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Camile Gomes Da Silva x Segurpro Vigilancia Patrimonial S.A.

ID: 256101384

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-29.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-29.2024.5.02.0066 : CAMILE GOMES DA SILVA : SEGURPRO VIGILANCIA PATRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-29.2024.5.02.0066 : CAMILE GOMES DA SILVA : SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b41256c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por CAMILE GOMES DA SILVA em face de SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., ACOLHO a preliminar de inépcia do pedido de pagamento de PLR e da correspondente multa convencional oriunda da não quitação da PLR, julgando-os extintos sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC), REJEITO as demais preliminares e a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada a pagar o quanto segue: a) dobra das férias convertidas em abono, com o respectivo terço constitucional, relativamente aos períodos de 2021 e 2022; e b) compensação por danos morais oriundos do assédio eleitoral e moral sofrido pela trabalhadora, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Improcedentes os demais pedidos. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Tratando-se de rito sumaríssimo, a condenação ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, acrescidos de juros e correção monetária, conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 240,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 12.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILE GOMES DA SILVA

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Camile Gomes Da Silva x Segurpro Vigilancia Patrimonial S.A.

ID: 256101385

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-29.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-29.2024.5.02.0066 : CAMILE GOMES DA SILVA : SEGURPRO VIGILANCIA PATRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001567-29.2024.5.02.0066 : CAMILE GOMES DA SILVA : SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b41256c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por CAMILE GOMES DA SILVA em face de SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., ACOLHO a preliminar de inépcia do pedido de pagamento de PLR e da correspondente multa convencional oriunda da não quitação da PLR, julgando-os extintos sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC), REJEITO as demais preliminares e a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada a pagar o quanto segue: a) dobra das férias convertidas em abono, com o respectivo terço constitucional, relativamente aos períodos de 2021 e 2022; e b) compensação por danos morais oriundos do assédio eleitoral e moral sofrido pela trabalhadora, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Improcedentes os demais pedidos. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Tratando-se de rito sumaríssimo, a condenação ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, acrescidos de juros e correção monetária, conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 240,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 12.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

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Processo nº 1001567-68.2025.4.01.3311

ID: 334523577

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-68.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SEVERINO MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALLAN HABIB TEIXEIRA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001567-68.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGNALDO SEVERINO MATOS Advog… Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001567-68.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGNALDO SEVERINO MATOS Advogado do(a) AUTOR: ALLAN HABIB TEIXEIRA - BA19452 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ajuizada por AGNALDO SEVERINO MATOS em face do INSS, visando à inclusão de valores pagos a título de vale-alimentação em espécie, percebidos durante vínculo com os Correios, na base de cálculo da RMI do benefício n° 137.247.914-4. O INSS apresentou contestação (ID 2178364770) alegando decadência, prescrição quinquenal, ausência de prova do recebimento habitual da verba e defendeu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Posteriormente, a parte autora requereu a desistência da ação (ID 2179194266). O INSS condicionou a concordância à renúncia expressa ao direito material (2184631245). A parte autora manifestou concordância com a extinção com julgamento do mérito (ID 2191534670). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de aposentadoria, na qual o autor pleiteava a inclusão de valores pagos a título de vale-alimentação na base de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do seu benefício. Após a contestação do INSS, a parte autora apresentou pedido de desistência, inicialmente sem resolução de mérito. O INSS, por sua vez, condicionou a anuência à renúncia expressa ao direito material. Atendendo à exigência, o autor manifestou concordância com a extinção com julgamento do mérito, renunciando expressamente ao direito sobre o qual se fundava a demanda. Diante disso, reconhecida a renúncia à pretensão deduzida, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “c”, do CPC, HOMOLOGO a renúncia ao direito material manifestada pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas ou honorários, nos termos da gratuidade da justiça concedida e da ausência de resistência ao pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Itabuna-BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Bernardete Bezerra De Paiva x Bem+ Drogaria Ltda

ID: 336157154

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-97.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDETE BEZERRA DE PAIVA

Polo Passivo:

BEM+ DROGARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ELIANE ALVES SLOMP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE NIRA MANOEL

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SUELI TOLEDO FERRAZ

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GISELE ARAUJO REFUNDINI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001567-97.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: BERNARDETE BEZERRA DE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001567-97.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: BERNARDETE BEZERRA DE PAIVA RECLAMADO: BEM+ DROGARIA LTDA DESTINATÁRIO: BERNARDETE BEZERRA DE PAIVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 28/08/2025 11:50 horas,presencialmente, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. GUTIE DOMINGUES ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BERNARDETE BEZERRA DE PAIVA

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Henrique Silva Originaldo x Tup - Tecnologia Em Usinagem De Precisao Eireli

ID: 335907357

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-33.2017.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SILVA ORIGINALDO

Polo Passivo:

TUP - TECNOLOGIA EM USINAGEM DE PRECISAO EIRELI

Notificação

Advogados:

FABRIZIO BOMPAN

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RODRIGO DE ALMEIDA RAPOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001567-33.2017.5.02.0241 RECLAMANTE: HENRIQUE SILVA ORIGINALDO RECLAMADO: TUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001567-33.2017.5.02.0241 RECLAMANTE: HENRIQUE SILVA ORIGINALDO RECLAMADO: TUP - TECNOLOGIA EM USINAGEM DE PRECISAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID adf9228 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 25 de julho de 2025 KENIA MARIA NOMA DE MELO Servidora DESPACHO Vistos. Id 9d5be5d - Em relação ao parcelamento pretendido, o disposto no art. 916 do CPC não é propriamente compatível com as disposições da CLT, por haver norma específica regulando a matéria (art. 880 da CLT), que exige o integral pagamento em caso de cumprimento de decisão ou acordo, ou quando se tratar de pagamento em dinheiro. Além disso, o art. 884 da CLT é expresso ao dispor que o prazo para a oposição de embargos à execução passa a fluir com a garantia integral da execução. O próprio § 7º do dispositivo do CPC em estudo prevê a aplicação do mecanismo apenas nos casos de execução de título extrajudicial: "O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença", como reconhecido na origem. Verifica-se que, até mesmo no processo civil, a legislação não admite o parcelamento da dívida no caso de execução de sentença. Mais justificável ainda a vedação no processo do trabalho, cuja natureza da dívida é alimentar e a execução é regida por legislação e princípios próprios. Pontua-se, por pertinente, que esse entendimento em nada contraria a Instrução Normativa 39/2016 do TST (que prevê a aplicação subsidiária do parcelamento previsto no art. 916 do CPC na seara laboral - art. 3º, inciso XXI), visto que cabível nos casos de execução de títulos extrajudiciais nesta Justiça Especializada, como mencionado. De todo modo, indefiro o parcelamento disciplinado pelo art. 916 do CPC, pois não aplicável ao caso. Intime-se a reclamada TUP - TECNOLOGIA EM USINAGEM DE PRECISAO EIRELI para que comprove o pagamento do remanescente da dívida no prazo de 05 dias. No silêncio, execute-se. COTIA/SP, 25 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE SILVA ORIGINALDO

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Emanuelle Consoline Dalforno Scaglia x Cooperativa De Crédito E De Investimento De Livre Admissão Fronteiras Do Iguaçu E Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras

ID: 302699769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001567-11.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE CONSOLINE DALFORNO SCAGLIA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALÉCIO PADOVANI NETO

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Processo 1001567-11.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1007078-24.2024.8.26.0281) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001567-11.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1007078-24.2024.8.26.0281) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Emanuelle Consoline Dalforno Scaglia - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI (fls. 86/90) em face de sentença proferida nestes autos (fls. 76/80), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum. É a síntese do necessário. DECIDO. Fls. 86/90: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos embargos. Não há erro material e a decisão não foi omissa e tampouco obscura ou contraditória. Do mesmo modo, não há outro vício a macular o decisum. Destarte, a parte embargante apenas intenta a reconsideração do já decidido, sendo a insurgência descabida. Ressalta-se que são incabíveis os embargos declaratórios, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los, com o objetivo de infringir o julgado e de tentar viabilizar um indevido reexame da causa. O seu inconformismo ou indignação com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Importante deixar patente que, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a propósito, lecionam que: os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da declaração embargada, mas sim integrativo ou aclaratório (Código de Processo Civil Comentado. 12ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 1078). Dessa forma, inexistem erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou vícios no decisum. Portanto, se a parte embargante discorda da apreciação, o instrumento para insurgência não é o presente recurso. Os efeitos infringentes que a parte embargante pretende imprimir no presente recurso não decorrem das suas hipóteses de cabimento (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. - ADV: ALÉCIO PADOVANI NETO (OAB 367572/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 308727871

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Niterói- Cartório da 1ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0018010-72.2009.8.19.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Decisão

Advogados:

AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS

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1 - Importante observar que as partes firmaram o acordo em Juízo, o qual foi devidamente homologado pelo Juízo (index 41/42) Constou na transação: 1- O Pai prestará alimentos à filha, no valor … 1 - Importante observar que as partes firmaram o acordo em Juízo, o qual foi devidamente homologado pelo Juízo (index 41/42) Constou na transação: 1- O Pai prestará alimentos à filha, no valor equivalente a 17% (dezessete por cento) dos ganhos líquidos mediante desconto em folha a serem depositados em conta poupança da representante legal da menor, BANCO BRADESCO, Ag: 2809-6, Conta 1001567-7; 2; Na hipótese do pai trabalhar sem vínculo empregatício a prestação alimentícia será na base de 30% (trinta por cento) de um salário mínimo. Assim, vale consignar que no acordo firmado pelas partes deste processo e devidamente homologado por sentença, não se estipulou qualquer percentual de FGTS como crédito da alimentada. Estabeleceu-se, tão somente, que o réu pagaria, a título de pensão alimentícia, 17% de seus ganhos líquidos para desconto em folha de pagamento ou 30% do salário mínimo para a hipótese de inexistência de vínculo empregatício, nada mais sendo devido à autora, além daquilo que se estabeleceu em sentença. Pelo exposto, reconsidero o despacho index 63 e indefiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informar quando e quando foi sacado saldo de PIS e/ou FGTS pelo alimentante, requerimento index 59, posto que nada deve o réu quanto a eventuais valores indenizatórios a título de FGTS e PIS. Ainda que assim não fosse, o FGTS é um fundo de garantia por tempo de serviço e apenas serviria para garantir eventual débito alimentar, mas não a incidência do mesmo percentual como crédito do alimentado. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que o ofício expedido pela serventia, index 46, erroneamente e diverso daquilo que se estabeleceu em sentença, constou que o percentual de 30% incidiria sobre PIS/PASEP e FGTS do alimentado, razão pela qual o empregador do réu foi induzido em erro, o que deve ser reparado pelo Juízo restabelecendo-se a ordem processual. Por consequência, determino a expedição de ofício ao empregador do réu e à CEF, determinando a retificação de suas anotações a fim de inserir em seu banco de dados o cancelamento da ordem de retenção de verba a título de PIS/PASEP e FGTS do alimentante, que deverá estar disponível para recebimento pelo titular da conta, Jorge Guimarães, desde que com aparo legal para recepção pós aposentadoria ou rescisão do contrato de trabalho. 3 - Após, dê-se baixa e arquive-se.

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Iara Ribeiro Manzo Fonseca x Banco Pan S/A

ID: 310499960

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001567-05.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IARA RIBEIRO MANZO FONSECA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARYKELLER DE MELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-05.2025.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-05.2025.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Iara Ribeiro Manzo Fonseca (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Afonso Bráz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS TERMOS DO ART. 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TAXA DE JUROS. ADMITIDA A REDUÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS DESDE QUE CONSTATADA A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA FEITA EM TAXA MUITO ACIMA DO PATAMAR MÉDIO DE MERCADO PARA A MESMA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA FINS DO ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP 1578553/SP). INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A LASTREAR A COBRANÇA DO ENCARGO. NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU. COBRANÇA AFASTADA.RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS DE MANEIRA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CORRIGIDOS PELO IPCA DESDE O DESEMBOLSO (ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL) E, A PARTIR DA CITAÇÃO, APENAS PELA TAXA SELIC (ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL), QUE ENGLOBA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO.SEGURO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E DESTACADA RESSALTANDO O CARÁTER ELETIVO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO (EM SEUS DOIS ENFOQUES - LIBERDADE DE CONTRATAR E ESCOLHA DO OUTRO CONTRATANTE). VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marykeller de Mello (OAB: 336677/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001567-54.2024.4.01.4103

ID: 295892442

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001567-54.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUGEIDIS JOSEFINA HERNANDEZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001567-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001567-54.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SUGEIDIS JOSEFINA HERNANDEZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vilhena, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001567-23.2025.4.01.4005

ID: 292656540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001567-23.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALDEREZ SANTOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURA FONSECA DE AZEVEDO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100156… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001567-23.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WALDEREZ SANTOS FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURA FONSECA DE AZEVEDO NOGUEIRA - PI15305 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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