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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 276497068

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000465-40.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP EDEILSON MARINHO APOLINARIO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP EDEILSON MARINHO APOLINARIO

Acórdão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PALHARES

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000465-40.2024.5.02.0302 RECORRENTE: EDEILSON MARINHO APOLINARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000465-40.2024.5.02.0302 RECORRENTE: EDEILSON MARINHO APOLINARIO E OUTROS (1) RECORRIDO: EDEILSON MARINHO APOLINARIO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:de04708): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Proc. nº 1000465-40.2024.5.02.0302 RECURSO ORDINÁRIO 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Recorrentes: EDEILSON MARINHO APOLINARIO e COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP Recorridos: ambos Recurso ordinário do autor no Id. 84900d3 insurgindo-se contra a sentença que indeferiu seu pedido de diferenças salariais em razão da promoção por antiguidade em face da ré CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Assevera que deve ser isentado dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recorre adesivamente a ré SABESP no Id. 5998d74, sustentando que na hipótese do pedido de reenquadramento, a prescrição é total. Contrarrazões no Id. 9a38b0a. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Os recursos são tempestivos. Conheço dos recursos ordinários, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Insurge-se o autor contra a sentença que indeferiu seu pedido de diferenças salariais em razão da promoção horizontal por antiguidade em face do réu CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. A r.sentença assim dispôs: Como já exposto, o reclamante aduziu na inicial não existir no quadro de carreiras da reclamada promoções por antiguidade, apesar do disposto no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, requerendo a aplicação de promoções por antiguidade a cada 2 (dois) anos de trabalho, ou, sucessivamente, a cada 4 (quatro) anos, com o recebimento dos salários e reflexos respectivos. Também já consignei ser incontroverso que as promoções por antiguidade não foram previstas nas normas internas da empresa. Esclareço que não há previsão legal que preveja a obrigatoriedade da criação de promoções por antiguidade. A previsão de promoções por meio de plano de cargos e salários, bem como os critérios e regras pertinentes, trata-se de ato discricionário do empregador, inserido no seu poder diretivo por meio do qual ele tem liberdade para definir os requisitos e formas de progressão funcional de seus empregados. Cito o artigo 461 da CLT com redação anterior à denominada Reforma Trabalhista: "Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (...) § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. Da leitura desse dispositivo, conclui-se que não há obrigação deque os planos de cargos e salários contemplem concomitantemente as progressões por antiguidade e merecimento. Na verdade, o referido dispositivo apenas prevê que a adoção de alternância dos referidos critérios em quadro de carreira constitui óbice à equiparação salarial. Como consequência, a ausência de um dos critérios para promoção (antiguidade ou merecimento) nos planos de cargos e salários possibilita que os empregados busquem o reconhecimento da equiparação salarial. A Orientação Jurisprudencial nº 418 da SDI-1 do C. TST prevê: § 3º No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional". Da leitura desse dispositivo, conclui-se que não há obrigação deque os planos de cargos e salários contemplem concomitantemente as progressões por antiguidade e merecimento. Na verdade, o referido dispositivo apenas prevê que a adoção de alternância dos referidos critérios em quadro de carreira constitui óbice à equiparação salarial. Como consequência, a ausência de um dos critérios para promoção (antiguidade ou merecimento) nos planos de cargos e salários possibilita que os empregados busquem o reconhecimento da equiparação salarial. A Orientação Jurisprudencial nº 418 da SDI-1 do C. TST prevê: "Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT". Denota-se que o entendimento do C. TST não reconhece possível ilegalidade de planos de cargos e salários que somente estabeleçam promoção por merecimento ou antiguidade, tanto que somente ressalva que o plano que contemple apenas um dos critérios não impede a equiparação salarial. Cito jurisprudência do C. TST que inclusive abordou essa questão à luz do plano de cargos e salários da reclamada, Sabesp: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS). PROGRESSÃO HORIZONTAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461, §§2º E 3º, DA CLT. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. NÃO PROVIMENTO. Não prospera o presente agravo, no que se refere à suposta violação do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT - que versa sobre equiparação salarial e condiciona a validade do quadro de carreira, à alternância dos critérios de antiguidade e de merecimento -, porquanto impertinente ao caso dos autos, que trata dos critérios de deferimento de progressões horizontais por merecimento, prevista em plano de cargos e salários. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR - 433-83.2013.5.02.0384, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 29/04/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015). Conclui-se ser válido o plano de cargos e salários que somente contempla promoções por merecimento. Logo, não havendo norma no âmbito da reclamada que contemplasse o pedido do reclamante, julgo improcedente a sua pretensão". No julgamento do RE 1.288.440 realizado em 03.07.2023, o STF fixou a tese quanto ao Tema 1143 de Repercussão Geral de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Nesta mesma decisão, foi estabelecida a modulação dos "efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento", sendo certo que a referida ata de julgamento foi publicada em 20.09.2023. Logo, a controvérsia posta em Juízo não está mais inserida na competência desta Justiça Especializada. A modulação estabelecida pelo STF, por sua vez, não atinge os presentes autos, uma vez que a sentença foi proferida em 18/7/2024 (Id. 278dba7). Acresça-se, em complementação à fundamentação, como ressaltou a Exma. Desembargadora Kyong Mi Lee, integrante desta 10ª Turma, nos autos do Proc. 1001649-88.2022.5.02.0241, que o TST cancelou a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-I, em sessão plenária de 23.04.2009, adotando entendimento de que é da competência da Justiça Comum processar e julgar ações envolvendo conflitos relativos a vínculo jurídico-administrativo entre Poder Público e seu agente, ainda que a matéria sub judice envolva a interpretação de contrato de trabalho regido pela CLT. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL E DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO DE EMPREGO. PROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADIN Nº 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Compete à justiça comum o julgamento de demandas ajuizadas em decorrência de vínculo jurídico-administrativo firmado entre a Administração Pública e seus agentes, ainda que formulado pedido de verbas de natureza trabalhista por conta de extinção do vínculo, excluída a competência da justiça laboral. 2. Reclamação ajuizada sob o fundamento de descumprimento à autoridade da decisão proferida na ADIN nº 3.395/DF, porquanto em curso, na justiça do trabalho, demanda em que servidor público postula verbas rescisórias decorrentes de suposta caracterização do vínculo celebrado como de natureza trabalhista. 3. In casu, resta caracterizada a ofensa à autoridade da ratio decidendifirmada na ADIN nº 3.395/DF, de vez que em curso, na justiça do trabalho, feito cujo julgamento cabe à justiça comum. Precedentes: Rcl 7633 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010; Rcl 7028 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009; Rcl 5954, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2010; Rcl 7109 AgR, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2009; e Rcl 5171, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2008. 4. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação. (Rcl 10649 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 20-05-2011 PUBLIC 23-05-2011). Destarte, declaro de ofício a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de promoção horizontal por antiguidade e extingo o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC, anulando a r. sentença e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual Comum. Resta prejudicado o exame dos demais pedidos, bem como do recurso adesivo da ré SABESP. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região: conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor, isentando-o do pagamento das custas processuais e determinar o processamento do Recurso Ordinário Id. e8cd9b6. Conhecer do recurso ordinário, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, declarar de ofício a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de promoção horizontal por antiguidade e extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, anulando a r. sentença e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual Comum. Prejudicado o exame dos demais pedidos, bem como do recurso adesivo da ré SABESP, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Jamil Marcicano

ID: 337518673

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002148-04.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE IBIUNA

Polo Passivo:

JAMIL MARCICANO

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIZ DE MORAES CASABURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1002148-04.2024.5.02.0241 RECORRENTE: MUNICIPIO DE IBIUNA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1002148-04.2024.5.02.0241 RECORRENTE: MUNICIPIO DE IBIUNA RECORRIDO: JAMIL MARCICANO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4424efd): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002148-04.2024.5.02.0241 (ROT) RECURSO: ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA RECORRENTE: MUNICIPIO DE IBIUNA RECORRIDO: JAMIL MARCICANO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: DEIVES FERNANDO CRUZEIRO RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença recorrida (1bfd2b1) julgou procedentesos pedidos formulados pelo reclamante. Recurso ordinário apresentado pelo reclamado (ID. a7a80f7), por meio do qual pretende a reforma do r. julgado com relação à incompetência material da Justiça do Trabalho, FGTS, honorários advocatícios. Dispensado o preparo. Apresentadas contrarrazões (8bfdcdd), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. Parecer do Ministério Público do Trabalho, ID. 3f0dff8. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Incompetência material da Justiça do Trabalho. Em sua peça de ingresso, asseverou o reclamante ter sido contratado pelo Município de Ibiúna como conselheiro tutelar, laborando no período de 10.11.2020 a 09.01.2024, pelo regime da CLT, conforme registro em CTPS (fls. 29, a9a4cda). Pleiteou a regularização dos depósitos do FGTS, juntando o extrato de conta vinculada de fls. 25 (4c94df2) e pedido administrativo de fls. 77/79 (6ef704e). O município, defendendo-se, arguiu a incompetência material da Justiça do Trabalho, haja vista que o reclamante foi nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para ocupar cargo de provimento em comissão, de investidura transitória, de livre nomeação e exoneração; que são indevidos os depósitos do FGTS e, se assim não fosse, há acordo de parcelamento de débitos do FGTS com a Caixa Econômica Federal. A r. sentença rejeitou a arguição de incompetência material, nos seguintes termos: "INCOMPETÊNCIA MATERIAL O contrato de trabalho havido entre a reclamante e o reclamado era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em especial, porquanto anotada a respectiva relação jurídica em CTPS (ID. a9a4cda - fl. 31/PDF). Diferentemente do alegado pelo reclamado em contestação (ID. 83873a1 - fl. 90/PDF), o entendimento do C. Superior Tribunal Federal no julgamento da ADIN 3395/DF afastou a competência da Justiça Trabalhista para ações que se referiam aos servidores estatutários, sem que isso implicasse a incompetência quanto às questões das demais relações de emprego. Ademais, a competência das causas relacionadas a trabalhador de contrato precário na administração pública é definida de acordo com o regime jurídico adotado pelo órgão público para seus trabalhadores em geral. Considerando-se que o reclamado adota o regime celetista para seus empregados (art. 375/CPC), eventual lide dos empregados públicos sujeita-se à competência da Justiça do Trabalho, ainda que se trate de trabalho precário. Assim, porque a relação ora analisada refere-se à relação de trabalho regida pela legislação celetista e não estatutária, enquadrando-se nas hipóteses de competência da Justiça do Trabalho (art. 114/CF), rejeita-se a preliminar de incompetência deste Juízo." Recorre o reclamado, asseverando tratar-se de relação administrativa, que não gera vínculo empregatício, sendo competente a Justiça Comum para apreciar de julgar a presente ação. Vejamos. O autor admite ter ocupado cargo de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo (Prefeito), de investidura transitória, no período de 10.11.2020 a 09.01.2024. Trata-se, portanto, de vínculo jurídico-administrativo, sendo a Justiça do Trabalho absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação. A anotação do cargo na CTPS do reclamante (fls. 29, a9a4cda) não atrai a competência prevista no inciso I do art. 114 da Constituição Federal de 1988: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;" O E. STF, apreciando a ação direta de inconstitucionalidade nº 3395, transitada em julgado em 15.10.2020, fixou a interpretação conforme à Constituição: "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, confirmando a decisão liminar concedida e fixando, com aplicação de interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, que o disposto no inciso I do art. 114 da Constituição Federal não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e Rosa Weber, que julgavam improcedente o pedido. O Ministro Roberto Barroso acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020". Vale frisar, a propósito, decisão do E. STF proferida em sede de Reclamação Constitucional, Rcl 7217-AgR/MG, julgada em 08.04.2010, relatada pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli: "Agravo regimental na Reclamação - Administrativo e Processual Civil - Dissídio entre servidores e o Poder Público - ADI nº 3.395/DF-MC - Cabimento da Reclamação - Incompetência da Justiça do Trabalho: 1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo. É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo inicial, ou de que o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou de função gratificada. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. 4. A circunstância de se tratar de relação jurídica nascida de lei local, anterior ou posterior à Constituição de 1988, não tem efeito sobre a cognição da causa pela Justiça comum. 5. Agravo regimental não provido." (negritos nossos) E como bem ressaltou a Exma. Desembargadora Kyong Mi Lee, integrante desta 10ª Turma, nos autos do Proc. 1001649-88.2022.5.02.0241, o TST cancelou a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-I, em sessão plenária de 23.04.2009, adotando entendimento de que é da competência da Justiça Comum processar e julgar ações envolvendo conflitos relativos a vínculo jurídico-administrativo entre Poder Público e seu agente, ainda que a matéria sub judice envolva a interpretação de contrato de trabalho regido pela CLT. Nesse sentido, os precedentes do STF e do TST: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL E DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO DE EMPREGO. PROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADIN Nº 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Compete à justiça comum o julgamento de demandas ajuizadas em decorrência de vínculo jurídico-administrativo firmado entre a Administração Pública e seus agentes, ainda que formulado pedido de verbas de natureza trabalhista por conta de extinção do vínculo, excluída a competência da justiça laboral. 2. Reclamação ajuizada sob o fundamento de descumprimento à autoridade da decisão proferida na ADIN nº 3.395/DF, porquanto em curso, na justiça do trabalho, demanda em que servidor público postula verbas rescisórias decorrentes de suposta caracterização do vínculo celebrado como de natureza trabalhista. 3. In casu, resta caracterizada a ofensa à autoridade da ratio decidendifirmada na ADIN nº 3.395/DF, de vez que em curso, na justiça do trabalho, feito cujo julgamento cabe à justiça comum. Precedentes: Rcl 7633 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010; Rcl 7028 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009; Rcl 5954, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2010; Rcl 7109 AgR, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2009; e Rcl 5171, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2008. 4. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação. (Rcl 10649 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 20-05-2011 PUBLIC 23-05-2011) AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395/DF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAMINAR EVENTUAL NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores a ele vinculados, mesmo que por contrato temporário com prazo excedido, por se tratar de relação jurídico-administrativa. 2. Ainda que possa ter ocorrido desvirtuamento da contratação temporária para o exercício de função pública, não cabe à Justiça do Trabalho analisar a nulidade desse contrato. 3. Existência de precedentes desta Corte nesse sentido. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Rcl 7028 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009, DJe-195 DIVULG 15-10-2009 PUBLIC 16-10-2009 EMENT VOL-02378-02 PP-00206) "INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. O Supremo Tribunal Federal firmou a jurisprudência de que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, em interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal. Em face de tal posicionamento, este egrégio Tribunal cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, nos termos da Resolução nº 156/2009, publicada no DJE de 29.04.2009, e passou a adotar o mesmo entendimento exarado pela Suprema Corte. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido."(Processo: RR - 181000-29.2007.5.05.0581 Data de Julgamento: 02/03/2011, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2011.) Reconheço, pois, a incompetência material da Justiça do Trabalho e anulo a sentença recorrida e determino a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, ficando prejudicada a análise dos demais tópicos do apelo. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de, declarando a incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar o presente feito, anular a sentença recorrida e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAMIL MARCICANO

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Processo nº 1001649-93.2024.8.11.0087

ID: 317019680

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001649-93.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE NOVO MUNDO MT

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ROCHA SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001649-93.2024.8.11.0087. REQUERENTE: HECHILEY GABRIELLY LOURENCO MACHADO REQUERIDO: REGIME PROPRIO DE PREVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001649-93.2024.8.11.0087. REQUERENTE: HECHILEY GABRIELLY LOURENCO MACHADO REQUERIDO: REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE NOVO MUNDO MT Vistos. HECHILEY GABRIELLY LOURENÇO MACHADO ingressou com a presente “ação previdenciária de concessão de pensão por morte” em desfavor de REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE NOVO MUNDO MT – PREVIMUNDO, todos devidamente qualificados nos autos. Consta dos autos que em 21/05/2018 foi concedido Pensão por Morte aos dependentes do instituidor: Ângela Maria de Jesus (cônjuge); Maria Eloísa de Jesus Machado (filha); Marcos Vinícios de Jesus Machado; e HECHILEY GABRIELLY LOURENÇO MACHADO, ora autora. Ocorre que ao completar 18 anos, em 11/2023, o benefício da autora fora suspenso pela ré, que alegou que esta teria se emancipado em virtude da maior idade cível, e assim perdeu o direito ao benefício. Explica ainda que recebeu o referido benefício até o mês de setembro de 2023, onde inesperadamente fora cessado o pagamento, razão pela qual requereu administrativamente a manutenção do benefício que fora negado, conforme Portaria de cessação de benefício nº 284/2023, por entendimento de que a requerente não faz mais jus ao benefício. Requereu, ao final, a condenação da Requerida para que promova o restabelecimento do benefício de pensão por morte, em seu favor, na qualidade de filha de OZIEL MACHADO, até que complete 21 (vinte e um) anos ou finalize curso superior. Juntou os documentos. Inicial recebida e liminar concedida (ID 159686192). Citada, a requerida apresentou Contestação (ID 168010409), alegando em síntese, que a cessação é legal, uma vez que a Lei Municipal nº 453/2018, vigente a data do óbito, estabelecia que a cessação do benefício ocorreria com a maioridade civil, qual seja, aos 18 anos, não havendo qualquer ilegalidade no ano praticado pela Previmundo. Pediu a improcedência. Impugnação à Contestação ao ID 188931982. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. Decido. Atendendo o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado da lide, por ser desnecessária a produção de outras provas, já que se trata de matéria eminentemente de direito. Depreende-se dos autos que a autora recebia o benefício de pensão por morte, conforme Portaria nº 161/2018 (id 158550351), no importe de 25% (vinte e cinco por cento) e, de acordo com a Portaria nº 284/2023 (id 158550352), o benefício foi extinto, em virtude da beneficiária ter atingido a maioridade civil. O benefício foi cessado com fundamento na Lei Municipal nº 453/2018, art. 38, a qual estabelece o seguinte: Art. 38. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º O direito à percepção de cada cota individual cessará: I - Pela morte do pensionista; II - Para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao atingir a maioridade civil, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave que os tornem absolutamente ou relativamente incapazes, assim declarados judicialmente; Não obstante a previsão contida em norma municipal, a Lei Federal n.º 9.717/98, em seu artigo 5º, disciplina que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos não podem conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, regulamentado pela Lei Federal n.º 8.213/91. Vejamos: Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213/91, salvo disposição em contrário da Constituição Federal. A Lei Federal n.º 8.213/91, por sua vez, ao tratar da pensão por morte, preceitua que a pensão em favor do filho cessa ao completar 21 (vinte e um) anos de idade: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave”. A Lei Federal n. 9.171/1998 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos Servidores Públicos Estaduais, devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos, conforme previsto na Lei n. 8.213/1991. Este é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. MAIORIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.717/1998. PREVISÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 21 ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança, mantendo o ato que fez cessar o pagamento do benefício de pensão por morte à recorrente, por ter ela completado 18 (dezoito) anos de idade. 2. Levando em conta que a Lei n. 9.250/1995 não diz respeito à concessão de benefício previdenciário, mas sim às hipóteses de dependentes para fins de isenção no Imposto de Renda, tratando-se de institutos cujas naturezas jurídicas são totalmente diferentes, não há que se cogitar de aplicação analógica da previsão nela contida, tal qual requerido pela parte. 3. Esta Corte de Justiça já se manifestou por diversas vezes no sentido da impossibilidade de extensão do benefício previdenciário de pensão por morte até os 24 anos de idade se o requerente estiver cursando ensino superior, por ausência de previsão legal nesse sentido. 4. Lado outro, a Lei estadual n. 3.150/2005, aplicável à hipótese em tela, já que estava em vigência por ocasião da morte da genitora da recorrente, previu como beneficiário o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito ou inválido. 5. Contudo, a Lei n. 9.717/1998, a qual versa sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe em seu art. 5º ser vedado aos seus destinatários a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral da Previdência Social pela Lei n. 8.213/1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal. 6. Conforme a Lei n. 8.213/1991, o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte pelo dependente do segurado cessará, para o filho, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (arts. 16, I, e 77, § 2º, II). 7. A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que a Lei n. 9.717/1998 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21 anos, conforme previsto na Lei n. 8.213/1991. Precedentes. 8. Recurso ordinário parcialmente provido, e prejudicada a análise do agravo interno. (STJ - RMS: 51452 MS 2016/0173932-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2017) PREVIDENCIÁRIO. REGIME ESTATUTÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI ESTADUAL. LIMITE ETÁRIO. NÃO PREVALÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, a Lei Federal n. 9. 717/1998, que fixa normas gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ao vedar a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, deve prevalecer sobre as disposições de lei local em sentido diverso. 2. Hipótese em que deve prevalecer o limite de 21 anos previsto na Lei n. 8.213/1991, devendo ser afastadas as disposições da Lei Complementar do Estado do Maranhão n. 73/2004 respeitantes ao limite etário para pagamento de pensão por morte. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 49462 MA 2015/0252450-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 19/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2019) Inclusive é o entendimento do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE – TERMO FINAL - LEI GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – PREVALÊNCIA SOBRE NORMA ESTADUAL - TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA –– REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Lei 9.717/1998 dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios da Previdência Social, e prevalece sobre a norma estadual que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais. Deve ser aplicado o limite de idade estabelecido na Lei nº 8 .213, de 24 de julho de 1991, qual seja, vinte e um (21) anos. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004619-36.2024 .8.11.0000, Relator.: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FUNDADA NA LEI COMPLEMENTAR N. 04/90 QUE O BENEFÍCIO CESSA COM A MAIORIDADE CIVIL – LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL EM DISSONÂNCIA COM A LEI GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – LEI Nº 8.213/91 – CONCEDE A PENSÃO ATÉ O SEGURADO COMPLETAR 21 ANOS DE IDADE - ORIENTAÇÃO DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme orientação dominante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a Lei Federal n . 9.717/1998, que fixa normas gerais pra organização e funcionamento dos regimes próprios dos servidores públicos, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ao vedar a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, deve prevalecer sobre as disposições de lei local em sentido diverso. Desse modo, deve ser observado o limite de 21 anos de idade previsto na Lei n. 8 .213/1991, afastando-se as disposições da Lei Complementar nº 04/90, art. 245, II, a , que estabelecem como limite a maioridade civil. (TJ-MT - AC: 10228956520198110041, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 13/06/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE –DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FUNDADA NA LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ QUE O BENEFÍCIO CESSA COM A MAIORIDADE CIVIL – LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL EM DISSONÂNCIA COM A LEI GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – LEI Nº 8.213/91 – CONCEDE A PENSÃO ATÉ O SEGURADO COMPLETAR 21 ANOS DE IDADE - ORIENTAÇÃO DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não obstante a Lei Complementar Municipal de Santo Antônio do Leverger nº 876/2005, fixar, como termo final do benefício previdenciário, a data em que o dependente atinge a maioridade civil (18 anos de idade), com o advento da Lei nº 9.717/1998 que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios da Previdência Social, deve ser aplicado o limite de idade estabelecido na Lei nº 8 .213, de 24 de julho de 1991, qual seja, vinte e um (21) anos. (TJ-MT - AI: 10095052020208110000 MT, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/09/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/09/2020) Sendo assim, deve ser afastada a aplicação da lei local, quando o limite temporal do benefício de pensão por morte para adequá-la à Lei Federal nº 8.213/91, art. 77, § 1º, “b”, que prevê o benefício até os 21 anos. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a pretensão da parte autora e JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para CONDENAR a requerida a RESTABELECER o benefício ora cessado, até que a autora complete 21 anos, bem como pagar as prestações retroativas, a serem objeto de único pagamento, com correção monetária segundo os índices INPC devidos desde o vencimento e juros legais moratórios incidentes a partir da citação de acordo com os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97. CONDENO a Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos temos do art. 85, § 3º, I do CPC/2015, sendo dispensado o recolhimento das custas, diante da isenção legal. JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001649-25.2017.4.01.3200

ID: 333174175

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001649-25.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ MEDEIROS COSTA GILBERTO ALVES MORALES FILHO JOSE EDINALDO DA SILVA JUNIOR MAXMYLLER DE OMENA MAXIMO DA SILVA MOACIR ARTHUR SANT ANA BATISTA TAIS VENTURA MENDES DA SILVA VANESSA BATISTA DE ANDRADE

Decisão

Advogados:

LEONE VITTO SOUSA DOS SANTOS

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LEANDRO SOUSA DOS SANTOS

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TONNY ANDRE DE SOUZA SILVA

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BARBARA TRINDADE LOPES

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LEONARDO DE MORAES ARAUJO LIMA

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FELIX VALOIS COELHO JUNIOR

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DIEGO MARCELO PADILHA GONCALVES

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VIVIANE LOPES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1001649-25.2017.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: ANDRE LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1001649-25.2017.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: ANDRE LUIZ MEDEIROS COSTA, VANESSA BATISTA DE ANDRADE, JOSE EDINALDO DA SILVA JUNIOR, LUIZ PAULO SILVA DOS SANTOS, MAXMYLLER DE OMENA MAXIMO DA SILVA, GILBERTO ALVES MORALES FILHO, UNIÃO FEDERAL, MOACIR ARTHUR SANT ANA BATISTA, TAIS VENTURA MENDES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Decisão Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União e de diversos réus, pessoas físicas, entre os quais André Luiz Medeiros Costa, Moacir Arthur Sant'ana Batista, Maxmyller de Omena Maximo da Silva, Tais Ventura Mendes da Silva, José Edinaldo da Silva Júnior, Vanessa Batista de Andrade, Gilberto Alves Morales Filho e Luiz Paulo Silva dos Santos, objetivando, em síntese, a anulação das provas e a eliminação de candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos no quadro permanente de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, regido pelo Edital nº 001/2016. O MPF expôs em sua exordial que foi instaurado no 4º Ofício da Procuradoria da República no Amazonas o Inquérito Civil nº 1.13.000.000710/2017-82 para apurar fraude ao concurso público do TRT-11 (Amazonas e Boa Vista), regido pelo Edital nº 001/2016, que teve por finalidade o preenchimento de vagas de cargos de nível superior (Analista Judiciário) e de nível médio (Técnico Judiciário). Indicou que as provas foram realizadas nas cidades de Manaus/AM e Boa Vista/RR, no dia 19/02/2017, em dois turnos, sendo que no período da manhã foram aplicadas as provas para os cargos de Técnico Judiciário e, no turno da tarde, para os cargos de Analista Judiciário. Apontou que, após a realização do certame, vários candidatos encaminharam representações ao Ministério Público Federal narrando possível prática de fraude por parte dos ora requeridos MOACIR ARTHUR SANT'ANA BATISTA, MAXMYLLER DE OMENA MAXIMO DA SILVA e TAIS VENTURA MENDES DA SILVA, que foram classificados com elevada pontuação para os cargos de técnico judiciário e analista judiciário – área administrativa. Afirmou que, além das inúmeras representações dos candidatos, foi divulgada na imprensa a deflagração da “Operação Gabarito” pela Superintendência Regional da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, na qual foram presas pessoas suspeitas de integrar organização criminosa voltada à prática de fraude em concursos públicos, mediante utilização de ponto eletrônico para recepção das alternativas a serem assinaladas nos cartões de resposta. Foram presas três pessoas que tentavam fraudar o concurso para o TRT 24ª Região, sendo que os suspeitos presos residiam em Maceió/AL, mesma cidade dos candidatos denunciados MOACIR ARTHUR SANT'ANA BATISTA, MAXMYLLER DE OMENA MAXIMO DA SILVA e TAIS VENTURA MENDES DA SILVA. Informou que, posteriormente, tomou-se conhecimento de que o concurso público deflagrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região estava entre os certames fraudados pela organização criminosa desbaratada em investigação conduzida pela Polícia Civil da Paraíba, também denominada “Operação Gabarito” Aduziu o órgão ministerial que, paralelamente, foi instaurado o inquérito policial nº 273/2017 na Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas para investigar a repercussão penal dos fatos objeto desta demanda. Declarou que, no bojo do referido inquérito policial nº 273/2017, foi obtida autorização judicial para o compartilhamento das evidências coletadas pela Delegacia Especializada de Defraudações e Falsificações da Polícia Civil em João Pessoa/PB no âmbito da mencionada Operação Gabarito. Narrou que o Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas deferiu medidas cautelares probatórias em desfavor dos ora requeridos, dentre elas o afastamento do sigilo telefônico, a fim de obter elementos de informação no interesse do inquérito policial nº 273/2017. Descreveu que, de posse do resultado dessas medidas cautelares e das provas oriundas da Operação Gabarito, cujo compartilhamento foi autorizado pela Justiça Estadual da Paraíba, a Polícia Federal no Amazonas empreendeu minucioso trabalho de análise no qual constatou que os candidatos ora requeridos MOACIR ARTHUR SANT'ANA BATISTA, MAXMYLLER DE OMENA MAXIMO DA SILVA, TAIS VENTURA MENDES DA SILVA, GILBERTO ALVES MORALES FILHO e JOSE EDINALDO DA SILVA JUNIOR fraudaram o concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (regido pelo Edital nº 001/2016) com o auxílio dos também requeridos ANDRÉ LUIZ MEDEIROS COSTA e LUIZ PAULO SILVA DOS SANTOS, estes últimos integrantes de uma organização criminosa responsável por fraudar diversos certames públicos de órgãos federais, estaduais e municipais. Alegou que, ao final do Relatório de Evidências, o Delegado de Polícia Federal concluiu que os ora requeridos MOACIR ARTHUR SANT'ANA BATISTA, MAXMYLLER DE OMENA MAXIMO DA SILVA, TAIS VENTURA MENDES DA SILVA, GILBERTO ALVES MORALES FILHO, JOSE EDINALDO DA SILVA JUNIOR, ANDRÉ LUIZ MEDEIROS COSTA e LUIZ PAULO SILVA DOS SANTOS praticaram, dentre outros delitos, o crime previsto no art. 311-A, do Código Penal (fraude em certames de interesse público). Destacou que, em seguida, vieram evidências de que VANESSA BATISTA DE ANDRADE, pessoa ligada a GILBERTO ALVES MORALES FILHO, também foi beneficiada pela fraude, logrando aprovação nas primeiras colocações para os cargos de técnico judiciário – área administrativa e de analista judiciário – área administrativa. Afirmou que, a fim de instruir o Inquérito Civil e a presente ação civil pública, foi solicitado da Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal de João Pessoa o compartilhamento dos elementos de informações e provas acostadas ao processo criminal nº 0003388-32.2017.815.2002 (referente à Operação Gabarito), o que foi deferido. Aduziu também que se obteve da 2ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas autorização para o compartilhamento das provas sigilosas colhidas na investigação criminal relativa ao inquérito policial nº 273/2017, de modo a instruir o inquérito civil e servir de base à propositura da presente ação civil pública, conforme decisão proferida na medida cautelar nº 8149-27.2017.4.01.3200. Acompanharam a inicial os documentos de ID n.2572884, 2572898, 2572904, 2572920, 2572928, 2572935, 2572955, 2572966, 2572996, 2573010, 2573023 e 2573033. A tutela de urgência foi deferida parcialmente “no sentido de determinar à União que se abstenha de nomear e dar posse aos Requeridos MOACIR ARTHUR SANT’ANA BATISTA, MAXMYLLER DE OMENA MAXIMO DA SILVA e TAIS VENTURA MENDES DA SILVA, bem como se abstenha de dar posse aos Requeridos JOSE EDINALDO DA SILVA JUNIOR e VANESSA BATISTA DE ANDRADE, todos inscritos no concurso público do TRT da 11ª Região, regido pelo Edital n.001/2016, reservando-se as referidas vagas para nomeações posteriores”, conforme ID 3154773. A União requereu inclusão no polo ativo da demanda (ID 3399416). Manifestação em conjunto da União e do MPF querendo a inclusão da União no polo ativo da ação (ID 3760076). Contestação apresentada por TAIS VENTURA MENDES DA SILVA (ID 3779422). Contestação apresentada por MAXMYLLER DE OMENA MÁXIMO DA SILVA e MOACIR ARTHUR SANT’ANA BATISTA (ID 4273632). Contestação apresentada por GILBERTO ALVES MORALES FILHO (ID 5118781). Contestação apresentada por VANESSA BATISTA DE ANDRADE (ID 5171674). Contestação apresentada por JOSÉ EDINALDO DA SILVA JUNIOR (ID 5347373). Decisão mantendo o sigilo dos autos, indeferiu o acesso aos autos para André Furtado Lopes, indeferiu o pedido de inclusão da UNIÃO no polo ativo e determinou a citação por carta precatória de LUIZ PAULO SILVA DOS SANTOS (ID 6214584). Contestação apresentada por ANDRÉ LUIZ MEDEIROS COSTA (ID 59020590). Pedido de citação por edital de LUIZ PAULO SILVA DOS SANTOS (ID 1473471355). Decisão deferindo o pedido de citação por edital de LUIZ PAULO SILVA DOS SANTOS (ID 1887781731). Edital de citação de LUIZ PAULO SILVA DOS SANTOS (ID 1902398651). Contestação apresentada por LUIZ PAULO SILVA DOS SANTOS (ID 2131909205), através da Defensoria Pública da União na qualidade de curador especial. Em manifestação de ID 2138390328, o MPF apresentou réplica, rebatendo todos os argumentos das defesas. Reafirmou que os elementos colhidos no inquérito civil e nos autos da Operação Gabarito, incluindo anotações manuscritas, coincidência de gabaritos, classificação atípica e contatos telefônicos entre os réus, seriam suficientes para comprovar a existência de fraude no certame e justificar a responsabilização civil dos envolvidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. a) Das Preliminares Os réus TAIS VENTURA MENDES DA SILVA, MAXMYLLER DE OMENA MAXIMO DA SILVA e MOACIR ARTHUR SANT ANA BATISTA alegaram em preliminar que não houve o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa no Inquérito Civil de nº 1.13.000.000710/2017-82 e no Inquérito Policial de nº 273/2017, o que também não deve ser aceito, bem como aduziram a impossibilidade de utilização dos elementos de prova oriundos da ação penal n.º 0003388-32.2017.815.2002. Em contestação, o réu GILBERTO ALVES MORALES FILHO (ID 5118781) e a ré VANESSA BATISTA DE ANDRADE (ID 5171674) suscitaram preliminarmente de inépcia da inicial, requereram a extinção do feito sem resolução do mérito por alegações genéricas e desentranhamento das provas emprestadas do Processo nº 0003388-32.2017.815.2002 (Operação Gabarito) e Inquérito Civil de nº 1.13.000.000710/2017-82. A seu turno, o réu JOSÉ EDINALDO DA SILVA JUNIOR (ID 5347373) alegou a inépcia da inicial e requereu suspensão processual. Por fim, o requerido ANDRÉ LUIZ MEDEIROS COSTA (ID 59020590) suscitou a inépcia da inicial, a necessidade de suspensão processual e a ausência da ampla defesa e do contraditório. Pois bem. A presente ação civil pública foi proposta com fundamento na notícia de possível fraude no concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, regido pelo Edital nº 001/2016. Consta nos autos que, após a divulgação da lista de classificados, diversos candidatos encaminharam representação ao Ministério Público Federal, noticiando possível conduta irregular praticada pelos requeridos Moacir Arthur Sant’Ana Batista, Maxmyller de Omena Máximo da Silva e Tais Ventura Mendes da Silva, em razão das elevadas pontuações por eles obtidas no certame. Em decorrência dessas representações, foram instaurados o Inquérito Civil nº 1.13.000.000710/2017-82, de natureza administrativa, e o Inquérito Policial nº 273/2017, com a finalidade de apurar os fatos narrados. O Inquérito Civil, nos termos do art. 8º, §1.º, da Lei nº 7.347/85, constitui instrumento preparatório voltado à obtenção de elementos para eventual ajuizamento de ação civil pública, não exigindo, por sua natureza pré-processual, a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa — entendimento esse já consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Quanto às provas constantes dos referidos procedimentos, observa-se que foi devidamente autorizada, pela 2ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, a utilização de provas colhidas sob sigilo no âmbito do Inquérito Policial nº 273/2017, com o objetivo de instruir o Inquérito Civil e embasar a presente demanda coletiva (ID 2572966). Ademais, consta nos autos autorização judicial adicional no processo nº 0003388-32.2017.815.2002 para compartilhamento das mesmas provas, conforme se verifica do ID 2572955. Acerca da admissibilidade do compartilhamento probatório, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é possível “compartilhar provas colhidas em sede de investigação criminal com inquérito civil público, bem como outras ações decorrentes dos dados resultantes do afastamento do sigilo financeiro e fiscal e dos alusivos à interceptação telefônica — v. Informativos 780 e 803”. (Inq 3305 AgR/RS, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, 23.2.2016. (Inq-3305) - Informativo 815). Diante de tais fundamentos, reconhece-se a validade dos elementos colhidos no Inquérito Civil nº 1.13.000.000710/2017-82, no Inquérito Policial nº 273/2017 e no processo nº 0003388-32.2017.815.2002, admitindo-se o compartilhamento das respectivas provas no presente feito. Verifica-se, ainda, que não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se rejeita a preliminar suscitada. Rejeito a inépcia da inicial diante indicação clara e objetiva dos fatos, da individualização da conduta dos réus, da fundamentação e da causa de pedir. Indefiro igualmente o pedido de desentranhamento das provas emprestadas, tendo em vista que o nome do réu GILBERTO e da ré VANESSA aparecem na lista de anotações que estava na posse da organização criminosa que fraudou o concurso do TRT 11.ª Região. Também não merece prosperar a suspensão processual desta ação enquanto não for encerrado o caso na esfera criminal, tendo em vista que as ações são independentes, nos termos do art. 935 do Código Civil. b) Dos pontos controvertidos O cerne da ação consiste na apuração e responsabilização civil por suposta fraude no concurso público regido pelo Edital nº 001/2016 do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, envolvendo candidatos que teriam utilizado meios ilícitos para obter aprovação no certame, com auxílio de organização criminosa especializada em fraudes a concursos públicos, conforme desvendado pela Operação Gabarito. c) Do ônus da prova: Verifico que no caso em tela não estão presentes os requisitos estabelecidos pelo CPC no art. 373, §1º para a distribuição dinâmica do ônus da prova. Portanto, a distribuição do ônus da prova permanece estática. d) Das disposições finais: Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO SANEADO e DETERMINO a intimação das partes para especificarem de forma fundamentada as provas que pretendem produzir no prazo de 05 (cinco) dias, contando-se o prazo em dobro em favor da Advocacia Pública, conforme determina o art. 183 do CPC. Havendo requerimentos, concluam-se para decisão. Não havendo produção de novas provas, concluam-se para sentença. Manaus/AM, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1053657-88.2024.8.11.0041

ID: 331001212

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053657-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1053657-88.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Análise de Crédito] Relator: Des(a). CARLOS AL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1053657-88.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Análise de Crédito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CLAUDILSON AUGUSTO CHAVES - CPF: 109.509.581-15 (APELADO), ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: 345.208.991-68 (ADVOGADO), APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 07.699.920/0001-99 (APELANTE), DANIEL GERBER - CPF: 644.236.620-00 (ADVOGADO), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos descontos realizados em benefício previdenciário, determinar a restituição simples dos valores descontados, fixar indenização por dano moral e condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a instituição apelante comprovou a existência de relação jurídica que autorizasse os descontos no benefício previdenciário do autor e se há direito à repetição em dobro do indébito e à indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Não houve comprovação, pela instituição requerida, da existência de relação jurídica apta a legitimar os descontos efetuados, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. A repetição do indébito, na ausência de má-fé, deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência do STJ. A inexistência de relação jurídica autoriza o reconhecimento do dano moral in re ipsa, sendo devido o arbitramento de indenização proporcional à extensão do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A cobrança de valores sem a comprovação de contratação legitima o reconhecimento de inexistência de débito e autoriza a devolução simples dos valores descontados. 2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário sem vínculo contratual configura dano moral in re ipsa.” R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por APDAP PREV – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, proposta por Claudilson Augusto Chaves, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, determinando à devolução simples dos valores indevidamente descontados, atualizados pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros pela taxa Selic a partir da citação, bem como fixou indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pelo IPCA desde a sentença e com juros pela Selic a partir da citação. Por fim, condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, a apelante sustenta, em síntese, a inexistência de qualquer ilicitude nos descontos realizados, afirmando a regularidade da contratação, bem como a observância do princípio da boa-fé. Argumenta, ainda, pelo descabimento da repetição do indébito, notadamente em sua forma dobrada, além de ressaltar a ausência de dano moral ou, alternativamente, o excesso no valor fixado a título de indenização. Em contrarrazões devidamente apresentadas pelo apelado (id. 296134938), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos Claudilson Augusto Chaves propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e dano moral em face da APDAP PREV – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, aduzindo que, desde maio de 2023, vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), totalizando R$ 567,16, sob a rubrica “Contrib. APDAP PREV”. Relata, ainda, que jamais contratou qualquer serviço com a referida associação, tampouco tinha conhecimento de sua existência ou das atividades por ela desempenhadas. Diante desses fatos, ingressou com a presente demanda, requerendo a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, determinando à devolução simples dos valores indevidamente descontados, atualizados pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros pela taxa Selic a partir da citação, bem como fixou indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pelo IPCA desde a sentença e com juros pela Selic a partir da citação. Por fim, condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, a apelante sustenta, em síntese, a inexistência de qualquer ilicitude nos descontos realizados, afirmando a regularidade da contratação, bem como a observância do princípio da boa-fé. Argumenta, ainda, pelo descabimento da repetição do indébito, notadamente em sua forma dobrada, além de ressaltar a ausência de dano moral ou, alternativamente, o excesso no valor fixado a título de indenização. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor à espécie, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, tendo em vista a existência de relação de consumo. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o autor, ora apelado, alegou na inicial que desconhecia a origem dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário sob a denominação “Contrib. APDAP Prev”. A requerida, por sua vez, ao contestar a ação (id. 296134921), não demonstrou a regularidade da relação jurídica existente entre as partes, deixando de trazer aos autos qualquer documento que comprovasse a autorização e a origem dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso II, do CPC). Assim, não há nenhuma prova nos autos capaz de demonstrar a legalidade ou mesmo a razão pela qual a parte requerida efetuou os aludidos descontos no benefício do autor. Ou seja, caberia à instituição demonstrar cabalmente o motivo que ensejou a cobrança dos valores a título sindical, o que definitivamente não ocorreu no caso em análise, especialmente considerando a ausência de qualquer prova nesse sentido. Logo, demonstrada a ausência de relação jurídica firmada entre as partes, correta é a declaração de inexigibilidade do débito e, por corolário, o dever de a parte requerida restituir os valores pagos de forma indevida pelo autor, de forma simples, ante a falta de comprovação de má-fé, conforme bem destacado na r. sentença. Sob este prisma, colaciono o seguinte precedente do c. STJ, verbis: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CES. PES-CP. TABELA PRICE. SUMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDEBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. 8. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp N. 1640506/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.11.2017 – negritei). Nesse sentido, já decidiu esta Câmara, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO DE SEGURO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser mantida a sentença recorrida no tocante a ilegalidade dos descontos referente a seguros não solicitados/contratados pelo autor, mas, contudo, a restituição deve ocorrer na forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé.(...)”. (RAC n. 1001649-35.2021.8.11.0011, 3ª Câmara Direito Privado, Relatora Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 09.11.2022 – destaquei). Isso porque, repiso, a referida repetição a que alude o art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de má-fé do credor/apelante, o que não restou comprovado na hipótese dos autos, conforme bem delineado pelo juízo de origem. Diante do exposto, no que tange ao dano moral, não obstante posicionamento anteriormente adotado, passo a adotar o entendimento de que a inexistência de relação jurídica entre as partes configura o dano moral in re ipsa. Explico. É cediço que, para a configuração da responsabilidade civil por dano causado, faz-se necessária a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. No caso vertente, o nexo de causalidade decorre da má prestação do serviço pela instituição requerida, ante a não averiguação da origem da contratação, o que revela absoluta insegurança, gerando transtornos em decorrência dessa conduta, notadamente pelos descontos mensais realizados no modesto benefício previdenciário recebido por pessoa idosa. Destarte, se afastada a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, levando à conclusão pela existência do elo entre a conduta da apelante e o dano sofrido pelo autor/apelado, configurando o dano moral in re ipsa. Esta Terceira Câmara já teve oportunidade de julgar nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – LANÇAMENTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE “CONTRIBUIÇÃO CGT” – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – FRAUDE EVIDENCIADA POR PERÍCIA JUDICIAL – DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM ADEQUADO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, houve o desconto indevido na folha de pagamento do benefício previdenciário, ante a inexistência do débito, razão pela qual deve haver a restituição dos valores, acrescido de juros e correção monetária. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo comprovada má-fé, o que não restou demonstrado na hipótese em voga. A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato firmado sem que o consumidor tenha participado do ato, isto é, mediante fraude, por si só impõe o dever se indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (RAC n.º 1024530-33.2021.8.11.0002, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 24.04.2024 – destaquei). No mesmo sentido, julgados em casos semelhantes: “DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: “1. É abusiva a cobrança de contribuições associativas em benefício previdenciário, realizada por associação de aposentados, sem a devida comprovação de vínculo contratual entre as partes. 2 . A cobrança indevida de contribuições associativas, realizada por associação de aposentados em benefício previdenciário de pessoa idosa e com baixa escolaridade, configura dano moral indenizável.(...)” (RAC n.º 10123942120238110006, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 16.10.2024 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MENSALIDADE DE ENTIDADE SINDICAL. AFILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. Danos morais presumidos (in re ipsa), prescindindo de prova de prejuízo, tendo em vista os transtornos oriundos da privação de verba alimentar, causando-lhe lesão à honra e reputação. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência e às peculiaridades do caso concreto, sobretudo o fato de que o valor descontado do benefício previdenciário da autora não era elevado. APELAÇÃO PROVIDA”. (TJRS, RAC: 50003159120188210020, Décima Câmara Cível, Rel. Des. Thaís Coutinho de Oliveira, j. 22.02.2022 – destaquei). Portanto, no presente caso, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando a configuração do nexo causal e do resultado danoso já caracterizado. Logo, há de se concluir pela responsabilidade da apelante pelo dano sofrido pelo autor, em razão do erro cometido. Nesse contexto, passando à análise do quantum indenizatório, é sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura a indenização por dano material ou moral. Todavia, constata-se a dificuldade de se fixar o valor atinente à reparação moral, por se tratar de matéria subjetiva, não havendo valores previamente estabelecidos para cada situação. A indenização decorrente de dano moral deve ser fixada caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando-se patamar razoável, observando a proporcionalidade em relação ao grau de culpa, as circunstâncias do caso, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, características individuais e conceito social das partes. É oportuno ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, de modo a inibi-lo de reincidir na conduta danosa. Nessa linha, entendo que a indenização fixada na sentença, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, cumpre a finalidade de desestimular a repetição da falha, considerando a capacidade econômica da ré, bem como a imediata reparação do erro. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, entendo que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Por fim, estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 17 % (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1053657-88.2024.8.11.0041

ID: 331001216

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053657-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDILSON AUGUSTO CHAVES

Acórdão

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1053657-88.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Análise de Crédito] Relator: Des(a). CARLOS AL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1053657-88.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Análise de Crédito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CLAUDILSON AUGUSTO CHAVES - CPF: 109.509.581-15 (APELADO), ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: 345.208.991-68 (ADVOGADO), APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 07.699.920/0001-99 (APELANTE), DANIEL GERBER - CPF: 644.236.620-00 (ADVOGADO), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos descontos realizados em benefício previdenciário, determinar a restituição simples dos valores descontados, fixar indenização por dano moral e condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a instituição apelante comprovou a existência de relação jurídica que autorizasse os descontos no benefício previdenciário do autor e se há direito à repetição em dobro do indébito e à indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Não houve comprovação, pela instituição requerida, da existência de relação jurídica apta a legitimar os descontos efetuados, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. A repetição do indébito, na ausência de má-fé, deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência do STJ. A inexistência de relação jurídica autoriza o reconhecimento do dano moral in re ipsa, sendo devido o arbitramento de indenização proporcional à extensão do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A cobrança de valores sem a comprovação de contratação legitima o reconhecimento de inexistência de débito e autoriza a devolução simples dos valores descontados. 2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário sem vínculo contratual configura dano moral in re ipsa.” R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por APDAP PREV – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, proposta por Claudilson Augusto Chaves, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, determinando à devolução simples dos valores indevidamente descontados, atualizados pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros pela taxa Selic a partir da citação, bem como fixou indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pelo IPCA desde a sentença e com juros pela Selic a partir da citação. Por fim, condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, a apelante sustenta, em síntese, a inexistência de qualquer ilicitude nos descontos realizados, afirmando a regularidade da contratação, bem como a observância do princípio da boa-fé. Argumenta, ainda, pelo descabimento da repetição do indébito, notadamente em sua forma dobrada, além de ressaltar a ausência de dano moral ou, alternativamente, o excesso no valor fixado a título de indenização. Em contrarrazões devidamente apresentadas pelo apelado (id. 296134938), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos Claudilson Augusto Chaves propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e dano moral em face da APDAP PREV – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, aduzindo que, desde maio de 2023, vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), totalizando R$ 567,16, sob a rubrica “Contrib. APDAP PREV”. Relata, ainda, que jamais contratou qualquer serviço com a referida associação, tampouco tinha conhecimento de sua existência ou das atividades por ela desempenhadas. Diante desses fatos, ingressou com a presente demanda, requerendo a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, determinando à devolução simples dos valores indevidamente descontados, atualizados pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros pela taxa Selic a partir da citação, bem como fixou indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pelo IPCA desde a sentença e com juros pela Selic a partir da citação. Por fim, condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Inconformada, a apelante sustenta, em síntese, a inexistência de qualquer ilicitude nos descontos realizados, afirmando a regularidade da contratação, bem como a observância do princípio da boa-fé. Argumenta, ainda, pelo descabimento da repetição do indébito, notadamente em sua forma dobrada, além de ressaltar a ausência de dano moral ou, alternativamente, o excesso no valor fixado a título de indenização. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor à espécie, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, tendo em vista a existência de relação de consumo. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o autor, ora apelado, alegou na inicial que desconhecia a origem dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário sob a denominação “Contrib. APDAP Prev”. A requerida, por sua vez, ao contestar a ação (id. 296134921), não demonstrou a regularidade da relação jurídica existente entre as partes, deixando de trazer aos autos qualquer documento que comprovasse a autorização e a origem dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso II, do CPC). Assim, não há nenhuma prova nos autos capaz de demonstrar a legalidade ou mesmo a razão pela qual a parte requerida efetuou os aludidos descontos no benefício do autor. Ou seja, caberia à instituição demonstrar cabalmente o motivo que ensejou a cobrança dos valores a título sindical, o que definitivamente não ocorreu no caso em análise, especialmente considerando a ausência de qualquer prova nesse sentido. Logo, demonstrada a ausência de relação jurídica firmada entre as partes, correta é a declaração de inexigibilidade do débito e, por corolário, o dever de a parte requerida restituir os valores pagos de forma indevida pelo autor, de forma simples, ante a falta de comprovação de má-fé, conforme bem destacado na r. sentença. Sob este prisma, colaciono o seguinte precedente do c. STJ, verbis: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CES. PES-CP. TABELA PRICE. SUMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDEBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. 8. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp N. 1640506/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.11.2017 – negritei). Nesse sentido, já decidiu esta Câmara, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO DE SEGURO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser mantida a sentença recorrida no tocante a ilegalidade dos descontos referente a seguros não solicitados/contratados pelo autor, mas, contudo, a restituição deve ocorrer na forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé.(...)”. (RAC n. 1001649-35.2021.8.11.0011, 3ª Câmara Direito Privado, Relatora Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 09.11.2022 – destaquei). Isso porque, repiso, a referida repetição a que alude o art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de má-fé do credor/apelante, o que não restou comprovado na hipótese dos autos, conforme bem delineado pelo juízo de origem. Diante do exposto, no que tange ao dano moral, não obstante posicionamento anteriormente adotado, passo a adotar o entendimento de que a inexistência de relação jurídica entre as partes configura o dano moral in re ipsa. Explico. É cediço que, para a configuração da responsabilidade civil por dano causado, faz-se necessária a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. No caso vertente, o nexo de causalidade decorre da má prestação do serviço pela instituição requerida, ante a não averiguação da origem da contratação, o que revela absoluta insegurança, gerando transtornos em decorrência dessa conduta, notadamente pelos descontos mensais realizados no modesto benefício previdenciário recebido por pessoa idosa. Destarte, se afastada a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, levando à conclusão pela existência do elo entre a conduta da apelante e o dano sofrido pelo autor/apelado, configurando o dano moral in re ipsa. Esta Terceira Câmara já teve oportunidade de julgar nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – LANÇAMENTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE “CONTRIBUIÇÃO CGT” – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – FRAUDE EVIDENCIADA POR PERÍCIA JUDICIAL – DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM ADEQUADO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, houve o desconto indevido na folha de pagamento do benefício previdenciário, ante a inexistência do débito, razão pela qual deve haver a restituição dos valores, acrescido de juros e correção monetária. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo comprovada má-fé, o que não restou demonstrado na hipótese em voga. A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato firmado sem que o consumidor tenha participado do ato, isto é, mediante fraude, por si só impõe o dever se indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (RAC n.º 1024530-33.2021.8.11.0002, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 24.04.2024 – destaquei). No mesmo sentido, julgados em casos semelhantes: “DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: “1. É abusiva a cobrança de contribuições associativas em benefício previdenciário, realizada por associação de aposentados, sem a devida comprovação de vínculo contratual entre as partes. 2 . A cobrança indevida de contribuições associativas, realizada por associação de aposentados em benefício previdenciário de pessoa idosa e com baixa escolaridade, configura dano moral indenizável.(...)” (RAC n.º 10123942120238110006, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 16.10.2024 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MENSALIDADE DE ENTIDADE SINDICAL. AFILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. Danos morais presumidos (in re ipsa), prescindindo de prova de prejuízo, tendo em vista os transtornos oriundos da privação de verba alimentar, causando-lhe lesão à honra e reputação. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência e às peculiaridades do caso concreto, sobretudo o fato de que o valor descontado do benefício previdenciário da autora não era elevado. APELAÇÃO PROVIDA”. (TJRS, RAC: 50003159120188210020, Décima Câmara Cível, Rel. Des. Thaís Coutinho de Oliveira, j. 22.02.2022 – destaquei). Portanto, no presente caso, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando a configuração do nexo causal e do resultado danoso já caracterizado. Logo, há de se concluir pela responsabilidade da apelante pelo dano sofrido pelo autor, em razão do erro cometido. Nesse contexto, passando à análise do quantum indenizatório, é sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura a indenização por dano material ou moral. Todavia, constata-se a dificuldade de se fixar o valor atinente à reparação moral, por se tratar de matéria subjetiva, não havendo valores previamente estabelecidos para cada situação. A indenização decorrente de dano moral deve ser fixada caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando-se patamar razoável, observando a proporcionalidade em relação ao grau de culpa, as circunstâncias do caso, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, características individuais e conceito social das partes. É oportuno ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, de modo a inibi-lo de reincidir na conduta danosa. Nessa linha, entendo que a indenização fixada na sentença, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, cumpre a finalidade de desestimular a repetição da falha, considerando a capacidade econômica da ré, bem como a imediata reparação do erro. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, entendo que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Por fim, estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 17 % (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 5413889-82.2024.8.09.0136

ID: 291902020

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5413889-82.2024.8.09.0136

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA VALADAO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO GONÇALVES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5413889-82.2024.8.09.0136COMARCA DE RIALMA APELANTE: ALESSANDRA APARECIDA VALADÃOAPELADO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA Ementa: Direito Bancário. Apelação Cível. Inclusão Em Cadastro De Crédito (SCR/SISBACEN) Sem Notificação Prévia. Danos Morais. Improcedência. Manutenção Da Sentença. I. Caso Em Exame - 1. Trata-se de apelação cível contra sentença na qual se julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, declarando-se a inexistência de dívida e mantendo a exclusão do nome da autora do SCR/SISBACEN, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A autora alegou inclusão indevida em cadastro de crédito sem notificação prévia. II. Questões Em Discussão - 2. As questões em discussão são: (i) se a inclusão de dados no SCR/SISBACEN sem notificação prévia configura dano moral indenizável; e (ii) se a existência de outras dívidas da autora em outras instituições financeiras afasta o direito à indenização. III. Razões De Decidir - 3. A inclusão de dados no SCR/SISBACEN, por si só, não configura dano moral. A instituição financeira age no exercício regular de direito ao fornecer informações ao Banco Central. IV. Dispositivo E Tese - 5. Recurso desprovido. Manutenção da sentença. "1. A inclusão de dados no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, sem comprovação de prejuízo efetivo, não configura dano moral indenizável. 2. A existência de outras dívidas da autora impede o reconhecimento de dano moral, mesmo com a ausência de notificação prévia." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 86; art. 932; art. 1.026, § 2º; art. 80, incisos VI e VII; art. 81; CDC, art. 43, § 2º; Resolução CMN nº 2.727/00; Resolução CMN nº 4.571/17; Resolução CMN nº 5.037/2017; Resolução CMN nº 5.037/2022. Súmula e precedentes relevantes: Súmula 385 do STJ; TJMG, Apelação Cível: 51431764220208130024; TJMG, Apelação Cível 10000212667299001; TJSP, Apelação Cível 1037960-24.2020.8.26.0114; TJGO, Apelação Cível 5664926-06.2023.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 5761341-13.2023.8.09.0051; REsp 1.630.889/DF. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 27) interposta por ALESSANDRA APARECIDA VALADÃO contra a sentença (mov. 24) proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de Rialma, Polliana Passos Carvalho, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Ultimado o processamento do feito, sobreveio o édito objurgado, cujo teor pode ser compreendido mediante a leitura do seguinte excerto: “Alega a parte autora que foi surpreendida com a anotação em seu nome, na plataforma do Banco Central – Registrato, “Lista Negra” dos bancos e financeiras, sistema SISBACEN – SCR, lançados pela requerida, sem qualquer notificação prévia.Pugnou pela inversão do ônus da prova, tutela provisória de urgência para determinar que o réu retire o seu nome dos registros de prejuízo do Banco Central do Brasil, abstendo-se de transmitir informações prejudiciais.No mérito, requereu a ratificação da liminar deferida, e a condenação da instituição financeira no pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais).(…)Analisando os autos, verifico que a parte requerida não logrou demonstrar a existência de contrato válido que fundamentasse qualquer inserção do nome do autor junto aos órgãos de restrição de débito, assim, a procedência da declaração de inexistência de débito é imperiosa.No que se refere ao pedido de danos morais. Vejamos.O Banco Central do Brasil, segundo a regra do art. 1º da Resolução n.º 2.727/00, impôs como medida imperativa às demais instituições financeiras o repasse de informações relacionadas a linhas de crédito e movimentações financeiras de seus clientes. Diante disso, possível concluir que o envio de tais informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) é de cunho obrigatório.No caso em comento, é possível constatar a existência de registros de anotações por outras instituições financeiras de inadimplência em face do autor. Diante disso, mesmo que a decisão de evento 4 já tenha concedida a exclusão do seu nome dos dados do BACEN/SRC, o autor não alcançou os efeitos almejados (compras financiadas), uma vez que se encontra inadimplente também em outras instituições bancárias.Além do mais, mesmo que a parte autora alegue que não consegue aderir a um financiamento, esta não comprova a negativa das outras instituições financeiras, tendo em vista que as informações dos relatórios anexados aos autos (evento 1) demonstram encargos contratuais a vencer e vencidos não somente em relação ao Banco requerido.Nesse sentindo, a negativa na concessão de crédito pode ter se dado pelo fato de conter informações preexistentes de inadimplência de outras instituições financeiras.Julgados correntes do TJGO firmaram posicionamento de que o SISBACEN/SCR também possui a característica de ser um cadastro com potencial restritivo de crédito, razão pela qual, tanto nos termos do art. 43, § 2º do CDC, quanto pelo art. 11 da Res. 4.571/17, a inserção de informações deve ser precedida de prévia comunicação ao cliente respectivo, além disso, a responsabilidade pela comunicação, em tal específico caso, não é da entidade gestora do cadastro, mas da instituição financeira que solicita a inserção dos dados, logo, a inserção de dados, não precedida da notificação referida, gera dano moral in re ipsa. Vejamos:(…)Apesar de tudo isso, no caso concreto, não obstante a falha na prestação de serviços por parte da requerida, em não comprovar a presença de débitos na instituição bancária e na inexistência de prévia comunicação da inscrição dos dados de inadimplência de suas operações no aludido sistema, é nítida a existência de outras dívidas preexistentes vinculadas ao nome do requerente, cujo adentramento a sua exibiligilidade, ou não, é inoportuno aferir nesse momento.E nesse sentido o enunciado 385 da súmula do Superior Tribunal de Justiça prescreve que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.Nesse caso, não se pode reconhecer indenização por dano moral pelo fato de que a negativação não é um fato novo para a parte autora, de modo que não houve dissabor ou prejuízo com outras negativações, ainda que seja indevida.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para DECLARAR a inexistência da dívida e MANTENHO a decisão de evento 4 que determinou a baixa do referido débito do Sistema de Informação de Crédito.Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes, à proporção de 50% a cada uma, ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Ficando suspensa a exigibilidade quanto a autora face à gratuidade concedida.(...)” Irresignada, apelou a autora, alegando que a súmula 385 do STJ “não pode ser aplicada ao presente caso, visto que as outras inscrições também estão sendo questionadas judicialmente, por meio das ações de n. 5414407-72.2024.8.09.0136, movida em face do banco Sicredi, em trâmite da vara cível da comarca de Rialma-GO, e a ação de n. 1001649-36.2024.4.01.3505, em trâmite no juizado especial cível e criminal adjunto à vara federal da ssj de Uruaçu-GO, em face da caixa econômica federal.” Afirma que “não há nenhuma inscrição anterior a do Banco Itaú, ora apelado. Logo, não há que se falar na existência de inscrição preexistente a do apelado.”. Nestes termos, requer que a sua insurgência seja conhecida e provida, a fim de reformar o édito vergastado, “julgando procedentes o pedido de indenização por danos morais, com base na fundamentação inicial, face a ausência de notificação prévia ao apelante a despeito da inscrição indevida no Sistema de Informações de Créditos (SCR);” Subsidiariamente, pede o provimento do recurso para “cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja determinada a suspensão dos autos até o julgamento definitivo, ou seja, o trânsito em julgado das demais ações que questionam a legalidade das inscrições constantes no Sistema de Informações de Créditos (SCR), nos termos do art. 313, V, alínea “a” do CPC;” Preparo dispensado, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça. As contrarrazões foram apresentadas extemporaneamente (movs. 32 e 38). Em síntese, é o relatório. Passo à decisão. Inicialmente, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático do recurso em apreço, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, trata-se de faculdade que a lei confere ao Relator, sendo tal regra extensiva a todo e qualquer recurso. 1. Admissibilidade recursal Conheço do recurso, porquanto revestido do pressupostos exigidos à sua admissibilidade. 2. Do mérito A controvérsia recursal envolve a responsabilização da instituição financeira ré, ora apelada, pela inclusão de dados da parte autora, ora apelante, no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN), mais precisamente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sem prévia notificação com a possibilidade de condenação em danos morais. A autora/apelante, alega que a Súmula 385 do STJ não se aplica ao caso, pois as demais inscrições em seu nome também estão sendo contestadas judicialmente nas ações nº 5414407-72.2024.8.09.0136, contra o Banco Sicredi, e nº 1001649-36.2024.4.01.3505, contra a Caixa Econômica Federal. Discorre que não há qualquer inscrição anterior à realizada pelo Banco Itaú, motivo pelo qual não se pode falar em preexistência de registro que impeça a reparação por danos morais. Diante disso, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando procedente o pedido de indenização por danos morais em razão da ausência de notificação prévia da inscrição indevida no SCR. Subsidiariamente, pleiteia a cassação da sentença para que o processo retorne ao juízo de origem e fique suspenso até o trânsito em julgado das demais ações, conforme o art. 313, V, "a", do CPC. O Sistema de Informações Banco Central (SISBACEN) é o conjunto de recursos de tecnologia da informação para suporte e condução de processos de trabalho, que visa prover o Banco Central de instrumentos de tecnologia da informação para o cumprimento da sua missão institucional e facilitar a captação, o tratamento e a divulgação de informações de interesse do Banco Central. Tal ferramenta é mantida pelo Banco Central para promover a transparência e segurança no setor financeiro. Nele são armazenadas informações sobre operações de crédito, limites concedidos e garantias de clientes com valores superiores a R$ 200,00 (duzentos reais). A fim de possibilitar o cumprimento de seu fim regulamentar, o SISBACEN desmembra-se em outros sistemas de informação ou cadastros de menor porte, entre os quais se destacam o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e o Sistema de Informações de Crédito (SCR), este de especial relevância para a solução da controvérsia. Nos termos do art. 2º da Resolução nº 5.037/2017 do Conselho Monetário Nacional, o Sistema de Informações de Crédito tem duas finalidades precípuas, quais sejam: “prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização” (inciso I); e “propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito” (inciso II). O SCR consiste em um cadastro interno, indisponível ao comércio em geral, com informações tanto positivas (“a vencer”) quanto negativas (“vencidas”) sobre os tomadores de crédito, as quais são prestadas pelas instituições financeiras conforme obrigação que lhes foi instituída pela autarquia federal. É o que dispõem os arts. 2º, 3º e 12, todos da Resolução n. 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional: “Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos;II - adiantamentos;III - operações de arrendamento mercantil;IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente;VI - créditos contratados com recursos a liberar;VII - créditos baixados como prejuízo;VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; eXI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações(…)Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente” (grifei) Com o referido sistema, de finalidade essencialmente pública, não se confundem os bancos de dados de proteção ao crédito, como o SPC e a SERASA, de fim puramente comercial. Os cadastros privados têm o escopo específico de coletar, armazenar e transferir informações relativas a consumidores inadimplentes: “para que os fornecedores possam previamente avaliar o risco a que se submetem, caso decidam conceder crédito ou parcelar o pagamento do preço dos produtos ou serviços” (Souza, Sylvio Capanema de; Neves, Thiago Ferreira Cardoso; Werner, José Guilherme Vasi. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 144). Por seu teor elucidativo, transcreve-se trecho do voto proferido pela Relatora Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp 1.630.889/DF: “Os bancos de dados de inadimplentes foram criados para que cumprissem importante função econômica, haja vista serem essenciais ao moderno, veloz e despersonalizado fluxo de crédito entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços.De fato, essas entidades auxiliam os fornecedores na superação do anonimato do consumidor, prestando informações sobre sua atividade e, assim, permitindo que, mesmo sem conhecimento detalhado de sua conduta de consumo, seja concedido o crédito e analisado, com presteza, o risco dessa operação.Referidos elementos compõem a definição legal dessas entidades, contida no art. 2º, I, da Lei 12.414/11, segundo a qual os bancos de dados são o ‘conjunto de dados relativo à pessoa natural ou jurídica armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro’.(…) A forma pela qual os bancos de dados de proteção ao crédito obtêm informações do consumidor é, via de regra, unilateral (pois os dados são fornecidos por apenas um dos sujeitos da relação obrigacional), invasiva (as informações integram a vida privada do consumidor) e parcial (apenas são coletados aspectos negativos da vida financeira).(…) A essência – e, por conseguinte, a função social dos bancos de dados – é reduzir a assimetria de informação entre o credor/vendedor, garantindo informações aptas a facilitarem a avaliação do risco dos potenciais clientes permitindo aos credores e comerciantes estabelecer preços, taxas de juros e condições de pagamento justas e diferenciadas para bons e maus pagadores.Esse denominado princípio da finalidade atua de forma preventiva, impedindo, assim, que a obtenção de dados seja desvirtuada pelos usuários desse sistema, para garantir o débito em questão, punir o devedor faltoso ou coagir ao pagamento” Não é demais reiterar que, distintamente do que ocorre com os bancos de dados de inadimplentes, o SCR contém dados gerais relativos a operações de crédito realizadas no âmbito bancário, cujo acesso é restrito e condicionado à expressa autorização do cliente. As informações são prestadas, em caráter compulsório, pelas instituições financeiras, sob pena de multa e outras sanções administrativas. Na hipótese, a parte autora afirma fazer jus à retirada da restrição, bem como a reparação por dano moral, em razão da anotação da inclusão de dados no SCR, sem sua prévia comunicação, conforme estabelece, de fato, a Resolução n. 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR” Ocorre que, da interpretação da referida norma, entendo que não é obrigatória – tampouco seria viável – a remessa de notificação ao cliente anteriormente ao envio de toda e qualquer informação relativa às suas operações de crédito. É dizer, basta ao banco comunicá-lo que assim o fará durante a vigência da relação contratual. Nessa linha de raciocínio, imperiosa a conclusão de que a instituição financeira, tão somente, cumpre com o dever de prestar as informações quanto ao inadimplemento junto ao Banco Central, agindo em exercício regular de direito. Em sentido semelhante, orientam-se os seguintes julgados: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL (SISBACEN/SCR) - ANOTAÇÃO DE DADOS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. O cadastro no SISBACEN tem como escopo a troca de informações, de forma sigilosa e restrita, do sistema financeiro, relativamente a transações bancárias, de forma que as instituições de crédito poderão avaliar o perfil dos clientes para fins de contratação de empréstimos. A instituição bancária apenas cumpriu com o dever de prestar as informações quanto ao inadimplemento junto ao Banco Central do Brasil, agindo em exercício regular de direito” (TJMG, Apelação Cível: 51431764220208130024, Relator.: Des(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2022) “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL (SISBACEN/SCR) - ANOTAÇÃO DE DADOS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. O cadastro no SISBACEN tem como escopo a troca de informações, de forma sigilosa e restrita, do sistema financeiro, relativamente a transações bancárias, de forma que as instituições de crédito poderão avaliar o perfil dos clientes para fins de contratação de empréstimos. A instituição bancária apenas cumpriu com o dever de prestar as informações quanto ao inadimplemento junto ao Banco Central do Brasil, agindo em exercício regular de direito(...)” (TJMG, Apelação Cível 10000212667299001, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, 14ª Câmara Cível, DJe de 03/03/2022) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO – SISBACEN/SCR. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A lide cinge-se à discussão sobre a manutenção do nome do apelante no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central SCR mesmo não devendo nada, em que pese a informação de dívida 'a vencer', no valor de R$ 435,00 e eventuais danos morais causados por essa conduta da credora. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem caráter predominantemente público, constituindo-se como um cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém relações jurídicas com instituições financeiras, revelando o histórico das operações. O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da Constituição Federal, municiando-se o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício um igual tratamento. Vale ressaltar que as informações lançadas no referido SCR/BACEN têm caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando à avaliação de risco do tomador do crédito. Insista-se: o objetivo é formar para as instituições financeiras e mediante autorização expressa do cliente, um banco de dados capaz de dar critérios objetivos para decisão de conceder ou não crédito a determinada pessoa e estipular a taxa melhor adequada ao risco assumido. E, nessa linha, pode assumir caráter restritivo, conforme entendimento pacificado no STJ. No caso concreto, ao adquirir serviços financeiros administrado pelo réu, o autor autorizou a pesquisa do seu perfil no SCR, bem como a realização de lançamentos de seus dados no mesmo sistema. O banco réu inseriu informações legítimas e corretas no SISBACEN. E, nessa linha, o banco réu exerceu regularmente um direito. Não se produziu no processo qualquer prova de manutenção indevida daquelas informações. Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO” (TJSP, Apelação Cível 1037960-24.2020.8.26.0114, Relator: Alexandre David Malfatti, 20ª Câmara de Direito Privado, DJe de 06/12/2021) Destarte, inexistente qualquer ilegalidade no que tange ao lançamento de dados de cliente, pela instituição financeira, no sistema do SCR/SISBACEN. Quanto a condenação em dano moral, reconhecida que não há irregularidade na remessa de dados ao SCR, tratando-se de mera formalidade, entendo que a caracterização da responsabilidade civil deve condicionar-se à efetiva demonstração do dano, o que não se verifica nos autos. Destaco que se torna imperiosa a incidência da regra que o ofendido que pretende a reparação por danos morais deve provar o prejuízo que sofreu. No caso em pauta, a autora não trouxe aos autos qualquer informação concreta apta a evidenciar que suportou dano a ser indenizado, limitando-se a informar, na petição inicial, que a inscrição trouxe dificuldades de acesso ao crédito junto a instituições financeiras, não figurando suficientemente transparentes as acusações quanto a ocorrência dos danos morais. Nesse sentido, na doutrina e jurisprudência pátrias, o entendimento prevalente é que, para a configuração do dano moral, torna-se necessário que a honra, subjetiva ou objetiva, do suposto ofendido seja afetada de forma grave, ou, sua esfera psíquica tenha sido abalada de forma significativa. Saliento que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade interfira no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Desse modo, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, pois fazem parte do nosso dia a dia. Entender no sentido contrário seria banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos. Nessa linha de raciocínio: “Direito do Consumidor. Apelação Cível. Inclusão no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN). Ausência de Notificação Prévia. Dano Moral. Sentença Improcedência. Manutenção da Sentença. (…) Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia sobre a inclusão de dados no SCR/SISBACEN, isoladamente, não configura dano moral indenizável. A comprovação do inadimplemento da dívida pela instituição financeira e a ausência de prova de prejuízo efetivo para o autor impedem o reconhecimento de dano moral.” (TJGO, Apelação Cível 5664926-06.2023.8.09.0006, de minha relatoria, Decisão Monocrática julgada em 10/04/2025, DJe de 15/04/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 385/STJ não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.2. Ainda que a inserção do nome do apelante no SCR/SISBACEN tenha ocorrido sem prévia comunicação, não há direito à reparação por danos morais, seja pela existência de outras inscrições, seja por não ter sido comprovado algum prejuízo passível de indenização.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5761341-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Por tais motivos, não deve ser acolhida a pretensão à condenação por danos morais. Destarte, considerando que o requerido/apelado cumpriu seu dever de prestar informações ao Banco Central do Brasil, em atenção à ordem emanada da autoridade competente, que fiscaliza as atividades das instituições bancárias, e, não tendo o primeiro apelante comprovado que sofreu danos aptos a ensejarem a condenação da instituição financeira em danos morais, o desprovimento do apelo é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, já conhecido o recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença recorrida pelos fundamentos acima expostos. É como decido. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, restituam-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMARELATOR107/md

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Processo nº 5413889-82.2024.8.09.0136

ID: 291902024

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5413889-82.2024.8.09.0136

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5413889-82.2024.8.09.0136COMARCA DE RIALMA APELANTE: ALESSANDRA APARECIDA VALADÃOAPELADO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA Ementa: Direito Bancário. Apelação Cível. Inclusão Em Cadastro De Crédito (SCR/SISBACEN) Sem Notificação Prévia. Danos Morais. Improcedência. Manutenção Da Sentença. I. Caso Em Exame - 1. Trata-se de apelação cível contra sentença na qual se julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, declarando-se a inexistência de dívida e mantendo a exclusão do nome da autora do SCR/SISBACEN, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A autora alegou inclusão indevida em cadastro de crédito sem notificação prévia. II. Questões Em Discussão - 2. As questões em discussão são: (i) se a inclusão de dados no SCR/SISBACEN sem notificação prévia configura dano moral indenizável; e (ii) se a existência de outras dívidas da autora em outras instituições financeiras afasta o direito à indenização. III. Razões De Decidir - 3. A inclusão de dados no SCR/SISBACEN, por si só, não configura dano moral. A instituição financeira age no exercício regular de direito ao fornecer informações ao Banco Central. IV. Dispositivo E Tese - 5. Recurso desprovido. Manutenção da sentença. "1. A inclusão de dados no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, sem comprovação de prejuízo efetivo, não configura dano moral indenizável. 2. A existência de outras dívidas da autora impede o reconhecimento de dano moral, mesmo com a ausência de notificação prévia." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 86; art. 932; art. 1.026, § 2º; art. 80, incisos VI e VII; art. 81; CDC, art. 43, § 2º; Resolução CMN nº 2.727/00; Resolução CMN nº 4.571/17; Resolução CMN nº 5.037/2017; Resolução CMN nº 5.037/2022. Súmula e precedentes relevantes: Súmula 385 do STJ; TJMG, Apelação Cível: 51431764220208130024; TJMG, Apelação Cível 10000212667299001; TJSP, Apelação Cível 1037960-24.2020.8.26.0114; TJGO, Apelação Cível 5664926-06.2023.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 5761341-13.2023.8.09.0051; REsp 1.630.889/DF. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 27) interposta por ALESSANDRA APARECIDA VALADÃO contra a sentença (mov. 24) proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de Rialma, Polliana Passos Carvalho, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Ultimado o processamento do feito, sobreveio o édito objurgado, cujo teor pode ser compreendido mediante a leitura do seguinte excerto: “Alega a parte autora que foi surpreendida com a anotação em seu nome, na plataforma do Banco Central – Registrato, “Lista Negra” dos bancos e financeiras, sistema SISBACEN – SCR, lançados pela requerida, sem qualquer notificação prévia.Pugnou pela inversão do ônus da prova, tutela provisória de urgência para determinar que o réu retire o seu nome dos registros de prejuízo do Banco Central do Brasil, abstendo-se de transmitir informações prejudiciais.No mérito, requereu a ratificação da liminar deferida, e a condenação da instituição financeira no pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais).(…)Analisando os autos, verifico que a parte requerida não logrou demonstrar a existência de contrato válido que fundamentasse qualquer inserção do nome do autor junto aos órgãos de restrição de débito, assim, a procedência da declaração de inexistência de débito é imperiosa.No que se refere ao pedido de danos morais. Vejamos.O Banco Central do Brasil, segundo a regra do art. 1º da Resolução n.º 2.727/00, impôs como medida imperativa às demais instituições financeiras o repasse de informações relacionadas a linhas de crédito e movimentações financeiras de seus clientes. Diante disso, possível concluir que o envio de tais informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) é de cunho obrigatório.No caso em comento, é possível constatar a existência de registros de anotações por outras instituições financeiras de inadimplência em face do autor. Diante disso, mesmo que a decisão de evento 4 já tenha concedida a exclusão do seu nome dos dados do BACEN/SRC, o autor não alcançou os efeitos almejados (compras financiadas), uma vez que se encontra inadimplente também em outras instituições bancárias.Além do mais, mesmo que a parte autora alegue que não consegue aderir a um financiamento, esta não comprova a negativa das outras instituições financeiras, tendo em vista que as informações dos relatórios anexados aos autos (evento 1) demonstram encargos contratuais a vencer e vencidos não somente em relação ao Banco requerido.Nesse sentindo, a negativa na concessão de crédito pode ter se dado pelo fato de conter informações preexistentes de inadimplência de outras instituições financeiras.Julgados correntes do TJGO firmaram posicionamento de que o SISBACEN/SCR também possui a característica de ser um cadastro com potencial restritivo de crédito, razão pela qual, tanto nos termos do art. 43, § 2º do CDC, quanto pelo art. 11 da Res. 4.571/17, a inserção de informações deve ser precedida de prévia comunicação ao cliente respectivo, além disso, a responsabilidade pela comunicação, em tal específico caso, não é da entidade gestora do cadastro, mas da instituição financeira que solicita a inserção dos dados, logo, a inserção de dados, não precedida da notificação referida, gera dano moral in re ipsa. Vejamos:(…)Apesar de tudo isso, no caso concreto, não obstante a falha na prestação de serviços por parte da requerida, em não comprovar a presença de débitos na instituição bancária e na inexistência de prévia comunicação da inscrição dos dados de inadimplência de suas operações no aludido sistema, é nítida a existência de outras dívidas preexistentes vinculadas ao nome do requerente, cujo adentramento a sua exibiligilidade, ou não, é inoportuno aferir nesse momento.E nesse sentido o enunciado 385 da súmula do Superior Tribunal de Justiça prescreve que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.Nesse caso, não se pode reconhecer indenização por dano moral pelo fato de que a negativação não é um fato novo para a parte autora, de modo que não houve dissabor ou prejuízo com outras negativações, ainda que seja indevida.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para DECLARAR a inexistência da dívida e MANTENHO a decisão de evento 4 que determinou a baixa do referido débito do Sistema de Informação de Crédito.Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes, à proporção de 50% a cada uma, ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Ficando suspensa a exigibilidade quanto a autora face à gratuidade concedida.(...)” Irresignada, apelou a autora, alegando que a súmula 385 do STJ “não pode ser aplicada ao presente caso, visto que as outras inscrições também estão sendo questionadas judicialmente, por meio das ações de n. 5414407-72.2024.8.09.0136, movida em face do banco Sicredi, em trâmite da vara cível da comarca de Rialma-GO, e a ação de n. 1001649-36.2024.4.01.3505, em trâmite no juizado especial cível e criminal adjunto à vara federal da ssj de Uruaçu-GO, em face da caixa econômica federal.” Afirma que “não há nenhuma inscrição anterior a do Banco Itaú, ora apelado. Logo, não há que se falar na existência de inscrição preexistente a do apelado.”. Nestes termos, requer que a sua insurgência seja conhecida e provida, a fim de reformar o édito vergastado, “julgando procedentes o pedido de indenização por danos morais, com base na fundamentação inicial, face a ausência de notificação prévia ao apelante a despeito da inscrição indevida no Sistema de Informações de Créditos (SCR);” Subsidiariamente, pede o provimento do recurso para “cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja determinada a suspensão dos autos até o julgamento definitivo, ou seja, o trânsito em julgado das demais ações que questionam a legalidade das inscrições constantes no Sistema de Informações de Créditos (SCR), nos termos do art. 313, V, alínea “a” do CPC;” Preparo dispensado, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça. As contrarrazões foram apresentadas extemporaneamente (movs. 32 e 38). Em síntese, é o relatório. Passo à decisão. Inicialmente, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático do recurso em apreço, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, trata-se de faculdade que a lei confere ao Relator, sendo tal regra extensiva a todo e qualquer recurso. 1. Admissibilidade recursal Conheço do recurso, porquanto revestido do pressupostos exigidos à sua admissibilidade. 2. Do mérito A controvérsia recursal envolve a responsabilização da instituição financeira ré, ora apelada, pela inclusão de dados da parte autora, ora apelante, no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN), mais precisamente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sem prévia notificação com a possibilidade de condenação em danos morais. A autora/apelante, alega que a Súmula 385 do STJ não se aplica ao caso, pois as demais inscrições em seu nome também estão sendo contestadas judicialmente nas ações nº 5414407-72.2024.8.09.0136, contra o Banco Sicredi, e nº 1001649-36.2024.4.01.3505, contra a Caixa Econômica Federal. Discorre que não há qualquer inscrição anterior à realizada pelo Banco Itaú, motivo pelo qual não se pode falar em preexistência de registro que impeça a reparação por danos morais. Diante disso, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando procedente o pedido de indenização por danos morais em razão da ausência de notificação prévia da inscrição indevida no SCR. Subsidiariamente, pleiteia a cassação da sentença para que o processo retorne ao juízo de origem e fique suspenso até o trânsito em julgado das demais ações, conforme o art. 313, V, "a", do CPC. O Sistema de Informações Banco Central (SISBACEN) é o conjunto de recursos de tecnologia da informação para suporte e condução de processos de trabalho, que visa prover o Banco Central de instrumentos de tecnologia da informação para o cumprimento da sua missão institucional e facilitar a captação, o tratamento e a divulgação de informações de interesse do Banco Central. Tal ferramenta é mantida pelo Banco Central para promover a transparência e segurança no setor financeiro. Nele são armazenadas informações sobre operações de crédito, limites concedidos e garantias de clientes com valores superiores a R$ 200,00 (duzentos reais). A fim de possibilitar o cumprimento de seu fim regulamentar, o SISBACEN desmembra-se em outros sistemas de informação ou cadastros de menor porte, entre os quais se destacam o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e o Sistema de Informações de Crédito (SCR), este de especial relevância para a solução da controvérsia. Nos termos do art. 2º da Resolução nº 5.037/2017 do Conselho Monetário Nacional, o Sistema de Informações de Crédito tem duas finalidades precípuas, quais sejam: “prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização” (inciso I); e “propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito” (inciso II). O SCR consiste em um cadastro interno, indisponível ao comércio em geral, com informações tanto positivas (“a vencer”) quanto negativas (“vencidas”) sobre os tomadores de crédito, as quais são prestadas pelas instituições financeiras conforme obrigação que lhes foi instituída pela autarquia federal. É o que dispõem os arts. 2º, 3º e 12, todos da Resolução n. 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional: “Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos;II - adiantamentos;III - operações de arrendamento mercantil;IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros;V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente;VI - créditos contratados com recursos a liberar;VII - créditos baixados como prejuízo;VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; eXI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil.Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações(…)Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente” (grifei) Com o referido sistema, de finalidade essencialmente pública, não se confundem os bancos de dados de proteção ao crédito, como o SPC e a SERASA, de fim puramente comercial. Os cadastros privados têm o escopo específico de coletar, armazenar e transferir informações relativas a consumidores inadimplentes: “para que os fornecedores possam previamente avaliar o risco a que se submetem, caso decidam conceder crédito ou parcelar o pagamento do preço dos produtos ou serviços” (Souza, Sylvio Capanema de; Neves, Thiago Ferreira Cardoso; Werner, José Guilherme Vasi. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 144). Por seu teor elucidativo, transcreve-se trecho do voto proferido pela Relatora Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp 1.630.889/DF: “Os bancos de dados de inadimplentes foram criados para que cumprissem importante função econômica, haja vista serem essenciais ao moderno, veloz e despersonalizado fluxo de crédito entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços.De fato, essas entidades auxiliam os fornecedores na superação do anonimato do consumidor, prestando informações sobre sua atividade e, assim, permitindo que, mesmo sem conhecimento detalhado de sua conduta de consumo, seja concedido o crédito e analisado, com presteza, o risco dessa operação.Referidos elementos compõem a definição legal dessas entidades, contida no art. 2º, I, da Lei 12.414/11, segundo a qual os bancos de dados são o ‘conjunto de dados relativo à pessoa natural ou jurídica armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro’.(…) A forma pela qual os bancos de dados de proteção ao crédito obtêm informações do consumidor é, via de regra, unilateral (pois os dados são fornecidos por apenas um dos sujeitos da relação obrigacional), invasiva (as informações integram a vida privada do consumidor) e parcial (apenas são coletados aspectos negativos da vida financeira).(…) A essência – e, por conseguinte, a função social dos bancos de dados – é reduzir a assimetria de informação entre o credor/vendedor, garantindo informações aptas a facilitarem a avaliação do risco dos potenciais clientes permitindo aos credores e comerciantes estabelecer preços, taxas de juros e condições de pagamento justas e diferenciadas para bons e maus pagadores.Esse denominado princípio da finalidade atua de forma preventiva, impedindo, assim, que a obtenção de dados seja desvirtuada pelos usuários desse sistema, para garantir o débito em questão, punir o devedor faltoso ou coagir ao pagamento” Não é demais reiterar que, distintamente do que ocorre com os bancos de dados de inadimplentes, o SCR contém dados gerais relativos a operações de crédito realizadas no âmbito bancário, cujo acesso é restrito e condicionado à expressa autorização do cliente. As informações são prestadas, em caráter compulsório, pelas instituições financeiras, sob pena de multa e outras sanções administrativas. Na hipótese, a parte autora afirma fazer jus à retirada da restrição, bem como a reparação por dano moral, em razão da anotação da inclusão de dados no SCR, sem sua prévia comunicação, conforme estabelece, de fato, a Resolução n. 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR” Ocorre que, da interpretação da referida norma, entendo que não é obrigatória – tampouco seria viável – a remessa de notificação ao cliente anteriormente ao envio de toda e qualquer informação relativa às suas operações de crédito. É dizer, basta ao banco comunicá-lo que assim o fará durante a vigência da relação contratual. Nessa linha de raciocínio, imperiosa a conclusão de que a instituição financeira, tão somente, cumpre com o dever de prestar as informações quanto ao inadimplemento junto ao Banco Central, agindo em exercício regular de direito. Em sentido semelhante, orientam-se os seguintes julgados: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL (SISBACEN/SCR) - ANOTAÇÃO DE DADOS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. O cadastro no SISBACEN tem como escopo a troca de informações, de forma sigilosa e restrita, do sistema financeiro, relativamente a transações bancárias, de forma que as instituições de crédito poderão avaliar o perfil dos clientes para fins de contratação de empréstimos. A instituição bancária apenas cumpriu com o dever de prestar as informações quanto ao inadimplemento junto ao Banco Central do Brasil, agindo em exercício regular de direito” (TJMG, Apelação Cível: 51431764220208130024, Relator.: Des(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2022) “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL (SISBACEN/SCR) - ANOTAÇÃO DE DADOS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. O cadastro no SISBACEN tem como escopo a troca de informações, de forma sigilosa e restrita, do sistema financeiro, relativamente a transações bancárias, de forma que as instituições de crédito poderão avaliar o perfil dos clientes para fins de contratação de empréstimos. A instituição bancária apenas cumpriu com o dever de prestar as informações quanto ao inadimplemento junto ao Banco Central do Brasil, agindo em exercício regular de direito(...)” (TJMG, Apelação Cível 10000212667299001, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, 14ª Câmara Cível, DJe de 03/03/2022) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO – SISBACEN/SCR. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A lide cinge-se à discussão sobre a manutenção do nome do apelante no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central SCR mesmo não devendo nada, em que pese a informação de dívida 'a vencer', no valor de R$ 435,00 e eventuais danos morais causados por essa conduta da credora. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem caráter predominantemente público, constituindo-se como um cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém relações jurídicas com instituições financeiras, revelando o histórico das operações. O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da Constituição Federal, municiando-se o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício um igual tratamento. Vale ressaltar que as informações lançadas no referido SCR/BACEN têm caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando à avaliação de risco do tomador do crédito. Insista-se: o objetivo é formar para as instituições financeiras e mediante autorização expressa do cliente, um banco de dados capaz de dar critérios objetivos para decisão de conceder ou não crédito a determinada pessoa e estipular a taxa melhor adequada ao risco assumido. E, nessa linha, pode assumir caráter restritivo, conforme entendimento pacificado no STJ. No caso concreto, ao adquirir serviços financeiros administrado pelo réu, o autor autorizou a pesquisa do seu perfil no SCR, bem como a realização de lançamentos de seus dados no mesmo sistema. O banco réu inseriu informações legítimas e corretas no SISBACEN. E, nessa linha, o banco réu exerceu regularmente um direito. Não se produziu no processo qualquer prova de manutenção indevida daquelas informações. Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO” (TJSP, Apelação Cível 1037960-24.2020.8.26.0114, Relator: Alexandre David Malfatti, 20ª Câmara de Direito Privado, DJe de 06/12/2021) Destarte, inexistente qualquer ilegalidade no que tange ao lançamento de dados de cliente, pela instituição financeira, no sistema do SCR/SISBACEN. Quanto a condenação em dano moral, reconhecida que não há irregularidade na remessa de dados ao SCR, tratando-se de mera formalidade, entendo que a caracterização da responsabilidade civil deve condicionar-se à efetiva demonstração do dano, o que não se verifica nos autos. Destaco que se torna imperiosa a incidência da regra que o ofendido que pretende a reparação por danos morais deve provar o prejuízo que sofreu. No caso em pauta, a autora não trouxe aos autos qualquer informação concreta apta a evidenciar que suportou dano a ser indenizado, limitando-se a informar, na petição inicial, que a inscrição trouxe dificuldades de acesso ao crédito junto a instituições financeiras, não figurando suficientemente transparentes as acusações quanto a ocorrência dos danos morais. Nesse sentido, na doutrina e jurisprudência pátrias, o entendimento prevalente é que, para a configuração do dano moral, torna-se necessário que a honra, subjetiva ou objetiva, do suposto ofendido seja afetada de forma grave, ou, sua esfera psíquica tenha sido abalada de forma significativa. Saliento que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade interfira no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Desse modo, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, pois fazem parte do nosso dia a dia. Entender no sentido contrário seria banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos. Nessa linha de raciocínio: “Direito do Consumidor. Apelação Cível. Inclusão no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN). Ausência de Notificação Prévia. Dano Moral. Sentença Improcedência. Manutenção da Sentença. (…) Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia sobre a inclusão de dados no SCR/SISBACEN, isoladamente, não configura dano moral indenizável. A comprovação do inadimplemento da dívida pela instituição financeira e a ausência de prova de prejuízo efetivo para o autor impedem o reconhecimento de dano moral.” (TJGO, Apelação Cível 5664926-06.2023.8.09.0006, de minha relatoria, Decisão Monocrática julgada em 10/04/2025, DJe de 15/04/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 385/STJ não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.2. Ainda que a inserção do nome do apelante no SCR/SISBACEN tenha ocorrido sem prévia comunicação, não há direito à reparação por danos morais, seja pela existência de outras inscrições, seja por não ter sido comprovado algum prejuízo passível de indenização.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5761341-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Por tais motivos, não deve ser acolhida a pretensão à condenação por danos morais. Destarte, considerando que o requerido/apelado cumpriu seu dever de prestar informações ao Banco Central do Brasil, em atenção à ordem emanada da autoridade competente, que fiscaliza as atividades das instituições bancárias, e, não tendo o primeiro apelante comprovado que sofreu danos aptos a ensejarem a condenação da instituição financeira em danos morais, o desprovimento do apelo é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, já conhecido o recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença recorrida pelos fundamentos acima expostos. É como decido. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, restituam-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMARELATOR107/md

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Processo nº 1001649-28.2018.8.11.0015

ID: 277606516

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001649-28.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A D I F ADMINISTRADORA DE BENS LTDA DONE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA FRANZNER PARTICIPACOES LTDA JAIME FRANZNER J J B A ADMINISTRADORA DE BENS LTDA J J F ADMINISTRADORA DE BENS LTDA REMU ADMINISTRADORA DE BENS LTDA URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GIROLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) NÚMERO DO PROCESSO: 1001649-28.2018.8.11.0015 EMBARGANTE: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” opostos por URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA., contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, nos seguintes termos (ID. 254435685): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “Apelação”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mirko Vincenzo Giannotte, que, na EXECUÇÃO FISCAL n.º 1001649-28.2018.8.11.0015, ajuizada pela parte apelante em desfavor de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e dos corresponsáveis: J J F ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, J J B A ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, DONE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, JAIME FRANZNER, A I D F ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, FRANZER REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA e REMU ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, em trâmite na Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, MT, reconheceu a ocorrência da prescrição do crédito tributário executado e, consequentemente, extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 245393694): “Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e Outroa. Em síntese, este Juízo por meio de DESPACHO de ID. 135019857, determinou a INTIMAÇÃO da parte Exequente para se MANIFESTAR quanto a aparente PRESCRIÇÃO PARCIAL dos créditos tributários. O Exequente, por seu turno, alegou que não ocorreu a PRESCRIÇÃO TOTAL dos créditos tributários, conforme ID. 139420735. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. A PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA QUINQUENAL trata-se de matérias que são conhecíveis de OFÍCIO, a qualquer tempo ou GRAU de JURISDIÇÃO, por se tratar de matéria de ORDEM PÚBLICA, nos termos do art. 487, II do CPC. Conforme Luciano Amaro, a existência dos institutos da PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA são “a certeza e a segurança do direito não se compadecem com a permanência, no tempo, da possibilidade de litígios instauráveis pelo suposto titular de um direito que tardiamente venha a reclamá-lo. Dormientibus non succurrit jus. O direito positivo não socorre a quem permanece inerte, durante largo espaço de tempo, sem exercitar seus direitos. Por isso, esgotado certo prazo, assinalado em lei, prestigiam-se a certeza e a segurança, e sacrifica-se o eventual direito daquele que se manteve inativo no que respeita à atuação ou defesa desse direito. (Direito Tributário Brasileiro, 2007)” O doutrinador Pontes de Miranda define a PRESCRIÇÃO como “a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação. Serve à segurança e à paz públicas, para limite temporal à eficácia das pretensões e das ações” (Pontes de Tratado de Direito Privado, 2000). Quanto a DECADÊNCIA, a Ministra Eliana Calmon, do STJ ensina: “A decadência envolve o próprio direito, o qual nasce com um período certo de tempo para ser exercido. É uma espécie de direito, sujeito a uma condição resolutiva. Se não exercido no tempo determinado, cai por terra e desaparece do mundo jurídico.” (REsp 119986/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2001, DJ 09/04/2001, p. 337). O art. 487, inciso II e o parágrafo único do CPC, disciplinam como deve agir o Juízo quanto ao tema, in verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (...) Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. (grifo nosso)” “In casu”, nos presentes autos, foram oportunizados a parte Exequente a MANIFESTAÇÃO quanto a PRESCRIÇÃO dos créditos tributários da presente lide. Pois bem. Cuida-se, portanto, de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada em 06/03/2018, instruída com a CDA nº 2017264213, com VENCIMENTO a partir de 20/09/2009. O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação de cobrança de crédito tributário PRESCREVE em 05 (cinco) anos a contar da sua CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. Sendo assim, segundo a JURISPRUDÊNCIA e a DOUTRINA a CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA do ICMS ocorre no DIA do VENCIMENTO do TRIBUTO, consequentemente, o PRAZO PRESCRICIONAL começa a correr no DIA SEGUINTE. O art. 802 do CPC disciplina quanto ao marco de interrupção da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, vejamos: “Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação” (grifo nosso). Assim, “in casu”, o DÉBITO da CDA encartada aos autos, referente à ICMS VENCIDOS anteriores a 06/03/2013 estão PRESCRITOS, eis que a demanda foi proposta em 06/03/2018 e o DESPACHO INICIAL em 06/03/2018. Destaca-se, inicialmente, que no caso dos autos trata-se de EXECUÇÃO para cobrança de ICMS, cujo crédito tributário é CONSTITUÍDO por meio de LANÇAMENTO por HOMOLOGAÇÃO ou, se necessário, DE OFÍCIO. Logo, se tratando de imposto sujeito a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, conta-se da data estipulada como vencimento para pagamento da obrigação tributária o lustro PRESCRICIONAL para a Fazenda Pública exigir, judicialmente, o crédito fiscal, não é da inscrição do débito na dívida ativa, é o dia em que está atribuído pela lei para constituir, ou seja, o DIA do VENCIMENTO do CRÉDITO. Deste modo, sabe-se, que a CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA do CRÉDITO, nesse caso, é a DATA de NOTIFICAÇÃO do CONTRIBUINTE, sendo que na ausência desta, o termo “a quo” do prazo prescricional passa a ser o primeiro dia útil seguinte ao vencimento, porquanto os tributos somente são exigíveis depois do vencimento. Nesse sentido é o ENTENDIMENTO do E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO PLENA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o lapso prescricional conta-se da data da constituição definitiva do crédito, no caso, o dia do vencimento da obrigação. (TJ-MT - EMBDECCV: 00000366320138110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/02/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/02/2020 – grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRICÃO COMUM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. RECONHECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, conta-se da data estipulada como vencimento para pagamento da obrigação tributária o lustro prescricional para a Fazenda Pública exigir, judicialmente, o crédito fiscal e não da inscrição do débito na dívida ativa. Em matéria tributária, a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, sem oitiva prévia da Fazenda Pública, com espeque no art. 219, § 5º, do CPC, excepcionando-se apenas os casos de prescrição intercorrente fundada no art. 40, § 4º, da LEF, cujo reconhecimento depende de prévia oitiva do exequente. Verificada a ocorrência da prescrição extintiva do direito da Fazenda em proceder à cobrança do crédito fiscal, cabível se mostra a pronúncia de ofício, nos termos do art. 219, §5° do Código de Processo Civil. (Ap 136871/2014, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/04/2015, Publicado no DJE 23/04/2015 – grifo nosso). RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – (...) – PRESCRIÇÃO - DEMORA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS - NÃO CARACTERIZADA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia-se a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração ou ao do vencimento, o que ocorrer por último, passando a fluir, a partir de então, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN. Decorridos mais de cinco anos entre a data da constituição do crédito e a citação, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Não demonstrado que a prescrição do crédito foi motivada por problemas inerentes ao Poder Judiciário, inaplicável a Súmula 106 do c. STJ. (TJMT - Ap 98126/2016, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/11/2017, publicado no DJE 04/12/2017- grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL (...) TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ANTERIOR DO ARTIGO 174, I, DO CTN – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia-se a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração ou ao do vencimento, o que ocorrer por último, passando a fluir, a partir de então, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN. (...)”. (TJMT - Ap 129391/2015, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 28/08/2018, Publicado no DJE 05/09/2018 – grifo nosso). Nesse sentido é o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS. À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESP N. 1.120.295/SP. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA ANÁLISE DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM A FIM DE QUE SUPRA A OMISSÃO APONTADA. (...) III - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal relativa aos tributos sujeitos a lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, ou com o vencimento do tributo, sendo o termo a quo determinado pela data que for posterior. (...). (STJ - AgInt no REsp 1763989/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019 – grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. (...) PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MANIFESTAÇÃO. NECESSIDADE. (...) 3. Consolidou-se na jurisprudência deste tribunal que o termo a quo do prazo prescricional de crédito tributário, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, dá-se com a apresentação da declaração pelo contribuinte sem o concorrente pagamento respectivo ou com o vencimento da obrigação, o que ocorrer por último (...). (STJ - AgInt no AREsp 526.842/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 19/03/2019 – grifo nosso). Deste modo, não sendo pago o débito ou pago a menor, incidirá a prescrição do direito à cobrança do crédito nos moldes delineados no artigo 174 do Código Tributário Nacional, vale dizer, no QUINQUÊNIO SUBSEQUENTE à constituição do crédito tributário que, no caso, tem seu TERMO INICIAL contado a partir do DIA ÚTIL SEGUINTE ao do VENCIMENTO. Cumpre ressalvar que o instituto da PRESCRIÇÃO no Direito Tributário, como visto, obriga a FAZENDA PÚBLICA a promover a COBRANÇA do seu CRÉDITO no prazo de CINCO ANOS, contados da sua CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, punindo eventual INÉRCIA do titular da ação com a EXTINÇÃO do seu DIREITO CREDITÓRIO. Para tanto o instituto da PRESCRIÇÃO é salutar, e de tal modo que a sua prática impede que uma EXECUÇÃO FISCAL frustrada se ETERNIZE, devendo o JUÍZO decretar a PRESCRIÇÃO. Com efeito, não tendo o Fisco promovido o ajuizamento da EXECUÇÃO FISCAL dentro do lustro PRESCRICIONAL, o crédito tributário em debate encontra-se PRESCRITO e, de consequência, extinto, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN. Por fim, cumpre-me ressaltar, que a matéria discutida nos autos, é a ocorrência da PRESCRIÇÃO anteriormente ao ajuizamento da EXECUÇÃO FISCAL, hipótese, portanto, em que aplicável o enunciado 409 da Súmula do STJ: “em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)”. “Ex positis”, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO TOTAL dos CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADO nos autos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil/2015. Quanto à sucumbência, DEIXO DE CONDENAR o EXEQUENTE nas CUSTAS PROCESSUAIS, em razão do direito a isenção de custas, nos termos do art. 3º da Lei 7.603/2001 e artigo 46.0 da CNGC/MT. Contudo, CONDENO o EXEQUENTE ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) sobre o PROVEITO ECONÔMICO obtido, nos termos do art. 85, “caput”, §§ 2º e 3º, incisos I e II, do CPC. Havendo penhora, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, expedindo-se o necessário, bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. SENTENÇA NÃO SUJEITA a REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 496, § 3°, inciso II, do CPC. CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito” (grifo nosso) Contra essa decisão, opostos embargos de declaração, rejeitado pelo magistrado singular (ID. 245393696). Em suas razões, aduz a parte apelante, que a supracitada sentença merece reforma, ao argumento de que “por aplicação da regra do art. 173, I, CTN, já que não houve recolhimento parcial do tributo, o dies a quo do prazo decadencial se inicia em 01/01/2010”. Aduz, assim, que “a constituição provisória do crédito deu-se em 2011, interrompendo a decadência”. Além disso, sustenta a inocorrência da prescrição, pois, a seu ver, “a Fazenda teria que ajuizara ação até a data de 06/03/2022”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença objurgada e, assim, que seja dado prosseguimento ao executivo fiscal. Contrarrazões pela manutenção do decisum (ID. 245393709). Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida nos autos da ação de execução fiscal que reconheceu a ocorrência da prescrição do crédito tributário executado e, consequentemente, extinguiu o processo, com resolução de mérito. Depreende-se dos autos que a parte apelante ajuizou, em 06.03.2018, a presente ação de execução fiscal, em desfavor de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA e dos corresponsáveis: J J F ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, J J B A ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, DONE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, JAIME FRANZNER, A I D F ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, FRANZER REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA e REMU ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, visando ao recebimento de crédito tributário, inscrito na CDA n.º 2017264213, cujos valores, à época, somados alcançavam a importância de R$ 134.927, 33 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos). Ato seguinte, o magistrado de origem recebeu a inicial e ordenou a citação da parte executada (ID. 245392691). Após transcurso processual, no dia 22.11.2023, determinada a intimação da parte autora “para se manifestar quanto a eventual DECADÊNCIA dos referidos débitos” (ID. 245393690). O ente público, em resposta, manifestou-se, defendendo a inocorrência da decadência, nos seguintes termos (ID. 245393691): “Conforme se depreende da CDA em anexo, vê-se que o fato gerador mais antigo ocorreu na data de 08/2009. Nesse sentido, por aplicação da regra do art. 173, I, CTN, já que não houve recolhimento parcial do tributo, o dies a quo do prazo decadencial se inicia em 01/01/2010. Se contarmos 5 anos dessa data, ter-se-ia que o prazo final, momento até o qual deveria ter o fisco procedido ao lançamento, com a apuração do imposto, notificando o sujeito passivo, seria o dia 31/12/2014. Conforme consta em informação fiscal anexa, a constituição provisória do crédito deu-se em 2011, interrompendo a decadência. No entanto, foi deferida liminar para suspensão da exigibilidade do crédito. A causa de suspensão da exigibilidade somente desapareceu em 06/03/2017, data em que houve, portanto, a constituição definitiva do crédito em si. No que toca à prescrição, a Fazenda teria que ajuizara ação até a data de 06/03/2022. Levando-se em consideração que a execução fiscal foi proposta em 06/03/2018, é possível dizer que houve a interrupção da prescrição de forma temporânea.” (grifos do autor) Sobreveio, então, a sentença objurgada, antes transcrita, que extinguiu o processo com resolução do mérito (ID. 245393694). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame dos elementos e circunstâncias constante do feito, nota-se que a controvérsia se atém a ocorrência do instituto do transcurso do prazo quinquenal, apto a configurar prescrição do supracitado crédito, referente ao ICMS. Sabe-se que o ICMS constitui tributo sujeito a lançamento por homologação, que, na lição de Eduardo Sabbag é assim conceituado: “(...) é aquele em que o contribuinte auxilia ostensivamente o Fisco na atividade do lançamento, recolhendo o tributo, antes de qualquer providência da Administração, com base em montante que ele próprio mensura. A partir dessa providência antecipatória de pagamento, cabe à entidade impositora proceder à conferência da exatidão do volume recolhido, homologando, expressa ou tacitamente, o procedimento adotado. (In Manual de Direito Tributário, 4a ed., São Paulo: Saraiva, 2012, pág. 781)”. Vê-se que, em tal espécie de imposto, é o próprio contribuinte que, com a sua declaração, apura o valor devido e efetua o pagamento, sem qualquer interferência do Fisco. Por conseguinte, realizado o pagamento, ainda que parcial, o crédito é extinto sob condição resolutória e a Fazenda Pública possui o prazo de 5 (cinco) anos para homologar o lançamento. Decorrido o referido lapso temporal, sem qualquer manifestação do órgão fazendário, reputa-se homologado tacitamente e definitivamente extinto o crédito, conforme interpretação sistemática do caput e §§ 1º e 4º do CTN: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” (grifos nosso) Daí surge também o entendimento de que o prazo prescricional para ajuizamento da ação de execução passa a fluir no dia seguinte ao da entrega da declaração ou no dia do vencimento, o que ocorrer por último, veja-se: “(...) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. CABIMENTO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO. SÚMULA 83/STJ. CDA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE DE JUNTADA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. [...] 2. "Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia-se a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração ou ao do vencimento, o que ocorrer por último" (AgRg no AREsp 381.242/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/5/2014, DJe 22/5/2014). 3[...]”. (STJ - AgRg no REsp 1487929/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015)”. Entretanto, caso o contribuinte não cumpra com o dever legal, ao deixar de declarar e/ou recolher o tributo conforme devido, o lançamento se efetuará de ofício, nos termos do art. 149, do CTN: “Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.” (grifos nosso) Isso porque, ausente a declaração e/ou recolhimento, não há lançamento a ser homologado, incidindo o prazo do art. 173, inciso I, do CTN: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)” Desse modo, o marco inicial da decadência deixa de ser a entrega da declaração ou do vencimento, passando a contar da data do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, com prazo decadencial de 05 (cinco) anos para constitui-lo, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1.O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...)” (grifos nosso) In casu, observa-se que a irregularidade que consta da CDA é a “Falta de Comprovação de Internamento de Produto Industrializado” (ID. 245392688). Sustenta o exequente o não recolhimento total do tributo devido e, por conseguinte, pugna que seja observado o prazo do art. 173, inciso I, do CTN, no cômputo da decadência, bem como seja observada a data de constituição provisória do crédito na contagem da prescrição (ID. 245393700). Na hipótese, consoante demonstrado pelo ente público, os fatos geradores ocorreram em 2009, com Aviso de Cobrança encaminhado no ano de 2011. A esse respeito, portanto, a partir da notificação do contribuinte, não há que se falar em decadência, mas sim prescrição, segundo a Súmula n.º 622, do STJ: “Súmula n.º 622, do STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. (SÚMULA 622, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)” Ocorre que, em análise ao Pje 1ª Instância, observa-se que a parte recorrida impetrou o Mandado de Segurança n.º 0011746-51.2011.8.11.0015, em 13.12.2011, pleiteando, em síntese (ID. 174472272, p. 9-37): “Diante do exposto, REQUER, digne-se Vossa Excelência: a) em receber o presente, juntamente com os documentos que o compõe; b) em conceder medida liminar, inaudita altera pars, para fins de: 1 – suspender a exigibilidade do crédito tributário cobrado mediante Aviso de Cobrança Fazendário n.º 194721/76/68/2011 em vista da ocorrência do depósito judicial na totalidade do débito discutido, conforme previsto no art. 151, inciso II, do CTN; 2 – declarar a legitimidade das operações de remessa de arroz a ZFM e ALC’S gozando a Impetrante do beneficio da isenção quando de suas saídas do Estado do Mato Grosso, abstendo-se o Fisco desse Estado de exigir o ICMS para essas operações, em vista do já decidido em sede de liminar n.º 310-0 julgada pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade. c) alternativamente, caso vossa Excelência entenda necessária a intimação da autoridade coatora, antes da apreciação do pedido liminar, que determine um prazo de 48 horas para que o faça, em vista da necessidade de manter sua regularidade fiscal perante o sistema de conta corrente Fiscal. d) em intimar a autoridade coatora para prestar informações, assim como o digno Representante do Ministério Público para que emita seu parecer; e) ao final, sentenciar o objeto do presente feito PROCEDENTE concedendo em definitivo a segurança ulterior, para fins de cancelar o Aviso de Cobrança Fazendário n.º 194721/76/68/2011, bem como declarar a inconstitucionalidade do ato da Autoridade Impetrada em exigir ICMS das operações de saída de arroz com destino à ZFM e ALC's, o qual desconsidera o benefício da isenção previsto no art. 40 do ADCT, e no convênio ICMS no 65/88, plenamente vigente por decisão em medida liminar na ADI 310-0 julgada no STF. f) Requer a concessão de prazo de 10 (dez) dias para a juntada do instrumento de mandato original;[...]” Após depósito integral, deferido o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito no dia 26.01.2012 (ID. 174472272, p. 154-155). Por conseguinte, em 08.12.2015, proferida sentença de denegação da segurança (ID. 174472272, p. 244-248), posteriormente, reformada por este e. Tribunal de Justiça, o qual, por unanimidade: “Assim, tenho que resta demonstrada a violação a direito líquido e certo da Impetrante, ora Apelante, a autorizar a concessão da ordem, no que se refere à cobrança consubstanciada no Aviso nº 194721/76/68/2011, referente às NF nº 13188, 13119, 16967, 16968, 18373, 18374 e 21159. Feitas essas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, em Remessa Necessária, RETIFICAR a sentença, concedendo, em parte, a segurança, tão somente, para afastar a cobrança tributária formalizada através do Aviso nº 194721/76/68/2011, referente às NF nº 13188, 13119, 16967, 16968, 18373, 18374 e 21159” (grifo nosso) Sendo assim, a extinção processual se dá pela constatação de coisa julgada acerca do crédito almejado. Nesse diapasão, o art. 485, inciso V, c/c §3º, do CPC, prevê a possibilidade de reconhecimento, inclusive, de ofício, desse instituto: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.” (grifo nosso) Diante do exposto, e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, para manter a sentença que extinguiu o processo, todavia, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Em suas razões recursais, a parte embargante alega a existência de omissão, uma vez que não foi observado o art. 85, § 11, do CPC, assim pugna pela majoração dos honorários (ID. 256724155). Contrarrazões apresentadas pelo ente estadual requerendo o desprovimento do recurso (ID. 263170253). É o relatório. DECIDO. Como relatado, trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” opostos por URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA, contra a decisão monocrática (ID. 254435685) que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública. Nos termos do art. 1.024, §2.º, do CPC, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.”, de forma que passo ao julgamento monocrático destes embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: Art. 17-B – Às Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo competem: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) II – Julgar: a) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP). Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo. No caso sob apreciação, conforme relatado, a parte embargante alega a existência de omissão, uma vez que não foi observado o disposto no art. 85, § 11, do CPC. Com efeito, tem-se que a majoração dos honorários sucumbenciais é prevista em âmbito recursal, vejamos: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. Sobre o tema, é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que esta é devida, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que foi interposto o recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. O recurso especial não é via recursal adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência que, por expressa determinação da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, fixou entendimento de que é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, não se exigindo comprovação do efetivo trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1528081 RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 11/5/2020)(grifo nosso) Esse, também, é o entendimento deste Sodalício: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – OMISSÃO NO ACÓRDÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, §11 DO CPC – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ACOLHIMENTO. I - Acórdão que deixou de se manifestar sobre os honorários advocatícios de sucumbência em sede recursal, cabível majoração dos honorários, inteligência do artigo 85, § 3º e 11 do CPC. II - Embargos de Declaração. Omissão sanada. Recurso acolhidos. (N.U 0000001-45.1994.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024) PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL – POSSIBILIDADE - VÍCIO SANADO – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar a omissão. 2. “Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ‘o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal’”. (N.U 0021405-74.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/07/2020, Publicado no DJE 21/07/2020) SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O recurso de embargos de declaração não se presta à pretensão de rediscussão ou reexame da matéria. 2. Ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição, a rejeição dos embargos, é medida que se impõe. (N.U 0018187-43.2014.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO CONTRA SENTENÇA QUE NA ORIGEM JULGA PROCEDENTE A AÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO CONSTATADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL (ART. 85, §11, CPC) - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - VIABILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA, CONTUDO, DE JUROS DE MORA, CONFORME ART. 397 do CÓDIGO CIVIL. 1. Para que os embargos de declaração alcancem sucesso, é essencial que reste demonstrado algum dos vícios listados no art. 1.022 do CPC, restando patente, no caso, a presença da omissão, pois apesar de desprovido o Apelo, não houve deliberação, no Acórdão embargado, sobre a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em Primeira Instância, como prevê o art. 85, do CPC, em seu §11. 2. O valor da condenação deve ser corrigido monetariamente desde a sentença de origem, não devendo incidir, contudo, juros de mora até que seja estabelecida a mora do devedor, conforme o art. 397 do Código Civil. 3. Embargos de declaração providos, em parte, com efeitos infringentes. (N.U 1024165-56.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023) Desse modo, considerando o não provimento do recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, cabível a majoração dos honorários advocatícios. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA, a fim de sanar a omissão apontada e MAJORO os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Transitado em julgado o presente recurso, retorne o feito concluso para análise do agravo regimental (ID. 267278284). Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1013029-15.2024.8.11.0055

ID: 304997618

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013029-15.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BORGES BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013029-15.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013029-15.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANTONIO BORGES BRITO - CPF: 088.007.662-34 (APELANTE), SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN - CPF: 039.115.599-76 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.254.798/0001-00 (APELADO), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - CPF: 214.352.158-85 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos morais e materiais decorrentes de descontos mensais em benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 08000231701”. O autor sustentou não ter autorizado a adesão à associação ré, nem ter firmado qualquer contrato com esta. O juízo de origem entendeu haver autorização válida e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da produção de prova pericial configura cerceamento de defesa; e (ii) saber se os descontos realizados sem comprovação válida da contratação ensejam restituição de valores e indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A rejeição do pedido de perícia grafotécnica não caracteriza cerceamento de defesa, sendo o juiz o destinatário da prova e podendo indeferi-la quando desnecessária, conforme o art. 370 do CPC e os princípios da celeridade e economia processual. A parte ré não comprovou, de forma robusta, a anuência do autor à contratação, sendo insuficiente a alegada autorização digital sem identificação segura do contratante. A ausência de comprovação da contratação válida atrai a incidência da responsabilidade civil pela prática de desconto indevido, nos termos do CDC. A restituição deve se dar de forma simples, ante a ausência de prova de má-fé da ré, conforme entendimento do STJ e precedentes da Corte local. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do prejuízo, dada a vulnerabilidade e os transtornos suportados. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 3.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarar a ilicitude dos descontos efetuados e condenar a apelada à restituição simples dos valores pagos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Tese de julgamento: “1. O desconto em benefício previdenciário sem comprovação válida da adesão configura ato ilícito. 2. A ausência de autorização expressa do consumidor enseja a restituição simples dos valores pagos e indenização por dano moral.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Antônio Borges Brito contra a r. sentença proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da ação de reparação de danos materiais e moral ajuizada em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Inconformado, o apelante recorre sustentando, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento imotivado da perícia grafotécnica requerida para apurar a autenticidade da ficha de filiação que embasa os descontos. No mérito, alega a inexistência de relação contratual válida, dada a ausência de consentimento expresso, com a consequente nulidade dos descontos realizados. Requer a indenização por dano moral, bem como a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Ao final, postula o provimento do recurso, com a reforma da sentença e o acolhimento dos pedidos iniciais. A apelada apresentou contrarrazões ao recurso, suscitando, em preliminar, a ausência de interesse processual. No mérito, requereu o desprovimento do recurso (id. 289446365). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Nas contrarrazões, a apelada suscita, em preliminar, a ausência de interesse de agir do autor, sob o argumento de que este não teria buscado solução administrativa antes de recorrer ao Judiciário. Todavia, tal exigência não se sustenta, uma vez que o prévio esgotamento da via administrativa não constitui condição para o ajuizamento da demanda judicial, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. Cinge-se dos autos que Antônio Borges Brito, ajuizou ação de reparação de danos materiais e moral ajuizada em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC, alegando a existência de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, identificados sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 08000231701”. Aduz que tais descontos teriam sido iniciados em 01.08.2023 e se mantiveram até a propositura da demanda, totalizando o valor simples de R$ 675,00. Sustenta que jamais aderiu ou contratou qualquer serviço com a Associação, tampouco firmado contrato ou autorizado os referidos descontos em seu benefício previdenciário. Razão pela qual ajuizou a presente demanda, visando à cessação dos descontos indevidos e à reparação pelos danos materiais e moral suportados. Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Inconformado, o apelante recorre sustentando, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento imotivado da perícia grafotécnica requerida para apurar a autenticidade da ficha de filiação que embasa os descontos. No mérito, alega a inexistência de relação contratual válida, dada a ausência de consentimento expresso, com a consequente nulidade dos descontos realizados. Requer a indenização por dano moral, bem como a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Ao final, postula o provimento do recurso, com a reforma da sentença e o acolhimento dos pedidos iniciais. Pois bem. De proêmio, passo a análise da preliminar de cerceamento de defesa alegada pelo apelante. É cediço que a legislação processual em vigor define que a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, a finalidade da prova consiste na formação da convicção do julgador em torno desses mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da C. Federal, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 125, II, CPC), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. A doutrina também soa neste sentido, verbis: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4° ed., p.464) Dessa forma, entendo ser desnecessária a produção da prova pretendida, uma vez que os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da lide, motivo pelo qual, inexiste qualquer mácula na r. sentença. Desse modo, rejeito a preliminar. Ultrapassada, essa questão, é cediço que o art. 373, incisos I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis para demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ”. De tal arte, diante da alegação de fato negativo pelo autor na petição inicial, transfere-se ao réu, o encargo de demonstrar o fato positivo correspondente. Compete, portanto, ao apelado apresentar elementos probatórios que evidenciam a existência da relação jurídica firmada entre as partes, ônus este do qual não se libertou, já que não demonstrou o fato constitutivo do seu direito. Isso porque, embora a parte apelada tenha apresentado o documento denominado “Autorização de Desconto” (id. 289445899), verifica-se que o documento não contém assinatura digital autenticidade mediante senha ou confirmação inequívoca da parte autora. Ressalta-se que a autorização menciona apenas o “aceite digital por token com hash (SHA256) de segurança”, registrando a data da alegada contratação, mas sem trazer outros elementos essenciais à comprovação da validade do contrato digital, como identificação do dispositivo utilizado (computador, celular Android ou iPhone), IP ou ID do equipamento, geolocalização e biometria facial. Cumpre salientar, ainda, que o endereço constante na autorização de desconto diverge do efetivo domicílio da parte autora, residente em Tangará da Serra. Destaca-se que os contratos firmados por meio digital possuem validade jurídica e são amplamente aceitos nas relações de consumo, sendo reconhecidos por este Relator como manifestação legítima de vontade das partes. No entanto, no caso em análise, não ficou comprovada a concordância da parte autora, conforme se observa no id. 289445899. Ainda que assim não fosse, a gravação de voz acostada aos autos, na qual se alega constar autorização da parte autora para os descontos, não permite, com o grau de certeza exigido, a identificação inequívoca de que a voz registrada pertença, de fato, ao autor. Com a evolução tecnológica e a praticidade proporcionada pelos contratos eletrônicos, esses instrumentos são, em regra, válidos. Todavia, havendo alegação de inexistência de relação jurídica por parte do consumidor, a análise deve ser conduzida com cautela. Nesse contexto, recai sobre o fornecedor o dever de apresentar provas robustas quanto à legitimidade da contratação, evitando exigir do consumidor a produção de "provas diabólicas". Logo, constatada a inexistência de débito, resta evidente o dever da apelada restituir os valores pagos de forma indevida pelo apelante, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. Sob este prisma, o seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp n. 401.589/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 04.10.2004 – negritei) “Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (STJ, AgRg no AG n. 570.214/MG, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei) Não obstante, repiso que a referida repetição, à que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de má-fé do credor, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO DE SEGURO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser mantida a sentença recorrida no tocante a ilegalidade dos descontos referente a seguros não solicitados/contratados pelo autor, mas, contudo, a restituição deve ocorrer na forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé.(...)”. (RAC n. 1001649-35.2021.8.11.0011, 3ª Câmara Direito Privado, Relatora Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 09.11.2022 – destaquei). Isso porque, repiso a referida repetição a que alude o art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de má-fé do credor/apelado, o que não restou comprovado na hipótese dos autos. Dito isso, no que pertine ao dano moral, verificada a inexistência de relação jurídica entre as partes, passa-se a verificar se há configuração de dano extrapatrimonial. É cediço que para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. No caso vertente, o nexo de causalidade pauta-se na ligação entre a má prestação de serviço pela instituição requerida, ante a não averiguação da origem da contratação, via que se mostra absolutamente insegura, causando transtornos em decorrência dessa conduta, notadamente os descontos mensais gerados no modesto benefício previdenciário recebido por pessoa idosa. Destarte, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do apelado e o dano sofrido pelo autor/apelante, configuradora do dano moral in re ipsa. No mesmo sentido, julgado em caso semelhante: “DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: “1. É abusiva a cobrança de contribuições associativas em benefício previdenciário, realizada por associação de aposentados, sem a devida comprovação de vínculo contratual entre as partes. 2 . A cobrança indevida de contribuições associativas, realizada por associação de aposentados em benefício previdenciário de pessoa idosa e com baixa escolaridade, configura dano moral indenizável.(...)” (RAC n.º 10123942120238110006, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 16.10.2024 – destaquei). Portanto, no presente caso, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando a configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Logo, há de se concluir pela responsabilidade do apelado quanto ao dano sofrido pelo autor, em razão do erro que cometeu. Nesse contexto, passando a análise do quantum indenizatório, é sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, tendo em vista ser de natureza subjetiva, não havendo valores pré-estabelecidos para cada caso. Correto é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. É de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Nestes termos, arbitra-se a indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se revela adequada para desestimular a reincidência da conduta lesiva por parte do réu, considerando-se, para tanto, sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do dano. Diante do exposto, merece reforma a sentença para julgar parcialmente procedente, reconhecendo a inexistência da relação jurídica, declarando a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, bem como para condenar a apelada à restituição, na forma simples, dos valores descontados indevidamente, com incidência de juros de mora a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária a partir de cada desconto, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, além das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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