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Nelson Kostecki Junior e outros x Corpus Saneamento E Obras Ltda

ID: 257213149

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001681-43.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NELSON KOSTECKI JUNIOR WANDERSON DANTAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

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RICARDO FONTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001681-43.2023.5.02.0602 : WANDERSON DANTAS DE OLIVEIRA : CORPUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001681-43.2023.5.02.0602 : WANDERSON DANTAS DE OLIVEIRA : CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf9929e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 14 de abril de 2025. CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Vistos etc.. Acórdão com trânsito em julgado em 05/12/2024 (ID da1d332). A reclamada apresentou o cálculo de ID d4ffc66, com atualização pelo IPCA-E + Selic. O reclamante concordou com os valores ofertados pela ré, tornando-os incontroversos (ID 23ca812). Relatados, DECIDO: Ante a concordância expressa do demandante, HOMOLOGO a conta da ré, fixando a condenação nos seguintes termos: VALOR BRUTO da condenação: R$ 16.146,87, sendo: 1) CRÉDITO LÍQUIDO do autor: R$ 10.036,08 (R$ 9.372,76 principal + R$ 1.153,59 Selic - R$ 490,27 INSS). 2) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do empregado: R$ 490,27; b) INSS cota do empregador: R$ 1.914,85; c) Imposto de Renda – ISENTO – apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1.558/2015; 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do patrono do reclamante: R$ 526,32; 4) HONORÁRIOS relativos à PERÍCIA AMBIENTAL, pela reclamada: R$ 3.000,00 em favor do perito NELSON KOSTECKI JUNIOR; 5) CUSTAS pela reclamada, ajustadas ao valor liquidado e deduzido o importe já recolhido (ID a11a623): R$ 179,35. Os valores estão atualizados até 13/01/2025. Dispensada a intimação da União, consoante Portaria PGF/AGU Nº 47/2023. Nos termos do parágrafo 1° do art. 899 da CLT, libere-se o depósito recursal de ID e5dae8b (fl. 497) em favor do exequente, que deverá comprovar, no prazo ulterior de 5 dias, o valor efetivamente soerguido, para fins de compensação. Após a comprovação, proceda-se à atualização dos cálculos e intime-se a executada, por meio do advogado constituído (art. 242, CPC), para pagamento do saldo remanescente do débito exequendo, no prazo de 15 dias (art.523 "caput" do CPC), sob pena de eventual execução, servindo esta decisão como citação para todos os efeitos legais. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON DANTAS DE OLIVEIRA

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Sompo Consumer Seguradora S/A x Jose Feitosa Da Silva

ID: 335272410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002173-35.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

JOSE FEITOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

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EMERSON BARS FORTI

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Processo 0002173-35.2024.8.26.0655 (processo principal 1001681-02.2019.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sompo Consumer Seguradora S/A - Jose Feitosa da Silva - Vistos. … Processo 0002173-35.2024.8.26.0655 (processo principal 1001681-02.2019.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sompo Consumer Seguradora S/A - Jose Feitosa da Silva - Vistos. I - Defiro a pesquisa junto ao INFOJUD mediante o prévio recolhimento da respectiva taxa (Prov. CSM 2684/2023 - 1 UFESP por exercício). Havendo resultado positivo, providencie a z. Serventia a juntada, observando-se os parâmetros fixados nos artigos 121-B e 1263 e parágrafos das NSCGJ, utilizando-se os códigos de digitalização dos documentos contidos no Comunicado CG nº 240/2023 (DJe de 13/04/2023 p. 10): Art. 121-B. As informações relacionadas à situação econômico financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada sigilo do documento, configurada para que o acesso,via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Alterado pelo Provimento CG Nº 13/2023) Art. 1.263. As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. § 1º. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 13/2023) § 2º. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 13/2023). Sendo negativo o resultado, manifeste(m)-se o(a,s) credor(a,es) em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. II - Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, será(ão) o(a,s) exequente(s) intimado(s) pessoalmente, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Intime-se.. - ADV: MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP), EMERSON BARS FORTI (OAB 288721/SP)

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Vladimir Castilho Ferreira x Loger Armazenagem E Intralogistica Ltda e outros

ID: 337290130

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001681-51.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR CASTILHO FERREIRA

Polo Passivo:

LOGER ARMAZENAGEM E INTRALOGISTICA LTDA OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001681-51.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: VLADIMIR CASTILHO FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001681-51.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: VLADIMIR CASTILHO FERREIRA RECLAMADO: LOGER ARMAZENAGEM E INTRALOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53885d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. MARCIO LOMGOBARDI DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 25/09/2025 às 13:00, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VLADIMIR CASTILHO FERREIRA

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Jorge Michael Aragao Dos Santos e outros x Cf Restaurante Ltda e outros

ID: 320359423

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001681-94.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MICHAEL ARAGAO DOS SANTOS PEDRO HENRIQUE DO CARMO MONTEIRO

Polo Passivo:

CF RESTAURANTE LTDA JUNIOR CESAR DA SILVA

Edital

Advogados:

DANILO MURARI GILBERT FINESTRES

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LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES

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ALEXANDRE DA SILVA LEME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1001681-94.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: JORGE MICHAEL ARAGAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATSum 1001681-94.2023.5.02.0003 RECLAMANTE: JORGE MICHAEL ARAGAO DOS SANTOS RECLAMADO: CF RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) Edital de Leilão Judicial Unificado 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1001681-94.2023.5.02.0003 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 13/11/2025, às 11:21 horas, através do portal do leiloeiro Cleber Cardoso Pereira - www.clebercardosoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: JORGE MICHAEL ARAGAO DOS SANTOS, CPF: 498.847.178-00, exequente, e CF RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 42.477.038/0001-08; JUNIOR CESAR DA SILVA, CPF: 135.267.688-54, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: 05 (cinco) jogos, cada um composto por mesa quadrada em madeira maciça, tampo medindo 0,80m x 0,80m, altura 0,90m e quatro cadeiras, também em madeira maciça, assento estofado na cor vinho, semi-novos. Avaliação de cada conjunto em R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). Local dos bens: Avenida Luiz Dumont Villares, 651, Vila Guilherme, São Paulo/SP Total da avaliação: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Lance mínimo do leilão: 40% Leiloeiro Oficial: Cleber Cardoso Pereira Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico01@clebercardosoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MI RAN KIM Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CF RESTAURANTE LTDA

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Processo nº 1001681-19.2025.4.01.3307

ID: 298761303

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001681-19.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE UILSON CHAVES AMARAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO BRITO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1001681-19.2025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1001681-19.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE UILSON CHAVES AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO BRITO TEIXEIRA - BA28548 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de processo submetido ao rito dos Juizados Especiais Federais, movido pela parte acima discriminada em face do INSS, pretendendo a conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Pela análise da perícia médica Id n.º 2184431550, verifica-se que a parte autora é portadora de sequela de fratura em úmero distal esquerdo e artrose pós-traumática em cotovelo esquerdo (CID: T92.1 + M19.1), decorrentes de trauma em cotovelo esquerdo, durante atividade laboral, em maio de 2000. Em causas dessa natureza, a competência para processamento e julgamento é absoluta da Justiça Comum Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (grifei) Nesse sentido, posicionamento do STJ: A Seção entendeu que, mesmo após a vigência da EC n. 45 de 8/12/2004, a competência para processar e julgar as ações de acidente de trabalho é da Justiça Comum estadual. Assim restou mantido o entendimento consubstanciado no verbete sumular n. 15 neste Superior Tribunal (CC 47.811 – SP, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 27/04/2005). Do mesmo modo, o STF entende que ações acidentárias frente ao INSS são de competência da Justiça Comum Estadual, em razão do critério residual de distribuição constitucional de competência (Enunciado da Súmula 501 do STF), devendo ser afastada a competência da Justiça Federal, com a consequente declinação de competência. Cumpre ressaltar que as mudanças constitucionais implementadas pela EC n.º 103/2019 não atingiram a competência própria da Justiça Estadual referida acima, e sim a competência delegada de que trata o § 3º do art. 109 da Constituição Federal. Diante do exposto, declino da competência em favor da Justiça Estadual da Comarca de Vitória da Conquista/BA, ao tempo em que determino de imediato a remessa dos presentes autos ao Distribuidor daquele foro. Intimações necessárias. Cumpra-se. Vitória da Conquista, Bahia (assinado eletronicamente)

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Rosalina De Souza Correia x Banco Maxima S/A

ID: 311299033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004551-04.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA DE SOUZA CORREIA

Polo Passivo:

BANCO MAXIMA S/A

Intimação

Advogados:

PAMELLA DE CARVALHO SAUNDERS

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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CAROLINE ANDRÉIA DE CASTRO

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Processo 0004551-04.2024.8.26.0189 (processo principal 1001681-03.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosalina de Souza Correia - Banco Maxima S/A - Vistos. Fls. 142/146… Processo 0004551-04.2024.8.26.0189 (processo principal 1001681-03.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rosalina de Souza Correia - Banco Maxima S/A - Vistos. Fls. 142/146 (Embargos de declaração). O art. 1.022, do CPC, dispõe que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (grifei). Respeitosamente à pretensão do polo embargante, não se trata aqui de quaisquer destas hipóteses. Inclusive, recentemente o e. STJ fixou tese no sentido de que "Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, em 15/03/2022, grifei). Da mesma maneira, assentou a e. Corte que "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si" (EDcl no AgInt no AREsp 1520414/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, em 14/03/2022, grifei). Afinal, "O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF" (TJSP - Embargos de Declaração nº 0058876-31.2013.8.26.0506 - Rel. Des. Oscild de Lima Júnior - 11ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022, grifei). Melhor dizendo, "Prescindível, ademais, sejam respondidos todos os argumentos ou questionamentos da parte, como se um questionário fosse. (...) Basta que se haja debatido e decididoamatéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados" (TJSP - Embargos de Declaração nº 2027459-74.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - 10ª Câmara de Direito Público - em 02/06/2022). Ademais, a homologação indica o valor devido, não havendo a necessidade de adentrar a matéria de excesso de execução ante a consequência lógica da homologação do laudo, qual seja, reconhecer o valor devido. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Prossiga nos termos da decisão de fl. 140. Em caso de inércia, arquivem-se os autos (61614). Intime-se.Fernandopolis, 27 de junho de 2025. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO (OAB 25279/MA), CAROLINE ANDRÉIA DE CASTRO (OAB 422550/SP), PAMELLA DE CARVALHO SAUNDERS (OAB 416883/SP)

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J. D. S. S. x C. A. De S. P. e outros

ID: 315679467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001681-29.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. D. S. S.

Polo Passivo:

C. A. DE S. P. C. B. D. P. M. D. E. D. S. P. C.

Intimação

Advogados:

MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO

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FABIANA MELLO MULATO

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CAIO JOSE SOARES FAGUNDES

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Processo 1001681-29.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - J.D.S.S. - C.B.P.M.E.S.P.C. - - C.A.S.P. - Afasta-se, de plano, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela as… Processo 1001681-29.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - J.D.S.S. - C.B.P.M.E.S.P.C. - - C.A.S.P. - Afasta-se, de plano, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela associação hospitalar. A análise da documentação acostada aos autos permite aferir, ao menos em tese, a presença de responsabilidade solidária entre as rés, sendo matéria que exige aprofundamento probatório e apreciação no mérito. No tocante ao mérito, a documentação médica colacionada revela a gravidade do quadro clínico do autor, bem como a recomendação expressa para a adoção de terapia multidisciplinar com abordagem ABA. A plausibilidade do direito invocado encontra amparo em diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que tutelam o direito à saúde, à dignidade da pessoa humana e à proteção integral da criança e do adolescente (arts. 1º, III; 6º; 196 e 227 da CF; arts. 4º e 11 do ECA). No entanto, quanto ao fornecimento do medicamento à base de canabidiol, não se verifica, nesta fase processual, o cumprimento dos requisitos cumulativos definidos no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quanto à ausência de registro do produto junto à ANVISA. Deste modo, a pretensão deve ser indeferida por ora. A controvérsia demanda esclarecimento técnico quanto à necessidade, efetividade e adequação do tratamento pretendido, o que torna indispensável a produção de prova pericial médica. Tratando-se de questão que demanda conhecimento técnico especializado, defiro a produção de prova pericial médica. Fixo como pontos controvertidos a existência do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, bem como o grau de comprometimento funcional do autor, a necessidade do tratamento multidisciplinar intensivo (em especial a terapia ABA com carga horária de 40 horas semanais), sua eficácia e eventual existência de alternativas terapêuticas viáveis com cobertura pelas rés. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita (pág. 108), oficie-se ao IMESC, nos termos do Comunicado Conjunto nº 585/2020, solicitando o agendamento da perícia. Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 465 do CPC. Com a resposta do IMESC, intime-se a representante legal do autor para comparecimento na data, horário e local designados, devendo justificar previamente eventual impossibilidade, sob pena de preclusão. Concluído o exame, aguarde-se a juntada do laudo pericial pelo prazo de 90 (noventa) dias. Na inércia, oficie-se novamente para cumprimento. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CAIO JOSE SOARES FAGUNDES (OAB 461841/SP), FABIANA MELLO MULATO (OAB 205990/SP), MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO (OAB 88494/SP)

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Allan Alexandre Da Silva e outros x Supermercados Mambo Ltda.

ID: 280101794

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001681-65.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN ALEXANDRE DA SILVA CAUCA SUELI MOYSES

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS MAMBO LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO LAURINDO RATES

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001681-65.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: ALLAN ALEXANDRE DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001681-65.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: ALLAN ALEXANDRE DA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCADOS MAMBO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b5910f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ALLAN ALEXANDRE DA SILVA em face de SUPERMERCADOS MAMBO LTDA, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada a fazer e pagar o quanto segue: Fazer: a) promover a entrega, ao trabalhador, do PPP constando o labor insalubre reconhecido nesta demanda, no prazo de 20 (vinte) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em favor da parte autora até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer Pagar: a) adicional de insalubridade em grau médio, sobre o salário-mínimo, com reflexos, durante todo o período contratual. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos até o encerramento da instrução processual, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas reconhecidas na presente sentença previstas no artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Honorários periciais a cargo da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Observem-se os termos da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SbDI-1 do C. TST. Tratando-se de rito sumaríssimo, a condenação ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 160,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 8.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN ALEXANDRE DA SILVA

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Allan Alexandre Da Silva e outros x Supermercados Mambo Ltda.

ID: 280101799

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001681-65.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN ALEXANDRE DA SILVA CAUCA SUELI MOYSES

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS MAMBO LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO LAURINDO RATES

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001681-65.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: ALLAN ALEXANDRE DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001681-65.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: ALLAN ALEXANDRE DA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCADOS MAMBO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b5910f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ALLAN ALEXANDRE DA SILVA em face de SUPERMERCADOS MAMBO LTDA, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada a fazer e pagar o quanto segue: Fazer: a) promover a entrega, ao trabalhador, do PPP constando o labor insalubre reconhecido nesta demanda, no prazo de 20 (vinte) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 em favor da parte autora até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer Pagar: a) adicional de insalubridade em grau médio, sobre o salário-mínimo, com reflexos, durante todo o período contratual. Quando a condenação não se referir ao pagamento de diferenças, fica autorizada a dedução de eventuais valores já quitados sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos até o encerramento da instrução processual, a fim de se evitar enriquecimento sem causa (artigo 884 do CC). Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas reconhecidas na presente sentença previstas no artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Honorários periciais a cargo da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Observem-se os termos da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SbDI-1 do C. TST. Tratando-se de rito sumaríssimo, a condenação ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 160,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 8.000,00. A sentença, quando não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º, da CLT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS MAMBO LTDA.

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Processo nº 1001681-60.2025.8.26.0115

ID: 319329106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001681-60.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. DE O. B. P. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE ALMEIDA LENTO ARAUJO PICOLO

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Processo 1001681-60.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - P.D.B. - C.O.B. - Com relação à gratuidade, observo que o presente feito se processa pe… Processo 1001681-60.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - P.D.B. - C.O.B. - Com relação à gratuidade, observo que o presente feito se processa perante o Juízo da Infância e Juventude, portanto, isento de custas. P. D. B., menor, representado por sua genitora C. de O. B., ingressou com ação de Obrigação de Fazer c.c. Antecipação de Tutela em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Município de Campo Limpo Paulista.. Em síntese, alega o Requerente que é portador de PARALISIA CEREBRAL DICINÉTICA BILATERAL (CID10 F79 G80 F83), com prejuízo no desenvolvimento global e em razão da sua condição solicita o fornecimento mensal de "9 frascos de VALPROATO DE SÓDIO 50mg/ml, 150 unidades mensal de BIGFRAL tamanho M (devendo ser adequada quando do crescimento da criança) e 04 potes ao mês de dieta enteral comp em fibras 800 mg", pois não possui condições financeiras de adquiri-los. Requer a tutela de urgência consistente em obrigar o Estado/Município a fornecer referidos remédios. É o relatório. DECIDO. Compulsando-se os documentos trazidos aos autos pelo Autor (fls. 1/24), verifica-se a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do seu direito, pois nítida está a necessidade dos medicamentos e insumos quais sejam: "9 frascos de VALPROATO DE SÓDIO 50mg/ml ao mês, 150 unidades mensal de BIGFRAL tamanho M (devendo ser adequada quando do crescimento da criança) e 04 potes ao mês de dieta enteral comp em fibras 800 mg" , pelo tempo que se fizer necessário para minimizar o sofrimento do requerente, prevenindo, inclusive, eventual surgimento de outras enfermidades. Ademais, indicam que a recusa da Ré em fornecer o quanto prescrito por médico, ao menos em primeira análise, parece injustificada. Por outro giro, denota-se a existência do perigo de dano, na medida em que a demora na obtenção da tutela poderá causar-lhe agravamento de sua enfermidade, danos de difícil reparação e até mesmo danos à sua vida, dignidade humana e saúde. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão da Tutela Provisória de Urgência. DETERMINO que a parte Ré providencie o fornecimento dos medicamentos e insumos prescritos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até R$ 5.000,00. Ante o exposto, CITE-SE a parte Ré PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos da Lei. Intime-se via portal eletrônico. - ADV: LUCIANA DE ALMEIDA LENTO ARAUJO PICOLO (OAB 177239/SP), LUCIANA DE ALMEIDA LENTO ARAUJO PICOLO (OAB 177239/SP)

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