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Francis Ruys x Bruno Alberto Dos Santos Provazzi e outros

ID: 327060405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001671-97.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS RUYS

Polo Passivo:

BRUNO ALBERTO DOS SANTOS PROVAZZI JANAINA MARIA FERES JERADE PROVAZZI

Intimação

Advogados:

SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS

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MARIA PAULA PAVIN

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CAROLINA COVIZI COSTA MARTINS

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Processo 1001671-97.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Francis Ruys - Bruno Alberto dos Santos Provazzi - - Janaina Maria Feres Jerade Provazzi - Vistas dos autos … Processo 1001671-97.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Francis Ruys - Bruno Alberto dos Santos Provazzi - - Janaina Maria Feres Jerade Provazzi - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários. Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º. A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício. - ADV: SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS (OAB 204726/SP), SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS (OAB 204726/SP), CAROLINA COVIZI COSTA MARTINS (OAB 215106/SP), CAROLINA COVIZI COSTA MARTINS (OAB 215106/SP), MARIA PAULA PAVIN (OAB 263466/SP)

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Processo nº 1001671-23.2025.8.26.0533

ID: 260181908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001671-23.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

K. F. V. P. C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA FREZZARIN

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ADV: Maria Gabriela Frezzarin (OAB 378840/SP) Processo 1001671-23.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. C. F. S. , K. F. V. - Vistos. Com fundamento no artigo 99, § 3º, do… ADV: Maria Gabriela Frezzarin (OAB 378840/SP) Processo 1001671-23.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. C. F. S. , K. F. V. - Vistos. Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. Fixo alimentos provisórios mensais, na hipótese de vínculo empregatício formal ou percepção de benefício previdenciário, no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, desde que não inferior a 30% do salário-mínimo vigente, entendendo-se como tal o salário bruto menos os descontos legais obrigatórios (previdência social e imposto de renda), incluindo-se décimo terceiro salário e terço constitucional de férias (Resp 1.106.654/RJ, Rel. Ministro Paulo Furtado, 2ª Seção, j. 25/11/2009, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema nº 192), além de horas extras (REsp 1.741.716, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJ: 25/05/2021, DJe: 11/06/2021). Contudo, deve ser excluída a incidência sobre as verbas de natureza indenizatória, bem assim as rescisórias, comissões, prêmios, gratificações, adicionais, participação nos lucros, férias indenizadas, FGTS e vale transporte. De outro vértice, na hipótese de trabalho informal (autônomo) ou desemprego, fixo a verba alimentar em 30% do salário-mínimo vigente. Providencie-se pesquisa Prevjud (CNIS), visando apurar eventual empregadora do requerido. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos às providências devidas, visando à designação de audiência de conciliação, a qual será realizada perante o CEJUSC local, e mediada por conciliador devidamente habilitado. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41, - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por uma hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com alteração em 21 de junho de 2021. O pagamento do valor acima estabelecido será adiantado pela parte demandante na forma do art.82, C.P.C., por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão. Não comprovado o depósito judicial, a sessão de conciliação será cancelada, devendo a serventia proceder o envio imediato à conclusão para deliberação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) por mandado, para que compareça à audiência, inclusive, imbuído de espírito conciliatório e dos elementos necessários a viabilizar a composição amigável do litígio. Registro, por oportuno, que deverá o patrono do(a) autor(a) providenciar o comparecimento da parte independentemente de intimação para tanto. Consigne-se no mandado que, em não havendo acordo o prazo para defesa será de 15 dias e começará da data da audiência. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Providencie a serventia o necessário para a citação e intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica desde já autorizada a expedição do MLE em favor do mediador que realizar a sessão, desde que cumpridas as formalidades legais. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Banco do Brasil e à empregadora. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, para abertura de conta, bem como à Empregadora, instruindo-a com cópias necessárias a individualizar as partes e demais dados pertinentes, informando nos autos. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int.

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Processo nº 1008854-12.2025.8.11.0000

ID: 259470521

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008854-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE RICARDO FERREIRA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008854-12.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA AGRAVADO: FACILIMP SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - ME Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Município de Tangará da Serra/MT, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos do mandado de segurança n. 1001671-19.2025.8.11.0055, que deferiu o pedido de liminar para suspender a decisão que desclassificou a proposta da empresa GLOBAL SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA. e garantir a continuidade dela no Processo Licitatório Concorrência n. 035/2024, bem como que a autoridade coatora se abstenha de adjudicar o objeto da licitação a outro concorrente. Nos fundamentos do recurso, o agravante argumenta que a decisão liminar que permite a continuidade da empresa no certame não deve prevalecer, tendo em vista que a licitação foi considerada fracassada e seu processo foi devidamente arquivado pela administração pública municipal em 18 de fevereiro de 2025. Analisando os autos de origem, verifica-se que o mandado de segurança foi impetrado em 20 de fevereiro de 2025, no qual a empresa impetrante pretende a concessão da segurança para declarar a nulidade do ato administrativo que desclassificou a proposta da impetrante, garantindo-lhe a continuidade no certame. Ocorre que, com o encerramento do processo licitatório, objeto do mandado de segurança, ainda que declarado fracassado, houve a perda superveniente do objeto do writ, ocasionando na ausência de interesse processual, devendo ser aplicado o efeito translativo ao recurso, para o fim de julgar extinto o mandado de segurança, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL — MANDADO DE SEGURANÇA — LICITAÇÃO — ENCERRAMENTO DO CERTAME LICITATÓRIO — EXTINÇÃO DO WRIT POR PERDA DO OBJETO DO RECURSO — RECURSO NÃO PROVIDO — SENTENÇA MANTIDA. Quando ocorre o encerramento do processo licitatório, objeto do mandado de segurança, ainda que declarada fracassada, ocorre a perda superveniente do objeto do writ, ocasionando na ausência de interesse processual. Recurso não provido. (N.U 0001669-51.2013.8.11.0002, Número do Protocolo: 154964/2016, MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 09/12/2020, Publicado no DJE 14/12/2020) A respeito do efeito translativo, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre a sua aplicação em decisões de Agravos de Instrumento. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. ANÁLISE DOS REQUISITOS CONSTITUTIVOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se constata violação ao art. 535 do CPC quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "as instâncias ordinárias podem extinguir o processo sem resolução de mérito, conhecendo de ofício de matéria de ordem pública, capaz de gerar a rescindibilidade do julgado caso não detectada a tempo, em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao princípio da economia processual" (REsp 1.293.721/PR, Segunda Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 10/4/2013). 3. A jurisprudência deste Sodalício entende ser "possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão" (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 26/2/2013) 4. Aplicação da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg nos EDcl no AREsp 396.902/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19-8-2014, DJe 16-9-2014). [Destaquei]. Ante o exposto, de ofício, aplico o efeito translativo e julgo extinto o mandado de segurança, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, diante da perda superveniente do objeto da ação, considerando o arquivamento do certame, restando, prejudicado o exame do mérito deste Agravo de Instrumento. P.I.C. Comunique-se o Juízo de origem sobre esta decisão. Se transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se com as cautelas de estilo. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1008854-12.2025.8.11.0000

ID: 259470522

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008854-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACILIMP SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - ME

Decisão

Advogados:

VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008854-12.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA AGRAVADO: FACILIMP SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - ME Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Município de Tangará da Serra/MT, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos do mandado de segurança n. 1001671-19.2025.8.11.0055, que deferiu o pedido de liminar para suspender a decisão que desclassificou a proposta da empresa GLOBAL SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA. e garantir a continuidade dela no Processo Licitatório Concorrência n. 035/2024, bem como que a autoridade coatora se abstenha de adjudicar o objeto da licitação a outro concorrente. Nos fundamentos do recurso, o agravante argumenta que a decisão liminar que permite a continuidade da empresa no certame não deve prevalecer, tendo em vista que a licitação foi considerada fracassada e seu processo foi devidamente arquivado pela administração pública municipal em 18 de fevereiro de 2025. Analisando os autos de origem, verifica-se que o mandado de segurança foi impetrado em 20 de fevereiro de 2025, no qual a empresa impetrante pretende a concessão da segurança para declarar a nulidade do ato administrativo que desclassificou a proposta da impetrante, garantindo-lhe a continuidade no certame. Ocorre que, com o encerramento do processo licitatório, objeto do mandado de segurança, ainda que declarado fracassado, houve a perda superveniente do objeto do writ, ocasionando na ausência de interesse processual, devendo ser aplicado o efeito translativo ao recurso, para o fim de julgar extinto o mandado de segurança, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL — MANDADO DE SEGURANÇA — LICITAÇÃO — ENCERRAMENTO DO CERTAME LICITATÓRIO — EXTINÇÃO DO WRIT POR PERDA DO OBJETO DO RECURSO — RECURSO NÃO PROVIDO — SENTENÇA MANTIDA. Quando ocorre o encerramento do processo licitatório, objeto do mandado de segurança, ainda que declarada fracassada, ocorre a perda superveniente do objeto do writ, ocasionando na ausência de interesse processual. Recurso não provido. (N.U 0001669-51.2013.8.11.0002, Número do Protocolo: 154964/2016, MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 09/12/2020, Publicado no DJE 14/12/2020) A respeito do efeito translativo, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre a sua aplicação em decisões de Agravos de Instrumento. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. ANÁLISE DOS REQUISITOS CONSTITUTIVOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se constata violação ao art. 535 do CPC quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "as instâncias ordinárias podem extinguir o processo sem resolução de mérito, conhecendo de ofício de matéria de ordem pública, capaz de gerar a rescindibilidade do julgado caso não detectada a tempo, em respeito ao efeito translativo dos recursos ordinários e ao princípio da economia processual" (REsp 1.293.721/PR, Segunda Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 10/4/2013). 3. A jurisprudência deste Sodalício entende ser "possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão" (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 26/2/2013) 4. Aplicação da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg nos EDcl no AREsp 396.902/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19-8-2014, DJe 16-9-2014). [Destaquei]. Ante o exposto, de ofício, aplico o efeito translativo e julgo extinto o mandado de segurança, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, diante da perda superveniente do objeto da ação, considerando o arquivamento do certame, restando, prejudicado o exame do mérito deste Agravo de Instrumento. P.I.C. Comunique-se o Juízo de origem sobre esta decisão. Se transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se com as cautelas de estilo. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1001671-32.2025.8.26.0627

ID: 333990879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001671-32.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RIBEIRO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANGELO DE LIMA

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Processo 1001671-32.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Paulo Ribeiro de Assis - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuida… Processo 1001671-32.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Paulo Ribeiro de Assis - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se. 2. Paulo Ribeiro de Assis moveu demanda pleiteando auxílio por incapacidade c/c pedido de tutela provisória de urgência em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial. O réu, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia. Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Não há pedido de tutela provisória de urgência nos autos. 4. No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo. Assim, para a realização da perícia, nomeio o(a) Dr(a). VIVIAN TAPIAS TREVIZAM, independentemente de compromisso. Arbitro seus honorários em R$ 540,00, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada. Os honorários correrão à conta da Justiça Federal, haja vista que se trata de jurisdição delegada, nos termos do art. 1º da Resolução-CJF n. 305/2014. Oportunamente, providencie a serventia a alimentação do sistema AJG/JF, no tocante à nomeação do(a) perito(a), com a indicação do número do processo e demais dados necessários. Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a). Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a) perito(a). 5. Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos -, os quais também deverão ser respondidos. 6. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 6.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 6.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 6.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 6.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 7. Designada a data da perícia, 7.1. Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 7.2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 7.3. Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 8. Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. Se houver atraso na entrega do laudo, int.-se o(a) perito(a) para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 9. Após a juntada do laudo médico, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, cientificando-a(s) de que a ausência de contestação implicará revelia. 10. Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 11. Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre eventuais documentos juntados. 12. Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, voltem conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: MARCIO ANGELO DE LIMA (OAB 322499/SP)

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Processo nº 1021511-91.2024.8.11.0041

ID: 260138040

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1021511-91.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULLE EMERSON NOGUEIRA DA SILVA LTDA RUSSELLE DA SILVA MENEZES

Sentença

Advogados:

ROBELIA DA SILVA MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021511-91.2024.8.11.0041. AUTOR(A): SIMPLECASH FOMENTO MERCANTIL LTDA REU: JULLE EMERSON NOGUEIRA DA SILVA LTDA, RUS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021511-91.2024.8.11.0041. AUTOR(A): SIMPLECASH FOMENTO MERCANTIL LTDA REU: JULLE EMERSON NOGUEIRA DA SILVA LTDA, RUSSELLE DA SILVA MENEZES Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por Simplecash Fomento Mercantil Ltda., pessoa jurídica de direito privado, em desfavor de Julles Emerson Nogueira da Silva - ME e Russelle da Silva Menezes, devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que celebrou com os requeridos contrato de fomento mercantil, por meio do qual adquiriu, à vista, direitos creditórios de titularidade dos requeridos, emitidos no âmbito de suas atividades empresariais. Esclarece que a relação contratual enseja responsabilidade solidária da corré Russelle, conforme cláusulas contratuais e aditivos, caracterizando-se sua condição como devedora solidária, especialmente pelo fato de ter subscrito os títulos de crédito que lastreiam a presente ação. A operação envolveu a cessão de créditos mediante contrato e emissão de notas promissórias, assumindo os devedores a obrigação de pagar diretamente à autora caso os devedores originários não adimplissem. Alega-se que houve inadimplemento de duas notas promissórias: a de nº 327 no valor de R$ 6.000,00, com vencimento em 01/02/2023, e a de nº 377 no valor de R$ 16.517,82, com vencimento em 14/08/2023, totalizando o montante de R$ 22.517,82. Apesar das inúmeras tentativas de composição extrajudicial — inclusive com registros de conversas por WhatsApp e e-mail — não houve êxito, o que levou a requerente a ajuizar a presente demanda visando a satisfação do crédito. A autora afirma que o valor atualizado do débito é de R$ 26.134,45, conforme planilha anexa, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%, totalizando R$ 27.441,17. Ao final, requer a procedência da ação para constituir título executivo judicial contra os requeridos, com expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 27.441,17, bem como a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, além da conversão do mandado em título executivo judicial caso não haja pagamento ou oferecimento de embargos no prazo legal. Com a inicial anexa documentos. Os requeridos foram citados. Russelle da Silva Menezes apresentou embargos monitórios, nos quais arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos, e inexistência de vínculo jurídico direto com a autora. Pediu a improcedência do pedido. A autora apresentou impugnação, sustentando a higidez do título e a validade das obrigações assumidas. É o relatório. Decido. A presente ação monitória foi proposta por Simplecash Fomento Mercantil Ltda., com fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil, objetivando a constituição de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, concernente a valores oriundos de contrato de fomento mercantil celebrado com a empresa Julles Emerson Nogueira da Silva - ME e a corré Russelle da Silva Menezes, esta na qualidade de devedora solidária. A controvérsia gira em torno da existência da dívida, da higidez dos documentos apresentados e da legitimidade da corré Russelle, que nega ter assumido responsabilidade pelos valores pleiteados, invocando ilegitimidade passiva e ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos apresentados. Inicialmente, cumpre esclarecer que a ação monitória é cabível quando a parte pretende exigir, com base em prova escrita sem eficácia executiva, o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou ainda a obrigação de fazer ou não fazer. No caso, busca-se o pagamento da quantia de R$ 27.441,17, valor representado por notas promissórias, as quais foram emitidas no bojo de contrato de fomento mercantil celebrado entre as partes. A autora instruiu a petição inicial com vasta documentação, destacando-se: o contrato de fomento mercantil, os aditivos contratuais, as notas promissórias nº 327 e 377, e os comprovantes de pagamento dos créditos cedidos. Referidos documentos evidenciam a relação jurídica existente, os valores assumidos e a vinculação da corré Russelle da Silva Menezes ao pacto, conforme sua assinatura constante nos documentos contratuais anexos, inclusive nos títulos de crédito. A alegação de ilegitimidade passiva não prospera. A corré figura como signatária de aditivo contratual e das notas promissórias em que se insere expressamente a cláusula de responsabilidade solidária, não havendo dúvidas de sua vinculação à obrigação. A responsabilidade solidária, portanto, é válida e eficaz, pois decorre de cláusula contratual pactuada entre partes juridicamente capazes, em contrato empresarial, cuja autonomia da vontade é plenamente reconhecida no ordenamento jurídico, nos termos do art. 421 do Código Civil. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL 1001671-20.2021.8.11.0003.APELANTE: J.SANTIN E RAMALHO LTDA.APELADO: ADALBERTO J. BENEZ - ME.EMENTA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS – IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO – ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS PELO DEVEDOR ORIGINÁRIO POR SE TRATAR DE OPERAÇÕES DE FACTORING – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A AUTORA – CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE COM TERCEIRO – ALEGADA QUITAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DESDE A EMISSÃO DO TÍTULO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – A PARTIR DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PEDIDO DE REDUÇÃO – DESCABIMENTO – CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO..Constatado que os cheques objeto da ação se encontram disponíveis de forma digitalizada nos autos, com originais arquivados em Secretaria, não se verifica o alegado cerceamento de defesa, tampouco a nulidade da sentença por ausência de intimação da embargante para se manifestar sobre tais documentos..Se o magistrado, a quem a prova é dirigida, entendeu que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento da lide independentemente da produção de outras provas, evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional..Rejeita-se a preliminar de nulidade se a sentença se encontra devidamente fundamentada e abordou todos os argumentos relevantes levantados pelas partes..Não há falar-se em ilegitimidade ativa da empresa autora por ser o cheque prescrito nominal à pessoa física, pois, além de a demandante consistir em empresa individual, em que há a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a natural (STJ – REsp 1355000 / SP), não se pode olvidar que cheque constitui título ao portador, possuindo a sua detentora legitimidade para propor a ação monitória..Há de ser indeferida a gratuidade da justiça à embargante se esta não traz aos autos nenhum documento que comprove a alegada hipossuficiência financeira, a exemplo de balancete, faturamento e extrato bancário..Ainda que as operações de factoring possuam natureza de cessão cível de crédito e seja possível a oposição de exceções pessoais pelo devedor originário, se no caso o devedor não comprovou o alegado pagamento dos títulos de crédito, inexistindo o mínimo de elementos capazes de abalar o juízo de probabilidade em favor da parte autora, que instruiu a ação com cheques legítimos, deve ser mantida a sentença de improcedência dos embargos monitórios..Segundo entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ, em ação monitória fundada em cheque prescrito, o termo inicial da correção monetária é a data da emissão do título e os juros de mora incidem da data da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (STJ, REsp. 1556834/SP – Tema 942).. Contudo, se o cheque não foi apresentado à instituição bancária sacada, os juros de mora incidem a partir da citação (STJ, REsp n. 1.768.022/MG). .Descabe o pedido de redução dos honorários de sucumbência se fixado de acordo os patamares previstos no artigo 85, § 2º, do CPC/15, sendo vedada, de acordo com o Tema 1076 do STJ, a fixação da referida verba de forma equitativa, nos termos do o §8º do artigo 85 do CPC/15, nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.-(TJMT - 1001671-20.2021.8.11.0003, Relator(a): MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 25/04/2023, Data de Publicação: 27/04/2023) Quanto à alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, igualmente não merece acolhida. As notas promissórias apresentadas, embora eventualmente careçam de requisitos formais para serem consideradas títulos executivos extrajudiciais nos moldes do art. 784 do CPC, constituem prova escrita válida e suficiente para embasar a pretensão monitória. No presente caso, as notas promissórias foram devidamente subscritas, contêm valor definido, datas de emissão e vencimento, e fazem referência direta ao contrato de fomento mercantil. Estão, portanto, revestidas dos elementos mínimos que conferem certeza e exigibilidade ao crédito. A autora também juntou planilha de cálculo do débito, indicando os valores atualizados com a incidência de juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%, o que, somado ao valor principal, resulta no montante de R$ 27.441,17. Não há nos autos prova de pagamento, novação, compensação ou qualquer causa extintiva ou impeditiva da obrigação. Por fim, não se verifica a ocorrência de vício capaz de macular os documentos apresentados, tampouco nulidade contratual. A existência de tentativas de resolução extrajudicial da dívida, conforme demonstram os registros de e-mails e mensagens por aplicativo, evidencia que a parte ré tinha pleno conhecimento da dívida e de sua inadimplência. Diante disso, demonstrada a existência do vínculo obrigacional e a inadimplência dos réus, reputa-se procedente a pretensão monitória, sendo imperioso o reconhecimento da dívida e a constituição de título executivo judicial, nos termos do art. 701 do CPC. Conforme determina §2º do artigo 701 do Código de Processo Civil, “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.”. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória ajuizada por Simplecash Fomento Mercantil Ltda., devidamente qualificada nos autos, em face de Julles Emerson Nogueira da Silva – ME e Russelle da Silva Menezes, igualmente qualificadas, para o fim de: a) constituir, de pleno direito, em título executivo judicial, o crédito representado pelas notas promissórias nº 327 e 377, no valor de R$ 27.441,17 (vinte e sete mil quatrocentos e quarenta e um reais e dezessete centavos), corrigido monetariamente pela SELIC, que abrange juros e correção a contar do vencimento; b) condenar os requeridos, de forma solidária, ao pagamento do valor referido; c) condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, intime-se o autor a dizer se tem interesse na execução da sentença, ressalvada a situação acima, fazendo o requerimento na forma do artigo 523 do CPC, no prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Ana Cláudia Repeker Pinheiro e outros x Bensaude Plano De Assistencia Medica Hospitalar Sc Ltda e outros

ID: 294782199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002100-86.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA REPEKER PINHEIRO ELIEZER REPEKER PINHEIRO JAZIEL REPEKER PINHEIRO JOãO BATISTA PINHEIRO SIRDINEI MARIA REPEKER PINHEIRO

Polo Passivo:

BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR SC LTDA HOSPITAL BENEFICIêNCIA PORTUGUESA DE SãO JOSé DO RIO PRETO

Intimação

Advogados:

SÍLVIA BETTINÉLLI DE FREITAS

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MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA VELANI

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MARCOS VINICIUS MANTOVAN CANASSA

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LUIS ANTONIO VELANI

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ELAINE CRISTINA FURLANI DA COSTA

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Processo 1002100-86.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Sirdinei Maria Repeker Pinheiro - - João Batista Pinheiro - - Jaziel Repeker Pinheiro - - Ana Cláudia Repeker Pi… Processo 1002100-86.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Sirdinei Maria Repeker Pinheiro - - João Batista Pinheiro - - Jaziel Repeker Pinheiro - - Ana Cláudia Repeker Pinheiro - Eliezer Repeker Pinheiro - Bensaude Plano de Assistencia Medica Hospitalar Sc Ltda - - Hospital Beneficiência Portuguesa de São José do Rio Preto - Vistos. Primeiramente, deixo de observar o item 3.1, do Comunicado Conjunto nº 555/2022, pois necessária a imposição de medidas jurídicas em desfavor da autarquia. Ante a inércia do IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022 (item 3), reitere-se a cobrança de complementação do laudo (via Portal Eletrônico - Comunicado Conjunto 585/2020), para que sejam devidamente respondidos os questionamentos feitos pela parte autora (fl. 674), tendo em vista que, às fls. 687/691, não houve complementação, mas apenas nova juntada do laudo pericial. Paralelamente, encaminhe-se e-mail à Ouvidoria do IMESC junto a: chefiagabinete@justiça.sp.gov.br e https://www.imesc.sp.gov.br/index.php/ouvidoria/ Sem prejuízo, considerando a grave situação de letargia do instituto (ilustrada tão somente nesta unidade pelos diversos processos de nº 1000487-41.2018.8.26.0189, 1007073-55.2022.8.26.0189, 1003935-80.2022.8.26.0189, 1001671-56.2023.8.26.0189, 1009793-63.2020.8.26.0189, 1007528-20.2022.8.26.0189), passando-se meses sem meros agendamentos de perícias ou entregas de laudos, a equipe de gabinete providenciou o cadastramento (como terceiro interessado) do IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, CNPJ nº 43.054.154/0001-79, representado pela e. PGE. Intime-se o instituto (via Portal Eletrônico e como terceiro interessado) para que providencie a entrega da complementação do laudo. Prazo: 30 (trinta) dias úteis, contados após o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação via Portal Eletrônico (CPC, art. 231, V, e art. 224; NCGJ, art. 1.248-A, II); ou contados após 10 (dez) dias corridos da remessa da intimação não consultada (Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.1; NCGJ, art. 1.248-A, IV). Registre-se que a jurisprudência da e. Instância Superior é sólida no sentido de que o instituto está sujeito, inclusive, ao pagamento de astreintes em razão de atraso injustificado: "Cumprimento de sentença - Decisão em que foi parcialmente acolhida a impugnação do IMESC para redução do valor total de astreintes - Atraso injustificado na entrega do laudo pericial, razoabilidade do valor das multas e caráter pedagógico e sancionatório das astreintes - Nessa medida, é mesmo cabível que o valor da multa seja limitado em R$ 50.000,00, montante que bem atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que mantém o caráter coercitivo da medida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2026613-23.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Pelegrini - 17ª Câmara de Direito Público - em 14/03/2023, grifei). Entretanto, o objetivo desta decisão é apenas compelir o órgão a cumprir sua missão institucional (em vez de lhe impor grave desfalque, tal como neste precedente apontado). Portanto, caso não cumprida a ordem judicial no prazo assinalado, fica desde já determinado o sequestro de R$ 3.000,00 (três mil reais), via Sisbajud, junto ao CNPJ nº 43.054.154/0001-79, vinculado ao IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, os quais serão utilizados para realização da perícia (levantando-se eventual remanescente em favor do órgão). Em hipóteses de grave omissão Estatal na realização de direitos fundamentais (caso dos autos), não foi diferente a solução dada pelo e. TJSP: "Decisão que deferiu o sequestro de verbas públicas para aquisição direta dos medicamentos, insumos e terapias necessários ao petiz - Recurso provido para permitir o levantamento dos valores dos sequestros deferidos nos autos de origem, independentemente do decurso do prazo para que os agravados interpusessem recurso" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2029329-23.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Claudio Teixeira Villar - Câmara Especial - 26/06/2023). Acrescento, ainda, não ser viável nestas circunstâncias a aplicação do art. 515, V, do CPC (por inexistir disponibilidade de Auxiliares da Justiça que se sujeitem a cobrar, por meio de Advogado, créditos a perder de vista contra órgão público). Não obstante as providências já assinaladas, determino a intimação pessoal do IMESC (por mandado em regime de urgência, valendo esta decisão como tal e lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) junto à sede do instituto (localizado à Rua Barra Funda, 824 - Barra Funda - CEP 01152-000 - São Paulo/SP) por intermédio de algum de seus representantes, quais sejam: Fabio Tadeu Panza (Diretor do Departamento de Estudos e Perícias), ou Ismar Marcílio de Freitas Júnior (Superintendente), ou Juliana Lugani Pinto (Chefe de Gabinete), ou de qualquer outro de seus substitutos regulares (https://imesc.sp.gov.br/index.php/administracao/) para que tomem ciência desta decisão. Decorrido o prazo assinalado para cumprimento da ordem, tornem os autos conclusos para concretização do sequestro (diligenciando-se previamente a respeito de eventual efeito suspensivo contra esta decisão junto à e. Instância Superior). Fls. 696/698: Os pedidos da parte autora serão apreciados após a complementação do laudo pelo IMESC. Fl. 701: Esclareço ao IMESC que ambos os polos são beneficiários da gratuidade, de modo que é indevido o pagamento parcial dos honorários periciais. Intimem-se. Fernandopolis, 09 de junho de 2025. - ADV: MARCOS VINICIUS MANTOVAN CANASSA (OAB 467870/SP), SÍLVIA BETTINÉLLI DE FREITAS (OAB 169835/SP), LUIS ANTONIO VELANI (OAB 87113/SP), MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA VELANI (OAB 92373/SP), ELAINE CRISTINA FURLANI DA COSTA (OAB 280283/SP), MARCOS VINICIUS MANTOVAN CANASSA (OAB 467870/SP), MARCOS VINICIUS MANTOVAN CANASSA (OAB 467870/SP), MARCOS VINICIUS MANTOVAN CANASSA (OAB 467870/SP)

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Processo nº 1001671-72.2025.4.01.3307

ID: 313385461

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001671-72.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE RODRIGUES CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001671-72.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001671-72.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( X ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros x Consorcio Monotrilho Ouro

ID: 323199063

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001671-33.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIEL RAMOS ARAUJO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONSORCIO MONOTRILHO OURO

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001671-33.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: DANIEL RAMOS ARAUJO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001671-33.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: DANIEL RAMOS ARAUJO RECLAMADO: CONSORCIO MONOTRILHO OURO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cf0b0d proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 10 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A 1ª reclamada empregadora (MONOTRILHO OURO), devidamente intimada sob o Id nº cf71a78 (em 23/06/2025), não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº b7b3f58 (em 22/06/2025). 1.3. A Ex -2ª reclamada (METRÔ), foi excluída da lide. 1.4. A r. Sentença de mérito de Id nº ebabc2f (em 14/06/2024) e o v. Acórdão de Id nº 47438bc (em 03/09/2024) condenaram e determinaram em sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, concedo a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.5. Desta feita, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% em favor do patrono da 1ª reclamada no importe de R$ 5.419,29 (108.385,82 x 5%), e 5ª em favor do patrono da ex-2ª reclamada (METRÔ) no importe de R$ 6.497,00 (129.940,05 x 5%) a ser devidamente atualizados a partir de 14/11/2023, ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº b7b3f58 (em 22/06/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 16.682,70, atualizado até 30/06/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC a partir de 14/11/2023 data da citação da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 31/06/2025, atingiam, à razão de 17,9207%, o montante de R$ 2.966,40. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 2.453,82, sendo R$ 2.080,90 a título de principal e R$ 372,92 a título de juros de mora a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº ebabc2f (em 14/06/2024) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 1.105,15, sendo R$ 938,18 a título de principal e R$ 166,97 a título de juros de mora, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 129,75 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 533,16 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, arcar com eventuais custas da fase de execução. Custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 200,00 recolhida em 21/06/2024 e, comprovadas sob o Id nº 264b329 (em 25/06/2024). Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), nesta Justiça Especializada, a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL RAMOS ARAUJO

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ID: 323199065

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001671-33.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIEL RAMOS ARAUJO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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CONSORCIO MONOTRILHO OURO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001671-33.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: DANIEL RAMOS ARAUJO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001671-33.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: DANIEL RAMOS ARAUJO RECLAMADO: CONSORCIO MONOTRILHO OURO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cf0b0d proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 10 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A 1ª reclamada empregadora (MONOTRILHO OURO), devidamente intimada sob o Id nº cf71a78 (em 23/06/2025), não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº b7b3f58 (em 22/06/2025). 1.3. A Ex -2ª reclamada (METRÔ), foi excluída da lide. 1.4. A r. Sentença de mérito de Id nº ebabc2f (em 14/06/2024) e o v. Acórdão de Id nº 47438bc (em 03/09/2024) condenaram e determinaram em sendo concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, concedo a suspensão, pelo prazo de 02 anos, da exigibilidade dos honorários advocatícios, sem a possibilidade de compensação com créditos advindos de reclamatórias trabalhistas. 1.5. Desta feita, a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% em favor do patrono da 1ª reclamada no importe de R$ 5.419,29 (108.385,82 x 5%), e 5ª em favor do patrono da ex-2ª reclamada (METRÔ) no importe de R$ 6.497,00 (129.940,05 x 5%) a ser devidamente atualizados a partir de 14/11/2023, ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT. Portanto, nenhum valor será deduzido do crédito do autor. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº b7b3f58 (em 22/06/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 16.682,70, atualizado até 30/06/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC a partir de 14/11/2023 data da citação da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 31/06/2025, atingiam, à razão de 17,9207%, o montante de R$ 2.966,40. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 2.453,82, sendo R$ 2.080,90 a título de principal e R$ 372,92 a título de juros de mora a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº ebabc2f (em 14/06/2024) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 1.105,15, sendo R$ 938,18 a título de principal e R$ 166,97 a título de juros de mora, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 129,75 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 533,16 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, arcar com eventuais custas da fase de execução. Custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 200,00 recolhida em 21/06/2024 e, comprovadas sob o Id nº 264b329 (em 25/06/2024). Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), nesta Justiça Especializada, a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MONOTRILHO OURO

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