE LUIZ CORDONI

Polo Passivo:

THIAGO ARAUJO SILVA

Acórdão

Advogados:

MELISSA LEANDRO IAFELIX

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WELBER FERNANDES DE SIQUEIRA

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001522-68.2024.5.02.0472 RECORRENTE: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001522-68.2024.5.02.0472 RECORRENTE: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA RECORRIDO: THIAGO ARAUJO SILVA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:34a1c1f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001522-68.2024.5.02.0472 RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VT/SÃO CAETANO DO SUL RECORRENTE: DAN VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA RECORRIDO: THIAGO ARAÚJO SILVA Inconformada com a r. sentença (doc. 1716e36, p. 423/431), cujo relatório se adota, que julgou procedente a reclamação, recorre a reclamada (doc. f50a2ed, p. 435/450) impugnando o deferimento do adicional de periculosidade, multa por eventual descumprimento de obrigação de fazer e benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Requer a redução da verba honorária periciais e a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Custas processuais e depósito recursal (doc. 0eaf09f, p. 451/454). Contrarrazões (doc. 880fd70, p. 469/474). É o relatório. V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conhece-se o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO 2.1 - Do adicional de periculosidade Emerge do trabalho técnico que o reclamante se ativou no setor de expedição, como Operador de Empilhadeira, tendo operado empilhadeiras a gás GLP e elétrica. Apurou-se que a prestação de serviços em condições de risco, nos termos da NR - 16 e 20, ocorreu no período de 23.10.2019 a julho/2023, quando o autor se ativou como operador de empilhadeira a gás GLP (doc. e122dff, p. 367/381; doc. 6533419, p. 403/407). Na sua atividade, realizava a troca de cilindros das empilhadeiras, contendo gás GLP, do vazio para o cheio em área aberta. A operação era efetuada cerca de quatro vezes na semana, com duração de 10 minutos. Também auxiliava na troca de cilindro de outros operadores. Assim é que o próprio operador de empilhadeira movida a gás é o responsável por realizar a troca dos cilindros. Descreve o laudo pericial que nessa operação de abastecimento, o operador posiciona a empilhadeira em frente ao local onde se encontram armazenados os cilindros de gás GLP, desconecta as mangueiras, retira o cilindro vazio da empilhadeira, retira o cheio de dentro do estoque e conecta as mangueiras. E a jurisprudência tem entendido que o empregado que efetua a troca de cilindro de GLP, ainda que por tempo reduzido, ou de forma intermitente (S. 364 do TST), fica exposto a agente de risco, ensejando direito ao adicional de periculosidade, nos termos da NR - 16, anexo 2, sendo que a condição nociva não é elidida pelo uso de EPI ou EPC: [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDROS DE GLP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. De acordo com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte, o trabalhador que efetua o abastecimento de empilhadeira, por meio da troca de cilindros de GLP, mesmo que por três vezes na semana, faz jus à percepção do adicional de periculosidade, visto que configurado o contato com agente inflamável de forma intermitente e habitual. In casu, consoante se extrai da premissa fática expressamente delineada no acórdão recorrido, o reclamante realizava diariamente a troca do cilindro de gás na empilhadeira, por 6 a 7 minutos. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, tal contato gera o direito à percepção do adicional de periculosidade. Incidência da Súmula n.º 364, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-21026-72.2020.5.04.0404, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). Oportuno sublinhar que o TST, em tese vinculante no RRAg 1000840-29.2018.5.02.0471 (Tema 87), estabeleceu que o "adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido", não comportando mais discussão. Relativamente ao período da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, não subsiste a tese recursal de que o abastecimento, pelo reclamante, da empilhadeira movida a gás tenha ocorrido até janeiro/2023. Nada se comprovou no particular. Merece, contudo, parcial acolhimento o apelo. Isto porque o próprio reclamante requereu o pagamento do benefício até maio/2023. Dessa forma, em observância ao princípio da adstrição ou congruência, consagrado nos arts. 141 e 492, ambos do CPC, aplicados de forma subsidiária ao direito processual do trabalho, por força do disposto nos arts. 8º e 769, ambos da CLT, acolhe-se o apelo para limitar a condenação até maio/2023 (31.5.2023). 2.2 - Da multa por descumprimento de obrigação de fazer Impugna a reclamada a aplicação da multa diária para cumprimento da obrigação de fazer. Relativamente à multa fixada na r. sentença, tratando-se de obrigação de fazer ou não fazer incumbe ao Juiz, ainda que de ofício, fixar a multa para a hipótese de não cumprimento da obrigação, a fim de dar força e efetividade à cominação sentencial, conforme lhe assegura o art. 497 c/c art. 536 e 537, do CPC. Quanto ao valor fixado, no importe de R$50,00 por dia, mostra-se ele em patamar razoável, sendo inaplicável, no caso de astreintes, a limitação prevista no art. 412 do Código Civil, já que estas ostentam natureza jurídica processual, o que não se confunde com cláusula penal, que é instituto de direito material e se vincula à obrigação principal. Ademais, o simples cumprimento da determinação imposta pelo Juízo de origem obstará a aplicação da multa. A reclamada, no entanto, deverá ser previamente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, em consonância com o disposto na Súmula nº 410 do STJ e art. 513, § 2º e 815, ambos do CPC. Com efeito, a cobrança da multa em razão do descumprimento da obrigação de fazer pressupõe a intimação prévia do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos dos arts. 513, § 2º e 815, ambos do CPC. Assim é que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, assinalado na sentença ou em decisão do juízo executor, apenas tem início após a intimação pessoal e específica do devedor. Trata-se de regra atinente ao devido processo legal, garantidora de segurança jurídica, tanto que a jurisprudência pátria a reafirma, como se extrai da Súmula 410 do STJ. 2.3 - Dos honorários periciais Os honorários periciais, no importe de R$3.500,00, foram fixados com moderação, estando condizentes com o trabalho apresentado pelo auxiliar do Juízo, tendo dedicado seu tempo, expertise e materiais para o auxílio da boa prestação jurisdicional nesta Justiça Especializada. 2.4 - Dos benefícios da justiça gratuita Por disciplina judiciária, considerando a decisão proferida no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 no sentido de que é válida a declaração de pobreza para comprovar a insuficiência de recursos e, considerando que, no caso, não há prova a infirmar a referida declaração (doc. 0a87749, p. 11), fica mantida a r. decisão de origem. 2.5 - Dos honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a sucumbência integral da recorrente, incabíveis honorários advocatícios em prol do seu patrono. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para limitar o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos até 31.5.2023, bem como seja a reclamada previamente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a r. decisão de origem. Custas, no importe de R$900,00, sobre o valor da condenação ora reduzido para R$45.000,00. DES. BENEDITO VALENTINI Relator m SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

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Dan Vigor Industria E Comercio De Laticinios Ltda e outros x Thiago Araujo Silva

ID: 316739031

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001522-68.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA JOSE LUIZ CORDONI

Polo Passivo:

THIAGO ARAUJO SILVA

Acórdão

Advogados:

MELISSA LEANDRO IAFELIX

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WELBER FERNANDES DE SIQUEIRA

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001522-68.2024.5.02.0472 RECORRENTE: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001522-68.2024.5.02.0472 RECORRENTE: DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA RECORRIDO: THIAGO ARAUJO SILVA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:34a1c1f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001522-68.2024.5.02.0472 RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VT/SÃO CAETANO DO SUL RECORRENTE: DAN VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA RECORRIDO: THIAGO ARAÚJO SILVA Inconformada com a r. sentença (doc. 1716e36, p. 423/431), cujo relatório se adota, que julgou procedente a reclamação, recorre a reclamada (doc. f50a2ed, p. 435/450) impugnando o deferimento do adicional de periculosidade, multa por eventual descumprimento de obrigação de fazer e benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Requer a redução da verba honorária periciais e a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Custas processuais e depósito recursal (doc. 0eaf09f, p. 451/454). Contrarrazões (doc. 880fd70, p. 469/474). É o relatório. V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conhece-se o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO 2.1 - Do adicional de periculosidade Emerge do trabalho técnico que o reclamante se ativou no setor de expedição, como Operador de Empilhadeira, tendo operado empilhadeiras a gás GLP e elétrica. Apurou-se que a prestação de serviços em condições de risco, nos termos da NR - 16 e 20, ocorreu no período de 23.10.2019 a julho/2023, quando o autor se ativou como operador de empilhadeira a gás GLP (doc. e122dff, p. 367/381; doc. 6533419, p. 403/407). Na sua atividade, realizava a troca de cilindros das empilhadeiras, contendo gás GLP, do vazio para o cheio em área aberta. A operação era efetuada cerca de quatro vezes na semana, com duração de 10 minutos. Também auxiliava na troca de cilindro de outros operadores. Assim é que o próprio operador de empilhadeira movida a gás é o responsável por realizar a troca dos cilindros. Descreve o laudo pericial que nessa operação de abastecimento, o operador posiciona a empilhadeira em frente ao local onde se encontram armazenados os cilindros de gás GLP, desconecta as mangueiras, retira o cilindro vazio da empilhadeira, retira o cheio de dentro do estoque e conecta as mangueiras. E a jurisprudência tem entendido que o empregado que efetua a troca de cilindro de GLP, ainda que por tempo reduzido, ou de forma intermitente (S. 364 do TST), fica exposto a agente de risco, ensejando direito ao adicional de periculosidade, nos termos da NR - 16, anexo 2, sendo que a condição nociva não é elidida pelo uso de EPI ou EPC: [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDROS DE GLP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. De acordo com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte, o trabalhador que efetua o abastecimento de empilhadeira, por meio da troca de cilindros de GLP, mesmo que por três vezes na semana, faz jus à percepção do adicional de periculosidade, visto que configurado o contato com agente inflamável de forma intermitente e habitual. In casu, consoante se extrai da premissa fática expressamente delineada no acórdão recorrido, o reclamante realizava diariamente a troca do cilindro de gás na empilhadeira, por 6 a 7 minutos. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, tal contato gera o direito à percepção do adicional de periculosidade. Incidência da Súmula n.º 364, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-21026-72.2020.5.04.0404, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). Oportuno sublinhar que o TST, em tese vinculante no RRAg 1000840-29.2018.5.02.0471 (Tema 87), estabeleceu que o "adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido", não comportando mais discussão. Relativamente ao período da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, não subsiste a tese recursal de que o abastecimento, pelo reclamante, da empilhadeira movida a gás tenha ocorrido até janeiro/2023. Nada se comprovou no particular. Merece, contudo, parcial acolhimento o apelo. Isto porque o próprio reclamante requereu o pagamento do benefício até maio/2023. Dessa forma, em observância ao princípio da adstrição ou congruência, consagrado nos arts. 141 e 492, ambos do CPC, aplicados de forma subsidiária ao direito processual do trabalho, por força do disposto nos arts. 8º e 769, ambos da CLT, acolhe-se o apelo para limitar a condenação até maio/2023 (31.5.2023). 2.2 - Da multa por descumprimento de obrigação de fazer Impugna a reclamada a aplicação da multa diária para cumprimento da obrigação de fazer. Relativamente à multa fixada na r. sentença, tratando-se de obrigação de fazer ou não fazer incumbe ao Juiz, ainda que de ofício, fixar a multa para a hipótese de não cumprimento da obrigação, a fim de dar força e efetividade à cominação sentencial, conforme lhe assegura o art. 497 c/c art. 536 e 537, do CPC. Quanto ao valor fixado, no importe de R$50,00 por dia, mostra-se ele em patamar razoável, sendo inaplicável, no caso de astreintes, a limitação prevista no art. 412 do Código Civil, já que estas ostentam natureza jurídica processual, o que não se confunde com cláusula penal, que é instituto de direito material e se vincula à obrigação principal. Ademais, o simples cumprimento da determinação imposta pelo Juízo de origem obstará a aplicação da multa. A reclamada, no entanto, deverá ser previamente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, em consonância com o disposto na Súmula nº 410 do STJ e art. 513, § 2º e 815, ambos do CPC. Com efeito, a cobrança da multa em razão do descumprimento da obrigação de fazer pressupõe a intimação prévia do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos dos arts. 513, § 2º e 815, ambos do CPC. Assim é que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, assinalado na sentença ou em decisão do juízo executor, apenas tem início após a intimação pessoal e específica do devedor. Trata-se de regra atinente ao devido processo legal, garantidora de segurança jurídica, tanto que a jurisprudência pátria a reafirma, como se extrai da Súmula 410 do STJ. 2.3 - Dos honorários periciais Os honorários periciais, no importe de R$3.500,00, foram fixados com moderação, estando condizentes com o trabalho apresentado pelo auxiliar do Juízo, tendo dedicado seu tempo, expertise e materiais para o auxílio da boa prestação jurisdicional nesta Justiça Especializada. 2.4 - Dos benefícios da justiça gratuita Por disciplina judiciária, considerando a decisão proferida no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 no sentido de que é válida a declaração de pobreza para comprovar a insuficiência de recursos e, considerando que, no caso, não há prova a infirmar a referida declaração (doc. 0a87749, p. 11), fica mantida a r. decisão de origem. 2.5 - Dos honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a sucumbência integral da recorrente, incabíveis honorários advocatícios em prol do seu patrono. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para limitar o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos até 31.5.2023, bem como seja a reclamada previamente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a r. decisão de origem. Custas, no importe de R$900,00, sobre o valor da condenação ora reduzido para R$45.000,00. DES. BENEDITO VALENTINI Relator m SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ARAUJO SILVA

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ID: 320420370

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001522-93.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ECOLAB QUIMICA LTDA MARCOS LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

ECOLAB QUIMICA LTDA MARCOS LUIZ DA SILVA

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1001522-93.2024.5.02.0205 RECORRENTE: MARCOS LUIZ DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1001522-93.2024.5.02.0205 RECORRENTE: MARCOS LUIZ DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS LUIZ DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cf1cc4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001522-93.2024.5.02.0205 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCOS LUIZ DA SILVA VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) Recorrente: Advogado(s): 2. ECOLAB QUIMICA LTDA LUIZ FERNANDO ALOUCHE (SP193025) Recorrido: Advogado(s): ECOLAB QUIMICA LTDA LUIZ FERNANDO ALOUCHE (SP193025) Recorrido: Advogado(s): MARCOS LUIZ DA SILVA VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) RECURSO DE: MARCOS LUIZ DA SILVA Não serão analisadas as razões de id 13bb692, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 0c87977). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 131ce29; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 0c87977). Regular a representação processual (Id abb9dc2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ECOLAB QUIMICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 79dd3d1; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id e68b8fb). Regular a representação processual (Id 4994d20). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. A alegação de contrariedade à súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 NA JUSTIÇA DO TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo, que apesar de o termo inicial dos efeitos da pandemia Covid-19 ter sido oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/3/2020 (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/202), os prazos prescricionais só foram suspensos a partir de 12/6/2020, data da vigência da citada lei, conforme estabelece o art. 3º. Nesse sentido: RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; RRAg-1000091-57.2022.5.02.0443, 5ª Turma, Ministro Relator Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RR-0000549-88.2021.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Ministro Relator Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024; AIRR - 0010576-35.2021.5.03.0090, 8ª Turma, Ministro Relator Sérgio Pinto Martins, DEJT 23/08/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ECOLAB QUIMICA LTDA - MARCOS LUIZ DA SILVA

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