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Estado De São Paulo x Valeria Coelho Ferreira

ID: 328439942

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006425-64.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VALERIA COELHO FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006425-64.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Valeria Coelho Ferreira - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006425-64.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Valeria Coelho Ferreira - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, POLICIAL MILITAR, BUSCA A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE INCIDIU SOBRE O VALOR GLOBAL DAS PARCELAS ATRASADAS DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PAGAS DE UMA ÚNICA VEZ EM 05/07/2024, REFERENTES AOS PERÍODOS DE 01/03/2023 A 30/04/2023, DE 01/07/2023 A 31/08/2023, DE 01/09/2023 A 31/10/2023 E DE 01/11/2023 A 31/12/2023. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE SER CALCULADO MÊS A MÊS, CONFORME O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), OU SOBRE O VALOR TOTAL RECEBIDO DE UMA ÚNICA VEZ. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 E O TEMA 368 DO STF DETERMINAM QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, COM ALÍQUOTAS APLICÁVEIS MÊS A MÊS. A APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA É NECESSÁRIA PARA EVITAR A TRIBUTAÇÃO EXCESSIVA SOBRE O VALOR TOTAL RECEBIDO DE UMA ÚNICA VEZ. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO MÊS A MÊS, CONFORME O REGIME DE RRA, OBSERVANDO-SE AS ALÍQUOTAS VIGENTES EM CADA PERÍODO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS, TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000038-09.2023.8.26.9022, REL. RUBENS HIDEO ARAI, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 11.03.2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007476-22.2025.8.26.0576; REL. RICARDO HOFFMANN; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 19/05/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011723-46.2025.8.26.0576; REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 05/05/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001636-05.2025.8.26.0132; REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 28/04/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010537-39.2024.8.26.0053; REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER; 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J.10/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001636-73.2025.8.26.0659

ID: 333072999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001636-73.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. G. T. DOS S. I. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PINHATA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001636-73.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.T.S. - - F.G.T.S. - Vistos. Face o documento de pag. 14, defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita à autora. Tr… Processo 1001636-73.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.T.S. - - F.G.T.S. - Vistos. Face o documento de pag. 14, defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita à autora. Trata-se de pedido de reversão de guarda compartilhada para guarda unilateral, cumulado com pedido de exoneração de alimentos e fixação de pensão alimentícia em desfavor do requerido, proposto por I.T.S., representando também seu filho menor F.G.T.S., em face de Y.S.S. A autora alega que, embora tenha sido homologado acordo de guarda compartilhada com residência fixa na casa do pai, na prática, a criança sempre permaneceu sob os cuidados da avó paterna. Relata ainda que, desde o início de 2023, o menor passou a residir majoritariamente com ela, que assumiu integralmente os cuidados com o filho. Afirma que, em abril de 2025, o menor teria relatado comportamentos inapropriados por parte do tio paterno, o que motivou o registro de boletim de ocorrência por possível abuso. Além disso, obteve posteriormente medida protetiva em razão de agressão física sofrida pela autora por parte do requerido. Apesar dos fatos narrados entendo que, por ora, não há elementos suficientes para o deferimento da tutela de urgência quanto à guarda unilateral. Como bem alinhado pelo MP às pag. 38/39, trata-se, até o momento, de versão unilateral dos acontecimentos, sendo que a concessão de medidas protetivas em favor da ofendida, por si só, não pode ser empregada, para a imediata reversão da guarda sem o devido contraditório e a vinda de novos elementos para o convencimento deste Juízo. Anoto que as declarações acostadas às pag. 32/33 demonstram que as partes exercem, até hoje, a guarda compartilhada, com divisão das residências em que fica a criança. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência quanto à guarda unilateral do menor. Por outro lado, diante a cota ministerial de pag. 38/39, para melhor verificação dos fatos, desde logo, determino a realização das seguintes diligências: 1) Expedição de mandado de constatação, nos termos requeridos pelo Ministério Público às págs. 38, para que o Oficial de Justiça verifique o local onde a criança efetivamente reside na maior parte do tempo, diligenciando na residência materna e nas residências do pai e da avó paterna; 2) Expedição de ofício à escola frequentada pelo menor, para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, quem é responsável por levar e buscar a criança. A requerente deverá fornecer os dados da escola, também em 5 (cinco) dias. 3) Realização de estudo psicossocial com a urgência possível, diante da grande demanda e do número reduzido de profissionais do Setor Técnico. Com a vinda de tais elementos esta decisão poderá ser reconsiderada. No mais, com relação aos alimentos, não havendo prova contundente que a genitora esteja exercendo a guarda da criança de forma unilateral; tendo a criança, representada pelo requerido proposto, inclusive, ação de execução de alimentos contra ela, fica o pedido de cancelamento/arbitramento, por ora, indeferido. De toda forma, repito, com a vinda de novos elementos esta decisão poderá ser reconsiderada. CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intimem-se. - ADV: RODRIGO PINHATA DE SOUZA (OAB 227058/SP), RODRIGO PINHATA DE SOUZA (OAB 227058/SP)

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Processo nº 1001636-52.2025.4.01.4200

ID: 336535605

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001636-52.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE TINOCO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO BULHOES LELIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001636-52.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001636-52.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO HENRIQUE TINOCO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288 e RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos aclaratórios opostos pela parte Autora (ID 2180805568) no qual alega ocorrência de omissão na sentença que julgou pela procedência do pedido (ID 2177050262). Recebo os embargos, porquanto tempestivos. Os embargos de declaração, como recurso de fundamentação vinculada, visam corrigir vício eventualmente contida no provimento jurisdicional, sem a finalidade de modificar o que foi assentado da decisão questionada. Analisando a sobredita decisão, verifica-se que não existem pontos omissos, obscuros ou controversos suscetíveis de impugnação pela via dos embargos de declaração. Como é consabido, os embargos de declaração, como recurso de fundamentação vinculada, visam aclarar e completar o provimento jurisdicional, sem o condão, portanto, de modificar o que assentado da decisão questionada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. (...) ACÓRDÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME DA PRÓPRIA QUESTÃO DE FUNDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. 61o. DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. LEI 11.960/2009. INCIDÊNCIA IMEDIATA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, COM A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, APENAS, PARA ESCLARECER QUE A ORDEM É CONCEDIDA, MAS COM A OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NA QUESTÃO DE ORDEM NO MS 15.706-DF, DESTA SEÇÃO, PARA FIXAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO 61o. DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA E DETERMINAR A APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 11.960/2009, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1o.-F DA LEI 9.494/97. 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.(...). (STJ; EDMS 201001482226; Relator(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO; DJE DATA:23/03/2012). No caso dos autos, não há qualquer omissão a ser sanada, na medida em que referida sentença trouxe a fundamentação e o amparo normativo. Portanto, ausentes as possibilidades de alteração do julgado pela via recursal eleita, impõe-se a rejeição dos presentes embargos, devendo o Autor manejar o recurso cabível, caso queira rediscutir o mérito da decisão. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados e, por conseguinte, mantenho a sentença em seus termos integrais. Intime-se a parte Autora no prazo de 10 (dez) dias. Parte intimada via MINIPAC. Após, cumpra-se os demais comandos da sentença. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL (assinatura digital)

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Processo nº 1001636-52.2025.4.01.4103

ID: 336305483

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001636-52.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARLA BRISKE BARCELOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001636-52.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001636-52.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADRIANA CARLA BRISKE BARCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS - RO14565 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de, em sede liminar, determinar ao impetrado que proceda a reabertura do processo administrativo. Aduz a impetrante que apresentou tempestivamente pedido de dilação de prazo para fornecimento dos documentos complementares e que o INSS indeferiu o benefício violando a ampla defesa e o contraditório. Decisão no id 2193082733 não concedeu a liminar. A parte impetrante no id 2193333117 sustentou que o pedido de dilação de prazo ocorreu de forma tempestiva. Por sua vez, em suas informações, a autoridade impetrada sustentou que o pedido foi intempestivo. O Ministério Público Federal declinou de sua participação no feito. É o relatório. Decido. De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O escopo do presente mandamus consiste em compelir à autoridade impetrada a proceder a reabertura do processo administrativo. O pedido liminar foi indeferido nos seguintes termos: “(...)Da análise do processo administrativo do benefício assistencial de NB 986.090.502-97, percebo que a autoridade coatora solicitou ao impetrante, em 13/05/2025, 10h50min o envio de Documento oficial de identificação com foto e com validade não expirada e além do CPF de todas as pessoas do seu grupo familiar cadastrado no CadÚnico. No dia 13/06/2025, 19h42min a parte impetrante intempestivamente requereu a prorrogação de prazo para apresentação de documentos, em razão da dificuldade de obtê-los. Com efeito, a parte impetrante poderia ter solicitado tempestivamente a prorrogação de prazo para apresentação dos documentos, no entanto, somente as 19h42min, após o prazo de 30 dias requereu a dilação. No caso em exame, verifica-se que a parte impetrante não cumpriu a exigência no prazo estipulado razão pela qual não estão presentes os requisitos para a concessão liminar da segurança. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.”. No caso, nada de novo foi aportado aos autos, o que impossibilita a modificação dos efeitos da liminar indeferida, razão pela qual a decisão liminar deve-se manter intocada, a qual adoto como razão de decidir, na presente sentença. Com efeito, a autoridade impetrada pontuou que o mês de maio de 2025 possui 31 dias, o que ratifica a intempestividade do pedido de prorrogação de prazo. Assim, inviável a determinação para que a autoridade impetrada reabra o processo administrativo Portanto, ausentes os requisitos legais não deve ser concedida a segurança. Do exposto, confirmo a liminar e julgo improcedente o pedido inicial DENEGANDO a segurança. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/2009).Custas suspensas em razão da gratuidade concedida. Defiro o ingresso do INSS no feito. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1001636-52.2025.4.01.4103

ID: 337295732

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001636-52.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAULO SAMPAIO MACEDO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001636-52.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001636-52.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADRIANA CARLA BRISKE BARCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS - RO14565 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de, em sede liminar, determinar ao impetrado que proceda a reabertura do processo administrativo. Aduz a impetrante que apresentou tempestivamente pedido de dilação de prazo para fornecimento dos documentos complementares e que o INSS indeferiu o benefício violando a ampla defesa e o contraditório. Decisão no id 2193082733 não concedeu a liminar. A parte impetrante no id 2193333117 sustentou que o pedido de dilação de prazo ocorreu de forma tempestiva. Por sua vez, em suas informações, a autoridade impetrada sustentou que o pedido foi intempestivo. O Ministério Público Federal declinou de sua participação no feito. É o relatório. Decido. De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O escopo do presente mandamus consiste em compelir à autoridade impetrada a proceder a reabertura do processo administrativo. O pedido liminar foi indeferido nos seguintes termos: “(...)Da análise do processo administrativo do benefício assistencial de NB 986.090.502-97, percebo que a autoridade coatora solicitou ao impetrante, em 13/05/2025, 10h50min o envio de Documento oficial de identificação com foto e com validade não expirada e além do CPF de todas as pessoas do seu grupo familiar cadastrado no CadÚnico. No dia 13/06/2025, 19h42min a parte impetrante intempestivamente requereu a prorrogação de prazo para apresentação de documentos, em razão da dificuldade de obtê-los. Com efeito, a parte impetrante poderia ter solicitado tempestivamente a prorrogação de prazo para apresentação dos documentos, no entanto, somente as 19h42min, após o prazo de 30 dias requereu a dilação. No caso em exame, verifica-se que a parte impetrante não cumpriu a exigência no prazo estipulado razão pela qual não estão presentes os requisitos para a concessão liminar da segurança. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.”. No caso, nada de novo foi aportado aos autos, o que impossibilita a modificação dos efeitos da liminar indeferida, razão pela qual a decisão liminar deve-se manter intocada, a qual adoto como razão de decidir, na presente sentença. Com efeito, a autoridade impetrada pontuou que o mês de maio de 2025 possui 31 dias, o que ratifica a intempestividade do pedido de prorrogação de prazo. Assim, inviável a determinação para que a autoridade impetrada reabra o processo administrativo Portanto, ausentes os requisitos legais não deve ser concedida a segurança. Do exposto, confirmo a liminar e julgo improcedente o pedido inicial DENEGANDO a segurança. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/2009).Custas suspensas em razão da gratuidade concedida. Defiro o ingresso do INSS no feito. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Sophia Assis De Oliveira x Giftsmario Central Comercio De Presentes E Acessorios Para Celular Ltda

ID: 338770069

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001636-38.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SOPHIA ASSIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GIFTSMARIO CENTRAL COMERCIO DE PRESENTES E ACESSORIOS PARA CELULAR LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS ASSIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001636-38.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: SOPHIA ASSIS DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001636-38.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: SOPHIA ASSIS DE OLIVEIRA RECLAMADO: GIFTSMARIO CENTRAL COMERCIO DE PRESENTES E ACESSORIOS PARA CELULAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c74b187 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, 29 de julho de 2025. MELLINA FONSECA SALOTI ZANDONA DESPACHO Tendo em vista o disposto na Portaria GP nº 88/2013, que trata da competência funcional deste Juízo, intime-se a reclamante para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre o endereço e o CEP do último local da prestação de serviços, uma vez que aquele indicado na petição inicial (Rodovia Raposo Tavares, nº 3779, km 14,5, loca 2002, sala 1, Jardim Arpoador, São Paulo/SP, CEP: 05577-100) extrapola a competência deste Juízo. No mesmo prazo, a reclamante deverá juntar seu documento de identificação com foto, sob pena de extinção. Vindos os esclarecimentos conforme a determinação supra, e, sendo competente este Juízo, cite-se a reclamada. No silêncio, tornem conclusos para extinção. Se confirmado que o endereço fornecido extrapola a Jurisdição da Zona Leste, tornem conclusos para deliberação. Sem prejuízo do acima determinado, em que pese a reclamante requerer a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital, entende esta Magistrada que a tramitação do feito dessa forma e a consequente designação de audiência telepresencial depende de prévia anuência da parte adversa. Não obstante, considerando-se a instauração do Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no âmbito deste Fórum Regional (Provimento GP/CR nº 5/2024), onde a tramitação é restrita a processos que tramitam pelo Juízo 100% digital, determino, após a confirmação da competência deste Juízo: i) a intimação da reclamante, por meio de seu patrono, por DJEN, para manifestação, no prazo de 05 dias, quanto à concordância com a remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Provimento GP/CR nº 5/2024 do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo o silêncio entendido como concordância; e ii) a citação da reclamada, com urgência, por oficial de justiça, intimando-a, ainda, para manifestação, no prazo de 05 dias, quanto à concordância com relação à adoção do Juízo 100% digital e à remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Ato GP nº 10/2021 e do Provimento GP/CR nº 5/2024, ambos do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Esclareço às partes que a adesão ao Juízo 100% digital e remessa dos autos ao Núcleo 4.0 não alterará a forma de publicação dos atos processuais, que serão realizadas por meio de Diário Eletrônico. Por ora, designe-se audiência UNA PRESENCIAL, para o dia 17/09/2025 às 10:40h, que ficará mantida, em caso de recusa de qualquer uma das partes. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOPHIA ASSIS DE OLIVEIRA

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Joao Marcos Moraes Fernandes x Peres Solucoes Financeiras Ltda

ID: 310038032

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000510-71.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS MORAES FERNANDES

Polo Passivo:

PERES SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Sentença

Advogados:

TIAGO DE MATOS SANTOS

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FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

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RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Inicial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Inicialmente, cumpre consignar que os processos 1001636-59.2025.8.11.0055 e 1000510-71.2025.8.11.0055 serão apreciados em conjunto, posto que conexos. Trata-se de ação ajuizada por JOÃO MARCOS MORAES FERNANDES em face de PERES SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, por meio da qual o autor pleiteia a declaração de rescisão do contrato celebrado entre as partes, com a restituição integral dos valores pagos pelos serviços contratados, além de indenização por danos extrapatrimoniais. Citada (ID 193497423), a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, tão pouco justificou sua ausência. Ainda, não apresentou contestação. Diante disso, decreto sua revelia, nos termos do Art. 344 do CPC. Em face da revelia da ré, impõe-se o julgamento antecipado da lide, tal como permite o art. 355, II, do Código de Processo Civil. Mérito Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e ao réu a apresentação de fatos impeditivos, modificativos e extintivos no direito do autor (art. 373, II, CPC). Dos autos se extrai que as partes celebraram contrato de consultoria em renegociação e redução de encargos financeiros de financiamento imobiliário. A autora sustenta que a requerida lhe garantiu, no momento da contratação, que, em caso de desistência ou necessidade de recorrer ao Judiciário para buscar a revisão contratual, os valores pagos seriam integralmente devolvidos. Afirma que, além do valor pago pela assessoria – correspondente a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) –, a requerida também exigiu o pagamento de honorários periciais no montante de R$ 6.610,00 (seis mil, seiscentos e dez reais), quantia esta apresentada como indispensável à elaboração de laudo contábil necessário às tratativas para revisão da taxa de juros aplicada ao financiamento. Alega, contudo, que a requerida não cumpriu as obrigações assumidas no contrato, deixando, inclusive, de entregar o referido laudo, apesar de já ter recebido o valor correspondente à sua confecção. Diante disso, pleiteou a resolução contratual. Narra, por fim, que foi orientada pela requerida a solicitar o estorno do valor junto à operadora do cartão de crédito, o que resultou na devolução apenas do valor relativo à assessoria (R$ 2.800,00 – dois mil e oitocentos reais), permanecendo retido o montante de R$ 6.610,00 (seis mil, seiscentos e dez reais), referente ao laudo contábil não entregue. Para comprovar suas alegações, a requerente juntou aos autos as conversas mantidas com os prepostos da requerida (ID 181387937), as faturas do cartão de crédito utilizado para o pagamento dos honorários periciais (ID 181387940), cópia da reclamação administrativa apresentada sob orientação da própria requerida (ID 181387939), bem como arquivos de áudio contendo trechos das referidas comunicações. A análise do conteúdo das mensagens trocadas entre as partes revela que a requerida, para além de apresentar a atividade como uma obrigação de meio, conduziu a negociação de forma a transmitir à autora a ideia de que a revisão contratual era praticamente garantida, gerando legítima expectativa de êxito. Ademais, os áudios enviados por preposta da requerida indicam, de forma clara, que, caso não fosse possível resolver a questão na via administrativa e houvesse necessidade de judicialização, o valor pago pela consultoria seria restituído à requerente. Quanto ao laudo contábil, as provas carreadas ao processo n.º 1001636-59.2025.8.11.0055, pela própria requerida, revelam que o envio do referido documento à autora somente ocorreu após a propositura da presente demanda. Tal circunstância evidencia que a entrega do serviço contratado não se deu dentro do prazo razoável ou conforme as legítimas expectativas criadas no momento da contratação, frustrando, assim, a finalidade do contrato. Nos termos do artigo 421 do Código Civil, o contrato deve ser interpretado conforme a boa-fé e a função social. No caso concreto, a requerida criou na autora a expectativa de que o laudo seria entregue de forma tempestiva, como instrumento essencial à pretendida revisão contratual. A não observância desse compromisso caracteriza inadimplemento contratual, autorizando a resolução do contrato, nos moldes do artigo 475 do mesmo diploma legal. Dessa forma, resta caracterizada a falha no cumprimento da obrigação assumida pela requerida, sendo legítima a pretensão da autora de ver rescindido o contrato firmado entre as partes, com a restituição do valor pago a título de elaboração do laudo contábil, no montante de R$ 6.610,00 (seis mil, seiscentos e dez reais). Tal medida visa restabelecer o equilíbrio entre as partes e retorná-las ao status quo ante, conforme os princípios que regem o inadimplemento contratual e a vedação ao enriquecimento sem causa. Já o pleito relativo à indenização a título de danos morais formulado pelas partes não merece prosperar. E isso porque não houve demonstração que o requerente tenha sofrido danos em seus direitos da personalidade em decorrência dos fatos narrados na inicial, já que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dever de indenizar. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA BAIXA DA HIPOTECA – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE PROVA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO PROVIDO. In casu, o ônus da prova recai sobre a parte autora a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu. O STJ pacificou o entendimento no sentido de que inadimplência do contrato, por si só, não dá azo dever de indenizar, sobretudo diante do atraso por período que se revela inaceitável, consoante visto na espécie. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 1019121-32.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 17/12/2022). Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido que “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente ao comportamento psicológico do indivíduo, causando aflições, angustias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral” (Resp nº 215.666-RJ, 4ª T., Rel.Min. César Asfor Rocha, in Boletim AASP nº 2417, p. 3467-3468). Não se nega que a situação enfrentada pela parte requerente seja indesejada e desconfortante, capaz de causar irritação e descontentamento momentâneo, mas não se verifica qualquer tipo de menoscabo moral. O dano moral advém da violação dos direitos da personalidade, da dignidade humana, não bastando qualquer intercorrência na vida social para configurá-lo, sob pena de se banalizar esse instituto. Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a resolução do contrato entabulado entre as partes, com a consequente devolução em dobro do valor pago a título de perícia contábil, no total de R$ 6.610,00 (seis mil, seiscentos e dez reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, a partir da citação; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação , conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1001636-61.2025.8.26.0372

ID: 303901612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001636-61.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI

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Processo 1001636-61.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.B.R. - Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por M… Processo 1001636-61.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.B.R. - Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por MAURICIO BUSON RODRIGUES, menor impúbere devidamente representado por sua genitora, em face da SEGUROS UNIMED S.A, alegando, em síntese, que é portador de transtorno do espectro autista nível 3, necessitando de tratamento multidisciplinar de psicoterapia com o método ABA, terapia ocupacional com métodos de integração sensorial e ABA, fonoaudiologia com método ABA, sem limite de sessões, bem como psicopedagoga especializada em crianças como necessidades especiais, na duração e quantidade a serem determinadas pelos médicos especialistas, em clínica comprovadamente apta, conforme relatório médico de fls. 63/73. O Ministério Público opinou pela concessão da tutela de urgência. A tutela de urgência merece ser deferida. Analisando os documentos que instruíram a inicial, verifico que as afirmações autorais são corroboradas pelos relatórios médicos de fls. 63/73, os quais são claros ao estabelecer a deficiência do autor, bem como a necessidade de realização dos tratamentos multidisciplinares indicados. É função do médico indicar o tratamento adequado ao paciente, sendo ilícito que a operadora de saúde estabeleça empecilhos indevidos e injustos que possuam objetivos puramente financeiros. O impedimento em questão, afrontando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, acaba por restringir o próprio objeto do contrato, cujo objetivo é garantir o acesso do beneficiário a tratamento de saúde adequado e de qualidade. Importante lembrar que uma vez coberto o tratamento de saúde, a opção da técnica a ser utilizada para sua realização cabe ao médico especialista. A cobertura do método escolhido é consectário lógico, não havendo que se restringir o meio adequado à realização do procedimento (AgInt no REsp 1696149/SP, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relª. Minª Maria Isabel Gallotti, em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). Ademais, De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado (AgInt no AREsp n. 1198799/SP, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Conv. TRF5), julgado em 17/5/18, DJe 25/5/18). No mais, é pacífico o entendimento de que Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (Súmula 102, TJSP). Ainda, nos termos do art. 4º da Resolução 566/2022 da ANS, "Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. Portanto, comprovada a probabilidade do direito e tendo em vista o risco de dano de difícil reparação atinente à saúde/qualidade de vida do autor, tenho que a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, determinando que o requerido disponibilize em favor do autor os tratamentos indicados nos relatórios de fls. 63/73, por prazo indeterminado e na frequência recomendada, no prazo de até 7 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 15 dias. cite-se o requerido para os termos da presente ação, advertindo-lhe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se, sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: VANESSA REGINA SICCHIERI ZIOTTI (OAB 323432/SP)

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Willian Carlos De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 297834759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000574-34.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO NOGUEIRA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000574-34.2025.8.26.0103 (processo principal 1001636-29.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Bancários - Willian Carlos de Oliveira - Banco do Brasil S/A - na forma do art. 513, § … Processo 0000574-34.2025.8.26.0103 (processo principal 1001636-29.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Bancários - Willian Carlos de Oliveira - Banco do Brasil S/A - na forma do art. 513, § 2, do CPC, dispensada nova citação (art. 52, IV, Lei 9.099/95), intime-se oexecutado, para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 523, CPC), ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC, sendo inaplicável a segunda parte do dispositivo, e, portanto, indevidos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (Enunciado 97, FONAJE). Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá o exequente, atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo executado; b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, adiante elencados. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua. Isso porque a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao exequente para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), THIAGO NOGUEIRA RUSSO (OAB 289431/SP)

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Processo nº 1001636-52.2025.8.26.0666

ID: 290878939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001636-52.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL AMéRICO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA DA SILVA DE SOUZA

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Processo 1001636-52.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Daniel Américo de Souza - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de:… Processo 1001636-52.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Daniel Américo de Souza - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. TRAZER aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, comprovando, desta maneira, estar domiciliado junto a esta Comarca. Registro à parte autora que apenas serão admitidas como comprovante de endereço faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel) e eventuais contratos de locação em que o demandante figure como locatário. Para o caso de o requerente residir em imóvel de familiares, somente serão admitidas faturas de concessionárias em nome de ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro, comprovando-se o parentesco. 2. JUNTAR aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos respectivos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: REBECA DA SILVA DE SOUZA (OAB 519299/SP)

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