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Processo nº 1001610-54.2024.8.11.0004

ID: 258277706

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001610-54.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAFIA ABDEL KARIM ABDEL AZIZ SAFA

Intimação

Advogados:

ARIDAQUE LUIZ NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 1001610-54.2024.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO PASSIVO), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no valor de R$ 413,59 e R$ 248,36, respectivamente, a que foi condenado nos termos da R. Sentença. O recolhimento poderá ser feito através de guias retiradas do site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar os comprovantes de pagamento nos respectivos autos. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 76,86. Referido Valor deverá ser recolhido diretamente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 86.970-8, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de VALDECI MENDES CARVALHO, CPF e PIX: 202.428.241-53. (JUNTAR COMPROVANTE NOS AUTOS) Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. BARRA DO GARÇAS, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Processo nº 1001610-94.2025.8.26.0491

ID: 330613484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001610-94.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE MORAES REBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001610-94.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Custeio de Assistência Médica - Geovana Vieira da Silva - Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada pela autora, sem … Processo 1001610-94.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Custeio de Assistência Médica - Geovana Vieira da Silva - Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada pela autora, sem prejuízo de reavaliação por ocasião da demonstração dos requisitos dos Temas nº 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) requerido(s), para resposta no prazo legal, com as advertências de praxe. Sem prejuízo, determino a remessa dos autos para a análise técnica do caso através do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS). Encaminhe-se solicitação ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) para que forneça a este Juízo nota técnica científica que possa auxiliar na análise do pedido de fornecimento do tratamento/medicamento solicitado, à luz do Tema 6, do STF. Deverá o órgão esclarecer os seguintes questionamentos, além daqueles que achar adequado à resolução da controvérsia: Há imprescindibilidade clínica e necessidade de fornecimento do medicamento/tratamento pleiteado na inicial? Há comprovação, à luz da medicina baseada em evidências científicas de alto nível, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco ELIXINOL DAILY BALANCE 5000 MG para tratamento de encefalopatia epilética? Houve pedido de incorporação pela Conitec às listas de dispensação do SUS e, em caso positivo, há mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011? Em caso negativo, houve manifestação da Conitec sobre a não formulação de pedido de incorporação? Há possibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para tratamento de epilepsia refratária em pacientes pediátricos? A referida medicação possui registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA como medicamento ou apenas autorização para importação excepcional? Juntada a resposta do NAT-Jus, vista às partes, com a maior brevidade possível. Cumpra-se com urgência. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GABRIELA DE MORAES REBELLO (OAB 477123/SP)

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Processo nº 1001610-94.2025.8.26.0491

ID: 330628890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001610-94.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE MORAES REBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001610-94.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Custeio de Assistência Médica - Geovana Vieira da Silva - Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada pela autora, sem … Processo 1001610-94.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Custeio de Assistência Médica - Geovana Vieira da Silva - Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada pela autora, sem prejuízo de reavaliação por ocasião da demonstração dos requisitos dos Temas nº 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) requerido(s), para resposta no prazo legal, com as advertências de praxe. Sem prejuízo, determino a remessa dos autos para a análise técnica do caso através do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS). Encaminhe-se solicitação ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) para que forneça a este Juízo nota técnica científica que possa auxiliar na análise do pedido de fornecimento do tratamento/medicamento solicitado, à luz do Tema 6, do STF. Deverá o órgão esclarecer os seguintes questionamentos, além daqueles que achar adequado à resolução da controvérsia: Há imprescindibilidade clínica e necessidade de fornecimento do medicamento/tratamento pleiteado na inicial? Há comprovação, à luz da medicina baseada em evidências científicas de alto nível, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco ELIXINOL DAILY BALANCE 5000 MG para tratamento de encefalopatia epilética? Houve pedido de incorporação pela Conitec às listas de dispensação do SUS e, em caso positivo, há mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011? Em caso negativo, houve manifestação da Conitec sobre a não formulação de pedido de incorporação? Há possibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para tratamento de epilepsia refratária em pacientes pediátricos? A referida medicação possui registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA como medicamento ou apenas autorização para importação excepcional? Juntada a resposta do NAT-Jus, vista às partes, com a maior brevidade possível. Cumpra-se com urgência. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GABRIELA DE MORAES REBELLO (OAB 477123/SP)

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Processo nº 1001610-11.2025.4.01.3503

ID: 331357750

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001610-11.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORIVALDO GUIMARAES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001610-11.2025.4.01.3503 AUTOR: ELIENE DE JESUS SANTOS RE… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001610-11.2025.4.01.3503 AUTOR: ELIENE DE JESUS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. MURILO DE FREITAS NASCIMENTO, para atuar como perito e designo o exame médico pericial para o dia 29/09/2025, horário conforme tabela abaixo, a realizar-se na Sede da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Rio Verde, Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/GO. Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 21 de julho de 2025. LARISSA DOS SANTOS SILVA

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E. G. S. Da S. x L. M. P. F.

ID: 331165900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001610-31.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. G. S. DA S.

Polo Passivo:

L. M. P. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MOURA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO GABRIEL NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001610-31.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001610-31.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rancharia - Apelante: E. G. S. da S. - Apelada: L. M. P. F. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DO VALOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO, ALEGANDO SUSTENTO DE OUTRO FILHO E RENDA MENSAL DE R$ 1.200,00 COMO TRABALHADOR INFORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ JUSTIFICATIVA PARA A REDUÇÃO DOS ENCARGOS ALIMENTARES FIXADOS, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DO ALIMENTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS GENITORES TÊM O DEVER ABSOLUTO DE SUSTENTAR OS FILHOS, CONFORME O PODER FAMILIAR, PAUTADO NO BINÔMIO CAPACIDADE ECONÔMICA E NECESSIDADE DO ALIMENTADO. 4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE POSSUI OUTRO FILHO, SEM INDICAR NOME, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, TAMPOUCO TÍTULO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO OU NOVA FAMÍLIA NÃO EXIME O ALIMENTANTE DO ENCARGO ALIMENTAR. 2. A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS É DE RIGOR, CONSIDERANDO A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DO ALIMENTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Saulo Gabriel Nunes (OAB: 331611/SP) - Luiz Fernando Moura de Melo (OAB: 490170/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001610-37.2024.8.26.0198

ID: 331877613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001610-37.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTO SEGURO IX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DA SILVA ZANGERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001610-37.2024.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Porto Seguro Ix - Fica(m) o(s) autor(es) intimado(s) a manifestar(em)-se, no prazo de cinco … Processo 1001610-37.2024.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Porto Seguro Ix - Fica(m) o(s) autor(es) intimado(s) a manifestar(em)-se, no prazo de cinco (05) dias, face a(s) resposta(s) da(s) pesquisa online juntada(s) aos presentes autos. Tratando-se de pesquisa(s) de endereço, quando se tratar de endereçamentos localizados no Estado de São Paulo, deverá a parte observar as orientações dispostas no Art. 1.012, § 3º, Inc II, II e IV, das NSCGJ: "Art. 1.012. Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento,será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros,observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento." - ADV: BRUNO DA SILVA ZANGERME (OAB 474220/SP)

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Processo nº 1001610-96.2025.4.01.3507

ID: 332019629

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001610-96.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SOBRERA MULLER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ ORLANDO PEREIRA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001610-96.2025.4.01.3507 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001610-96.2025.4.01.3507 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: BRUNO SOBRERA MULLER Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ ORLANDO PEREIRA ROCHA - RS105620 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de embargos de terceiro, com fundamento nos arts. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, proposta por Bruno Sobrera Müller, visando à desconstituição de penhora incidente sobre o veículo automotor VW/GOL 1.0, placa NWB9862, ano 2010, modelo 2011, efetuada nos autos do cumprimento de sentença n.º 1002598-25.2022.4.01.3507, ajuizado pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Gabriel dos Santos Gamst. O embargante pleiteou, desde logo, o benefício da gratuidade da justiça, amparando-se na simples declaração de hipossuficiência e na juntada de comprovante de rendimentos. Conquanto a parte pessoa física possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (CPC, art. 99, § 3º), é sedimentado, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que referida presunção é relativa. Assim, desde que existam razões fundadas, referida presunção pode ser infirmada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício. Ainda que tenha sido acostada declaração de hipossuficiência, consta dos autos documentação relativa à remuneração do autor (id 2197094124), que evidencia percepção de valores superiores ao limite legal de isenção do imposto de renda, parâmetro objetivo geralmente utilizado por este juízo como critério inicial para aferição da miserabilidade jurídica. Desse modo, determino a intimação da parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos aptos a demonstrar sua real situação econômica, a fim de possibilitar a análise do pedido de justiça gratuita, ou no mesmo prazo, efetuar o pagamento das custas iniciais. Por questões de celeridade e economia processual atribuo a este provimento judicial força de MANDADO, para intimação do embargante. Intime-se. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Bruno Da Silva Farias Leite x Condominio Chacara Das Flores e outros

ID: 336108311

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001610-52.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA FARIAS LEITE

Polo Passivo:

CONDOMINIO CHACARA DAS FLORES DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001610-52.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: BRUNO DA SILVA FARIAS LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001610-52.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: BRUNO DA SILVA FARIAS LEITE RECLAMADO: DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5359dfc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante... SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. NICOLE JESUS DOS SANTOS Vistos etc. A petição inicial apresentada pelo autor não veio acompanhada dos documentos apontados. Especificamente quanto à documento de identificação com foto, concedo à parte reclamante o prazo de 48 horas para que efetue respectiva juntada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. Mantenho, contudo, a data da audiência já designada. Por celeridade, designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 19/08/2025 11:10 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H, § 2º, da CLT. Nos termos do art. 1º do PROVIMENTO GP/CR Nº 5/2024, e, considerando-se que o presente processo está cadastrado no “Juízo 100% digital”, faculto às partes a apresentação de eventual oposição ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, no prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias. Decorrido o prazo sem impugnação das partes, encaminhe-se os autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. Havendo objeção ao envio dos autos, mantêm-se a audiência designada. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DA SILVA FARIAS LEITE

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Bruno Da Silva Farias Leite x Condominio Chacara Das Flores e outros

ID: 338241932

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001610-52.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA FARIAS LEITE

Polo Passivo:

CONDOMINIO CHACARA DAS FLORES DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001610-52.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: BRUNO DA SILVA FARIAS LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001610-52.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: BRUNO DA SILVA FARIAS LEITE RECLAMADO: DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81fbd70 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JOAO GUILHERME BERARDI EMERENCIANO DESPACHO Vistos Para readequação de pauta, fica redesignada a audiência UNA/RS presencial para 08/09/2025 às 10:50, que será realizada na modalidade PRESENCIAL, no Fórum da Zona Leste de São Paulo, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. A audiência será realizada na forma do art. 844 da CLT (“O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato”). Testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H, § 2º, da CLT. Nos termos do art. 1º do PROVIMENTO GP/CR Nº 5/2024, e, considerando-se que o presente processo está cadastrado no “Juízo 100% digital”, faculto às partes a apresentação de eventual oposição ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, no prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias. Decorrido o prazo sem impugnação das partes, encaminhe-se os autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. Havendo objeção ao envio dos autos, mantêm-se a audiência designada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DA SILVA FARIAS LEITE

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Banco Do Brasil S.A. x J. L. C. A. Comércio Exportação E Importação Eireli e outros

ID: 302700166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001901-16.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

J. L. C. A. COMéRCIO EXPORTAçãO E IMPORTAçãO EIRELI JOCIMAR LEARDINI MARIA CAROLINA CABRERA LEARDINI

Intimação

Advogados:

LEONARDO RICHARD NOGUEIRA DOS SANTOS

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JOÃO VICTOR DI FIORE CECON

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1001901-16.2023.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - J. L. C. A. Comércio Exportação e Importação Eireli - - Jocimar Leardini - - Ma… Processo 1001901-16.2023.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a. - J. L. C. A. Comércio Exportação e Importação Eireli - - Jocimar Leardini - - Maria Carolina Cabrera Leardini - 1 - Os executados Jocimar e Maria Carolina foram citados por edital e a eles foi nomeado curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral (fls. 279/280). Embora a defesa correta para a ação de Execução sejam os Embargos à Execução, não é razoável exigir que o curador especial o faça, se o mesmo não vislumbrou a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 917 do CPC, pois poderá haver rejeição liminar dos embargos caso não se observe o disposto no mencionado artigo. Assim, nada há a ser decidido. 2 - Certifique-se o decurso do prazo para oposição de embargos pela executada J.L.C.A. 3 - Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverão os executados comprovarem que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome dos executados, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 4 - Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome dos executados, acima qualificados.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade dos executados supramencionados. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá o exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. - ADV: JOÃO VICTOR DI FIORE CECON (OAB 285418/SP), LEONARDO RICHARD NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 497752/SP), LEONARDO RICHARD NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 497752/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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