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Francilene Lilian Raposo Sanchez e outros x Inexpron Tecnologia E Representacao Ltda e outros

ID: 333615464

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001572-23.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE LILIAN RAPOSO SANCHEZ SERGIO PRADO DE MELLO

Polo Passivo:

INEXPRON TECNOLOGIA E REPRESENTACAO LTDA INEXS SOFTWARE CORPORATION LTDA. NOTRE DAME INTERMEDICA PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

MAURO WAITMAN

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LO BUIO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BACCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001572-23.2024.5.02.0043 REQUERENTE: FRANCILENE LILIAN RAPOSO SANCHEZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001572-23.2024.5.02.0043 REQUERENTE: FRANCILENE LILIAN RAPOSO SANCHEZ REQUERIDO: INEXPRON TECNOLOGIA E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c5a7f5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCEL ALVARO GUEDES DECISÃO Vistos. Homologo os cálculos apresentados pelo I.Perito, eis que em consonância com o r.julgado. Fixo o crédito em R$ 740.477,58 (base R$ 575.620,01), sendo R$ 642.354,91 a título de principal e R$ 98.122,67 a título de FGTS, ressalvada a atualização superveniente a 01/02/2025 (SELIC). São devidos honorários sucumbenciais ao patrono do autor, no montante de 15% do crédito do reclamante (R$ 111.071,64). Ressalte-se que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ao patrono da reclamada encontram-se com a exigibilidade suspensa (R$ 4.469,40). Os valores devidos a título de recolhimentos previdenciários cota-parte empregador alcançam R$ 133.395,85, ressalvando-se a devida atualização. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma determinada pelo r. julgado, devendo a reclamada comprovar o recolhimento no prazo de 15 dias do efetivo pagamento. O imposto de renda será apurado de acordo com as normas vigentes, isto é, respeitando a Instrução Normativa nº 1500 da Receita Federal do Brasil e a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do E.TST (R$ 60.417,37; base R$ 350.930,39; 31 meses). Honorários periciais a cargo da reclamada, ora arbitrados em R$ 4.200,00. Executem-se Principal e Honorários, tudo devidamente atualizado, de forma provisória, nos termos do Art.523, caput, do CPC. Intimem-se a primeira e a segunda reclamadas. Nos termos da Súmula de Jurisprudência Nº 31 do E.TRT da 2ª Região e da Tese Repetitiva nº 4 do E.TST, é inaplicável na Justiça Trabalhista a multa do Art.523, § 1º, do CPC (Art.475-J do CPC 1973). SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INEXPRON TECNOLOGIA E REPRESENTACAO LTDA - INEXS SOFTWARE CORPORATION LTDA.

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Francilene Lilian Raposo Sanchez e outros x Inexpron Tecnologia E Representacao Ltda e outros

ID: 333615473

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001572-23.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE LILIAN RAPOSO SANCHEZ SERGIO PRADO DE MELLO

Polo Passivo:

INEXPRON TECNOLOGIA E REPRESENTACAO LTDA INEXS SOFTWARE CORPORATION LTDA. NOTRE DAME INTERMEDICA PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

MAURO WAITMAN

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LO BUIO DE ANDRADE

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ROGERIO BACCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001572-23.2024.5.02.0043 REQUERENTE: FRANCILENE LILIAN RAPOSO SANCHEZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001572-23.2024.5.02.0043 REQUERENTE: FRANCILENE LILIAN RAPOSO SANCHEZ REQUERIDO: INEXPRON TECNOLOGIA E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c5a7f5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCEL ALVARO GUEDES DECISÃO Vistos. Homologo os cálculos apresentados pelo I.Perito, eis que em consonância com o r.julgado. Fixo o crédito em R$ 740.477,58 (base R$ 575.620,01), sendo R$ 642.354,91 a título de principal e R$ 98.122,67 a título de FGTS, ressalvada a atualização superveniente a 01/02/2025 (SELIC). São devidos honorários sucumbenciais ao patrono do autor, no montante de 15% do crédito do reclamante (R$ 111.071,64). Ressalte-se que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ao patrono da reclamada encontram-se com a exigibilidade suspensa (R$ 4.469,40). Os valores devidos a título de recolhimentos previdenciários cota-parte empregador alcançam R$ 133.395,85, ressalvando-se a devida atualização. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma determinada pelo r. julgado, devendo a reclamada comprovar o recolhimento no prazo de 15 dias do efetivo pagamento. O imposto de renda será apurado de acordo com as normas vigentes, isto é, respeitando a Instrução Normativa nº 1500 da Receita Federal do Brasil e a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do E.TST (R$ 60.417,37; base R$ 350.930,39; 31 meses). Honorários periciais a cargo da reclamada, ora arbitrados em R$ 4.200,00. Executem-se Principal e Honorários, tudo devidamente atualizado, de forma provisória, nos termos do Art.523, caput, do CPC. Intimem-se a primeira e a segunda reclamadas. Nos termos da Súmula de Jurisprudência Nº 31 do E.TRT da 2ª Região e da Tese Repetitiva nº 4 do E.TST, é inaplicável na Justiça Trabalhista a multa do Art.523, § 1º, do CPC (Art.475-J do CPC 1973). SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCILENE LILIAN RAPOSO SANCHEZ

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Fabio Pereira Macedo e outros x Waldemar Dos Santos Braz Filho

ID: 332962569

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000259-88.2023.5.02.0422

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA MACEDO HENRIQUE JOSE APELDORN UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

WALDEMAR DOS SANTOS BRAZ FILHO

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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HELENA FERREIRA MARQUES

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ALEX ALBERTO BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000259-88.2023.5.02.0422 RECLAMANTE: FABIO PEREIRA MACEDO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000259-88.2023.5.02.0422 RECLAMANTE: FABIO PEREIRA MACEDO RECLAMADO: WALDEMAR DOS SANTOS BRAZ FILHO (DE CUJUS) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 299fddf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MARTHA ALVES GANHOTO SILVA DESPACHO Vistos. Diante de acordo apresentado antes do trânsito em julgado, bem como do disposto art. 3º, § 2º, do Ato GP/CR nº 02/2021 do E. TRT2, determino: Intimem-se as partes para apresentar emenda/aditamento à petição de acordo, no prazo de 10 dias, quanto ao pagamento dos honorários do Sr. Perito Engenheiro e Contador, uma vez que é vedado o custeio de honorários periciais pela União quando a homologação do acordo ocorre antes do trânsito em julgado de sentença que reconheça a sucumbência do beneficiário da justiça gratuita no objeto da perícia. É nesse sentido a jurisprudência do E. TRT2, abaixo transcrita. "AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECLAMANTE SUCUMBENTE DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DA UNIÃO. Nos termos do art. 3º, § 2º, do Ato GP/CR nº 02/2021, é vedado o custeio de honorários periciais pela União quando a homologação do acordo ocorre antes do trânsito em julgado de sentença que reconheça a sucumbência do beneficiário da justiça gratuita no objeto da perícia. Na hipótese, não havendo sentença transitada em julgado fixando a responsabilidade da União, e tendo as partes ajustado expressamente que, na ausência desse reconhecimento judicial, a agravante arcaria com os honorários periciais, não há falar em custeio pela União. Agravo de petição da reclamada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001572-59.2024.5.02.0031; Data de assinatura: 15-05-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO)." Após o decurso do prazo supra, tornem conclusos para deliberação. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 22 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALDEMAR DOS SANTOS BRAZ FILHO

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Fabio Pereira Macedo e outros x Waldemar Dos Santos Braz Filho

ID: 332962575

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000259-88.2023.5.02.0422

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA MACEDO HENRIQUE JOSE APELDORN UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

WALDEMAR DOS SANTOS BRAZ FILHO

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA FERREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ALBERTO BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000259-88.2023.5.02.0422 RECLAMANTE: FABIO PEREIRA MACEDO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000259-88.2023.5.02.0422 RECLAMANTE: FABIO PEREIRA MACEDO RECLAMADO: WALDEMAR DOS SANTOS BRAZ FILHO (DE CUJUS) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 299fddf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MARTHA ALVES GANHOTO SILVA DESPACHO Vistos. Diante de acordo apresentado antes do trânsito em julgado, bem como do disposto art. 3º, § 2º, do Ato GP/CR nº 02/2021 do E. TRT2, determino: Intimem-se as partes para apresentar emenda/aditamento à petição de acordo, no prazo de 10 dias, quanto ao pagamento dos honorários do Sr. Perito Engenheiro e Contador, uma vez que é vedado o custeio de honorários periciais pela União quando a homologação do acordo ocorre antes do trânsito em julgado de sentença que reconheça a sucumbência do beneficiário da justiça gratuita no objeto da perícia. É nesse sentido a jurisprudência do E. TRT2, abaixo transcrita. "AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECLAMANTE SUCUMBENTE DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DA UNIÃO. Nos termos do art. 3º, § 2º, do Ato GP/CR nº 02/2021, é vedado o custeio de honorários periciais pela União quando a homologação do acordo ocorre antes do trânsito em julgado de sentença que reconheça a sucumbência do beneficiário da justiça gratuita no objeto da perícia. Na hipótese, não havendo sentença transitada em julgado fixando a responsabilidade da União, e tendo as partes ajustado expressamente que, na ausência desse reconhecimento judicial, a agravante arcaria com os honorários periciais, não há falar em custeio pela União. Agravo de petição da reclamada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001572-59.2024.5.02.0031; Data de assinatura: 15-05-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO)." Após o decurso do prazo supra, tornem conclusos para deliberação. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 22 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO PEREIRA MACEDO

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Processo nº 1001572-81.2025.4.01.3508

ID: 333678484

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-81.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO ERNESTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO HONORIO DE MORAES

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CECILIA ROSSI PIRES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001572-81.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001572-81.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVERALDO ERNESTO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CECILIA ROSSI PIRES - GO35552, FREDERICO HONORIO DE MORAES - GO26466 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário em face do INSS. Caso ausente requerimento de tutela de urgência na petição inicial, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA nº. 9/2024, que preconiza que: Art. 5°. Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará ato ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. §2º. Nas petições iniciais que não contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará ato ordinatório de intimação da parte autora para manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz, considerando a tesa firmada pelo STJ no Tema 692. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe à concessão. Nos termos da portaria em epígrafe, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, de acordo com a disponibilidade de pauta. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) CHARLLES ALVES SILVA Técnico Judiciário - Mat. GO80665

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Processo nº 1001572-82.2025.8.26.0297

ID: 335046449

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001572-82.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER MARCELO ALVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE CARDOSO LEÃO PANTANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001572-82.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrido: Marcelo Alves dos Santos - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Est… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001572-82.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrido: Marcelo Alves dos Santos - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. INDENIZAÇÃO. COLISÃO COM GALHOS DE ÁRVORE EM RODOVIA. PROCEDÊNCIA PARA DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NA HIPÓTESE, TODAVIA. A PRÓPRIA ALEGAÇÃO DO AUTOR É A DE QUE SE CHOCOU COM GALHOS DE ÁRVORE QUE CAIU EXATAMENTE ENQUANTO PASSAVA PELO LOCAL. REPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DE RODOVIA NÃO CHEGA AO EXTREMO DE IMPEDIR O CASO FORTUITO. FOSSE A HIPÓTESE DE QUEDA DE ÁRVORE SEM QUALQUER AÇÃO ANTERIOR NO SENTIDO DE SUA RETIRADA, A RESPONSABILIDADE ESTARIA PRESENTE A PARTIR DE OMISSÃO. TODAVIA, NÃO HAVIA POSSIBILIDADE DE ATITUDE QUALQUER PARA EVITAR QUE A ÁRVORE CAÍSSE E O AUTOR NELA COLIDISSE. RESPONSABILIDADE SOBRE OBJETOS EM PISTA DERIVA DE NEGLIGÊNCIA EM NÃO TOMAR MEDIDAS PARA SUA RETIRADA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM MANTER INCÓLUMES AS ÁRVORES LATERAIS EM PROPRIEDADES PARTICULARES. COMO ESTÁ O PEDIDO, HAVERIA UMA RESPONSABILIDADE ALÉM DA OBJETIVA, QUE DERIVARIA DO RESULTADO SEM QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO COM NEXO CAUSAL. DADA A CONCOMITÂNCIA ENTRE QUEDA DA ÁRVORE E COLISÃO, NÃO HÁ RESPONSABILIDADE PARA O RÉU COMO MANTENEDOR DA RODOVIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cristiane Cardoso Leão Pantano (OAB: 287340/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Bradesco S.A. x Vitor Cesar Tiziani

ID: 337370880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001572-14.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VITOR CESAR TIZIANI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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EDUARDO DESTRO

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DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO

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Processo 1001572-14.2024.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vitor Cesar Tiziani - Vistos. Fls. 198/207 e 235/238. Tratando-se de veículo alie… Processo 1001572-14.2024.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vitor Cesar Tiziani - Vistos. Fls. 198/207 e 235/238. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente (fls. 208), não poderá ser inscrito gravame via Renajud. Nesse sentido: (A) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Penhora Veículo alienado fiduciariamente Possibilidade de a constrição recair, tão somente, sobre os direitos da parte devedora sobre tal bem - Art. 835, XII, do CPC Direitos que só serão auferidos com a extinção da dívida Doutrina Precedentes Corolário lógico da impossibilidade de penhora do veículo em virtude da alienação fiduciária é o afastamento do bloqueio promovido por intermédio do sistema Renajud Se a executada não é a proprietária do automóvel, a exequente não pode penhorá-lo e, via de consequência, não há que se falar em quaisquer medidas constritivas sobre ele Decisão reformada RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2107280-93.2023.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023); (B) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA Decisão interlocutória que determinou a penhora e remoção de veículo alienado fiduciariamente Inconformismo do executado, devedor fiduciante Penhora que recaiu diretamente sobre o veículo Impossibilidade Bem que não integra o patrimônio do devedor, detendo o credor fiduciário a posse indireta e a propriedade resolúvel Possibilidade, contudo, de penhora de direitos do devedor sobre veículo dado em garantia de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do CPC Inviabilidade de determinar a remoção do veículo Decisão reformada Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2038461-07.2023.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023). Dessa forma, ACOLHO a impugnação à penhora para determinar a exclusão do gravame registrado sobre o automóvel (Fiat Strada Endurance, 2022/2022, Placa EHH3I31) via Renajud. INTIME-SE. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO (OAB 362109/SP), EDUARDO DESTRO (OAB 357172/SP)

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Processo nº 1001572-61.2023.8.11.0009

ID: 339766985

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001572-61.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

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ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE MANFIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001572-61.2023.8.11.0009. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDSON RIBEIRO DA SILVA REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001572-61.2023.8.11.0009. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDSON RIBEIRO DA SILVA REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, SABEMI SEGURADORA S.A., BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S.A. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. EXECUTADO: EDSON RIBEIRO DA SILVA Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BRB – Banco de Brasília S.A. em face de Edson Ribeiro da Silva. Foi determinada a emenda à inicial para juntar aos autos os cálculos atualizados. Juntou-se demonstrativo do débito atualizado. Entretanto, analisando-se a Inicial e os documentos que a acompanham, constatou-se irregularidade que deve ser sanada. É que não há comprovação da emissão da guia de recolhimento das custas iniciais para o cumprimento de sentença, tampouco foi juntado o comprovante de pagamento. A Tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, prevê o pagamento de custas iniciais para o cumprimento de sentença. Desse modo, INTIME-SE a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas iniciais de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento do feito. Cumpre salientar que, os advogados no cumprimento de sentença de honorários advocatícios estão isentos de pagamento de emolumentos, despesas e custas, nos termos do art. 3°, inciso V, da Lei nº 11.077/2020. Caso a parte exequente pretenda requerer a justiça gratuita, deverá, desde já, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, tais como, exemplificativamente, cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa, sob pena de indeferimento. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001572-26.2017.8.26.0471

ID: 307415141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001572-26.2017.8.26.0471

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDUTA FOMENTO MERCATIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA

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Processo 1001572-26.2017.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Conduta Fomento Mercatil Ltda - Trata-se execução de título extrajudicial que CONDUTA FOMENTO MERCANTIL LTDA move c… Processo 1001572-26.2017.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Conduta Fomento Mercatil Ltda - Trata-se execução de título extrajudicial que CONDUTA FOMENTO MERCANTIL LTDA move contra IREMAR DO NASCIMENTO - EPP, objetivando o recebimento do crédito no valor de R$ 33.664,64 (31/07/2017). Ao cabo de regular processamento, após a não localização de bens em seu nome, requereu o direcionamento da execução para FNA EMBALAGENS PORTO FELIZ EIRELLI EPP - CNPJ 26.597.031/0001-65 e FNA EMBALAGENS EIRELLI - CNPJ 22.843.628/0001-91, sob alegação de tratar-se de empresas do mesmo grupo econômico, instituído para burlar o cumprimento da obrigação. Os sócios foram regularmente citados (fls. 119 e 329) e não apresentaram impugnação (fl. 330). É O RELATÓRIO. DECIDO. A instauração do incidente de desconsideração expansiva da personalidade jurídica, visa estender seus efeitos aos sócios ocultos, que coloca sua empresa em nome de terceiros e tem como pressuposto a existência de prova que evidencie a plausibilidade da alegação em que fundamentado o pedido, a teor do art. 134, § 4º, do CPC. Estão presentes indícios de que se tratam de empresas integrantes do mesmo grupo econômico e familiar (pai e filha) e o uso abusivo da personalidade jurídica com o objetivo de lesar credores. No curso da ação não se obteve êxito a localização de bens de sua propriedade ou valores passiveis de penhora por meio eletrônico, tendo vista resultado infrutífero das pesquisas realizadas pelos sistemas a disposição do Poder Judiciária.. Ademais, devidamente citadas para responder ao presente incidente, os resposáveis legais, quedaram-se inertes. Assim, ausente qualquer impugnação às alegações da parte exequente, tal situação é passível de caracterizar fraude, com o intuito de prejudicar credores, e autoriza medida prevista no artigo 50 do Código Civil. Ante o exposto, ACOLHO o presente incidente de desconsideração expansiva de personalidade jurídica para DEFERIR o prosseguimento da execução contra empresas FNA EMBALAGENS PORTO FELIZ EIRELLI EPP, CNPJ 26.597.031/0001-65 e FNA EMBALAGENS EIRELLI, CNPJ 22.843.628/0001-91, as quais devem ser incluídas no polo passivo da demanda. Anote-se. Em termos de prosseguimento, fefiro o bloqueio de ativos financeiros das referidas executadas através do sistema SISBAJUD, desde que, comprovado o recolhimentos de eventuais custas. Sem prejuízo, liberem-se nos autos os expedientes processados em sigilo, em razão da perda de objeto. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 162467/SP)

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Processo nº 1001572-30.2025.4.01.4301

ID: 299776550

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001572-30.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DALILA BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

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ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001572-30.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DALILA BATISTA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182 e MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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