Resultados para "1001540-03.2022.8.26.0291" – Página 105 de 109

Vilma Cristina Da Silva Rocha x Milano Cabeleireiros Estetica E Comercio De Souveniers Eireli - Me

ID: 324415000

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001540-92.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VILMA CRISTINA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

MILANO CABELEIREIROS ESTETICA E COMERCIO DE SOUVENIERS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

IGOR BELTRAMI HUMMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE REGINA MARCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO FARIA ROSSI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001540-92.2024.5.02.0083 RECORRENTE: VILMA CRISTINA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001540-92.2024.5.02.0083 RECORRENTE: VILMA CRISTINA DA SILVA ROCHA RECORRIDO: MILANO CABELEIREIROS ESTETICA E COMERCIO DE SOUVENIERS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b29fa2 proferido nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001540-92.2024.5.02.0083 - 1ª Turma Parte: Advogado(s): VILMA CRISTINA DA SILVA ROCHA ELIANE REGINA MARCELLO (SP264176) Parte: Advogado(s): MILANO CABELEIREIROS ESTETICA E COMERCIO DE SOUVENIERS EIRELI - ME IGOR BELTRAMI HUMMEL (SP174884) THIAGO AUGUSTO FARIA ROSSI GOMES (SP286847) O recurso de revista da reclamante trata de pedido de indenização substitutiva (estabilidade gestante). Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Estabilidade gestacional Pretende a reclamante a reforma da sentença para que seja reconhecida a estabilidade gestacional, indenização substituta e nulidade da demissão com os consectários. Afirma que a estabilidade gestacional é um direito irrenunciável e que não houve homologação sindical. Pois bem. A estabilidade da gestante nasce de um fato objetivo, que é a concepção, estimada por exame médico. Portanto, por ser fato constitutivo de seu direito, recai sobre a reclamante o ônus de comprovar que a concepção ocorreu durante a vigência do pacto laboral (art. 818 C/C art. 373, I do CPC). No presente caso, a reclamante pediu demissão em 31/07/2024 por motivos particulares conforme documento manuscrito de fl. 113. Com efeito, o art. 10, II, letra "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Magna de 1988, veda a dispensa da gestante desde a confirmação da gravidez. No entanto, no caso concreto, a reclamante pediu demissão e a confirmação da gravidez, por exame médico, ocorreu após a rescisão do contrato de trabalho, em 30/08/2024, conforme ID. 4c25be4. Consigne-se que o objetivo da lei é impedir a despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante justamente em decorrência do fator "gestação". Não se pode obrigar a gestante a continuar no emprego se manifestou sua vontade, de forma livre, de romper o pacto laboral. Nenhum vício de forma ou de consentimento restou demonstrado na espécie, conforme se verifica da prova oral e documental colhidas. Na ausência de vícios a macularem o teor de sua declaração, eventual arrependimento posterior não autoriza a desconsideração da vontade externada com o pedido de demissão. Reitere-se que é norma de Direito que "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece"(artigo 3º da LINDB). Assim, sequer pode se admitir que a recorrente não tinha ciência das implicações de seu ato, especialmente se considerado que a própria autora a confessou que pediu demissão. Ademais, no caso em epígrafe, a reclamada ofereceu a reintegração ao emprego em audiência à reclamante. A reclamante informou que não tinha interesse em retornar às atividades (ID. 17e0662). Tal conduta demonstra que a reclamante pretendia unicamente receber indenização e não tinha efetiva intenção de garantir seu emprego por meio da estabilidade A proteção legal deve ser suficiente para que se torne efetiva e coíba procedimentos discriminatórios. Mas, não pode ser utilizada para gerar iniquidades, nem para gerar abuso de direito, a partir da posição cômoda de nada informar, para depois reclamar. O Código Civil em seu art. 187 reconhece expressamente a teoria do abuso de direito e reza que. "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Tal prática vem sendo coibida pelos tribunais, por configurar abuso de direito na medida em que estaria a trabalhadora pretendendo exercer seu direito com desvirtuação de sua finalidade, inclusive pelo órgão de cúpula dessa Corte, o C. TST, em aresto recente em julgamento proferido por meio de técnica de "distinguishing." Senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO ANTERIOR DE REINTEGRAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANDO DA PROPOSTA DE RETORNO AO TRABALHO FEITA EM AUDIÊNCIA PELA RECLAMADA. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA APÓS PERÍODO DE ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 399 DA SBDI-1 DO TST. CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. DISTINGUISHING. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute a caracterização ou não de abuso do exercício do direito de ação da Reclamante que, ao receber proposta de retorno ao emprego, em primeira ação ajuizada, desistiu da demanda e aguardou a expiração do prazo da estabilidade provisória para postular, em nova ação, a indenização correspondente. II. A matéria " ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA" foi uniformizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no sentido de que o ajuizamento de ação trabalhista, após decorrido o período de garantia de emprego, não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 399. III . Sob esse enfoque, há de se reconhecer a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). IV. Não obstante, deve-se aplicar o distinguishing entre a situação em análise e os precedentes desta Corte Superior, diante da especificidade fática retratada pela Corte Regional. V. No caso, o Tribunal Regional consignou premissas que impedem a aplicação adequada da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria em debate. Na hipótese, a Reclamante, em 22/01/2016, ajuizou ação pedindo a sua reintegração ou, sucessivamente, a indenização substitutiva do período estabilitário. Na audiência realizada em 19/04/2016, recebeu proposta de retorno ao emprego e desistiu da demanda. Na data de 19/05/2017, após o término do período da estabilidade, ajuizou nova demanda para pedir a indenização correspondente. Assim, a Corte Regional entendeu que houve abuso de direito e detrimento da boa-fé objetiva, tendo em vista não se tratar apenas do exercício do direito de ação após o término da estabilidade provisória, mas de recusa da Reclamante em aceitar a oferta de retorno ao emprego, em primeira ação interposta e desistida (apesar do pedido sucessivo de reintegração), e a demora no ajuizamento de nova ação. VI. Sob esse enfoque, o direito da gestante à proteção contra a despedida arbitrária, ainda que possa ser considerado incondicionado, não é absoluto, e não pode estar desassociado da função social para o qual foi criado. A garantia constitucional disposta no artigo 10, II, "b", do ADCT tem como escopo a proteção da empregada gestante contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa. Assim, ampara a maternidade e o nascituro, visando o direito ao emprego e não a vantagens pecuniárias, por si só, razão pela qual o exercício desse direito não deve permitir condutas abusivas e com desvio de finalidade. Logo, deve ser mantida a decisão regional.VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-101137-47.2017.5.01.0205, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/02/2022). Assim, diante do pedido de demissão da reclamante, devidamente comprovado nos autos e da falta de interesse em ser reintegrada ao trabalho, não se há de falar em estabilidade provisória decorrente do estado gestacional da empregada, na medida em que tal instituto se aplica somente aos casos de dispensa imotivada. Portanto, a autora não faz jus à referida estabilidade provisória da gestante e, por consequência, à sua indenização substitutiva. Desprovejo." No julgamento do 0000427-27.2024.5.12.0024, o Tribunal Superior do Trabalho fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." No julgamento do RR-0000254-57.2023.5.09.0594, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 134: "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 1ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /efg SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MILANO CABELEIREIROS ESTETICA E COMERCIO DE SOUVENIERS EIRELI - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001540-35.2025.8.26.0408

ID: 305742696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001540-35.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARY ROSE EVARISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001540-35.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - F.S.A. - Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Para audiência de tentativa de… Processo 1001540-35.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - F.S.A. - Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Para audiência de tentativa de conciliação/mediação designo o dia 05 de agosto de 2025, às 15 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. A audiência designada será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, que deverá ser copiado e colado na barra do navegador da internet: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTU1NjU3NTktYTE3NC00MzFmLTg5N2ItOWRkYjU2YzY3N2Iz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22755a2546-67fe-4ca9-b34c-cb06266231f1%22%7d Os respectivos procuradores ficarão responsáveis por encaminhar às partes o link de acesso à audiência virtual, por e-mail pessoal ou whatsapp. Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato. Anoto que, qualquer caso de impossibilidade técnica ou prática, que eventualmente impeça sua participação na audiência, deverá ser apontada, no prazo de até 5 dias antes da audiência, devidamente justificada, nos termos do art. 3º, §2º, da Resolução CNJ no 314/2020, e do art. 2º, §1º, do Provimento CSM no 2554/2020. Cite-se e intime-se a parte acionada, advertindo-a de que prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso resulte infrutífera, e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o oficial de justiça colher o número de telefone desta para que a serventia possa encaminhar-lhe informações, se necessário. Registre-se ainda, a necessidade da parte comparecer a audiência designada devidamente acompanhada de advogado, sendo que, na ausência de condições financeiras para constituir um, deverá dirigir-se à subseção da OAB local para que lhe seja nomeado um defensor dativo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo condições, serve uma via digitalmente assinada do presente por mandado, devendo a serventia atentar-se para o disposto no art. 695, § 1º, CPC (desnecessidade de instruir o expediente com senha ou contrafé), cientificando-se, contudo, a parte adversa, de que, lhe é assegurado o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo mediante a retirada de senha em Cartório. Sem prejuízo, registre-se que a intimação de todos os atos processuais da parte autora dar-se-á na pessoa de seu procurador, via imprensa oficial, uma vez que tem procurador constituído nos autos. De igual modo, havendo a confecção de expedientes em seu favor, estes deverão ser encaminhados por seu procurador. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, fixo a remuneração do conciliador/mediador em R$ 41,20, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Saliento, contudo, que na hipótese de deferimento da Justiça Gratuita ou de assistência judiciária gratuita também à parte requerida, a remuneração do conciliador/mediador nomeado será de R$ 82,41, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Por outro lado, se o requerido não preencher os requisitos para concessão do benefício da gratuidade, deverá arcar com o pagamento da sua quota-parte referente à remuneração do conciliador, observando os valores previstos na Tabela de Remuneração (Resolução nº 809/2019), DIRETAMENTE ao conciliador. Observo que as informações para pagamento dos conciliadores/mediadores deverão ser encaminhadas pelo servidor responsável pelo CEJUSC à Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Portaria NUPEMEC nº 6/2025. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Todas as determinações acima relativas à remuneração do conciliador são feitas com fundamento na Portaria nº 10.584/2025 do TJSP. Intime-se. - ADV: MARY ROSE EVARISTO (OAB 334319/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001540-97.2025.8.26.0452

ID: 307491068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001540-97.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDICTO D´AVILA KLAS SALETE MELI D'AVILA KLAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TASSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001540-97.2025.8.26.0452 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Salete Meli D'avila Klas - - José Benedicto D´avila Klas - Vistos. 1. O Art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria … Processo 1001540-97.2025.8.26.0452 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Salete Meli D'avila Klas - - José Benedicto D´avila Klas - Vistos. 1. O Art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, do E. TJSP, e o Comunicado Conjunto n.º 2013/2017 dispõem que constitui responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, o que importa no cadastramento correto das informações constantes da inicial, bem como o carregamento das peças essenciais e documentos devidamente categorizados e na ordem que devam aparecer no processo. Assim, deverá o advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a inclusão das Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal) no cadastro processual, junto ao sistema SAJPG5, sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único, do CPC). Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal. 2. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero espectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, cópia de extrato bancário dos três últimos meses, cópia das três ultimas faturas de cartão de credito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do holerite. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos para apreciação da petição inicial. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, a gratuidade será indeferida, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: THIAGO HENRIQUE BRANCO (OAB 280165/SP), RAFAEL TASSO DOS SANTOS (OAB 275218/SP), THIAGO HENRIQUE BRANCO (OAB 280165/SP), RAFAEL TASSO DOS SANTOS (OAB 275218/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001540-50.2025.8.26.0597

ID: 292783816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001540-50.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALDENIR REIS VARGAS DOUGLAS LIMA VARGAS LUANA LIMA CARGAS CANCIAN LUCIANA LIMA DE VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001540-50.2025.8.26.0597 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Antonio Valdenir Reis Vargas - Douglas Lima Vargas - - Luciana Lima de Vargas - - Luana Lima Cargas Can… Processo 1001540-50.2025.8.26.0597 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Antonio Valdenir Reis Vargas - Douglas Lima Vargas - - Luciana Lima de Vargas - - Luana Lima Cargas Cancian - No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior ao patamar mensal mínimo. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas com renda tributável inferior a R$ 33.888,00 anual, ou seja, R$ 2.824,00 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso dos autos, considerando a ausência de elementos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa, em obediência ao princípio da cooperação e o quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil, a insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento da benesse. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Pompeia Puga x Banco Do Brasil S/A

ID: 291660775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-05.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA POMPEIA PUGA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE PUGA ABES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001540-05.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Maria Pompeia Puga - Banco do Brasil S/A - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulid… Processo 1001540-05.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Maria Pompeia Puga - Banco do Brasil S/A - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a sanar. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, pois, conforme se depreende do próprio julgamento do Tema 1.150 pelo STJ, a instituição financeira " possui legitimidade "ad causam" para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos ou ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". No mesmo sentido, rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum, uma vez q já pacificou o entendimento de que é competente a Justiça Estadual para processar e julgar ações em que se discute o PASEP, por não haver interesse da União a justificar o deslocamento para a Justiça Federal. Nesse sentido: "REVISIONAL C.C DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autor que alega desfalques em conta vinculada a PASEP. Prescrição. Falta de interesse recursal e razões dissociadas da decisão recorrida. Não conhecimento. Ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo. Inocorrência . Tese fixada no Tema 1150, do STJ que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo ações que discutem eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Reconhecida a legitimidade e sendo o banco sociedade de economia mista, patente a competência da Justiça Estadual. Precedentes. Incidência do art . 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22124761820248260000 Assis, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 22/07/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024). Quanto à preliminar de prescrição decenal, também a afasto, considerando que a autora afirma ter tomado conhecimento das possíveis irregularidades apenas recentemente, quando notificou o banco para apresentação dos documentos, o que não foi atendido. Conforme estabelecido no Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional só começa a correr quando o titular toma ciência inequívoca do dano, aplicando-se a teoria da actio nata. No caso concreto, a autora apenas tomou conhecimento da potencial lesão após o julgamento do referido tema pelo STJ, não havendo que se falar em prescrição. Fixo como pontos controvertidos: a) A regularidade da aplicação dos índices de atualização monetária, juros e demais rendimentos na conta PASEP da autora durante o período em que esteve depositada junto ao réu; b) A existência de eventual dano material decorrente da suposta aplicação incorreta dos índices legais; c) O valor que seria devido à autora, caso comprovada a aplicação incorreta dos índices. Considerando a hipossuficiência técnica da autora e a impossibilidade de produzir prova sobre documentos que estão em poder exclusivo do réu, inverto o ônus da prova quanto à exibição dos documentos relativos à conta PASEP da demandante, com fulcro no art. 373, §1º do CPC. As instituições financeiras devem manter seus arquivos devidamente organizados e catalogados para permitir fácil e célere consulta, nos termos do §1º, art. 1º da Resolução nº 913/84 do BACEN, sendo dever do réu apresentar a documentação requerida. Para o deslinde da causa, defiro a produção das seguintes provas: a) Documental já constante dos autos; b) Determino que o réu apresente, no prazo de 30 dias, as microfilmagens dos extratos de todo o período da conta PASEP da autora, nos termos do art. 396 do CPC; c) Prova pericial contábil. Determino à serventia que proceda à indicação de profissional especializado em contabilidade, consultando a lista de peritos cadastrados do TJSP, certificando-se nos autos a indicação realizada e intimá-lo por e-mail para informar se aceita o encargo no prazo de cinco (05) dias, bem como formular a proposta de seus honorários. Os honorários periciais deverão ser suportados pelo réu, em conformidade com o disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, tendo em vista a inversão do ônus da prova e o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. Intime-se o réu para apresentar os documentos determinados no prazo de 30 dias, bem como para depositar os honorários periciais em 15 dias. Após a apresentação dos documentos pelo réu, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, com prazo de 30 dias para entrega do laudo. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JAQUELINE PUGA ABES (OAB 152275/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001540-39.2025.4.01.3100

ID: 326804551

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001540-39.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PIEDADE DOS SANTOS CORTES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLA LUANE FREITAS VIDEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FRANCINNE DE LIMA GOMES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001540-39.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001540-39.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA PIEDADE DOS SANTOS CORTES Advogados do(a) AUTOR: CARLA LUANE FREITAS VIDEIRA - AP5116, FRANCINNE DE LIMA GOMES - AP3745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de pensão por morte de segurada vinculado ao RGPS, na condição de companheira. Decido. Pacífico nos Tribunais pátrios que à pensão por morte aplica-se a legislação vigente ao tempo em que o corrido o óbito - fato gerador de sua concessão. In casu, tendo o óbito ocorrido em 2023, incidem no caso as regras trazidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019. A pensão por morte é benefício de prestação continuada, devido ao conjunto de dependentes do segurado com sucedâneo nos seus rendimentos, destinado a prover-lhes meio de subsistência em decorrência do óbito daquele de quem dependiam economicamente. Para obtenção do benefício faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte; a comprovação de que o de cujus ostentava a qualidade de segurado por ocasião do óbito e a condição de dependente do segurado de quem objetiva a pensão. Do óbito. No caso, o óbito do pretenso instituidor do benfício é demonstrado pela certidão juntada aos autos, apontando fato ocorrido em 30/11/2023. Da condição de dependente e da qualidade de segurado do falecido: Sobre a condição de dependente de segurado, como companheira, assim dispõe a Lei n. 8.213/91, na redação vigente à data do óbito: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (...) § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) No caso posto, há necessidade de prova material em prazo não superior a 24 meses à data do óbito. Foi apresentado há certidão de casamento religioso entre a autora e o instituidor; identidade de sindicato rural no nome do instituidor, termo de autorização de uso no nome do autor e emitido pelo Ministério do Planejamento, orçamento e gestão em 2007, documentos escolares dos filhos; declaração de aptidão ao pronaf mencionando o nome da autora e do instituidor, emitido em 2014 e com validade até 2017. Entretanto, conforme afirmado em Contestação, há bastante controvérsia acerca da qualidade de segurado e da união estável, pois a profissão indicada era de carpinteiro e o falecido era titular de benefício assistencial desde 2011, além de residirem em municípios diversos nos registros do CNIS: Cumpre ressaltar que a autora foi intimada, mas deixou de apresentar explicações sobre as alegações do réu, sendo ônus o qual compete à parte autora, a teor do Art. 373, inciso I, do CPC. Dessa forma, os fatos apresentados pelo réu infirmam as alegações apresentadas pela parte autora. Ademais, conforme pontuado pelo réu, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, o conjunto probatório apresentado faz prova em sentido contrário à afirmação da autora, sendo desnecessária a realização de audiência para produção de prova testemunhal. Por tais razões, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) defiro o benefício da assistência judiciária gratuita; c) afasto a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001540-48.2024.8.26.0512

ID: 259500590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-48.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA BARBOSA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001540-48.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Aparecida Barbosa Goncalves - Vistos, 1. Recebo a petição inicial. 2. Do pe… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001540-48.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Aparecida Barbosa Goncalves - Vistos, 1. Recebo a petição inicial. 2. Do pedido liminar Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais reportada a contrato de mútuo bancário (financiamento de veículo), com pedido de tutela de urgência. Sob a ótica do Novo Código de Processo Civil, tanto a tutela cautelar como a tutela antecipada serão concedidas quando os elementos trazidos aos autos pela parte convençam o Juiz da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (Novo CPC, art. 300). Vale dizer ainda que agora não há mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada (prova inequívoca da verossimilhança da alegação) seriam, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar (CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, 2ª ed. rev., atual. e ampl. SãoPaulo: Saraiva, 2016, p. 254). Já no caso da tutela de evidência, ocorrem duas diferenças em relação às tutelas de urgência: primeiro, prescinde-se da comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; segundo, exige-se daquele que pugna por ela uma demonstração da maior juridicidade de seu direito, adaptando a exigência genérica do caput do art. 300, às situações específicas previstas no artigo 311, incisos II a IV, do Novo CPC, salientando que o inciso I cuidado seu deferimento enquanto medida para coibir o abuso de direito de defesa do réu ou o manifesto propósito protelatório da parte. Na hipótese em apreço, com o devido respeito, não se fazem presentes nem os requisitos para tutela de urgência e tampouco para tutela de evidência.Com efeito, o negócio jurídico que envolve os litigantes revela a notória relação de consumo existente, consubstanciada na prestação de serviços bancários e oferta correlata de produtos fornecidos pela parte requerida à parte autora, seu consumidor destinatário final. Assim, apesar de a parte mutuária ser beneficiária das normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, tal não importa por si só o reconhecimento sistemático de que todas as cláusulas que não lhe interessam devam ser afastadas desde logo, como ineficazes ou mesmo por se presumirem onerosas ou violadoras de direitos. O consentimento dado em contrato de adesão tem o mesmo valor do expressado em qualquer outro negócio jurídico, e apenas as cláusulas predispostas são interpretadas favoravelmente ao consumidor, isto é, em caso de dúvida, quando não são suficientemente informadas as condições nelas contidas ou, ainda, que de alguma forma importem restrição de direito, circunstância que evidenciaria ajuste com potencial efeito transgressor ao princípio da boa-fé objetiva. Não deve ser esquecido que o Estatuto em causa não é um código de benesses, e apenas se propõe a preservar o equilíbrio entre contratantes, de maneira que a hipossuficiência econômica não comprometa o princípio da boa-fé objetiva, ou seja, o que é justo ao consumidor esperar de um negócio jurídico a que deu seu assentimento segundo as expectativas razoáveis para circunstâncias. Portanto, em sede de cognição sumária, a questão em pauta reclama por debate mais detalhado e considerações mais detidas, que não se ajustam a esta fase processual, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE DEPÓSITO DE VALORES DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, SOB A ALEGAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COMPOSTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, CONFORME ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC. DEFERIMENTO DO DEPÓSITO QUE IMPLICA, NA PRÁTICA, NO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO, O QUE DEVE SER OBJETO DE EXAME FEITO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. SÚMULA 380 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2162795-16.2023.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001540-43.2025.4.01.4004

ID: 257647462

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001540-43.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RENA DA SILVA NEGREIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RUBEN DE ARAUJO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juíza Substituta : JERUSA DE OLIVEIRA DANTAS PASSOS Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1001540-43.2025.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: RENA DA SILVA NEGREIROS Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO RUBEN DE ARAUJO FILHO - PI10915 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE INSS SÃO RAIMUNDO NONATO O(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, em que o impetrante pleiteia determinação para o que a autoridade apontada como coatora restabeleça o benefício de auxílio por incapacidade temporária cessado antes da análise final do pedido de prorrogação protocolado tempestivamente. A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Gerente da Agência do INSS em São Raimundo Nonato/PI. Relata o impetrante que requereu em 30/09/2024, a prorrogação do seu benefício por incapacidade (NB 645.642.483-0), dentro do prazo legal para evitar a cessação. Segundo aduz, a autarquia previdenciária abriu o Protocolo de Agendamento nº 1402990403, com serviço de perícia médica resolutiva (PMF PERÍCIAS), com perícia agendada para o dia 02/06/2025. Sucede que, não obstante a legislação de regência garantir a manutenção do pagamento do benefício até a realização da perícia médica, o impetrante foi surpreendido com a cessação do benefício em 17/02/2024, ficando o postulante sem o amparo previdenciário a que tem direito, ato que reputa abusivo e ilegal. A apreciação do pedido de tutela foi remetida para após a juntada das informações (ID 2174588863). Notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 2175825414) afirmando que a perícia de prorrogação agendada para o segurado RENA DA SILVA NEGREIROS foi reagendada a seu pedido. Dessa forma, explica que “conforme a legislação vigente e os normativos internos do INSS, o reagendamento da perícia médica a pedido do segurado implica na suspensão do pagamento do benefício por incapacidade. Essa medida visa evitar fraudes e garantir a correta utilização dos recursos previdenciários, uma vez que o reagendamento a pedido do segurado pode ser utilizado como estratégia para prolongar indevidamente o recebimento do benefício”. Destaca que “caso o segurado compareça à perícia médica e o perito conclua que a incapacidade para o trabalho persiste, o benefício será reativado com o pagamento dos valores correspondentes ao período de suspensão, a contar da data da cessação original”. O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 2177987834). Em manifestação anexada no ID 2179909510 a impetrante reitera os argumentos invocados na inicial e pugna pela concessão da segurança. Instado a se manifestar, o MPF afirmou que não intervirá na presente demanda, à míngua do preenchimento dos requisitos justificadores de sua atuação (ID 2181808492). É o relatório. Passo a decidir. Verifico que, no caso em apreço, não restaram consubstanciados os requisitos necessários a concessão da segurança vindicada. Este juízo tem reconhecido em outros feitos similares, com apoio no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999 e em precedentes do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que o segurado tem direito ao pedido de prorrogação do benefício, inclusive com a manutenção do pagamento enquanto não se conclui a análise médica. Ocorre que o art. 389, parágrafo único, da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022 é expresso ao asseverar que “Caso haja remarcação da perícia, o pagamento só ocorrerá se o INSS der causa à remarcação”. No caso, contudo, a remarcação da perícia se deu a pedido do impetrante, de modo que a suspensão do benefício se revelou correta. Como bem salientou a autoridade impetrada, essa medida de suspensão do pagamento quando o próprio segurado pede a remarcação “visa evitar fraudes e garantir a correta utilização dos recursos previdenciários, uma vez que o reagendamento a pedido do segurado pode ser utilizado como estratégia para prolongar indevidamente o recebimento do benefício”. Impõe-se, portanto, a denegação da ordem, ante a ausência de direito líquido e certo a ser amparado nesta ação mandamental. Diante do exposto e com base nas razões de fato e de direito mencionadas DENEGO A SEGURANÇA vindicada. Sem custas finais, sem honorários de advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001540-07.2025.8.26.0482

ID: 301707322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001540-07.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE HOLLANDA BOTTI NELSON BOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO BETONE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BETONE E LIMA ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001540-07.2025.8.26.0482 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Nelson Botti - - Maria José de Hollanda Botti - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Maria José de Hollanda Botti e Nels… Processo 1001540-07.2025.8.26.0482 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Nelson Botti - - Maria José de Hollanda Botti - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Maria José de Hollanda Botti e Nelson Botti em face de Danilo Henrique Ferrari Abegão e Keli Soares Ribeiro Abegão, pretendendo a concessão de tutela provisória de urgência para determinar aos requeridos que desocupem o imóvel no prazo de quinze dias, independentemente de audiência e dispensada a exigência de caução; subsidiariamente, que seja aceito como caução o próprio imóvel objeto da locação. Sustentaram os requerentes, em síntese, que no dia 22/09/2023, as partes celebraram contrato de compra e venda do imóvel de propriedade dos requerentes, pelo valor total de R$ 580.000,00; que o contrato estabeleceu que durante a vigência da transação seria definido um período de locação, permitindo aos requeridos a ocupação do imóvel mediante o pagamento de aluguel no valor de R$ 3.000,00; que os aluguéis foram limitados a R$ 45.000,00 e seriam integralmente abatidos do valor devido para quitação da compra e venda; que foi estabelecido como prazo final para quitação do saldo de R$ 535.000,00 a data de 22/12/2024, mas os requeridos não efetuaram o pagamento devido; que em caso de inadimplemento, não haveria renovação automática do contrato e o imóvel seria restituído; que os requeridos foram notificados para desocupação em 30 dias mas permaneceram de forma irregular no imóvel; que os aluguéis foram pagos pontualmente durante todo o período de ocupação (fls. 01/12). Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça aos requerentes (fls. 99/102). DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estabelece o art. 59 § 1º, inciso IX da Lei nº 8.245/91 que: "§ 1º - Será concedida liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo." (grifo nosso). No caso dos autos, a locação está garantida por fiança, conforme se depreende da cláusula oitava do contrato juntado aos autos (fl. 33), o que impede a concessão da liminar para desocupação do imóvel, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo. Liminar. Descabimento . Art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/91 que exige contrato desprovido de garantia . Contrato garantido por fiança. Alegação de inidoneidade da garantia que constitui inovação recursal. Requisito do art. 59, § 1º, IX, da Lei n . 8245/91 não preenchido. Precedentes. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição. Recurso desprovido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22660453120248260000 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 23/09/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2024) No mais, também não se mostram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Embora o requerente comprove a relação contratual e as obrigações ali convencionadas, conforme contrato de locação às fls. 29/44, as provas do inadimplemento são, no momento, unilaterais. Se faz necessária a implementação do contraditório a fim de verificar o inadimplemento pelos requeridos. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar de despejo postulada. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI do CPC). Outrossim, no futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), na forma indicada na inicial, cientificando-o do prazo de 15(quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 e 335, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico Intime-se. - ADV: BETONE E LIMA ADVOGADOS (OAB 35358/SP), MURILLO BETONE DE LIMA (OAB 389297/SP), MURILLO BETONE DE LIMA (OAB 389297/SP), BETONE E LIMA ADVOGADOS (OAB 35358/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000167-10.2025.8.26.0691

ID: 298385588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000167-10.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MANOEL SPALUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MANOEL SPALUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000167-10.2025.8.26.0691 (processo principal 1001540-30.2023.8.26.0691) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Fernando Manoel Spaluto - Vistos. 1 - Determino ao exequente a co… Processo 0000167-10.2025.8.26.0691 (processo principal 1001540-30.2023.8.26.0691) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Fernando Manoel Spaluto - Vistos. 1 - Determino ao exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para incluir o executado ao polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2 - Outrossim, quanto ao requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais: (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais. - ADV: FERNANDO MANOEL SPALUTO (OAB 278493/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1084 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes