Resultados para "1001526-72.2021.5.02.0614" – Página 105 de 135

Cleriston Moreira Soares e outros x Cleriston Moreira Soares e outros

ID: 331264173

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001526-70.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLERISTON MOREIRA SOARES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Polo Passivo:

CLERISTON MOREIRA SOARES MUNICIPIO DE GUARULHOS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOBETH DA SILVA

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LINEKER AFFONSO MALAQUIAS DA SILVA

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INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001526-70.2024.5.02.0322 RECORRENTE: CLERISTON MOREIRA SOAR…

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Car System Alarmes Ltda x Natalia Silva Pereira

ID: 333264662

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001526-91.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Polo Passivo:

NATALIA SILVA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX DA SILVA GODOY

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FELIPE EDUARDO COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001526-91.2024.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001526-91.2024.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campo Limpo Paulista - Apelante: Car System Alarmes Ltda - Apelada: Natalia Silva Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA DE MONITORAMENTO, RASTREAMENTO E SISTEMA DE BLOQUEIO REMOTO DE VEÍCULOS. FURTO DO AUTOMÓVEL DA AUTORA, SEM QUE TENHA SIDO LOCALIZADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, AO FUNDAMENTO DE QUE HAVIA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TESTES MENSAIS DE FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO, SOB PENA DE PERDA DO DIREITO À COBERTURA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA E LIMITAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO CONVALESCEM. AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A QUE A RÉ SE OBRIGOU FOI INVIABILIZADA PELA AUSÊNCIA DA MANUTENÇÃO MENSAL EXIGIDA, TAMPOUCO DE QUE O CONSUMIDOR FORA DEVIDAMENTE NOTIFICADO PARA A REALIZAÇÃO DOS TESTES. IMPOSTURA DA REQUERIDA EVIDENCIADA. CONDUTA QUE IMPLICA NA CONCRETA INUTILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PROTETIVO. QUEBRA DO DEVER DE LEALDADE. INTERPRETAÇÃO QUE FERE A BOA-FÉ OBJETIVA E CONTRAPÕE-SE À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTS. 421 E 422 DO CÓD. CIVIL). DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO QUE SE EVIDENCIA NA DESIGUALDADE MATERIAL DE PODER. PRESTADORA QUE CONFUNDE BOA-FÉ COM INTERESSE PRÓPRIO. MENOSCABO COM O CONSUMIDOR. CONDUTA QUE A DOUTRINA MODERNA CARACTERIZA COMO ILÍCITO LUCRATIVO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 4º, “CAPUT”, 7º, 46, 47 E 51, IV, DO CDC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO

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Marilene Dos Santos Ferreira x Jurg Walter Toggweiler e outros

ID: 332116392

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001526-94.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

JURG WALTER TOGGWEILER MARIA ROZENY TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

THIAGO TEODORO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001526-94.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: MARILENE DOS SANTOS FERREI…

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Processo nº 1001526-32.2019.8.11.0003

ID: 336082194

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-32.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE BISPO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTINA RIBEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001526-32.2019.8.11.0003 REQUERENTE: SIRLENE BISPO DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO …

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Processo nº 1001526-54.2025.8.26.0407

ID: 337321754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001526-54.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GONÇALVES BERGAMASCO FERRARI

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Processo 1001526-54.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Leandro da Silva Martins - Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE a dem…

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Heitor Augusto Gonzalez De Aguiar x Itau Unibanco S.A.

ID: 336834242

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001526-14.2021.5.02.0601

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR AUGUSTO GONZALEZ DE AGUIAR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL WALLERIUS

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LARISSA PASCHOALINI BOSCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTINA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTIANE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001526-14.2021.5.02.0601 RECLAMANTE: HEITOR AUGUSTO GONZALEZ …

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Adelvanda De Souza Santos x Lv Confeitaria Ltda

ID: 259995249

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001526-13.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADELVANDA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

LV CONFEITARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO NOGUEIRA

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RAFAELLA ALMEIDA MENDES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001526-13.2023.5.02.0708 : ADELVANDA DE SOUZA SANTOS : LV CONFEITARIA LTDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001526-13.2023.5.02.0708 : ADELVANDA DE SOUZA SANTOS : LV CONFEITARIA LTDA PROCESSO TRT/SP 1001526-13.2023.5.02.0708- 4ª Turma (7)- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S): (1) ADELVANDA DE SOUZA SANTOS (2) LV CONFEITARIA LTDA EMENTA RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela autora às fls. 569/572, em face do v. acórdão de fls. 554/558, invocando omissão e a necessidade de prequestionamento. Embargos declaratórios opostos pela ré às fls. 573/577, invocando omissão e a necessidade de prequestionamento. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos embargos de declaração opostos, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com relação aos embargos de declaração da parte autora, no mérito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que legitime a oposição deste apelo. Contrapõe a parte, tão-somente, posição divergente, apontando o que reputa favorável a si. O presente recurso não se destina à reanálise de fatos e provas, ainda que em caso de eventual error in judicando. Insta dizer que esta Relatora levou em consideração todos os argumentos lançados no recurso, à luz do art. 489, § 1º, do CPC/2015, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Esclareço, de qualquer forma, que a prova emprestada foi analisada, devendo ser observado que restou decidido que, à época da dispensa, a autora não possuía qualquer incapacidade laborativa e o documento de fls. 67 deixa claro que o término do benefício previdenciário (e não acidentário) ocorreu em 30/9/2022 (CID C 50). Além disso, não foi produzida qualquer prova em audiência que pudesse corroborar a sua tese, ou seja, não se desvencilhou de demonstrar que a dispensa ocorrida em junho de 2023 (fls. 30/31) foi discriminatória como faz crer a autora, ou mesmo em razão de problemas de saúde ou por incapacidade laboral. Com relação à transcrição dos depoimentos, observo à parte a ausência de obrigatoriedade, devendo ser ressaltado que os áudios foram devidamente juntados aos autos. Quanto às custas, ainda que tenha havido o provimento parcial do apelo, observa-se que o valor arbitrado, na origem, no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) permanece adequado à causa. No que pertine aos embargos de declaração da reclamada, observo à parte que os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. De qualquer forma, esclareço à parte que a parte autora apontou as diferenças que entendia devidas quanto às horas extraordinárias e ao adicional noturno, o qual nunca foi discriminado nos recibos de pagamento de salários, como pode ser visto às fls. 507/510. Ainda, restou reformada a r. sentença para acrescer o pagamento da multa normativa, diante da infração à cláusula (fls. 181 - cláusula quinquagésima segunda). Por fim, importante trazer à baila decisão do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Assim, não concordando com a decisão, as partes deverão se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permito através da estreita via dos embargos declaratórios. III. DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelas partes apenas para prestar os esclarecimentos supra. Ainda, dar por satisfeito o prequestionamento requerido. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LV CONFEITARIA LTDA

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Adelvanda De Souza Santos x Lv Confeitaria Ltda

ID: 259995253

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001526-13.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADELVANDA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

LV CONFEITARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO NOGUEIRA

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RAFAELLA ALMEIDA MENDES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001526-13.2023.5.02.0708 : ADELVANDA DE SOUZA SANTOS : LV CONFEITARIA LTDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001526-13.2023.5.02.0708 : ADELVANDA DE SOUZA SANTOS : LV CONFEITARIA LTDA PROCESSO TRT/SP 1001526-13.2023.5.02.0708- 4ª Turma (7)- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE(S): (1) ADELVANDA DE SOUZA SANTOS (2) LV CONFEITARIA LTDA EMENTA RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela autora às fls. 569/572, em face do v. acórdão de fls. 554/558, invocando omissão e a necessidade de prequestionamento. Embargos declaratórios opostos pela ré às fls. 573/577, invocando omissão e a necessidade de prequestionamento. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos embargos de declaração opostos, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com relação aos embargos de declaração da parte autora, no mérito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que legitime a oposição deste apelo. Contrapõe a parte, tão-somente, posição divergente, apontando o que reputa favorável a si. O presente recurso não se destina à reanálise de fatos e provas, ainda que em caso de eventual error in judicando. Insta dizer que esta Relatora levou em consideração todos os argumentos lançados no recurso, à luz do art. 489, § 1º, do CPC/2015, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Esclareço, de qualquer forma, que a prova emprestada foi analisada, devendo ser observado que restou decidido que, à época da dispensa, a autora não possuía qualquer incapacidade laborativa e o documento de fls. 67 deixa claro que o término do benefício previdenciário (e não acidentário) ocorreu em 30/9/2022 (CID C 50). Além disso, não foi produzida qualquer prova em audiência que pudesse corroborar a sua tese, ou seja, não se desvencilhou de demonstrar que a dispensa ocorrida em junho de 2023 (fls. 30/31) foi discriminatória como faz crer a autora, ou mesmo em razão de problemas de saúde ou por incapacidade laboral. Com relação à transcrição dos depoimentos, observo à parte a ausência de obrigatoriedade, devendo ser ressaltado que os áudios foram devidamente juntados aos autos. Quanto às custas, ainda que tenha havido o provimento parcial do apelo, observa-se que o valor arbitrado, na origem, no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) permanece adequado à causa. No que pertine aos embargos de declaração da reclamada, observo à parte que os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. De qualquer forma, esclareço à parte que a parte autora apontou as diferenças que entendia devidas quanto às horas extraordinárias e ao adicional noturno, o qual nunca foi discriminado nos recibos de pagamento de salários, como pode ser visto às fls. 507/510. Ainda, restou reformada a r. sentença para acrescer o pagamento da multa normativa, diante da infração à cláusula (fls. 181 - cláusula quinquagésima segunda). Por fim, importante trazer à baila decisão do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Assim, não concordando com a decisão, as partes deverão se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permito através da estreita via dos embargos declaratórios. III. DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelas partes apenas para prestar os esclarecimentos supra. Ainda, dar por satisfeito o prequestionamento requerido. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADELVANDA DE SOUZA SANTOS

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Agnaldo Modesto x Banco Pan S/A

ID: 307347892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001526-35.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MODESTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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EDSON LUIS CALSONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001526-35.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Agnaldo Modesto - BANCO PAN S/A e outros - Vistos. Trata-se de ação de Repactuação de Dívida c/c Obrigação d… Processo 1001526-35.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Agnaldo Modesto - BANCO PAN S/A e outros - Vistos. Trata-se de ação de Repactuação de Dívida c/c Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência para que o banco requerido limite os descontos referentes a empréstimos contraídos no patamar de 30% de seus vencimentos líquidos. O pedido liminar não comporta deferimento. O documento de fls. 18 demonstra que os descontos em folha de pagamento do autor somam a quantia de R$1.607,49, ultrapassando, em Juízo de cognição sumária, o limite legal. Entretanto, não há negativa alguma dos réus em readequar os descontos. Não se vê iniciativa do autor em cumprimento do dever de renegociar. Assim, se os réus não sabem da insatisfação do autor, não há justificativas para que sejam surpreendidos com liminar para obrigá-los a uma pretensão que desconhecem. Mister considerar, ainda, que a diminuição das parcelas implica dilação do prazo e, consequentemente, eventual alteração dos juros estimados. Neste cenário, descabida a antecipação de tutela contra os bancos Bradesco e Santander. O banco Pan, por outro lado, apressou-se em negar a pretensão do autor habilitando-se sem citação - pgs. 134/130. Vê-se, portanto, que este réu realmente nega-se a cooperar e renegociar. O comprovante de pagamento de pgs. 18 demonstra benefício líquido de R$ 4.061,49 e o empréstimo contraído com o Banco Pan é posterior aos contraídos juntos ao Santander e Bradesco, de modo que cabia ao Banco Pan observar o restante da margem consignável que estava limitada a R$ 1.421,52 (montante integralmente utilizado pelo Santander). Destarte, acolho em início de cognição a proposta do autor de pgs. 12 para determinar a imediata adequação dos descontos do banco Pan ao limite proposto de R$ 335,07, sob pena de multa equivalente ao triplo do excesso de cada parcela descontada indevidamente até o julgamento ou contraordem. CITEM-SE com as cautelas legais. Int. e dil. com celeridade. - ADV: EDSON LUIS CALSONI JUNIOR (OAB 268912/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1001526-75.2025.8.26.0400

ID: 294118894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001526-75.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERRONI MERCADãO DOS CALçADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001526-75.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Ferroni Mercadão dos Calçados Ltda - Epp - 1. Homologo, por sentença, para que tenha força de título j… Processo 1001526-75.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Ferroni Mercadão dos Calçados Ltda - Epp - 1. Homologo, por sentença, para que tenha força de título judicial e produza seus devidos e legais efeitos de direito, a transação de fls. 31/32; e declaro a resolução do mérito com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. 2. Cancelo a audiência designada. Libere-se a pauta. 3. Caso seja necessária a execução judicial do acordo, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe "156 - Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017. Deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em: www.tjsp.jus.br). 3.1. Nos termos do artigo 524 do CPC/2015, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Caso a parte interessada não tenha advogado constituído, o requerimento de cumprimento de sentença poderá ser efetuado verbalmente na secretaria do juizado, providenciando a Serventia Judicial o necessário para a abertura do incidente de cumprimento de sentença. 4. Desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, e o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Assim, determino o arquivamento destes autos, com as cautelas de praxe. - ADV: RENATO CESAR FERNANDES (OAB 277965/SP)

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