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Processo nº 1010886-05.2014.8.26.0405

ID: 334006447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010886-05.2014.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLOGICO DE OSASCO - FITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LEONY LYRA RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010886-05.2014.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLOGICO DE OSASCO - FITO - Vistos. FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLOGICO DE OSASCO - FITO ajuizo… Processo 1010886-05.2014.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLOGICO DE OSASCO - FITO - Vistos. FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLOGICO DE OSASCO - FITO ajuizou Cumprimento de sentença em face de Carmen Lucia Rodrigues Neves. É o breve Relatório. Decido. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 05 (cinco) anos, conforme disposto no art.206, § 5º, I, do Código Civil. O termo inicial da prescrição no curso do processo, conforme dispõe o § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Assim, considerando o decurso de prazo superior ao da prescrição da pretensão do direito material desde a data de ciência da parte exequente da primeira diligência negativa, bem como não havendo comprovação de fato impeditivo da prescrição, no caso em tela, operou-se a consumação daprescriçãointercorrente. Pelo entendimento atual firmado no Superior Tribunal de Justiça, aprescriçãointercorrentepassou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia do exequente. Ou seja, o entendimento anterior de que qualquer peticionamento sazonal veiculando a reiteração das pesquisas on-line ou outras diligências, protocolizados no interregno do prazo prescricional, serviria para afastar a prescrição, se encontra superado. Corroborando esse entendimento, transcrevo abaixo trechos do judicioso voto da Ministra Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, no Recurso Especial nº 1.769.201-SP, ocasião em que fez as seguintes ponderações: A consumação daprescriçãointercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução processo, após para tanto intimado. Aprescriçãointercorrentedecorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. O sistema jurídico tem como escopo a harmonia, a segurança e a paz social. A submissão a suas regras e o dever de cumprimento das obrigações que delas se extrai é pressuposto da higidez do sistema. Na impossibilidade de exercício arbitrário das próprias razões, o recurso ao Poder Judiciário é a via adequada para obter o adimplemento de obrigações não cumpridas espontaneamente. O credor de título executivo - judicial ou extrajudicial - tem o direito de receber do devedor, no prazo avençado, a obrigação expressa no título. O não adimplemento da obrigação líquida e certa é conduta antijurídica, e dá causa ao ajuizamento de medida executória. O credor que promove a execução teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da obrigação pelo devedor. Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social. O Egrégio Tribunal de Justiça já tem se posicionado a respeito do tema em diversos casos análogos no mesmo sentido. Confira-se: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL INVOCADO. ARTIGO 206 §5º, I, CC. CONFIGURADA INÉRCIA/DESÍDIA DA APELANTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0008561-83.2012.8.26.0554; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA QUASE DEZ ANOS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COBRANÇA -POSSIBILIDADE - INÍCIO DA EXECUÇÃO ANTES DO NOVO CPC IRRELEVÂNCIA - INSTITUTO JURÍDICO CUJA EXISTÊNCIA PRECEDE A VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA CREDORA, QUE SEMPRE DILIGENCIOU EM BUSCA DE PATRIMÔNIO DA DEVEDORA - IRRELEVÂNCIA - ATOS JURÍDICOS INEFICAZES PARA SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO. O Código de Processo Civil apenas regulou de forma expressa aprescriçãointercorrente, instituto jurídico já existente desde o diploma anterior, cuja ocorrência depende fundamentalmente da fluência do mesmo prazo de prescrição prevista para satisfazer a pretensão, e na espécie claramente configurada, vez que transcorrido mais de dez anos contado do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de cobrança de dívida liquida constante em contrato deprestaçãodeserviçoseducacionais, pretensão cujo prazo de prescrição é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 0013900- 96.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, 30ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Andrade Neto, julgado em 19 de dezembro de 2022). Cobrança. Serviços educacionais, Cumprimento de sentença. Reconhecimento daprescriçãointercorrente. Incidente de Assunção de Competência. Teses firmadas (REsp. 1.604.412/SC). Aplicação do art. 921, § 4º do CPC. Prazo de prescrição da ação. Observações sobre as alterações do CPC/2015. Ausente fato impeditivo à incidência da prescrição. Anos de tentativas de localização de bens da devedora.Prescriçãointercorrenteque observa regras do atual CPC. Extinção mantida. Recurso não provido. A extinção do processo em fase de cumprimento de sentença pelo reconhecimento daprescriçãointercorrentenão exige intimação pessoal para andamento, conforme teses firmadas em Incidente de Assunção de Competência, reclamando causa suspensiva ou interruptiva da prescrição em caso de não localização de bens passíveis de constrição, não ofertando a parte qualquer fato idôneo a tanto. O prosseguimento da execução restou com sucessivas tentativas de localização de bens da devedora e a execução permaneceu com seu curso prejudicado e sem qualquer iniciativa exitosa da credora. O interesse do credor na busca de bens do devedor, com o advento do CPC/2015, deixou de constituir causa impeditiva da prescrição, reclamando o interesse público providências para evitar a eternização dos processos. Na hipótese, considerando a data da entrada em vigor do atual CPC (18/03/2016), incide em seguida e automaticamente o lapso temporal exigido para o processo de conhecimento, sem importar a busca de bens, eis que não exitosa. (TJSP - Apelação Cível nº 0007195- 92.2006.8.26.0562, da Comarca de Santos, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Kioitsi Chicuta, julgado em 19 de dezembro de 2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de cobrança Reconhecida a ocorrência deprescriçãointercorrente Manutenção Embora os exequentes não tenham se mantido inertes em busca de bens penhoráveis dos executados, as diligências infrutíferas, que se arrastam há mais de 12 (doze) anos, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo daprescriçãointercorrente Prazo escoado antes do início de vigência do novo CPC - inaplicabilidade do artigo 1.056 de referido diploma - Entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça Execução extinta Sentença confirmada - Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0017868-06.2004.8.26.0566; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022). Cumprimento de Sentença. Crédito decorrente de mensalidades escolares inadimplidas. Ré revel. Suspensão decretada aos 1.7.2013. Autora que propugnou por sucessivas diligências durante todos esses anos com resultados infrutíferos. Processo remetido ao arquivo com seguidos decretos de suspensão até a Sentença que reconheceu aprescriçãointercorrentee julgou extinta a Execução. Consideração de que mesmo inexistindo inércia desidiosa da parte autora, uma vez constatada a inviabilidade de localização de bens da executada há de se extinguir a execução mediante o reconhecimento daprescriçãointercorrente. Julgados do Tribunal no sentido de que a suspensão não pode ser renovada 'ad aeternum' por pedidos de diligências sem qualquer resultado prático. Provimento Parcial do Recurso da autora apenas para imputar a sucumbência em desfavor da parte executada, preservando-se a Sentença no restante. (TJSP; Apelação Cível 0602462-70.2008.8.26.0010; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial - Extinção pelaprescriçãointercorrente- Recurso da empresa exequente. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE Ocorrência - Julgamento do IAC nº 001 do STJ (REsp nº 1604412/SC) - Desnecessidade de intimação pessoal do autor, por se tratar a prescrição de instituto de direito material, que não se confunde com o abandono da causa - Inteligência do art. 202, parágrafo único do CC - Termo inicial do prazo prescricional desde um ano depois da suspensão do processo - Inaplicabilidade do art. 1.056 do novo CPC, uma vez que iniciado o prazo prescricional sob a vigência do anterior ordenamento - Prazo trienal verificado no caso concreto - Inteligência da Súmula nº 150 do STF - Repetidas diligências infrutíferas ou peticionamentos inócuos são incapazes de interromper o prazo prescricional reiniciado, por não traduzirem efetiva ação do exequente para a satisfação do crédito, nem a demora da máquina do judiciário, mas a inércia do autor perante a crise da execução - Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001635-26.2004.8.26.0562 ; Relator (a): HELIO FARIA ; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/05/2022). RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA EXEQUENTE - Ação de execução por quantia certa - Sentença de extinção (artigo924, inciso V, do CPC) Inconformismo da empresa exequente Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Não havendo comprovação de algum fato impeditivo da prescrição e tendo em vista o decurso de prazo superior ao da prescrição da pretensão do direito material, computado o prazo de suspensão, no caso em tela, operou-se a consumação daprescriçãointercorrente. Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução (artigo924, inciso V, do CPC), mantida Recurso de apelação da empresa exequente, improvido." (TJSP; Apelação Cível 0210961-37.2005.8.26.0100; Relator (a): MARCELO L THEODÓSIO; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/07/2022). CONTRATOS BANCÁRIOS. Execução de título executivo extrajudicial. Decisum que extinguiu a ação, reconhecendo aprescriçãointercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Caracterizada aprescriçãointercorrentena hipótese em exame, já que decorrido o prazo prescricional de 03 anos consubstanciado em cédula de crédito bancário. Inteligência do art. 70, do Decreto nº 57.663/66 c/c art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, que, na vigência do CPC/73, começa a fluir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano da determinação do arquivamento/suspensão do feito (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80), conforme a Tese 1.2. fixada no REsp nº 1.604.412-SC, em sede de Incidente de Assunção de Competência. Mera reiteração de petições pleiteando a realização de pesquisas em Juízo ou, ainda, a realização de novos pedidos de suspensão não obstam a fluência do prazo de prescrição já iniciado. Entendimento do E. STJ consolidado no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Entendimento positivado, 'a contrario sensu', pela lei 14.195/21. Inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015. Regra de transição que não atinge situações jurídicas consolidadas na vigência do CPC/73. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Incabível a aplicação do disposto no art.85, §11, do CPC, posto não terem sido fixados honorários na origem, observado o princípio da causalidade. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 0038294-64.2012.8.26.0564 ; Relator (a): WALTER BARONE; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/01/2022). Vale acrescentar que, de acordo com as teses estabelecidas por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553, do C. STJ, sufragou-se o entendimento de que o conteúdo do ato judicial que determina a suspensão do execução em virtude da não localização do executado ou bens penhoráveis é meramente declaratório, pois apenas certifica a presença de uma de suas causas suspensivas, de modo que o prazo de suspensão a que alude o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem início automaticamente a partir data em que o exequente é cientificado a respeito dessas circunstâncias (não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis). Importante anotar que eventuais penhoras parciais que ocorreram ao longo do processo não são aptas a afastarem a prescrição. O diploma processual civil atual não impõe a inércia absoluta durante todo o intervalo em que corre a prescrição. Ainda que a parte exequente tenha adotado várias iniciativas, com requerimentos espaçados visando a constrição de bens, não há como se escapar da extinção do processo pelo fenômeno daprescriçãointercorrentecaso não se localize bens passíveis de constrição. Destarte, considerando que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e que o sistema de prescrição, de acordo com a ordem jurídica vigente, é incompatível com pretensões obrigacionais imprescritíveis, é possível reconhecer que as ações realizadas pela credora não foram hábeis a demover a crise do processo executivo, consistente na ausência de efetiva constrição patrimonial, de modo que, a luz das diligências empreendidas até a presente data, considerando também que o prazo prescricional para a pretensão executiva do instrumento particular é de cinco anos, decorrido referido prazo quanto à pretensão executiva da autora, é de rigor o reconhecimento de que a pretensão foi fulminada pelaprescriçãointercorrente, consoante marcos temporais já alinhavados como fundamentos desta decisão. Anoto, por fim, inexistir óbice para a aplicação da norma, na hipótese deprescriçãointercorrente, diante da qual, "o juiz pronunciará, de ofício, aprescrição", justamente por tratar-se de matéria de direito público, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador. Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução diante da ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V c.c. artigo 921, §§4º e 5º do Código de Processo Civil. Sem condenação às despesas processuais (§ 5º do art. 921 do CPC) e honorários advocatícios da parte exequente, que não deu causa à execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. Aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp nº 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12.03.2019). Cancelem-se eventuais restrições determinadas nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos Publique-se e Intime-se. - ADV: GUSTAVO LEONY LYRA RIOS (OAB 438167/SP)

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Camila Silva Camargo x Alps Aguia Imobiliaria Ltda. e outros

ID: 255957514

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012515-08.2023.5.15.0135

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

ALPS AGUIA IMOBILIARIA LTDA. ANTONIO LUCIANO PEREIRA DA SILVA DANIEL PEREIRA DA SILVA DPS RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA JESSICA SIQUEIRA PINTO DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCOS PAULO CORDEIRO PEREZ

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LEONARDO PIMENTA DE FREITAS AGUIAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0012515-08.2023.5.15.0135 : CAMILA SILVA CAMARGO : DPS RESTAURANTE E CHOPERIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0012515-08.2023.5.15.0135 : CAMILA SILVA CAMARGO : DPS RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa13d95 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente. I - RELATÓRIO: CAMILA SILVA CAMARGO ajuizou ação em face de DPS RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA, DANIEL PEREIRA DA SILVA, JESSICA SIQUEIRA PINTO DA SILVA, ANTONIO LUCIANO PEREIRA DA SILVA e ALPS ÁGUIA IMOBILIÁRIA LTDA., relatando vínculo empregatício do período de 26/03/2021 a 19/09/2023, embora o registro na CTPS tenha ocorrido apenas em 16/02/2022, como operadora de caixa, com salário de R$ 1.776,00. Alegou: jornada extraordinária (com horários diversos e trabalho remoto); falta de pagamento do salário de setembro/2023 e verbas rescisórias; falta de recolhimento do FGTS (em determinados períodos); falta de anotação de gorjetas na CTPS; estabilidade da gestante (gestação iniciada em junho de 2023); e a existência de grupo econômico e sócio oculto (Antonio Luciano e Alps Águia Imobiliária Ltda), com pedido de responsabilidade solidária. A autora juntou áudios como prova da participação de Antonio Luciano na gestão da empresa. Postulou, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela para o fornecimento de guias para saque do FGTS, seguro-desemprego e baixa na CTPS. Apresentou cálculo estimativo do valor devido, atribuindo à causa o valor de R$58.618,63. Juntou documentos e links. Na contestação de fls.182/194), dos 4º e 5º reclamados (Antonio Luciano Pereira da Silva e Alps Águia Imobiliária Ltda), argumentam preliminarmente pela ilegitimidade passiva ad causam, alegando ausência de vínculo empregatício com a reclamante, inexistência de grupo econômico, e inexistência de sócio oculto. No mérito, contestaram a existência de grupo econômico e sócio oculto, alegando que Antonio Luciano é apenas fiador do 2º reclamado (seu irmão) no contrato de locação do estabelecimento e que os recebimentos na conta da 5ª reclamada decorreram de bloqueios judiciais na conta da 1ª reclamada (em decorrência do processo 1001635-18.2021.8.26.0663). A defesa apresenta o contrato de locação e extratos bancários como prova. Os 4º e 5º reclamados argumentam que o auxílio de Antonio Luciano se deu em razão da condição psicológica dos 2º e 3º reclamados (seus irmãos) diante dos problemas financeiros da empresa. A contestação aborda ainda o período laborado sem registro na CTPS, salário não pago, verbas rescisórias, FGTS não depositado, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras e gorjetas, sustentando a improcedência dos pedidos em relação aos 4º e 5º reclamados. Juntaram documentos. Daniel e Jéssica em defesa oral apresentaram preliminar de ilegitimidade de Luciano e Alps, ao argumento de que a autora não foi sua empregada deles, não estando presentes os requisitos do artigo 3º da CLT. Negaram existência de grupo econômico e responsabilidade. Afirmaram que Luciano apenas prestou apoio ao irmão que se encontrava com a saúde abalada psicologicamente. Luciano figurou e figura como fiador da Choperia no contrato de locação do Shopping. Que em razão disso e das condições do irmão que tentou, nos meses de julho e agosto 2023, administrar as contas a fim de se evitar o despejo, o que não logrou êxito. Somente neste dois meses Luciano tentou auxiliar o irmão na administração da ré. Argumentaram, ainda, que não há grupo econômico porque as empresas não possui o mesmo seguimento econômico e ficam distante uma da outra, sem aproveitamento econômico. No mérito, negaram vínculo anterior ao registro, afirmando que a relação de emprego ocorreu entre 16.2.22 a 19.9/2023, com encerramento do restaurante. Os pagamentos foram feitos, o que poderá ser comprovado com extrato da conta bancárias da autora. Impugnaram os demais pedidos (horas extras, FGTS, verbas rescisórias, etc.), discordando da jornada de trabalho apresentada na inicial e negando os demais pedidos da autora. Réplica oralmente refutando os termos da defesa. Colheu-se depoimento da autora e de uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliados. É a síntese do necessário, passo a decidir. II - FUNDAMENTOS. Da ilegitimidade de parte passiva. A legitimidade ad causam depende do vínculo existente entre os sujeitos da ação (relação jurídica substancial) e deles com a causa (objeto litigioso), de modo que no polo passivo devem figurar, em regra, aqueles cujo patrimônio pode ser afetado com a procedência da demanda, ou seja, aqueles que suportarão os efeitos da condenação. No caso em exame, a autora indicou o 4º réu (Antonio Luciano) como sócio oculto da primeira ré e, a 5ª ré, como integrante do mesmo grupo econômico, e, nestas condições, aponta-os como responsáveis solidárias pelas obrigações da primeira ré, estando, pois, presente a pertinência subjetiva para que permaneçam na lide e respondam no mérito. Rejeita-se a preliminar. Da formação de grupo econômico / Da alegação de sócio oculto. Na conjugação dos §§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT, conclui-se pela possibilidade de formação de grupo econômica na vertical ou na horizontal. Ocorre a formação de grupo econômico verticalmente, por subordinação, ou seja, quando uma empresa está sujeita à direção, controle ou administração de outra; ocorre a formação de grupo econômico horizontalmente, por coordenação, quando houver, entre essas empresas, todas com personalidade jurídica própria, interesse integrado, efetiva comunhão de interesse e atuação conjunta. Em alguns casos, mesmo não havendo subordinação de uma empresa para as demais, ou seja, em que as empresas mantêm, cada uma, a sua autonomia, pode haver configuração de grupo econômico, contanto que presentes o interesses e a atuação conjunta. Grupo econômico, portanto, é a reunião de duas ou mais empresas, todas com personalidade jurídica própria que, exercendo atividade econômica, encontram-se numa relação de coordenação entre elas, sem que uma delas ocupe posição predominante. No caso em exame, a autora alega a existência de grupo econômico e sócio oculto, responsabilizando solidariamente os 4º e 5º réus. As defesas argumentam a inexistência sócio oculto e de grupo econômico. A prova oral colhida demonstra que a autora trabalhou para a 1ª ré, recebendo seus salários via PIX, diretamente de seus sócios (2º e 3º réus). A testemunha Andressa, embora confirme que o 4º réu (Antonio Luciano) esteve na empresa no final do contrato, afirma que isso ocorreu por uma ou duas semanas e que não conhecia sua identidade completa ou sua residência. Confirmou que os pagamentos eram sempre feitos pelo 2º e 3º réus, e que teve conhecimento da 5ª ré (Alps Aguia Imobiliária) após o seu desligamento. Importante destacar que a declaração de Andressa conflita com a declaração da autora, que afirmou ter visto o 4º réu no restaurante (primeira ré) apenas uma única vez, um único dia (conforme gravação), prevalecendo, neste contexto, a versão da autora. Os documentos anexados pela defesa corroboram sua versão de que o 4º réu era apenas fiador do contrato de locação do estabelecimento (fls.198/206), negócio jurídico que não implica reconhecimento de situação de sócio oculto ou de grupo econômico. O grau de parentesco entre o segundo ré (proprietário da primeira) e o quarto réu (proprietário da quinta ré) explica a fiança, por ser negócio jurídico comum entre parentes, mormente entre irmãos. A movimentação financeira na conta da 5ª ré não é suficiente para enquadrá-la como sucessora ou integrante de grupo econômico. Os fatos comprovados leva-nos à conclusão de que referida movimentação ocorreu em decorrência de bloqueios judiciais sofridos pela 1ª reclamada, no processo 1001635-18.2021.8.26.0663, comprovando a situação de dificuldade financeira. Na condição de fiador e corresponsável pelo pagamento dos aluguéis, é razoável que o fiador busque orientar os recebíveis com a finalidade de somar prejuízos. No presente caso, tratando afiançado e fiador irmãos e, sendo certo que o primeiro passava por problemas psicológicos (depressão), é razoável que o irmão tente orientar as contas deste e, se pagou algum valor utilizando sua conta pessoal ou de sua empresa, não o faz sócio oculto e tampouco proprietário do restaurante ou integração de sua imobiliária na situação de grupo econômico. Destaque-se que o fato de o gerente ter dito que o senhor Antônio Luciano era o novo dono do restaurante não prospera, porque não há nos autos nenhum outro elemento de convicção que permita se chegar a essa conclusão. Aqui prevalece a alegação defensiva: “por que alguém assumiria uma empresa com o montante de dívida de locação anotada na ação de despejo?” Diante desse quadro, não se vê possibilidade de enquadramento do réu Antônio Luciano como sócio oculto ou como adquirente da primeira ré. O interesse jurídico dele está relacionado restritamente à sua condição de fiador do contrato de locação do prédio (box) em que o restaurante de seu irmão estava instalado e foi despejado por falta de pagamento. A possibilidade de formação de grupo econômico entre a primeira e quinta ré é praticamente impossível, seja na vertical ou na horizontal. A simples condição de parentesco entre os proprietários não permite reconhecimento de grupo econômico. A prova revelou que o segundo réu era sócio-proprietário apenas da primeira ré e, o quarto réu, sócio-proprietário apenas de quinta ré. Não havia ingerência de uma empresa na outra. O quarto réu não assumiu a administração da primeira ré, apenas auxiliou seu irmão nos dois últimos meses em razão das condições de saúde do irmão e em razão de seu interesse jurídico, em face da condição, como pessoa física, de fiador. Logo, não há subordinação. Também não se verifica grupo econômico por coordenação porque são empresas distintas e com distintos interesses econômicos. A primeira ré ativa-se no seguimento econômico de “restaurante e choperia” (fls.209/210) e, a quinta ré, no seguimento de “corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis”, além de “construção de edifícios”, “obras de alvenaria” e “corretagem no aluguel de imóveis”. E, se não bastasse a ausência de solidariedade de interesse econômico (art.511, § 1º, da CLT), as rés localizam-se em cidades distintas e distantes, o que afasta ainda mais a possibilidade de coordenação entre elas, nem mesmo para fornecimento de alimentação da primeira aos empregados da quinta ré, por óbvio. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de sócio oculto do réu ANTONIO LUCIANO PEREIRA DA SILVA e, bem como, da integração da empresa ALPS ÁGUIA IMOBILIÁRIA LTDA. na formação de grupo econômico com a primeira ré. Com isso, afasta-se a responsabilidade solidária de ambos com as obrigações trabalhistas dos três primeiros réus. Da responsabilidade do segundo réu e da terceira ré. Conforme contrato social, os réus, DANIEL PEREIRA DA SILVA e JESSICA SIQUEIRA PINTO DA SILVA, são sócios da primeira ré (fls.209/210). Como sócios respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelas obrigações da pessoa jurídica constituída. Assim, declaro aos réus responsáveis pelas obrigações que vierem a ser constituídas nesta sentença. Do vínculo de empregatício. É incontroverso que a autora prestou serviços para a 1ª ré como operadora de caixa, com registro em CTPS a partir de 16/02/2022. A autora, no entanto, alegou o início do contrato em 26/03/2021, fato impugnado em contestação, empurrando para a autora o ônus da prova e, deste mister, não desembaraçou. Não há prova de prestação laboral antes da anotação em CTPS. Improcedente o pedido de vínculo de emprego no período de 26.3.2021 a 15.2.2022 e consectários. Da dispensa e das verbas rescisórias / estabilidade gestante. É fato incontroverso que o contrato de trabalho teve seu termo em 19.9.2023, sem justa causa, destacando-se que dificuldades econômicas não é causa para desligamento e tampouco para isentá-la quitação integral e tempestiva. Igualmente incontroverso que a autora se encontrava grávida (fl.46) e que a ré não efetuou baixa na CTPS da autora e não efetuou quitação das rescisórias e direitos pertinentes. O ônus da prova da quitação dessas parcelas é da primeira ré e nada provou. Assim, condeno a ré a pagar: Das rescisórias: a) Saldo salarial de 19/30; b) Aviso-prévio de 33/30, com integração destes dias no tempo de serviço para todos os efeitos legais; c) 13º salários de 2022 - 10/12; d) Férias adquiridas no período de 26.03.2021 a 25.3.2022 (12/12), em dobro e acrescidas de 1/3; e) Férias adquiridas no período de 26.03.2022 a 25.3.2023 (12/12), simples acrescidas de 1/3. f) Férias adquiridas no período de 26.03.2023 a 21.10.2023 (7/12), acrescidas de 1/3. Da indenização do período gestante. A dispensa da autora ocorreu em razão do despejo da primeira ré o que impede falar em reintegração. Assim, considerando-se que por ocasião da demissão (19.9.2023) a autora contava gestação única de aproximadamente 15 semanas (fl.46). Considerando-se que uma gravidez normal dura em média 40 semanas, estimado com data do parto 12.3.2024 e a extensão da estabilidade até o dia 12.8.2024. Assim, condeno a ré a pagar: a) Salário vencidos no período de 20.9.2023 a 12.8.2024; b) 13º salário de 20.9.2023 a 12.8.2024 - 11/12; c) Férias + 1/3 de 20.9.2023 a 12.8.2024 - 11/12; d) FGTS sobre os salários (letra a) e 13º salário (letra b), acrescido do 40%. Condena-se a primeira ré a dar baixa na CTPS da autora, no prazo de dez dias contados da intimação para o cumprimento dessa obrigação de fazer, sob pena de multa de R$50,00 por dia de atraso até o limite de R$1.000,00. Ultrapassado o prazo, cumpra ?Secretaria do Juízo e cobre-se a multa em favor da autora. Das horas extras. A autora alegou a realização de horas extras. As defesas sustentam o cumprimento da jornada normal de trabalho, negando existência de horas extras. O ônus da prova quanto a frequência e elastecimento da jornada de trabalho foi estabelecido nas normas coletivas de trabalho, conforme cláusula trigésima oitava (fl.61), nos seguintes termos: "Estabeleceu-se que qualquer que seja o número de empregados, as empresas adotarão a marcação do ponto, inclusive nos intervalos para descanso e alimentação, mediante anotação e assinatura feita pelo próprio empregado". Dessarte, competia à ré a comprovação da jornada de trabalho da autora, juntando controles de ponto. Não juntou. Assim, prevalece a jornada de trabalho aduzida na inicial, a saber: De 26 março de 2.021 a 31 de dezembro de 2.022: De segundas, terças e quintas-feiras, das 08h00 às 22h00, com 01h00 de intervalo para refeição e descanso; de sextas-feiras, sábados, domingo e feriados, das 08h00hs às 22h30hs, com 01:00hs de intervalo para refeição e descaso De 01 de janeiro de 2.023 a 19 de setembro de 2.023: De terça-feira a domingo em horários alternados que variavam diariamente da seguinte forma: das 09h00 às 17h30, com 01h00h de intervalo para refeição e descanso; no dia seguinte, das 11h00 às 19h30, com 01h00 de intervalo para refeição e descanso; e, no dia seguinte, das 14h20 às 22h00, com 01h00h de intervalo para refeição e descanso, e, assim, sucessivamente. Em datas especiais, como por exemplo, durante todo o mês de dezembro, bem como na semana de datas comemorativas, como dia das mães, dia dos namorados, dia das crianças e dia dos pais, a jornada de trabalho se estendia até as 23:00 horas, sempre com intervalo de 01:00 hora para refeição e descanso. Por conseguinte, condeno a ré a pagar à autora, como extra, as horas excedentes da oitava diária conforme a jornada acima descrita, no que se refere ao início e ao término da jornada de trabalho, observando-se o intervalo fruído (porque não integra a duração da jornada). O valor das horas extras será calculado tomando-se o valor da remuneração que é composta do salário-base. Importante esclarecer que, embora a autora não tenha apontado a base de cálculo para apuração de horas extras, compete ao magistrado defini-la desde logo, para que se possa ter parâmetro para liquidação. O fundamento legal para tanto está nas orientações das Súmulas 264, 139 e 60, todas do TST e, bem como, do § 1º do artigo 852-I da CLT, que determina que “o juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum.” O divisor será o de 220. O adicional será o convencionado de 60%, para as horas extras laboradas de segunda-feira a sábado; 100%, para as horas extras trabalhadas em domingos e feriados. Por serem habituais, as horas extraordinárias laboradas integrarão à base de cálculo a fim de se apurar diferenças em descansos semanais remunerados, domingos e feriados (Súmula 172, do c. TST) e, a soma dessas parcelas, na base de cálculo de aviso-prévio, gratificação natalina (conforme Súmula nr. 45 do c. TST); férias enriquecidas do terço constitucional (conforme Súmula nr. 151 do c. TST); e as importâncias devidas a título de FGTS + 40%. Com base na nova redação da OJ 394 da SBDI-I/TST, “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS”. Destaque que o entendimento acima deve prevalecer durante todo o contrato de trabalho não somente a parte de 20.3.2023, porquanto a redação anterior não tinha forma de lei e nem de Súmula Vinculante. Por fim, para que não se caracterize bis in idem, determina-se a dedução das horas extras e reflexos delas comprovadamente pagos no curso da relação processual. Da estimativa de gorjetas. As CCT´s exigem a anotação de gorjetas na CTPS. A 1ª reclamada não cumpriu essa obrigação. Assim, procedente o pedido de anotação da gorjeta na CTPS, conforme valor fixado nas normas coletivas para o empregado caixa e especificado na inicial. Defere-se, a integração da estimativa de gorjetas no salário para fins de apuração de diferenças de férias + 1/3, 13º salários e aviso-prévio. Do FGTS. A autora afirma que o FGTS não foi recolhido integralmente. Embora as defesas aleguem regularidade, a ausência de comprovação e a prova de mora em alguns períodos comprovam a inconsistência delas. CONDENAM-SE a primeira ré ao recolhimento do FGTS de 16/02/2022 a 19/09/2023, inclusive sobre as verbas rescisórias, acrescido da multa de 40%. Da multa do artigo 477 da CLT. A multa em questão não decorre de o pedido ser controvertido ou não, mas da mora no pagamento das verbas rescisórias. A mora pode decorrer de ato culposo ou por vontade manifesta do devedor. Ocorrendo a mora, em qualquer hipótese, incide a multa especificada no § 8º do artigo 477 da CLT. Por conseguinte, condeno a ré à multa pelo atrasado na quitação, no importe postulado na inicial. Da multa do artigo 467 da CLT. A não quitação das rescisórias é fato incontroverso. A simples negativa ou alegação de pagamento, sem menor indício de prova não faz o direito controvertido. Assim, condeno a ré a pagar a multa de 50% sobre as verbas rescisórias: a) Saldo salarial de 19/30; b) Aviso-prévio de 33/30, com integração destes dias no tempo de serviço para todos os efeitos legais; c) 13º salários de 2022 - 10/12; e) Férias adquiridas no período de 26.03.2022 a 25.3.2023 (12/12), simples acrescidas de 1/3. f) Férias adquiridas no período de 26.03.2023 a 21.10.2023 (7/12), acrescidas de 1/3. Da atualização monetária / juros de mora. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da citação da parte ré, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir da propositura da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Na fase pré-processual, as verbas deferidas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E mensal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês sobre as rubricas deferidas na sentença. Com efeito, sobre o tema, assim já decidiu o TST: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE ”para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242- 1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (PROCESSO E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte)." Portanto, nos termos da SDBI-I, os juros e correção monetária deverão observar os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. d) Com relação a indenização a título de dano moral (se devido), a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor (Súmula 439/TST), prevalecendo os demais critérios especificados neste tópico. Das contribuições previdenciárias. Consoante o entendimento sedimentada no item I da Súmula 368 do c. TST, “a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição”. Por conseguinte, determino o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre saldo de salário, horas extras reflexos em dsr´s e 13º salário deferidos, autorizando-se a dedução da parcela devida à parte autora. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Do IRRF. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre o crédito do autor é dos réus, o qual será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Destaque-se que as parcelas de natureza indenizatória (férias +1/3, aviso prévio, FGTS + 40% e indenização gestante) e aquelas decorrentes de perdas e danos, dentre estas os juros moratórios (artigos 402 a 405, do CCB/2002), não integram os rendimentos tributáveis. Retenção na fonte das parcelas devidas pelo empregado ao INSS e IR, calculadas sobre o valor bruto da condenação, para o recolhimento ao órgão competente, a teor do disposto nas Leis nºs 1/93 e 1/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Justiça gratuita. Com relação a Justiça Gratuita, de saída é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme decisão de proferida pelo Plenário, no dia 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF), nos autos da ADI 5766. Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos citados, prevalece a interpretação sistemática que vinha sendo adotada pela doutrina, jurisprudência e pelo próprio legislador, conforme sua vontade estampada no artigo 99 e §§ do CPC/15, aplicados supletivamente. Assim, em se tratando de pessoa natural, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Não há necessidade de prova prévia da insuficiência de recurso, bastando o requerimento firmado pelo próprio advogado ou mediante declaração da parte para se presumir verdadeira a alegação de insuficiência. Dos honorários advocatícios. Com o advento da n.13.467/2017, que introduziu o artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios nas ações trabalhistas passam a ser devidos pelo sucumbente em favor do advogado da parte vencedora, os quais deverão ser “fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Contudo, este dispositivo não deve ser lido isoladamente, mas em consonância com as disposições da Constituição Federal que, no inciso LXXIV do artigo 5º, assegura “a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e, bem como, com as disposições do artigo 98 do CPC vigente, supletivamente. O artigo 98 do CPC assegura à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça e elenca um rol de despesas alcançadas pela gratuidade e, dentre elas, “os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira”. Não obstante tenha assegurado a gratuidade ao beneficiário da justiça gratuita, não afastou dele a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (§ 2º), ressalvando-se (§ 3º) que, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Seguindo a mesma linha, o legislador trabalhista suspendeu a exigibilidade da execução dos honorários sucumbenciais para o período de dois anos, salvo se, neste período, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art.791-A, § 4º). Contudo, na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou referido artigo inconstitucional, afastando-se, assim, a possibilidade de condenação de honorários advocatícios em reciprocidade da parte hipossuficiente. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. Da litigância de má-fé. Não se vislumbrou, neste processado, a prática de atos que tipifiquem litigância de má-fé e que autorizassem a aplicação de multa por improbus litigator. III – DISPOSITIVO: POSTO ISSO, consoante a fundamentação supra, a qual não precisa ser exauriente, mas suficiente (art. 93, IX, da CF/88, 832 e 852-I da CLT), que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, no exercício da jurisdição da QUARTA VARA DO TRABALHO DE SOROCABA, REJEITO as preliminares; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CAMILA SILVA CAMARGO em face de ANTONIO LUCIANO PEREIRA DA SILVA e ALPS ÁGUIA IMOBILIÁRIA LTDA., ABSOLVENDO-OS de qualquer condenação no presente feito. JULGO PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos formulados por CAMILA SILVA CAMARGO ação em face de DPS RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA, DANIEL PEREIRA DA SILVA e JESSICA SIQUEIRA PINTO DA SILVA, solidariamente, a: 1) FAZER: Dar baixa na CTPS da autora, no prazo de dez dias contados da intimação para o cumprimento dessa obrigação de fazer, sob pena de multa de R$50,00 por dia de atraso até o limite de R$1.000,00. Ultrapassado o prazo, cumpra-se a Secretaria do Juízo. Execute-se a multa em favor da autora. 2) PAGAR: a) Saldo salarial de 19/30; b) Aviso-prévio de 33/30, com integração destes dias no tempo de serviço para todos os efeitos legais; c) 13º salários de 2022 - 10/12; d) Férias adquiridas no período de 26.03.2021 a 25.3.2022 (12/12), em dobro e acrescidas de 1/3; e) Férias adquiridas no período de 26.03.2022 a 25.3.2023 (12/12), simples acrescidas de 1/3; f) Férias adquiridas no período de 26.03.2023 a 21.10.2023 (7/12), acrescidas de 1/3; g) Indenização do período gestante (Salário vencidos no período de 20.9.2023 a 12.8.2024; 13º salário de 20.9.2023 a 12.8.2024 - 11/12; Férias + 1/3 de 20.9.2023 a 12.8.2024 - 11/12; d) FGTS sobre os salários e 13º salário, acrescido do 40%, conforme fundamentação); h) Horas extras e reflexos; i) Diferenças havidas em férias + 1/3, 13º salários e aviso-prévio pela integração da estimativa de gorjeta; j) Multa do artigo 477 da CLT; k) Multa do artigo 467 da CLT; l) Honorários advocatícios sucumbenciais. 3) RECOLHER a) FGTS sobre as parcelas no período de 16/02/2022 a 19/09/2023, horas extras, expectativas de gorjetas, saldo de salário, 13º salários, aviso-prévio b) Multa de 40% sobre o FGTS; c) As contribuições previdenciárias incidentes sobre saldo de salário, horas extras reflexos em dsr´s e 13º salário deferidos, autorizando-se a dedução da parcela devida à parte autora; d) Imposto de renda incidente sobre o crédito da autora, o qual será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. As importâncias serão apuradas em liquidação de sentença e por cálculos, os quais serão atualizados nos termos da fundamentação, observando-se as deduções autorizadas. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelos primeiros, segundo e terceiro réus sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$50.000,00, no importe de R$1.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA SILVA CAMARGO

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Camila Silva Camargo x Alps Aguia Imobiliaria Ltda. e outros

ID: 255957613

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012515-08.2023.5.15.0135

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

ALPS AGUIA IMOBILIARIA LTDA. ANTONIO LUCIANO PEREIRA DA SILVA DANIEL PEREIRA DA SILVA DPS RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA JESSICA SIQUEIRA PINTO DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCOS PAULO CORDEIRO PEREZ

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LEONARDO PIMENTA DE FREITAS AGUIAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0012515-08.2023.5.15.0135 : CAMILA SILVA CAMARGO : DPS RESTAURANTE E CHOPERIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0012515-08.2023.5.15.0135 : CAMILA SILVA CAMARGO : DPS RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa13d95 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente. I - RELATÓRIO: CAMILA SILVA CAMARGO ajuizou ação em face de DPS RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA, DANIEL PEREIRA DA SILVA, JESSICA SIQUEIRA PINTO DA SILVA, ANTONIO LUCIANO PEREIRA DA SILVA e ALPS ÁGUIA IMOBILIÁRIA LTDA., relatando vínculo empregatício do período de 26/03/2021 a 19/09/2023, embora o registro na CTPS tenha ocorrido apenas em 16/02/2022, como operadora de caixa, com salário de R$ 1.776,00. Alegou: jornada extraordinária (com horários diversos e trabalho remoto); falta de pagamento do salário de setembro/2023 e verbas rescisórias; falta de recolhimento do FGTS (em determinados períodos); falta de anotação de gorjetas na CTPS; estabilidade da gestante (gestação iniciada em junho de 2023); e a existência de grupo econômico e sócio oculto (Antonio Luciano e Alps Águia Imobiliária Ltda), com pedido de responsabilidade solidária. A autora juntou áudios como prova da participação de Antonio Luciano na gestão da empresa. Postulou, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela para o fornecimento de guias para saque do FGTS, seguro-desemprego e baixa na CTPS. Apresentou cálculo estimativo do valor devido, atribuindo à causa o valor de R$58.618,63. Juntou documentos e links. Na contestação de fls.182/194), dos 4º e 5º reclamados (Antonio Luciano Pereira da Silva e Alps Águia Imobiliária Ltda), argumentam preliminarmente pela ilegitimidade passiva ad causam, alegando ausência de vínculo empregatício com a reclamante, inexistência de grupo econômico, e inexistência de sócio oculto. No mérito, contestaram a existência de grupo econômico e sócio oculto, alegando que Antonio Luciano é apenas fiador do 2º reclamado (seu irmão) no contrato de locação do estabelecimento e que os recebimentos na conta da 5ª reclamada decorreram de bloqueios judiciais na conta da 1ª reclamada (em decorrência do processo 1001635-18.2021.8.26.0663). A defesa apresenta o contrato de locação e extratos bancários como prova. Os 4º e 5º reclamados argumentam que o auxílio de Antonio Luciano se deu em razão da condição psicológica dos 2º e 3º reclamados (seus irmãos) diante dos problemas financeiros da empresa. A contestação aborda ainda o período laborado sem registro na CTPS, salário não pago, verbas rescisórias, FGTS não depositado, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras e gorjetas, sustentando a improcedência dos pedidos em relação aos 4º e 5º reclamados. Juntaram documentos. Daniel e Jéssica em defesa oral apresentaram preliminar de ilegitimidade de Luciano e Alps, ao argumento de que a autora não foi sua empregada deles, não estando presentes os requisitos do artigo 3º da CLT. Negaram existência de grupo econômico e responsabilidade. Afirmaram que Luciano apenas prestou apoio ao irmão que se encontrava com a saúde abalada psicologicamente. Luciano figurou e figura como fiador da Choperia no contrato de locação do Shopping. Que em razão disso e das condições do irmão que tentou, nos meses de julho e agosto 2023, administrar as contas a fim de se evitar o despejo, o que não logrou êxito. Somente neste dois meses Luciano tentou auxiliar o irmão na administração da ré. Argumentaram, ainda, que não há grupo econômico porque as empresas não possui o mesmo seguimento econômico e ficam distante uma da outra, sem aproveitamento econômico. No mérito, negaram vínculo anterior ao registro, afirmando que a relação de emprego ocorreu entre 16.2.22 a 19.9/2023, com encerramento do restaurante. Os pagamentos foram feitos, o que poderá ser comprovado com extrato da conta bancárias da autora. Impugnaram os demais pedidos (horas extras, FGTS, verbas rescisórias, etc.), discordando da jornada de trabalho apresentada na inicial e negando os demais pedidos da autora. Réplica oralmente refutando os termos da defesa. Colheu-se depoimento da autora e de uma testemunha. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliados. É a síntese do necessário, passo a decidir. II - FUNDAMENTOS. Da ilegitimidade de parte passiva. A legitimidade ad causam depende do vínculo existente entre os sujeitos da ação (relação jurídica substancial) e deles com a causa (objeto litigioso), de modo que no polo passivo devem figurar, em regra, aqueles cujo patrimônio pode ser afetado com a procedência da demanda, ou seja, aqueles que suportarão os efeitos da condenação. No caso em exame, a autora indicou o 4º réu (Antonio Luciano) como sócio oculto da primeira ré e, a 5ª ré, como integrante do mesmo grupo econômico, e, nestas condições, aponta-os como responsáveis solidárias pelas obrigações da primeira ré, estando, pois, presente a pertinência subjetiva para que permaneçam na lide e respondam no mérito. Rejeita-se a preliminar. Da formação de grupo econômico / Da alegação de sócio oculto. Na conjugação dos §§ 2º e 3º do artigo 2º da CLT, conclui-se pela possibilidade de formação de grupo econômica na vertical ou na horizontal. Ocorre a formação de grupo econômico verticalmente, por subordinação, ou seja, quando uma empresa está sujeita à direção, controle ou administração de outra; ocorre a formação de grupo econômico horizontalmente, por coordenação, quando houver, entre essas empresas, todas com personalidade jurídica própria, interesse integrado, efetiva comunhão de interesse e atuação conjunta. Em alguns casos, mesmo não havendo subordinação de uma empresa para as demais, ou seja, em que as empresas mantêm, cada uma, a sua autonomia, pode haver configuração de grupo econômico, contanto que presentes o interesses e a atuação conjunta. Grupo econômico, portanto, é a reunião de duas ou mais empresas, todas com personalidade jurídica própria que, exercendo atividade econômica, encontram-se numa relação de coordenação entre elas, sem que uma delas ocupe posição predominante. No caso em exame, a autora alega a existência de grupo econômico e sócio oculto, responsabilizando solidariamente os 4º e 5º réus. As defesas argumentam a inexistência sócio oculto e de grupo econômico. A prova oral colhida demonstra que a autora trabalhou para a 1ª ré, recebendo seus salários via PIX, diretamente de seus sócios (2º e 3º réus). A testemunha Andressa, embora confirme que o 4º réu (Antonio Luciano) esteve na empresa no final do contrato, afirma que isso ocorreu por uma ou duas semanas e que não conhecia sua identidade completa ou sua residência. Confirmou que os pagamentos eram sempre feitos pelo 2º e 3º réus, e que teve conhecimento da 5ª ré (Alps Aguia Imobiliária) após o seu desligamento. Importante destacar que a declaração de Andressa conflita com a declaração da autora, que afirmou ter visto o 4º réu no restaurante (primeira ré) apenas uma única vez, um único dia (conforme gravação), prevalecendo, neste contexto, a versão da autora. Os documentos anexados pela defesa corroboram sua versão de que o 4º réu era apenas fiador do contrato de locação do estabelecimento (fls.198/206), negócio jurídico que não implica reconhecimento de situação de sócio oculto ou de grupo econômico. O grau de parentesco entre o segundo ré (proprietário da primeira) e o quarto réu (proprietário da quinta ré) explica a fiança, por ser negócio jurídico comum entre parentes, mormente entre irmãos. A movimentação financeira na conta da 5ª ré não é suficiente para enquadrá-la como sucessora ou integrante de grupo econômico. Os fatos comprovados leva-nos à conclusão de que referida movimentação ocorreu em decorrência de bloqueios judiciais sofridos pela 1ª reclamada, no processo 1001635-18.2021.8.26.0663, comprovando a situação de dificuldade financeira. Na condição de fiador e corresponsável pelo pagamento dos aluguéis, é razoável que o fiador busque orientar os recebíveis com a finalidade de somar prejuízos. No presente caso, tratando afiançado e fiador irmãos e, sendo certo que o primeiro passava por problemas psicológicos (depressão), é razoável que o irmão tente orientar as contas deste e, se pagou algum valor utilizando sua conta pessoal ou de sua empresa, não o faz sócio oculto e tampouco proprietário do restaurante ou integração de sua imobiliária na situação de grupo econômico. Destaque-se que o fato de o gerente ter dito que o senhor Antônio Luciano era o novo dono do restaurante não prospera, porque não há nos autos nenhum outro elemento de convicção que permita se chegar a essa conclusão. Aqui prevalece a alegação defensiva: “por que alguém assumiria uma empresa com o montante de dívida de locação anotada na ação de despejo?” Diante desse quadro, não se vê possibilidade de enquadramento do réu Antônio Luciano como sócio oculto ou como adquirente da primeira ré. O interesse jurídico dele está relacionado restritamente à sua condição de fiador do contrato de locação do prédio (box) em que o restaurante de seu irmão estava instalado e foi despejado por falta de pagamento. A possibilidade de formação de grupo econômico entre a primeira e quinta ré é praticamente impossível, seja na vertical ou na horizontal. A simples condição de parentesco entre os proprietários não permite reconhecimento de grupo econômico. A prova revelou que o segundo réu era sócio-proprietário apenas da primeira ré e, o quarto réu, sócio-proprietário apenas de quinta ré. Não havia ingerência de uma empresa na outra. O quarto réu não assumiu a administração da primeira ré, apenas auxiliou seu irmão nos dois últimos meses em razão das condições de saúde do irmão e em razão de seu interesse jurídico, em face da condição, como pessoa física, de fiador. Logo, não há subordinação. Também não se verifica grupo econômico por coordenação porque são empresas distintas e com distintos interesses econômicos. A primeira ré ativa-se no seguimento econômico de “restaurante e choperia” (fls.209/210) e, a quinta ré, no seguimento de “corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis”, além de “construção de edifícios”, “obras de alvenaria” e “corretagem no aluguel de imóveis”. E, se não bastasse a ausência de solidariedade de interesse econômico (art.511, § 1º, da CLT), as rés localizam-se em cidades distintas e distantes, o que afasta ainda mais a possibilidade de coordenação entre elas, nem mesmo para fornecimento de alimentação da primeira aos empregados da quinta ré, por óbvio. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de sócio oculto do réu ANTONIO LUCIANO PEREIRA DA SILVA e, bem como, da integração da empresa ALPS ÁGUIA IMOBILIÁRIA LTDA. na formação de grupo econômico com a primeira ré. Com isso, afasta-se a responsabilidade solidária de ambos com as obrigações trabalhistas dos três primeiros réus. Da responsabilidade do segundo réu e da terceira ré. Conforme contrato social, os réus, DANIEL PEREIRA DA SILVA e JESSICA SIQUEIRA PINTO DA SILVA, são sócios da primeira ré (fls.209/210). Como sócios respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelas obrigações da pessoa jurídica constituída. Assim, declaro aos réus responsáveis pelas obrigações que vierem a ser constituídas nesta sentença. Do vínculo de empregatício. É incontroverso que a autora prestou serviços para a 1ª ré como operadora de caixa, com registro em CTPS a partir de 16/02/2022. A autora, no entanto, alegou o início do contrato em 26/03/2021, fato impugnado em contestação, empurrando para a autora o ônus da prova e, deste mister, não desembaraçou. Não há prova de prestação laboral antes da anotação em CTPS. Improcedente o pedido de vínculo de emprego no período de 26.3.2021 a 15.2.2022 e consectários. Da dispensa e das verbas rescisórias / estabilidade gestante. É fato incontroverso que o contrato de trabalho teve seu termo em 19.9.2023, sem justa causa, destacando-se que dificuldades econômicas não é causa para desligamento e tampouco para isentá-la quitação integral e tempestiva. Igualmente incontroverso que a autora se encontrava grávida (fl.46) e que a ré não efetuou baixa na CTPS da autora e não efetuou quitação das rescisórias e direitos pertinentes. O ônus da prova da quitação dessas parcelas é da primeira ré e nada provou. Assim, condeno a ré a pagar: Das rescisórias: a) Saldo salarial de 19/30; b) Aviso-prévio de 33/30, com integração destes dias no tempo de serviço para todos os efeitos legais; c) 13º salários de 2022 - 10/12; d) Férias adquiridas no período de 26.03.2021 a 25.3.2022 (12/12), em dobro e acrescidas de 1/3; e) Férias adquiridas no período de 26.03.2022 a 25.3.2023 (12/12), simples acrescidas de 1/3. f) Férias adquiridas no período de 26.03.2023 a 21.10.2023 (7/12), acrescidas de 1/3. Da indenização do período gestante. A dispensa da autora ocorreu em razão do despejo da primeira ré o que impede falar em reintegração. Assim, considerando-se que por ocasião da demissão (19.9.2023) a autora contava gestação única de aproximadamente 15 semanas (fl.46). Considerando-se que uma gravidez normal dura em média 40 semanas, estimado com data do parto 12.3.2024 e a extensão da estabilidade até o dia 12.8.2024. Assim, condeno a ré a pagar: a) Salário vencidos no período de 20.9.2023 a 12.8.2024; b) 13º salário de 20.9.2023 a 12.8.2024 - 11/12; c) Férias + 1/3 de 20.9.2023 a 12.8.2024 - 11/12; d) FGTS sobre os salários (letra a) e 13º salário (letra b), acrescido do 40%. Condena-se a primeira ré a dar baixa na CTPS da autora, no prazo de dez dias contados da intimação para o cumprimento dessa obrigação de fazer, sob pena de multa de R$50,00 por dia de atraso até o limite de R$1.000,00. Ultrapassado o prazo, cumpra ?Secretaria do Juízo e cobre-se a multa em favor da autora. Das horas extras. A autora alegou a realização de horas extras. As defesas sustentam o cumprimento da jornada normal de trabalho, negando existência de horas extras. O ônus da prova quanto a frequência e elastecimento da jornada de trabalho foi estabelecido nas normas coletivas de trabalho, conforme cláusula trigésima oitava (fl.61), nos seguintes termos: "Estabeleceu-se que qualquer que seja o número de empregados, as empresas adotarão a marcação do ponto, inclusive nos intervalos para descanso e alimentação, mediante anotação e assinatura feita pelo próprio empregado". Dessarte, competia à ré a comprovação da jornada de trabalho da autora, juntando controles de ponto. Não juntou. Assim, prevalece a jornada de trabalho aduzida na inicial, a saber: De 26 março de 2.021 a 31 de dezembro de 2.022: De segundas, terças e quintas-feiras, das 08h00 às 22h00, com 01h00 de intervalo para refeição e descanso; de sextas-feiras, sábados, domingo e feriados, das 08h00hs às 22h30hs, com 01:00hs de intervalo para refeição e descaso De 01 de janeiro de 2.023 a 19 de setembro de 2.023: De terça-feira a domingo em horários alternados que variavam diariamente da seguinte forma: das 09h00 às 17h30, com 01h00h de intervalo para refeição e descanso; no dia seguinte, das 11h00 às 19h30, com 01h00 de intervalo para refeição e descanso; e, no dia seguinte, das 14h20 às 22h00, com 01h00h de intervalo para refeição e descanso, e, assim, sucessivamente. Em datas especiais, como por exemplo, durante todo o mês de dezembro, bem como na semana de datas comemorativas, como dia das mães, dia dos namorados, dia das crianças e dia dos pais, a jornada de trabalho se estendia até as 23:00 horas, sempre com intervalo de 01:00 hora para refeição e descanso. Por conseguinte, condeno a ré a pagar à autora, como extra, as horas excedentes da oitava diária conforme a jornada acima descrita, no que se refere ao início e ao término da jornada de trabalho, observando-se o intervalo fruído (porque não integra a duração da jornada). O valor das horas extras será calculado tomando-se o valor da remuneração que é composta do salário-base. Importante esclarecer que, embora a autora não tenha apontado a base de cálculo para apuração de horas extras, compete ao magistrado defini-la desde logo, para que se possa ter parâmetro para liquidação. O fundamento legal para tanto está nas orientações das Súmulas 264, 139 e 60, todas do TST e, bem como, do § 1º do artigo 852-I da CLT, que determina que “o juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum.” O divisor será o de 220. O adicional será o convencionado de 60%, para as horas extras laboradas de segunda-feira a sábado; 100%, para as horas extras trabalhadas em domingos e feriados. Por serem habituais, as horas extraordinárias laboradas integrarão à base de cálculo a fim de se apurar diferenças em descansos semanais remunerados, domingos e feriados (Súmula 172, do c. TST) e, a soma dessas parcelas, na base de cálculo de aviso-prévio, gratificação natalina (conforme Súmula nr. 45 do c. TST); férias enriquecidas do terço constitucional (conforme Súmula nr. 151 do c. TST); e as importâncias devidas a título de FGTS + 40%. Com base na nova redação da OJ 394 da SBDI-I/TST, “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS”. Destaque que o entendimento acima deve prevalecer durante todo o contrato de trabalho não somente a parte de 20.3.2023, porquanto a redação anterior não tinha forma de lei e nem de Súmula Vinculante. Por fim, para que não se caracterize bis in idem, determina-se a dedução das horas extras e reflexos delas comprovadamente pagos no curso da relação processual. Da estimativa de gorjetas. As CCT´s exigem a anotação de gorjetas na CTPS. A 1ª reclamada não cumpriu essa obrigação. Assim, procedente o pedido de anotação da gorjeta na CTPS, conforme valor fixado nas normas coletivas para o empregado caixa e especificado na inicial. Defere-se, a integração da estimativa de gorjetas no salário para fins de apuração de diferenças de férias + 1/3, 13º salários e aviso-prévio. Do FGTS. A autora afirma que o FGTS não foi recolhido integralmente. Embora as defesas aleguem regularidade, a ausência de comprovação e a prova de mora em alguns períodos comprovam a inconsistência delas. CONDENAM-SE a primeira ré ao recolhimento do FGTS de 16/02/2022 a 19/09/2023, inclusive sobre as verbas rescisórias, acrescido da multa de 40%. Da multa do artigo 477 da CLT. A multa em questão não decorre de o pedido ser controvertido ou não, mas da mora no pagamento das verbas rescisórias. A mora pode decorrer de ato culposo ou por vontade manifesta do devedor. Ocorrendo a mora, em qualquer hipótese, incide a multa especificada no § 8º do artigo 477 da CLT. Por conseguinte, condeno a ré à multa pelo atrasado na quitação, no importe postulado na inicial. Da multa do artigo 467 da CLT. A não quitação das rescisórias é fato incontroverso. A simples negativa ou alegação de pagamento, sem menor indício de prova não faz o direito controvertido. Assim, condeno a ré a pagar a multa de 50% sobre as verbas rescisórias: a) Saldo salarial de 19/30; b) Aviso-prévio de 33/30, com integração destes dias no tempo de serviço para todos os efeitos legais; c) 13º salários de 2022 - 10/12; e) Férias adquiridas no período de 26.03.2022 a 25.3.2023 (12/12), simples acrescidas de 1/3. f) Férias adquiridas no período de 26.03.2023 a 21.10.2023 (7/12), acrescidas de 1/3. Da atualização monetária / juros de mora. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da citação da parte ré, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir da propositura da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Na fase pré-processual, as verbas deferidas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E mensal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês sobre as rubricas deferidas na sentença. Com efeito, sobre o tema, assim já decidiu o TST: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE ”para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242- 1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (PROCESSO E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte)." Portanto, nos termos da SDBI-I, os juros e correção monetária deverão observar os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. d) Com relação a indenização a título de dano moral (se devido), a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor (Súmula 439/TST), prevalecendo os demais critérios especificados neste tópico. Das contribuições previdenciárias. Consoante o entendimento sedimentada no item I da Súmula 368 do c. TST, “a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição”. Por conseguinte, determino o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre saldo de salário, horas extras reflexos em dsr´s e 13º salário deferidos, autorizando-se a dedução da parcela devida à parte autora. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Do IRRF. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda incidente sobre o crédito do autor é dos réus, o qual será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Destaque-se que as parcelas de natureza indenizatória (férias +1/3, aviso prévio, FGTS + 40% e indenização gestante) e aquelas decorrentes de perdas e danos, dentre estas os juros moratórios (artigos 402 a 405, do CCB/2002), não integram os rendimentos tributáveis. Retenção na fonte das parcelas devidas pelo empregado ao INSS e IR, calculadas sobre o valor bruto da condenação, para o recolhimento ao órgão competente, a teor do disposto nas Leis nºs 1/93 e 1/96, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Justiça gratuita. Com relação a Justiça Gratuita, de saída é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme decisão de proferida pelo Plenário, no dia 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF), nos autos da ADI 5766. Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos citados, prevalece a interpretação sistemática que vinha sendo adotada pela doutrina, jurisprudência e pelo próprio legislador, conforme sua vontade estampada no artigo 99 e §§ do CPC/15, aplicados supletivamente. Assim, em se tratando de pessoa natural, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Não há necessidade de prova prévia da insuficiência de recurso, bastando o requerimento firmado pelo próprio advogado ou mediante declaração da parte para se presumir verdadeira a alegação de insuficiência. Dos honorários advocatícios. Com o advento da n.13.467/2017, que introduziu o artigo 791-A da CLT, os honorários advocatícios nas ações trabalhistas passam a ser devidos pelo sucumbente em favor do advogado da parte vencedora, os quais deverão ser “fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Contudo, este dispositivo não deve ser lido isoladamente, mas em consonância com as disposições da Constituição Federal que, no inciso LXXIV do artigo 5º, assegura “a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e, bem como, com as disposições do artigo 98 do CPC vigente, supletivamente. O artigo 98 do CPC assegura à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça e elenca um rol de despesas alcançadas pela gratuidade e, dentre elas, “os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira”. Não obstante tenha assegurado a gratuidade ao beneficiário da justiça gratuita, não afastou dele a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (§ 2º), ressalvando-se (§ 3º) que, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Seguindo a mesma linha, o legislador trabalhista suspendeu a exigibilidade da execução dos honorários sucumbenciais para o período de dois anos, salvo se, neste período, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art.791-A, § 4º). Contudo, na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou referido artigo inconstitucional, afastando-se, assim, a possibilidade de condenação de honorários advocatícios em reciprocidade da parte hipossuficiente. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. Da litigância de má-fé. Não se vislumbrou, neste processado, a prática de atos que tipifiquem litigância de má-fé e que autorizassem a aplicação de multa por improbus litigator. III – DISPOSITIVO: POSTO ISSO, consoante a fundamentação supra, a qual não precisa ser exauriente, mas suficiente (art. 93, IX, da CF/88, 832 e 852-I da CLT), que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, no exercício da jurisdição da QUARTA VARA DO TRABALHO DE SOROCABA, REJEITO as preliminares; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CAMILA SILVA CAMARGO em face de ANTONIO LUCIANO PEREIRA DA SILVA e ALPS ÁGUIA IMOBILIÁRIA LTDA., ABSOLVENDO-OS de qualquer condenação no presente feito. JULGO PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos formulados por CAMILA SILVA CAMARGO ação em face de DPS RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA, DANIEL PEREIRA DA SILVA e JESSICA SIQUEIRA PINTO DA SILVA, solidariamente, a: 1) FAZER: Dar baixa na CTPS da autora, no prazo de dez dias contados da intimação para o cumprimento dessa obrigação de fazer, sob pena de multa de R$50,00 por dia de atraso até o limite de R$1.000,00. Ultrapassado o prazo, cumpra-se a Secretaria do Juízo. Execute-se a multa em favor da autora. 2) PAGAR: a) Saldo salarial de 19/30; b) Aviso-prévio de 33/30, com integração destes dias no tempo de serviço para todos os efeitos legais; c) 13º salários de 2022 - 10/12; d) Férias adquiridas no período de 26.03.2021 a 25.3.2022 (12/12), em dobro e acrescidas de 1/3; e) Férias adquiridas no período de 26.03.2022 a 25.3.2023 (12/12), simples acrescidas de 1/3; f) Férias adquiridas no período de 26.03.2023 a 21.10.2023 (7/12), acrescidas de 1/3; g) Indenização do período gestante (Salário vencidos no período de 20.9.2023 a 12.8.2024; 13º salário de 20.9.2023 a 12.8.2024 - 11/12; Férias + 1/3 de 20.9.2023 a 12.8.2024 - 11/12; d) FGTS sobre os salários e 13º salário, acrescido do 40%, conforme fundamentação); h) Horas extras e reflexos; i) Diferenças havidas em férias + 1/3, 13º salários e aviso-prévio pela integração da estimativa de gorjeta; j) Multa do artigo 477 da CLT; k) Multa do artigo 467 da CLT; l) Honorários advocatícios sucumbenciais. 3) RECOLHER a) FGTS sobre as parcelas no período de 16/02/2022 a 19/09/2023, horas extras, expectativas de gorjetas, saldo de salário, 13º salários, aviso-prévio b) Multa de 40% sobre o FGTS; c) As contribuições previdenciárias incidentes sobre saldo de salário, horas extras reflexos em dsr´s e 13º salário deferidos, autorizando-se a dedução da parcela devida à parte autora; d) Imposto de renda incidente sobre o crédito da autora, o qual será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. As importâncias serão apuradas em liquidação de sentença e por cálculos, os quais serão atualizados nos termos da fundamentação, observando-se as deduções autorizadas. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelos primeiros, segundo e terceiro réus sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$50.000,00, no importe de R$1.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUCIANO PEREIRA DA SILVA - ALPS AGUIA IMOBILIARIA LTDA.

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Fundação Instituto Tecnologico De Osasco Fito x Edineia Da Silva Araujo

ID: 294757146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3012934-34.2013.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLOGICO DE OSASCO FITO

Polo Passivo:

EDINEIA DA SILVA ARAUJO

Intimação

Advogados:

ELIANA DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROGERIO JAQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 3012934-34.2013.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLOGICO DE OSASCO FITO - EDINEIA DA SILVA ARAUJO - Vistos. FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLOGI… Processo 3012934-34.2013.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLOGICO DE OSASCO FITO - EDINEIA DA SILVA ARAUJO - Vistos. FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLOGICO DE OSASCO FITO ajuizou Cumprimento de sentença em face de EDINEIA DA SILVA ARAUJO. Há de ser reconhecida aprescriçãodo crédito exequente, na modalidadeintercorrente. Pelo entendimento atual firmado no Superior Tribunal de Justiça, aprescriçãointercorrentepassou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia do exequente. Ou seja, o entendimento anterior de que qualquer peticionamento sazonal veiculando a reiteração das pesquisas on-line ou outras diligências, protocolizados no interregno do prazo prescricional, serviria para afastar a prescrição, se encontra superado. Corroborando esse entendimento, transcrevo abaixo trechos do judicioso voto da Ministra Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, no Recurso Especial nº 1.769.201-SP, ocasião em que fez as seguintes ponderações: A consumação daprescriçãointercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução processo, após para tanto intimado. Aprescriçãointercorrentedecorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. O sistema jurídico tem como escopo a harmonia, a segurança e a paz social. A submissão a suas regras e o dever de cumprimento das obrigações que delas se extrai é pressuposto da higidez do sistema. Na impossibilidade de exercício arbitrário das próprias razões, o recurso ao Poder Judiciário é a via adequada para obter o adimplemento de obrigações não cumpridas espontaneamente. O credor de título executivo - judicial ou extrajudicial - tem o direito de receber do devedor, no prazo avençado, a obrigação expressa no título. O não adimplemento da obrigação líquida e certa é conduta antijurídica, e dá causa ao ajuizamento de medida executória. O credor que promove a execução teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da obrigação pelo devedor. Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social. O Egrégio Tribunal de Justiça já tem se posicionado a respeito do tema em diversos casos análogos no mesmo sentido. Confira-se: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL INVOCADO. ARTIGO 206 §5º, I, CC. CONFIGURADA INÉRCIA/DESÍDIA DA APELANTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0008561-83.2012.8.26.0554; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA QUASE DEZ ANOS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COBRANÇA -POSSIBILIDADE - INÍCIO DA EXECUÇÃO ANTES DO NOVO CPC IRRELEVÂNCIA - INSTITUTO JURÍDICO CUJA EXISTÊNCIA PRECEDE A VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA CREDORA, QUE SEMPRE DILIGENCIOU EM BUSCA DE PATRIMÔNIO DA DEVEDORA - IRRELEVÂNCIA - ATOS JURÍDICOS INEFICAZES PARA SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO. O Código de Processo Civil apenas regulou de forma expressa aprescriçãointercorrente, instituto jurídico já existente desde o diploma anterior, cuja ocorrência depende fundamentalmente da fluência do mesmo prazo de prescrição prevista para satisfazer a pretensão, e na espécie claramente configurada, vez que transcorrido mais de dez anos contado do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de cobrança de dívida liquida constante em contrato deprestaçãodeserviçoseducacionais, pretensão cujo prazo de prescrição é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 0013900- 96.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, 30ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Andrade Neto, julgado em 19 de dezembro de 2022). Cobrança. Serviços educacionais, Cumprimento de sentença. Reconhecimento daprescriçãointercorrente. Incidente de Assunção de Competência. Teses firmadas (REsp. 1.604.412/SC). Aplicação do art. 921, § 4º do CPC. Prazo de prescrição da ação. Observações sobre as alterações do CPC/2015. Ausente fato impeditivo à incidência da prescrição. Anos de tentativas de localização de bens da devedora.Prescriçãointercorrenteque observa regras do atual CPC. Extinção mantida. Recurso não provido. A extinção do processo em fase de cumprimento de sentença pelo reconhecimento daprescriçãointercorrentenão exige intimação pessoal para andamento, conforme teses firmadas em Incidente de Assunção de Competência, reclamando causa suspensiva ou interruptiva da prescrição em caso de não localização de bens passíveis de constrição, não ofertando a parte qualquer fato idôneo a tanto. O prosseguimento da execução restou com sucessivas tentativas de localização de bens da devedora e a execução permaneceu com seu curso prejudicado e sem qualquer iniciativa exitosa da credora. O interesse do credor na busca de bens do devedor, com o advento do CPC/2015, deixou de constituir causa impeditiva da prescrição, reclamando o interesse público providências para evitar a eternização dos processos. Na hipótese, considerando a data da entrada em vigor do atual CPC (18/03/2016), incide em seguida e automaticamente o lapso temporal exigido para o processo de conhecimento, sem importar a busca de bens, eis que não exitosa. (TJSP - Apelação Cível nº 0007195- 92.2006.8.26.0562, da Comarca de Santos, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Kioitsi Chicuta, julgado em 19 de dezembro de 2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de cobrança Reconhecida a ocorrência deprescriçãointercorrente Manutenção Embora os exequentes não tenham se mantido inertes em busca de bens penhoráveis dos executados, as diligências infrutíferas, que se arrastam há mais de 12 (doze) anos, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo daprescriçãointercorrente Prazo escoado antes do início de vigência do novo CPC - inaplicabilidade do artigo 1.056 de referido diploma - Entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça Execução extinta Sentença confirmada - Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0017868-06.2004.8.26.0566; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022). Cumprimento de Sentença. Crédito decorrente de mensalidades escolares inadimplidas. Ré revel. Suspensão decretada aos 1.7.2013. Autora que propugnou por sucessivas diligências durante todos esses anos com resultados infrutíferos. Processo remetido ao arquivo com seguidos decretos de suspensão até a Sentença que reconheceu aprescriçãointercorrentee julgou extinta a Execução. Consideração de que mesmo inexistindo inércia desidiosa da parte autora, uma vez constatada a inviabilidade de localização de bens da executada há de se extinguir a execução mediante o reconhecimento daprescriçãointercorrente. Julgados do Tribunal no sentido de que a suspensão não pode ser renovada 'ad aeternum' por pedidos de diligências sem qualquer resultado prático. Provimento Parcial do Recurso da autora apenas para imputar a sucumbência em desfavor da parte executada, preservando-se a Sentença no restante. (TJSP; Apelação Cível 0602462-70.2008.8.26.0010; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial - Extinção pelaprescriçãointercorrente- Recurso da empresa exequente. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE Ocorrência - Julgamento do IAC nº 001 do STJ (REsp nº 1604412/SC) - Desnecessidade de intimação pessoal do autor, por se tratar a prescrição de instituto de direito material, que não se confunde com o abandono da causa - Inteligência do art. 202, parágrafo único do CC - Termo inicial do prazo prescricional desde um ano depois da suspensão do processo - Inaplicabilidade do art. 1.056 do novo CPC, uma vez que iniciado o prazo prescricional sob a vigência do anterior ordenamento - Prazo trienal verificado no caso concreto - Inteligência da Súmula nº 150 do STF - Repetidas diligências infrutíferas ou peticionamentos inócuos são incapazes de interromper o prazo prescricional reiniciado, por não traduzirem efetiva ação do exequente para a satisfação do crédito, nem a demora da máquina do judiciário, mas a inércia do autor perante a crise da execução - Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001635-26.2004.8.26.0562 ; Relator (a): HELIO FARIA ; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/05/2022). RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA EXEQUENTE - Ação de execução por quantia certa - Sentença de extinção (artigo924, inciso V, do CPC) Inconformismo da empresa exequente Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Não havendo comprovação de algum fato impeditivo da prescrição e tendo em vista o decurso de prazo superior ao da prescrição da pretensão do direito material, computado o prazo de suspensão, no caso em tela, operou-se a consumação daprescriçãointercorrente. Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução (artigo924, inciso V, do CPC), mantida Recurso de apelação da empresa exequente, improvido." (TJSP; Apelação Cível 0210961-37.2005.8.26.0100; Relator (a): MARCELO L THEODÓSIO; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/07/2022). CONTRATOS BANCÁRIOS. Execução de título executivo extrajudicial. Decisum que extinguiu a ação, reconhecendo aprescriçãointercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Caracterizada aprescriçãointercorrentena hipótese em exame, já que decorrido o prazo prescricional de 03 anos consubstanciado em cédula de crédito bancário. Inteligência do art. 70, do Decreto nº 57.663/66 c/c art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, que, na vigência do CPC/73, começa a fluir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano da determinação do arquivamento/suspensão do feito (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80), conforme a Tese 1.2. fixada no REsp nº 1.604.412-SC, em sede de Incidente de Assunção de Competência. Mera reiteração de petições pleiteando a realização de pesquisas em Juízo ou, ainda, a realização de novos pedidos de suspensão não obstam a fluência do prazo de prescrição já iniciado. Entendimento do E. STJ consolidado no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Entendimento positivado, 'a contrario sensu', pela lei 14.195/21. Inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015. Regra de transição que não atinge situações jurídicas consolidadas na vigência do CPC/73. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Incabível a aplicação do disposto no art.85, §11, do CPC, posto não terem sido fixados honorários na origem, observado o princípio da causalidade. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 0038294-64.2012.8.26.0564 ; Relator (a): WALTER BARONE; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/01/2022). Apelação Cível. Execução de título judicial. Extinção da ação.Prescriçãointercorrente. Apelo da exequente. Julgamento do IAC nº 001 do STJ (Resp 1604412/SC). Desnecessidade de intimação do exequente para o início do prazo prescricional. Exequente, todavia, que deve ser previamente intimado antes da declaração da prescrição a fim de que possa opor algum fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo da prescrição. Contraditório, nos autos, que foi respeitado. A suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis implica também a suspensão da prescrição pelo prazo de um ano, após o qual começa a fluir aprescriçãointercorrente, no prazo prescricional do direito material (art. 921 e §§, CPC). O prazo daprescriçãointercorrentedeve ser contado a partir da vigência do novo CPC, em 18/03/2016 (art. 1056, CPC), somente quando o processo, nessa data, ainda estava suspenso, o que não ocorre no presente caso. Prescrição que começou a correr em maio de 2004, quando terminado o prazo de suspensão. Término que ocorreria em maio de 2009, ante o prazo de 05 anos (art. 206, §5º, I, CC/2002). Petição da exequente protocolada em dezembro de 2008. Bens não encontrados. Os requerimentos de pesquisa para localização de bens que restam infrutíferos não interrompem e nem suspendem a fluência daprescriçãointercorrente, segundo precedentes do E. STJ - Ocorrência daprescriçãointercorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (0018965-12.1999.8.26.0309 Classe/Assunto: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Morais Pucci Comarca: Jundiaí Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/08/2021 Data de publicação: 26/08/2021). Apelação cível -prestaçãodeserviçoseducacionais- execução de título judicial iniciada e suspensa, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC/73, ao azo o vigente reconhecimento, na origem, daprescriçãointercorrenteinsurgência da instituição de ensino - inconsistência - diligências infrutíferas visando localização de bens, ao que se seguiram sucessivos pedidos de suspensão, ao depois do primeiro pleito de sobrestamento - moldura a não alicerçar suspensão ou interrupção da fluência do prazo prescricional prescrição da pretensão executiva, nos termos da Súmula nº 150 do e. STF., a alcançar lugar no mesmo prazo da cognitiva, nestes o quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015 orientação do c. Superior Tribunal de Justiça firmada no Incidente de Assunção de Competência 1 - REsp n. 1.604.412/SC - sentença preservada - recurso improvido. (0005655-20.2008.8.26.0568 Classe/Assunto: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Tercio Pires Comarca: São João da Boa Vista Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 05/08/2021 Data de publicação: 05/08/2021). Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Fase de cumprimento de sentença.Prescriçãointercorrente. Ocorrência. Requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo daprescriçãointercorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (0119753-64.2008.8.26.0100 Classe/Assunto: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Cesar Lacerda Comarca: São Paulo Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 02/07/2021 Data de publicação: 02/07/2021). Vale acrescentar que, de acordo com as teses estabelecidas por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553, do C. STJ, sufragou-se o entendimento de que o conteúdo do ato judicial que determina a suspensão do execução em virtude da não localização do executado ou bens penhoráveis, é meramente declaratório, pois apenas certifica a presença de uma de suas causas suspensivas, de modo que o prazo de suspensão a que alude o artigo 921, § 1º, do Código de Processo civil, tem início automaticamente a partir data em que o exequente é cientificado a respeito dessas circunstâncias (não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis). Importante anotar que as penhoras parciais que ocorreram ao longo do processo não são aptas a afastarem a prescrição. O diploma processual civil atual não impõe a inércia absoluta durante todo o intervalo em que corre a prescrição. Ainda que a parte exequente tenha adotado várias iniciativas, com requerimentos espaçados visando a constrição de bens, não há como se escapar da extinção do processo pelo fenômeno daprescriçãointercorrentecaso não se localize bens passíveis de constrição. Destarte, considerando que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e que, o sistema de prescrição, de acordo com a ordem jurídica vigente, é incompatível com pretensões obrigacionais imprescritíveis, é possível reconhecer que as ações realizadas pela credora não foram hábeis a demover a crise do processo executivo, consistente na ausência de efetiva constrição patrimonial, de modo que, a luz das diligências empreendidas até a presente data, considerando também que o prazo prescricional para a pretensão executiva do instrumento particular é de cinco anos, decorrido referido prazo quanto à pretensão executiva da autora, é de rigor o reconhecimento de que a pretensão foi fulminada pelaprescriçãointercorrente, consoante marcos temporais já alinhavados como fundamentos desta decisão. Anoto, por fim, inexistir óbice para a aplicação da norma, na hipótese deprescriçãointercorrente, diante da qual, "o juiz pronunciará, de ofício, aprescrição", justamente por tratar-se de matéria de direito público, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador. Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução diante da ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V c.c. artigo 921, §§4º e 5º do Código de Processo Civil. Sem condenação às despesas processuais (§ 5º do art. 921 do CPC) e honorários advocatícios da parte exequente, que não deu causa à execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. Aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp nº 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12.03.2019). Cancelem-se eventuais restrições determinadas nos autos. Caso o valor bloqueado via Sisbajud já tenha sido transferido à conta judicial, detemrino expedição de MLE em favor da executada - que deverá apresentar nos autos o formulário respectivo. Oportunamente, arquivem-se os autos Publique-se e Intime-se. - ADV: ANA PAULA ROGERIO JAQUES (OAB 276746/SP), ELIANA DA SILVA ARAUJO (OAB 117265/SP)

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Processo nº 0044028-85.2012.8.26.0405

ID: 291621409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044028-85.2012.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO INSTITUTO TECNOLOGICO DE OSASCO FITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LEONY LYRA RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0044028-85.2012.8.26.0405 (405.01.2012.044028) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Instituto Tecnologico de Osasco Fito - Vistos. Fundação Instituto Tecnologico de O… Processo 0044028-85.2012.8.26.0405 (405.01.2012.044028) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Instituto Tecnologico de Osasco Fito - Vistos. Fundação Instituto Tecnologico de Osasco Fito ajuizou Cumprimento de sentença em face de Fernando Alves Petri. Há de ser reconhecida aprescriçãodo crédito exequente, na modalidadeintercorrente. Pelo entendimento atual firmado no Superior Tribunal de Justiça, aprescriçãointercorrentepassou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia do exequente. Ou seja, o entendimento anterior de que qualquer peticionamento sazonal veiculando a reiteração das pesquisas on-line ou outras diligências, protocolizados no interregno do prazo prescricional, serviria para afastar a prescrição, se encontra superado. Corroborando esse entendimento, transcrevo abaixo trechos do judicioso voto da Ministra Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, no Recurso Especial nº 1.769.201-SP, ocasião em que fez as seguintes ponderações: A consumação daprescriçãointercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução processo, após para tanto intimado. Aprescriçãointercorrentedecorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. O sistema jurídico tem como escopo a harmonia, a segurança e a paz social. A submissão a suas regras e o dever de cumprimento das obrigações que delas se extrai é pressuposto da higidez do sistema. Na impossibilidade de exercício arbitrário das próprias razões, o recurso ao Poder Judiciário é a via adequada para obter o adimplemento de obrigações não cumpridas espontaneamente. O credor de título executivo - judicial ou extrajudicial - tem o direito de receber do devedor, no prazo avençado, a obrigação expressa no título. O não adimplemento da obrigação líquida e certa é conduta antijurídica, e dá causa ao ajuizamento de medida executória. O credor que promove a execução teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da obrigação pelo devedor. Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social. O Egrégio Tribunal de Justiça já tem se posicionado a respeito do tema em diversos casos análogos no mesmo sentido. Confira-se: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL INVOCADO. ARTIGO 206 §5º, I, CC. CONFIGURADA INÉRCIA/DESÍDIA DA APELANTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0008561-83.2012.8.26.0554; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA QUASE DEZ ANOS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COBRANÇA -POSSIBILIDADE - INÍCIO DA EXECUÇÃO ANTES DO NOVO CPC IRRELEVÂNCIA - INSTITUTO JURÍDICO CUJA EXISTÊNCIA PRECEDE A VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA CREDORA, QUE SEMPRE DILIGENCIOU EM BUSCA DE PATRIMÔNIO DA DEVEDORA - IRRELEVÂNCIA - ATOS JURÍDICOS INEFICAZES PARA SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO. O Código de Processo Civil apenas regulou de forma expressa aprescriçãointercorrente, instituto jurídico já existente desde o diploma anterior, cuja ocorrência depende fundamentalmente da fluência do mesmo prazo de prescrição prevista para satisfazer a pretensão, e na espécie claramente configurada, vez que transcorrido mais de dez anos contado do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de cobrança de dívida liquida constante em contrato deprestaçãodeserviçoseducacionais, pretensão cujo prazo de prescrição é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 0013900- 96.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, 30ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Andrade Neto, julgado em 19 de dezembro de 2022). Cobrança. Serviços educacionais, Cumprimento de sentença. Reconhecimento daprescriçãointercorrente. Incidente de Assunção de Competência. Teses firmadas (REsp. 1.604.412/SC). Aplicação do art. 921, § 4º do CPC. Prazo de prescrição da ação. Observações sobre as alterações do CPC/2015. Ausente fato impeditivo à incidência da prescrição. Anos de tentativas de localização de bens da devedora.Prescriçãointercorrenteque observa regras do atual CPC. Extinção mantida. Recurso não provido. A extinção do processo em fase de cumprimento de sentença pelo reconhecimento daprescriçãointercorrentenão exige intimação pessoal para andamento, conforme teses firmadas em Incidente de Assunção de Competência, reclamando causa suspensiva ou interruptiva da prescrição em caso de não localização de bens passíveis de constrição, não ofertando a parte qualquer fato idôneo a tanto. O prosseguimento da execução restou com sucessivas tentativas de localização de bens da devedora e a execução permaneceu com seu curso prejudicado e sem qualquer iniciativa exitosa da credora. O interesse do credor na busca de bens do devedor, com o advento do CPC/2015, deixou de constituir causa impeditiva da prescrição, reclamando o interesse público providências para evitar a eternização dos processos. Na hipótese, considerando a data da entrada em vigor do atual CPC (18/03/2016), incide em seguida e automaticamente o lapso temporal exigido para o processo de conhecimento, sem importar a busca de bens, eis que não exitosa. (TJSP - Apelação Cível nº 0007195- 92.2006.8.26.0562, da Comarca de Santos, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Kioitsi Chicuta, julgado em 19 de dezembro de 2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de cobrança Reconhecida a ocorrência deprescriçãointercorrente Manutenção Embora os exequentes não tenham se mantido inertes em busca de bens penhoráveis dos executados, as diligências infrutíferas, que se arrastam há mais de 12 (doze) anos, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo daprescriçãointercorrente Prazo escoado antes do início de vigência do novo CPC - inaplicabilidade do artigo 1.056 de referido diploma - Entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça Execução extinta Sentença confirmada - Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0017868-06.2004.8.26.0566; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022). Cumprimento de Sentença. Crédito decorrente de mensalidades escolares inadimplidas. Ré revel. Suspensão decretada aos 1.7.2013. Autora que propugnou por sucessivas diligências durante todos esses anos com resultados infrutíferos. Processo remetido ao arquivo com seguidos decretos de suspensão até a Sentença que reconheceu aprescriçãointercorrentee julgou extinta a Execução. Consideração de que mesmo inexistindo inércia desidiosa da parte autora, uma vez constatada a inviabilidade de localização de bens da executada há de se extinguir a execução mediante o reconhecimento daprescriçãointercorrente. Julgados do Tribunal no sentido de que a suspensão não pode ser renovada 'ad aeternum' por pedidos de diligências sem qualquer resultado prático. Provimento Parcial do Recurso da autora apenas para imputar a sucumbência em desfavor da parte executada, preservando-se a Sentença no restante. (TJSP; Apelação Cível 0602462-70.2008.8.26.0010; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial - Extinção pelaprescriçãointercorrente- Recurso da empresa exequente. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE Ocorrência - Julgamento do IAC nº 001 do STJ (REsp nº 1604412/SC) - Desnecessidade de intimação pessoal do autor, por se tratar a prescrição de instituto de direito material, que não se confunde com o abandono da causa - Inteligência do art. 202, parágrafo único do CC - Termo inicial do prazo prescricional desde um ano depois da suspensão do processo - Inaplicabilidade do art. 1.056 do novo CPC, uma vez que iniciado o prazo prescricional sob a vigência do anterior ordenamento - Prazo trienal verificado no caso concreto - Inteligência da Súmula nº 150 do STF - Repetidas diligências infrutíferas ou peticionamentos inócuos são incapazes de interromper o prazo prescricional reiniciado, por não traduzirem efetiva ação do exequente para a satisfação do crédito, nem a demora da máquina do judiciário, mas a inércia do autor perante a crise da execução - Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001635-26.2004.8.26.0562 ; Relator (a): HELIO FARIA ; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/05/2022). RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA EXEQUENTE - Ação de execução por quantia certa - Sentença de extinção (artigo924, inciso V, do CPC) Inconformismo da empresa exequente Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Não havendo comprovação de algum fato impeditivo da prescrição e tendo em vista o decurso de prazo superior ao da prescrição da pretensão do direito material, computado o prazo de suspensão, no caso em tela, operou-se a consumação daprescriçãointercorrente. Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução (artigo924, inciso V, do CPC), mantida Recurso de apelação da empresa exequente, improvido." (TJSP; Apelação Cível 0210961-37.2005.8.26.0100; Relator (a): MARCELO L THEODÓSIO; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/07/2022). CONTRATOS BANCÁRIOS. Execução de título executivo extrajudicial. Decisum que extinguiu a ação, reconhecendo aprescriçãointercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Caracterizada aprescriçãointercorrentena hipótese em exame, já que decorrido o prazo prescricional de 03 anos consubstanciado em cédula de crédito bancário. Inteligência do art. 70, do Decreto nº 57.663/66 c/c art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, que, na vigência do CPC/73, começa a fluir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano da determinação do arquivamento/suspensão do feito (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80), conforme a Tese 1.2. fixada no REsp nº 1.604.412-SC, em sede de Incidente de Assunção de Competência. Mera reiteração de petições pleiteando a realização de pesquisas em Juízo ou, ainda, a realização de novos pedidos de suspensão não obstam a fluência do prazo de prescrição já iniciado. Entendimento do E. STJ consolidado no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Entendimento positivado, 'a contrario sensu', pela lei 14.195/21. Inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015. Regra de transição que não atinge situações jurídicas consolidadas na vigência do CPC/73. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Incabível a aplicação do disposto no art.85, §11, do CPC, posto não terem sido fixados honorários na origem, observado o princípio da causalidade. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 0038294-64.2012.8.26.0564 ; Relator (a): WALTER BARONE; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/01/2022). Apelação Cível. Execução de título judicial. Extinção da ação.Prescriçãointercorrente. Apelo da exequente. Julgamento do IAC nº 001 do STJ (Resp 1604412/SC). Desnecessidade de intimação do exequente para o início do prazo prescricional. Exequente, todavia, que deve ser previamente intimado antes da declaração da prescrição a fim de que possa opor algum fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo da prescrição. Contraditório, nos autos, que foi respeitado. A suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis implica também a suspensão da prescrição pelo prazo de um ano, após o qual começa a fluir aprescriçãointercorrente, no prazo prescricional do direito material (art. 921 e §§, CPC). O prazo daprescriçãointercorrentedeve ser contado a partir da vigência do novo CPC, em 18/03/2016 (art. 1056, CPC), somente quando o processo, nessa data, ainda estava suspenso, o que não ocorre no presente caso. Prescrição que começou a correr em maio de 2004, quando terminado o prazo de suspensão. Término que ocorreria em maio de 2009, ante o prazo de 05 anos (art. 206, §5º, I, CC/2002). Petição da exequente protocolada em dezembro de 2008. Bens não encontrados. Os requerimentos de pesquisa para localização de bens que restam infrutíferos não interrompem e nem suspendem a fluência daprescriçãointercorrente, segundo precedentes do E. STJ - Ocorrência daprescriçãointercorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (0018965-12.1999.8.26.0309 Classe/Assunto: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Morais Pucci Comarca: Jundiaí Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/08/2021 Data de publicação: 26/08/2021). Apelação cível -prestaçãodeserviçoseducacionais- execução de título judicial iniciada e suspensa, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC/73, ao azo o vigente reconhecimento, na origem, daprescriçãointercorrenteinsurgência da instituição de ensino - inconsistência - diligências infrutíferas visando localização de bens, ao que se seguiram sucessivos pedidos de suspensão, ao depois do primeiro pleito de sobrestamento - moldura a não alicerçar suspensão ou interrupção da fluência do prazo prescricional prescrição da pretensão executiva, nos termos da Súmula nº 150 do e. STF., a alcançar lugar no mesmo prazo da cognitiva, nestes o quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015 orientação do c. Superior Tribunal de Justiça firmada no Incidente de Assunção de Competência 1 - REsp n. 1.604.412/SC - sentença preservada - recurso improvido. (0005655-20.2008.8.26.0568 Classe/Assunto: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Tercio Pires Comarca: São João da Boa Vista Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 05/08/2021 Data de publicação: 05/08/2021). Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Fase de cumprimento de sentença.Prescriçãointercorrente. Ocorrência. Requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo daprescriçãointercorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (0119753-64.2008.8.26.0100 Classe/Assunto: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Cesar Lacerda Comarca: São Paulo Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 02/07/2021 Data de publicação: 02/07/2021). Vale acrescentar que, de acordo com as teses estabelecidas por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553, do C. STJ, sufragou-se o entendimento de que o conteúdo do ato judicial que determina a suspensão do execução em virtude da não localização do executado ou bens penhoráveis, é meramente declaratório, pois apenas certifica a presença de uma de suas causas suspensivas, de modo que o prazo de suspensão a que alude o artigo 921, § 1º, do Código de Processo civil, tem início automaticamente a partir data em que o exequente é cientificado a respeito dessas circunstâncias (não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis). Importante anotar que as penhoras parciais que ocorreram ao longo do processo não são aptas a afastarem a prescrição. O diploma processual civil atual não impõe a inércia absoluta durante todo o intervalo em que corre a prescrição. Ainda que a parte exequente tenha adotado várias iniciativas, com requerimentos espaçados visando a constrição de bens, não há como se escapar da extinção do processo pelo fenômeno daprescriçãointercorrentecaso não se localize bens passíveis de constrição. Destarte, considerando que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e que, o sistema de prescrição, de acordo com a ordem jurídica vigente, é incompatível com pretensões obrigacionais imprescritíveis, é possível reconhecer que as ações realizadas pela credora não foram hábeis a demover a crise do processo executivo, consistente na ausência de efetiva constrição patrimonial, de modo que, a luz das diligências empreendidas até a presente data, considerando também que o prazo prescricional para a pretensão executiva do instrumento particular é de cinco anos, decorrido referido prazo quanto à pretensão executiva da autora, é de rigor o reconhecimento de que a pretensão foi fulminada pelaprescriçãointercorrente, consoante marcos temporais já alinhavados como fundamentos desta decisão. Anoto, por fim, inexistir óbice para a aplicação da norma, na hipótese deprescriçãointercorrente, diante da qual, "o juiz pronunciará, de ofício, aprescrição", justamente por tratar-se de matéria de direito público, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador. Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução diante da ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V c.c. artigo 921, §§4º e 5º do Código de Processo Civil. Sem condenação às despesas processuais (§ 5º do art. 921 do CPC) e honorários advocatícios da parte exequente, que não deu causa à execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. Aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp nº 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12.03.2019). Cancelem-se eventuais restrições determinadas nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos Publique-se e Intime-se. - ADV: GUSTAVO LEONY LYRA RIOS (OAB 438167/SP)

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Processo nº 0003079-09.2018.8.26.0405

ID: 323867435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003079-09.2018.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALECIU S HENICKA CHURRASCARIA, LANCHONETE E MINI SHOPPING LTDA EPP

Intimação

Advogados:

FLAVIO LUIS UBINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003079-09.2018.8.26.0405 (processo principal 1010979-94.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Aleciu S Henicka Churrascaria, Lanchonete e Mini Shopping Ltda Epp - Cons… Processo 0003079-09.2018.8.26.0405 (processo principal 1010979-94.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Aleciu S Henicka Churrascaria, Lanchonete e Mini Shopping Ltda Epp - Considerando que a decisão/sentença retro não foi publicada, encaminho-na para republicação: Vistos. AGÊNCIA REGUL. SERV. PUBL. DELEG. DE TRANSP. EST. SÃO PAULO ajuizou Cumprimento de Sentença em face de Aleciu S Henicka Churrascaria, Lanchonete e Míni Shopping Epp. Há de ser reconhecida aprescriçãodo crédito exequente, na modalidadeintercorrente. Pelo entendimento atual firmado no Superior Tribunal de Justiça, aprescriçãointercorrentepassou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia do exequente. Ou seja, o entendimento anterior de que qualquer peticionamento sazonal veiculando a reiteração das pesquisas on-line ou outras diligências, protocolizados no interregno do prazo prescricional, serviria para afastar a prescrição, se encontra superado. Corroborando esse entendimento, transcrevo abaixo trechos do judicioso voto da Ministra Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, no Recurso Especial nº 1.769.201-SP, ocasião em que fez as seguintes ponderações: A consumação daprescriçãointercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução processo, após para tanto intimado. Aprescriçãointercorrentedecorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. O sistema jurídico tem como escopo a harmonia, a segurança e a paz social. A submissão a suas regras e o dever de cumprimento das obrigações que delas se extrai é pressuposto da higidez do sistema. Na impossibilidade de exercício arbitrário das próprias razões, o recurso ao Poder Judiciário é a via adequada para obter o adimplemento de obrigações não cumpridas espontaneamente. O credor de título executivo - judicial ou extrajudicial - tem o direito de receber do devedor, no prazo avençado, a obrigação expressa no título. O não adimplemento da obrigação líquida e certa é conduta antijurídica, e dá causa ao ajuizamento de medida executória. O credor que promove a execução teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da obrigação pelo devedor. Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social. O Egrégio Tribunal de Justiça já tem se posicionado a respeito do tema em diversos casos análogos no mesmo sentido. Confira-se: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL INVOCADO. ARTIGO 206 §5º, I, CC. CONFIGURADA INÉRCIA/DESÍDIA DA APELANTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0008561-83.2012.8.26.0554; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA QUASE DEZ ANOS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COBRANÇA -POSSIBILIDADE - INÍCIO DA EXECUÇÃO ANTES DO NOVO CPC IRRELEVÂNCIA - INSTITUTO JURÍDICO CUJA EXISTÊNCIA PRECEDE A VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA CREDORA, QUE SEMPRE DILIGENCIOU EM BUSCA DE PATRIMÔNIO DA DEVEDORA - IRRELEVÂNCIA - ATOS JURÍDICOS INEFICAZES PARA SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO. O Código de Processo Civil apenas regulou de forma expressa aprescriçãointercorrente, instituto jurídico já existente desde o diploma anterior, cuja ocorrência depende fundamentalmente da fluência do mesmo prazo de prescrição prevista para satisfazer a pretensão, e na espécie claramente configurada, vez que transcorrido mais de dez anos contado do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de cobrança de dívida liquida constante em contrato deprestaçãodeserviçoseducacionais, pretensão cujo prazo de prescrição é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 0013900- 96.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, 30ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Andrade Neto, julgado em 19 de dezembro de 2022). Cobrança. Serviços educacionais, Cumprimento de sentença. Reconhecimento daprescriçãointercorrente. Incidente de Assunção de Competência. Teses firmadas (REsp. 1.604.412/SC). Aplicação do art. 921, § 4º do CPC. Prazo de prescrição da ação. Observações sobre as alterações do CPC/2015. Ausente fato impeditivo à incidência da prescrição. Anos de tentativas de localização de bens da devedora.Prescriçãointercorrenteque observa regras do atual CPC. Extinção mantida. Recurso não provido. A extinção do processo em fase de cumprimento de sentença pelo reconhecimento daprescriçãointercorrentenão exige intimação pessoal para andamento, conforme teses firmadas em Incidente de Assunção de Competência, reclamando causa suspensiva ou interruptiva da prescrição em caso de não localização de bens passíveis de constrição, não ofertando a parte qualquer fato idôneo a tanto. O prosseguimento da execução restou com sucessivas tentativas de localização de bens da devedora e a execução permaneceu com seu curso prejudicado e sem qualquer iniciativa exitosa da credora. O interesse do credor na busca de bens do devedor, com o advento do CPC/2015, deixou de constituir causa impeditiva da prescrição, reclamando o interesse público providências para evitar a eternização dos processos. Na hipótese, considerando a data da entrada em vigor do atual CPC (18/03/2016), incide em seguida e automaticamente o lapso temporal exigido para o processo de conhecimento, sem importar a busca de bens, eis que não exitosa. (TJSP - Apelação Cível nº 0007195- 92.2006.8.26.0562, da Comarca de Santos, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Kioitsi Chicuta, julgado em 19 de dezembro de 2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de cobrança Reconhecida a ocorrência deprescriçãointercorrente Manutenção Embora os exequentes não tenham se mantido inertes em busca de bens penhoráveis dos executados, as diligências infrutíferas, que se arrastam há mais de 12 (doze) anos, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo daprescriçãointercorrente Prazo escoado antes do início de vigência do novo CPC - inaplicabilidade do artigo 1.056 de referido diploma - Entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça Execução extinta Sentença confirmada - Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0017868-06.2004.8.26.0566; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022). Cumprimento de Sentença. Crédito decorrente de mensalidades escolares inadimplidas. Ré revel. Suspensão decretada aos 1.7.2013. Autora que propugnou por sucessivas diligências durante todos esses anos com resultados infrutíferos. Processo remetido ao arquivo com seguidos decretos de suspensão até a Sentença que reconheceu aprescriçãointercorrentee julgou extinta a Execução. Consideração de que mesmo inexistindo inércia desidiosa da parte autora, uma vez constatada a inviabilidade de localização de bens da executada há de se extinguir a execução mediante o reconhecimento daprescriçãointercorrente. Julgados do Tribunal no sentido de que a suspensão não pode ser renovada 'ad aeternum' por pedidos de diligências sem qualquer resultado prático. Provimento Parcial do Recurso da autora apenas para imputar a sucumbência em desfavor da parte executada, preservando-se a Sentença no restante. (TJSP; Apelação Cível 0602462-70.2008.8.26.0010; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial - Extinção pelaprescriçãointercorrente- Recurso da empresa exequente. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE Ocorrência - Julgamento do IAC nº 001 do STJ (REsp nº 1604412/SC) - Desnecessidade de intimação pessoal do autor, por se tratar a prescrição de instituto de direito material, que não se confunde com o abandono da causa - Inteligência do art. 202, parágrafo único do CC - Termo inicial do prazo prescricional desde um ano depois da suspensão do processo - Inaplicabilidade do art. 1.056 do novo CPC, uma vez que iniciado o prazo prescricional sob a vigência do anterior ordenamento - Prazo trienal verificado no caso concreto - Inteligência da Súmula nº 150 do STF - Repetidas diligências infrutíferas ou peticionamentos inócuos são incapazes de interromper o prazo prescricional reiniciado, por não traduzirem efetiva ação do exequente para a satisfação do crédito, nem a demora da máquina do judiciário, mas a inércia do autor perante a crise da execução - Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001635-26.2004.8.26.0562 ; Relator (a): HELIO FARIA ; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/05/2022). RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA EXEQUENTE - Ação de execução por quantia certa - Sentença de extinção (artigo924, inciso V, do CPC) Inconformismo da empresa exequente Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Não havendo comprovação de algum fato impeditivo da prescrição e tendo em vista o decurso de prazo superior ao da prescrição da pretensão do direito material, computado o prazo de suspensão, no caso em tela, operou-se a consumação daprescriçãointercorrente. Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução (artigo924, inciso V, do CPC), mantida Recurso de apelação da empresa exequente, improvido." (TJSP; Apelação Cível 0210961-37.2005.8.26.0100; Relator (a): MARCELO L THEODÓSIO; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/07/2022). CONTRATOS BANCÁRIOS. Execução de título executivo extrajudicial. Decisum que extinguiu a ação, reconhecendo aprescriçãointercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Caracterizada aprescriçãointercorrentena hipótese em exame, já que decorrido o prazo prescricional de 03 anos consubstanciado em cédula de crédito bancário. Inteligência do art. 70, do Decreto nº 57.663/66 c/c art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, que, na vigência do CPC/73, começa a fluir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano da determinação do arquivamento/suspensão do feito (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80), conforme a Tese 1.2. fixada no REsp nº 1.604.412-SC, em sede de Incidente de Assunção de Competência. Mera reiteração de petições pleiteando a realização de pesquisas em Juízo ou, ainda, a realização de novos pedidos de suspensão não obstam a fluência do prazo de prescrição já iniciado. Entendimento do E. STJ consolidado no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Entendimento positivado, 'a contrario sensu', pela lei 14.195/21. Inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015. Regra de transição que não atinge situações jurídicas consolidadas na vigência do CPC/73. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Incabível a aplicação do disposto no art.85, §11, do CPC, posto não terem sido fixados honorários na origem, observado o princípio da causalidade. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 0038294-64.2012.8.26.0564 ; Relator (a): WALTER BARONE; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/01/2022). Apelação Cível. Execução de título judicial. Extinção da ação.Prescriçãointercorrente. Apelo da exequente. Julgamento do IAC nº 001 do STJ (Resp 1604412/SC). Desnecessidade de intimação do exequente para o início do prazo prescricional. Exequente, todavia, que deve ser previamente intimado antes da declaração da prescrição a fim de que possa opor algum fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo da prescrição. Contraditório, nos autos, que foi respeitado. A suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis implica também a suspensão da prescrição pelo prazo de um ano, após o qual começa a fluir aprescriçãointercorrente, no prazo prescricional do direito material (art. 921 e §§, CPC). O prazo daprescriçãointercorrentedeve ser contado a partir da vigência do novo CPC, em 18/03/2016 (art. 1056, CPC), somente quando o processo, nessa data, ainda estava suspenso, o que não ocorre no presente caso. Prescrição que começou a correr em maio de 2004, quando terminado o prazo de suspensão. Término que ocorreria em maio de 2009, ante o prazo de 05 anos (art. 206, §5º, I, CC/2002). Petição da exequente protocolada em dezembro de 2008. Bens não encontrados. Os requerimentos de pesquisa para localização de bens que restam infrutíferos não interrompem e nem suspendem a fluência daprescriçãointercorrente, segundo precedentes do E. STJ - Ocorrência daprescriçãointercorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (0018965-12.1999.8.26.0309 Classe/Assunto: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Morais Pucci Comarca: Jundiaí Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/08/2021 Data de publicação: 26/08/2021). Apelação cível -prestaçãodeserviçoseducacionais- execução de título judicial iniciada e suspensa, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC/73, ao azo o vigente reconhecimento, na origem, daprescriçãointercorrenteinsurgência da instituição de ensino - inconsistência - diligências infrutíferas visando localização de bens, ao que se seguiram sucessivos pedidos de suspensão, ao depois do primeiro pleito de sobrestamento - moldura a não alicerçar suspensão ou interrupção da fluência do prazo prescricional prescrição da pretensão executiva, nos termos da Súmula nº 150 do e. STF., a alcançar lugar no mesmo prazo da cognitiva, nestes o quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015 orientação do c. Superior Tribunal de Justiça firmada no Incidente de Assunção de Competência 1 - REsp n. 1.604.412/SC - sentença preservada - recurso improvido. (0005655-20.2008.8.26.0568 Classe/Assunto: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Tercio Pires Comarca: São João da Boa Vista Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 05/08/2021 Data de publicação: 05/08/2021). Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Fase de cumprimento de sentença.Prescriçãointercorrente. Ocorrência. Requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo daprescriçãointercorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (0119753-64.2008.8.26.0100 Classe/Assunto: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Cesar Lacerda Comarca: São Paulo Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 02/07/2021 Data de publicação: 02/07/2021). Vale acrescentar que, de acordo com as teses estabelecidas por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553, do C. STJ, sufragou-se o entendimento de que o conteúdo do ato judicial que determina a suspensão do execução em virtude da não localização do executado ou bens penhoráveis, é meramente declaratório, pois apenas certifica a presença de uma de suas causas suspensivas, de modo que o prazo de suspensão a que alude o artigo 921, § 1º, do Código de Processo civil, tem início automaticamente a partir data em que o exequente é cientificado a respeito dessas circunstâncias (não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis). Observo que no caso dos autos, a parte exequente teve ciência da primeira diligência negativa em 10/2018, fls. 17. O feito foi suspenso em 07/2019, e o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 05 (cinco) anos, conforme disposto no art.206, § 5º, I, do Código Civil. Destarte, sendo o termo inicial da prescrição no curso do processo a data 10/2018 e considerando o prazo quinquenal, vislumbra-se a ocorrência da prescrição, que teve por termo a data de 10/2024. O diploma processual civil atual não impõe a inércia absoluta durante todo o intervalo em que corre a prescrição. Ainda que a parte exequente tenha adotado várias iniciativas, com requerimentos espaçados visando a constrição de bens, não há como se escapar da extinção do processo pelo fenômeno daprescriçãointercorrentecaso não se localize bens passíveis de constrição. Destarte, considerando que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e que, o sistema de prescrição, de acordo com a ordem jurídica vigente, é incompatível com pretensões obrigacionais imprescritíveis, é possível reconhecer que as ações realizadas pela credora não foram hábeis a demover a crise do processo executivo, consistente na ausência de efetiva constrição patrimonial, de modo que, a luz das diligências empreendidas até a presente data, considerando também que o prazo prescricional para a pretensão executiva do instrumento particular é de cinco anos, decorrido referido prazo quanto à pretensão executiva da autora, é de rigor o reconhecimento de que a pretensão foi fulminada pelaprescriçãointercorrente, consoante marcos temporais já alinhavados como fundamentos desta decisão. Anoto, por fim, inexistir óbice para a aplicação da norma, na hipótese deprescriçãointercorrente, diante da qual, "o juiz pronunciará, de ofício, aprescrição", justamente por tratar-se de matéria de direito público, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador. Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução diante da ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V c.c. artigo 921, §§4º e 5º do Código de Processo Civil. Sem condenação às despesas processuais (§ 5º do art. 921 do CPC) e honorários advocatícios da parte exequente, que não deu causa à execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. Aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp nº 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12.03.2019). Cancelem-se eventuais restrições determinadas nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos Publique-se e Intime-se.. - ADV: FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP)

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Processo nº 1001635-59.2024.8.11.0039

ID: 329393878

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001635-59.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DONIZETI CARDI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MERCIA VILMA DO CARMO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MERCIA VILMA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001635-59.2024.8.11.0039 REQUERENTE: RUBENS DONIZETI CARDI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001635-59.2024.8.11.0039 REQUERENTE: RUBENS DONIZETI CARDI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Aqui se tem ação em que se busca reconhecimento judicial do direito à aposentadoria por idade de segurado especial (rural), com pedido de tutela de urgência, proposta por RUBENS DONIZETI CARDI. O autor, nascido no dia 12 de agosto de 1955, possui sessenta e nove anos de idade e declarou, na petição inicial, ter desempenhado atividade rural em regime de economia familiar por tempo superior a 15 anos. Asseverou ter postulado administrativamente a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade no dia 17 de setembro de 2024, o qual foi indeferido. A parte requerente apresentou documentos tais como ITRs em nome do genitor (IDs: 178606313, 178606311), históricos escolares dos filhos em escola rural (IDs: 178606306, 178606303), ficha de controle de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (ID: 178606302), contratos de parceria agrícola dos genitores (ID: 178606293), certidões de casamento com a profissão de lavrador (ID: 178604527), documentos do imóvel rural dos genitores e as respectivas matrículas (ID: 178606297), além de comprovantes de inscrição estadual (ID: 178604540) e CNIS (conforme Dossiê Previdenciário ID: 183309304), todos conforme detalhado na Petição Inicial (ID: 178604516, pp. 6-7). Recebida a inicial, este Juízo deferiu os benefícios da gratuidade judiciária e a prioridade na tramitação, e determinou a citação da requerida (ID: 179362560). Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 183309303), alegando a ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, especialmente em razão da existência de vínculos urbanos e da não comprovação da carência necessária. A autarquia ré juntou extenso dossiê previdenciário e demais documentos administrativos (IDs 183309304 e seguintes), buscando demonstrar que os vínculos urbanos do autor e de sua cônjuge, bem como a atividade empresarial exercida pelo autor na década de 1990, descaracterizariam o alegado trabalho rural. Realizada a audiência de instrução no dia 03 de junho de 2025, conforme termo de audiência (ID: 196210558), foram ouvidas as testemunhas. É o relatório. 2. DO MÉRITO Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e do melhor benefício previdenciário, passa-se à análise do mérito da demanda proposta. Pretende o autor o reconhecimento judicial do direito à aposentadoria por idade de segurado especial (rural), contudo, observa-se que o autor faz jus à aposentadoria por idade na modalidade híbrida ou mista, porquanto tenha desempenhado atividade laboral com vínculos empregatícios e, posteriormente e até a contemporaneidade, retomado à atividade rural em regime de economia familiar. O pleito inicial, embora focado na aposentadoria rural pura, alinha-se à possibilidade de concessão do benefício híbrido, dadas as provas apresentadas que abarcam ambas as modalidades de labor. Neste viés, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais têm admitido o reconhecimento da especialidade do trabalho, sob a orientação dos princípios fundamentais de proteção social, o que torna possível a fungibilidade dos pedidos previdenciários, deferindo-se o benefício que melhor corresponda à situação fática demonstrada nos autos, mesmo que diverso do pedido inicial, mas desde que preenchidos os requisitos legais para a sua concessão. Esta abordagem visa garantir a efetivação dos direitos sociais e a proteção do segurado em face de sua trajetória de vida laboral multifacetada. 2.1. Da Previsão da Aposentadoria por Idade Híbrida A aposentadoria por idade está prevista no artigo 48, caput e §1º, da Lei 8.213/1991, que estabelece: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Não obstante, observa-se que o artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, também prevê a espécie de aposentadoria por idade de trabalhador rural na modalidade híbrida ou mista, hipótese em que os trabalhadores rurais poderão somar o tempo rural e urbano para cumprimento da carência. Este dispositivo foi um avanço legislativo que buscou amparar os segurados que, em razão do êxodo rural ou da necessidade de complementar a renda, alternaram suas atividades entre o campo e a cidade, sem que essa transição os penalizasse na busca por um benefício previdenciário. A concessão do benefício de que trata o artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, somente se aplica aos trabalhadores rurais que, no momento do preenchimento do requisito etário ou do requerimento do benefício, estejam comprovadamente vinculados ao campo, momento em que a perda de qualidade de segurado especial, ocorrida quando do abandono da lide no campo, restaria recuperada. Ocorre que, tal modalidade de benefício exige o requisito etário sem o redutor de 5 anos, ou seja, 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem. 2.2. Da Comprovação do Período Rural e Urbano Concomitante No caso dos autos, o autor, nascido em 12 de agosto de 1955, completou sessenta e nove anos de idade, e, conforme a documentação acostada e a prova oral produzida, dedicou-se às lides rurais desde a infância, em regime de economia familiar, inicialmente com seus pais e irmãos, e posteriormente com sua esposa, bem como exerceu atividades urbanas com períodos de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social. Sua trajetória laboral se enquadra perfeitamente no espírito da aposentadoria híbrida, que busca proteger aqueles que, ao longo da vida, transitaram entre o labor campesino e o urbano. Bem assim, a análise dos autos revela que o Requerente demonstrou um percurso laboral diversificado, combinando longos períodos de trabalho rural, em diferentes propriedades e sob distintas modalidades (meeiro, lavrador em propriedade familiar), com interrupções para atividades urbanas formalmente contribuídas e também como contribuinte individual. Tal trajetória configura o perfil de segurado que a modalidade de aposentadoria híbrida visa amparar, permitindo a soma desses tempos para o cumprimento da carência. A defesa do INSS, ao apontar os vínculos urbanos, apenas corrobora a natureza híbrida da atividade do autor, sem, contudo, desconstituir o período de labor rural. Como início de prova material em relação à sua qualidade de segurado especial (rural), o autor apresentou, já com a petição inicial, a Certidão de Casamento (ID 178604527), na qual consta a profissão de lavrador. Apresentou, ainda, Fichas de Matrícula e Histórico Escolar das Filhas, comprovando que elas estudaram em Escola Rural na comunidade do Barreirão (IDs 178606306, 178606303). Juntou Ficha de Controle de Associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (ID 178606302), Cadastro de Contribuição Estadual (CCE/MT) (ID 178604540), Declarações de Exercício de Atividade Rural, Contrato de Parceria Agrícola do genitor (ID 178606293), Certidões de Óbito dos genitores (que atestam a profissão de lavradores), ITRs em nome do genitor (IDs: 178606313, 178606311), CCIRs em nome do genitor (IDs 178604536, 178604534, 178604530), Escritura Pública de aquisição do imóvel rural pelos genitores, e Matrícula do Imóvel Rural em nome dos genitores com doação para os filhos, incluindo o Requerente (ID 178606297). Todos esses documentos, somados aos documentos pessoais do autor (ID 178604523), constituem um robusto início de prova material do labor rural, abrangendo o período que remonta à sua infância e juventude. Trouxe aos autos, ademais, comprovantes de suas atividades urbanas, consubstanciados em seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), onde constam os períodos de contribuição como autônomo, contribuinte individual e empregado na função de pedreiro, conforme detalhado na petição inicial (ID: 178604516, p. 4) e corroborado pelo Dossiê Previdenciário (ID: 183309304 e outros). A própria autarquia ré, em sua contestação (ID 183309303), confirmou a existência desses vínculos urbanos e das tentativas administrativas de concessão de benefícios assistenciais e previdenciários, que foram indeferidos por diferentes motivos (IDs 183309304, 183309311, 183309317, 183309319, 183309318, 183309316, 183309315, 183309314, 183309313, 183309312, 183309310, 183309309, 183309308, 183309307, 183309306, 183309305). Na sequência, depreende-se dos autos que na audiência de instrução, realizada no dia 03 de junho de 2025 (ID: 196210558), inquiriram-se as testemunhas João Paes Ferreira, Júlio Gilfrida e Aleonice das Dores de Souza (ID: 196232309), ambos firmes em relatar a efetiva e contínua atividade rural do autor em regime de economia familiar desde a infância, bem como seu retorno ao campo após períodos urbanos, demonstrando o caráter híbrido de sua vida laboral. A oitiva das testemunhas corroborou amplamente as informações da petição inicial, conferindo maior robustez ao início de prova material. A primeira testemunha, João Paes Ferreira, declarou que conhece o autor desde a infância, confirmando sua dedicação ao trabalho na lavoura com os pais e, posteriormente, com a esposa, no Sítio Santo Antônio, cultivando arroz, feijão e milho para subsistência e venda, e que, mesmo após trabalhar na cidade, o via retornando à atividade rural em períodos específicos. Seu depoimento demonstra a continuidade do vínculo do autor com o meio rural. A segunda testemunha, Júlio Gilfrida, declarou que igualmente conhece o autor e sua família há décadas, atestando que a família vivia exclusivamente do trabalho da terra, cultivando diversas culturas, e que o autor sempre se manteve ligado ao campo, mesmo com breves interrupções para atividades urbanas, retornando à propriedade rural após o falecimento do pai para cuidar da lavoura e do gado. O testemunho reforça a dependência da família da atividade agrícola como principal fonte de sustento e a intermitência do labor urbano. Dessa maneira, os elementos de prova material, somados à consistência e harmonia da prova testemunhal, formam um conjunto probatório robusto que corrobora a alegação da parte autora quanto ao exercício das atividades rural e urbana, em caráter híbrido, ao longo de sua vida, preenchendo o requisito de carência exigido para o benefício pleiteado. A alegação da autarquia de que a autodeclaração não corresponderia à verdade, com base nos vínculos urbanos, não encontra guarida integral, uma vez que a lei da aposentadoria híbrida permite justamente a soma desses períodos. O fato de a autora possuir empresa em seu nome em 1990, não retira a sua condição de segurado especial, tendo em vista que há provas, colhidas em audiência de instrução e julgamento, afirmando que a autora laborou no meio rural, confirmando o tempo em regime de economia familiar necessário para a concessão do benefício. Além disso, o fato do cônjuge ter vínculo urbano, por si só, não descaracteriza a qualificação de segurado especial do autor. Por tais razões, o autor demonstrou que preenche o requisito etário de 65 anos para homens e a carência mínima de 180 contribuições previdenciárias, consideradas a soma dos períodos rurais (computados sem contribuições) e urbanos (com as respectivas contribuições vertidas). Portanto, o autor faz jus à aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), razão pela qual a demanda deve ser julgada procedente. 2.3. Da Decadência “Vale ressaltar que não há decadência do direito ao benefício, já que o caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 é aplicado somente à revisão do ato concessório, isto é, de benefício já em manutenção. Daí decorre que o segurado pode, a qualquer tempo, requerer, judicial ou administrativamente, benefício cujo direito tenha sido adquirido a bem mais de dez anos” (Goes, Hugo. Manual de Direito Previdenciário – teoria e questões. Rio de Janeiro. Editora Ferreira, 2011, p. 537). Considerando estas fundamentações, não há falar em decadência do direito aqui discutido, uma vez que o cerne da presente ação é o reconhecimento de um direito a benefício que nunca foi concedido ou sequer devidamente analisado em sua modalidade híbrida nas vias administrativas. 2.4. Da Prescrição De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/1991, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Sendo assim, considerando que para o benefício em questão exige-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e o autor o preenchia os requisitos na data do requerimento administrativo (17 de setembro de 2024), há que se considerar o direito à percepção das parcelas a receber por ele, respeitando-se a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da presente ação, ou, se mais benéfico, a partir da DER administrativa, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade na modalidade híbrida e condenar a Autarquia ré a implantá-lo, com renda mensal apurada na forma legal, mais 13º salário, e, ainda, das parcelas em atraso relativas ao benefício, devidas desde a data do requerimento administrativo (17 de setembro de 2024), observada a prescrição supramencionada, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, mais 13º salário, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável no período. Confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela de urgência, para o fim de implantar o benefício previdenciário em favor do autor. Determino à parte ré que promova a implantação do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderão ser executadas após o trânsito em julgado. Frise-se que, a não implantação do benefício pela parte requerida implicará na multa diária por descumprimento de ordem judicial que, desde já, a fixo em R$ 100,00 (cem reais). Em relação aos juros moratórios, nas ações relativas a benefícios previdenciários, são eles devidos a partir da citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança. Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos em Juízo, a correção monetária deve incidir desde o vencimento de cada parcela, segundo os índices previstos na Lei 6.899/81 e legislação posterior, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando-se o índice IPCA-15. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente a impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando às custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (Autarquia Federal) não possui qualquer isenção de custas processuais no Estado de Mato Grosso. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale à lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Contudo, considerando que o recolhimento da taxa judiciária ostenta natureza de requisito para processamento do recurso e, tendo a competência para análise de tal requisito sido estabelecida como sendo exclusivamente da Instância Superior, mesmo sem o recolhimento da taxa, incumbe a este Juízo, unicamente, encaminhar os autos para apreciação do recurso. Condeno a Autarquia Federal a pagar ao advogado da autora honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, a ser apurada em liquidação, observados os termos da Súmula 111/STJ. Condeno a parte ré a pagar à parte autora o montante equivalente a despesas que tenha antecipado e que venham a ser devidamente comprovadas e submetidas a posterior liquidação. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (um mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Caso a Autarquia previdenciária apresente, espontaneamente, memória de cálculo para fins de “execução invertida”, altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença” e, em seguida, intime-se a parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, tornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0040484-50.2012.8.26.0224

ID: 321180352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0040484-50.2012.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HOT LINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA HOT LINE INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. (MASSA FALIDA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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SONIA REGINA CARLOS

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SINARA BEATRIS BASTOS

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SANDRA CEZAR AGUILERA NITO

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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RUY RIBEIRO

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RODRIGO TURRI NEVES

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RICARDO DE SOUSA LIMA

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PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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PATRICIA DUARTE TAURIZANO

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NELSON MARCONDES MACHADO

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NELSON GAREY

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NATASCHA CORAZZA EISENBERGER

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NATALIA ROXO DA SILVA

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MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

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MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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MARCOS WELINGTON RIBEIRO SOARES

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MARCO EMILIO DUPS

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LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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JUCELINO BOMFIM DA SILVA

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JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO

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JOAO LUIS GUIMARAES

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GRAZIELLA CARUSO

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GRACE PARASCHIN MASO

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GIZA HELENA COELHO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELY MARCIO DENZIN

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ELISETE MARIA BERNARDO

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ELIANE GONSALVES

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ELIANA CRISTINA FERRAZ SILVEIRA FAUSTINO

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EDUARDO PEREIRA MAROTTI

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EDUARDO ALVES TRINDADE

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EDNA FLORES DA SILVA

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DORIVAL JOSE KLEIN

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DENIZ QUAGLIA

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DANIELLE ANNE PAMPLONA

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CHRISTIANE CILLO CAMPO GRANDE

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ANTONIO CARLOS CUNHA MARTINS

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ANDRE RICARDO BRUSAMOLIN

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ANA LUISA PORTO BORGES

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ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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Processo 0040484-50.2012.8.26.0224 (224.01.2012.040484) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Hot Line Indústria e Comércio Ltda. (Massa Falida) - - Hot Line Industria e Comerci… Processo 0040484-50.2012.8.26.0224 (224.01.2012.040484) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Hot Line Indústria e Comércio Ltda. (Massa Falida) - - Hot Line Industria e Comercio Ltda - Banco Bradesco Sa e outros - Eliane Gonsalves - TELEFONICA BRASIL S.A. - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Villa Factoring Fomento Mercantil Ltda. - - Itaú Unibanco S/A - - Amancio Gomes Correa e Fabio Francisco Advogados Associados - - Serwin Willians do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - LA FALCÃO BAUER CENTRO TECNOLÓGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA e outros - 06577434883 e outro - Nilson Carvalho de Freitas - - Caixa Economica Federal e outros - Iq Soluções & Quimica S/A - - Tygo Comércio, Importação e Exportação Ltda e outros - SÍLVIO ALVES FERREIRA - - Mario Batista dos Santos e outro - EDSON DE OLIVEIRA SANTOS - Multicel Pigmentos Indústria e Comércio Ltda e outros - Totvs S/A - - HYDRONORTH S/A e outros - Bandeirante Quimica Ltda - - SIDNEY JOÃO DE CARVALHO PEREIRA - - Cremart Administradora de Bens Ltda - Epp e outros - CONTINENTALBANCO SECURITIZADORA SA e outros - CLAUDIONOR SANTANA JUNIOR e outros - Laspro Consultores Ltda. - Wilson Felix da Silva e outros - Luciano Cossulin - - Aldemar Soares da Silva - - Gr Segurança Ltda. - - GARANTIA REAL SERVIÇOS LTDA - - Tygo Comércio, Importação e Exportação Ltda. (Massa Falida) e outros - Nelson Garey - Ely Marcio Denzin e outros - Carolina Maximo Melchior - - FLORPINUS INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. e outros - Companhia Metalúrgica Prada - - Supernova Energia Ltda. e outros - JOÃO MANOEL DE SOUZA - - João dos Santos Feitosa - - Indutil Indústria de Tintas Ltda. - - Antonio Francisco de Freitas - - JOSE ROBERTO MELO DE BARROS - - Geisisbel Cristina Cordeiro da Costa - - ROBERTO ROQUE LINO e outros - Vistos. Trata-se originalmente de ação de Recuperação Judicial proposta por DURLIN TINTAS E VERNIZES LTDA e HOT LINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (fls. 3/12). Documentos acompanham à inicial às fls. 13/235 e 238/471. Deferiu-se o processamento recuperacional às fls. 472/477. Convolação da Recuperação Judicial em Falência às fls. 3651/3667, diante de fraudes constatadas ao longo do trâmite processual, com dilapidação do patrimônio das Recuperandas por seus sócios. É o relatório, passo a decidir. 1. Fls. 4.536/4.593 (GR SEGURANÇA LTDA e GARANTIA REAL SERVIÇOS LTDA): Nada a deliberar, consoante as anotações prontamente feitas pelo r. Administrador Judicial (fls. 4.635). 2. Fls. 4.594/4.595 (MARCOS WELINGTON RIBEIRO SOARES): Ratifique oportunamente a z. Serventia se houve carga dos autos pelo peticionário nos autos nº 0040484-50.2012.8.26.0224. No mais, razão assiste ao r. Administrador Judicial às fls. 4.635/4.636, incumbindo ao peticionário se manifestar perante o respectivo incidente, eventualmente, viabilizando a digitalização daquele feito. 3. Fls. 4599/4615 (LUCIANO CONSSULIN), Fls. 4.618 (UBALDINO GONDIM BRITO): Nada a deliberar, consoante as anotações prontamente feitas pelo r. Administrador Judicial (fls. 4.636 e 4.637). 4. Fls. 4.616/4.617 (ALDEMAR SOARES DA SILVA): Nada a deliberar, consoante a manifestação do r. Administrador Judicial às fls. 4.636/4.637, o qual demonstra a devida inscrição do crédito. 5. Fls. 4.627, 4.632 (CLAUDIONOR SANTANA JUNIOR): Nada a deliberar, consoante a manifestação do r. Administrador Judicial às fls. 4.637/4.638. 6. Fls. 4.628/4.629 (UNIÃO): Com fulcro nos termos do art. 7º-A da Lei nº 11.101/05,promova a z. Serventia o cadastro dos três incidentes de classificação de créditos públicos, cada qual contando no polo passivo as Fazendas Públicas Federal, Estadual de São Paulo e Municipal de Guarulhos, respectivamente, tal como requerido pelo ente público e reiterado pelo r. Administrador às fls. 4.638. Ato subsequente, intimem-se os entes públicos nos referidos incidentespara que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem diretamente naqueles feitos a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. 7. Fls. 4.489/4.500 e 4.634/4.640 (ADMINISTRADOR JUDICIAL): Em juízo de reconsideração à decisão de fls. 5.004, efetue-se com urgência a z. Serventia as pesquisas pelo sistema conveniado SISBAJUD, em nome de todas as Falidas, a fim de viabilizar as buscas de ativos não arrecadados em nome das partes, eis que requerido há tempos pelo r. Administrador Judicial. Anoto que a medida pleiteada pelo Nobre Auxiliar se ampararia na convolação da recuperação em falência, com necessidade urgente de arrecadação de todos os ativos da falida, onde o indeferimento apenas contribuiria para a potencial dilapidação do patrimônio pelos sócios, fato já observado no presente. Determino a intimação do perito contábil, RENATO DA SILVA NEVES, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à retificação do quadro de credores, nos termos do quanto requerido pela Ex-Administradora Judicial, bem como, sentença prolatada às fls. 4.138 e 4.419/4.221, tal como requerido pelo r. Administrador Judicial às fls. 4500. Renovo a intimação da sócia AUREA RENATA RANGEL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a relação de equipamentos e bens que integravam o acervo patrimonial das falidas DURLIN e HOTLINE, até a data do despejo, bem como apresente os livros contábeis e documentos correlacionados às Massa Falidas, tal como determinado às fls. 4.140, 5.004 e 5.031, sob pena de descumprimento à ordem judicial e configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Ademais, determino nova intimação das sócias AUREA RENATA RANGEL (CPF: 132.632.478-08 e RG/RNE: 201800809), no mesmo endereço que consta da declaração do art. 104 (fls. 4.132/4.134) qual seja, Rua Itapeti, 1215, apto. 101 Vila Gomes Cardim Cep: 03324-002 São Paulo/SP; e MARLENE BENTO DOS SANTOS (CPF: 010.267.838-36 e RG/RNE: 113394366), endereço à Rua Alves de Almeida, nº 251 Bairro Chácara Belenzinho São Paulo/SP, para que prestem informações acerca do paradeiro dos veículos em nome da massa falida, placas CQR-4258, DKX-0295,EDC-3461 e EGS-9593, tal como outrora determinado às fls. 5.032. Por fim, no tocante à alegação de suposta venda de veículos, manifeste-se o r. Administrador Judicial quanto à nulidade de potenciais alienações de veículos, imóveis e demais bens da falida, transferidos após o termo legal falimentar em 14/11/2018 ou 90 dias anteriores ao primeiro protesto, incumbindo ao Nobre Auxiliar postular em Juízo pela nulidade de potenciais atos fraudulentos praticados pelas partes. 8. Fls. 4.642 (ELEQUIAS FERREIRA DA SILVA), Fls. 4.701 (JOSELITO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR): Nada a deliberar, consoante a manifestação do r. Administrador Judicial às fls. 4.804 e 4.806. 9. Fls. 4.643/4.645 e Fls. 4.909 (RESINAS YSER LTDA (FLORPINUS INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA): Nada a deliberar, consoante a manifestação do r. Administrador Judicial às fls. 4.804/4.805. Por fim, saliento que não incumbem ao Administrador e a este Juízo proceder à republicação do QGC a cada incidente julgado, onde as atualizações serão apenas realizadas administrativamente pelo credor interessado e pelo Administrador Judicial, somente sendo oportunamente publicado novo QGC e futuramente no Quadro Geral Consolidado, por fim, cabendo às partes se atentarem ao valor de seus créditos e aguardarem a fase de adimplemento dos créditos, caso haja valores arrecadados suficientes. 10. Fls. 4.681/4.697 (2028498-09.2022.8.26.000): Ciência à decisão colegiada que manteve na íntegra o pronunciamento judicial outrora proferido por este Juízo. No tocante à determinação imposta pela 2ª instância, nada a deliberar, na medida em que já restou instaurado o respectivo incidente de extensão dos efeitos falimentares, inclusive, com decisões proferidas naquele feito. 11. Fls. 4.719/4.727 e 5.022/5.28 (HOT LINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e OUTROS) e Fls. 4.729/4.731 (MINISTÉRIO PÚBLICO): Indefiro. Inicialmente, inexistiria fundamento legal para o desbloqueio do imóvel de matrícula nº 85.517, inclusive, representando matéria preclusa, eis que já consolidada a necessidade da constrição em sede recursal, perante os autos nº 2028498-09.2022.8.26.0000. Ademais, como bem postulado pelo Il. membro do MINISTÉRIO PÚBLICO, os patronos não mais representariam legalmente as empresas falidas. Inclusive, diante dos atos perpetrados pelos sócios, restou demonstrado nos autos a dilapidação de todo o parque fabril das Recuperandas e a completa deserção das atividades empresariais, por conseguinte, determinando-se inverossímil e despropositada a alegação de necessidade do bem para preservação de empregos ou pelo princípio de preservação da atividade empresarial. Advirto às partes e seus patronos que a conduta ora exposta exorbita os meios de defesa dos falidos, tangenciando a litigância de má-fé, o qual ensejará a cominação legal e a expedição de ofício aos órgãos profissionais competentes, caso reiterada a prática. Por fim, proceda a z. Serventia com a exclusão do cadastro da patrona NATÁLIA ROXO DA SILVA como representante da falida HOT LINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, uma vez que a representação legal da empresa falida se mantém consolidada na figura do r. Administrador Judicial desde a quebra da empresa, inexistindo fundamento legal para amparar os poderes transmitidos por parte ilegítima na procuração de fls. 4.721/4.722. 12. Fls. 4.744/4.762, 4.779/4.798, 4.977/4.985 (SUPERNOVA ENERGIA LTDA) e Fls. 4.807 e 5.016/5.017 (ADMINISTRADOR JUDICIAL): Para fins de garantir publicidade aos credores e terceiros, almejando os interesses patrimoniais da Massa Falida, razão assiste ao r. Administrador Judicial às fls. 5.017 e ao Ministério Público às fls. 5.184. Diante do exposto, proceda com a realização de leilão judicial eletrônico, nos termos do art. 142 da Lei nº 11.101/05, para fins de alienação dos créditos oriundos do Empréstimo Compulsório de Energia Elétrica, escriturados em forma de 3.560,66 UPS relativos aos valores recolhidos pela falida junto com a fatura de energia elétrica, em favor da Eletrobrás Centrais Elétricas Brasileiras S/A pela falida DURLIN TINTAS E VERNIZES LTDA, CICE 5612815 e 6540666. Para realização de novo leilão eletrônico, acolho o pedido do r. Administrador Judicial, nomeando a MEGA LEILÕES,representado por Fernando JoséCerello G. Pereira,para tomar as providências necessárias, devendo observar o valor mínimo de R$ 21.364,00, referente a proposta da terceira SUPERNOVA ENERGIA LTDA às fls. 4.779/4.798 e 4.977/4.985. 13. Fls. 4.774/4.775 e 4.856/4.867 (1001635-36.2014.5.02.0322): Ratifique a z. Serventia se houve o cumprimento do primeiro item da decisão de fls. 4.776, caso contrário, anote-se a penhora no rosto dos autos e comunique-se o D. Juízo da Execução. 14. Fls. 4.803/4.8 (ADMINISTRADOR JUDICIAL): Defiro os requerimentos postulados pelo Nobre Auxiliar, por conseguinte, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado o Quadro Geral de Credores atualizado. Quanto aos demais requerimentos, reporto-me aos termos do item 7. 15. Fls. 4.887/4.899 (CAROLINA MAXIMO MELCHIOR): Indefiro. A tramitação de incidente de habilitação/impugnação de crédito nestes próprios autos, além de não comportar qualquer respaldo na legislação, apenas contribuiria para tumultuar o presente feito. O peticionário deverá seguir as normas instituídas na Lei nº 11.101/05, com consequente propositura de incidente próprio. 16. Fls. 5.019/5.021 (0003345-37.2014.4.03.6119): Anote-se a penhora no rosto dos autos e comunique-se o D. Juízo da Execução. 17. Fls. 5.042/5.047 (JOÃO MANOEL DE SOUZA): Indefiro. A tramitação de incidente de habilitação/impugnação de crédito nestes próprios autos, além de não comportar qualquer respaldo na legislação, apenas contribuiria para tumultuar o presente feito. O peticionário deverá seguir as normas instituídas na Lei nº 11.101/05, com consequente propositura de incidente próprio. 18. Fls. 5.186/5.192 (ANTONIO FRANCISCO DE FREITAS): Indefiro. Não incumbem ao Administrador e a este Juízo proceder à republicação do QGC a cada incidente julgado, onde as atualizações serão apenas realizadas administrativamente pelo credor interessado e pelo Administrador Judicial, somente sendo oportunamente publicado novo QGC e futuramente no Quadro Geral Consolidado, por fim, cabendo às partes se atentarem ao valor de seus créditos e aguardarem a fase de adimplemento dos créditos, caso haja valores arrecadados suficientes. 19. Fls. 5.208/5.209 (JOSÉ ROBERTO. MELO DE BARROS): Indefiro. Não se vislumbra clareza suficiente no pedido, ademais, incumbe precipuamente ao credor acompanhar devidamente os atos processuais relevantes praticados ao longo do trâmite deste processo falimentar. 20. Fls. 5.228/5.243 (ADMINISTRADOR JUDICIAL): Determino a intimação dos credores e demais interessados para que, no prazo de 10 (dez) dias, tomem ciência do quadro geral de credores atualizado e apresentado pelo r. Administrador Judicial às fls. 5.223/5.242, facultando às partes eventualmente apresentar a respectiva impugnação. Após o transcurso do prazo acima, proceda à publicação do QGC, nos termos do Art. 7º, §2º, da Lei 11.101/05, conforme minuta de fls. 5.243. 21. Fls. 5.062/5.068, 5.197/5.203 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), fls. 5.193 (SIDNEY JOÃO DE CARVALHO PEREIRA), Fls. 5.201/5.212 e 5.249/5.250 (CREMART S.A. ADMINISTRADORA DE BENS e OUTROS), Fls. 5.218 (FLORPINUS INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA), Fls. 5.226/5.227 (WILSON NOGUEIRA RANGEL JUNIOR), Fls. 5.244/5.245 (COMPANHIA METALÚRGICA PRADA), Fls. 5.254 (MINISTÉRIO PÚBLICO) e Fls. 5.256/5.259 (ESCRITÓRIO VIA LEGAL ADVOCACIA): Inicialmente, impende destacar que o acordo subscrito entre as partes às fls. 5.198/5.203 envolve direitos patrimoniais de todo o colegiado de credores falimentares, por conseguinte, vislumbrando limites à mera anuência do r. Administrador Judicial quanto aos seus termos. Outrossim, embora se vislumbre em sede de cognição sumária benefícios engendrados a ambas as partes na avença, denotava-se imprescindível oportunizar a manifestação prévia dos credores nos presentes autos, a fim de obstar nulidades no presente, o que caminharia em prejuízo a todas as partes. Neste diapasão, procede-se à intimação das partes, as quais, em suma, manifestaram a sua expressa concordância à proposta, com exceção do credor ESCRITÓRIO VIA LEGAL ADVOCACIA, o qual ressalta às fls. 5.256/5.259 que os termos da proposta não adimpliriam a 20% do passivo das falidas, assim, pugnando por sua rejeição. No tocante ao supra exposto pelo credor, há algumas considerações a serem feitas. Consoante o relatório emitido pelo r. Administrador Judicial às fls. 4.489/4.500, outrora se consignou a inexistência de ativos arrecadados e que apresentassem algum valor monetário relevante no presente feito, de forma a tornar improvável a satisfação dos créditos arrolados no QGC. Ademais, outrora se aduziu nos autos que a sobredita inexistência de ativos se engendraria nos potenciais atos perpetrados pelos sócios das falidas, acarretando a dilapidação completa do patrimônio das sociedades empresárias, fato que ensejou a propositura do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº0030392-61.2022.8.26.0224, para fins de extensão dos efeitos falimentares às partes: Áurea Renata Rangel, Marlene Bento dos Santos, Cremart Administradora de Bens Ltda, Dina Broide e Doris Broide Fridman. Em tais condições, formaliza-se a proposta de pagamento de R$ 3.500.000,00, mediante a alienação do imóvel de matrícula nº 85.517, cuja indisponibilidade foi outrora decretada por este Juízo. Em contrapartida, prescreve-se a suspensão do aludida incidente de desconsideração em benefício de Cremart Administradora de Bens Ltda, Dina Broide e Doris Broide Fridman. Em tal cenário, constata-se ora uma dicotomia estabelecida, por um lado, entre os benefícios do provável recebimento de valores de alienação de imóvel, por outro, observando-se o óbice no alcance de demais bens dos terceiros Cremart Administradora de Bens Ltda, Dina Broide e Doris Broide Fridman perante o incidente nº0030392-61.2022.8.26.0224. Concomitantemente, há o risco de que, não somente o incidente de extensão dos efeitos falimentares seja julgado improcedente caso não demonstrado por provas cabais os requisitos legais naquele feito, como se vislumbra provável que o referido incidente se alastre por longos anos, o que igualmente prejudicaria os interesses do colegiado de credores. De outro modo, a priori, vislumbrar-se-iam evidentes benefícios à Massa Falida mediante a proposta, uma vez que se garantiria o recebimento de parcela considerável dos créditos, o que somente seria refutado, caso demonstrada a provável condenação das partes em sede de extensão dos efeitos falimentares, cumulado com a constatação de demais bens de altos valores em nome das partes, condições jamais demonstradas na manifestação do ESCRITÓRIO VIA LEGAL ADVOCACIA às fls. 5.256/5.259. Não se pode olvidar que os cenários supra delineados foram avaliados pelo r. Administrador Judicial, uma vez que igualmente do seu interesse seria a arrecadação do maior valor possível aos credores, eis que atrelado ao percentual de sua remuneração, inclusive, sendo apenas requerida a indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 85.517 em face da Cremart, potencialmente se tratando do único bem localizado em nome da terceira. Diante de todo o exposto, em face das reiteradas manifestações favoráveis dos interessados, HOMOLOGOa proposta apresentada às fls. 5.198/5.203, para todos os fins de direito, por conseguinte, determinando por ora a suspensão do incidente nº0030392-61.2022.8.26.0224 em favor de Cremart Administradora de Bens Ltda, Dina Broide e Doris Broide Fridman, devendo prosseguir exclusivamente em face de Áurea Renata Rangel, Marlene Bento dos Santos. Consigno, ademais que, caso alienado o bem no valor consignado no acordo, importar-se-á na quitação das obrigações dos terceiros Cremart Administradora de Bens Ltda, Dina Broide e Doris Broide Fridman, nos moldes da cláusula 6. Contudo, caso frustradas as tentativas de alienação no prazo estipulado na avença, nos termos da cláusula 2.5.1, consigno que o IDPJ retomará o seu rumo e que novos valores e novas condições acordadas para a alienação do ativo deverão ser igualmente submetidos ao colegiados de credores. Por fim, em face do lapso demasiadamente extenso em que o presente feito tramitou sem decisões de mérito e sem se destinar à conclusão, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, torne-se z. Serventia estes autos conclusos para o saneamento das questões remanescentes.. - ADV: SANDRA CEZAR AGUILERA NITO (OAB 88711/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), NELSON MARCONDES MACHADO (OAB 75818/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), MARIA LUCIA DE ANDRADE RAMON (OAB 70645/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), EDUARDO PEREIRA MAROTTI (OAB 255115/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), JOAO LUIS GUIMARAES (OAB 98613/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), EDUARDO ALVES TRINDADE (OAB 217155/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), EDNA FLORES DA SILVA (OAB 155412/SP), ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN (OAB 180541/SP), JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 185780/SP), RICARDO DE SOUSA LIMA (OAB 187427/SP), LUIZ FERNANDO SIQUEIRA DE ULHOA CINTRA (OAB 193026/SP), SONIA REGINA CARLOS (OAB 193647/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), GRAZIELLA CARUSO (OAB 217618/SP), CHRISTIANE CILLO CAMPO GRANDE (OAB 235497/SP), GRACE PARASCHIN MASO (OAB 235556/SP), GRACE PARASCHIN MASO (OAB 235556/SP), GRACE PARASCHIN MASO (OAB 235556/SP), GRACE PARASCHIN MASO (OAB 235556/SP), GRACE PARASCHIN MASO (OAB 235556/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), NATASCHA CORAZZA EISENBERGER (OAB 370088/SP), ANDRE RICARDO BRUSAMOLIN (OAB 22916/PR), MARCO EMILIO DUPS (OAB 82070/PR), DORIVAL JOSE KLEIN (OAB 149514/SP), MARCOS WELINGTON RIBEIRO SOARES (OAB 143674/SP), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), ANA LUISA PORTO BORGES (OAB 135447/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), ELISETE MARIA BERNARDO (OAB 114999/SP), ELIANE GONSALVES (OAB 110320/SP), ELIANE GONSALVES (OAB 110320/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), JUCELINO BOMFIM DA SILVA (OAB 295689/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (OAB 273675/SP), ELIANA CRISTINA FERRAZ SILVEIRA FAUSTINO (OAB 267645/SP), RODRIGO TURRI NEVES (OAB 277346/SP), ANTONIO CARLOS CUNHA MARTINS (OAB 282979/SP), DENIZ QUAGLIA (OAB 288943/SP), NATALIA ROXO DA SILVA (OAB 344310/SP), ELY MARCIO DENZIN (OAB 296148/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), SINARA BEATRIS BASTOS (OAB 323246/SP), SINARA BEATRIS BASTOS (OAB 323246/SP), DANIELLE ANNE PAMPLONA (OAB 23037/PR)

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Processo nº 1001635-55.2021.8.11.0042

ID: 260349970

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001635-55.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUIS DOS SANTOS CORREA

Sentença

Advogados:

MARCIANO XAVIER DAS NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIANO XAVIER DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR TERMO DE SESSÃO DE JULGAMENTO Processo n° 1001635-55.2021.8.11.0042 Espécie: Ação Penal Militar Parte autora:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. JUSTIÇA MILITAR TERMO DE SESSÃO DE JULGAMENTO Processo n° 1001635-55.2021.8.11.0042 Espécie: Ação Penal Militar Parte autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: JOAO LUIS DOS SANTOS CORREA Data e horário: Quarta-feira, 16 de abril de 2025, às 14h00min. PRESENTES Juiz de Direito: Moacir Rogério Tortato Juízes Militares: TEN CEL PM Roosevelt Marcos Barros Da Silva Junior CAP PM Gustavo Possenti Minikowski TEN PM Rosangela Rita Alves Fernandes TEN PM Sidnelson Da Silva Santana Promotor de Justiça: Henrique De Carvalho Pugliesi Advogado: Marciano Xavier Das Neves Réu: Joao Luis Dos Santos Correa OCORRÊNCIAS Aberta a sessão, o Juiz de Direito facultou às partes a leitura das peças, nos termos do art. 432 do CPPM durante as sustentações das alegações finais, o que teve a concordância de todos os presentes, bem como advertiu as partes de que durante os debates poderão ser dados apartes, desde que permitidos por quem esteja na tribuna, e não tumultuem a sessão, nos termos do art. 433, §8º, do CPPM. Em seguida, foi dada a palavra ao Ministério Público, para sustentação das alegações escritas ou de outras alegações, nos termos do art. 433, do CPPM, tendo o representante ministerial apenas ratificado as alegações anteriormente acostadas aos autos, conforme registrado em mídia audiovisual. Após, foi dada a palavra à Defesa do acusado, que também se limitou a ratificar as alegações finais previamente apresentadas por escrito, conforme gravação constante em mídia audiovisual. Por fim, o Ministério Público declarou não apresentar réplica, e as Defesas igualmente declinaram da tréplica, nos termos do §2º do art. 433 do CPPM. Concluídos os debates superados quaisquer questões de ordem levantadas pelas partes, o Conselho de Justiça deliberou sobre o processo, declarando não recepcionada a sessão secreta prevista no art. 434, do CPPM, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, que prevê que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentados, sob pena de nulidade. O Juiz de Direito convidou os Juízes Militares a se pronunciarem sobre as questões preliminares e o mérito da causa, votando em primeiro lugar o Juiz de Direito depois, os Juízes Militares, por ordem inversa de hierarquia, conforme manifestação em mídia audiovisual. O Juiz de Direito proferiu o voto, conforme os seguintes termos: Vistos, etc. [...] RELATÓRIO. O representante do Ministério Público com atribuições perante este juízo, baseando-se no Inquérito Policial que juntou, ofertou denúncia contra o acusado pelo cometimento em tese dos crimes de desacato a superior (art. 298-CPM) e desobediência à ordem legal (art. 301-CPM) porque no dia 27 de janeiro de 2022, a vítima 3º SGT PM Kaime Costa Fonseca conduzia seu veículo em via pública, ocasião em que Mauro Thomaz dos Santos, tio do acusado, também na condução de veículo automotor, saiu de um lote vazio e invadiu a preferencial, quase causando um acidente com o veículo do referido militar. Diante disso, os condutores estacionaram os respectivos veículos para conversar, momento em que Mauro Thomaz dos Santos proferiu palavras de baixo calão em desfavor do 3º SGT PM Kaime Costa Fonseca, razão pela qual este solicitou a presença de uma guarnição para registrar a ocorrência, bem como ordenou que Mauro Thomaz dos Santos estacionasse o veículo na lateral da via e aguardasse a chegada da polícia militar. Nesse momento, Mauro Thomaz parou seu veículo em frente à residência do sobrinho, o acusado CB PM João Luís, solicitando o auxílio deste na condução das tratativas com a vítima 3º SGT PM Kaime. Conforme apurado, na ocasião, o denunciado CB PM João Luís dos Santos Corrêa dirigiu-se até o local dos fatos e, desobedecendo à ordem emanada pelo 3º SGT PM Kaime, autorizou o tio Mauro Thomaz a retirar o veículo do local onde estava estacionado, dizendo: “Tio, pode tirar o seu veículo do local que ele não manda nada aqui”. Ao ser advertido pelo superior hierárquico — 3º SGT PM Kaime — de que se tratava de uma ordem legal para que o veículo conduzido por Mauro permanecesse estacionado e que aguardassem o oficial de dia, o acusado asseverou: “você não manda em nada aqui e eu não vou obedecer ordem nenhuma vinda de você” e “se ele quiser falar comigo, ele sabe onde me encontrar”. Posteriormente, o 2º TEN PM Charles Gary Sousa Silva, incumbido da função de oficial de dia, compareceu até o local dos fatos para conduzir a ocorrência envolvendo os policiais militares, ocasião em que o acusado CB PM João Luís desacatou o superior 3º SGT PM Kaime ao proferir as seguintes palavras: “eu faço direito para não obedecer e não ouvir ordens de pessoas ignorantes iguais a você”, tendo ainda dito: “e daí se é sargento, eu não respeito insígnia sua de sargento, porque o tenente está na ocorrência”. Por derradeiro, o Ministério Público pugnou pela condenação, arrolando testemunhas. A denúncia foi recebida em 19 de abril de 2023 (id. 115375382). Cientificado, o acusado informou que seria representado por advogado constituído, Dr. Marciano Xavier das Neves — OAB/MT 11.190 (id. 120029574) — Procuração (id. 120032059). Nas solenidades, foram ouvidas a vítima e as testemunhas indicadas pelas partes e o acusado foi interrogado. Na fase do art. 427 do Código de Processo Penal Militar, as partes nada requereram. Então, o feito foi encaminhado às alegações finais por memoriais (id. 130379264 e 184474865). O Ministério Público, requerendo a absolvição, em ambos os crimes, sustentou não existir prova suficiente para a condenação (art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar) — id. 186514924. A Defesa, requerendo a absolvição, sustentou estar provada a inexistência do fato (art. 439, alínea “a”, do Código de Processo Penal Militar) — id. 187716475. É o relato do necessário. O delito previsto no art. 298 do Código Penal Militar dispõe: “Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade: Pena — reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave”. Destaquei. O delito previsto no art. 301 do Código Penal Militar prevê: “Art. 301. Desobedecer a ordem legal de autoridade militar. Pena — detenção, até 6 (seis) meses”. Destaquei. Vejamos os elementos de prova. O acusado, tanto na fase inquisitorial como em juízo negou a autoria delitiva, contando que, na data do fato, estava de folga e conversava, na área da sua casa, com seu tio Marcos, quando seu outro tio Mauro o chamou dizendo que o SGT Kaime queria prendê-lo por, supostamente, ter ingressado na rua e ter obstruído a passagem do veículo do militar. Foi ao encontro do sargento Kaime. Ele queria apreender o veículo. Como o sargento estava muito nervoso, pediu para ele aguardar o oficial de dia. Então, ficou aguardando o oficial de dia em sua casa. Quando o oficial de dia compareceu, foi ao encontro dele. Contudo, o sargento Kaime não permitia que desse a sua versão dos fatos. A todo tempo pediu para a vítima deixar o oficial de dia conduzir a situação, mas ele não aceitava. Em nenhum momento desacatou ou desobedeceu à vítima, somente disse a ela que era estudante de direito e sabia dos seus direitos e deveres. Afastou-se e foi para o quartel. Lá, o sargento Kaime deu-lhe voz de prisão. Consignou que a vítima já teve problemas similares com outros policiais do batalhão. O informante Marcos Thomaz dos Santos, tio do acusado, em juízo (mídia), contou que no dia do fato estava na casa do acusado quando seu irmão Mauro, ao sair com o veículo, foi interpelado pela vítima pedindo para desobstruir a via e ameaçando apreender o veículo. A vítima estava muito agressiva e gritava que era superior. O acusado em momento algum desacatou ou desobedeceu à vítima. A testemunha 1º TEN PM Charles Gary Sousa Silva, em juízo (mídia), narrou que no dia do fato estava como oficial de dia, sendo solicitado pelo SGT Kaime para comparecer ao local dos fatos. No local ambos discutiam. A vítima estava alterada e dizia que foi desacatada e teve suas ordens desobedecidas pelo acusado. Por sua vez, o acusado retrucava, argumentando que não havia desobedecido nem desacatado, dizendo somente que a vítima era ignorante. Então, conduziu ambos para o quartel, onde a vítima deu voz de prisão ao acusado. Afirmou não ter sido desrespeitado pelo acusado e não presenciou nenhum desrespeito ou desobediência para com a vítima. Enfatizou que a vítima tem pouca paciência e temperamento forte, inclusive tem outros fatos semelhantes a este, envolvendo subordinados. Em contrapartida, o acusado é um policial tranquilo e desconhece quaisquer atos de indisciplina ou insubordinação pretérita. A testemunha 2º SGT PM Lázaro Francisco Gouveia de Souza, SD PM Alysson Marcelo Pedrozo e SD PM Daybson Azevedo Menezes, em juízo (mídia) contaram que no dia dos fatos foram acionados pelo oficial de dia para dar apoio a ocorrência e, no local, encontraram a vítima muito nervosa e insultando o acusado, dizendo ser superior e exigia respeito. Presenciaram o acusado dizendo fazer as coisas corretamente para não ter que lidar com pessoas como a vítima. Não presenciaram o acusado desacatando nem desobedecendo à vítima. Esclareceram que a vítima é um policial esquentado e já teve problemas com outros policiais. Por outro lado, o acusado é um policial exemplar. As testemunhas TEN CEL Elton John Luz Silva e SGT Clemilson Moreno do Nascimento, em juízo (mídia), disseram não ter presenciado o fato, porém têm conhecimento de que a vítima tem dificuldade no relacionamento interpessoal com os subordinados, inclusive responde a procedimentos administrativos. Em contrapartida, não têm conhecimento de fatos que desabonem a conduta do acusado, o qual é um policial disciplinado e dedicado ao trabalho da corporação. Pois bem. A situação envolvida nos autos não demonstra que o acusado teve a intenção de menosprezar ou diminuir a autoridade, ou desobedecer a vítima 3º SGT PM Kaime. Os elementos de prova revelam que houve um clima de tensão e desentendimento entre o acusado e a vítima, contudo, o simples diálogo, ainda que acalorado entre superior (vítima) e subordinado (acusado), naquele contexto, isoladamente, não acarreta as figuras típicas de desacato a superior e de desobediência à ordem legal. Para caracterizar o delito de desrespeito ao superior (art. 298 do Código Penal Militar), faz-se necessária a comprovação, na conduta do agente, do dolo de desacatar, menosprezar, insultar o superior ou de diminuir sua autoridade. Segundo ensina a doutrina de Guilherme de Souza Nucci, “desacatar quer dizer desprezar, faltar o respeito ou humilhar. O objeto da conduta é o superior. A dignidade e o decoro simbolizam a honradez, o brio, a decência, em suma, a autoestima da pessoa. Deprimir significa causar angústia, mas também humilhar ou rebaixar, conectando-se ao termo autoridade. […]. Tal conduta pode implicar qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo contra a pessoa que exerce função pública, incluindo ameaças e agressões físicas. Não se concretiza o crime se houver reclamação ou crítica conta a atuação funcional de alguém…”. (Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Militar Comentado. 5ª ed., rev., atual. e reform. — Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 435). No caso, não restou minimamente demonstrado que o acusado menosprezou, insultou ou ofendeu a vítima, atingindo a sua dignidade ou visando enfraquecer sua autoridade. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal Militar: “[…]. I — Para que se configure o crime presente no art. 298 do CPM é necessária a presença de dolo específico na conduta, ou seja, é imprescindível que se comprove a presença de seus elementos objetivos, que consistem em desacatar, menosprezar, insultar ou ofender superior, atingindo sua dignidade, decoro, honra ou visando enfraquecer sua autoridade. II — O art. 298 do CPM tutela a autoridade e a hierarquia, com a finalidade de assegurar a disciplina militar. No presente caso, verifica-se que sua conduta não causou perigo ou ameaça à autoridade do ofendido. Apelo ministerial conhecido e desprovido. Decisão unânime”. (Apelação n.º 7001072-46.2019.7.00.0000, rel. Min. José Coelho Ferreira, julgado em 22.10.2020). Destaquei. Da mesma forma, não há prova mínima de que o acusado tenha desobedecido à ordem legal (art. 301 do Código Penal Militar). Mais uma vez, socorremo-nos aos ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci, “Desobedecer significa não ceder à autoridade ou força de alguém, resistir ou infringir. É preciso que a ordem dada seja do conhecimento direto de quem necessita cumpri-la. (Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Militar Comentado. 5ª ed., rev., atual. e reform. — Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 439). Veja-se que o crime de desobediência somente se configura quando está evidente a vontade livre e consciente do indivíduo em desobedecer à ordem emanada de seu superior, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria. “EMENTA — CRIME MILITAR — EXTRAVIO DE DOCUMENTO OFICIAL — DESOBEDIÊNCIA — ART. 321 E ART. 301 DO PENAL MILITAR — ATIPICIDADE DAS CONDUTAS — DOLO NÃO CONFIGURADO. […]. O crime de desobediência somente se configura quando está evidente a vontade livre e consciente do indivíduo em desobedecer à ordem emanada de seu superior. Sendo evidente a impossibilidade de cumprimento da ordem, alheia à vontade do agente, a absolvição é a medida que se impõe…”. (TJMS, Apelação Criminal — n.º 0027509-58.2021.8.12.0001, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Fernando Paes de Campos, julgado em 6 de junho de 2024). Destaquei. Portanto, na hipótese, a prova colhida demonstrou não terem ocorrido os fatos sobre os quais se baseia a imputação feita pela acusação, sendo a absolvição medida impositiva. Isto posto, julgo improcedente a denúncia para ABSOLVER o réu CB PM JOÃO LUÍS DOS SANTOS CORRÊA, suficientemente qualificado nos autos, dos delitos dos artigos 298 e 301, ambos do Código Penal Militar, nos termos do art. 439, alínea “a”, do Código de Processo Penal Militar. Transitada em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias. É como VOTO. [...]” VOTO EXMO. JUIZ MILITAR TEN PM SIDNELSON DA SILVA SANTANA: “[...] Analisando o conjunto probatório existente nos autos, observa-se flagrante fragilidade nos depoimentos tomados em juízo, demonstrando incerteza que as condutas do réu por si só se tipificaram como crime. No entanto, restou demonstrado a situação conflituosa de discussão entre o réu e a vítima, já que foram acionados oficial de dia bem como outra equipe policial para gerenciar a fatídica ocorrência. Conforme consta nos autos, o Tenente PM Charles Gary Sousa Silva, oficial de dia, foi acionado justamente para gerenciar a situação conflituosa, confirmando que ocorreu uma discussão entre os militares, no entanto, afirma não ter presenciado conduta delituosa. Ademais, há o testemunho do SD PM Alysson Marcelo Pedrozo, testemunha presencial dos acontecimentos, que afirmou que não houve atitude do réu que configura-se os crimes de desobediência ou desacato. Consigno que não se está a afirmar que o réu não tenha supostamente incorrido na prática delitiva, mas apenas que, no caso sub examine, decorrida a instrução processual, não foram acostados elementos probatórios suficientes para confirmar um decreto condenatório, porquanto impera dúvida razoável. Sobre a hipótese de dúvida para a condenação, repito as lições de Nucci: “Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu ‘in dubio pro reo’. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. Logicamente, neste caso, há possibilidade de se propor ação indenizatória na esfera cível.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020) (grifo e negrito nosso). Assim sendo, verifica-se que as testemunhas inquiridas e as demais provas produzidas não foram suficientes a subsumir aos elementos que constituem os tipos penais dos artigos 298, e 301, do Código Penal Castrense, e amparar uma condenação do acusado em tela. Assim, no caso concreto os autos dão-nos conta que não se formou esse standard de prova acima da dúvida razoável, conforme artigo 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional: Artigo 66 Presunção de Inocência 1. Toda a pessoa se presume inocente até prova da sua culpa perante o Tribunal, de acordo com o direito aplicável. 2. Incumbe ao Procurador o ônus da prova da culpa do acusado. 3. Para proferir sentença condenatória, o Tribunal deve estar convencido de que o acusado é culpado, além de qualquer dúvida razoável. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal: EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. DEPUTADO FEDERAL. QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA E CRIME LICITATÓRIO DO ART. 90 DA LEI 8.666/93. COLABORAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ACIMA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. (...) 2. A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a formulação mais precisa é o standard anglo saxônico no sentido de que a responsabilidade criminal deve ser provada acima de qualquer dúvida razoável (proof beyond a reasonable doubt), o qual foi consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. 2.1. Na espécie, ausente prova para além de dúvida razoável da participação do acusado, Deputado Federal, nos crimes licitatórios praticados com verbas decorrentes de emendas orçamentárias de sua autoria, do recebimento de vantagem indevida em decorrência das emendas orçamentárias, ou de associação perene a grupo dedicado à prática de crimes contra a administração pública, particularmente no que diz quanto à aquisição superfaturada de ambulâncias com recursos federais. 3. Ação penal julgada improcedente. (STF AP 676, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 05-02-2018 PUBLIC 06-02-2018) (destacado) In casu, resta a absolvição com relação aos crimes de desobediência e desacato a superior, porque não existe uma convicção probatória formada para além da dúvida do razoável, nos termos do STF, é aplicável o princípio do in dubio pro reo. Aliás, frise-se que na seara do direito penal vige o princípio da não culpabilidade, não havendo que se falar em presunção de autoria ou mesmo participação delitiva, sob pena de afronta a tão relevante princípio. Desta feita, não havendo certeza da autoria do acusado em relação à prática dos crimes de desobediência e desacato à superior, impõe-se o acolhimento da tese do Ministério Público, sendo a absolvição por insuficiência de provas, ante o princípio do in dubio pro reo, com fulcro no art. 439, alínea “e” do CPPM, a decisão mais justa. [...]” VOTO EXMO. JUÍZ MILITAR TEN PM ROSANGELA RITA ALVES FERNANDES: Acompanhou o voto do Juiz TEN PM Sidnelson Da Silva Santana. VOTO EXMO. JUÍZ MILITAR CAP PM GUSTAVO POSSENTI MINIKOWSKI: Acompanhou o voto do Juiz TEN PM Sidnelson Da Silva Santana. VOTO EXMO. JUÍZ MILITAR TEN CEL PM ROOSEVELT MARCOS BARROS DA SILVA JUNIOR: Acompanhou o voto do Juiz TEN PM Sidnelson Da Silva Santana. Os votos dos Membros do Conselho de Justiça foram captados e gravados por meio do sistema de gravação audiovisual. EMENTA: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordaram os Juízes do Conselho Permanente de Justiça Militar, por unanimidade, em julgar improcedente a denúncia, ABSOLVENDO o acusado JOÃO LUÍS DOS SANTOS CORRÊA. Por maioria, foi acolhido o fundamento da insuficiência de provas, nos termos do art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar, conforme voto divergente do Juiz Militar TEN PM SIDNELSON, vencido o voto do Juiz Relator, que propunha a absolvição com fundamento no art. 439, alínea “a”, do CPPM. DELIBERAÇÕES FINAIS Pelo MM. Juiz foi assim deliberado: Vistos, etc. Sentença publicada em audiência, SAEM os presentes intimados para fins recursais. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Às providências. Nada mais havendo a consignar, por mim, Marilha Gabriela Da Silva Barros, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz de Direito. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Moacir Rogério Tortato Juiz de Direito do Juízo Militar

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Itaú Unibanco Holding S.A. x Leandro Ferraz Da Silva

ID: 324370384

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001635-97.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO FERRAZ DA SILVA

Sentença

Advogados:

DANIELLY PARMA TIMIDATI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELLY PARMA TIMIDATI

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FERNANDO PARMA TIMIDATI

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1001635-97.2025.8.11.0015. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão formulada por Itaú Unibanco Holding S/A contra Lea… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1001635-97.2025.8.11.0015. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão formulada por Itaú Unibanco Holding S/A contra Leandro Ferraz da Silva, sob o pretexto de que o réu deixou de realizar o pagamento da prestação do contrato de financiamento, com vencimento para o dia 15 de junho de 2024. Narrou que o crédito é garantido por alienação fiduciária, e que, comprovada a mora é imperativa a rescisão contratual. Postulou, ao final, a procedência do pedido para o fim de determinar-se a busca e apreensão do objeto. Recebida a petição inicial, foi deferida a medida liminar e efetivada a citação do requerido. O réu veiculou contestação, oportunidade em que arguiu, como tese preliminar, a ausência de pressuposto processual, devido à ausência de comprovação da mora contratual. Pugnou, ao final, pela extinção do processo sem o julgamento do mérito. O réu, também, apresentou reconvenção, momento em que alegou a existência de ilegalidades no contrato bancário, que consistem na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e de taxas e tarifas bancárias. Defendeu a existência do direito à repetição do indébito. Pugnou, ao final, pela procedência do pedido, para a finalidade de declarar a nulidade da cobrança dos juros remuneratórios e das taxas e tarifas bancárias, bem como condenar o requerente no pagamento de indenização, por repetição do indébito. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. 1. Do pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Com efeito, a viabilidade da ação de busca e apreensão de bem, decorrente de obrigação contratual, garantida através da constituição de cláusula de alienação fiduciária, pressupõe, como pré-requisito indispensável de validade, a comprovação da mora do devedor, que desponta como consequência da falta de pagamento da prestação, na data pré-fixada de vencimento (mora ‘ex re’), e deve se materializar através da realização de notificação, extrajudicial ou judicial, ou do protesto do título [art. 2.º, § 2.º e art. 3.º ‘caput’ do Decreto-lei n.º 911/1969; Súmula n.º 72 do Superior Tribunal de Justiça]. Pois bem. Na hipótese concreta, malgrado este magistrado tenha entendimento pessoal no sentido de que a mora contratual desponte devidamente comprovada, haja vista que o requerente realizou o envio de notificação extrajudicial, através do serviço dos Correios, para o endereço contratual, indicado pelo réu (Rua da Projetada, 11), que retornou com o resultado “não-procurado” (evento n.º 181651460), cumpre destacar, por extremamente relevante, que principalmente do teor do acórdão proferido no âmbito do recurso de agravo de instrumento n.º 1010676-36.2025.8.11.0000, aviado contra a decisão interlocutória arquivada no evento n.º 183612158, que recebeu a petição inicial, é possível divisar, estreme de dúvidas, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu, de maneira categórica, ao enfrentar o tema (questão de direito e que não depende de dilação probatória), que a mora contratual não exsurgiu comprovada, ao registrar que: “(…) No presente caso, apesar de destinada ao endereço declarado no contrato, a notificação extrajudicial foi devolvida ao remetente com anotação de ‘não procurado’, sem que houvesse sequer o seu envio. “Desse modo, revela-se questionável, senão repreensível, a concessão da busca e apreensão em caráter liminar quando a notificação extrajudicial sequer chegou ao conhecimento do devedor. Tal situação configura evidente prejuízo, pois impede que o devedor tome ciência da sua constituição em mora e, consequentemente, inviabiliza a possibilidade de regularização do débito dentro do prazo concedido. “Assim, admitir a apreensão do bem sem a devida comprovação da ciência do devedor viola princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa, além de esvaziar o próprio propósito da notificação prevista no Decreto-Lei nº 911/69. (…) “Aliás, embora o Agravado invoque o Tema 1132/STJ e sustente que o mero envio da notificação extrajudicial é suficiente para a válida constituição em mora, entendo que tal circunstância não tem o condão de afastar o fato de que não há prova de que houve tentativa de notificar o devedor ou de informá-lo acerca da notificação extrajudicial, que, como anteriormente mencionado, é de extrema relevância para a válida constituição do devedor em mora e, consequentemente, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. “Inclusive, mesmo nos casos de moradores da zona rural, o STJ entende que o retorno do AR com a anotação ‘não procurado’ não pode ser considerado válido para permitir a presunção de que foram esgotadas as tentativas de localização do devedor, devendo ser adotados outros meios para a entrega da notificação. (…) “Assim, apesar da notificação constar endereçada ao endereço previsto no contrato, não houve sequer o envio dela para que pudesse haver a constituição em mora, circunstância que se distingue do Tema 1.132 do STJ e compromete a própria finalidade da notificação como instrumento de ciência inequívoca do inadimplemento. “Tendo em vista que a ação de busca e apreensão ajuizada carece do requisito necessário para seu prosseguimento, isto é, a válida constituição em mora do devedor, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC, medida esta que, inclusive, pode ser adotada ex officio, sem que se configure reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública. (…)” — com destaques não inseridos no texto original. Não subsiste outra saída/alternativa, sob pena de grave violação do princípio da hierarquia das decisões judiciais e da autoridade da decisão proferida pelo juízo ‘ad quem’ (que, ao que tudo indica, transitou em julgado), senão reconhecer a existência de cobertura contratual para a realização da consulta médica. Não me parece razoável que o juízo ‘ad quo’, depois de decidida determinada questão processual (de natureza exclusivamente de direito), despreze e faça ‘tábula rasa’ do conteúdo e da autoridade da decisão proferida pelo E. TJMT e extrapole/modifique os limites e o objeto do que foi decidido, máxime quanto não sobrevém fato novo. Por via de consequência, diante desta moldura, tomando-se em consideração que a notificação extrajudicial do devedor não se efetivou de forma válida, depreende-se que, por inferência racional, não se caracterizou a constituição em mora do devedor. Logo, levando-se por linha de estima a falta de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, decorrente de vício no procedimento de constituição em mora, considero que a extinção do processo, sem a abordagem de seu mérito, é medida que se impõe. A extinção da “ação principal” de busca e apreensão, todavia, não caracteriza obstáculo ao prosseguimento da pretensão reconvencional, porque a ação reconvencional não obstante conexa com a ação principal detém natureza autônoma [art. 343, § 2.º do Código de Processo Civil]. Passo, por via de consequência, à análise da pretensão reconvencional. 2. Da Possibilidade de Revisão do Contrato Bancário. Com efeito, a sujeição ao efeito vinculante/obrigatório dos contratos (princípio ‘pacta sunt servanda’ — ideia-valor que rege/dirige as relações de direito privado e que prevê a obrigatoriedade de dar-se cumprimento às disposições do contrato) condiciona-se à manutenção e o respeito a função social do contrato e a reverência à normas de ordem/interesse público [art. 421 ‘caput’ e parágrafo único e art. 2.035, parágrafo único, ambos do Código Civil]. A revisão do contrato, portanto, caracteriza regra/fórmula de exceção [art. 421, parágrafo único, e art. 421-A, inciso III, ambos do Código Civil] e apenas se justifica diante da incidência de cláusulas abusivas ou ilegais, representativas da ocorrência de excessiva margem de lucro (dinamizadora de enriquecimento ilícito e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada), da configuração de desequilíbrio contratual, da não-observância da boa-fé objetiva ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que acarrete onerosidade excessiva — de acordo com os preceitos da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, previstas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. Com base nessas considerações, como forma de dar concretude à aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, conclui-se, conclui-se, por inferência racional, que, diante das circunstâncias da hipótese/caso concreto, é possível mitigar-se e relativizar o efeito obrigatório dos contratos, a ponto de permitir a revisão contratual. Impende enfatizar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria do art. 6º, caput e § 1º, da LICC, possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. 2. É permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. Já tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a legalidade da utilização do sistema Price, não há que se falar em interesse de agir quanto a este ponto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no AREsp n.º 649.895/MS, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Raul Araújo, julgado em 05/05/2015) — com destaques não inseridos no texto original. “CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. 2. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, faz-se devido o cumprimento das parcelas vencidas e em aberto até a retomada do bem pelo arrendatário, ressalvando seu direito quanto à devolução ou compensação em seu favor dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. A diluição do valor residual ao longo do prazo contratual, cuja cobrança é feita juntamente com as parcelas das contraprestações, não impede que o arrendatário, por sua livre opção e interesse, desista da compra do bem objeto do contrato de leasing. Retomada a posse direta do bem pela arrendadora, extingue-se a possibilidade de o arrendatário exercer a opção da compra; por conseguinte, o valor residual, que antecipadamente vinha sendo pago para essa finalidade, deve ser devolvido. Precedentes. 3. A alegação de que o acórdão recorrido procedera à alteração no indexador pactuado no contrato de arrendamento mercantil mostra-se completamente desassociada das questões tratadas e decididas pelo acórdão, caracterizando fundamentação deficiente e, por conseguinte, óbice à exata compreensão da controvérsia, o que atrai, de forma inexorável, a dicção da Súmula 284/STF. 5. É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no Ag n.º 1.383.974/SC, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2011) — com destaques não inseridos no texto original. 3. Dos Juros Remuneratórios. De efeito, não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários desponte como medida inquestionável [Súmula n.º 297 do STJ], ainda assim, a limitação da taxa de juros remuneratórios, fruto da incidência de cláusulas abusivas, tem lugar somente diante de demonstração, manifesta e inequívoca, de ocorrência de excessiva margem de lucro e/ou de implementação de desequilíbrio contratual, caracterizado pela adoção de taxa que comprovadamente destoe, de maneira substancial, da média utilizada no mercado financeiro em operações bancárias de idêntica natureza ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que dinamize/acarrete onerosidade excessiva — segundo os preceitos derivados da aplicação da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, idealizadas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios, contratualmente instituída, transpor/superar o modulador paradigma de 12% ao ano, isoladamente considerada, totalmente desamparada de qualquer outro subsídio, não induz, ‘ipso facto’, de forma automática e linear, na caracterização de abusividade do contrato, na exata medida em que desponta, como medida de índole imprescindível, deixar-se evidenciado, segundo as particularidades que permeiam cada caso em concreto, a eventual excessiva onerosidade do pacto, mediante o cotejo da média das taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, da modalidade de contrato, da moderna conjuntura econômica do país, do preço e do risco da operação financeira e dos demais fatores que se agregam à definição da taxa dos juros remuneratórios. Não se pode olvidar/desprezar valor ao fato de que o preço dos juros é obtido mediante a realização de operação aritmética, que se adicionam diversos fatores que integram o custo final do dinheiro, em que se destacam: o custo da captação, a taxa de risco (espelhada pelo risco de inadimplência e que dá azo aos prejuízos que a instituição financeira suporta com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas obrigações), os custos administrativos e tributários e, por derradeiro, o lucro do estabelecimento bancário — objetivo intrínseco à própria natureza da atividade desenvolvida. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATORIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1.º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…)” (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que o autor não declinou, sequer logrou demonstrar, com um grau mínimo de confiabilidade, a caracterização de qualquer fator que pudesse conduzir à conclusão de que, sobre a normalidade contratual, tenha incidido fato superveniente (de natureza previsível, mas inesperada), causador de desequilíbrio contratual. Entretanto, a polêmica instaurada no processo não se circunscreve ao enfrentamento desta questão, pura e simplesmente. É que, segundo consulta realizada no sistema gerenciador de séries temporais, disponibilizado através do site do Banco Central do Brasil, na época da ultimação do contrato, a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro para as operações de financiamento e concessão de crédito pessoal, para pessoa física, para aquisição de veículos (códigos 25471 e 20749), definiu-se na proporção equivalente a 1,95% ao mês e 26,06% ao ano — disponível na internet no endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores. Levando-se por linha de estima que a taxa de juros remuneratórios, prevista no contrato de empréstimo (o contrato prevê a incidência de juros remuneratórios à taxa mensal de 2,08% e à taxa anual de 28,02%), traduz percentual não-expressivo/não-significativo acima (aproximadamente 7,52% acima — ou seja: menos de “meia vez” superior) da taxa média de juros praticada no mercado financeiro (que não destoa consideravelmente da taxa divulgada pelo Banco Central) e que dado à total falta de evidências que demonstrem a prática de cobrança abusiva de juros, que exprima a existência de margem extremamente exacerbada e excessiva, deflui-se, por inferência racional, que a cobrança de encargos, durante o período de normalidade do contrato (juros remuneratórios), não reflete e representa cobrança abusiva e também não revela onerosidade excessiva. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem preconizado que a simples exigência de juros remuneratórios em percentual/patamar superior à taxa média de mercado não induz, de maneira automática, em situação de abusividade, devido a necessidade de observar-se uma faixa razoável para variação de juros, de maneira a exigir-se, para efeito de caracterização da abusividade, a existência de taxa que comprovadamente discrepe, de forma substancial, da média do mercado [cf.: STJ, AgRg no AREsp n.º 425.121/MS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. 10/12/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 382.628/MS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Joao Otávio de Noronha, j. 15/10/2013; STJ, AgRg no Ag n.º 1.354.547/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 06/03/2012]. Por via de consequência, nesse diapasão de ideias, partindo do pressuposto de que a taxa de juros remuneratórios pré-estabelecida, no contrato bancário firmado, não exprime margem/vantagem extremamente exacerbada e/ou excessiva, na medida em que vêm lastreada no risco inerente da operação (que foi instrumentalizada por garantia fiduciária), considero que os juros remuneratórios devem se limitar à discriminação materializada no contrato bancário. 4. Da Cobrança de Taxas e Tarifas Bancárias. Com efeito, fruto da competência/atribuição outorgada ao Conselho Monetário Nacional, para efeito de disciplinar as operações de concessão do crédito, limitar as taxas de juros, descontos, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações e serviços bancários e financeiros [art. 4.º, incisos VI e IX e art. 9.º, ambos da Lei n.º 4.595/1964], deflui-se que a cobrança de taxas e tarifas, derivada da prestação, por parte de instituições financeiras, de serviços, revela-se, como regra/fórmula geral, legal — desde que a cobrança encontre lastro em norma regulamentar, editada pela autoridade monetária, que permita/autorize a realização da exigência do encargo e, ao mesmo tempo, decorra da pré-existência de previsão expressa no âmbito do contrato —, com a consequência de que a decretação de abusividade/invalidade da cobrança somente tem lugar diante de demonstração, de maneira objetiva e não-questionável, de ocorrência de vantagem exagerada e que acarrete excessiva margem de lucro e desequilíbrio contratual [cf.: STJ, AgRg no REsp n.º 1.302.236/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. em 27/03/2012; STJ, AgRg no REsp n.º 1.003.911/RS, 4.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 04/02/2010; STJ, AgRg no REsp n.º 1.295.860/RS, 4.ª Turma, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, j. em 15/05/2012]. D’outra banda, não se pode perder de perspectiva também, por conveniente, que a cobrança das taxas e tarifas bancárias, devidamente pactuadas e em conformidade com a regulamentação normativa do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, concretizam a aplicabilidade do princípio da transparência e da boa-fé [art. 4.º ‘caput’ e inciso IV da Lei n.º 8.078/1990 e do art. 422 do Código Civil de 2002] e do dever de informação [art. 6.º, inciso III e art. 46, todos da Lei n.º 8.078/1990], ideia-valor que disciplina as relações de direito privado, visto que tão somente o consumidor/cliente que, efetivamente, contratar cada serviço prestado, por parte do banco, realiza o pagamento da respectiva taxa e tarifa; enquanto que, do contrário, se a remuneração desta tipologia de encargo incorporasse, de maneira embutida, a taxa de juros remuneratórios todos os tomadores de contratos bancários arcariam com o custeio, de maneira genérica e totalmente independente de efetiva utilização do serviço. Nesta toada, diante desta perspectiva, compulsando o contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo do documento arquivado no evento n.º 181651459, deflui-se que, no dia 19 de julho de 2023, as partes celebraram contrato de mútuo bancário, em que se estipulou a cobrança de “taxa de registro”, “tarifa de cadastro” e “tarifa de avaliação”. Consequentemente, diante desta moldura, tomando-se em consideração que a cobrança das taxas e das tarifas detém expressa previsão no contrato e principalmente porque objetivam remunerar a prestação de serviços administrativos, realizada por parte da instituição financeira — vinculados à prévia pesquisa de aprovação do crédito (Tarifa de Contratação ou de Cadastro), ao registro do contrato (Tarifa de Registro) e à avaliação do bem (Tarifa de Avaliação) — e levando-se por linha de estima a pré-existência normativa de hipótese de incidência que valida a cobrança das taxas [art. 3.º, inciso I da Resolução n.º 3.919/2010 do Banco Central do Brasil], depreende-se, por força de proposição lógica, que a incidência da taxa de abertura de cadastro não exprime situação de abusividade/ilegalidade ou ocorrência de vantagem extremamente exacerbada ou excessiva. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça os seguintes arestos, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, que versam a respeito de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de ‘realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente’ (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (…) - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (…)” (STJ, REsp n.º 1.251.331/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/08/2013) — com destaques não inseridos no texto original. “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” (STJ, REsp n.º 1.578.553/SP, 2.ª Seção, Rel.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018) — com destaques não inseridos no texto original. 5. Da Cobrança do Seguro. Inspirado no efeito da influência do princípio da liberdade de escolha [art. 6.º, incisos II da Lei n.º 8.078/1990], deduz-se, por inferência racional, que é defeso ao fornecedor que, prevalecendo-se de sua superioridade econômica ou técnica, determina/impõe condições negociais desfavoráveis ao consumidor, ao condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço [art. 39, inciso I da Lei n.º 8.078/1990] ou que, o efeito de impingir certo produto ou serviço ao consumidor, se prevalece da sua vulnerabilidade [art. 39, inciso IV da Lei n.º 8.078/1990]. É a vedação à prática abusiva da “venda casada”. Cabe registrar, por ser expressivo desse entendimento, o conteúdo do acórdão julgado em conformidade com o procedimento previsto para os recursos repetitivos, em que o Colendo Superior Tribunal de Justiça afirmou essa diretriz, ao registrar, de forma taxativa, que: “(…) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (…)” (STJ, REsp n.º 1.639.259/SP, 2.ª Seção, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que subsistem evidências concretas que demonstram que a ultimação do contrato de seguro se operacionalizou como condicionante necessária à consumação do contrato de mútuo principal. É que, ao dissecar, de maneira meticulosa, o conteúdo do contrato de financiamento, é possível divisar que o contrato de mútuo matriz e a adesão ao contrato de seguro constem registrados no mesmo instrumento contratual e não subsistem elementos seguros e mínimos que demonstrem a opcionalidade/facultatividade na contratação do seguro e/ou a possibilidade de optar por qualquer outra seguradora da preferencia do autor/consumidor. Examinando, de maneira meticulosa, o conteúdo do instrumento de contrato de financiamento, verifica-se que a contratação do seguro se consumou, exatamente no mesmo instante da ultimação do contrato de mútuo, no mesmo instrumento contratual, e limitou-se, exclusivamente, ao preenchimento eletrônico (e não-manuscrito ou não-manual) da “opção” pela contratação do seguro, não subsistindo, sequer, outra cláusula contratual, no instrumento, facultando/possibilitando ao consumidor contratar e escolher outra seguradora de sua preferência e escolha e a forma como esta contratação deveria se consumar (o que leva a crer que a adesão ao seguro não foi deixado à escolha do consumidor). Estas circunstâncias indiciárias e elementos informativos, analisados de modo contextualizado, demonstram a inexistência de autonomia e de independência das relações jurídicas negociais (contrato de mútuo e o contrato de seguro) e, ao mesmo tempo, também revelam, que o autor/consumidor não teve a opção de escolher a companhia seguradora de sua preferência. A contratação do seguro, como obrigação acessória do contrato de mútuo, não se consolidou como faculdade do consumidor, tampouco decorreu da autonomia da vontade, o quê denota que a ultimação do contrato de seguro decorreu como condição obrigatória para a concessão do empréstimo/financiamento e, por via de arrastamento, traduz evidente violação à regra proibitiva modelada no conteúdo normativo do art. 39, inciso I da Lei n.º 8.078/1990. 6. Da Repetição do Indébito. Dado à vedação ao enriquecimento ilícito, àquele indivíduo, que foi submetido à cobrança indevida de valores, exceto na situação de engano justificável, desperta o direito de auferir o ressarcimento do valor correspondente ao dobro da quantia que efetivamente quitou, de maneira indevida, independentemente da prova do erro [art. 42, parágrafo único da Lei n.º 8.078/1990; art. 876 do Código Civil; Súmula n.º 322 do STJ]. Por via de consequência, nesse influxo de ideias, partindo do pressuposto de que a cobrança do seguro se consolida como postura indevida e que caracterizou a realização de pagamento indevido, executado pelo requerente, e principalmente porque o tema configura-se como matéria/assunto consolidada no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (o quê desvela a má-fé da instituição financeira requerida, que efetivou a cobrança do encargo de maneira ilegal), penso que a repetição do indébito em dobro em prol do autor, é medida que se impõe. Todavia, afigura-se necessário assinalar, neste ponto, por conveniente, que, não obstante a repetição do indébito desponte como consequência lógica da revisão do contrato bancário e imponha, àquele que recebeu, de maneira indevida, valores, o dever de restituir, não se pode olvidar que, logo em seguida à apuração contábil dos débitos e créditos, como forma de dar-se vazão ao comando normativo do art. 368 e art. 369, ambos do Código Civil e prestar-se reverência ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional [art. 4.º do Código de Processo Civil], dado à homogeneidade/fungibilidade das obrigações jurídicas e à reciprocidade das dívidas, deve-se concretizar a compensação dos valores identificados [cf.: STJ, AgRg no EDcl no EDcl no REsp n.º 706.127/RS, 4.ª Turma, Rel.: Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 24/05/2011; STJ, AgRg no Agravo de Instrumento n.º 1.028.568/RS, 4.ª Turma, Rel.: Ministro João Otávio de Noronha, j. em 27/004/2010]. Ante o exposto: a) com fundamento no conteúdo normativo do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem a resolução do mérito e, como consequência, Determino a Cessação dos efeitos da medida liminar anteriormente concedida. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na reconvenção por Leandro Ferraz da Silva contra Itaú Unibanco Holding S/A, para a finalidade de: b.1) Decretar a nulidade da cláusula contratual, prevista no âmbito da cédula de crédito bancário n.º 22626146, e que prevê a cobrança de seguro; b.2) Condenar a requerente, no pagamento de indenização, por repetição do indébito, no valor equivalente ao dobro da quantia que o requerido efetivamente quitou, fruto da cobrança indevida de do seguro, no âmbito do contrato de mutuo n.º 22626146, ressalvado o direito à compensação, e, como corolário natural, Determinar a realização de cálculo contábil da dívida, a ser devidamente quantificado em sede de liquidação de sentença, por arbitramento [art. 509, inciso I do Código de Processo Civil], consoante as diretrizes anteriormente difundidas e as demais condições contratuais que restaram incólumes; b.3) Indeferir os demais requerimentos; b.4) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Determinação da Sucumbência. Ação Principal. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a requerente no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da atualizado da causa, considerando-se o trabalho executado por parte do advogado e o interstício temporal que o processo tramitou. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido ao réu, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Reconvenção. Pelo princípio da sucumbência, dado à sucumbência parcial [art. 86 do Código de Processo Civil], deverá arcar, o reconvinte/requerido, com 30% das custas processuais e a reconvinda/requerente com os demais 60% remanescentes. Com espeque no conteúdo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno o reconvinte/requerido, no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor atribuído à causa e, também, a reconvinda/requerente no pagamento de honorários de advogado, fixados na proporção de 10% do valor da condenação, considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido ao reconvinte/requerido, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 11 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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