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Processo nº 1001574-06.2019.4.01.3300

ID: 320109192

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001574-06.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO DULTRA NEVES CORREIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA MOREIRA

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EDILSON MUNIZ FERREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001574-06.2019.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001574-06.2019.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO AUGUSTO DULTRA NEVES CORREIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON MUNIZ FERREIRA FILHO - BA55014 e RICARDO OLIVEIRA MOREIRA - BA35251 POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, Art. 38). Trata-se de ação na qual requer o demandante, ex-aluno da Ré, ser indenizado pelos danos morais alegadamente sofridos em virtude de ato ilícito por ela perpetrado. Aduz ter sido vítima de perseguição política, sendo punido com suspensão supostamente aplicada através de processo administrativo eivado de nulidade. O processo foi inicialmente distribuído a este Juízo, que declinou da competência para uma das Varas Cíveis desta Seção Judiciária (id. 34199495, fls. 27/30). Redistribuído à 3ª Vara, aquele juízo suscitou conflito negativo de competência (id. 651503488), tendo o TRF da 1ª Região definido a competência desta 21ª Vara (id. 2061763148). Dito isso, considerando que a Ré já havia sido citada e apresentado defesa (id. id. 34199495, fls. 12/22), torno sem efeito o comando de id. 2128944832. Pois bem. Todo o escorço argumentativo da tese autoral reside nas insanáveis nulidades que supostamente viciaram o processo administrativo disciplinar n. 23278.000318/2015-21, instaurado com o objetivo de apurar suposta “invasão da sala do diretor”, no dia 04/02/2015, por um grupo de estudantes, dentre os quais estaria a parte autora. Analisando o feito, o juízo exarou o comando de id. 2156999323, ao notar que os documentos constantes nos autos foram anexados de modo aleatório e fracionado, o que dificulta sobremaneira a análise dos fatos. Assim, o réu foi intimado para anexar cópias integrais do processo administrativo disciplinar que aplicou a punição de suspensão ao demandante. O comando foi explícito ao final, assim dispondo: “As cópias deverão ser preferencialmente anexadas em documento único, justificando-se o fracionamento por conta das limitações de upload do PJe. Nesse último caso, os arquivos das partes integrantes deverão ser apresentados em ordem cronológica e com nomeação que permita a identificação da cronologia.” Não tendo havido o cumprimento, foi exarado novo comando (id. 2176577742), cujos termos integrarão o presente julgado: “Converto o julgamento em diligência. Noto que a Ré não deu efetivo cumprimento ao comando de id. 2156999323. Os autos foram anexados de modo fracionado e aleatório, fora de ordem cronológica e sem nomeação a permitir a identificação da cronologia. Ademais, não houve justificativa para o fracionamento, conforme ordenado pelo comando. Registro, ainda, que no documento de id. 2161623125 a numeração manual das páginas passa de 168 para 670, conforme se vê das fls. 101/102 do documento digital. Assim, determino nova intimação da Ré para, no prazo de 20 dias, cumprir o comando de id. 2156999323, nos estritos termos em que proferido. O desatendimento dessa intimação implicará no julgamento do processo no estado em que se encontra, de acordo com as regras de distribuição dinâmica do ônus da prova (Art. 373, §1º do CPC). Assim, será considerada verdadeira a assertiva autoral no sentido de que as nulidades no processo administrativo que aplicou punição ao demandante foram assumidas pela Administração após provocação da DPU, gerando nulidade e instauração de novo processo.” Em resposta, a Ré meramente reiterou os termos da manifestação e juntada de documentos anteriormente realizada (id. 2180048903). Assim, os autos permaneceram na situação já denunciada pelos comandos acima, impondo-se a concretização da advertência constante na parte final do último despacho acima transcrito. Conforme estabelecido pela Constituição da República: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (artigo 37, §6º). Assim, nos casos de responsabilidade civil do Estado por atos comissivos, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) conduta; b) dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta estatal. O processo disciplinar discente é uma ferramenta para apurar responsabilidades de estudantes por faltas disciplinares na vida acadêmica. Dado que os alunos estão sujeitos a medidas cautelares e sanções disciplinares, conforme os regulamentos institucionais, cabe ao Poder Judiciário, quando acionado, verificar a regularidade do processo, controlando possíveis excessos, falhas ou falta de motivação no ato punitivo. No caso em questão, como visto, a própria Administração terminou por reconhecer as violações perpetradas contra o devido processo legal, na medida em que reiniciou o procedimento disciplinar, âmbito em que foram revertidas as penalidades e/ou revistas para aplicação em consonância com eventual gravidade das condutas praticadas. Entretanto, as irregularidades observadas no curso do procedimento administrativo tiveram consequências danosas. De fato, não restam dúvidas de que a parte autora, a quem fora aplicada a penalidade de suspensão, fora prejudicada pela conduta da instituição ré. É que a instauração de novo procedimento apuratório não tem o condão de desconstituir todo o constrangimento sofrido pela discente, no âmbito emocional, familiar e estudantil. Tenho, assim, que os danos morais restaram satisfatoriamente comprovados, uma vez que a parte autora restou impedida de frequentar o curso, de participar das aulas, além de ter sofrido constrangimento diante da enorme divulgação do caso, restando emocionalmente abalada, o que, por certo, implica em aborrecimento superior aos que são a todos impostos pela vida em sociedade. Presentes, desse modo, danos de ordem moral, cuja reparação, ao tempo em que deve ser capaz de censurar a conduta da ré, não pode se revelar excessiva a ponto de ensejar enriquecimento sem causa. Em sendo assim, arbitro a indenização em R$ 5.000,00. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Réu ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Os juros e a correção monetária seguirão a metodologia prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Após o transito em julgado, expeça-se RPV. Tudo cumprido, encaminhem-se os autos oportunamente ao arquivo. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Sentença registrada automaticamente no e-CVD. Publique-se. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Michael Victor Teixeira Ayad x Leticia Fernandes Olah Ayad

ID: 330234654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001574-24.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL VICTOR TEIXEIRA AYAD

Polo Passivo:

LETICIA FERNANDES OLAH AYAD

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BOLGAR

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JAMES MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-24.2025.8.26.0565 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Michael Victor Teixeira Ayad - Leticia Fernandes Olah Ayad e outro - Vistos. 1) Fls. 2328/2332: A autora a… Processo 1001574-24.2025.8.26.0565 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Michael Victor Teixeira Ayad - Leticia Fernandes Olah Ayad e outro - Vistos. 1) Fls. 2328/2332: A autora apresentou pedido de tutela de urgência incidental, pleiteando a modulação dos efeitos da liminar anteriormente deferida (fls. 2321/2323), a qual limitou a movimentação bancária da empresa familiar à retirada de pró-labores. Para tanto, juntou documentos (fls. 2333/2379), que, segundo sua alegação, demonstrariam as despesas da unidade familiar, tradicionalmente suportadas com os rendimentos da empresa. Sustenta que a decisão, na forma em que foi proferida, compromete a subsistência digna da família. Fls. 2406/2409: Manifestação do autor acerca do pedido de tutela de urgência incidental. Fls. 2412/2493: Nova manifestação da autora reiterando as alegações e juntando novos documentos que demonstrariam as despesas da unidade familiar, tradicionalmente suportadas com os rendimentos da empresa. Decido. Embora relevantes as alegações da autora, não vislumbro razões suficientes para modificar os termos da liminar anteriormente concedida (fls. 521/524), a qual mantenho integralmente. A autorização para que um dos sócios utilize recursos da sociedade para custeio de despesas pessoais ou familiares não é automática e tampouco decorre do mero costume. Tal utilização exige a observância de critérios objetivos, respeitando-se: (i) o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica; (ii) o contrato social vigente; (iii) o regime de bens estabelecido entre os ex-cônjuges; e (iv) a anuência expressa dos demais sócios. A confusão patrimonial entre sociedade e interesses pessoais ou familiares é expressamente vedada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que tem reiteradamente decidido que a utilização indiscriminada de recursos da sociedade para fins pessoais, sem previsão contratual ou deliberação societária, configura confusão patrimonial, que atenta contra a autonomia da pessoa jurídica e pode ensejar responsabilidade patrimonial. Vejamos: Agravo de Instrumento nº 2163037-72.2023.8.26.0000, TJSP;Agravo de Instrumento nº 2159891-23.2023.8.26.0000, TJSP; Agravo de Instrumento nº 2180376-44.2023.8.26.0000, TJSP; Agravo de Instrumento nº 2075022-30.2023.8.26.0000, TJSP;Agravo de Instrumento nº 2137016-59.2023.8.26.0000, TJSP; Agravo de Instrumento nº 2141482-96.2023.8.26.0000, TJSP. Ressalte-se, ademais, que a eventual existência de comunhão universal de bens (não demonstrada nos autos) não autoriza, por si só, a livre disposição de ativos sociais para satisfação de despesas particulares, devendo ser observados os limites legais e contratuais da atividade empresarial. No presente caso, não há autorização expressa do sócio-réu (ex-cônjuge) para a destinação dos recursos da sociedade a despesas pessoais da autora ou da família. Assim, eventuais retiradas devem observar a proporcionalidade de participação societária e os parâmetros fixados no contrato social e no regime de bens vigente, bem como o resultado econômico da atividade empresarial, sob pena de violação dos direitos do sócio. Diante de tais fundamentos, entendo que a modulação pretendida não se mostra juridicamente viável no presente momento processual, devendo as limitações atualmente impostas à movimentação bancária da empresa ser mantidas, a fim de resguardar a integridade do patrimônio social e os direitos dos sócios. 2) Fls. 2497/3401: Manifestação da ré informando que o divórcio litigioso (Proc. nº 1004212-63.2025.8.26.0554), em trâmite perante a 3ª Vara da Família e Sucessões de Santo André, encontra-se em fase de instrução, pendente definição sobre partilha de bens, alimentos e guarda do filho menor. Sustentou a existência de conexão entre as ações, alegando que os bens discutidos no divórcio, inclusive lucros da sociedade Olah Corretora de Seguros Ltda., teriam origem comum e estariam relacionados ao patrimônio do casal, defendendo que a empresa não possui autonomia patrimonial, funcionando como empresa-família. Alegou também que o autor da presente ação agiu de má-fé ao pleitear apuração de haveres, pois teria usufruído integralmente dos lucros da empresa, e pediu a reunião dos feitos, a rejeição do pedido de apuração de haveres e a exclusão do autor do quadro societário. Fls. 3402/3456: Manifestação do autor informando o andamento do processo de divórcio, juntando a certidão atualizada esclarecendo que a ação encontra-se em fase de instrução probatória. Destacou decisão da Vara da Família que afastou sua competência para tratar de questões relativas à administração da sociedade ou eventuais saques praticados pela sócia administradora, afirmando que tais matérias devem ser discutidas em ação própria. Defendeu que não há risco de sobreposição de competências ou decisões conflitantes, sustentando a necessidade de prosseguimento desta ação para apuração de haveres e apuração de eventuais condutas da sócia administradora, inclusive alegando que, após a separação de fato, a requerida teria cessado os repasses de valores a ele devidos, promovendo esvaziamento de sua participação societária. Decido. Indefiro o pedido de conexão deste processo com a ação de divórcio 1004212-63.2025.8.26.0554. Com efeito, da análise dos autos e da integra do processo de divórcio juntada, não se verifica identidade entre os pedidos e as causas de pedir das demandas, requisito indispensável à configuração da conexão nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. Na ação de divórcio, discute-se a dissolução do vínculo conjugal e a partilha do patrimônio comum, enquanto nesta demanda, de competência deste juízo empresarial, busca-se a dissolução parcial da sociedade, com apuração de haveres e eventual responsabilização decorrente da gestão societária. Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a existência de identidade de pedidos ou de causa de pedir (hipótese aqui afastada), o reconhecimento da conexão seria inviável, pois as ações estão submetidas a juízos de competência absoluta, uma vez que uma tramita perante a Vara da Família (ação de divórcio) e a outra perante a Vara Empresarial (ação de dissolução de sociedade). Nesse contexto, esta Vara Especializada é competente para análise desta demanda, conforme previsto no art. 2º da Resolução 824/2019, alterada pela Resolução 825/2019, in verbis: "Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996)." Por fim, após a análise dos documentos juntados pelas partes com cópia integral da ação de divórcio, não vislumbro a existência de prejudicialidade externa que impediria o prosseguimento deste feito. Com efeito, da análise da inicial da ação de divórcio (fl. 2503/2520) a pretensão da ré, no que tange a sociedade, limita-se ao pedido de retirada do autor do quadro societário (fl. 2517), cuja matéria é de competência desta Vara Especializada e será devidamente analisada no âmbito desta ação, após a regular instrução probatória. Razão pela qual, de rigor o prosseguimento da demanda. 2) Em termos de prosseguimento, manifeste-se a ré/reconvinte em réplica à contestação apresentada às fls. 2382/2405, no prazo legal, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Int. e Dil. - ADV: JAMES MARIANO DA SILVA (OAB 362878/SP), VINÍCIUS BOLGAR (OAB 354950/SP)

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Processo nº 1001574-54.2025.8.26.0070

ID: 310100878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001574-54.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDO FERREIRA

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Processo 1001574-54.2025.8.26.0070 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcos Roberto Faria - Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor do re… Processo 1001574-54.2025.8.26.0070 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcos Roberto Faria - Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor do requerente. Anote-se. Estipula o art. 300 do Código de Processo Civil que o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, as informações contidas na petição inicial e nos documentos juntados ao presente feito indicam o comprometimento severo de sua renda. Contudo, para suspensão da exigibilidade dos valores devidos, conforme pretendido pela parte autora, o plano de repactuação deverá ser primeiramente levado aos credores, em audiência de conciliação, para conhecimento e eventual aceitação, observando-se o procedimento trazido pelo art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Cabe registrar, ainda, que os fatos trazidos na petição inicial e nos documentos carreados aos autos indicam que os maiores gastos do autor ocorrem com os pagamentos das suas despesas básicas essenciais (fls. 04) e de cartões de crédito (fls. 50/56). Por outro lado, verifica-se que a quantia descontada diretamente em sua folha de pagamento, a título de empréstimo, ao menos em uma análise sumária, não supera o limite legal (fls. 17/20). Ainda sobre o tema, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória de urgência Ação de repactuação de dívidas Tutela de urgência deferida para limitar a 30% os descontos dos empréstimos Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) Recomendação nº 125/2021 do CNJ Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para limitar os descontos em 30% dos rendimentos líquidos da agravada na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal Necessidade de realização de audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravada, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial da devedora agravada Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2319665-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência deduzido pela agravante para o fim de suspensão da exigibilidade das dívidas indicadas na petição inicial, com depósito judicial de valor equivalente a 35% de seus rendimentos mensais necessidade de observância do procedimento previsto nos arts. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) - previsão de realização de audiência de conciliação com a presença do autor e de todos os credores, na qual aquele deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas caso dos autos em que as parcelas das dívidas não estão sendo descontadas na folha de pagamento da agravante em percentual que comprometa sua subsistência decisão mantida agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2153470-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (Superendividamento) Contratos de empréstimo bancário com descontos em folha de pagamento e em conta-corrente Tutela de urgência Pretensão de limitação de descontos a 30% da remuneração líquida Indeferimento Ausentes requisitos legais do art. 300 do CPC Exegese da solução do tema 1085 do STJ (recurso repetitivo) "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente" Demonstração de que os descontos em folha de pagamento não superam referido limite legal Não consideração de empréstimos ajustados para desconto em conta-corrente Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2263048-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) - destaquei. SUPERENDIVIDAMENTO. Ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do CDC. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender a cobrança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Não preenchimento dos requisitos legais. Necessária realização prévia de audiência conciliatória. Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/21 "Superendividamento"). Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2388092-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) destaquei. Agravo de instrumento Ação de repactuação de dívidas Contratos bancários - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela Pretensão de suspensão das cobranças ou limitação das cobranças a 35% de seus vencimentos, com pagamento mediante depósito judicial. Não demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito Incidência da Lei nº 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio Instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, após a regular citação dos credores Necessidade Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2208226-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) - destaquei. Diante de todo o exposto, reputo ausentes, ao menos de plano, as circunstâncias trazidas pelo art. 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente. Em prosseguimento, com fundamento no art. 104-A, caput, do CDC, designo audiência de conciliação para o dia 22 de agosto de 2025, às 10:00 horas, que se realizará no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), situado nas dependências do Claretiano - Centro Universitário, Rua Dom Bosco, nº 466, Batatais/SP, ficando, desde já, autorizada a realização do ato na modalidade virtual ou híbrida, por meio da ferramenta "Microsoft Teams", caso postulado pela parte interessada até 48 horas antes da sua realização, oportunidade em que deverá noticiar os endereços eletrônicos para envio do link de ingresso no ato conciliatório. Citem-se e intimem-se os requeridos para que compareçam à audiência de conciliação designada, bem como para que tragam aos autos, no prazo máximo de 05 dias, todos os contratos celebrados com a parte autora. Consigne-se, também, que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação designada, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, na forma prevista no artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A intimação do requerente se dará na pessoa de seu procurador (DJE). Eventual fixação dos honorários devidos ao conciliador, na forma prevista na Resolução n. 809/2019 do E. TJ/SP, será analisada oportunamente. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: RODRIGO FERNANDO FERREIRA (OAB 403012/SP)

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Processo nº 1001574-36.2025.4.01.3901

ID: 291788551

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001574-36.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PRISCILA CUNHA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001574-36.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001574-36.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA CUNHA DA SILVA - PA33470 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras Z2 e Z3 da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: Z2. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Z3. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 12. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 13. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 14. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 15. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1001574-63.2025.4.01.3310

ID: 283309212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001574-63.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER VIEIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILA DE OLIVEIRA SANTANA

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MARINA DA SILVA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001574-63.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001574-63.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WAGNER VIEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA DA SILVA BATISTA - BA56428 e CAMILA DE OLIVEIRA SANTANA - BA56479 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia a conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. De acordo com o referido dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada, isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio, então, com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação alterada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001), que assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Assim, conjugando-se a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) do salário-mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do Impedimento de Longo Prazo No caso dos autos, a perícia médica de id. 2186160257 constatou que a parte autora é portadora de CID 10: R52.9 – Dor não especificada + B91 - Seqüelas de poliomielite do laudo anexo, o que NÃO INFLUI no exercício de sua atividade habitual, nem gera incapacidade laborativa. Afirmou o expert “O periciando não apresenta quadro clínico de doenças ou de deficiências físicas que o incapacitem para realizar atividades laborais para o seu sustento, encontra-se com o quadro clínico estabilizado, e não apresenta deficiência ou enfermidade que o incapacitem para realizar suas atividades da vida diária.” Restou consignado que o periciando apresenta bom prognóstico com tratamento médico, medicamentoso e fisioterápico adequados, fornecidos pelo sistema único de saúde. Ademais, ressalto que o perito designado por este juízo é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência e repercussão da doença. Além disso, o laudo pericial foi emitido a partir de exame clínico, tendo sido realizada a anamnese, bem como a avaliação dos relatórios médicos apresentados pela parte, revelando-se satisfatório e adequado como meio probante. Não vislumbro óbice, pois, em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Isto posto, resta evidenciado que o estado atual da requerente não sugere a existência de qualquer impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não deve, portanto, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. Saliento, por fim, que, não comprovado o preenchimento do requisito previsto no §2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, desnecessária a análise da miserabilidade do núcleo familiar, uma vez que os requisitos para a concessão do benefício assistencial possuem caráter cumulativo. A Súmula 77 da TNU, diz que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” 3.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 1001574-26.2025.8.26.0338

ID: 277704859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-26.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE D' AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE SOUSA MARTINS

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ADV: Isabelle Sousa Martins (OAB 8146/RN) Processo 1001574-26.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danielle D' Avila - Vistos. DANIELLE D'ÁVILA ajuizou a presente ação revisional de con… ADV: Isabelle Sousa Martins (OAB 8146/RN) Processo 1001574-26.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danielle D' Avila - Vistos. DANIELLE D'ÁVILA ajuizou a presente ação revisional de contrato de empréstimo c.c indenização contra PKL ONE PARTICIPACOES S.A. e outros. Em suma, alegou que é servidora pública municipal (professora) e, atualmente, conta com doze descontos decorrentes de empréstimos consignados, cujas parcelas são descontadas diretamente de sua folha de pagamento, conforme documento em anexo. Ocorre que, com a renda liquida que lhe sobra, encontra-se sobrecarregada financeiramente. Teceu comentários quanto à aplicação da legislação consumerista, à retenção indevida de verba salarial, ao impedimento de novos descontos, à ocorrência de dano moral e material. Em sede liminar, requereu sejam os descontos limitados a 30%. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos, para (i) confirmar a liminar deferida ab initio; (ii) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00, à título de danos morais; (iii) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 32.094,24, à título de danos materiais. Juntou documentos (p. 32/56). Pois bem. 1 À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2 A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). In casu, é de ser consignado, num primeiro momento, que nenhum desconto vem sendo efetivado de forma arbitrária. Ao contrário, todos decorrem de empréstimos VOLUNTARIAMENTE contratados pela autora, pessoa de todos esclarecida, presumivelmente, por ser professora, que deveria ser a primeira a zelar por suas contas e ter ciência de que um novo empréstimo superaria a margem de consignação. De qualquer sorte, a consignação em folha de pagamento de funcionário público paulista - ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica - era disciplinada pelo Decreto Estadual 51.314/06, o qual previa a limitação de tais descontos a 50% dos vencimentos do servidor. Contudo, tal legislação foi revogada pelo Decreto Estadual nº 60.435/2014, que passou a limitar a margem consignável no patamar de 30%, regra que tem prevalência ainda que exista cláusula contratual em sentido diverso. Vale ressaltar que mesmo anteriormente à revogação de mencionado decreto, já não havia como se permitir que descontos da espécie superassem 30% dos vencimentos do agente público. Com efeito, a questão deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, de modo a não se permitir descontos nos vencimentos (ou diretamente em conta bancária) em patamar que possa sacrificar a própria subsistência do devedor. Isso porque os preceitos contidos nesses decretos (e em qualquer outro ato normativo de igual hierarquia) não se sobrepõem aos da Lei Federal nº 10.820/2003, aplicável à hipótese sem qualquer relativização, não só em atenção à hierarquia das normas, mas também ao fundamento da preservação integral do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, é o V. Aresto, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral -Pretensão à redução da soma de descontos em folha de pagamento de salário ou aposentadoria e conta-corrente recipiendária de verbas de caráter alimentar relativamente a parcelas de empréstimos bancários Indeferimento da tutela antecipada - Descontos autorizados desde que limitados a 35% da remuneração disponível - Incidência analógica das Leis nºs. 10.820/03 e 8.112/90, com a nova redação dada pela MP n° 681, de 10.07.2015, Lei n° 10.953/04 e dos Decretos Federais nºs. 4.840/03 e 6.574/08 - Limitação dos descontos a 30% (ou 35%, se o caso) dos valores depositados na conta-corrente da autora - Necessidade de inibição de iminente dano irreparável - Artigos 7º, X, da CF, 649, IV, do CPC e 51, IV e XV, do CDC - Verossimilhança e periculum in mora evidenciados no tocante ao desconto abusivo - Recurso provido. (TJ/SP; 20ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Agravo de Instrumento nº 2037071-46.2016.8.26.0000, j. em 14.03.2016). Como acima narrado, aqui, os descontos realizados de forma direta na conta corrente da autora superam o percentual de 30% dos seus vencimentos, de forma que dever tornar ao limite legal. E, como a autora é funcionário pública municipal, deve ser observada a limitação constante do Decreto Estadual nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015, isto é, de 35% dos vencimentos líquidos. Neste sentido está a jurisprudência já consolidada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisão de Contrato. Superendividamento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da Autora. Parcial acolhimento. A Autora é servidora pública municipal. Limitação dos descontos a 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos líquidos da Agravante. Decreto Estadual nº 61.750/15. Percentual legal que engloba os descontos em folha de pagamento e em conta corrente. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para limitar os descontos a 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos líquidos da Agravante. (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTONº:2219608-29.2024.8.26.0000; Rel. Des. PENNA MACHADO; 14ª Câmara de Direito Privado; D.J 11/09/2024). Apelação - Ação de procedimento ordinário - Contratos bancários de empréstimos consignados, com descontos em folha de pagamento do autor - Preliminar de ilegitimidade passiva de parte afastada, em razão da impossibilidade de responsabilidade da fonte pagadora - No mérito, trata-se de natureza alimentar da verba salarial - Limitação total dos descontos a 35% do importe líquido dos vencimentos do autor, funcionário público estadual (policial militar) - Regramento específico instituído pelo Decreto nº 60.435/2014 - Inteligência do art. 1º do Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015, que alterou o percentual anteriormente estabelecido e expressamente revogou o Decreto Estadual nº 61.470/2015 - Recurso desprovido - Sentença mantida. (TJSP; Apelação n° 1001524-55.2022.8.26.0095; Rel. Des. Ademir Benedit; 21ª Câmara de Direito Privado; D.J. 06/02/2024). No mesmo sentido, o perigo de dano decorre do risco à segurança alimentar ocasionado pela retenção de parcela significativa dos proventos da autora. Assim, pelos fundamentos acima, DEFERE-SE a tutela provisória de natureza antecipada. Para seu cumprimento, determina-se: (i) a apresentação pela autora, no prazo de 10 dias, de tabela didática contendo, em colunas, o nome do banco contratado, o número do contrato, o valor do empréstimo, o valor da parcela, o número de parcelas, o número de pagamentos já efetuados e a porcentagem que deverá ser então descontada por cada banco e/ou contrato, a fim de que o total seja igual a 35%; (ii) após o cumprimento do item supra, sejam os bancos requeridos notificados pessoalmente, para que limitem o desconto na conta corrente e folha de pagamento da autora, nos moldes e percentagens informados acima, tudo sob pena de imposição de multa. Anota-se desde já que, no que toca o número de parcelas total do contrato, que será acrescido em razão da diminuição do valor, tal poderá ser objeto da instrução. Os requeridos deverão ser notificados pessoalmente do inteiro teor desta decisão, nos termos da súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça. Deverá a autora retirar a notificação e comprovar o seu cumprimento nos autos. 3 Considerando a ausência de manifestação quanto ao interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, citem-se os bancos requeridos. Anota-se que, em havendo aceno por ambas as partes, após a apresentação de defesa, poderá o ato ser marcado. 4 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5 Cumpra-se. Intimem-se.

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Wueiner Cruzeiro Assis Vilela x Ana Amelia Araujo Oliveira e outros

ID: 306427269

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001574-75.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WUEINER CRUZEIRO ASSIS VILELA

Polo Passivo:

ANA AMELIA ARAUJO OLIVEIRA CLEIDE ARAUJO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

WUEINER CRUZEIRO ASSIS VILELA

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SANDRA GOMES DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001574-75.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: WUEINER CRUZEIRO ASSIS VILELA POLO PASSIVO: ANA AMELIA ARAUJO OLIVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001574-75.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: WUEINER CRUZEIRO ASSIS VILELA POLO PASSIVO: ANA AMELIA ARAUJO OLIVEIRA e outros Chamo o feito à ordem. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença que Fixou Honorários Sucumbenciais movido por WUEINER CRUZEIRO ASSIS VILELA em face de ANA AMELIA ARAUJO OLIVEIRA e CLEIDE ARAUJO DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados. Em síntese, o exequente ajuizou a presente ação visando à execução dos honorários sucumbenciais fixados em sentença proferida nos autos nº 1002568-74.2021.8.11.0059. As executadas compareceram espontaneamente nos autos e apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 118056287), arguindo, preliminarmente, a carência de ação. No mérito, alegaram a ausência de comprovação de modificação na situação econômica das executadas, sustentando a aplicação do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Requereram, ainda, a condenação do exequente à repetição do indébito, à reparação por danos morais e à multa por litigância de má-fé. Ao final, pleitearam o deferimento da gratuidade da justiça. Réplica autoral apresentada no ID. 120295670. Na decisão de ID. 120940821, este Juízo determinou a intimação das executadas para quitarem o débito, bem como o desentranhamento das petições anteriormente protocoladas por equívoco, conforme requerido pelas partes. Posteriormente, as executadas opuseram embargos de declaração (ID. 173545764), pleiteando a reforma da decisão anterior. O exequente apresentou contrarrazões aos embargos no ID. 186703527. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. Decido. Dos Embargos de Declaração Inicialmente, conforme se observa dos autos, o recurso oposto pelas executadas é intempestivo. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, quando houver, erro material, obscuridade, contradição ou omissão, podendo ser opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos artigos 1.023, do Novo Código de Processo Civil. Todavia, observo que referidos embargos declaratórios são intempestivos, razão pela qual DEIXO DE CONHECÊ-LOS, em razão de terem sido apresentados extemporaneamente. Do Saneamento e Organização Processual Verifica-se dos autos que, embora as executadas tenham ingressado espontaneamente no processo e apresentado impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 118056287), este Juízo, por equívoco, deixou de apreciá-la, proferindo decisão posterior em desacordo com o trâmite processual adequado. Diante disso, considerando que o exequente já apresentou manifestação em réplica (ID. 120295670), assegurando-se, assim, o contraditório, passo à análise da impugnação apresentada pelas executadas. Dos Pedidos de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais No que se refere aos referidos pedidos formulados pelas executadas, verifica-se que tais pretensões não são cabíveis em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, por não estarem elencadas no rol do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, eventual pretensão relacionada a tais matérias deverá ser deduzida por meio de ação autônoma própria, caso haja interesse pelas partes. Da Carência de Ação No que tange à preliminar de carência de ação suscitada pelas executadas, entendo que lhes assiste razão. Isso porque, conforme bem pontuado nos autos, o exequente é parte ilegítima para propor o presente cumprimento de sentença. Conforme se observa da sentença proferida nos autos nº 1002568-74.2021.8.11.0059 (ID. 61700137), houve a homologação da desistência da ação requerida pelas autoras (ora executadas), com a consequente condenação destas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte adversa naquela demanda. Ocorre que, ao compulsar os referidos autos, verifica-se que o causídico ora exequente não atuou como patrono dos requeridos naquela ação, tampouco figura como parte naquele feito, sendo, portanto, totalmente estranho à relação processual que deu origem à condenação aqui executada. Ainda que o exequente sustente ter recebido substabelecimento do advogado que patrocinava os interesses das autoras (ora executadas) naqueles autos (ID. 120295679), tal circunstância não lhe confere legitimidade para promover a presente execução. Isso porque a sentença transitada em julgado condenou as autoras ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados dos réus, nos termos do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Portanto, os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado da parte vencedora, sendo incabível sua execução por aquele que atuava como advogado da parte vencida (no caso, a parte que desistiu da ação), ainda que tenha sido posteriormente substabelecido por esta. Destaca-se, nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. EXECUÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. ILEGITIMIDADE ADVOGADO QUE NÃO AUTUOU NA FASE CONHECIMENTO. ART . 22, DA LEI 8.906 E ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. - Os honorários de sucumbência pertencem aos advogados que atuaram no feito na fase em que os mesmos são concedidos, com fincas no disposto no artigo 22, da Lei 8 .906/94 (Estatuto da OAB) e art. 85, § 2º, do CPC/2015. O procurador que não atuou durante a fase de conhecimento é parte ilegítima para pleitear os honorários de sucumbência arbitrados na sentença, pois estes pertencem exclusivamente aos advogados que atuaram na fase cognitiva. (TJ-MG - AC: 10000220288906001 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença que extinguiu o incidente de cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa. Inconformismo da exequente . Exequente que, na qualidade de advogada, não atuou durante o processo de conhecimento que resultou na formação de título executivo judicial que ora se pretende executar. Honorários sucumbenciais que são devidos ao patrono que atuou durante a fase de conhecimento do feito. Mero substabelecimento de poderes que não resulta, de plano, na cessão, renúncia ou sub-rogação da verba honorária sucumbencial. Precedentes deste E . Tribunal de Justiça. Exequente que não faz jus ao recebimento de tais quantias. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 0012100-78.2023.8.26 .0002 São Paulo, Relator.: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/03/2024) Ressalte-se que eventuais valores relativos a honorários contratuais que, porventura, fossem devidos ao exequente, o que não se verifica no caso, devem ser pleiteados por meio de ação autônoma própria, não se confundindo com os honorários sucumbenciais fixados judicialmente em favor dos patronos da parte adversa. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa do exequente para propor o presente cumprimento de sentença. Da Litigância de má-fé As executadas requereram a condenação da parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Na hipótese, entendo que assiste razão às impugnantes, tendo o exequente litigado de má-fé. Isso porque a parte autora, de forma consciente e deliberada, ajuizou demanda apresentando ao Judiciário fatos inverídicos e distorcidos da realidade, sustentando alegações sabidamente destituídas de fundamento. Tal conduta viola diretamente o dever de boa-fé processual, ao buscar, por meio da alteração da verdade dos fatos, induzir o Juízo a erro em benefício próprio, com o claro intuito de obter vantagem indevida. Ressalte-se, por oportuno, que é assegurado às partes o direito constitucional de acesso à justiça. Todavia, este não se confunde com a prática de litigar de forma abusiva, contrariando preceitos de razoabilidade, eficiência e boa-fé. Ao contrário, a lide proposta pelo autor configura atitude temerária e que apenas serve para incrementar o litígio, fomentar insegurança jurídica e obstaculizar o regular funcionamento jurisdicional, impondo às partes rés o ônus de se defenderem de pretensão flagrantemente descabida. Destaca-se, nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 80 CPC. DECISÃO MANTIDA. - Para configuração da litigância de má-fé devem estar previstos os requisitos dispostos no art. 80 do CPC de 2015 - A alteração da verdade dos fatos em autos de processo judicial acarreta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Conforme entendimento do STJ no julgamento do REsp 1641154/BA, a multa de litigância por má fé é penalidade cabível quando a parte age modificando os fatos com o objetivo de induzir o magistrado a erro, o que se identifica com o caso dos autos.(TJ-MG - AI: 10000205814684001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL – Litigância de má-fé – Cumprimento de sentença – Impugnação da executada acolhida - Sentença de extinção com a condenação da exequente ao pagamento de multa de 8% por litigância de má-fé – Apelação da exequente - Insurgência quanto à condenação por litigância de má-fé - Não acolhimento – A exequente alterou a verdade dos fatos - Presença dos requisitos para a caracterização da litigância de má-fé – Inteligência do art. 80 do CPC – Multa fixada em 8% do valor causa – Manutenção – Prosseguimento do cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios fixados no Acórdão em favor da exequente – Possibilidade – Sentença reformada nessa parte – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 00008116420238260515 Rosana, Relator.: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 29/08/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DEVIDA . MULTA. READEQUAÇÃO. 1. Devida a condenação da autora em litigância de má-fé por violar o dever de expor os fatos conforme a verdade, tendo alterado a realidade, em conduta desleal, com potencial de induzir o juízo a erro, além de acarretar prejuízos ao réu. 2. Impõe-se readequar e reduzir a fixação da multa por litigância de má-fé, a fim de melhor ser equacionada, de forma razoável e proporcional, às peculiaridades da causa, à situação econômica da parte e ao grau de reprovabilidade da conduta. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-DF 07192373220228070003 1758860, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 14/09/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/09/2023) Assim, considerando que a parte autora alterou deliberadamente a realidade dos fatos, ao propor execução de honorários sucumbenciais em face da parte que alega ter representado, distorcendo os elementos constantes nos autos originários e induzindo este Juízo a erro, e ainda causando prejuízo às executadas, impõe-se o reconhecimento de sua litigância de má-fé. DISPOSITIVO a) Por todo exposto, reconheço a ilegitimidade ativa do exequente para a cobrança das verbas ora executadas e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, c/c o art. 318, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. b) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos aos patronos dos requeridos, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. c) CONDENO, ainda, a parte autora ao pagamento de multa, no valor de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, a ser revertido em favor das rés, nos termos do artigo 81 do CPC, em razão da litigância de má-fé. d) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelas executadas, uma vez que foi apresentado de forma genérica, sem a devida comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001196-43.2023.8.26.0014

ID: 280571908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001196-43.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROLDãO AUTO SERVIçO COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

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ADV: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB 138152/SP) Processo 1001196-43.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. Trata-se de… ADV: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB 138152/SP) Processo 1001196-43.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. Trata-se de embargos opostos por ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA à execução ajuizada pela FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, alegando ilegalidade na lavratura do auto de infração, pois não houve ofensa às leis consumeristas, nem prejuízo aos consumidores. Quanto à multa, insurge-se contra o valor do faturamento considerado em seu cálculo. A Fazenda apresentou impugnação e juntou documentos, sobre os quais se manifestou a embargante. É o sucinto relatório. Decido. É caso de julgamento imediato do feito, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. A embargante foi autuada pelas seguintes infrações: 1- Expor à venda ao público consumidor, produtos sem seus respectivos preços para pagamento à vista, o que desrespeitaria o artigo 31, "caput", da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; 2- Colocar informação incorreta dos preços, capaz de induzir o consumidor em erro, já que o preço ligado ao produto não se refere a ele, infringindo o artigo 31, caput, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; 3- Expor à venda ao público consumidor, em prateleiras e gôndolas, produtos com preço informado em etiqueta diferente do preço cobrado no caixa, o que desrespeitaria o inciso I, § 1º, artigo 2º, do Decreto n. 5.903/06, infringindo também o artigo 31, "caput", da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; 4- Expor à venda ao público consumidor, em gancheiras, produtos contendo 2 (dois) preços diferentes para o mesmo produto, descumprindo o inciso VII, §1º, do artigo 9º, do Decreto n. 5.903/06, infringindo também o artigo 31, "caput", da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; 5- Expor à venda produtos com prazo de validade vencido, infringindo o art. 18, §6º, I, da Lei 8.078/90; 6- Expor à venda oferta anunciada em embalagem promocional, descumprindo tal oferta, uma vez que o preço praticado no kit promocional era superior ao cobrado pelas unidades adquiridas individualmente, infringindo o art. 30 da Lei 8.078/90; 7- Utilização de leitor ótico para informação sobre os preços, localizado a uma distância superior a 15 metros dos produtos, e sem informação quanto à sua localização, descumprindo o art. 7º, §2º, do Decreto 5.903/06, e o art. 31, "caput", da Lei 8.078/90. Convém transcrever os dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor violados, nos termos da autuação: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. (...) § 6° São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. E estabelece o Decreto 5.903/2006: Art.7oNa hipótese de utilização do código de barras para apreçamento, os fornecedores deverão disponibilizar, na área de vendas, para consulta de preços pelo consumidor, equipamentos de leitura ótica em perfeito estado de funcionamento. §1oOs leitores óticos deverão ser indicados por cartazes suspensos que informem a sua localização. §2oOs leitores óticos deverão ser dispostos na área de vendas, observada a distância máxima de quinze metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima. Em sua defesa, alega a embargante que o auto de infração é nulo em razão da inocorrência das infrações descritas pela autoridade fiscal. O argumento confunde-se com a questão de fundo, que passo a apreciar. Quanto à primeira infração, sustenta a embargante que providencia a regular precificação dos produtos, e encarta na inicial a foto de fls. 11 como prova, que indica o preço dos produtos Chocolate Garoto e Azeite de Dendê Cepêra, itens arrolados no auto de constatação de fls. 149/152, como apresentados nas gôndolas sem o devido preço. Porém, o auto faz menção expressa a 5 (cinco) itens dispostos sem o respectivo preço, além de outros, e apresenta fotos que correspondem à relação feita (fls. 89/92). Neste ponto, convém observar que a foto de fls. 11 não contradiz a de fls. 92, visto não se tratar do mesmo produto da marca Garoto, comprovadamente sem preço na gôndola, conforme fls. 92. No que se refere à segunda infração, a embargante defende que os preços estão disponibilizados tanto na gôndola quanto nos cartazes informativos, bem como podem ser consultados no leitor ótico por meio do código de barras. Em favor de sua defesa, destaca a foto encartada às fls. 14/15, pela qual indica que o valor atribuído ao preço do varejo consta da gôndola, bem como do leitor de código de barras. Em confronto à prova de fls. 15, de rigor destacar a foto de fls. 98/99, que trata do mesmo produto (sabão em pedra Ypê), cujo valor no caixa é cobrado a maior, em relação ao preço da gôndola. Pela foto de fls. 99 é possível verificar que o preço na gôndola é de R$ 5,16 no varejo, mas, ao passar pelo caixa, o valor acusado para o mesmo produto é R$ 7,08. Vale ainda destacar que a prova trazida pela embargante, às fls. 15, indica que a consulta do produto no leitor de código de barras se deu no dia posterior à lavratura do auto de constatação - 19/11/2019, o que pode indicar correção do valor registrado para o produto. Ademais, há outros produtos pinçados pela fiscalização que não foram objeto de contraprova pela embargante, como se vê às fls. 102. Resulta, portanto, que a embargante não logrou afastar as infrações a ela imputadas. Quanto às demais infrações descritas no auto, a embargante não oferece impugnação específica, deixando de apresentar qualquer argumento de defesa suficiente a afastar as violações ao Código de Defesa do Consumidor. A embargante se limita a suscitar a nulidade do auto de infração em razão da não observância da dupla visita prevista no art. 4º-A, III, da Lei 13.874/2019. Porém, referido dispositivo não se aplica à autuação em tela, uma vez que só foi inserido no texto legal em 26/08/2021 pela Lei 14.195/2021, e a autuação data de 18/11/2019, impondo-se a observância do princípio "tempus regit actum". Por fim, a embargante se insurge contra a multa, afirmando que somente sua condição econômica foi observada como critério para a fixação da pena, sem atentar para a inexistência de vantagem auferida. A parte embargante sustenta que apenas sua condição econômica foi observada para fins de apuração e imposição da multa, infringindo o disposto no art. 57 do CDC. Analisando o demonstrativo da multa (fls. 112), tem-se que foi graduada de acordo com a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor, tendo havido expressa menção de inexistência de vantagem econômica, o que, inclusive, favoreceu a embargante no cálculo da pena. Não há, desta feita, que se falar em desrespeito ao disposto no art. 57 do CDC. No tocante à impugnação aos valores estimados da receita da embargante, para fins de gradação da multa, observa-se a ocorrência de preclusão. Explica-se. A fls. 318 do processo administrativo, foi certificado que a documentação apresentada para fins de impugnação ao valor da receita bruta mensal média não atendeu ao disposto no art. 33 da Portaria Normativa Procon 57/19. Já a fls. 320 do processo administrativo, foi determinada intimação do autuado para que providenciasse "a documentação para o recálculo da multa, devendo apresentar GIAs certificadas pela Receita Estadual e Declaração de arrecadação do ISS, em 7 (sete) dias". Requerido prazo suplementar pela autuada (fls. 321), ele foi deferido (fls. 323). Sobrevindo a juntada dos documentos de fls. 326/330, consistentes nas GIAs do período, a documentação foi rejeitada pela fiscalização por não atender integralmente à determinação, uma vez que a autuada deixou de apresentar a documentação referente ao ISS (fls. 33). Portanto, ante à inércia da parte embargante, a matéria encontra-se preclusa, sendo inadmissível, no presente feito, a insurgência contra o cálculo a que deu causa em razão de sua própria omissão. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação anulatória de procedimento administrativo. PROCON. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Auto de infração e imposição de multa. Oferta de produtos sem a devida informação de preço. Insuficiente apresentar código de barras com leitor óptico. Inteligência do art. 2º da Lei 10.962/04. Ausência de ilegalidade que permita a revisão do ato administrativo. Multa aplicada com base no procedimento do art. 57, CDC. Razoabilidade e proporcionalidade. Faturamento presumido que não foi impugnado oportunamente pela autuada. Preclusão da matéria. Impossibilidade de rediscussão. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003670-85.2021.8.26.0586; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de ato administrativo. PROCON. Multa. Compartilhamento de infraestrutura entre concessionária de serviços de eletricidade e de serviços de telecomunicações. Decisão agravada que julgou parcialmente o mérito, na forma do art. 356 do CPC, para rejeitar o pedido de declaração de invalidade do auto de infração nº 51.615 D8 e o pedido subsidiário de recálculo da multa imposta. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ocorrência de preclusão para demonstração do efetivo faturamento para utilização como base de cálculo da multa, nos termos da Portaria 57/19 do PROCON. Documentos não apresentados no processo administrativo. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Competência do PROCON para fiscalizar e autuar no tocante a questões técnicas sobre compartilhamento de infraestrutura de serviços públicos. Violação às normas consumeristas. Desnecessidade de concessão de prazo para regularização. Observância às normas técnicas que é pressuposto do desenvolvimento da atividade. Agravo não provido, majorada a verba honorária. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223291-45.2022.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) (grifei). PROCESSO PROCON - Auto de infração - Multa - Base de cálculo - Faturamento mensal - Presunção - Possibilidade - Impugnação judicial - Nova documentação - Impossibilidade - Preclusão - Possibilidade: - A multa administrativa pode ser revista pelo Judiciário, mas não pode o sancionado apresentar documentação nova sem a devida justificativa em razão da preclusão administrativa. (TJSP; Apelação Cível 1001574-81.2020.8.26.0053; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020). E, ainda que não fosse pela preclusão, a embargante não carreou aos embargos prova suficiente para impugnar o faturamento estimado pelo Procon, que, também por isso, deve prevalecer. Assim, estabelecida a multa dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, malogra a pretensão da embargante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Em razão da sucumbência, deverá a parte embargante a arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte embargada, ora arbitrados, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, sobre o valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se.

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros

ID: 320787983

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001574-87.2022.5.02.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

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ERIKA HELENA CRUZ

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BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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WELLINGTON FERREIRA MISAEL

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001574-87.2022.5.02.0002 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001574-87.2022.5.02.0002 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a58ef9c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº. 1001574-87.2022.5.02.0002 - 10ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1º AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO 2º AGRAVANTE: SINDICATO DOS MÉDICOS DE SÃO PAULO (EMANUELLE DAMARIS S. A. CINTRA) AGRAVADOS: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Inconformadas com a r. sentença sob Id 1512983, que julgou procedentes em parte os embargos à execução, agravam de petição as partes. A executada (Id 656d6a1), postulando a dispensa de garantia do Juízo, porquanto entidade filantrópica, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e o reconhecimento da transcendência econômica. Discute, ainda, a necessidade de regularização da representação processual do sindicato e da substituída, impossibilidade de liberação de crédito sem a juntada de procuração específica, impenhorabilidade de valores em nome da executada, irregularidade nos cálculos periciais, juros, correção monetária, honorários periciais e concessão da justiça gratuita. O exequente (Id 22531ea), por sua vez, discutindo honorários advocatícios sucumbenciais. Contraminutas pelo exequente (Id 5aa62d2) e pela executada (Id 15a1cf5). Despacho exarado por esta Relatora, determinando a regularização da representação processual quanto ao advogado subscritor do agravo de petição interposto pelo exequente (Id 553d817). Manifestação do exequente (Id af45346), acompanhada de instrumentos de mandato (Id's 938f516 e 0b3e367). É o relatório. VOTO Conheço dos agravos de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como dos documentos que acompanham o apelo da executada sob Id's ed4dff6, 88d631b, f5a7545 e 811167d, visto que a própria gratuidade de justiça, pedido a que se referem, pode ser postulada ora em sede recursal, e também sob Id's fd1c256, bc956a4, 924da39, 520675a e 520675a, por se tratarem de elementos de jurisprudência, não incidindo, na hipótese, os termos da Súmula 8, do C. TST. Observo que a irregularidade de representação processual em relação ao advogado subscritor do apelo do exequente, Dr. Vinicius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB/SP n. 248.321), foi sanada, conforme instrumentos de mandato juntados sob Id's 938f516 e 0b3e367, os quais indicam a outorga de poderes, em 05/01/2024, ao advogado Flavio Pires Vieira, que, por sua vez, os substabeleceu ao Dr. Vinícius em 04/11/2024. A executada, por seu turno, demonstrou enquadrar-se como entidade filantrópica - como inclusive reconhecido pelo Juízo de origem -, eis que possui certificação de entidade beneficente de assistência social - CEBAS, conforme Portaria nº 799, de 07/11/2022, vigente pelo prazo de três anos (ID. ed4dff6), estando, pois, dispensada de garantir o juízo, nos termos do artigo 884, § 6º, c/c 899, § 10, ambos da CLT. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA Do efeito suspensivo Embora a regra geral ao sistema recursal trabalhista seja o efeito meramente devolutivo, quanto ao agravo de petição, a lei confere efeito suspensivo em relação ao objeto nele discutido, nos moldes delineados pelo artigo 897, § 1º, da CLT. Rejeito. Da transcendência econômica Inexiste interesse recursal acerca do reconhecimento da transcendência econômica da matéria discutida no agravo de petição, pois se trata de requisito de admissibilidade dos recursos direcionados ao Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896-A da CLT. Nada a prover. Da regularização da representação processual/ Da liberação de valores tão somente após a regularização Sem razão. O sindicato exequente outorgou poderes à advogada Camila Mastroieni Pareja (procuração de Id 453117d, fl. 428-pdf), que, por sua vez, os substabeleceu, sem reservas, ao advogado Fabio José Chaves Gonçalves (Id 539768a, fl. 45-pdf), subscritor da petição inicial da presente ação de cumprimento. Sublinhe-se que a procuração de Id 453117d não limita a atuação dos advogados à ação civil pública nº 0000928-18.2015.5.02.0042, uma vez que foram outorgados amplos poderes para o foro em geral, o que inclui a execução de sentença do referido processo coletivo, não se vislumbrando irregularidade de representação. No que se refere à representação da substituída, é cediço que não se exige a juntada de procuração outorgada pelo(a) empregado(a) ao Sindicato, representante legítimo dos trabalhadores (artigo 8º, III, da Constituição Federal), notadamente diante da decisão do STF no RE 883.642/AL (Tema 823, de Repercussão Geral), no sentido de que "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (destacamos). Assim deliberou esta E. 10ª Turma nos v. Acórdãos prolatados nos autos nº 1001611-48.2022.5.02.0024 e nº 1000990-74.2023.5.02.0005, ambos de minha relatoria, ajuizados pelo sindicato em face da agravante. Inexiste, pois, a alegada irregularidade de representação. Quanto ao argumento de que a atuação do exequente não inclui atos de disposição de direito material, é certo que a legitimidade do Sindicato, enquanto substituto processual, não alcança a possibilidade de recebimento de valores, para o que se exige apresentação de procuração com poderes específicos outorgada pelo substituído, a teor do artigo 105, do CPC/2015. Todavia, constou expressamente da decisão agravada "que a Secretaria, no momento da liberação de valores, determine a juntada de procuração outorgada pela substituída" (Id 1512983, fl. 457-pdf), inexistindo, portanto, interesse recursal no particular. Da impenhorabilidade dos valores depositados em instituição financeira em nome da executada Alega a agravante que se mantém, basicamente, com repasses de valores públicos provenientes do Sistema Único de Saúde-SUS, os quais seriam impenhoráveis, sendo que "a constrição de qualquer valor depositado em instituição financeira em nome da executada, além de ferir o preceito legal supratranscrito, colocará em risco a continuidade dos serviços prestados pela instituição, que são de interesse público" (Id 656d6a1, fl. 481-pdf). Sem razão, contudo. Não se olvida que o artigo 833, IX, do CPC/2015, estabelece que são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Entretanto,a agravante não demonstrou, consoante lhe competia (artigos 818, II, da CLT e 373, II, do NCPC), que se mantém exclusivamente com repasses de recursos públicos. Extrai-se dos seus atos constitutivos (Id 4716770, fl. 203/204-pdf) que a agravante possui como finalidade (artigo 3º), "I- o exercício da caridade e da misericórdia, para o socorro e a assistência aos enfermos, idosos, inválidos e desamparados; II- manutenção e/ou gestão de hospitais, prontos-socorros, asilos, sanatórios, creches, escolas e unidades afins para formação de profissionais; III- promoção do voluntariado; IV- elaboração, implantação e gestão de projetos culturais, de pesquisa científica e tecnológica e de atividades educacionais, quer sejam de iniciativa própria, pública ou privada. § 1º- Para os fins deste artigo, a IRMANDADE pode celebrar acordos e convênios, inclusive para prestação de serviços remunerados ou não. § 2º- A IRMANDADE não distribui, entre seus associados, sob a denominação de IRMÃOS, doravante assim designados, em razão de integrarem os órgãos previstos neste COMPROMISSO, qualquer remuneração ou benefício, de forma direta ou indireta, provenientes de eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos no exercício de suas atividades. § 3º- Para a consecução de suas finalidades, a IRMANDADE pode, desde que aprovado pela Mesa Administrativa, criar, modificar, transferir ou extinguir outros institutos de assistência e hospitalização, escola ou cursos, além das unidades hoje existentes" (destacamos). Ainda, o mesmo documento estabelece que a executada possui como patrimônio "...bens e direitos que possua e os que venha a adquirir por compra, doação, legado, incorporação, contribuições ou subvenções de qualquer espécie e valor, bem assim dos eventuais superávits que restarem do exercício das unidades por ela mantidas" (destacamos), demonstrando que os repasses do SUS não são o seu único recurso financeiro, razão por que não se há falar em impenhorabilidade de qualquer valor mantido em contas bancárias da executada. Cumpre salientar, por fim, que eventual alegação de impenhorabilidade deverá ser realizada em caso de efetivo bloqueio de valores nos autos, o que não ocorreu no caso vertente. Nego provimento. Dos cálculos periciais Alega a executada que haveria incorreção nos cálculos periciais homologados pela Origem, tendo em vista que o Sr. perito judicial incluiu valores referentes a FGTS, INSS e imposto de renda, os quais já foram recolhidos à época própria, bem como à multa de 40% do FGTS, que não foi deferida, e, ainda, aos recolhimentos previdenciários - cota patronal, os quais se afiguram indevidos. Vejamos. Na ação coletiva que ora se executa (autos nº 0000928-18.2015.5.02.0042, Id 487faf8, fl. 59-pdf), a reclamada, Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, foi condenada "(i) ao pagamento da remuneração de novembro de 2014 em favor dos empregados médicos que percebiam à época remuneração superior a R$ 6.100,00, observado o reajuste previsto na cláusula 2ª da Convenção Coletiva, com reflexos em FGTS; (ii) o pagamento da 1ª e 2ª parcela do 13º salário de 2014 em favor de todos os empregados médicos da reclamada; observado o reajuste previsto na cláusula 2ª da Convenção Coletiva; com reflexos em FGTS; (iii) o pagamento da multa prevista no parágrafo único da cláusula 14ª da Convenção Coletiva no tocante ao inadimplemento do salário de 2014 e do 13º salário de 2014. Em liquidação de sentença que poderá ser coletiva ou individual observar para cálculo os parâmetros expostos na fundamentação quanto à correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais", julgado cognitivo que transitou em julgado, portanto, acobertado pela imutabilidade da coisa julgada, não podendo ser questionado, tampouco alterado, ora na fase de execução (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). No que se refere aos recolhimentos previdenciários e fiscais, assim constou na fundamentação do título executivo: "Nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91, a contribuição previdenciária incide sobre as parcelas que integram o salário de contribuição, que na hipótese dos autos compreendem os valores pagos a título de salário e 13º salário. Autorizo o desconto da quota do empregado e o cálculo mês a mês, nos termos dos arts. 30, I, "a" e 43, §3º do mesmo diploma legal e da súmula 368 do TST. Não há falar em contribuição patronal, já que a ré comprovou nos autos a condição de entidade de utilidade pública - fls. 182, razão pela qual incide na hipótese a previsão do art. 176, §7º, da Constituição da República c/c art. 38, da Lei 12.101/2009. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito das parcelas acima discriminadas tornar-se disponível aos empregados substituídos, nos termos do art. 46, da Lei 8.541/1992. Os valores recebidos acumuladamente observarão a forma de cálculo prevista na atual redação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 e Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, critério esse consolidado na súmula 368 do TST. Os juros de mora, parcela de natureza indenizatória, não compõem a base de cálculo do imposto de renda, entendimento pacificado por meio da OJ 400 da SDI-I, do TST" (Id 487faf8, fl. 58-pdf). Nota-se, assim, que houve expressa determinação de incidência de reflexos das verbas deferidas em FGTS, além do pagamento da cota do empregado da contribuição previdenciária e do imposto de renda, não assistindo razão à agravante, pois, ao pleitear que sejam considerados valores líquidos nos cálculos. Frise-se que a fase de liquidação se limita a apurar os valores dos títulos deferidos no título executivo judicial, nos seus exatos limites, não comportando discussão a respeito de questões já decididas, sob pena de violação à coisa julgada e aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV e XXXVI, da Constituição Federal e artigo 879, §1º, da CLT), restando esvaziada a insurgência recursal. Por outro lado, razão assiste à executada quanto à exclusão da multa de 40% do FGTS, eis que tal parcela não constou do título executivo. Sublinhe-se que, até mesmo na fundamentação da sentença, restou consignado apenas: "Procedente também o pedido de reflexo das parcelas pagas a título de salário e 13º salário em FGTS cujos valores deverão ser depositados em conta vinculada dos respectivos substituídos." (Id 487faf8, fl. 57-pdf). No mais, sustenta a executada o não cabimento dos recolhimentos previdenciários - cota patronal, por se tratar de entidade beneficente de assistência social (filantropia), detentora do CEBAS. Preclusa a discussão, visto que a matéria não foi arguida em sede de impugnação ao laudo. De todo modo, os cálculos periciais restaram zerados no tocante à "contribuição social empresa" (Id 9953bc0, fl. 452-pdf), inexistindo lesividade a animar o apelo no particular. Dou, pois, parcial provimento para determinar a retificação dos cálculos, mediante exclusão da multa de 40% do FGTS. Dos juros e correção monetária Requer a executada a "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a aplicação somente da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem qualquer incidência de juros legais" (Id 656d6a1). Sem razão, todavia. A sentença que ora se executa, proferida nos autos da ação civil pública n. 0000928-18.2015.5.02.0042, em 01/04/2016, determinou a incidência de juros de mora de 1% ao mês pro rata die,a partir do ajuizamento da ação, nos termos do §1º, do art. 39, da Lei nº 8.177/1991 (Id 487faf8, fl. 58-pdf). E o v. acórdão da E. 1ª Turma deste TRT, dando parcial provimento ao recurso da reclamada, assim estabeleceu quanto à correção monetária: "(...) determinar a aplicação da TR como índice de correção monetária no período anterior a 26/03/2015 e, a partir dessa data, por força da decisão do C. STF, aplicar o IPCA-E, mantidos todos os demais parâmetros da condenação" (Id 487faf8, fl. 73-pdf). Houve registro do trânsito em julgado em 20/03/2018 (Id 487faf8, fl. 79-pdf). Nesse contexto, o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na ADC n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". E, na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Nessa esteira, é que, por maioria de votos, o E. STF modulou os efeitos da decisão supra, ao entendimento de que "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês"(destacamos) Flagrante, dos termos transatos, a mantença das sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram a TR (ou o IPCA) e os juros de mora de 1% ao mês, exatamente a hipótese dos autos. Não se nega, como é de conhecimento de todos, que, no dia 18/12/2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica. (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). E, em 25/10/2021 foram julgados os embargos de declaração, v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão: (ED)O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Entrementes, repita-se, houve a modulação dos efeitos da decisão supra, ao entendimento de que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Diante disso, corretos os cálculos do Sr. perito judicial que, em observância aos comandos do título executivo, aplicou, como índice de correção monetária, a TR e, a partir de 26/03/2015, o IPCA-E, com juros de 1% ao mês (Id 9953bc0). Nada a prover. Da justiça gratuita e dos honorários periciais contábeis Com razão. A executada apresentou demonstrações financeiras (Id 22ce47a), com discriminação de patrimônio social negativo em dezembro de 2021, no importe de R$ 238.989.000,00, sendo pública e notória a sua difícil situação financeira, circunstâncias que justificam a concessão da gratuidade da justiça. Em razão disso e da declaração de inconstitucionalidade do caput e do § 4º, do artigo 790-B, da CLT, pelo STF no julgamento da ADI 5766, fica isenta do pagamento de honorários periciais contábeis, os quais deverão ser suportados pela União, na forma do Ato GP/CR n. 02/2021, deste Regional, no importe ora reduzido para R$ 806,00. Provejo, portanto. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE Dos honorários advocatícios de sucumbência A r. sentença cognitiva proferida pela MM. 42ª Vara do Trabalho de São Paulo na ação civil pública coletiva nº 0000928-18.2015.5.02.0042 condenou a ora executada ao pagamento de honorários advocatícios, fazendo constar, da parte dispositiva desse julgado, "[...] Devidos os honorários assistenciais de 15% sobre o valor da condenação em favor do sindicato obreiro nos termos do item III, da S. 219 do TST, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na esteira do pacificado na OJ 348 da SDI-I do C. TST" (Id 487faf8, fl. 59-pdf). Outrossim, embora o MM. Juízo prolator da r. sentença cognitiva condenatória da ACP nº 0000928-18.2015.5.02.0042 (42ª VT/São Paulo) tenha determinado a liquidação e a execução do direito material reconhecido de forma individualizada, é certo, contudo, que, quanto aos honorários advocatícios, a liquidação e a execução permaneceram em curso na própria ação principal nº 0000928-18.2015.5.02.0042 (ACP) - 42ª VT/SP, conforme despacho de seguinte teor: "[...] D E S P A C H O Vistos, etc. O Juízo, às fls. 4166/4167 (ID. 9e391f8) estabeleceu que a execução dos honorários advocatícios assistenciais seria nesses autos. A r. sentença ao definir os parâmetros para cálculo dos honorários advocatícios assistenciais estabeleceu o percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação, ou seja, após a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Com a determinação de que a liquidação e execução se processaria de forma individualizada por cada substituído, em ações individualizadas, faz-se necessário esclarecer o parâmetro para a liquidação dos honorários advocatícios assistenciais. Sendo assim determino que sejam calculados sobre o valor da (sic) atualizado da condenação fixado na r. sentença em R$1.000.000,00. A correção monetária e juros são os mesmos estabelecidos na r. sentença e no v. Acórdão. Assim, deverá o Sindicato Autor, no prazo de 08 dias, reapresentar os cálculos, a partir dos parâmetros aqui reajustados. Apresentado o cálculo, devidamente adequado, dê-se ciência à Reclamada" (Id 44ff524 dos autos principais) Tanto é assim que a liquidação e a execução dos honorários advocatícios deferidos ao Sindicato autor ocorreram na própria ação principal, conforme sentença de liquidação proferida nos seguintes termos: "SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Coletiva promovida pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DE SÃO PAULO em face de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO. Iniciou-se o processo de liquidação e o juízo concluiu que, diante das peculiaridades inerentes a cada substituído, isso acarretaria um obstáculo intransponível à execução coletiva, militando contra os princípios da celeridade e economia processual. Sendo assim, determinou que os legitimados promovessem a liquidação e execução de forma individualizada (fls. 4163/4164 - ID.a98b7c6). O Sindicato autor pediu a reconsideração do despacho e que a execução dos honorários advocatícios prosseguisse nesses Autos. O juízo manifestou-se sobre os requerimentos do Sindicato acatando o pedido de execução dos honorários advocatícios assistenciais (fls. 4172/4173 - ID.9e391f). O Sindicato apresentou os cálculos com o valor dos aludidos honorários que foram questionados pela Reclamada. Diante da determinação do processamento da liquidação e execução, de forma individualizada, o juízo estabeleceu que a base de cálculo dos honorários seria sobre o valor atualizado da condenação (fls. 4194/4195 - ID.44ff524). O Sindicato recorreu da decisão e o Eg. TRT negou provimento ao Agravo de Instrumento (fls. 4239/4242 - ID. 89bcbf2). Rejeitados os Embargos de declaração do Autor (fls. 4248/4251 -ID. 44abc86). O Sindicato apresentou seus cálculos às fls. 4258/4259 (ID.cb3f550), requerendo a intimação da Ré para pagamento do valor apurado. A Reclamada manifestou-se concordando com os cálculos (fls.4261 - ID. 2c230f0). É o relatório. DECIDE-SE. A Reclamada foi intimada para manifestar-se sobre os cálculos do Autor e com eles, expressamente, concordou. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Sindicato Autor às fls.4258/4259 (ID. cb3f550), sendo: Data da atualização: 31/03/2022; Data da distribuição da Ação: 06/05/2015; Valor base do cálculo, corrigido pelo índice de IPCA-E, de R$1.464.972,00 Juros de mora sobre o valor base corrigido, de 1% a partir da distribuição da Ação, calculados até a data de atualização, no importe de R$1.218.856,87. Fixo o crédito exequendo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (valor base corrigido + juros) que na data da liquidação corresponde a R$ 402.574,36, conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Defiro a citação da Executada IRMANDADE DA SANTA CASA DEMISERICÓRDIA DE SÃO PAULO para pagamento do valor devido, nos termos do art.523, caput, do CPC, não se aplicando a parte atinente à multa de 10%. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS - Portaria MF 582/2013). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Cite-se a Executada para pagamento do débito exequendo, nos termos da fundamentação. Garantido o juízo dê-se ciência ao Exequente. No caso de não pagamento, deverá o Exequente indicar meios claros e objetivos para prosseguimento da Execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, aguarde-se o decurso do prazo, nos termos do art.11-A da CLT, no arquivo provisório." (Id cbecc21 dos autos principais, destaques no original) Como se vê, os honorários advocatícios foram deferidos, liquidados e executados na própria ação civil pública nº 0000928-18.2015.5.02.0042, não se havendo falar, pois, em cobrança, na presente ação individual de cumprimento, de novos honorários advocatícios ou mesmo honorários sucumbenciais (artigo 791-A, da CLT). De efeito, nos moldes delineados pelo artigo 896, § 2º da CLT, "Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (destaques nossos), de sorte que, na Justiça do Trabalho, os embargos à execução guardam natureza de incidente em fase de execução, tal como os embargos de terceiro e a impugnação à sentença de liquidação, não cuidando de ação autônoma nos moldes previstos no Diploma Processual Civil, pelo que não se admite a fixação de honorários de sucumbência nesse momento processual. Assim, mesmo após a vigência da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios são incabíveis, por se tratar, frise-se, de ação incidental de execução trabalhista, que se processa, inclusive, para execução de parcela reconhecida em ação coletiva ajuizada antes da Reforma Trabalhista. Mantenho. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos agravos de petição e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da executada, para determinar a retificação dos cálculos, mediante exclusão da multa de 40% do FGTS, conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e isentá-la do pagamento de honorários periciais contábeis, os quais deverão ser suportados pela União, na forma do Ato GP/CR 02/2021 deste Regional, no importe ora reduzido para R$ 806,00, e NEGAR PROVIMENTO ao do exequente, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantém-se, no mais, inalterada a r. decisão de primeiro grau. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros

ID: 320788002

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001574-87.2022.5.02.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FERREIRA MISAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PIRES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001574-87.2022.5.02.0002 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001574-87.2022.5.02.0002 AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a58ef9c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº. 1001574-87.2022.5.02.0002 - 10ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1º AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO 2º AGRAVANTE: SINDICATO DOS MÉDICOS DE SÃO PAULO (EMANUELLE DAMARIS S. A. CINTRA) AGRAVADOS: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Inconformadas com a r. sentença sob Id 1512983, que julgou procedentes em parte os embargos à execução, agravam de petição as partes. A executada (Id 656d6a1), postulando a dispensa de garantia do Juízo, porquanto entidade filantrópica, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e o reconhecimento da transcendência econômica. Discute, ainda, a necessidade de regularização da representação processual do sindicato e da substituída, impossibilidade de liberação de crédito sem a juntada de procuração específica, impenhorabilidade de valores em nome da executada, irregularidade nos cálculos periciais, juros, correção monetária, honorários periciais e concessão da justiça gratuita. O exequente (Id 22531ea), por sua vez, discutindo honorários advocatícios sucumbenciais. Contraminutas pelo exequente (Id 5aa62d2) e pela executada (Id 15a1cf5). Despacho exarado por esta Relatora, determinando a regularização da representação processual quanto ao advogado subscritor do agravo de petição interposto pelo exequente (Id 553d817). Manifestação do exequente (Id af45346), acompanhada de instrumentos de mandato (Id's 938f516 e 0b3e367). É o relatório. VOTO Conheço dos agravos de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como dos documentos que acompanham o apelo da executada sob Id's ed4dff6, 88d631b, f5a7545 e 811167d, visto que a própria gratuidade de justiça, pedido a que se referem, pode ser postulada ora em sede recursal, e também sob Id's fd1c256, bc956a4, 924da39, 520675a e 520675a, por se tratarem de elementos de jurisprudência, não incidindo, na hipótese, os termos da Súmula 8, do C. TST. Observo que a irregularidade de representação processual em relação ao advogado subscritor do apelo do exequente, Dr. Vinicius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB/SP n. 248.321), foi sanada, conforme instrumentos de mandato juntados sob Id's 938f516 e 0b3e367, os quais indicam a outorga de poderes, em 05/01/2024, ao advogado Flavio Pires Vieira, que, por sua vez, os substabeleceu ao Dr. Vinícius em 04/11/2024. A executada, por seu turno, demonstrou enquadrar-se como entidade filantrópica - como inclusive reconhecido pelo Juízo de origem -, eis que possui certificação de entidade beneficente de assistência social - CEBAS, conforme Portaria nº 799, de 07/11/2022, vigente pelo prazo de três anos (ID. ed4dff6), estando, pois, dispensada de garantir o juízo, nos termos do artigo 884, § 6º, c/c 899, § 10, ambos da CLT. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA Do efeito suspensivo Embora a regra geral ao sistema recursal trabalhista seja o efeito meramente devolutivo, quanto ao agravo de petição, a lei confere efeito suspensivo em relação ao objeto nele discutido, nos moldes delineados pelo artigo 897, § 1º, da CLT. Rejeito. Da transcendência econômica Inexiste interesse recursal acerca do reconhecimento da transcendência econômica da matéria discutida no agravo de petição, pois se trata de requisito de admissibilidade dos recursos direcionados ao Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896-A da CLT. Nada a prover. Da regularização da representação processual/ Da liberação de valores tão somente após a regularização Sem razão. O sindicato exequente outorgou poderes à advogada Camila Mastroieni Pareja (procuração de Id 453117d, fl. 428-pdf), que, por sua vez, os substabeleceu, sem reservas, ao advogado Fabio José Chaves Gonçalves (Id 539768a, fl. 45-pdf), subscritor da petição inicial da presente ação de cumprimento. Sublinhe-se que a procuração de Id 453117d não limita a atuação dos advogados à ação civil pública nº 0000928-18.2015.5.02.0042, uma vez que foram outorgados amplos poderes para o foro em geral, o que inclui a execução de sentença do referido processo coletivo, não se vislumbrando irregularidade de representação. No que se refere à representação da substituída, é cediço que não se exige a juntada de procuração outorgada pelo(a) empregado(a) ao Sindicato, representante legítimo dos trabalhadores (artigo 8º, III, da Constituição Federal), notadamente diante da decisão do STF no RE 883.642/AL (Tema 823, de Repercussão Geral), no sentido de que "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (destacamos). Assim deliberou esta E. 10ª Turma nos v. Acórdãos prolatados nos autos nº 1001611-48.2022.5.02.0024 e nº 1000990-74.2023.5.02.0005, ambos de minha relatoria, ajuizados pelo sindicato em face da agravante. Inexiste, pois, a alegada irregularidade de representação. Quanto ao argumento de que a atuação do exequente não inclui atos de disposição de direito material, é certo que a legitimidade do Sindicato, enquanto substituto processual, não alcança a possibilidade de recebimento de valores, para o que se exige apresentação de procuração com poderes específicos outorgada pelo substituído, a teor do artigo 105, do CPC/2015. Todavia, constou expressamente da decisão agravada "que a Secretaria, no momento da liberação de valores, determine a juntada de procuração outorgada pela substituída" (Id 1512983, fl. 457-pdf), inexistindo, portanto, interesse recursal no particular. Da impenhorabilidade dos valores depositados em instituição financeira em nome da executada Alega a agravante que se mantém, basicamente, com repasses de valores públicos provenientes do Sistema Único de Saúde-SUS, os quais seriam impenhoráveis, sendo que "a constrição de qualquer valor depositado em instituição financeira em nome da executada, além de ferir o preceito legal supratranscrito, colocará em risco a continuidade dos serviços prestados pela instituição, que são de interesse público" (Id 656d6a1, fl. 481-pdf). Sem razão, contudo. Não se olvida que o artigo 833, IX, do CPC/2015, estabelece que são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Entretanto,a agravante não demonstrou, consoante lhe competia (artigos 818, II, da CLT e 373, II, do NCPC), que se mantém exclusivamente com repasses de recursos públicos. Extrai-se dos seus atos constitutivos (Id 4716770, fl. 203/204-pdf) que a agravante possui como finalidade (artigo 3º), "I- o exercício da caridade e da misericórdia, para o socorro e a assistência aos enfermos, idosos, inválidos e desamparados; II- manutenção e/ou gestão de hospitais, prontos-socorros, asilos, sanatórios, creches, escolas e unidades afins para formação de profissionais; III- promoção do voluntariado; IV- elaboração, implantação e gestão de projetos culturais, de pesquisa científica e tecnológica e de atividades educacionais, quer sejam de iniciativa própria, pública ou privada. § 1º- Para os fins deste artigo, a IRMANDADE pode celebrar acordos e convênios, inclusive para prestação de serviços remunerados ou não. § 2º- A IRMANDADE não distribui, entre seus associados, sob a denominação de IRMÃOS, doravante assim designados, em razão de integrarem os órgãos previstos neste COMPROMISSO, qualquer remuneração ou benefício, de forma direta ou indireta, provenientes de eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos no exercício de suas atividades. § 3º- Para a consecução de suas finalidades, a IRMANDADE pode, desde que aprovado pela Mesa Administrativa, criar, modificar, transferir ou extinguir outros institutos de assistência e hospitalização, escola ou cursos, além das unidades hoje existentes" (destacamos). Ainda, o mesmo documento estabelece que a executada possui como patrimônio "...bens e direitos que possua e os que venha a adquirir por compra, doação, legado, incorporação, contribuições ou subvenções de qualquer espécie e valor, bem assim dos eventuais superávits que restarem do exercício das unidades por ela mantidas" (destacamos), demonstrando que os repasses do SUS não são o seu único recurso financeiro, razão por que não se há falar em impenhorabilidade de qualquer valor mantido em contas bancárias da executada. Cumpre salientar, por fim, que eventual alegação de impenhorabilidade deverá ser realizada em caso de efetivo bloqueio de valores nos autos, o que não ocorreu no caso vertente. Nego provimento. Dos cálculos periciais Alega a executada que haveria incorreção nos cálculos periciais homologados pela Origem, tendo em vista que o Sr. perito judicial incluiu valores referentes a FGTS, INSS e imposto de renda, os quais já foram recolhidos à época própria, bem como à multa de 40% do FGTS, que não foi deferida, e, ainda, aos recolhimentos previdenciários - cota patronal, os quais se afiguram indevidos. Vejamos. Na ação coletiva que ora se executa (autos nº 0000928-18.2015.5.02.0042, Id 487faf8, fl. 59-pdf), a reclamada, Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, foi condenada "(i) ao pagamento da remuneração de novembro de 2014 em favor dos empregados médicos que percebiam à época remuneração superior a R$ 6.100,00, observado o reajuste previsto na cláusula 2ª da Convenção Coletiva, com reflexos em FGTS; (ii) o pagamento da 1ª e 2ª parcela do 13º salário de 2014 em favor de todos os empregados médicos da reclamada; observado o reajuste previsto na cláusula 2ª da Convenção Coletiva; com reflexos em FGTS; (iii) o pagamento da multa prevista no parágrafo único da cláusula 14ª da Convenção Coletiva no tocante ao inadimplemento do salário de 2014 e do 13º salário de 2014. Em liquidação de sentença que poderá ser coletiva ou individual observar para cálculo os parâmetros expostos na fundamentação quanto à correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais", julgado cognitivo que transitou em julgado, portanto, acobertado pela imutabilidade da coisa julgada, não podendo ser questionado, tampouco alterado, ora na fase de execução (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). No que se refere aos recolhimentos previdenciários e fiscais, assim constou na fundamentação do título executivo: "Nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91, a contribuição previdenciária incide sobre as parcelas que integram o salário de contribuição, que na hipótese dos autos compreendem os valores pagos a título de salário e 13º salário. Autorizo o desconto da quota do empregado e o cálculo mês a mês, nos termos dos arts. 30, I, "a" e 43, §3º do mesmo diploma legal e da súmula 368 do TST. Não há falar em contribuição patronal, já que a ré comprovou nos autos a condição de entidade de utilidade pública - fls. 182, razão pela qual incide na hipótese a previsão do art. 176, §7º, da Constituição da República c/c art. 38, da Lei 12.101/2009. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito das parcelas acima discriminadas tornar-se disponível aos empregados substituídos, nos termos do art. 46, da Lei 8.541/1992. Os valores recebidos acumuladamente observarão a forma de cálculo prevista na atual redação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 e Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, critério esse consolidado na súmula 368 do TST. Os juros de mora, parcela de natureza indenizatória, não compõem a base de cálculo do imposto de renda, entendimento pacificado por meio da OJ 400 da SDI-I, do TST" (Id 487faf8, fl. 58-pdf). Nota-se, assim, que houve expressa determinação de incidência de reflexos das verbas deferidas em FGTS, além do pagamento da cota do empregado da contribuição previdenciária e do imposto de renda, não assistindo razão à agravante, pois, ao pleitear que sejam considerados valores líquidos nos cálculos. Frise-se que a fase de liquidação se limita a apurar os valores dos títulos deferidos no título executivo judicial, nos seus exatos limites, não comportando discussão a respeito de questões já decididas, sob pena de violação à coisa julgada e aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV e XXXVI, da Constituição Federal e artigo 879, §1º, da CLT), restando esvaziada a insurgência recursal. Por outro lado, razão assiste à executada quanto à exclusão da multa de 40% do FGTS, eis que tal parcela não constou do título executivo. Sublinhe-se que, até mesmo na fundamentação da sentença, restou consignado apenas: "Procedente também o pedido de reflexo das parcelas pagas a título de salário e 13º salário em FGTS cujos valores deverão ser depositados em conta vinculada dos respectivos substituídos." (Id 487faf8, fl. 57-pdf). No mais, sustenta a executada o não cabimento dos recolhimentos previdenciários - cota patronal, por se tratar de entidade beneficente de assistência social (filantropia), detentora do CEBAS. Preclusa a discussão, visto que a matéria não foi arguida em sede de impugnação ao laudo. De todo modo, os cálculos periciais restaram zerados no tocante à "contribuição social empresa" (Id 9953bc0, fl. 452-pdf), inexistindo lesividade a animar o apelo no particular. Dou, pois, parcial provimento para determinar a retificação dos cálculos, mediante exclusão da multa de 40% do FGTS. Dos juros e correção monetária Requer a executada a "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a aplicação somente da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem qualquer incidência de juros legais" (Id 656d6a1). Sem razão, todavia. A sentença que ora se executa, proferida nos autos da ação civil pública n. 0000928-18.2015.5.02.0042, em 01/04/2016, determinou a incidência de juros de mora de 1% ao mês pro rata die,a partir do ajuizamento da ação, nos termos do §1º, do art. 39, da Lei nº 8.177/1991 (Id 487faf8, fl. 58-pdf). E o v. acórdão da E. 1ª Turma deste TRT, dando parcial provimento ao recurso da reclamada, assim estabeleceu quanto à correção monetária: "(...) determinar a aplicação da TR como índice de correção monetária no período anterior a 26/03/2015 e, a partir dessa data, por força da decisão do C. STF, aplicar o IPCA-E, mantidos todos os demais parâmetros da condenação" (Id 487faf8, fl. 73-pdf). Houve registro do trânsito em julgado em 20/03/2018 (Id 487faf8, fl. 79-pdf). Nesse contexto, o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão proferida em 27/06/2020 na Medida Cautelar na ADC n. 58 - Distrito Federal, por meio da qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF perseguiu a concessão em sede cautelar e liminar para suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da ADC, bem como para que não seja alterada a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos artigos 39, §1º, da Lei nº 8.177, de 1991, e 879, §7º, da CLT, até julgamento de mérito, deferiu o pedido formulado e determinou, ad referendum do Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868), "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". E, na Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão monocrática transata, em que a PGR requereu a revogação da cautelar ou, alternativamente, a reconsideração parcial da decisão agravada, o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, em decisão de 1º/07/2020, rejeitou o pedido. Contudo, para que não pairassem dúvidas sobre a extensão dos seus efeitos, delimitou o alcance da decisão de suspensão nacional dos processos proferida na ADC 58, estabelecendo, inclusive, que "... a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC...". Nessa esteira, é que, por maioria de votos, o E. STF modulou os efeitos da decisão supra, ao entendimento de que "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês"(destacamos) Flagrante, dos termos transatos, a mantença das sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram a TR (ou o IPCA) e os juros de mora de 1% ao mês, exatamente a hipótese dos autos. Não se nega, como é de conhecimento de todos, que, no dia 18/12/2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento cuja ata de nº 40 veio a ser publicada em 12/02/2021, decidiu aquelas Ações Declaratórias, acolhendo parcialmente os pedidos veiculados nas ações diretas de inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas já mencionadas ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos com redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da citação em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica. (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). E, em 25/10/2021 foram julgados os embargos de declaração, v. Acórdão publicado em 09/12/2021, cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "Decisão: (ED)O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos 'amici curiae', rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 02/02/2022. Entrementes, repita-se, houve a modulação dos efeitos da decisão supra, ao entendimento de que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Diante disso, corretos os cálculos do Sr. perito judicial que, em observância aos comandos do título executivo, aplicou, como índice de correção monetária, a TR e, a partir de 26/03/2015, o IPCA-E, com juros de 1% ao mês (Id 9953bc0). Nada a prover. Da justiça gratuita e dos honorários periciais contábeis Com razão. A executada apresentou demonstrações financeiras (Id 22ce47a), com discriminação de patrimônio social negativo em dezembro de 2021, no importe de R$ 238.989.000,00, sendo pública e notória a sua difícil situação financeira, circunstâncias que justificam a concessão da gratuidade da justiça. Em razão disso e da declaração de inconstitucionalidade do caput e do § 4º, do artigo 790-B, da CLT, pelo STF no julgamento da ADI 5766, fica isenta do pagamento de honorários periciais contábeis, os quais deverão ser suportados pela União, na forma do Ato GP/CR n. 02/2021, deste Regional, no importe ora reduzido para R$ 806,00. Provejo, portanto. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE Dos honorários advocatícios de sucumbência A r. sentença cognitiva proferida pela MM. 42ª Vara do Trabalho de São Paulo na ação civil pública coletiva nº 0000928-18.2015.5.02.0042 condenou a ora executada ao pagamento de honorários advocatícios, fazendo constar, da parte dispositiva desse julgado, "[...] Devidos os honorários assistenciais de 15% sobre o valor da condenação em favor do sindicato obreiro nos termos do item III, da S. 219 do TST, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na esteira do pacificado na OJ 348 da SDI-I do C. TST" (Id 487faf8, fl. 59-pdf). Outrossim, embora o MM. Juízo prolator da r. sentença cognitiva condenatória da ACP nº 0000928-18.2015.5.02.0042 (42ª VT/São Paulo) tenha determinado a liquidação e a execução do direito material reconhecido de forma individualizada, é certo, contudo, que, quanto aos honorários advocatícios, a liquidação e a execução permaneceram em curso na própria ação principal nº 0000928-18.2015.5.02.0042 (ACP) - 42ª VT/SP, conforme despacho de seguinte teor: "[...] D E S P A C H O Vistos, etc. O Juízo, às fls. 4166/4167 (ID. 9e391f8) estabeleceu que a execução dos honorários advocatícios assistenciais seria nesses autos. A r. sentença ao definir os parâmetros para cálculo dos honorários advocatícios assistenciais estabeleceu o percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação, ou seja, após a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Com a determinação de que a liquidação e execução se processaria de forma individualizada por cada substituído, em ações individualizadas, faz-se necessário esclarecer o parâmetro para a liquidação dos honorários advocatícios assistenciais. Sendo assim determino que sejam calculados sobre o valor da (sic) atualizado da condenação fixado na r. sentença em R$1.000.000,00. A correção monetária e juros são os mesmos estabelecidos na r. sentença e no v. Acórdão. Assim, deverá o Sindicato Autor, no prazo de 08 dias, reapresentar os cálculos, a partir dos parâmetros aqui reajustados. Apresentado o cálculo, devidamente adequado, dê-se ciência à Reclamada" (Id 44ff524 dos autos principais) Tanto é assim que a liquidação e a execução dos honorários advocatícios deferidos ao Sindicato autor ocorreram na própria ação principal, conforme sentença de liquidação proferida nos seguintes termos: "SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Coletiva promovida pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DE SÃO PAULO em face de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO. Iniciou-se o processo de liquidação e o juízo concluiu que, diante das peculiaridades inerentes a cada substituído, isso acarretaria um obstáculo intransponível à execução coletiva, militando contra os princípios da celeridade e economia processual. Sendo assim, determinou que os legitimados promovessem a liquidação e execução de forma individualizada (fls. 4163/4164 - ID.a98b7c6). O Sindicato autor pediu a reconsideração do despacho e que a execução dos honorários advocatícios prosseguisse nesses Autos. O juízo manifestou-se sobre os requerimentos do Sindicato acatando o pedido de execução dos honorários advocatícios assistenciais (fls. 4172/4173 - ID.9e391f). O Sindicato apresentou os cálculos com o valor dos aludidos honorários que foram questionados pela Reclamada. Diante da determinação do processamento da liquidação e execução, de forma individualizada, o juízo estabeleceu que a base de cálculo dos honorários seria sobre o valor atualizado da condenação (fls. 4194/4195 - ID.44ff524). O Sindicato recorreu da decisão e o Eg. TRT negou provimento ao Agravo de Instrumento (fls. 4239/4242 - ID. 89bcbf2). Rejeitados os Embargos de declaração do Autor (fls. 4248/4251 -ID. 44abc86). O Sindicato apresentou seus cálculos às fls. 4258/4259 (ID.cb3f550), requerendo a intimação da Ré para pagamento do valor apurado. A Reclamada manifestou-se concordando com os cálculos (fls.4261 - ID. 2c230f0). É o relatório. DECIDE-SE. A Reclamada foi intimada para manifestar-se sobre os cálculos do Autor e com eles, expressamente, concordou. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Sindicato Autor às fls.4258/4259 (ID. cb3f550), sendo: Data da atualização: 31/03/2022; Data da distribuição da Ação: 06/05/2015; Valor base do cálculo, corrigido pelo índice de IPCA-E, de R$1.464.972,00 Juros de mora sobre o valor base corrigido, de 1% a partir da distribuição da Ação, calculados até a data de atualização, no importe de R$1.218.856,87. Fixo o crédito exequendo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (valor base corrigido + juros) que na data da liquidação corresponde a R$ 402.574,36, conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Defiro a citação da Executada IRMANDADE DA SANTA CASA DEMISERICÓRDIA DE SÃO PAULO para pagamento do valor devido, nos termos do art.523, caput, do CPC, não se aplicando a parte atinente à multa de 10%. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS - Portaria MF 582/2013). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Cite-se a Executada para pagamento do débito exequendo, nos termos da fundamentação. Garantido o juízo dê-se ciência ao Exequente. No caso de não pagamento, deverá o Exequente indicar meios claros e objetivos para prosseguimento da Execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, aguarde-se o decurso do prazo, nos termos do art.11-A da CLT, no arquivo provisório." (Id cbecc21 dos autos principais, destaques no original) Como se vê, os honorários advocatícios foram deferidos, liquidados e executados na própria ação civil pública nº 0000928-18.2015.5.02.0042, não se havendo falar, pois, em cobrança, na presente ação individual de cumprimento, de novos honorários advocatícios ou mesmo honorários sucumbenciais (artigo 791-A, da CLT). De efeito, nos moldes delineados pelo artigo 896, § 2º da CLT, "Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (destaques nossos), de sorte que, na Justiça do Trabalho, os embargos à execução guardam natureza de incidente em fase de execução, tal como os embargos de terceiro e a impugnação à sentença de liquidação, não cuidando de ação autônoma nos moldes previstos no Diploma Processual Civil, pelo que não se admite a fixação de honorários de sucumbência nesse momento processual. Assim, mesmo após a vigência da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios são incabíveis, por se tratar, frise-se, de ação incidental de execução trabalhista, que se processa, inclusive, para execução de parcela reconhecida em ação coletiva ajuizada antes da Reforma Trabalhista. Mantenho. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos agravos de petição e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da executada, para determinar a retificação dos cálculos, mediante exclusão da multa de 40% do FGTS, conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e isentá-la do pagamento de honorários periciais contábeis, os quais deverão ser suportados pela União, na forma do Ato GP/CR 02/2021 deste Regional, no importe ora reduzido para R$ 806,00, e NEGAR PROVIMENTO ao do exequente, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantém-se, no mais, inalterada a r. decisão de primeiro grau. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

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