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Processo nº 1001627-44.2023.8.26.0219

ID: 321130187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001627-44.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001627-44.2023.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Republicação para regularização da decisão de fls. 164/1… Processo 1001627-44.2023.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Republicação para regularização da decisão de fls. 164/165: 1- Manifeste-se a exequente sobre os avisos de recebimentos negativos de fls.159/160, pois ainda não se esgotaram todos os meios de localização. Ademais, basta a realização de pesquisas junto aos sistemas eletrônicos (Siele Infojud) para verificar qual o endereço dos executados. Saliento que a taxa para a pesquisa pelos sistemas eletrônicos é de R$37,02 por sistema e CPF/CNPJ pesquisado (guia FEDTJ, código 434-1). 2- Com relação ao pedido de arresto, em que pese não terem se esgotados todos os meios de localização dos executados, bem como não haver previsão normativa específica, há entendimento no STJ da possibilidade de fazê-lo, conforme STJ - RecursoEspecial: Resp 1.822.034 - SC (2019/0181839-6), Ministra NANCY ANDRIGHI conforme ementa que segue: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15.2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor nãolocalizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. De fato nos presentes autos já foram realizadas várias diligencias visando a citação dos executados, sem contudo obter êxito. No mais, como bem salientando pelo Ministra no venerando acórdão "...O objetivo de garantir a celeridade do processo e a efetividade do resultado da execução, além de estimular a modernização dos atos executórios, revela-se oportuna a manutenção do entendimento firmado por esta Corte de Justiça, nos julgados acima mencionados, que admitem a realização do arresto executivo na modalidade on-line." Assim, DEFIRO o ARRESTO do valor perseguido nestes autos através do sistema Sisbajud, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa pertinente, bem como apresentar planilha atualizada do débito. Providenciado, encaminhe-se os autos para a fila de pesquisa. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Mariana Pirola Antonio e outros x Fk'S Limpeza & Conservacao Eireli - Me e outros

ID: 330697203

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001627-03.2019.5.02.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA PIROLA ANTONIO ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME RICARDO DOLACIO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MARCHI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS DE LIMA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001627-03.2019.5.02.0090 RECLAMANTE: ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001627-03.2019.5.02.0090 RECLAMANTE: ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57066fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que decorreu "in albis" o prazo para embargos à execução. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, Considerando o acima certificado e a quitação parcial do feito, determino as seguintes liberações: 1) R$2.274,89 em favor da reclamante relativo ao seu crédito líquido, sendo: a - R$40,10 a partir do depósito de 28/05/2024; b - R$211,37 a partir do depósito de 07/07/2025; e c - R$2.032,42 a partir dos depósitos de 08/07/2025. 2) Dos depósitos de 08/07/2025: - Libere-se ao patrono da reclamante o alvará de levantamento no valor de R$114,43, relativo aos honorários sucumbenciais; Oficie-se ao Banco do Brasil/Caixa Econômica para que transfira: - R$146,20 a título de custas processuais. Após o prazo de 08 (oito) dias úteis, não havendo oposição, os autos irão para o serviço de expedição do(s) alvará(s) e ofício(s) acima determinado(s), ficando a parte ciente da disponibilidade de valores via DEJT. Procuração da parte autora, dando-lhe poderes para "receber e dar quitação", juntada aos autos em Id. d48ef97 - Pág. 1. Dados da parte autora para transferência bancária em Id. 933da30. Saliento que o(s) alvará(s) somente estará(ão) disponível(eis) à(s) parte(s) após a efetiva publicação para tomar ciência da transferência realizada na conta bancária indicada ou para que compareça(m) ao banco respectivo para seu levantamento. Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Não há depósitos recursais, tampouco penhoras/bloqueios pendentes de análise. Declaro extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC com relação à(s) reclamada(s). Os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte autora equivalentes a 5% dos pedidos julgados improcedentes, de acordo com o valor atribuído aos mesmos na exordial, com juros e correção monetária ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o prazo legal, tais obrigações do beneficiário – vide r. sentença de Id a17aa36, em 30/01/2022. Registrem-se os pagamentos acima na tarefa correspondente. Exclua-se eventual indisponibilidade registrada pelo sistema CNIB. Cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo geral. Intimem-se. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA

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Mariana Pirola Antonio e outros x Fk'S Limpeza & Conservacao Eireli - Me e outros

ID: 330697204

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001627-03.2019.5.02.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA PIROLA ANTONIO ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME RICARDO DOLACIO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MARCHI GOMES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS DE LIMA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001627-03.2019.5.02.0090 RECLAMANTE: ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001627-03.2019.5.02.0090 RECLAMANTE: ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57066fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que decorreu "in albis" o prazo para embargos à execução. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, Considerando o acima certificado e a quitação parcial do feito, determino as seguintes liberações: 1) R$2.274,89 em favor da reclamante relativo ao seu crédito líquido, sendo: a - R$40,10 a partir do depósito de 28/05/2024; b - R$211,37 a partir do depósito de 07/07/2025; e c - R$2.032,42 a partir dos depósitos de 08/07/2025. 2) Dos depósitos de 08/07/2025: - Libere-se ao patrono da reclamante o alvará de levantamento no valor de R$114,43, relativo aos honorários sucumbenciais; Oficie-se ao Banco do Brasil/Caixa Econômica para que transfira: - R$146,20 a título de custas processuais. Após o prazo de 08 (oito) dias úteis, não havendo oposição, os autos irão para o serviço de expedição do(s) alvará(s) e ofício(s) acima determinado(s), ficando a parte ciente da disponibilidade de valores via DEJT. Procuração da parte autora, dando-lhe poderes para "receber e dar quitação", juntada aos autos em Id. d48ef97 - Pág. 1. Dados da parte autora para transferência bancária em Id. 933da30. Saliento que o(s) alvará(s) somente estará(ão) disponível(eis) à(s) parte(s) após a efetiva publicação para tomar ciência da transferência realizada na conta bancária indicada ou para que compareça(m) ao banco respectivo para seu levantamento. Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Não há depósitos recursais, tampouco penhoras/bloqueios pendentes de análise. Declaro extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC com relação à(s) reclamada(s). Os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte autora equivalentes a 5% dos pedidos julgados improcedentes, de acordo com o valor atribuído aos mesmos na exordial, com juros e correção monetária ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o prazo legal, tais obrigações do beneficiário – vide r. sentença de Id a17aa36, em 30/01/2022. Registrem-se os pagamentos acima na tarefa correspondente. Exclua-se eventual indisponibilidade registrada pelo sistema CNIB. Cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo geral. Intimem-se. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME

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Processo nº 1001627-29.2025.4.01.3606

ID: 332656906

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001627-29.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SONIA MARA ROGOSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001627-29.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001627-29.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISANGELA OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SONIA MARA ROGOSKI - MT26670/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2198746025. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade na condição de segurado especial. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Primeiramente, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Em segundo lugar, trata-se de pedido de benefício que depende da confirmação do início de prova material através da colheita de prova testemunhal em sede judicial. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da audiência. No caso concreto, como se trata de pedido de concessão de benefício em que se pretende comprovar os requisitos para a concessão de benefício de Salário-Maternidade Rural e o INSS não reconheceu administrativamente, defiro a produção de prova testemunhal a ser agendada após a citação do réu. Determino à secretaria, por ato ordinário, a designação da audiência de instrução, conforme pauta do juízo. Ressalta-se que a audiência a ser designada será realizada por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), facultando-se, contudo, o comparecimento das partes à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 3 – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 4 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos; 5 - Após, designe-se audiência de instrução, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório; 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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R. C. R. x P. E.

ID: 293550161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001627-24.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. C. R.

Polo Passivo:

P. E.

Intimação

Advogados:

MARCELO HIROSHI KATSUMATA

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JOSÉ CALISTO GONÇALVES REIS

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DANILO ROCHA SIRQUEIRA

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Processo 1001627-24.2025.8.26.0009 (apensado ao processo 1005693-47.2025.8.26.0009) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.C.R. - P.E. - I) Trata-se de AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS ajui… Processo 1001627-24.2025.8.26.0009 (apensado ao processo 1005693-47.2025.8.26.0009) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.C.R. - P.E. - I) Trata-se de AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS ajuizada por Rafael em face de Pedro. O nome da criança de forma injustificável encontra-se incorreto na petição inicial, eis que o requerente não acrescentou o sobrenome do próprio filho. Muito embora não vislumbre conduta dolosa de alterar a verdade dos fatos, e portanto, de litigância de má-fé como aduzido pelo requerido, a informação deve ser corrigida. De toda sorte, atente-se o requerente e seu patrono, para que não haja novas incorreções, eis que o cadastro errôneo das partes pode acarretar na incorreta citação e intimação daqueles. Destarte, INDEFIRO o pedido de condenação do requerente por litigância de má-fé (fls.67), contudo, CORRIJA-SE a autuação no sistema SAJ, para que conste o nome da criança e o de sua representante legal conforme documento de fls.08. II) Muito embora o prazo de resposta do requerido tenha início após a audiência de conciliação, este apresentou defesa antes daquela (fls.58/67). Portanto, o prazo para réplica terá início após a intimação desta. III) No que tange ao pedido de reconhecimento da litispendência formulado em contestação, embora ainda não tenha sido apresentada réplica, por se tratar de prejudicial de mérito, passo a analisa-la. Denota-se que a genitora do requerido ajuizou ação de divórcio, com pedido de alimentos, processo 1005693-47.2025.8.26.0009, em 08/05/2025, ao passo que o presente feio foi ajuizado em 11/02/2025. Nos autos do divórcio foi extinto o pedido de alimentos em razão da litispendência, e com razão, esta é a ação que já se encontrava em curso quando ajuizada a ação de divórcio. Destarte, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de litispendência para que o pedido de alimentos seja processo na ação de divórcio. IV) No que tange ao pedido de majoração dos alimentos provisórios, assiste razão ao requerido (fls.227/232). O requerente ofertou alimentos em quantia equivalente a 10% de seus rendimentos líquidos, aproximadamente a quantia de R$1.900,00 (fls.10/12), o que não parece razoável, permissa venia, a decisão que fixou. Contudo, não menos verdade é que, prima facia, as despesas da criança estimadas em R$14.656,58 (fls.62), fogem da realidade e da proporcionalidade, assim, mencionar que a criança teria gasto mensal com alimentação de R$ 4.939,77. De qualquer forma os gastos com educação, saúde, aula de natação e de música (fls.79, fls.82/84, fls.88 e fls.162) atingem a quantia aproximada de R$4.846,00, o que, ainda assim, em regra não deve ser integralmente custeada pelo genitor. Destarte, MAJORO os alimentos provisórios para a quantia de 20% dos rendimentos líquidos do requerente. Cópia desta decisão servirá como ofício de descontos junto à empregadora do requerente, com protocolo a cargo do requerido. V) No mais, aguarde-se a audiência de conciliação designada (fls.46), da qual ambos já estão intimados. - ADV: DANILO ROCHA SIRQUEIRA (OAB 458888/SP), JOSÉ CALISTO GONÇALVES REIS (OAB 479850/SP), MARCELO HIROSHI KATSUMATA (OAB 529915/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Luciano Floriano Da Conceição Santos

ID: 314695576

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001627-86.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LUCIANO FLORIANO DA CONCEIçãO SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001627-86.2025.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001627-86.2025.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Luciano Floriano da Conceição Santos - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEXOS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA SUSPENSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. ADMISSÃO DE PUIL (0004798-44.2024.8.26.9061) NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE. TESE FIXADA NO PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO.”. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (TRÂNSITO EM JULGADO EM 05.04.2023). CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA DE IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383/STF. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA MATERIAL. TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061: “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.”. INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE GERA REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ EXISTENTES NO PERÍODO COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013. REAJUSTES POSTERIORES, EM ESPECIAL O EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.216/2013, NÃO INFLUENCIAM NO DÉBITO PRETÉRITO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL NESTA PARTE, E APLICAÇÃO DO EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA, POR COLEGIALIDADE. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Angela Cirqueira Da Silva Pereira x 4Cred Recuperacao De Creditos Ltda e outros

ID: 280759758

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001627-96.2023.5.02.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA CIRQUEIRA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

4CRED RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA ALVORADA ASSESSORIA E SOLUCOES DE CREDITO LTDA AMILCAR FAYEZ MARRAUI JUNIOR ANDRE SANTIN ASC - ANDRE SANTIN & CARNASCIALI RECUPERACAO DE ATIVOS E ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA DEBORA CRISTINA DE MATOS ELISA ANDREA BUENO SANTIN SILVEIRA ELISA SANTIN CONSULTORIA LTDA MARIA LILIAN DE ANDRADE FERREIRA OFFICEPAR RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA - EPP PAULO DE TARCO PEREIRA DA SILVA RECUPERE - SERVICOS DE COBRANCA LTDA RECUPERE - SERVICOS DE COBRANCA LTDA - SCP SANTAN AGROPECUARIA LTDA SANTAN TECH LTDA

Notificação

Advogados:

CLOVIS BEGNOZZI NETO

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ANA PAULA DA SILVA BUENO

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ELIANE VARELLA DOMINGUES

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CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS

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PRISCILA CRISTINA MIRANDA DA SILVA

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JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE

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EDSON JOSE GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001627-96.2023.5.02.0046 RECLAMANTE: ANGELA CIRQUEIRA DA SILVA PEREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001627-96.2023.5.02.0046 RECLAMANTE: ANGELA CIRQUEIRA DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: ASC - ANDRE SANTIN & CARNASCIALI RECUPERACAO DE ATIVOS E ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddd4926 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da ação que ANGELA CIRQUEIRA DA SILVA PEREIRA em face de ASC - ANDRE SANTIN & CARNASCIALI RECUPERACAO DE ATIVOS E ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA., ANDRE SANTIN, MARIA LILIAN DE ANDRADE FERREIRA, SANTAN AGROPECUARIA LTDA., ELISA SANTIN CONSULTORIA LTDA., ELISA ANDREA BUENO SANTIN SILVEIRA, 4CRED RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA., PAULO DE TARCO PEREIRA DA SILVA, ALVORADA ASSESSORIA E SOLUCOES DE CREDITO LTDA., AMILCAR FAYEZ MARRAUI JUNIOR, DEBORA CRISTINA DE MATOS, SANTAN TECH LTDA., RECUPERE - SERVICOS DE COBRANCA LTDA., RECUPERE - SERVICOS DE COBRANCA LTDA – SCP e OFFICEPAR RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA – EPP, devidamente qualificados e na forma da fundamentação, decido, rejeitar as preliminares arguidas e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC) em face de MARIA LILIAN DE ANDRADE FERREIRA, RECUPERE - SERVICOS DE COBRANCA LTDA e RECUPERE - SERVICOS DE COBRANCA LTDA – SCP e JULGAR PROCEDENTES em face das demais reclamadas, para o fim de declarar a responsabilidade solidária da 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 15ª reclamadas, pelos créditos devidos à reclamante decorrentes do inadimplemento do acordo judicial homologado. Atente-se para a fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte autora, bem como a indenizar a parte autora, a título de reparação por perdas e danos, o valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante total do acordo descumprido. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da reclamante, sendo devidos no importe total de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 4.600,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 230.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE SANTIN - 4CRED RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - RECUPERE - SERVICOS DE COBRANCA LTDA - SCP - ELISA ANDREA BUENO SANTIN SILVEIRA - PAULO DE TARCO PEREIRA DA SILVA - ALVORADA ASSESSORIA E SOLUCOES DE CREDITO LTDA - SANTAN TECH LTDA - RECUPERE - SERVICOS DE COBRANCA LTDA - ASC - ANDRE SANTIN & CARNASCIALI RECUPERACAO DE ATIVOS E ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA - AMILCAR FAYEZ MARRAUI JUNIOR - SANTAN AGROPECUARIA LTDA - DEBORA CRISTINA DE MATOS - MARIA LILIAN DE ANDRADE FERREIRA - ELISA SANTIN CONSULTORIA LTDA - OFFICEPAR RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA - EPP

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Processo nº 1001627-83.2021.4.01.3504

ID: 319352364

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001627-83.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ SANTANA GARCIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAYSSA REIS DE CASTRO

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DEBORAH COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001627-83.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001627-83.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDRE LUIZ SANTANA GARCIA Advogado(s) do reclamante: DEBORAH COSTA SILVA, RAYSSA REIS DE CASTRO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001627-14.2025.8.26.0368

ID: 277601547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001627-14.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO LAUER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GERMANO GARBIN

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BEATRIZ FERNANDA RAMIRES

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ADV: João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Beatriz Fernanda Ramires (OAB 453420/SP) Processo 1001627-14.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Lauer - A parte requerente pretende que… ADV: João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Beatriz Fernanda Ramires (OAB 453420/SP) Processo 1001627-14.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Lauer - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade pelo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos, carteira de trabalho, comprovante de rendimentos dos últimos 3 (três) meses relativos à atividade que exerce junto à Indústria de Equipamentos Mecânicos Monte Alto Ltda., cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Int.

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Processo nº 1001627-91.2025.8.26.0407

ID: 275847688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001627-91.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. DA S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

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ADV: Igor Silva Crema (OAB 436294/SP) Processo 1001627-91.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. da S. de S. - 1. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 334 … ADV: Igor Silva Crema (OAB 436294/SP) Processo 1001627-91.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. da S. de S. - 1. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. 3. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. 4. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. 5. Com a designação, cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso queira pleitear a gratuidade de Justiça, deverá apresentar documentos comprovando o ganho e eventual hipossuficiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int.

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