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"1001569-24.2025.8.26.0590" - Resultados da Busca – Página 105 de 136

Processo nº 1007971-24.2025.8.26.0590

ID: 327049082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007971-24.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENER RODSON PINHEIRO DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS PINHEIRO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007971-24.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dener Rodson Pinheiro Domingues - Vistos. O autor pretende a declaração de nulidade do ato que redundou… Processo 1007971-24.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dener Rodson Pinheiro Domingues - Vistos. O autor pretende a declaração de nulidade do ato que redundou no seu ingresso como sócio da empresa F.C.D.R. Comércio de Roupas Ltda., bem como requereu, cumulativamente, que o sócio remanescente, o também requerido Fernando Carlos Moscarini, seja condenado ao pagamento de indenização para compensação do dano moral suportado. Feitas essas considerações, observo que o art. 4º, da Resolução n. 877/2022, disponibilizada no DJe do dia 16 de setembro de 2022 no DJE, dispõe o seguinte: "As 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, com competência territorial para a 1ª RAJ, exceto a capital, passam a ter a competência territorial ampliada para abarcar, também, o território das 7ª e 9ª Regiões Administrativas Judiciárias". O artigo 1º da Resolução nº 824/2019, com a redação dada pela Resolução nº 861/2022, por sua vez, estabelece que "ficam criadas e classificadas em entrância final as 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, com os respectivos Ofícios Judiciais e cargos de Juiz de Direito criados pela Lei Complementar nº 1.336/2018 e competência territorial abrangente de toda a 1ª Região Administrativa Judiciária, excluída a Comarca da Capital, e competência material para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996)". E o art. 8º da mencionada Resolução nº 877/2022 esclarece, por fim, que "esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com exceção dos artigos 4º, 5º e 7º, cuja vigência dar-se-á 05 dias após a publicação". Ou seja, as varas especializadas têm competência, agora, para o processamento e julgamento de todas as lides envolvendo questões e conflitos que têm como causa de pedir fatos e circunstâncias relacionados à regular e formal constituição e formação de sociedade limitada tratada nas regras dos artigos 1.052 a 1.087, do Código Civil, bem como de ações relacionadas a modificações do contrato social e à validade do consentimento manifestado pelos sócios, conforme se extrai da conjugação das regras do art. 999 c.c. art. 1.053, do CC. Dentre elas está a presente demanda, cujo objetivo principal é a exclusão do requerente da sua qualidade ou condição de sócio da empresa F.C.D.R. Comércio de Roupas Ltda, por nulidade do ato. Diante todo o exposto, considerando que a Comarca de São Vicente é parte integrante da 7ª Região Administrativa, a competência para processamento da lide atualmente é, na verdade, de uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária. Trata-se de hipótese de competência funcional, de natureza absoluta e improrrogável. Dessa forma, nos termos do art. 64, § 1º, do atual Código de Processo Civil, declino, de ofício, da competência inicialmente atribuída a esta Vara Cível, determinando o encaminhamento dos autos digitais à uma das uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, através do Cartório Distribuidor local, com as cautelas de praxe. Cumpra-se de imediato e com urgência, diante do pedido liminar pendente. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS PINHEIRO GONÇALVES (OAB 488188/SP)

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Processo nº 1001569-57.2025.8.26.0482

ID: 305523510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001569-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TATIANI CORREIA DOS SANTOS ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA VALERIANO BONIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-57.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Vizinhança - Tatiani Correia dos Santos Esteves - Vistos. Embargos de declaração de fls. 140/144:… Processo 1001569-57.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Vizinhança - Tatiani Correia dos Santos Esteves - Vistos. Embargos de declaração de fls. 140/144: Os embargos devem ser rejeitados, não se verificando na sentença obscuridade, omissão ou contradição. Dispõe o CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." O parágrafo único do art. 1.022 estabelece que "considera-se omissa a decisão que": I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não se encaixa o tema explorado nos embargos em nenhuma dessas hipóteses. Conforme reiteradamente proclamado nos julgados, examinadas todas as questões relevantes para o julgamento, nada mais precisa ficar expresso na decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados - Decisão fundamentada - Ausência de obscuridade, contradição, erro material ou omissão - Inteligência do art. 1.025 do CPC - Embargos rejeitados (TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração Cível nº 2257437-20.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, Rel. Moreira Viegas, j. 13/5/2020). Além disso, as únicas hipóteses excepcionais em que se admite o caráter modificativo dos embargos referem-se a erro material evidente ou manifesta nulidade, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, na lição de Nelson Nery Junior: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (...). Não mais cabem quando houver dúvida da decisão (...)".(in Código de Processo Civil Comentado: Novo CPC Lei 13.105/2015, 1 ed. em e-book, RT, 2015, p. 2191, em nota ao art. 1.022 E-BOOK). A divergência sobre o mérito, sobre a interpretação do v. acórdão explorado, deve ser questionado por recurso próprio. Emprestando dizeres do Des. Osvaldo Magalhães, na apreciação dos Embargos de Declaração Cível nº 1000254-98.2017.8.26.0053/50000, pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (5/5/2020), "logo, tem-se que a embargante revela, em verdade, inconformismo com o resultado do julgado. Todavia, os aclaratórios não se prestam a tal finalidade". Decido, assim, pela rejeição dos embargos de declaração. Int. - ADV: ANA CLARA VALERIANO BONIOLO (OAB 465143/SP), ALISSON AMARO DA SILVA (OAB 499942/SP)

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M. C. P. x A. A. P.

ID: 306081446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001569-25.2020.8.26.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. C. P.

Polo Passivo:

A. A. P.

Intimação

Advogados:

MAYARA MOURA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA APARECIDA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-25.2020.8.26.0129 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.C.P. - A.A.P. - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela curadora da incapaz A.A.P., objetivando o levantamento da… Processo 1001569-25.2020.8.26.0129 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.C.P. - A.A.P. - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela curadora da incapaz A.A.P., objetivando o levantamento da importância de R$20.258,78, oriunda do processo nº 1000514-05.2021.8.26.0129, transferido para conta vinculada a estes autos. A curadora alega que a interditada, em virtude de sua condição, encontra-se internada permanentemente em clínica particular, cujos custos são elevados, necessitando urgentemente dos valores para pagamento da mensalidades da clínica, no valor de R$4.000,00, além de gastos com medicamentos, produtos higiênicos e transporte com ambulância (quando necessário). Sustenta que os filhos da incapaz estão todos de acordo com o levantamento dos valores, pois nenhum deles possui condições de arcar com o pagamento das referidas quantias (p. 271/273). Juntou documentos (p. 274/300, 308/311 e 323/325). O Ministério Público, após análise de todos os documentos, opinou pelo deferimento parcial do pedido, com levantamento mensal da quantia de R$1.500,00, pois tal valor, somado com os rendimentos que a incapaz aufere de seu benefício previdenciário (p. 323/325), já seria suficiente para suprir os gastos mensais descritos. Decido. Com a devida venia, tenho que é caso de deferimento do pedido. Analisando os presentes autos, tem-se que a curatela foi concedida no ano de 2021 (p. 215/219), não havendo, até a presente data, qualquer indicativo de má gestão do montante recebido pela incapaz. Ademais, ainda que não tenha havido comprovação cabal da necessidade do uso frequente de ambulância, analisando a atual condição atual da idosa, vejo razoável o pedido. É que a interditanda se encontra internada e necessitando dos valores para pagamento das mensalidades da clínica, para além de gastos com medicamentos e demais insumos imprevisíveis pela situação da interditada. Certo, ainda, que os filhos apresentaram anuência ao pedido, superando a hipótese do art. 1.754, I, do Código Civil, também aplicável à curatela (art. 1.774). Por fim, acaso haja indicativo de mau uso dos valores, poderá qualquer legitimado buscar a devida prestação de contas. Diante do exposto, defiro o levantamento integral do depósito em favor da curatelada, devendo a curadora prestar contas bimestrais, juntando planilha com todos os gastos realizados com a incapaz, no dia 20 (vinte) do respectivo mês, iniciando-se a partir de agosto/2025, até o esgotamento dos valores a serem levantados. A cada prestação de contas, abra-se vista ao Ministério Público, com posterior conclusão dos autos. Expeça-se o necessário. Com as anotações de praxe, voltem o presente feito ao arquivo. A prestação de contas outrora determinada deverá ser feita em incidente apartado. Int. - ADV: MAYARA MOURA PEREIRA (OAB 470990/SP), FLAVIA APARECIDA DE SOUSA (OAB 403895/SP)

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Processo nº 1001569-80.2025.8.26.0248

ID: 295430498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-80.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE REIS GEISS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE REIS GEISS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-80.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Michelle Reis Geiss - Decisão: "Vistos I - Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio … Processo 1001569-80.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Michelle Reis Geiss - Decisão: "Vistos I - Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Everton de Souza Arruda; Valor atualizado: R$ 11.195,99. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.Jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). II - Defiro a inclusão do nome do executado perante o cadastro dos maus pagadores pelo sistema SERASAJUD. Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano. Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório. - ADV: MICHELLE REIS GEISS (OAB 365090/SP)

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Processo nº 1001569-26.2025.8.26.0266

ID: 293594405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001569-26.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR LAURENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SARAIVA VINHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-26.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Agenor Laurentino da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por AGENOR LAURENTI… Processo 1001569-26.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Agenor Laurentino da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por AGENOR LAURENTINO DA SILVA em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM, para o fim de condenar a requerida a adotar, no prazo trinta (30) dias, as medidas necessárias para a inclusão do autor no cadastro municipal como responsável tributário, viabilizado o pagamento dos débitos de IPTU relacionados ao imóvel descrito na exordial. Fica ressalvado que a presente sentença não surtirá efeitos para fins de posse/usucapião, devendo o requerente se valer de ação própria, se o caso. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL)." No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: MARCELO SARAIVA VINHOLI (OAB 370784/SP)

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Dorival Mozaner x Maria De Lourdes Da Conceição Miranda De Souza

ID: 310997392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-90.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL MOZANER

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DA CONCEIçãO MIRANDA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

THAIS HELENA BITTENCOURT QUAGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE BARIONI MARQUES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-90.2024.8.26.0547 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Dorival Mozaner - Maria de Lourdes da Conceição Miranda de Souza - Ante a todo o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO… Processo 1001569-90.2024.8.26.0547 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Dorival Mozaner - Maria de Lourdes da Conceição Miranda de Souza - Ante a todo o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e reconheço a inexigibilidade do título de fl. 08, EXTINGUINDO A AÇÃO DE EXECUÇÃO, com fundamento no inciso III do art. 924 do Código de Processo Civil. Proceda-se a Serventia o imediato desbloqueio de valores, se o caso. Não há condenação ao pagamento dos ônusdasucumbência (artigo 55, caput,daLeinº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contadosdaintimaçãodasentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiáriadaJustiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º,daLei9.099/95). No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), serem recolhidas na guia à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Intimem-se. - ADV: THAIS HELENA BITTENCOURT QUAGLIO (OAB 329404/SP), PEDRO HENRIQUE BARIONI MARQUES DE ARRUDA (OAB 472261/SP)

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Processo nº 1001569-69.2024.4.01.3312

ID: 312230942

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001569-69.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA SILVA DA PAIXAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS AUGUSTO LEMOS DE FREITAS

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JORGE ANTONIO DOS SANTOS ZUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1001569-69.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1001569-69.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGINA CELIA SILVA DA PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE ANTONIO DOS SANTOS ZUZA - BA43168 e CARLOS AUGUSTO LEMOS DE FREITAS - BA38337 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 30 de junho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Cavalcante Assessoria E Contabilidade Ltda x Mecano Fabril Ltds e outros

ID: 283142931

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Fátima Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000608-68.2024.8.16.0120

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAVALCANTE ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

MECANO FABRIL LTDS WALTER STROBEL

Conclusão

Advogados:

IGOR QUEIROZ FAVARETO

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ALEXANDRE NUNES PETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: cartoriocivel@outlook.com Autos nº. 0000608-68.2024.8.16.0120 Processo: 0000608-68.2024.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$600.571,25 Exequente(s): CAVALCANTE ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA Executado(s): Mecano fabril Ltds WALTER STROBEL Vistos até o mov. 124.2. 1. DEFIRO o pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula nº 173.360 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (mov. 124.2). 2. Lavre-se o termo de penhora (art. 838, CPC). 3. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou da sociedade de advogados a que aquele pertença e, se não houver constituído advogado nos autos, intime-se pessoalmente, de preferência por via postal. 4. Intimem-se o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, artigo 842), e também o coproprietário e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil. 5. Caberá à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844, do Código de Processo Civil. 6. Lavrado o termo e decorrido o prazo para embargos, manifeste-se a parte exequente sobre as formas de expropriação que pretende, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Por fim, diante do contido nos movs. 112.3 e 112.4, DEFIRO a penhora de eventuais créditos da parte executada, vinculados ao processo nº 1001569-24.2015.5.02.0386, em trâmite perante a Justiça do Trabalho 2ª Região. Lavre-se o termo de penhora. Para efetivação do ato promova-se: i. a intimação da parte executada, na pessoa do seu advogado ou pessoalmente se assim não estiver representada, para que não pratique ato de disposição do crédito (art. 855, II, CPC), bem como para que, querendo, no prazo de 15 dias, apresente defesa sobre a penhora (art. 841, CPC); ii. Decorrido o prazo sem manifestação, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado (art. 857, CPC); iii. Averbe-se a penhora nos rostos dos autos supramencionado (art. 860, CPC). 8. Oficie-se ao respectivo Juízo, via malote, para que proceda à penhora no rosto dos autos até o limite do valor atualizado do débito, encaminhando-se cópia desta decisão, do termo de penhora e do cálculo do valor da dívida. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

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Douglas Da Silva e outros x Residencial Lara Bianchi Ltda - Me

ID: 316704571

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-52.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA JEOZADAK DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

RESIDENCIAL LARA BIANCHI LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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WILLIAN HOFFMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001569-52.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: JEOZADAK DA SILVA GOMES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001569-52.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: JEOZADAK DA SILVA GOMES RECLAMADO: RESIDENCIAL LARA BIANCHI LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b85427 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 03 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO ISHIKAWA DESPACHO Vistos. Devidamente intimada para pagamento da execução, a(s) executada(s) quedou(aram)-se inerte(s). Diga a exequente se pretende promover a instauração do incidente para desconsideração da personalidade da executada, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do CPC, para que o Juízo prossiga, em sede de contraditório diferido, com os convênios SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, sendo o silêncio interpretado negativamente. Acerca do processamento do IDPJ inverso, ou seja, para inclusão de Pessoa Jurídica estranha à lide, tal inclusão resta limitada à própria Pessoa Jurídica, não se havendo falar em inclusão dos sócios desta, salvo se comprovado, pelo exequente, que os demais sócios desta PJ, a ser incluída, serviram ao propósito de ocultação de bens ou confusão patrimonial do sócio originário, em função do qual foi realizado o IDPJ inverso. Em se tratando da situação em que o sócio executado seja ex-sócio da Pessoa Jurídica que o exequente pretende incluir no polo passivo, de início, ainda que a averbação de saída esteja dentro do prazo de 2 anos, o IDPJ não é cabível para inclusão da Pessoa Jurídica estranha à lide, salvo se demonstrada alguma fraude na saída do sócio como no caso em que houve o desligamento formal, mas o ex-sócio continua, de forma oculta, gerindo a Pessoa Jurídica a ser incluída, circunstância que depende de prova a ser realizada pelo exequente. Reclamadas consideradas para o IDPJ: RESIDENCIAL LARA BIANCHI LTDA - ME, CNPJ: 19.594.435/0001-30. Caso se manifeste positivamente, deverá o autor: Juntar a ficha cadastral JUCESP simplificada, sob pena de não processamento da medidaDeclinar o rol de executados que serão abrangidos pela medida, com identificação de CNPJ/CPFPosicionar-se, expressamente, acerca do requerimento, ou não, da tutela de urgência, sob pena de não processamento da medida. Deve a parte atentar que dever ser juntada a ficha cadastral simplificada, pois a completa não apresenta diretamente em sua folha de rosto os sócios atuais, e sim, aqueles da época da criação da parte passiva. Prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo in albis, terá início o prazo prescricional de 2 anos a que alude o artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEOZADAK DA SILVA GOMES

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Armando Alves Da Silva Junior x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 280768032

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-30.2019.5.02.0371

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARMANDO ALVES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

EDUARDO CARVALHO SERRA

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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JOSIMARA CEREDA DA CRUZ VIEIRA

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DEBORA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001569-30.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: ARMANDO ALVES DA SILVA JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001569-30.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: ARMANDO ALVES DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25f732c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a (o) MM. Juiz (a) do Trabalho, ante o retorno dos autos do C. TST. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. JULIANA CRISTINA CONTESSOTO DESPACHO Cumpra-se o v acórdão: Id b30a305: Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO para ambos os recursos ordinários interpostos. Id 838f24d: Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela reclamada. Id 320aa65: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Considerando a existência de parcelas ilíquidas deferidas, notifiquem-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação, juntando cálculo de atualização nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc, a partir do acesso ao link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao, no prazo comum de oito dias úteis, sendo dezesseis dias úteis para Entes Públicos, nos termos do Art. 183 do CPC. Os cálculos deverão observar estritamente o título judicial liquidando, sendo vedado às partes inová-lo ou modificá-lo, assim como qualquer rediscussão da matéria já analisada na fase de conhecimento, bem como deverão incluir as respectivas contribuições previdenciárias (cota reclamante, cota reclamada e SAT). Apresentada a conta por quaisquer das partes, notifique(m)-se a(s) respectiva(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, impugnarem-na de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Outrossim, no caso de apenas uma das partes apresentarem os cálculos, o silêncio da parte contrária no prazo para impugnação, resultará em concordância. Após, ressalvada a hipótese de perda de escala, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §3º e §5º, da CLT. Na ausência da apresentação de cálculos, sobreste-se o feito, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 26 de maio de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARMANDO ALVES DA SILVA JUNIOR

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