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Ana Licia Santos Modesto e outros x Cnv - Marcas E Participacoes De Negocios Ltda. e outros

ID: 276951964

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000053-78.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA LICIA SANTOS MODESTO MARIANA AKITA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CNV - MARCAS E PARTICIPACOES DE NEGOCIOS LTDA. DIRECT - TOYS INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA - ME GFR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA - EPP HECAR INDUSTRIA DE CARRINHOS LTDA MULTIBRINK BRINDES E BRINQUEDOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DAL MORO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SIMPIONATO PAIFER

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MARCO ANTONIO ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ALVARES DA COSTA

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KELLY CRISTINA DA SILVA PASCOAL

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PEDRO MITSUO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000053-78.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: ANA LICIA SANTOS MODESTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000053-78.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: ANA LICIA SANTOS MODESTO RECLAMADO: MULTIBRINK BRINDES E BRINQUEDOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b93ac49 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor DESPACHO Ante o transcurso do prazo previsto no art. 903, § 2º do CPC para apresentação de embargos à arrematação (auto de arrematação assinado em 07/04/2025 - vide Id. 73cc60e) e diante do pagamento do sinal correspondente a 25% (aviso de crédito de Id. e7e83ca, R$ 91.250,00 em 27/03/2025) e da comissão do leiloeiro (R$ 18.250,00 - ID 32c20e3), HOMOLOGO a arrematação do imóvel matriculado sob nº 298.101 do 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, para que surta seus efeitos legais. Registre-se que a arrematação se deu de forma parcelada, nos termos do artigo 895 do CPC, no valor total de R$ 365.000,00. O saldo remanescente será quitado em 30 parcelas mensais, no valor de R$ 9.125,00, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E ou por outro que venha a substituí-lo, com vencimento no dia 26 de cada mês, vencendo a primeira em 26/04/2025, conforme auto de arrematação. Há nos autos aviso de crédito comprovando os pagamentos até a presente data, conforme Id cc1a35d (R$ 9.191,46 em 28/04/2025). Nos termos do art. 901 do CPC, expeça-se Carta de Arrematação à MARIANA AKITA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do CPF nº 369.837.548-6, do RG nº 45187363 SSP/SP, residente na Rua Massaranduba, 35, Bairro: Vila Monte Alegre, nomunicípio de São Paulo/SP, CEP: 04304-120, telefone (11) 99439-3600, e-mail:marianaaraujo89@gmail.com. Considerando-se o pagamento diferido no tempo, deverá constar na Carta de Arrematação: a) concedida sob condição resolutiva, pois, em decorrência do valor da arrematação ser pago em parcelas, a propriedade é transferida em caráter resolutivo, nos termos e efeitos do art. 127, 474 e 1359, todos do Código Civil; b) O parcelamento fica garantido pela hipoteca do próprio bem, nos termos do inciso V do art. 17 do Provimento GP/CR nº 7/2021; c) A prevalência da alienação em relação às restrições oriundas dos outros Juízos cientificados da execução; d) Todas as informações aqui prestadas devem constar do registro do imóvel. Determino ao 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP que cancele a averbação da penhora registrada sob Av. 30 na ficha do imóvel de matrícula 298.101. Reputo força de ofício ao presente despacho, que firmado eletronicamente, deverá ser encaminhado ao destinatário pelo próprio arrematante. Caberá ao arrematante a diligência perante as demais unidades judiciárias para solicitação da baixa de outras penhoras e indisponibilidades, independentemente de ofício. O arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, conforme edital. Expedida a carta, notifique-se o arrematante, que deverá noticiar ao Juízo a respectiva averbação no prazo de 15 dias. No silêncio, considerar-se-á cumprido o registro. Fica desde já autorizada a expedição de mandado de imissão na posse, desde que noticiada nos autos no prazo supra a dificuldade na ocupação do imóvel. Presumir-se-á efetivada a imissão na ausência da manifestação dentro do aludido prazo. Transcorrido o prazo acima ou após o cumprimento de eventuais medidas necessárias para o efetivo registro e entrega do bem ao adquirente, tornem os autos conclusos para liberação de destinação dos depósitos já realizados nos autos. Quanto a eventual saldo remanescente fica desde já deferida a anotação de penhora no rosto dos autos requerida conforme a seguir descrito: Id 49170cf (data do requerimento: 22/02/2025): 51ª VT de São Paulo/SP, Proc. 1001667-83.2024.5.02.0033, Valor: R$ 76.607,03 (atualizados até 30/09/2024). Intimem-se. Nada mais. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA LICIA SANTOS MODESTO

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Ana Licia Santos Modesto e outros x Cnv - Marcas E Participacoes De Negocios Ltda. e outros

ID: 276951986

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000053-78.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA LICIA SANTOS MODESTO MARIANA AKITA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CNV - MARCAS E PARTICIPACOES DE NEGOCIOS LTDA. DIRECT - TOYS INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA - ME GFR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA - EPP HECAR INDUSTRIA DE CARRINHOS LTDA MULTIBRINK BRINDES E BRINQUEDOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DAL MORO AMARANTE

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BRUNA SIMPIONATO PAIFER

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MARCO ANTONIO ACCACIO

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FRANCISCO BARROS FILHO

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LUCIANA ALVARES DA COSTA

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KELLY CRISTINA DA SILVA PASCOAL

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PEDRO MITSUO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000053-78.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: ANA LICIA SANTOS MODESTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000053-78.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: ANA LICIA SANTOS MODESTO RECLAMADO: MULTIBRINK BRINDES E BRINQUEDOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b93ac49 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor DESPACHO Ante o transcurso do prazo previsto no art. 903, § 2º do CPC para apresentação de embargos à arrematação (auto de arrematação assinado em 07/04/2025 - vide Id. 73cc60e) e diante do pagamento do sinal correspondente a 25% (aviso de crédito de Id. e7e83ca, R$ 91.250,00 em 27/03/2025) e da comissão do leiloeiro (R$ 18.250,00 - ID 32c20e3), HOMOLOGO a arrematação do imóvel matriculado sob nº 298.101 do 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, para que surta seus efeitos legais. Registre-se que a arrematação se deu de forma parcelada, nos termos do artigo 895 do CPC, no valor total de R$ 365.000,00. O saldo remanescente será quitado em 30 parcelas mensais, no valor de R$ 9.125,00, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E ou por outro que venha a substituí-lo, com vencimento no dia 26 de cada mês, vencendo a primeira em 26/04/2025, conforme auto de arrematação. Há nos autos aviso de crédito comprovando os pagamentos até a presente data, conforme Id cc1a35d (R$ 9.191,46 em 28/04/2025). Nos termos do art. 901 do CPC, expeça-se Carta de Arrematação à MARIANA AKITA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do CPF nº 369.837.548-6, do RG nº 45187363 SSP/SP, residente na Rua Massaranduba, 35, Bairro: Vila Monte Alegre, nomunicípio de São Paulo/SP, CEP: 04304-120, telefone (11) 99439-3600, e-mail:marianaaraujo89@gmail.com. Considerando-se o pagamento diferido no tempo, deverá constar na Carta de Arrematação: a) concedida sob condição resolutiva, pois, em decorrência do valor da arrematação ser pago em parcelas, a propriedade é transferida em caráter resolutivo, nos termos e efeitos do art. 127, 474 e 1359, todos do Código Civil; b) O parcelamento fica garantido pela hipoteca do próprio bem, nos termos do inciso V do art. 17 do Provimento GP/CR nº 7/2021; c) A prevalência da alienação em relação às restrições oriundas dos outros Juízos cientificados da execução; d) Todas as informações aqui prestadas devem constar do registro do imóvel. Determino ao 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP que cancele a averbação da penhora registrada sob Av. 30 na ficha do imóvel de matrícula 298.101. Reputo força de ofício ao presente despacho, que firmado eletronicamente, deverá ser encaminhado ao destinatário pelo próprio arrematante. Caberá ao arrematante a diligência perante as demais unidades judiciárias para solicitação da baixa de outras penhoras e indisponibilidades, independentemente de ofício. O arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, conforme edital. Expedida a carta, notifique-se o arrematante, que deverá noticiar ao Juízo a respectiva averbação no prazo de 15 dias. No silêncio, considerar-se-á cumprido o registro. Fica desde já autorizada a expedição de mandado de imissão na posse, desde que noticiada nos autos no prazo supra a dificuldade na ocupação do imóvel. Presumir-se-á efetivada a imissão na ausência da manifestação dentro do aludido prazo. Transcorrido o prazo acima ou após o cumprimento de eventuais medidas necessárias para o efetivo registro e entrega do bem ao adquirente, tornem os autos conclusos para liberação de destinação dos depósitos já realizados nos autos. Quanto a eventual saldo remanescente fica desde já deferida a anotação de penhora no rosto dos autos requerida conforme a seguir descrito: Id 49170cf (data do requerimento: 22/02/2025): 51ª VT de São Paulo/SP, Proc. 1001667-83.2024.5.02.0033, Valor: R$ 76.607,03 (atualizados até 30/09/2024). Intimem-se. Nada mais. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA AKITA DE ARAUJO

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Ana Licia Santos Modesto e outros x Cnv - Marcas E Participacoes De Negocios Ltda. e outros

ID: 276952002

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000053-78.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA LICIA SANTOS MODESTO MARIANA AKITA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CNV - MARCAS E PARTICIPACOES DE NEGOCIOS LTDA. DIRECT - TOYS INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA - ME GFR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA - EPP HECAR INDUSTRIA DE CARRINHOS LTDA MULTIBRINK BRINDES E BRINQUEDOS LTDA

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Advogados:

JULIANA DAL MORO AMARANTE

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BRUNA SIMPIONATO PAIFER

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MARCO ANTONIO ACCACIO

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FRANCISCO BARROS FILHO

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LUCIANA ALVARES DA COSTA

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KELLY CRISTINA DA SILVA PASCOAL

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PEDRO MITSUO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000053-78.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: ANA LICIA SANTOS MODESTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000053-78.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: ANA LICIA SANTOS MODESTO RECLAMADO: MULTIBRINK BRINDES E BRINQUEDOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b93ac49 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor DESPACHO Ante o transcurso do prazo previsto no art. 903, § 2º do CPC para apresentação de embargos à arrematação (auto de arrematação assinado em 07/04/2025 - vide Id. 73cc60e) e diante do pagamento do sinal correspondente a 25% (aviso de crédito de Id. e7e83ca, R$ 91.250,00 em 27/03/2025) e da comissão do leiloeiro (R$ 18.250,00 - ID 32c20e3), HOMOLOGO a arrematação do imóvel matriculado sob nº 298.101 do 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, para que surta seus efeitos legais. Registre-se que a arrematação se deu de forma parcelada, nos termos do artigo 895 do CPC, no valor total de R$ 365.000,00. O saldo remanescente será quitado em 30 parcelas mensais, no valor de R$ 9.125,00, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E ou por outro que venha a substituí-lo, com vencimento no dia 26 de cada mês, vencendo a primeira em 26/04/2025, conforme auto de arrematação. Há nos autos aviso de crédito comprovando os pagamentos até a presente data, conforme Id cc1a35d (R$ 9.191,46 em 28/04/2025). Nos termos do art. 901 do CPC, expeça-se Carta de Arrematação à MARIANA AKITA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do CPF nº 369.837.548-6, do RG nº 45187363 SSP/SP, residente na Rua Massaranduba, 35, Bairro: Vila Monte Alegre, nomunicípio de São Paulo/SP, CEP: 04304-120, telefone (11) 99439-3600, e-mail:marianaaraujo89@gmail.com. Considerando-se o pagamento diferido no tempo, deverá constar na Carta de Arrematação: a) concedida sob condição resolutiva, pois, em decorrência do valor da arrematação ser pago em parcelas, a propriedade é transferida em caráter resolutivo, nos termos e efeitos do art. 127, 474 e 1359, todos do Código Civil; b) O parcelamento fica garantido pela hipoteca do próprio bem, nos termos do inciso V do art. 17 do Provimento GP/CR nº 7/2021; c) A prevalência da alienação em relação às restrições oriundas dos outros Juízos cientificados da execução; d) Todas as informações aqui prestadas devem constar do registro do imóvel. Determino ao 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP que cancele a averbação da penhora registrada sob Av. 30 na ficha do imóvel de matrícula 298.101. Reputo força de ofício ao presente despacho, que firmado eletronicamente, deverá ser encaminhado ao destinatário pelo próprio arrematante. Caberá ao arrematante a diligência perante as demais unidades judiciárias para solicitação da baixa de outras penhoras e indisponibilidades, independentemente de ofício. O arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, conforme edital. Expedida a carta, notifique-se o arrematante, que deverá noticiar ao Juízo a respectiva averbação no prazo de 15 dias. No silêncio, considerar-se-á cumprido o registro. Fica desde já autorizada a expedição de mandado de imissão na posse, desde que noticiada nos autos no prazo supra a dificuldade na ocupação do imóvel. Presumir-se-á efetivada a imissão na ausência da manifestação dentro do aludido prazo. Transcorrido o prazo acima ou após o cumprimento de eventuais medidas necessárias para o efetivo registro e entrega do bem ao adquirente, tornem os autos conclusos para liberação de destinação dos depósitos já realizados nos autos. Quanto a eventual saldo remanescente fica desde já deferida a anotação de penhora no rosto dos autos requerida conforme a seguir descrito: Id 49170cf (data do requerimento: 22/02/2025): 51ª VT de São Paulo/SP, Proc. 1001667-83.2024.5.02.0033, Valor: R$ 76.607,03 (atualizados até 30/09/2024). Intimem-se. Nada mais. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIRECT - TOYS INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA - ME - HECAR INDUSTRIA DE CARRINHOS LTDA - GFR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA - EPP - MULTIBRINK BRINDES E BRINQUEDOS LTDA - CNV - MARCAS E PARTICIPACOES DE NEGOCIOS LTDA.

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Processo nº 1001667-86.2025.8.26.0338

ID: 326516832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-86.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI MORENO DE SOUSA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVA DUARTE

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Processo 1001667-86.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdeci Moreno de Sousa Lopes - Vistos. VALDECI MORENO DE SOUSA LOPES ajuizou a presente ação de indenização por da… Processo 1001667-86.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdeci Moreno de Sousa Lopes - Vistos. VALDECI MORENO DE SOUSA LOPES ajuizou a presente ação de indenização por danos morais contra PATRÍCIA BUENO BENVINDO. Em suma, alegou que, em 27 de setembro de 2024, por volta das 12h, a requerida, após fechar o seu veículo em via pública, desceu e desferiu golpes em sua cabeça, braços, costas e peito. Todas as vezes em que a requerida a encontra em via pública, o que ocorre quase que diariamente, realiza ameaças de morte, de colidir com seu veículo, com manobras arriscadas, fecha a passagem do seu veículo e lhe impede de sair, o que passou a acontecer após ter servido como testemunha. Teceu comentários quanto à elaboração de Boletim de Ocorrência, à responsabilidade civil e à violação ao direito à inviolabilidade da honra e da imagem. Em sede liminar, requereu seja a requerida compelida a se abster (i) de praticar qualquer ato de violência, ameaça ou perseguição, por qualquer meio, e (ii) de se aproximar de sua pessoa, a uma distância mínima de 500 m, sob pena de multa. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 à título de danos morais. Juntou documentos (p. 16/51). Instada (p. 53), a autora informou que houve a representação criminal e foi instaurado processo (p. 55). Pois bem. 1 Ante a condição de pessoa idosa (p. 21), defere-se a tramitação prioritária do feito. Anote-se. 2 A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). In casu, os documentos acostados à inicial evidenciam a probabilidade do direito da parte autora. Neste sentido, mire-se no Boletim de Ocorrência de p. 23/25, do qual derivou processo criminal, em razão do que se entendeu que, no mínimo, fortes indícios de autoria havia. Ainda, há que se ter em vista o conteúdo das fotos juntadas (p. 26/31), que deixam ver como parte dos fatos se deram. Ainda no mesmo diapasão, tem-se que, s.m.j., a requerida ostenta/ostentou postura similar com outras pessoas, tendo sido, inclusive, recentemente processada e condenada pela prática de atos semelhantes (p. 48/51). Há, pois, probabilidade do direito. No que toca à urgência, observa-se que ambas as partes são motoristas de transporte escolar, motivo pelo qual se verifica a necessidade de medidas a fim de se prevenir eventuais incidentes que possam lesar a autora ou até mesmo os passageiros de ambas as partes. Desta forma, DEFERE-SE PARCIALMENTE a liminar pretendida, a fim de que se determine à requerida que se abstenha de praticar qualquer ato de violência, ameaça ou perseguição, por qualquer meio, em relação à autora, sob pena de multa. Por oportuno, no que toca ao pedido de proibição de aproximação, por ora, deixa-se de deferir, considerando a atividade laboral de ambas as partes, sendo que, por se tratar de cidade pequena bem como o horário de entrega/retirada dos alunos nas respectivas escolas, então passageiros das partes, impossível o não encontro e eventual aproximação. Via digitalmente assinada, servirá a presente como mandado/carta/ofício. Expeça-se mandado. Classifique-se como plantão. 3 Considerando o manifesto desinteresse na realização de audiência de tentativa de conciliação (p. 03), cite-se a requerida. 4 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO SILVA DUARTE (OAB 427009/SP)

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Ivanildo Da Silva Junior x Sigma Servicos Especializados Ltda - Epp

ID: 261601360

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-19.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

SIGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO GILBERTO MARCONDES MACHADO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001667-19.2024.5.02.0701 : IVANILDO DA SILVA JUNIOR : SIGMA SERVICOS ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001667-19.2024.5.02.0701 : IVANILDO DA SILVA JUNIOR : SIGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa36b32 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo Ante o exposto, o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo julga procedente em parte a reclamação trabalhista ajuizada por IVANILDO DA SILVA JUNIOR (reclamante) em face de SIGMA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. - EPP (reclamada), para condenar a reclamada na obrigação de pagar ao reclamante, como se apurar em liquidação, observados os termos da fundamentação, os seguintes títulos: a)-30 dias de aviso prévio (o acréscimo previsto na Lei 12.506/11 é devido a partir do 2º ano de trabalho, nos termos da nota técnica CGRT/SRT/MTE nº 184/2012); b)-21 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2022; c)-13º salário na razão de 12/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); d)-férias proporcionais na razão de 03/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do art. 477 da CLT; f)-aplicação do art. 467 da CLT; e g)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Condena-se, ainda, a reclamada nas seguintes obrigações de fazer: a)-comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS acrescido de 40%, em conta vinculada em nome do reclamante, efetuando a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão; b)-proceder a juntada do TRCT (com código 01), até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar a data de rescisão contratual em 21/12/2022. Prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado da presente, sob pena de fazê-lo a Secretaria do Juízo. Deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos fiscais, acaso incidentes, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 1º e 2º do Provimento TST/CG nº 1/96, art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 491/05 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127/11. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a reclamada (na qualidade de empregadora) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante (na condição de empregado); faculta-se a reclamada reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem ao reclamante, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição; as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença; as alíquotas serão as previstas na lei; a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das contribuições sociais, de acordo com o art. 30, da Lei nº 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário. Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação em R$ 25.000,00, a serem recolhidas e comprovadas nos autos. Intimem-se as partes. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDO DA SILVA JUNIOR

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Edson Caris Lacerda e outros x Ccqm - Comercial Catarinense Quimica E Metais Ltda e outros

ID: 259320071

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-09.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDSON CARIS LACERDA UNIÃO FEDERAL (PGF) VALTAIR DE OLIVEIRA PANA

Polo Passivo:

CCQM - COMERCIAL CATARINENSE QUIMICA E METAIS LTDA KJP PARTICIPACOES S.A. LIV.IN COMERCIO, IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA R1 PARTICIPACOES S.A. R22 PARTICIPACOES S.A. RX HOLDING S.A. S CHEM DAS AMERICAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA TRANSLOGISTICA ARMAZEM GERAL E TRANSPORTE EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOSIANE ZORDAN BATTISTON

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KELLY GERBIANY MARTARELLO

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MARCOS ANTONIO ANANIAS THOMAZ

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MAURICIO FURTADO DE LACERDA

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ALICE LACERDA

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APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001667-09.2022.5.02.0242 : VALTAIR DE OLIVEIRA PANA : METALLOYS & CHEMICALS COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001667-09.2022.5.02.0242 : VALTAIR DE OLIVEIRA PANA : METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8882f8 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, certificando na procuração anexada aos autos (ID. d3244cf) foram concedidos poderes para “receber e dar quitação”. COTIA/SP, 22 de abril de 2025. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO DECISÃO Vistos. Considerando o bloqueio online que recaiu sobre a conta de titularidade da ré CCQM - COMERCIAL CATARINENSE QUIMICA E METAIS LTDA e a manifestação id a23a2f9, determino: 1- Libere-se à parte exequente o valor de seu crédito líquido, R$ 173.042,06; 2 - Libere-se ao patrono da parte exequente o valor de seus honorários, R$ 20.209,80; 3 - Recolham-se as contribuições previdenciárias, R$ 11.635,55 - cota reclamante , R$ 40.814,40 - cota reclamada; 4 - Liberem-se os honorários periciais, R$ 2.146,31. Dou força de ofício ao presente despacho, solicitando ao Gerente do Banco do Brasil, ou quem suas vezes fizer, que relativamente ao depósito efetivado na conta judicial 2900103527671 conforme dados constantes abaixo, realize a transferência/recolhimentos de valores consoante discriminado a seguir, acrescidos dos juros e correção monetária a partir da data do depósito: R$ 14.574,95 _____________ C.E.F. /Conta Vinculada FGTS (código 660) - Observar DATA DE ADMISSÃO: 16/06/2008. Dados para Transferência/Recolhimentos: Reclamante: VALTAIR DE OLIVEIRA PANA - 219.300.758-63 PIS nº 20955553789 DATA DE ADMISSÃO: 16/06/2008 DATA DE DEMISSÃO: 24/01/2022 RECLAMADA/EMPREGADORA: METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA - 01.124.851/0001-09 Consigno o prazo de 10 dias úteis para cumprimento, devendo os comprovantes ser encaminhados ao e-mail institucional desta Vara do Trabalho. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Após a comprovação da transferência do FGTS para a conta vinculada, conforme acima determinado, a autora poderá se valer deste despacho, ao qual atribuo força de alvará, para levantamento do FGTS. A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: Reclamante: VALTAIR DE OLIVEIRA PANA - 219.300.758-63 PIS nº 20955553789 DATA DE ADMISSÃO: 16/06/2008 DATA DE DEMISSÃO: 24/01/2022 - Sem justa causa RECLAMADA/EMPREGADORA: METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA - 01.124.851/0001-09 Não há que se falar em levantamento do FGTS pelo patrono da autora, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. Em não havendo oposição, voltem conclusos para sentença de extinção da execução, devolução do valor de R$ 12.665,14 para a 1ª reclamada e posterior remessa ao arquivo definitivo. As partes credoras/destinatárias de valores deverão se certificar da existência de conta cadastrada em página própria deste Tribunal (SISCONDJ), ficando cientes que os alvarás eletrônicos serão expedidos para a conta ali indicada. Caso não possua cadastro ou pretenda o depósito em conta diversa da cadastrada, deverá apresentar os dados bancários completos (Banco, agência, número da conta,tipo de conta, nome e CPF ou CNPJ do titular da conta) nos autos, em 48 horas a partir da ciência desta decisão. COTIA/SP, 22 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIV.IN COMERCIO, IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA - CCQM - COMERCIAL CATARINENSE QUIMICA E METAIS LTDA - R22 PARTICIPACOES S.A. - METALLOYS & CHEMICALS COMERCIAL LTDA - TRANSLOGISTICA ARMAZEM GERAL E TRANSPORTE EIRELI - EPP - R1 PARTICIPACOES S.A. - KJP PARTICIPACOES S.A. - S CHEM DAS AMERICAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - RX HOLDING S.A.

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Processo nº 1000832-61.2025.8.26.0415

ID: 281261170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-61.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANTôNIO DA SILVA FARDELONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN MELINA MADEIRA

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ADV: Karen Melina Madeira (OAB 279320/SP) Processo 1000832-61.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Antônio da Silva Fardelone - Vistos. Lucas Antônio da Silva Fardelone ajuizou aç… ADV: Karen Melina Madeira (OAB 279320/SP) Processo 1000832-61.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Antônio da Silva Fardelone - Vistos. Lucas Antônio da Silva Fardelone ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de UP 360 Marketing Digital Rádio e TV Ltda, ambos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que é microempreendedor individual e foi surpreendido com cobrança no valor de R$ 4.200,00 por parte da requerida; nega qualquer relação jurídica que justifique o débito; realizou pesquisas que demonstram sucessivas alterações societárias da ré, evidenciando possível esquema fraudulento; comprovou através do site "Reclame Aqui" múltiplas reclamações contra a empresa; demonstrou através de pesquisas no E-SAJ/TJSP a existência de 52 processos similares contra a ré entre 2024 e 2025; apresentou precedentes específicos comprovando que a empresa não é encontrada no endereço cadastrado; alega que a cobrança indevida causa danos morais; invoca a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; requer a inversão do ônus da prova; liminarmente, pediu a sustação de eventual protesto relacionado ao débito. Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 02/09. É o relatório. Decido. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito decorre da robusta documentação apresentada pela parte autora, que demonstra de forma convincente a inexistência de relação jurídica com a requerida. A documentação acostada aos autos revela um padrão de comportamento irregular da empresa ré, caracterizado por sucessivas alterações societárias, mudanças de razão social, objeto social e endereço, bem como múltiplas reclamações de consumidores e dezenas de processos judiciais com pedidos similares. Considerando-se o dever das partes de proceder com lealdade e boa-fé e de expor os fatos em juízo conforme a verdade, notadamente por se tratar de alegação de fato negativo (inexistência de contratação), cuja prova é de difícil concretude neste momento processual, e diante dos elementos probatórios que indicam prática comercial irregular por parte da requerida, resta caracterizada a probabilidade do direito invocado. A documentação juntada pelo autor demonstra que a empresa ré passou por múltiplas transformações: inicialmente constituída como QUEIROZ GALVÃO ÁUDIO E VÍDEO LTDA em 19/07/2022, alterou para CENTRAL GMAPS LTDA em 21/06/2023 e, posteriormente, para UP 360 MARKETING DIGITAL RÁDIO E TV LTDA em 13/12/2023, sempre com mudanças de atividade econômica, sócios e endereços. Tal padrão, aliado às pesquisas realizadas no portal E-SAJ que revelaram 52 processos similares e às informações do "Reclame Aqui" demonstrando múltiplas reclamações, configura indícios veementes de prática comercial irregular. Os precedentes apresentados (Processos nº 1009385-04.2024.8.26.0037 e 1016799-40.2024.8.26.0009) corroboram as alegações do autor, demonstrando que a empresa não é localizada no endereço cadastrado e utiliza endereços divergentes, o que reforça a tese de inexistência de relação jurídica válida. O perigo de dano está configurado pela iminência de protesto indevido, que pode causar restrições creditícias e abalo à honra objetiva do requerente, danos esses de difícil reparação posterior. Incide, na hipótese, o Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º,VIII, considerando-se a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à comprovação de fato negativo. No que se refere a eventual dano reverso que poderia ser gerado à parte adversa, na hipótese de não acolhimento do pedido exposto na inicial, entende-se que este se encontra mitigado em face da possibilidade de, nessa hipótese, a parte demandada retomar, pelos meios adequados, a cobrança da dívida, caso comprove sua existência e validade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a sustação dos protestos i) boleto bancário no valor de R$ 6.554,65, vencimento em 18/12/2024, protocolo nº 0111-12/12/2024-48 e ii) boleto no valor de R$ 764,28, vencimento em 10/10/2024, protocolo nº 202410070087 objetos desta demanda, oficiando-se aos 1º e 2º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Ourinhos-SP, servindo a presente como OFÍCIO a ser encaminhado pela própria parte. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cite-se a parte requerida por portal eletrônico, se possuir domicílio judicial eletrônico, para oferecer contestação, nos termos do art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais delineadas nos artigos 4º e 6º do citado diploma processual, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Deuzilane Ferreira De Souza Correia x Cgl2Svm Holding Brasil Ltda. e outros

ID: 278584339

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001667-13.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA CORREIA

Polo Passivo:

CGL2SVM HOLDING BRASIL LTDA. NOW TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANILO COSTA CORREIA

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JOAO VICTOR MACIEL GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001667-13.2024.5.02.0703 RECORRENTE: DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001667-13.2024.5.02.0703 RECORRENTE: DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA CORREIA RECORRIDO: NOW TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:68e7ad4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1001667-13.2024.5.02.0703 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RECORRENTE: DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA CORREIA RECORRIDAS: NOW TECNOLOGIA S/A e CGL2SVM HOLDING BRASIL LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. f7a1ad2, complementada pela r. sentença em sede de embargos de declaração sob Id. 719e4b4, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamante o recurso ordinário sob Id. 547e2ce, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes itens: horas extras, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, seguro-desemprego, dano moral, honorários advocatícios e limitação da condenação aos valores dos pedidos. Contrarrazões sob Id. 28500aa. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Não conheço do tópico do recurso ordinário intitulado "III - GUIAS SEGURO-DESEMPREGO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA", por ausência de interesse processual (art. 17, CPC), pois consta expressamente da r. sentença que: "Deverá a Secretaria desta Vara, nos termos do artigo 497 do CPC, expedir Alvarás para soerguimento do FGTS depositado e requerimento do seguro-desemprego, após o trânsito em julgado desta decisão", bem como da r. sentença em sede de embargos de declaração que: "Tem direito à guia e, na impossibilidade ou não cumprimento da decisão, aí, sim, tem direito à indenização". III - FUNDAMENTAÇÃO HORAS EXTRAS Pretende a reclamante a ampliação da condenação da reclamada para o pagamento de "duas horas extras diárias, por quatro vezes na semana", sob o argumento da ausência de juntada dos cartões de ponto. Sem razão. De fato, a ausência de juntada dos cartões de ponto, na forma da Súmula 338, I, do C. TST, transfere o encargo processual de comprovar a jornada de trabalho para o empregador, a teor do preconizado pelo art. 818, II, da CLT. Trata-se, entretanto, de presunção relativa, restando admitida prova em contrário. No caso em análise, em depoimento pessoal, diferentemente da jornada noticiada na petição inicial ("segunda a sextas-feiras, das 08h00 às 17h00, e sempre usufruiu de intervalo de 1h00 para refeição e descanso. Porém, de 3 a 4 vezes por semana, extrapolava sua jornada em média de 02h00, dado o alto fluxo de trabalho" (Id. a920be0 - item XX)), relatou a reclamante que "trabalhava das 7h às 17h/17h30min; que fazia esse horário de três a quatro vezes por semana; que às vezes entrava às 6h40min/6h45min", o que autoriza as adequações da jornada fixada na r. sentença. Nada a reformar. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Postula a reclamante a condenação das reclamadas no pagamento de multas dos artigos 467 e 477 da CLT, haja vista o reconhecimento da rescisão indireta. Com razão parcial. A controvérsia sobre a modalidade de rescisão contratual e, por consequência, das verbas rescisórias efetivamente devidas, afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT No que tange à multa do art. 477, da CLT, melhor sorte assiste ao recorrente. Com efeito, nos termos do Precedente Vinculante 52 do C. TST (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008): "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.". Assim, reformo parcialmente a r. sentença para condenar as reclamadas ao pagamento de multa do artigo 477, § 8º, da CLT. DANO MORAL Insiste a reclamante que o descumprimento das obrigações trabalhistas lhe ensejaria reparação moral. Razão não lhe assiste. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Ocorre que o descumprimento de obrigações trabalhistas decorrentes da ausência de pagamento de verbas contratuais e rescisórias não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, vez que não resta comprovado abalo à dignidade e honra do empregado, mas tão somente dano material (já deferido com as parcelas correlatas). Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...) 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). No caso dos autos, não houve constatação dos elementos caracterizadores do dano moral - dano, nexo e culpa empresarial. Isso porque, consoante a jurisprudência desta Corte, a falta de registro na CTPS do trabalhador e/ou o inadimplemento das verbas rescisórias, por si sós, não são passíveis de configurar efetivo dano moral. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RR-101503-40.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27.11.2020) (g.n.). O atraso de salários que enseja a reparação moral é o reiterado, contumaz, não sendo o caso dos autos. Nada a modificar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não prospera o inconformismo. O percentual de 5%, fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Nada a reparar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL Requer o reclamante a exclusão da limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial. Com razão. O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido tem por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, nem mesmo em se tratando de reclamação submetida ao procedimento sumaríssimo, sob pena de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional, em ofensa ao disposto no inciso XXXV do artigo 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que a parte reclamante não teve acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Assim, reformo a r. sentença para excluir a limitação da condenação aos "valores pleiteados expressos na inicial", a qual deverá ser apurada em regular liquidação de sentença. Reformo. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do tópico do recurso ordinário intitulado "III - GUIAS SEGURO-DESEMPREGO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA", por ausência de interesse processual (art. 17, CPC), pois consta expressamente da r. sentença que: "Deverá a Secretaria desta Vara, nos termos do artigo 497 do CPC, expedir Alvarás para soerguimento do FGTS depositado e requerimento do seguro-desemprego, após o trânsito em julgado desta decisão", bem como da r. sentença em sede de embargos de declaração que: "Tem direito à guia e, na impossibilidade ou não cumprimento da decisão, aí, sim, tem direito à indenização"; CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar as reclamadas no pagamento de multa do artigo 477, § 8º, da CLT e excluir a limitação da condenação aos "valores pleiteados expressos na inicial", a qual deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA CORREIA

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Deuzilane Ferreira De Souza Correia x Cgl2Svm Holding Brasil Ltda. e outros

ID: 278584357

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001667-13.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA CORREIA

Polo Passivo:

CGL2SVM HOLDING BRASIL LTDA. NOW TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANILO COSTA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR MACIEL GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001667-13.2024.5.02.0703 RECORRENTE: DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001667-13.2024.5.02.0703 RECORRENTE: DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA CORREIA RECORRIDO: NOW TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:68e7ad4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1001667-13.2024.5.02.0703 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RECORRENTE: DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA CORREIA RECORRIDAS: NOW TECNOLOGIA S/A e CGL2SVM HOLDING BRASIL LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. f7a1ad2, complementada pela r. sentença em sede de embargos de declaração sob Id. 719e4b4, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamante o recurso ordinário sob Id. 547e2ce, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes itens: horas extras, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, seguro-desemprego, dano moral, honorários advocatícios e limitação da condenação aos valores dos pedidos. Contrarrazões sob Id. 28500aa. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Não conheço do tópico do recurso ordinário intitulado "III - GUIAS SEGURO-DESEMPREGO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA", por ausência de interesse processual (art. 17, CPC), pois consta expressamente da r. sentença que: "Deverá a Secretaria desta Vara, nos termos do artigo 497 do CPC, expedir Alvarás para soerguimento do FGTS depositado e requerimento do seguro-desemprego, após o trânsito em julgado desta decisão", bem como da r. sentença em sede de embargos de declaração que: "Tem direito à guia e, na impossibilidade ou não cumprimento da decisão, aí, sim, tem direito à indenização". III - FUNDAMENTAÇÃO HORAS EXTRAS Pretende a reclamante a ampliação da condenação da reclamada para o pagamento de "duas horas extras diárias, por quatro vezes na semana", sob o argumento da ausência de juntada dos cartões de ponto. Sem razão. De fato, a ausência de juntada dos cartões de ponto, na forma da Súmula 338, I, do C. TST, transfere o encargo processual de comprovar a jornada de trabalho para o empregador, a teor do preconizado pelo art. 818, II, da CLT. Trata-se, entretanto, de presunção relativa, restando admitida prova em contrário. No caso em análise, em depoimento pessoal, diferentemente da jornada noticiada na petição inicial ("segunda a sextas-feiras, das 08h00 às 17h00, e sempre usufruiu de intervalo de 1h00 para refeição e descanso. Porém, de 3 a 4 vezes por semana, extrapolava sua jornada em média de 02h00, dado o alto fluxo de trabalho" (Id. a920be0 - item XX)), relatou a reclamante que "trabalhava das 7h às 17h/17h30min; que fazia esse horário de três a quatro vezes por semana; que às vezes entrava às 6h40min/6h45min", o que autoriza as adequações da jornada fixada na r. sentença. Nada a reformar. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Postula a reclamante a condenação das reclamadas no pagamento de multas dos artigos 467 e 477 da CLT, haja vista o reconhecimento da rescisão indireta. Com razão parcial. A controvérsia sobre a modalidade de rescisão contratual e, por consequência, das verbas rescisórias efetivamente devidas, afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT No que tange à multa do art. 477, da CLT, melhor sorte assiste ao recorrente. Com efeito, nos termos do Precedente Vinculante 52 do C. TST (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008): "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.". Assim, reformo parcialmente a r. sentença para condenar as reclamadas ao pagamento de multa do artigo 477, § 8º, da CLT. DANO MORAL Insiste a reclamante que o descumprimento das obrigações trabalhistas lhe ensejaria reparação moral. Razão não lhe assiste. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Ocorre que o descumprimento de obrigações trabalhistas decorrentes da ausência de pagamento de verbas contratuais e rescisórias não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, vez que não resta comprovado abalo à dignidade e honra do empregado, mas tão somente dano material (já deferido com as parcelas correlatas). Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...) 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). No caso dos autos, não houve constatação dos elementos caracterizadores do dano moral - dano, nexo e culpa empresarial. Isso porque, consoante a jurisprudência desta Corte, a falta de registro na CTPS do trabalhador e/ou o inadimplemento das verbas rescisórias, por si sós, não são passíveis de configurar efetivo dano moral. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RR-101503-40.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27.11.2020) (g.n.). O atraso de salários que enseja a reparação moral é o reiterado, contumaz, não sendo o caso dos autos. Nada a modificar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não prospera o inconformismo. O percentual de 5%, fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Nada a reparar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL Requer o reclamante a exclusão da limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial. Com razão. O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido tem por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, nem mesmo em se tratando de reclamação submetida ao procedimento sumaríssimo, sob pena de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional, em ofensa ao disposto no inciso XXXV do artigo 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que a parte reclamante não teve acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Assim, reformo a r. sentença para excluir a limitação da condenação aos "valores pleiteados expressos na inicial", a qual deverá ser apurada em regular liquidação de sentença. Reformo. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do tópico do recurso ordinário intitulado "III - GUIAS SEGURO-DESEMPREGO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA", por ausência de interesse processual (art. 17, CPC), pois consta expressamente da r. sentença que: "Deverá a Secretaria desta Vara, nos termos do artigo 497 do CPC, expedir Alvarás para soerguimento do FGTS depositado e requerimento do seguro-desemprego, após o trânsito em julgado desta decisão", bem como da r. sentença em sede de embargos de declaração que: "Tem direito à guia e, na impossibilidade ou não cumprimento da decisão, aí, sim, tem direito à indenização"; CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar as reclamadas no pagamento de multa do artigo 477, § 8º, da CLT e excluir a limitação da condenação aos "valores pleiteados expressos na inicial", a qual deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOW TECNOLOGIA S.A.

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Processo nº 1001667-35.2025.4.01.3501

ID: 300204640

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-35.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JILVAN FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CLAUDIA ROSA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAYANNE DA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001667-35.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001667-35.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JILVAN FERREIRA DE FREITAS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 10.07.2025 ás 09h42min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 12 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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