Resultados para "1001604-07.2024.5.02.0341" – Página 105 de 107

Processo nº 1001604-91.2023.8.11.0033

ID: 311302322

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001604-91.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TANIA PAULA DILL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS FALCAO FONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001604-91.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por TANIA PAULA DILL em des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001604-91.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por TANIA PAULA DILL em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, qualificados nos autos, pretendendo, em suma: a) concessão do benefício da justiça gratuita; b) satisfação do débito de R$ 98.016,87 (noventa e oito mil e dezesseis reais e oitenta e sete centavos); c) inclusão do nome da patrona do polo ativo da demanda, em razão da verba sucumbencial fixada nos autos principais; d) honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 9.801,68 (nove mil, oitocentos e um reais e sessenta e oito centavos); e) prioridade legal na tramitação; e f) destaque de 20% do valor pago à exequente, quando da expedição do precatório, referente aos honorários contratuais em favor da advogada. 1.1. Na decisão de Id. 129709722, foi recebido o cumprimento de sentença e determinada a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação no prazo legal. 1.2. A parte exequente, por meio da petição de Id. 130742314, requereu a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação unificada. 1.3. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município no Id. 133948801, alegando litispendência com os Autos nº 0002163-17.2013.8.11.0033 e fracionamento dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, a condenação da exequente em honorários advocatícios, caso acolhida a impugnação. 1.4. Manifestação da exequente ao Id. 136420763. 1.5. Despacho ao Id. 139194203, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação. 1.6. Juntada de termo de renúncia ao crédito excedente a 30 (trinta) salários mínimos, teto legal para emissão de RPV. 1.7. Tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de Id. 163525106. 1.8. Na decisão de Id. 167651121, foi rejeitada a alegação de litispendência e acolhida a de fracionamento dos honorários sucumbenciais, homologando-se os cálculos, excluindo-se os honorários de sucumbência e condenando-se a parte exequente em honorários advocatícios, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.9. A parte exequente opôs embargos de declaração (Id. 168763631), alegando contradição na decisão, por ter homologado os cálculos e, ao mesmo tempo, reconhecido excesso na execução quanto aos honorários sucumbenciais. Alegou que o pedido de honorários refere-se à fase de cumprimento de sentença, e que tal valor não foi incluído no montante principal. Sustentou, ainda, a nulidade da condenação em honorários advocatícios e omissão quanto à gratuidade da justiça concedida nos autos principais. Requereu, ao final: a) reconhecimento da inexistência de excesso de execução; b) concessão de honorários de sucumbência nesta fase; c) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos honorários em favor da Fazenda Pública; e d) destaque de 20% (vinte por cento) do valor a ser pago à parte exequente, a título de honorários contratuais. 1.10. O Município também opôs embargos de declaração (Id. 170407478), alegando omissão quanto à iliquidez do título, requerendo a extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). Alegou, ainda, omissão quanto à indicação do responsável pelo pagamento dos honorários, requerendo que os advogados da parte exequente sejam responsabilizados. 1.11. Contrarrazões aos embargos de declaração pela parte exequente no Id. 177995097. 1.12. O Município deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Dos embargos de declaração apresentados pela parte exequente. 2.1. Recebo e dou parcial provimento aos embargos de declaração (Id. 168763631), para sanar omissão e obscuridade da decisão atacada. Passo à deliberação. 2.2. De fato, nos cálculos homologados (Ids. 129679630 e 129679631), não há valor referente a honorários advocatícios, restando consignado na decisão embargada que “a parte exequente pleiteou na peça de ingresso deste cumprimento de sentença o pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no valor inicial de R$ 9.801,68 (nove mil, oitocentos e um reais e sessenta e oito centavos)”, valor este que foi excluído por configurar excesso. 2.3. Não se afirma que os honorários devam ser deduzidos do montante executado pela exequente (R$ 98.016,87), mas sim que o valor de R$ 9.801,68 (nove mil oitocentos e um reais e sessenta e oito centavos) deverá ser buscado pela advogada da parte em ação própria e pelo valor global, considerando todos os cumprimentos de sentença, a fim de evitar fracionamento da verba, que se destina exclusivamente à profissional. 2.4. Assim, indefiro a inclusão da advogada no polo ativo. Conforme reconhecido, os cálculos homologados não incluem os honorários, tratando-se apenas de valores devidos à parte exequente. A advogada deverá buscar o recebimento dos honorários de sucumbência — fixados na fase de conhecimento — em autos próprios. Ressalte-se que, embora existam mais de 60 (sessenta) processos distribuídos pela patrona, até o momento não consta o ajuizamento de cumprimento de sentença específico quanto aos honorários. 2.5. Para afastar dúvidas e evitar alegações futuras quanto à fase a que se referem os honorários, indefiro o pedido de arbitramento de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, pois, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. No caso, os valores exequendos não são de pequena monta, sendo pagos por precatório, não por RPV. 2.5.1. Ademais, não se aplica ao caso o teor da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o título executivo não se origina de ação coletiva propriamente dita, mas de ação de procedimento comum que conta com um litisconsórcio de diferentes autores, todos certos e definidos, até mesmo porque, não fosse assim, sequer lhes seria reconhecida legitimidade para o ajuizamento de uma ação coletiva. Nesta fase executiva, o que houve foi mero desdobramento das execuções para fins de maior organização das execuções de cada um daqueles autores. 2.6. Quanto à condenação da exequente em honorários advocatícios, diante do acolhimento parcial da impugnação e da concessão da justiça gratuita nos autos principais, verifica-se que a decisão expressamente suspendeu a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Vejamos, com destaque: “5. Considerando sua sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor referente ao excesso de execução apurado, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” 2.7. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 2.8. Quanto ao pedido de destaque de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios a título de honorários contratuais, observo que não foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, exigência imposta pela legislação vigente. 2.9. Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): “Art. 22. [...] § 2º O contrato de honorários pode ser celebrado por instrumento particular, independentemente de forma, e confere ao advogado o direito de executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento dos honorários.” 2.10. O § 4º do mesmo artigo assim dispõe: “§ 4º Se o cliente reconhecer a verba honorária contratada, o juiz mandará destacá-la quando do pagamento ao advogado, independentemente de execução.” 2.11. O deferimento do destaque, contudo, depende da juntada do contrato de honorários aos autos, o que não ocorreu. A ausência do instrumento impede verificar a existência, validade e extensão do pacto, não sendo possível presumir sua existência ou o percentual pretendido. 2.12. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação documental: “O destaque de honorários contratuais, previsto no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, exige a prévia comprovação do pacto celebrado entre o advogado e seu cliente, mediante juntada do respectivo contrato aos autos.” (TRF4, AG 5038295-04.2022.4.04.0000, rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, j. 13/10/2022) 2.13. Assim, sanando omissão na decisão vergastada, diante da ausência do documento necessário, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. 3. Dos embargos de declaração apresentados pelo Município de São José do Rio Claro. 3.1. Recebo e nego provimento aos embargos declaratórios (Id. 170407478), pois inexiste contradição, omissão, obscuridade ou erro material que justifique sua oposição (art. 1.022 do CPC). 3.2. A alegação de iliquidez do título revela mero inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, cabendo recurso próprio, não embargos de declaração com efeito infringente. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. [1] Descabe recurso de embargos declaratórios quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente contradição, obscuridade ou omissão do julgado, busca, ao final, rediscutir a matéria objeto da lide [2] Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas [...] [3] 3.3. No tocante à alegação de responsabilidade do advogado da parte exequente pelo pagamento dos honorários fixados na impugnação, também não merece acolhimento. Como já exposto, e como é natural em todo e qualquer caso, a condenação recaiu sobre a parte exequente, cuja exigibilidade está suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. 4. Mantenho inalteradas as demais deliberações da decisão de Id. 167651121. 5. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 20.150/PA, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. Julgamento em 12 de junho de 2007, publicação em 06 de agosto de 2007. [2] Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2006.032476-4, Primeira Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Volnei Carlin, julgamento em 26 de abril de 2007, publicação em 17 de maio de 2007. [3] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1.926/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgamento em 25 de agosto de 2004, publicação em 13 de setembro de 2004.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josieldo Dos Santos Silva e outros x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 260075837

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044892-65.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSIELDO DOS SANTOS SILVA JOSIELDO DOS SANTOS SILVA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Sentença

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1044892-65.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOSIELDO DOS SANTOS SILVA LTDA REPRESENTANTE: JOSIELDO DOS SANTOS SILVA REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1044892-65.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOSIELDO DOS SANTOS SILVA LTDA REPRESENTANTE: JOSIELDO DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, ajuizada por JOSIELDO DOS SANTOS SILVA EIRELI, representado por JOSIELDO DOS SANTOS SILVA, em face de COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MTPA SICREDI SUDOESTE MTPA. Em síntese, aduz a parte autora que firmou um contrato de crédito com a requerida no dia 08/06/2020, Empréstimo para capital de giro, no valor total de R$ 30.812,00 (trinta mil e oitocentos e doze reais), acordado o pagamento em 36 parcelas no valor de R$ 1.183,25 (um mil e oitocentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos). Alega que posteriormente à contratação do crédito, constatou a existência de cláusulas abusivas, valor da parcela acima do devido e conduta ilícita da requerida, concernente nas cobranças das tarifas aos títulos de registro e seguro, bem como assevera que os juros cobrados estão muito acima da média de mercado. Após tecer as questões de fato e de direito, pugna o autor, em síntese e dentre os demais pontos, liminarmente pela manutenção da posse do bem ao requerente e suspensão dos débitos contestados, e, no mérito, pela exclusão da capitalização de juros e limitação dos juros remuneratórios à media de mercado ou à 1% ao mes; nulidade das cláusulas com a exclusão das tarifas contestadas; reparação indenizatória por danos materiais de forma dobrada e reparação indenizatória por danos morais. Recebida a inicial e seus documentos anexos e deferida a gratuidade da justiça, e indeferida a tutela de urgência, na decisão de id. 141721925. Nas ids. 148015126 e anexos, contestação da requerida, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, suscita preliminarmente pela incompetência territorial, e, no mérito, refuta os argumentos da inicial; sustenta a legalidade do negócio jurídico; devida informação prestada e anuência do requerente com o contrato firmado entre as partes; alega a ausência de abusividade e ilicitude em sua conduta e ausência dano indenizável, e pugna pela improcedência da ação. Na id. 148564666, réplica à contestação, em que são refutados os argumentos da parte contrária. Propiciado às partes a produção novas provas, a parte autora pugnou por prova pericial contábil e a requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito. À id. 174615920, Decisão que declarou o juízo da comarca de Cuiabá/MT incompetente. Vieram os autos conclusos. É o que pertine relatar, fundamento e decido. Quanto ao pedido da parte autora de perícia contábil, indefiro-o, porquanto não justificado ou vislumbrado a pertinência, nos termos do § único, do art. 370, do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL – SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao magistrado analisar a necessidade de produção de provas, pois é ele o destinatário (art. 370 do CPC e princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional). E seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa se o requerente não demonstra o prejuízo concreto advindo dessa decisão e se os elementos constantes nos autos permitem o julgamento antecipado da lide. (N.U 1001604-18.2020.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 06/10/2022) Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, ajuizada por JOSIELDO DOS SANTOS SILVA EIRELI, representado por JOSIELDO DOS SANTOS SILVA, em face de COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MTPA SICREDI SUDOESTE MTPA. Primeiramente, insta salientar que é entendimento sumulado pelo STJ que: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” (Súmula n° 381). Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o Reclamante argumenta que a requerida lhe impôs taxa de juros abusivos acima da média de mercado entabulado pelo Banco Central do Brasil e cobrou tarifas indevidas, em contrato firmado de financiamento de veículo. Por outro lado, verifica-se que a Reclamada, em sede de contestação, sustenta a regularidade e legalidade das taxas e tarifas da mencionada operação de crédito, frisa a existência de contrato devidamente anuído pelo requerente e negócio jurídico válido. Em análise ao instrumento contratual juntado (id. 135238306), verifica-se que o valor do crédito foi de R$ 30.812,00 (trinta mil e oitocentos e doze reais), acordado o pagamento em 36 parcelas no valor de R$ 1.183,25 (um mil e oitocentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos). taxa de juros remuneratórios de 1,86% ao mês e 24,89% ao ano. No mérito, é incontroversa a existência da relação jurídica formalizada entre as partes, residindo o dissenso em relação ao valor da prestação e a abusividade ou não das taxas mensal e anual de juros remuneratórios e tarifas contestadas incidentes no contrato. A cédula de crédito bancária demonstra de forma ostensiva os encargos do empréstimo, de acordo com a exigência legal. Contudo, para que haja alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário há necessidade da cabal demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. No caso dos autos, observa-se que o contrato (id. 135238306) prevê a incidência da taxa de juros no valor de 1,86% ao mês e a taxa média de mercado para a operação, de acordo com o portal oficial do Banco Central do Brasil à época, era de 1,01%. E como cediço, não é qualquer desvio da taxa média de mercado que autoriza o afastamento dos juros remuneratórios contratados, mas sim uma significativa discrepância entre as taxas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. (...) 5. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações de crédito (1,55%), na mesma época do pacto sub judice, é apenas usada como referência no exame da abusividade dos juros remuneratórios e, in casu, o perito judicial afirmou inexistir significativa discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado (1,78% ao mês e 23,58% ao ano). Precedentes: AgInt no AREsp 1230673/MS - Relator (a) Ministro Antonio Carlos Ferreira - Órgão Julgador: Quarta Turma - Data do Julgamento: 01/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 05/04/2019; 0036989-04.2013.8.19.0209 - Apelação - Des (a). Sérgio Seabra Varella - Julgamento: 02/12/2020 - Vigésima Quinta Câmara Cível; 0008447-98.2019.8.19.0068 - Apelação - Des (a). Werson Franco Pereira Rêgo - Julgamento: 01/10/2020 - Vigésima Quinta Câmara Cível. 6. Ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato sub judice, denotando-se razoável a variação, não havendo que se falar em manutenção da posse do veículo pela apelante, vez que incontroversa sua mora, tampouco em revisão das cláusulas contratuais. 7. Recurso conhecido e desprovido, majorando-se os honorários sucumbenciais, em desfavor da ré/apelante, para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. (TJ-RJ - APL: 00054274020198190023, Relator: Des(a). MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 28/04/2021, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido. ” (STJ - AgInt no AREsp 1015505/BA , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019). Quanto à suposta abusividade, registro que os juros remuneratórios não são abusivos se não superam, substancialmente, a taxa média de mercado, que era de 1,01 % ao mês. Ademais, não se verifica no contrato a cobrança das tarifas aos títulos de registro e seguro. Quanto à Capitalização de Juros, duas súmulas do Superior Tribunal de Justiça norteiam o tema e são o paradigma necessário a ser observado pelo julgador. A primeira delas é a Súmula 541, segundo a qual “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Já de acordo com a Súmula 539, “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Assim, no contexto da jurisprudência nacional, reconhece-se a possibilidade de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, sobretudo em razão da existência de uma relação consumerista. Desse modo, em que pese à alegação de ilegalidade dos referidos encargos, a parte requerente não comprovou, de forma contundente e objetiva, a abusividade e a vantagem exagerada que afetassem sobremaneira a relação jurídica contratual, o que impede a revisão do contrato nesse aspecto, sendo a improcedência da demanda medida que se impõe. Posto isto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensos tendo em vista o previsto no art. 98, § 3°, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003095-57.2021.8.26.0625

ID: 278131276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003095-57.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA FERREIRA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE BARROS CORREIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO ZAMUNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MOREIRA LOURES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CUNHA PELLEGRINI MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MAGALHÃES SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio de Barros Correia Lopes (OAB 126315/SP), Aline Magalhães Salgado (OAB 179495/SP), Luiz Augusto Zamuner (OAB 207320/SP), Amanda Cunha Pellegrini Maia (OAB 302113/SP), Guilherme Moreira Lo… ADV: Rogerio de Barros Correia Lopes (OAB 126315/SP), Aline Magalhães Salgado (OAB 179495/SP), Luiz Augusto Zamuner (OAB 207320/SP), Amanda Cunha Pellegrini Maia (OAB 302113/SP), Guilherme Moreira Loures da Costa (OAB 424140/SP) Processo 1003095-57.2021.8.26.0625 - Usucapião - Reqte: Sonia Aparecida Ferreira Coelho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Diante das réplicas (fls.605/608 e 609/612), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. I.1 Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. I.2 No mérito: os contestantes MARIA LÚCIA DE PAULA, LUCY KELLY DE PAULA e JULIANO RODRIGO DE PAULA alegam (fls.248/258): que a parte autora nunca manteve com exclusividade a posse do imóvel objeto da ação; que o possuidor original, avô da autora, José Ferreira de Paula Filho, de fato, adquiriu o imóvel e morou nele toda sua vida, mas era casado com Odete Brito Ferreira em comunhão total de bens; que depois do falecimento, Odete passou a exercer a posse conjuntamente com todos os herdeiros de José; que os demais herdeiros não "regularizaram" a situação em respeito a Odete, que morava no imóvel; que não há que se falar em prescrição aquisitiva a favorecer tão somente a autora. a contestação por negativa geral oferecida pela Curadora especial (fls.595/599) torna os fatos controvertidos, inserindo-se essa responsa no contexto global de controvérsia em relação ao exercício, ou não, de posse exclusiva e qualificada para a aquisição em usucapião. em réplica, as requerentes sustentam que exercem a posse mansa e com exclusividade do imóvel desde o óbito de seu genitor em 17.01.1998, não tendo havido qualquer oposição/reivindicação por qualquer outro endereço, mesmo após o falecimento de sua genitora, em 2016, de forma que, de acordo com entendimento jurisprudencial, têm direito à aquisição pela via originária da usucapião. II Traçam-se os pontos para eventual atividade probatória complementar. A pretensão das requerentes está fundada, essencialmente, na alegada aquisição da posse qualificada que já era exercida pelo pai (José Ferreira Paula Filho), quando, falecido (em 17.01.1998), transmitiu a elas essa posse que as habilita a adquirir a propriedade. Afirmaram que já seriam então as possuidoras com exclusividade desde aquela data, mesmo tendo a genitora, Odete Brito Ferreira, falecido em 2016. A Sra. Odete Brito Ferreira, cônjuge viúva do genitor das autoras, continuou a ocupar o imóvel até seu falecimento em 16.07.2016, quando os seus direitos na (com)posse foram então transmitidos aos herdeiros. Os contestantes MARIA LÚCIA DE PAULA, LUCY KELLY DE PAULA e JULIANO RODRIGO DE PAULA são filhos de José Roberto de Paula, herdeiro falecido de José Ferreira de Paula Filho e Odete Brito Ferreira, possuidores adquirentes/originários do imóvel (genitores das requerentes). A condição dos litigantes de herdeiros dos adquirentes do imóvel, falecidos em 1998 e 2016, é certa/incontroversa e os contestantes afirmam, incisivamente, que nunca abdicaram da posse, pois aguardavam as manifestações contemporâneas e convergentes de seus tios para inventariarem e partilharem o imóvel. Pela tese central da contestação, a hipótese seria de aplicação do art. 1203 do Código Civil: "Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida", ao que se associa a regra de que "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade" (art. 1208, CC). Destaco: Apelação n. 1009198-14.2018.8.26.0099 (TJSP); Rel: Ademir Modesto de Souza; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 07/08/2024; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL USUCAPIENDO HERDADO POR QUATRO IRMÃOS ANTE O FALECIMENTO DO GENITOR COMUM. IRMÃ QUE PERMANECEU NO IMÓVEL COM SEU COMPANHEIRO SOB A TOLERÂNCIA DE SEUS TRÊS IRMÃOS. COMPOSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA IRMÃ. 1. Carece de animus domini a coproprietária e seu companheiro que permanecem no imóvel ante a mera tolerância dos outros coproprietários que não abandonaram o direito de propriedade, nem o renunciaram. Posse que não é mansa, tampouco pacífica. 2. Posse precária, sem exclusividade, que não confere a possibilidade de aquisição originária do direito de propriedade por meio da usucapião, ao contrário do pretendido. 3. Ausência de boa-fé. Comprovação da efetiva ciência de que o imóvel litigioso fez parte do inventário do genitor comum. Intenção dos co-herdeiros em abrir o inventário. Não preenchimento dos requisitos constitucionais e legais para usucapir. Mera detenção. 4. Manutenção da sentença. Majoração da verba honorária, observada a gratuidade (arts. 85, § 11, e 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC). 5. Recurso desprovido"; Apelação n. 1001604-07.2021.8.26.0369 (TJSP); Rel: James Siano; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 05/06/2024; EMENTA: "AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDIÁRIA. Sentença de improcedência. Apelam os autores sustentando ser possível os condôminos usucapirem imóvel, objeto de herança e de copropriedade, com exclusão dos demais herdeiros, desde que tenham exercido, com exclusividade, a posse com "animus domini", como no caso; pugna pela reversão do julgado. Descabimento. O direito de usucapir surge da posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta por 15 anos com animus domini. Os apelantes não lograram êxito em demonstrar animus domini, requisito essencial para a aquisição da propriedade usucapienda. Proprietários de fração ideal do imóvel. Posse eivada de precariedade. Cientes do caráter em que a posse foi adquirida, e de que eram proprietários apenas de fração do imóvel, não parece razoável que os autores pretendam demonstrar ânimo de donos da integralidade do bem. A posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida Inteligência do art. 1203, do CC. Ausente o animus domini, a questão acerca do abandono ou da permissão mostra-se irrelevante para o deslinde da demanda. O pedido de usucapião não pode prosperar. Recurso improvido"; Apelação n. 1113593-54.2018.8.26.0100 (TJSP); Rel: Elcio Trujillo; 10ª Câmara de Direito Privado; j: 07/02/2024; EMENTA: "USUCAPIÃO Possibilidade do condômino usucapir imóvel objeto de herança pela prescrição aquisitiva e pela posse exclusiva, excluindo os demais condôminos Impossibilidade de somar à sua posse a de seus antecessores Necessidade de cumprimento do requisito temporal a contar do falecimento do último antecessor comum, quando então o herdeiro passou a exercer a posse com exclusividade Ausente esta condição Requisito necessário para o reconhecimento da usucapião não cumprido Improcedência da ação - Sentença confirmada Verba honorária majorada, em atendimento ao artigo 85, parágrafo 11º do CPC RECURSO NÃO PROVIDO". No C. Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que há possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse de o condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária. Precedentes" (AgInt no AREsp 2355307/SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0142253-0; rel: E. Min. RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j: 17/06/2024). Aos herdeiros, aplicam-se as regras atinentes ao condomínio até que se realize a partilha (art. 1791, parágrafo único, Código Civil). Nesse sentido: "1. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários" (REsp n. 668.131/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/8/2010, DJe 14/9/2010). 2. Na hipótese, o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu não ser possível o reconhecimento da usucapião extraordinária, uma vez que não houve comprovação do animus domini, na medida em que a posse exercida pelos recorrentes resultou de atos de mera permissão dos demais herdeiros e coproprietários do bem, sendo assim, não haveria necessidade de reabrir a instrução para a colheita de novas provas como pleiteado. Reverter a essa conclusão para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no REsp 2021731/SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2022/0263284-7; rel: E. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE 3ª Turma; j: 29/05/2023). A absoluta segurança exigida do conjunto probatório em favor de algum(ns) dos condôminos/herdeiros é afeta à excepcional situação para afastamento de direito de mesma estatura de um(ns) em benefício de outro(s). Por outro lado, e como argumentado na réplica, a verificação segura de que um herdeiro ocupa o imóvel com exclusividade e posse qualificada, sem sinalização de que os outros herdeiros tenham interesse mesmo sabedores dos propósitos de moradia e cuidados exclusivos, pode dar ensejo a atribuição de propriedade a esse herdeiro/condômino que teria sempre agido então como se proprietário fosse e sem objeção a esse contexto fático, especificamente. Nessa linha: Apelação n. 1093546-54.2021.8.26.0100 (TJSP); Rel: Emerson Sumariva Júnior; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 07/11/2024; EMENTA: "Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Usucapião de imóvel objeto de herança, ocupado exclusivamente por um dos herdeiros. Autora que comprovou os requisitos legais. Posse exercida com exclusividade. Ausência de impugnação dos herdeiros. Sentença reformada. Recurso provido"; Apelação n. 1000270-52.2020.8.26.0698 (TJSP); Rel: Mônica de Carvalho; 1ª Câmara de Direito Privado; j: 30/10/2024; EMENTA: "APELAÇÃO - Usucapião extraordinária Posse adquirida com o falecimento dos genitores das partes, pelo princípio da saisine, inicialmente em condomínio Posterior ocupação exclusiva por um dos herdeiros, autor desta ação, em face de instrumento particular de doação firmado pelas demais herdeiras Falta de oposição Mudança do caráter da posse, que passou a ser exercida com exclusividade pelos autores, com animus domini - Possibilidade de contagem de prazo da prescrição aquisitiva entre herdeiros, em casos excepcionais, em que os demais herdeiros oferecem, de forma inequívoca, o consentimento para a exclusividade do exercício da posse, afastando a hipótese de mera tolerância Comprovação do requisito temporal por documentos e oitiva de testemunhas - Posse ad usucapionem configurada Usucapião reconhecida Sentença mantida - Recurso não provido". Com tudo isso registrado, porque o reconhecimento da propriedade a somente parte dos herdeiros/condôminos é exceção, cabe às requerentes a prova efetiva de todos os componentes e da exclusividade de sua posse, assim também de todos os atos que praticaram ao longo do tempo como se proprietárias fossem, com abandono de direito pelos demais (art. 373, inc. I, Código de Processo Civil). III Nesse contexto, têm às partes o prazo de 05 (dias) dias para: (1) solicitar eventuais esclarecimentos e/ou ajustes, sem o que a presente decisão se tornará estável; (2) apresentar, em petição conjunta, delimitação consensual sobre a matéria controvertida; (3) dizer sobre eventuais outras provas pretendidas em complementação ao que já foi trazido aos autos, justificando a pertinência de cada uma delas com a indicação de cada fato probando. Havendo testemunha(s) a arrolar, as partes já deverão apresentar os respectivos róis e, para as que forem eventualmente de outra Comarca, informar se o comparecimento será perante este juízo (com o comprometimento da parte arrolante de conduzi-la(s) art. 455, §2º, CPC) ou se a oitiva será realizada por videoconferência, com envio de link ao(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s). No mesmo prazo, devem trazer todos os documentos a provar suas alegações e dizer se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser tratados pontos da lide. Com os róis e as informações determinadas, deliberar-se-á sobre a designação de audiência(s) de forma a não se inverter a ordem de colheita das provas. IV Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josieldo Dos Santos Silva e outros x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 257222042

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044896-05.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSIELDO DOS SANTOS SILVA JOSIELDO DOS SANTOS SILVA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1044896-05.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOSIELDO DOS SANTOS SILVA LTDA REPRESENTANTE: JOSIELDO DOS SANTOS SILVA REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1044896-05.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOSIELDO DOS SANTOS SILVA LTDA REPRESENTANTE: JOSIELDO DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, ajuizada por JOSIELDO DOS SANTOS SILVA EIRELI, representado por JOSIELDO DOS SANTOS SILVA, em face de COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MTPA SICREDI SUDOESTE MTPA. Em síntese, aduz a parte autora que firmou um contrato de financiamento com a requerida no dia 05/05/2022, para a aquisição de um veículo automotor, dado em garantia de alienação fiduciária, no valor total de R$ 198.908,00 (cento e noventa e oito mil e novecentos e oito reais), acordado o pagamento em 48 parcelas no valor de R$ 6.428,25(seis mil e quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos). Alega que posteriormente à contratação do crédito, constatou a existência de cláusulas abusivas, valor da parcela acima do devido e conduta ilícita da requerida, concernente nas cobranças das tarifas aos títulos de registro e seguro, bem como assevera que os juros cobrados estão muito acima da média de mercado. Após tecer as questões de fato e de direito, pugna o autor, em síntese e dentre os demais pontos, liminarmente pela manutenção da posse do bem ao requerente e suspensão dos débitos contestados, e, no mérito, pela exclusão da capitalização de juros e limitação dos juros remuneratórios à media de mercado ou à 1% ao mes; nulidade das cláusulas com a exclusão das tarifas contestadas; reparação indenizatória por danos materiais de forma dobrada e reparação indenizatória por danos morais. Recebida a inicial e seus documentos anexos e deferida a gratuidade da justiça, e indeferida a tutela de urgência, nas decisões de ids. 137931597/142588076. Na id. 155986995 e anexos, Contestação da requerida, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, suscita preliminarmente pela ausência de pretensão resistida, inépcia da inicial e impugna a justiça gratuita, e, no mérito, refuta os argumentos da inicial; sustenta a legalidade do negócio jurídico; devida informação prestada e anuência do requerente com o contrato firmado entre as partes; alega a ausência de abusividade e ilicitude em sua conduta e ausência dano indenizável, e pugna pela improcedência da ação. Na id. 160778334, impugnação à contestação, em que são refutados os argumentos da parte contrária. Propiciado às partes a produção novas provas, a parte autora pugnou por prova pericial contábil e a requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito. À id. 174617846, Decisão que declarou o juízo da comarca de Cuiabá/MT incompetente. Vieram os autos conclusos. É o que pertine relatar, fundamento e decido. Quanto ao pedido da parte autora de perícia contábil, indefiro-o, porquanto não justificado ou vislumbrado a pertinência, nos termos do § único, do art. 370, do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL – SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao magistrado analisar a necessidade de produção de provas, pois é ele o destinatário (art. 370 do CPC e princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional). E seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa se o requerente não demonstra o prejuízo concreto advindo dessa decisão e se os elementos constantes nos autos permitem o julgamento antecipado da lide. (N.U 1001604-18.2020.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 06/10/2022) Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, ajuizada por JOSIELDO DOS SANTOS SILVA EIRELI, representado por JOSIELDO DOS SANTOS SILVA, em face de COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MTPA SICREDI SUDOESTE MTPA. Primeiramente, insta salientar que é entendimento sumulado pelo STJ que: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” (Súmula n° 381). Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o Reclamante argumenta que a requerida lhe impôs taxa de juros abusivos acima da média de mercado entabulado pelo Banco Central do Brasil e cobrou tarifas indevidas, em contrato firmado de financiamento de veículo. Por outro lado, verifica-se que a Reclamada, em sede de contestação, sustenta a regularidade e legalidade das taxas e tarifas da mencionada operação de crédito, frisa a existência de contrato devidamente anuído pelo requerente e negócio jurídico válido. Em análise ao instrumento contratual juntado (id. 135231302), verifica-se que o valor do crédito com veículo em garantia fiduciária foi de R$ 198.908,00 (cento e noventa e oito mil e novecentos e oito reais), na data de 05/05/2022, acordado o pagamento em 48 parcelas no valor de R$ 6.428,25(seis mil e quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), taxa de juros remuneratórios de 1,86% ao mês e 24,89% ao ano. No mérito, é incontroversa a existência da relação jurídica formalizada entre as partes, residindo o dissenso em relação ao valor da prestação e a abusividade ou não das taxas mensal e anual de juros remuneratórios e tarifas contestadas incidentes no contrato. A cédula de crédito bancária demonstra de forma ostensiva os encargos do empréstimo, cumprindo com os legais mínimos. Contudo, para que haja alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário há necessidade da cabal demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. No caso dos autos, observa-se que o contrato (id. 135231302) prevê a incidência da taxa de juros no valor de 1,86% ao mês e a taxa média de mercado para a operação, de acordo com o portal oficial do Banco Central do Brasil à época, era de 1,44%. E como cediço, não é qualquer desvio da taxa média de mercado que autoriza o afastamento dos juros remuneratórios contratados, mas sim uma significativa discrepância entre as taxas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. (...) 5. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações de crédito (1,55%), na mesma época do pacto sub judice, é apenas usada como referência no exame da abusividade dos juros remuneratórios e, in casu, o perito judicial afirmou inexistir significativa discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado (1,78% ao mês e 23,58% ao ano). Precedentes: AgInt no AREsp 1230673/MS - Relator (a) Ministro Antonio Carlos Ferreira - Órgão Julgador: Quarta Turma - Data do Julgamento: 01/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 05/04/2019; 0036989-04.2013.8.19.0209 - Apelação - Des (a). Sérgio Seabra Varella - Julgamento: 02/12/2020 - Vigésima Quinta Câmara Cível; 0008447-98.2019.8.19.0068 - Apelação - Des (a). Werson Franco Pereira Rêgo - Julgamento: 01/10/2020 - Vigésima Quinta Câmara Cível. 6. Ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato sub judice, denotando-se razoável a variação, não havendo que se falar em manutenção da posse do veículo pela apelante, vez que incontroversa sua mora, tampouco em revisão das cláusulas contratuais. 7. Recurso conhecido e desprovido, majorando-se os honorários sucumbenciais, em desfavor da ré/apelante, para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. (TJ-RJ - APL: 00054274020198190023, Relator: Des(a). MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 28/04/2021, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido. ” (STJ - AgInt no AREsp 1015505/BA , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019). Quanto à suposta abusividade, registro que os juros remuneratórios não são abusivos se não superam, substancialmente, a taxa média de mercado, que era de 1,44 % ao mês. Ademais, não se verifica no contrato ou outros documentos juntados, a cobrança das tarifas aos títulos de registro e seguro. Quanto à Capitalização de Juros, duas súmulas do Superior Tribunal de Justiça norteiam o tema e são o paradigma necessário a ser observado pelo julgador. A primeira delas é a Súmula 541, segundo a qual “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Já de acordo com a Súmula 539, “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Assim, no contexto da jurisprudência nacional, reconhece-se a possibilidade de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, sobretudo em razão da existência de uma relação consumerista. Desse modo, em que pese à alegação de ilegalidade dos referidos encargos, a parte requerente não comprovou, de forma contundente e objetiva, a abusividade e a vantagem exagerada que afetassem sobremaneira a relação jurídica contratual, o que impede a revisão do contrato nesse aspecto, sendo a improcedência da demanda medida que se impõe. Posto isto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensos tendo em vista o previsto no art. 98, § 3°, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pio Leite De Campos x Banco Pan S.A.

ID: 332075269

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-56.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PIO LEITE DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001937-56.2025.8.11.0006. AUTOR: PIO LEITE DE CAMPOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001937-56.2025.8.11.0006. AUTOR: PIO LEITE DE CAMPOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” proposta por PIO LEITE DE CAMPOS, em face de BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que é servidor público e, em meio a necessidades financeiras, celebrou contrato de cartão de crédito consignado com o banco réu, com descontos diretos em sua folha de pagamento. Afirma que a relação jurídica, que já perdura por mais de 10 anos, tornou-se extremamente prejudicial, pois acreditava que o empréstimo estava sendo quitado, mas descobriu que se tratava de uma "dívida infinita", pela qual se descontava apenas o pagamento mínimo do saldo devedor. Sustenta que desconhecia as condições do crédito contratado, pois com o transcorrer do tempo a dívida se torna impagável, mostrando-se abusiva a conduta da instituição financeira. Aduz que não tinha conhecimento efetivo sobre as taxas de juros, encargos, custo efetivo total e outras informações relevantes, nem que o pagamento mínimo do saldo devedor acarretaria o refinanciamento da dívida com juros sobre juros. Informa que os descontos em seu holerite ocorreram desde julho de 2013 até janeiro de 2023, totalizando R$ 25.541,81, e que os descontos só cessaram porque o banco réu vendeu a dívida ao banco Capital Consig. Afirma que, ao buscar esclarecimentos junto ao banco réu, este lhe apresentou um contrato totalmente ilegível, onde não se pode confirmar os dados do autor, nem as taxas e valores pactuados. Após tecer as questões de fato e de direito, pugna o autor, em síntese e dentre os demais pontos, pela declaração de inexistência do negócio jurídico e reparação indenizatória por danos materiais pelos valores pagos indevidamente com os consectários legais. Na decisão de id. 186231103, recebida a inicial e deferido a justiça gratuita, em favor da autor. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 191798333. Nas ids. 194184969 e anexos, contestação da requerida, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, suscita preliminarmente pela inepcia da nincial e seus documentos anexos, prescrição e decadência, e, no mérito, refuta os argumentos do autor na inicial, alega a existência de contrato assinado, negócio jurídico válido, valores liberados na conta do autor quando solicitados pelo mesmo através de saques realizados, regularidade das cobranças e a inexistência de ato ilícito e/ou dano indenizável, e pugna pela improcedência da ação. À id. 199716543, impugnação à contestação, em que o autor refuta os argumentos da parte contrária. Propiciado às partes a produção de novas provas, a requerida pela designação de audiência de instrução unicamente para a oitiva do autor e o autor permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. É o Relatório, fundamento e decido. Quanto ao pedido da parte requerida de depoimento pessoal do autor, indefiro-o, porquanto não justificado ou vislumbrado a pertinência, nos termos do § único, do art. 370, do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL – SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao magistrado analisar a necessidade de produção de provas, pois é ele o destinatário (art. 370 do CPC e princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional). E seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa se o requerente não demonstra o prejuízo concreto advindo dessa decisão e se os elementos constantes nos autos permitem o julgamento antecipado da lide. (N.U 1001604-18.2020.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 06/10/2022) Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Quanto à alegada preliminar de inépcia da inicial e dos documentos anexos, estas merecem serem afastadas, pois tais tópicos já foram apreciados e decididos na decisão inaugural, de acordo com os documentos juntados anexos à inicial, bem como não sobrevieram elementos informativos ou probatórios capazes de ensejar sua modificação. Em relação às alegações de possíveis ocorrências de prescrição e decadência, estas merecem serem afastadas, pois de acordo com a jurisprudência pacífica do egrégio TJ/MT, em casos de parcelas/prestações de trato sucessivo como no caso em comento, ante a percepção periódica das cobranças, o prazo decadencial para o ajuizamento da ação renova-se mês a mês, bem como o prazo prescricional consumerista para a discussão da relação contratual começa a contar do vencimento da última parcela, vejamos: O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Da mesma forma, não há falar-se decadência em prestações de trato sucessivo, uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. Se na hipótese os descontos discutidos na modalidade “cartão de crédito consignado” iniciaram-se em 09/05/2017 e até o ajuizamento da ação em 07/02/2023 não haviam cessado, não há falar em prescrição ou decadência do direito de ação do autor. Anulada a sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação do autor, julga-se desde logo a lide, consoante o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.013 do CPC/15, se a causa estiver em condições de imediato julgamento. (N.U 1000296-86.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024, TJ/MT) Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO proposta por PIO LEITE DE CAMPOS em face de BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. A questão debatida nos autos se revela relação de consumo, visto que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, situando-se no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida se enquadra no conceito do art. 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços como descritos em tal dispositivo. Verifica-se que o Reclamante argumenta que a requerida, de forma abusiva, não lhe informou adequadamente sobre as formas de pagamento do cartão de crédito consignado contratado, e lhe impôs descontos de valores acima do devido, o que lhe causou prejuízo financeiro. Por outro lado, verifica-se que a Reclamada, em sede de contestação, alega que houve a contratação do cartão de crédito consignado e que os descontos da conta da requerente são devidos, colacionando contrato assinado pelo autor; faturas e comprovante de transferência bancária tendo o requerente como beneficiário, através das ids. 194184975, 195806357, 195806343, dentre os demais documentos juntados pela parte ré. Sendo assim, diante da juntada do contrato com informações mínimas acerca do negócio jurídico firmado e com a assinatura do requerente; faturas e comprovante de TED tendo o autor como beneficiário, infere-se que assiste razão à parte requerida, pois o consumidor anuiu com as cláusulas e condições contratuais da operação de crédito que ora reclama, bem como obteve o crédito que necessitava à época, tendo o dever de honrar a contrapartida na forma acordada, vide o princípio da Pacta Sunt Servanda. Portanto, denota-se pelo conjunto probatório apresentado pela parte reclamada, que foi cumprido o ônus probatório (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) de demostrar a relação jurídica contratual pertinente ao contrato de cartão de crédito consignado objeto da lide. Outrossim, extrai-se do mencionado contrato a forma e as condições de como deveria ter sido feito o pagamento pelo reclamante, e que o saldo devedor para ter sido quitado integralmente deveria ter sido pago através das faturas mensais do cartão de crédito consignado. Destarte, estando o contrato preenchido com os requisitos legais mínimos e tendo sido devidamente anuído/assinado pelo requerente, à luz do princípio da Autonomia Privada, sendo válido, portanto, o negócio jurídico em tela, a improcedência do pedido de declaração de sua inexistência é medida que se impõe. (...) Além disso, a apresentação de contrato virtual, assinado eletronicamente pelo consumidor, acompanhado de fotografia pessoal enviada por ele próprio (selfie) e de coordenadas de geolocalização, indicando ter a assinatura eletrônica sido realizada exatamente no endereço da Autora, comprovam cabalmente a contratação do empréstimo.5. Dessa forma, não restou demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade da contratação de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira, de modo que os descontos constituem exercício regular de direito e não dão ensejo à indenização por dano moral. (N.U 1047954-39.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) (...) Restou demonstrado que o contrato estabelecido entre as partes está devidamente assinado e seus termos são claros e objetivos, havendo, inclusive, expressa menção à modalidade de crédito fornecido, em letras destacadas, sendo o documento denominado “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, o que demonstra a regularidade na contratação e voluntariedade das partes. III – A contratação de cartão de crédito com o pagamento consignado em folha de pagamento, fundada nos artigos 1º e 6º da Lei n. 10.820/2003, alterados pela Lei n. 13.172/2015. Os termos da avença são claros, e a quitação da dívida exigiria a iniciativa do apelante de amortizar o saldo devedor, tendo em vista que somente o valor mínimo de cada fatura mensal poderia ser descontado em folha de pagamento. IV - Ao contrário das alegações recursais, a obrigação somente poderia se prolongar indefinidamente por conta da inércia da parte recorrente, que não providenciou a amortização integral da fatura do seu cartão de crédito. V - Diante da regularidade da contratação não há que se falar em conversão em empréstimo consignado, ressalvando-se o direito da parte apelada solicitar o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo perante o banco apelante, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, sem prejuízo da cobrança de eventual saldo devedor, de modo que a liberação da RMC somente ocorrerá após a quitação integral da dívida. (N.U 1031264-94.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 01/04/2024) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensos tendo em vista o previsto no art. 98, § 3°, do CPC. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Amancio Da Cruz x Banco Bradesco S.A.

ID: 310469804

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002761-15.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AMANCIO DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002761-15.2025.8.11.0006. AUTOR: PAULO AMANCIO DA CRUZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002761-15.2025.8.11.0006. AUTOR: PAULO AMANCIO DA CRUZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANO MORAL POR COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS E ENCARGOS, ajuizada por PAULO AMANCIO DA CRUZ em face de BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, aduz o requerente que possui conta corrente com o banco requerido há mais de 9 (nove) anos, e que recentemente constatou em extratos que estavam sendo descontados indevidamente desde o ano de 2016, valores por serviço alegadamente não contratado, denominado de “Cesta Exclusive”. Relata que diante da mencionada descoberta, procurou a requerida para tentar o cancelamento e ressarcimento dos descontos alegadamente indevidos, todavia, não logrou êxito pelas vias administrativa e consensual, tendo recebido como resposta da requerida que o cancelamento das cobranças ensejariam no cancelamento da prestação dos serviços bancários. Argumenta conduta ilícita da requerida, e, após tecer as demais questões de fato e de direito, pugna a parte autora, em síntese e dentre os demais pontos, pelo cancelamento dos descontos contestados; pelo ressarcimento do indébito de forma dobrada e condenação da parte ré ao pagamento indenizatório por reparação de danos morais. Na decisão de id. 188936091, recebida a inicial, e deferidos a justiça gratuita e inversão do ônus da prova em favor do autor. Na id. 194342007 e anexos, Contestação da requerida, na qual a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, alega preliminarmente a prescrição, e, no mérito, refuta os argumentos da inicial, alegou a legalidade das cobranças, que os serviços cobrados foram efetivamente contratados, ausência de ilicitude na conduta da ré e ausência de dano indenizável e pugna pela improcedência da ação. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 195150092. Na id. 196979805, impugnação à contestação, em que o requerente refuta os argumentos da parte contrária. Propiciado às partes a produção de novas provas, a parte requerida pugnou pela oitiva pessoal do autor, e a parte requerente permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. É o Relatório, fundamento e decido. Quanto ao pedido da parte requerida de designação de ato para oitiva pessoal do autor, indefiro-o, porquanto não justificado ou vislumbrado a pertinência, nos termos do § único, do art. 370, do CPC,. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL – SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao magistrado analisar a necessidade de produção de provas, pois é ele o destinatário (art. 370 do CPC e princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional). E seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa se o requerente não demonstra o prejuízo concreto advindo dessa decisão e se os elementos constantes nos autos permitem o julgamento antecipado da lide. (N.U 1001604-18.2020.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 06/10/2022) Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Em relação à alegação de possível ocorrência de prescrição, esta merece ser afastada, pois de acordo com a jurisprudência pacífica do egrégio TJ/MT, em casos de parcelas/prestações de trato sucessivo como no caso em comento, ante a percepção periódica das cobranças, o prazo decadencial para o ajuizamento da ação renova-se mês a mês, bem como o prazo prescricional consumerista para a discussão da relação contratual começa a contar do vencimento da última parcela, vejamos: (...) O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Da mesma forma, não há falar-se decadência em prestações de trato sucessivo, uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. Se na hipótese os descontos discutidos na modalidade “cartão de crédito consignado” iniciaram-se em 09/05/2017 e até o ajuizamento da ação em 07/02/2023 não haviam cessado, não há falar em prescrição ou decadência do direito de ação do autor. Anulada a sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação do autor, julga-se desde logo a lide, consoante o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.013 do CPC/15, se a causa estiver em condições de imediato julgamento. (N.U 1000296-86.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024, TJ/MT) Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANO MORAL POR COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS E ENCARGOS, ajuizada por PAULO AMANCIO DA CRUZ em face de BANCO BRADESCO S/A. A questão debatida nos autos se revela relação de consumo, visto que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, situando-se no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida se enquadra no conceito do art. 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços como descritos em tal dispositivo. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. Compulsando detidamente os autos. infere-se que é incontroversa a relação contratual entre as partes (ids. 188678392, 188678409 e anexos), em que a parte requerente utiliza os serviços bancários da instituição financeira requerida, restando a controvérsia se a demandada impôs indevidamente produto/serviço não contratado e cobrança indevida ao demandante, bem como se ocorreu ou não dano indenizável. Das provas juntadas, verifica-se a legalidade da cobrança contestada da tarifa bancária denominada “Cesta Exclusiva”, pois, em análise aos extratos juntados (ids. 194342010, 188678409 e anexos), verificam-se a existência de transações que ultrapassam as operações da mera conta unicamente destinada ao recebimento proventos, verificam-se transações de utilização crédito, cartão, pix, investimentos, aplicações, dentre outras movimentações, sendo devida, portanto, a cobrança de tarifa bancária em contrapartida. Destarte, denota-se pelo conjunto probatório apresentado pela parte reclamada, que foi cumprido o ônus probatório (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) de demostrar a contratação e utilização dos serviços bancários cujas cobranças são contestadas, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. Neste sentido é a jurisprudência do egrégio TJ/MT: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CESTA DE SERVIÇOS (CESTA FACIL). EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE ULTRAPASSA OS SERVIÇOS ESSENCIAIS . POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS. INEXISTENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. 1. Sustenta a parte requerente que é cliente do banco ré e desde 2015 é cobrado pacotes de serviços denominado cesta fácil entre as quantias de R$ 16,25 a R$ 40,43. Discorre que entrou em contato com o banco, solicitou o cancelamento da cobrança, já que não o contratou e a devolução do valor descontado, sendo que o banco estornou a quantia de R$ 1 .509,13, no entanto, não condiz com o valor total dos descontos. Requer a devolução em dobro da quantia de R$ 10.717,58 e dano moral. A parte requerida, por sua vez, assevera que a cobrança é devida ante a utilização da conta para transações como empréstimos pessoais . 2. Pois bem. Inicialmente cabe ressaltar que a cobrança de tarifa bancária relativa a pacote de serviços é revestida de legalidade, em contraprestação aos serviços prestados pela instituição financeira para manutenção da conta. 3 . Da análise dos autos, em especial os extratos da conta corrente juntados com a inicial, vislumbro que a Autora se utiliza dos serviços da conta corrente, a exemplo de saques, saques banco 24 horas, transferências, ressaltando-se inclusive a existência de conta poupança vinculada, sendo legítima a cobrança da tarifa de pacotes de serviços, intitulada “cesta fácil”, relacionada à manutenção de conta. 4. Conforme consta dos fundamentos da sentença: “A parte autora carreou aos autos nos ID’S 68780396, 68779540, 68779538, 68779535, 68779534, 68779531, 68779529 e 68779527 extratos bancários a fim de demonstrar os descontos, ora contestados. Registra-se que de acordo com a Resolução do Banco Central, esse tipo de conta corrente disponibiliza os seguintes serviços mensais: Um extrato anual; Dois extratos mensais contendo a movimentação dos últimos trinta dias; Duas transferências de saldo entre contas do mesmo banco; Quatro saques; Dez folhas de cheques; Fornecimento de cartão com função débito; Compensação de cheques; Consultas ilimitadas pelo Internet Banking: ( ...) Todavia, em análise aos extratos apresentados pela autora, verifica-se que se trata de conta corrente, com movimentações diárias com a realização de saques, transferências, pagamentos, compras, utilização de empréstimos/crédito pessoal que ultrapassa os serviços essenciais constantes no artigo 2º da Resolução 3.919/2010 do BACEN. A parte autora não impugnou especificamente a alegação do banco réu de que a utilização dos serviços ultrapassava os serviços essenciais, apenas reproduzindo a petição inicial. Portanto, restando comprovado que a utilização da conta corrente e que a mesma ultrapassa os serviços determinados como essenciais no artigo 2º da Resolução mencionada, não há abusividade na cobrança da tarifa contestada . Consigna-se que no termo de cancelamento apresentado pela promovente no id 68780397 constam somente os serviços essenciais, não constando todos os serviços utilizados diariamente pela autora. A cobrança acima relacionada não é abusiva e nem ilícita, porquanto se refere ao custo de manutenção da conta corrente, representando uma contraprestação pelos serviços prestados.” 5. Portanto, o pedido da autora de repetição de indébito em dobro dos valores descontados, em sua conta corrente, não merece prosperar, nem há que se falar em indenização por danos morais, visto que as cobranças são legais, não se constatando a ilegalidade ou abusividade delas . 6. Quanto ao estorno relação pelo reclamado, referente a cesta de serviços, tal fato não induz necessariamente a procedência dos pedidos, tratando-se de mera liberalidade da instituição bancária. 7. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos . A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8 . Recurso improvido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa, porém suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (TJ-MT 10343013520218110002 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/08/2022) RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CESTA DE SERVIÇOS (CESTA FÁCIL). EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE ULTRAPASSA OS SERVIÇOS ESSENCIAIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A cobrança de tarifa bancária relativa a pacote de serviços é revestida de legalidade, em contraprestação aos serviços prestados pela instituição financeira para manutenção da conta. Se restou comprovada a utilização dos serviços pelo correntista em sua conta corrente, não há como reconhecer ilicitude na cobrança de tarifas bancárias a título de manutenção de conta, desse modo, é descabida a restituição simples ou em dobro dos valores descontados e indenização a título de dano moral. Sentença reformada. (N.U 1057147-15.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) Posto isto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensos tendo em vista o previsto no art. 98, § 3°, do CPC. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003095-57.2021.8.26.0625

ID: 278222287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003095-57.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA FERREIRA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE BARROS CORREIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO ZAMUNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MOREIRA LOURES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CUNHA PELLEGRINI MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MAGALHÃES SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003095-57.2021.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sonia Aparecida Ferreira Coelho - Prefeitura Municipal de Taubaté - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - UNIÃO F… Processo 1003095-57.2021.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sonia Aparecida Ferreira Coelho - Prefeitura Municipal de Taubaté - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - UNIÃO FEDERAL - PRU - - Lucy Kelly de Paula e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Diante das réplicas (fls.605/608 e 609/612), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. I.1 Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. I.2 No mérito: os contestantes MARIA LÚCIA DE PAULA, LUCY KELLY DE PAULA e JULIANO RODRIGO DE PAULA alegam (fls.248/258): que a parte autora nunca manteve com exclusividade a posse do imóvel objeto da ação; que o possuidor original, avô da autora, José Ferreira de Paula Filho, de fato, adquiriu o imóvel e morou nele toda sua vida, mas era casado com Odete Brito Ferreira em comunhão total de bens; que depois do falecimento, Odete passou a exercer a posse conjuntamente com todos os herdeiros de José; que os demais herdeiros não "regularizaram" a situação em respeito a Odete, que morava no imóvel; que não há que se falar em prescrição aquisitiva a favorecer tão somente a autora. a contestação por negativa geral oferecida pela Curadora especial (fls.595/599) torna os fatos controvertidos, inserindo-se essa responsa no contexto global de controvérsia em relação ao exercício, ou não, de posse exclusiva e qualificada para a aquisição em usucapião. em réplica, as requerentes sustentam que exercem a posse mansa e com exclusividade do imóvel desde o óbito de seu genitor em 17.01.1998, não tendo havido qualquer oposição/reivindicação por qualquer outro endereço, mesmo após o falecimento de sua genitora, em 2016, de forma que, de acordo com entendimento jurisprudencial, têm direito à aquisição pela via originária da usucapião. II Traçam-se os pontos para eventual atividade probatória complementar. A pretensão das requerentes está fundada, essencialmente, na alegada aquisição da posse qualificada que já era exercida pelo pai (José Ferreira Paula Filho), quando, falecido (em 17.01.1998), transmitiu a elas essa posse que as habilita a adquirir a propriedade. Afirmaram que já seriam então as possuidoras com exclusividade desde aquela data, mesmo tendo a genitora, Odete Brito Ferreira, falecido em 2016. A Sra. Odete Brito Ferreira, cônjuge viúva do genitor das autoras, continuou a ocupar o imóvel até seu falecimento em 16.07.2016, quando os seus direitos na (com)posse foram então transmitidos aos herdeiros. Os contestantes MARIA LÚCIA DE PAULA, LUCY KELLY DE PAULA e JULIANO RODRIGO DE PAULA são filhos de José Roberto de Paula, herdeiro falecido de José Ferreira de Paula Filho e Odete Brito Ferreira, possuidores adquirentes/originários do imóvel (genitores das requerentes). A condição dos litigantes de herdeiros dos adquirentes do imóvel, falecidos em 1998 e 2016, é certa/incontroversa e os contestantes afirmam, incisivamente, que nunca abdicaram da posse, pois aguardavam as manifestações contemporâneas e convergentes de seus tios para inventariarem e partilharem o imóvel. Pela tese central da contestação, a hipótese seria de aplicação do art. 1203 do Código Civil: "Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida", ao que se associa a regra de que "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade" (art. 1208, CC). Destaco: Apelação n. 1009198-14.2018.8.26.0099 (TJSP); Rel: Ademir Modesto de Souza; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 07/08/2024; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL USUCAPIENDO HERDADO POR QUATRO IRMÃOS ANTE O FALECIMENTO DO GENITOR COMUM. IRMÃ QUE PERMANECEU NO IMÓVEL COM SEU COMPANHEIRO SOB A TOLERÂNCIA DE SEUS TRÊS IRMÃOS. COMPOSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA IRMÃ. 1. Carece de animus domini a coproprietária e seu companheiro que permanecem no imóvel ante a mera tolerância dos outros coproprietários que não abandonaram o direito de propriedade, nem o renunciaram. Posse que não é mansa, tampouco pacífica. 2. Posse precária, sem exclusividade, que não confere a possibilidade de aquisição originária do direito de propriedade por meio da usucapião, ao contrário do pretendido. 3. Ausência de boa-fé. Comprovação da efetiva ciência de que o imóvel litigioso fez parte do inventário do genitor comum. Intenção dos co-herdeiros em abrir o inventário. Não preenchimento dos requisitos constitucionais e legais para usucapir. Mera detenção. 4. Manutenção da sentença. Majoração da verba honorária, observada a gratuidade (arts. 85, § 11, e 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC). 5. Recurso desprovido"; Apelação n. 1001604-07.2021.8.26.0369 (TJSP); Rel: James Siano; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 05/06/2024; EMENTA: "AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDIÁRIA. Sentença de improcedência. Apelam os autores sustentando ser possível os condôminos usucapirem imóvel, objeto de herança e de copropriedade, com exclusão dos demais herdeiros, desde que tenham exercido, com exclusividade, a posse com "animus domini", como no caso; pugna pela reversão do julgado. Descabimento. O direito de usucapir surge da posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta por 15 anos com animus domini. Os apelantes não lograram êxito em demonstrar animus domini, requisito essencial para a aquisição da propriedade usucapienda. Proprietários de fração ideal do imóvel. Posse eivada de precariedade. Cientes do caráter em que a posse foi adquirida, e de que eram proprietários apenas de fração do imóvel, não parece razoável que os autores pretendam demonstrar ânimo de donos da integralidade do bem. A posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida Inteligência do art. 1203, do CC. Ausente o animus domini, a questão acerca do abandono ou da permissão mostra-se irrelevante para o deslinde da demanda. O pedido de usucapião não pode prosperar. Recurso improvido"; Apelação n. 1113593-54.2018.8.26.0100 (TJSP); Rel: Elcio Trujillo; 10ª Câmara de Direito Privado; j: 07/02/2024; EMENTA: "USUCAPIÃO Possibilidade do condômino usucapir imóvel objeto de herança pela prescrição aquisitiva e pela posse exclusiva, excluindo os demais condôminos Impossibilidade de somar à sua posse a de seus antecessores Necessidade de cumprimento do requisito temporal a contar do falecimento do último antecessor comum, quando então o herdeiro passou a exercer a posse com exclusividade Ausente esta condição Requisito necessário para o reconhecimento da usucapião não cumprido Improcedência da ação - Sentença confirmada Verba honorária majorada, em atendimento ao artigo 85, parágrafo 11º do CPC RECURSO NÃO PROVIDO". No C. Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que há possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse de o condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária. Precedentes" (AgInt no AREsp 2355307/SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0142253-0; rel: E. Min. RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j: 17/06/2024). Aos herdeiros, aplicam-se as regras atinentes ao condomínio até que se realize a partilha (art. 1791, parágrafo único, Código Civil). Nesse sentido: "1. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários" (REsp n. 668.131/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/8/2010, DJe 14/9/2010). 2. Na hipótese, o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu não ser possível o reconhecimento da usucapião extraordinária, uma vez que não houve comprovação do animus domini, na medida em que a posse exercida pelos recorrentes resultou de atos de mera permissão dos demais herdeiros e coproprietários do bem, sendo assim, não haveria necessidade de reabrir a instrução para a colheita de novas provas como pleiteado. Reverter a essa conclusão para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no REsp 2021731/SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2022/0263284-7; rel: E. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE 3ª Turma; j: 29/05/2023). A absoluta segurança exigida do conjunto probatório em favor de algum(ns) dos condôminos/herdeiros é afeta à excepcional situação para afastamento de direito de mesma estatura de um(ns) em benefício de outro(s). Por outro lado, e como argumentado na réplica, a verificação segura de que um herdeiro ocupa o imóvel com exclusividade e posse qualificada, sem sinalização de que os outros herdeiros tenham interesse mesmo sabedores dos propósitos de moradia e cuidados exclusivos, pode dar ensejo a atribuição de propriedade a esse herdeiro/condômino que teria sempre agido então como se proprietário fosse e sem objeção a esse contexto fático, especificamente. Nessa linha: Apelação n. 1093546-54.2021.8.26.0100 (TJSP); Rel: Emerson Sumariva Júnior; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 07/11/2024; EMENTA: "Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Usucapião de imóvel objeto de herança, ocupado exclusivamente por um dos herdeiros. Autora que comprovou os requisitos legais. Posse exercida com exclusividade. Ausência de impugnação dos herdeiros. Sentença reformada. Recurso provido"; Apelação n. 1000270-52.2020.8.26.0698 (TJSP); Rel: Mônica de Carvalho; 1ª Câmara de Direito Privado; j: 30/10/2024; EMENTA: "APELAÇÃO - Usucapião extraordinária Posse adquirida com o falecimento dos genitores das partes, pelo princípio da saisine, inicialmente em condomínio Posterior ocupação exclusiva por um dos herdeiros, autor desta ação, em face de instrumento particular de doação firmado pelas demais herdeiras Falta de oposição Mudança do caráter da posse, que passou a ser exercida com exclusividade pelos autores, com animus domini - Possibilidade de contagem de prazo da prescrição aquisitiva entre herdeiros, em casos excepcionais, em que os demais herdeiros oferecem, de forma inequívoca, o consentimento para a exclusividade do exercício da posse, afastando a hipótese de mera tolerância Comprovação do requisito temporal por documentos e oitiva de testemunhas - Posse ad usucapionem configurada Usucapião reconhecida Sentença mantida - Recurso não provido". Com tudo isso registrado, porque o reconhecimento da propriedade a somente parte dos herdeiros/condôminos é exceção, cabe às requerentes a prova efetiva de todos os componentes e da exclusividade de sua posse, assim também de todos os atos que praticaram ao longo do tempo como se proprietárias fossem, com abandono de direito pelos demais (art. 373, inc. I, Código de Processo Civil). III Nesse contexto, têm às partes o prazo de 05 (dias) dias para: (1) solicitar eventuais esclarecimentos e/ou ajustes, sem o que a presente decisão se tornará estável; (2) apresentar, em petição conjunta, delimitação consensual sobre a matéria controvertida; (3) dizer sobre eventuais outras provas pretendidas em complementação ao que já foi trazido aos autos, justificando a pertinência de cada uma delas com a indicação de cada fato probando. Havendo testemunha(s) a arrolar, as partes já deverão apresentar os respectivos róis e, para as que forem eventualmente de outra Comarca, informar se o comparecimento será perante este juízo (com o comprometimento da parte arrolante de conduzi-la(s) art. 455, §2º, CPC) ou se a oitiva será realizada por videoconferência, com envio de link ao(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s). No mesmo prazo, devem trazer todos os documentos a provar suas alegações e dizer se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser tratados pontos da lide. Com os róis e as informações determinadas, deliberar-se-á sobre a designação de audiência(s) de forma a não se inverter a ordem de colheita das provas. IV Int. - ADV: ROGERIO DE BARROS CORREIA LOPES (OAB 126315/SP), GUILHERME MOREIRA LOURES DA COSTA (OAB 424140/SP), AMANDA CUNHA PELLEGRINI MAIA (OAB 302113/SP), LUIZ AUGUSTO ZAMUNER (OAB 207320/SP), ALINE MAGALHÃES SALGADO (OAB 179495/SP), ALINE MAGALHÃES SALGADO (OAB 179495/SP), ALINE MAGALHÃES SALGADO (OAB 179495/SP), ROGERIO DE BARROS CORREIA LOPES (OAB 126315/SP), ROGERIO DE BARROS CORREIA LOPES (OAB 126315/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizabete Emilia Valejo x Banco Bmg S.A.

ID: 321270026

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002091-74.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE EMILIA VALEJO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

LETHICIA CARVALHO PENHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002091-74.2025.8.11.0006. AUTOR: ELIZABETE EMILIA VALEJO REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002091-74.2025.8.11.0006. AUTOR: ELIZABETE EMILIA VALEJO REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉITO, ajuizada por ELIZABETE EMÍLIA VALEJO GOMES, em face de BANCO BMG S/A. Em síntese, aduz a autora que é beneficiária da previdência social pelo recebimento de pensão por morte, e que solicitou o crédito denominado empréstimo consignado “normal” da requerida em algumas oportunidades, todavia, foi surpreendida com descontos alegadamente desconhecidos ao título de “RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC)”, no valor mensal de R$ 46,52 (quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Narra que pelo negócio jurídico contestado vem sendo descontados valores da conta da requerente há anos, todavia, recentemente descobriu que vem sendo descontado somente o valor mínimo do saldo devedor. Argumenta que já pagou montante elevado referente à dívida, todavia, a mesma não é quitada em sua integralidade, bem como alega falta de transparência e abusividade na conduta da requerida. Informa que tentou através das vias consensual e administrativa a resolução das mencionadas irregularidades, todavia, sem êxito. Após tecer as questões de fato e de direito, pugna o autor, em síntese e dentre os demais pontos, pela declaração de inexistência do negócio jurídico contestado, e, subsidiariamente, determinação da conversão da operação de crédito/contrato reclamado para a modalidade Empréstimo Consignado e adequação das taxas/encargos para a média de mercado tabelado pelo Banco Central do Brasil; reparação indenizatória por danos materiais pelos valores pagos indevidamente, de forma dobrada, e reparação indenizatória por danos morais. Na decisão de id. 187929388, recebida a inicial e deferido a justiça gratuita, em favor da autor. Nas ids. 193832568 e anexos, contestação da requerida, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, suscita preliminarmente a inépcia da inicial, impugna a justiça gratuita, alega a ausência de pretensão resistida administrativa, prescrição e decadência, e, no mérito, refuta os argumentos do autor na inicial, alega a existência de contrato assinado, negócio jurídico válido, valores liberados na conta da autora quando solicitados pela mesma, regularidade das cobranças e a inexistência de ato ilícito e/ou dano indenizável, e pugna pela improcedência da ação. Na id. 194232703, impugnação à contestação, em que o requerente refuta os argumentos da parte contrária. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 194531946. Propiciado às partes a produção de novas provas, a parte requerida reiterou os termos da contestação e pugnou pelo depoimento pessoal da parte contrária, e a requerente pugnou pela determinação à requerida que junte documentos comprovatórios de suas alegações. Vieram os autos conclusos. É o Relatório, fundamento e decido. Indefiro o pedido da parte requerente de determinação à requerida que junte documentos comprovatórios de suas alegações, vide o art. 434, do CPC, bem como porquanto a parte contrária já juntou os documentos pertinentes à sua contestação às ids. 193832570 e anexos. Ademais, quanto ao pedido da parte requerida de depoimento pessoal do autor, indefiro-o, porquanto não justificado ou vislumbrado a pertinência, nos termos do § único, do art. 370, do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL – SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao magistrado analisar a necessidade de produção de provas, pois é ele o destinatário (art. 370 do CPC e princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional). E seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa se o requerente não demonstra o prejuízo concreto advindo dessa decisão e se os elementos constantes nos autos permitem o julgamento antecipado da lide. (N.U 1001604-18.2020.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 06/10/2022) Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Em relação às alegações de possíveis ocorrências de prescrição e decadência, estas merecem serem afastadas, pois de acordo com a jurisprudência pacífica do egrégio TJ/MT, em casos de parcelas/prestações de trato sucessivo como no caso em comento, ante a percepção periódica das cobranças, o prazo decadencial para o ajuizamento da ação renova-se mês a mês, bem como o prazo prescricional consumerista para a discussão da relação contratual começa a contar do vencimento da última parcela, vejamos: (...) O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Da mesma forma, não há falar-se decadência em prestações de trato sucessivo, uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. Se na hipótese os descontos discutidos na modalidade “cartão de crédito consignado” iniciaram-se em 09/05/2017 e até o ajuizamento da ação em 07/02/2023 não haviam cessado, não há falar em prescrição ou decadência do direito de ação do autor. Anulada a sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação do autor, julga-se desde logo a lide, consoante o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.013 do CPC/15, se a causa estiver em condições de imediato julgamento. (N.U 1000296-86.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024, TJ/MT) No mais, quanto às alegadas preliminares de impugnação à justiça gratuita concedida ao autor e inépcia da inicial e seus documentos anexos. estas merecem serem afastadas, pois tais tópicos já foram apreciados e decidido na decisão inaugural, de acordo com os documentos juntados anexos à inicial, bem como não sobrevieram elementos informativos ou probatórios capazes de ensejar sua modificação. Outrossim, em relação à alegada ausência de pretensão resistida administrativa, infere-se não ser motivo suficiente para obstar o trâmite da ação judicial, vide o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5°, XXXV, da CF). Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉITO, ajuizada por ELIZABETE EMÍLIA VALEJO GOMES, em face de BANCO BMG S/A. Primeiramente, insta salientar que é entendimento sumulado pelo STJ que: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” (Súmula n° 381). A questão debatida nos autos se revela relação de consumo, visto que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, situando-se no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida se enquadra no conceito do art. 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços como descritos em tal dispositivo. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a Reclamante argumenta que a requerida, de forma abusiva, lhe impôs o serviço mais oneroso denominado cartão de crédito consignado, quando a mesma buscava a contratação do serviço bancário de empréstimo consignado, instruindo a inicial com cópias de holerites e demais documentos. Por outro lado, verifica-se que a Reclamada, em sede de contestação, alega que houve a contratação do cartão de crédito consignado e que os descontos da conta da requerente são devidos, colacionando contratos assinados pela autora; faturas e comprovante de transferência bancária tendo a requerente como beneficiária, através das ids. 193832570, 193832573, 193832574, 193832576 e anexos, dentre os demais documentos juntados pela parte ré. Sendo assim, diante da juntada dos contratos com informações mínimas acerca do negócio jurídico firmado e com a assinatura do requerente; faturas e comprovante de TED tendo a autora como beneficiária, infere-se que assiste razão à parte requerida, pois o consumidor anuiu com as cláusulas e condições contratuais da operação de crédito que ora reclama, bem como obteve o crédito que necessitava à época, tendo o dever de honrar a contrapartida na forma acordada, vide o princípio da Pacta Sunt Servanda. Portanto, denota-se pelo conjunto probatório apresentado pela parte reclamada, que foi cumprido o ônus probatório (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) de demostrar a relação jurídica contratual pertinente ao contrato de cartão de crédito consignado objeto da lide. Outrossim, extrai-se do mencionado contrato a forma e as condições de como deveria ter sido feito o pagamento pelo reclamante, e que o saldo devedor para ter sido quitado integralmente deveria ter sido pago através das faturas mensais do cartão de crédito consignado. Destarte, estando o contrato preenchido com os requisitos legais mínimos e tendo sido devidamente anuído/assinado pelo requerente, à luz do princípio da Autonomia Privada, sendo válido, portanto, o negócio jurídico em tela, a improcedência do pedido de declaração de sua inexistência é medida que se impõe. (...) Além disso, a apresentação de contrato virtual, assinado eletronicamente pelo consumidor, acompanhado de fotografia pessoal enviada por ele próprio (selfie) e de coordenadas de geolocalização, indicando ter a assinatura eletrônica sido realizada exatamente no endereço da Autora, comprovam cabalmente a contratação do empréstimo.5. Dessa forma, não restou demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade da contratação de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira, de modo que os descontos constituem exercício regular de direito e não dão ensejo à indenização por dano moral. (N.U 1047954-39.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) (...) Restou demonstrado que o contrato estabelecido entre as partes está devidamente assinado e seus termos são claros e objetivos, havendo, inclusive, expressa menção à modalidade de crédito fornecido, em letras destacadas, sendo o documento denominado “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, o que demonstra a regularidade na contratação e voluntariedade das partes. III – A contratação de cartão de crédito com o pagamento consignado em folha de pagamento, fundada nos artigos 1º e 6º da Lei n. 10.820/2003, alterados pela Lei n. 13.172/2015. Os termos da avença são claros, e a quitação da dívida exigiria a iniciativa do apelante de amortizar o saldo devedor, tendo em vista que somente o valor mínimo de cada fatura mensal poderia ser descontado em folha de pagamento. IV - Ao contrário das alegações recursais, a obrigação somente poderia se prolongar indefinidamente por conta da inércia da parte recorrente, que não providenciou a amortização integral da fatura do seu cartão de crédito. V - Diante da regularidade da contratação não há que se falar em conversão em empréstimo consignado, ressalvando-se o direito da parte apelada solicitar o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo perante o banco apelante, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, sem prejuízo da cobrança de eventual saldo devedor, de modo que a liberação da RMC somente ocorrerá após a quitação integral da dívida. (N.U 1031264-94.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 01/04/2024) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensos tendo em vista o previsto no art. 98, § 3°, do CPC. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizabete Emilia Valejo x Banco Bmg S.A.

ID: 321268288

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002091-74.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE EMILIA VALEJO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

LETHICIA CARVALHO PENHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002091-74.2025.8.11.0006. AUTOR: ELIZABETE EMILIA VALEJO REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002091-74.2025.8.11.0006. AUTOR: ELIZABETE EMILIA VALEJO REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉITO, ajuizada por ELIZABETE EMÍLIA VALEJO GOMES, em face de BANCO BMG S/A. Em síntese, aduz a autora que é beneficiária da previdência social pelo recebimento de pensão por morte, e que solicitou o crédito denominado empréstimo consignado “normal” da requerida em algumas oportunidades, todavia, foi surpreendida com descontos alegadamente desconhecidos ao título de “RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC)”, no valor mensal de R$ 46,52 (quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Narra que pelo negócio jurídico contestado vem sendo descontados valores da conta da requerente há anos, todavia, recentemente descobriu que vem sendo descontado somente o valor mínimo do saldo devedor. Argumenta que já pagou montante elevado referente à dívida, todavia, a mesma não é quitada em sua integralidade, bem como alega falta de transparência e abusividade na conduta da requerida. Informa que tentou através das vias consensual e administrativa a resolução das mencionadas irregularidades, todavia, sem êxito. Após tecer as questões de fato e de direito, pugna o autor, em síntese e dentre os demais pontos, pela declaração de inexistência do negócio jurídico contestado, e, subsidiariamente, determinação da conversão da operação de crédito/contrato reclamado para a modalidade Empréstimo Consignado e adequação das taxas/encargos para a média de mercado tabelado pelo Banco Central do Brasil; reparação indenizatória por danos materiais pelos valores pagos indevidamente, de forma dobrada, e reparação indenizatória por danos morais. Na decisão de id. 187929388, recebida a inicial e deferido a justiça gratuita, em favor da autor. Nas ids. 193832568 e anexos, contestação da requerida, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, suscita preliminarmente a inépcia da inicial, impugna a justiça gratuita, alega a ausência de pretensão resistida administrativa, prescrição e decadência, e, no mérito, refuta os argumentos do autor na inicial, alega a existência de contrato assinado, negócio jurídico válido, valores liberados na conta da autora quando solicitados pela mesma, regularidade das cobranças e a inexistência de ato ilícito e/ou dano indenizável, e pugna pela improcedência da ação. Na id. 194232703, impugnação à contestação, em que o requerente refuta os argumentos da parte contrária. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 194531946. Propiciado às partes a produção de novas provas, a parte requerida reiterou os termos da contestação e pugnou pelo depoimento pessoal da parte contrária, e a requerente pugnou pela determinação à requerida que junte documentos comprovatórios de suas alegações. Vieram os autos conclusos. É o Relatório, fundamento e decido. Indefiro o pedido da parte requerente de determinação à requerida que junte documentos comprovatórios de suas alegações, vide o art. 434, do CPC, bem como porquanto a parte contrária já juntou os documentos pertinentes à sua contestação às ids. 193832570 e anexos. Ademais, quanto ao pedido da parte requerida de depoimento pessoal do autor, indefiro-o, porquanto não justificado ou vislumbrado a pertinência, nos termos do § único, do art. 370, do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL – SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao magistrado analisar a necessidade de produção de provas, pois é ele o destinatário (art. 370 do CPC e princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional). E seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa se o requerente não demonstra o prejuízo concreto advindo dessa decisão e se os elementos constantes nos autos permitem o julgamento antecipado da lide. (N.U 1001604-18.2020.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 06/10/2022) Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Em relação às alegações de possíveis ocorrências de prescrição e decadência, estas merecem serem afastadas, pois de acordo com a jurisprudência pacífica do egrégio TJ/MT, em casos de parcelas/prestações de trato sucessivo como no caso em comento, ante a percepção periódica das cobranças, o prazo decadencial para o ajuizamento da ação renova-se mês a mês, bem como o prazo prescricional consumerista para a discussão da relação contratual começa a contar do vencimento da última parcela, vejamos: (...) O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Da mesma forma, não há falar-se decadência em prestações de trato sucessivo, uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. Se na hipótese os descontos discutidos na modalidade “cartão de crédito consignado” iniciaram-se em 09/05/2017 e até o ajuizamento da ação em 07/02/2023 não haviam cessado, não há falar em prescrição ou decadência do direito de ação do autor. Anulada a sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação do autor, julga-se desde logo a lide, consoante o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.013 do CPC/15, se a causa estiver em condições de imediato julgamento. (N.U 1000296-86.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024, TJ/MT) No mais, quanto às alegadas preliminares de impugnação à justiça gratuita concedida ao autor e inépcia da inicial e seus documentos anexos. estas merecem serem afastadas, pois tais tópicos já foram apreciados e decidido na decisão inaugural, de acordo com os documentos juntados anexos à inicial, bem como não sobrevieram elementos informativos ou probatórios capazes de ensejar sua modificação. Outrossim, em relação à alegada ausência de pretensão resistida administrativa, infere-se não ser motivo suficiente para obstar o trâmite da ação judicial, vide o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5°, XXXV, da CF). Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉITO, ajuizada por ELIZABETE EMÍLIA VALEJO GOMES, em face de BANCO BMG S/A. Primeiramente, insta salientar que é entendimento sumulado pelo STJ que: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” (Súmula n° 381). A questão debatida nos autos se revela relação de consumo, visto que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, situando-se no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida se enquadra no conceito do art. 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços como descritos em tal dispositivo. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a Reclamante argumenta que a requerida, de forma abusiva, lhe impôs o serviço mais oneroso denominado cartão de crédito consignado, quando a mesma buscava a contratação do serviço bancário de empréstimo consignado, instruindo a inicial com cópias de holerites e demais documentos. Por outro lado, verifica-se que a Reclamada, em sede de contestação, alega que houve a contratação do cartão de crédito consignado e que os descontos da conta da requerente são devidos, colacionando contratos assinados pela autora; faturas e comprovante de transferência bancária tendo a requerente como beneficiária, através das ids. 193832570, 193832573, 193832574, 193832576 e anexos, dentre os demais documentos juntados pela parte ré. Sendo assim, diante da juntada dos contratos com informações mínimas acerca do negócio jurídico firmado e com a assinatura do requerente; faturas e comprovante de TED tendo a autora como beneficiária, infere-se que assiste razão à parte requerida, pois o consumidor anuiu com as cláusulas e condições contratuais da operação de crédito que ora reclama, bem como obteve o crédito que necessitava à época, tendo o dever de honrar a contrapartida na forma acordada, vide o princípio da Pacta Sunt Servanda. Portanto, denota-se pelo conjunto probatório apresentado pela parte reclamada, que foi cumprido o ônus probatório (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) de demostrar a relação jurídica contratual pertinente ao contrato de cartão de crédito consignado objeto da lide. Outrossim, extrai-se do mencionado contrato a forma e as condições de como deveria ter sido feito o pagamento pelo reclamante, e que o saldo devedor para ter sido quitado integralmente deveria ter sido pago através das faturas mensais do cartão de crédito consignado. Destarte, estando o contrato preenchido com os requisitos legais mínimos e tendo sido devidamente anuído/assinado pelo requerente, à luz do princípio da Autonomia Privada, sendo válido, portanto, o negócio jurídico em tela, a improcedência do pedido de declaração de sua inexistência é medida que se impõe. (...) Além disso, a apresentação de contrato virtual, assinado eletronicamente pelo consumidor, acompanhado de fotografia pessoal enviada por ele próprio (selfie) e de coordenadas de geolocalização, indicando ter a assinatura eletrônica sido realizada exatamente no endereço da Autora, comprovam cabalmente a contratação do empréstimo.5. Dessa forma, não restou demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade da contratação de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira, de modo que os descontos constituem exercício regular de direito e não dão ensejo à indenização por dano moral. (N.U 1047954-39.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) (...) Restou demonstrado que o contrato estabelecido entre as partes está devidamente assinado e seus termos são claros e objetivos, havendo, inclusive, expressa menção à modalidade de crédito fornecido, em letras destacadas, sendo o documento denominado “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, o que demonstra a regularidade na contratação e voluntariedade das partes. III – A contratação de cartão de crédito com o pagamento consignado em folha de pagamento, fundada nos artigos 1º e 6º da Lei n. 10.820/2003, alterados pela Lei n. 13.172/2015. Os termos da avença são claros, e a quitação da dívida exigiria a iniciativa do apelante de amortizar o saldo devedor, tendo em vista que somente o valor mínimo de cada fatura mensal poderia ser descontado em folha de pagamento. IV - Ao contrário das alegações recursais, a obrigação somente poderia se prolongar indefinidamente por conta da inércia da parte recorrente, que não providenciou a amortização integral da fatura do seu cartão de crédito. V - Diante da regularidade da contratação não há que se falar em conversão em empréstimo consignado, ressalvando-se o direito da parte apelada solicitar o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo perante o banco apelante, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, sem prejuízo da cobrança de eventual saldo devedor, de modo que a liberação da RMC somente ocorrerá após a quitação integral da dívida. (N.U 1031264-94.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 01/04/2024) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensos tendo em vista o previsto no art. 98, § 3°, do CPC. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilda Jacinto Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 260166126

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007964-26.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILDA JACINTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

BRIANA MINEKO TESHIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1007964-26.2023.8.11.0006. REQUERENTE: GILDA JACINTO DA SILVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Trata-se de AÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1007964-26.2023.8.11.0006. REQUERENTE: GILDA JACINTO DA SILVA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por GILDA JACINTO DA SILVA TARCIEL em face de BANCO AGIBANK S.A. Em síntese, aduz a autora que é idosa, beneficiária da previdência social, e que firmou contrato de crédito pessoal com a requerida no dia 30/03/2023, com os seguintes termos: - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL n° 1247085741, crédito no valor de R$258,53 (duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos), com parcela única no valor de 520,80 (quinhentos e vinte reais e oitenta centavos), taxa de juros remuneratórios mensais de 9,07% a.m e 183,44% a.a. (id. 127079648) Argumenta que os encargos contratuais estão ilicitamente elevados e acima da média de mercado estipulado pelo Banco Central do Brasil e acima do pactuado; assevera a conduta ilícita e abusiva da requerida, em onerar excessivamente o requerente com a cobrança de juros acima do legal, e que tentou através das vias consensual e administrativa a resolução das mencionadas irregularidades, todavia, sem êxito. Após tecer as questões de fato e de direito, pugna o autor, em síntese e dentre os demais pontos, pela readequação da taxa de juros remuneratórios para os índices de média de mercado estipulados pelo Banco Central do Brasil e condenação indenizatória da requerida por danos morais. Na decisão de id. 130527576, recebida a inicial e deferido a justiça gratuita e inversão do ônus da prova em prol do autor. Na id. 135607915 e seguintes, contestação da requerida, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, refuta os argumentos da inicial; alega a existência de contrato assinado; negócio jurídico válido; que as taxas cobradas são legais; regularidade das cobranças e a inexistência de ato ilícito e dano indenizável, e pugna pela improcedência da ação. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 136178923. Na id. 136507942 e anexos, impugnação à contestação em que a requerente refuta os argumentos da contestação. Propiciado às partes a produção de novas provas, o requerente pugnou pela prova pericial e testemunhal, e a requerida permaneceu silente. À id. 149088142, deferida prova pericial contábil. Às ids 169142973 e anexos, depositada em juízo metade dos honorários periciais pela requerida. À id. 178327770, decisão que substituiu o perito nomeado. À id. 191432153, o perito substituto declinou da nomeação por motivo de saúde. Vieram os autos conclusos. É o Relatório, fundamento e decido. Quanto aos pedidos da parte requerente de produção de prova pericial e testemunhal, indefiro-os, porquanto não justificado ou vislumbrado a pertinência, nos termos do § único, do art. 370, do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL – SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao magistrado analisar a necessidade de produção de provas, pois é ele o destinatário (art. 370 do CPC e princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional). E seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa se o requerente não demonstra o prejuízo concreto advindo dessa decisão e se os elementos constantes nos autos permitem o julgamento antecipado da lide. (N.U 1001604-18.2020.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 06/10/2022) Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por GILDA JACINTO DA SILVA TARCIEL em face de BANCO AGIBANK S.A. A questão debatida nos autos se revela relação de consumo, visto que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, situando-se no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida se enquadra no conceito do art. 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços como descritos em tal dispositivo. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. Primeiramente, insta salientar que é entendimento sumulado pelo STJ que: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” (Súmula n° 381). Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o Reclamante argumenta que a requerida lhe impôs taxa de juros abusivas acima da média de mercado entabulado pelo Banco Central do Brasil e embutiu cobranças indevidas, em contrato firmado de fornecimento de empréstimo pessoal. Por outro lado, verifica-se que a Reclamada, em sede de contestação, sustenta a regularidade e legalidade das taxas da mencionada operação de crédito, frisa a existência de contrato devidamente anuído pelo requerente e negócios jurídicos válidos. Em análise ao aludido instrumento, verifica-se que o valor do crédito do empréstimo pessoal foi de R$258,53 (duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos), com parcela única no valor de 520,80 (quinhentos e vinte reais e oitenta centavos), taxa de juros remuneratórios mensais de 9,07% a.m e 183,44% a.a. (id. 127079648) No mérito, é incontroversa a existência da relação jurídica formalizada entre as partes, residindo o dissenso em relação a abusividade ou não das taxas mensal e anual de juros incidentes no contrato e se ocorreram danos indenizáveis em desfavor da parte autora. Em relação à alegação de que a taxa mensal de juros extrapola a taxa média de mercado, este juízo realizou pesquisa no site do Banco Central (SGS – Sistema Gerenciador de Séries Temporais – v2.1), e conforme extrato disponível no portal da mencionada instituição financeira nacional, as taxas médias ponderadas de mercado relativo à operação objeto da lide apresentam percentual de 1,97 % ao mês e 26,39 % ao ano, ou seja, taxas de juros muito inferiores às aplicadas no contrato contestado. É sobre este patamar que o juízo adotará como parâmetro para julgar. São desnecessárias maiores considerações para afirmar que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a taxa de juros que ultrapasse relevantemente a taxa média de mercado, principalmente quando é caso de relação de consumo, em que é vedado ao fornecedor impor ao consumidor “obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”, sob pena de nulidade absoluta da cláusula, vide o art. 51, IV e §1°, do CDC. No julgamento do REsp. 1.061.530/RS, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil (representativo de controvérsia), o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que o abuso nos juros deve ser aferido com base na média praticada pelo mercado no período, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; [...].” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (g.n.) Outrossim é o entendimento do TJ/MT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PRELIMINARES REJEITADAS – APLICAÇÃO DO CDC – PACTA SUNT SERVANDA – JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. É pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ, não havendo ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio do “pacta sunt servanda”. É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade em relação à taxa média praticada pelo mercado financeiro (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora. O entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples no caso de cobrança indevida. (N.U 1020044-92.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 09/06/2024) Sendo assim, existindo comprovação da alegada taxa de juros maior que o devido nos contrato contestado, o valor da parcela e da operação devem ser readequados em conformidade com a taxa média de mercado da época da contratação, no caso, 1,97 % ao mês e 26,39 % ao ano, devendo os valores pagos a mais serem ressarcidos, vide a vedação ao enriquecimento ilícito (884, CC). Por fim, quanto à pretensão à reparação por danos morais, a situação retratada na hipótese não tem o condão de configurar danos morais indenizáveis. A mera cobrança de encargos bancários em desconformidade com o contrato ou a lei não acarreta, por si só, o reconhecimento de violação a direitos da personalidade suficiente para gerar dano moral, mormente na hipótese em que se reputou abusiva tão somente a cobrança de juros contratuais limitados à média divulgada pelo BACEN, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento, razão pela qual reputo inexistente a ocorrência do dano moral. Neste sentido: (...) A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano in re ipsa, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia ao autor/apelado comprovar que sofreu os danos morais. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1041332-18.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2024, Publicado no DJE 05/06/2024) Posto isto, JULGO parcialmente procedente a ação revisional em epígrafe, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer que a taxa de juros remuneratórios contratada extrapola a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN referente ao período de março/2023, devendo ser reduzidas para o patamar de 1,97 % ao mês e 26,39 % ao ano. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, e vide o art. 86, do CPC. Restitua-se o valor depositado destinado ao pagamento honorários periciais, em favor do pagador (parte requerida), vide ids. ids 169142973. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1067 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes