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Banco Bmg S/A x Valmir Mazini

ID: 310540127

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001681-13.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

VALMIR MAZINI

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELE RODRIGUES QUEIROZ

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001681-13.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001681-13.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Valmir Mazini (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - convertido o julgamento em diligência, V.U - DECLARATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO E OU SUCESSIVO. LAPSO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. DESCONTOS QUE ESTÃO A OCORRER ATÉ OS DIAS DE HOJE. DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS. PONTO CENTRAL DA LIDE QUE RESPEITA À LICITUDE, OU NÃO, DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA NA PRETENSÃO INICIAL. CONTRATO QUE NÃO TERIA SIDO JUNTADO AOS AUTOS. BANCO QUE ALEGA SUA JUNTADA E QUE AQUELE MENCIONADO NA PRETENSÃO INICIAL SERIA MERO NÚMERO DE CONTROLE EM RELAÇÃO ÀS RESERVAS DE MARGEM CONSIGNÁVEL DO CARTÃO RMC (“CÓDIGO DE RESERVA DE MARGEM”). PROVA INDISPENSÁVEL AO CORRETO DESATE DA LIDE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 370, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA QUE TRAGA AOS AUTOS O PACTO EM QUESTÃO OU ESCLARECIMENTOS A SEREM OBTIDOS JUNTO AO INSS, COM POSTERIOR VISTA DOS DOCUMENTOS POR QUINZE (15) DIAS AO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RETORNO OPORTUNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA APRECIAÇÃO DO APELO. ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA, POR ORA, EXCEÇÃO FEITA ÀS PRELIMINARES JÁ AFASTADAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Michele Rodrigues Queiroz (OAB: 313355/SP) - 3º Andar

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Condomínio Parque Colonial Edifícios Ouro Preto, Sabará E Mariana x Regina De Fátima Lessa

ID: 311143863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001681-46.2020.8.26.0338

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE COLONIAL EDIFíCIOS OURO PRETO, SABARá E MARIANA

Polo Passivo:

REGINA DE FáTIMA LESSA

Intimação

Advogados:

VALDENI MARIA FARIA DE CARVALHO

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SAMUEL MENDES BARRETO

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Processo 1001681-46.2020.8.26.0338 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Condomínio Parque Colonial Edifícios Ouro Preto, Sabará e Mariana - Regina de Fátima Lessa - Vistos. Trata-se de Ação de Ex… Processo 1001681-46.2020.8.26.0338 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Condomínio Parque Colonial Edifícios Ouro Preto, Sabará e Mariana - Regina de Fátima Lessa - Vistos. Trata-se de Ação de Exigir Contas proposta por CONDOMÍNIO PARQUE COLONIAL EDIFÍCIO OURO PRETO SABARÁ E MARIANA contra REGINA FÁTIMA LESSA. Em síntese, alega que a requerida foi sua síndica entre março de 2015 até agosto de 2017. Ao término de seu mandato, não prestou as contas de sua gestão e uma análise do Conselho Fiscal constatou diversas irregularidades. Desta feita, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar a requerida a prestar as contas relativas ao período de seu mandato. Citada, a requerida não prestou as contas e ofertou contestação (fls. 173/183). A pretensão do autor foi julgada procedente para determinar à requerida que preste as contas (fls. 336/345). Contudo, a requerida se manteve inerte (fls. 352), razão pela qual o autor apresentou a manifestação de fls. 360/366, na qual imputa à requerida um débito de R$ 94.125,72, que será somado às contas conforme extratos bancários ora apresentados. Pois bem. Considerando o que dispõe a parte final do §6º do art. 501, determina-se a produção de prova pericial contábil para apurar eventuais débitos imputáveis à requerida. Para tanto, nomeio o Marcelo Cardinalli (marcelo@aportecontabil.com.br - Fone: (11) 4413-4200), que deverá ser intimado a estimar seus honorários, no prazo de 20 dias, que deverá ser recolhido pelos autores, no prazo de 10 dias. No prazo de 15 dias, deverão as partes ofertar rol de quesitos que pretendam sejam respondidos e, se o caso, nomear seus assistentes técnicos. Deverá o Sr. Perito esclarecer se dos documentos apresentados pelas partes é possível se apurar: i) o valor total de receitas obtidas pelo condomínio no período em que a requerida esteve a frente da administração (março de 2015 até agosto de 2017); ii) o total de despesas contabilizadas; iii) se há despesas não justificadas ou não autorizadas que possam representar prejuízo ao condomínio a ser suportado pela requerida. Após a juntada do laudo, se o caso, será analisada a necessidade de produção de outras provas. Por fim, deixa-se anotado que, caso haja necessidade, deverão as partes fornecer ao expert os documentos necessários à realização dos trabalhos periciais. Intimem-se. - ADV: SAMUEL MENDES BARRETO (OAB 144227/SP), VALDENI MARIA FARIA DE CARVALHO (OAB 123762/SP)

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Processo nº 1001681-77.2025.4.01.3902

ID: 280344531

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001681-77.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAMILE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001681-77.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAMILE CARVALHO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS - TO4424-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Vanessa Rosa De Jesus x Cristiane De Lima Gomes e outros

ID: 278591102

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001681-52.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

CRISTIANE DE LIMA GOMES HOJE PODEH DOCERIA LTDA

Notificação

Advogados:

LIVIA CHRISTINA SOUZA ALVES

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ANDREA ROCHA CARNEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001681-52.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: VANESSA ROSA DE JESUS RECLAMADO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001681-52.2024.5.02.0232 RECLAMANTE: VANESSA ROSA DE JESUS RECLAMADO: HOJE PODEH DOCERIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a030ad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço a conclusão do presente feito ao MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP. CARAPICUÍBA/SP, data abaixo. Viviane V. Lima Assistente de Diretor Certidão id. 9e5290d: Ciência ao autor sobre os termos da Carta Precatória. Verifico que não houve diligência no primeiro endereço da reclamada indicado no despacho id. 723d792. Assim, e redesignada audiência para a data abaixo, solicite-se ao MM. Juízo Deprecado (Processo 0010939-81.2025.5.15.0014 da 1ª Vara do Trabalho de Limeira/SP), o seguimento da carta precatória com a citação das duas reclamadas, com diligência de Oficial de Justiça: RECLAMADAS: 1 - HOJE PODEH DOCERIA LTDA - CNPJ 52.400.077/0001-52 e 2 - CRISTIANE DE LIMA GOMES - CPF 280.608.098-30, na pessoa da sócia: CRISTIANE DE LIMA GOMES - CPF 280.608.098-30, no endereço: Rodovia Washington Luís, 200, Itaporanga-Distrito industrial Alcides Fantussi, Cordeirópolis/SP, CEP 13492-614, com atenção aos estabelecimentos com denominações RGLOG/AFR LOGÍSTICA, que ficam próximo à Rodovia. SEGUE ANEXA CÓPIA DA PETIÇÃO ID. 86438dc COM AS IMAGENS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. REDESIGNO AUDIÊNCIA UNA para 01/07/2025 às 11:40 horas, a ocorrer de FORMA PRESENCIAL na sala de audiências desta Vara, situada na Avenida Miriam, 55 - Centro, CARAPICUÍBA/SP - CEP: 06320-060, ocasião em que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. Cite(m)-se a(as) reclamada(as), que deverá(ão) apresentar defesa(s) e documento(s), classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT nº 185/2017, pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pelos próprios advogados na forma do art. 455 do CPC, vindo aos autos os comprovantes, sob pena de só se ouvirem as que comparecerem espontaneamente. Para depor, é imprescindível que estejam com documento de identificação com foto e comprovante de residência, ambos em via física. Intime-se o autor. SIRVA CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO AO MM. JUÍZO DEPRECADO. CARAPICUIBA/SP, 23 de maio de 2025. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA ROSA DE JESUS

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Processo nº 1001681-29.2024.4.01.3703

ID: 279714644

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001681-29.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ALESSANDRA BARROS SOARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001681-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001681-29.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: F. A. B. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001681-54.2025.8.26.0020

ID: 323080142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001681-54.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COAN SERVIçOS CONTáBEIS E EMPRESARIAIS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM SOBRAL FALSSI

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LARISSA BIANCA SESTI

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Processo 1001681-54.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Coan Serviços Contábeis e Empresariais Ltda, - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tut… Processo 1001681-54.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Coan Serviços Contábeis e Empresariais Ltda, - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, proposta por COAN SERVIÇOS CONTÁBEIS E EMPRESARIAIS LTDA em face de ADRIANA PEREIRA PSICOLOGIA LTDA, objetivando compelir a requerida a alterar seu endereço fiscal junto aos órgãos competentes, cessando o uso do endereço da requerente. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não obstante a relação contratual demonstrada pelos documentos de fls. 6/11 e a notificação extrajudicial de fls. 14, entendo que não estão suficientemente configurados os requisitos para a concessão da medida antecipatória. Não se vislumbra o periculum in mora de forma suficientemente caracterizada. Os alegados riscos fiscais e administrativos, embora plausíveis, constituem danos meramente potenciais que podem ser adequadamente reparados por perdas e danos ao final do processo. A situação fática apresentada, conquanto desconfortável para a requerente, não configura urgência que justifique a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. O eventual inadimplemento contratual pela requerida pode ser adequadamente sancionado na sentença de mérito, mediante imposição de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Por tais fundamentos, indefere-se o pedido de tutela antecipada. Os fatos narrados e o objeto da lide indicam mínima probabilidade de autocomposição. E, considerando a quantidade de feitos distribuídos, a supressão da audiência inicial se afigura mais adequada à eficiência do serviço judiciário e celeridade do processo (CPC, art. 139, inc. VI; Enfam, Enunciado 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil"). Inexiste prejuízo: nesse sentido a jurisprudência do STJ formada sobre o abolido rito sumário (REsp 1.117.312-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4.6.13; REsp 1.026.821-TO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.8.12; REsp 2.834-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 26.6.90). Cite-se para resposta em 15 dias, com a advertência legal (art. 344). Expede-se carta (ato vinculado à decisão), conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: WILLIAM SOBRAL FALSSI (OAB 301018/SP), LARISSA BIANCA SESTI (OAB 399190/SP)

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Processo nº 1001681-76.2022.4.01.3904

ID: 324699409

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001681-76.2022.4.01.3904

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA NEGRAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

OZINEIRE RAMOS DE ARAUJO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001681-76.2022.4.01.3904 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIANA NEGRAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OZINEIRE RAMOS DE ARAUJO BATISTA - PA19052 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 12 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Mauri De Paula x Itaiquara Alimentos S/A

ID: 260875661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001681-33.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURI DE PAULA

Polo Passivo:

ITAIQUARA ALIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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IVO WAISBERG

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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ADV: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Caio Marcelo Assad Medeiros (OAB 95464/MG) Processo 1001681-33.2024.8.26.0103… ADV: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Caio Marcelo Assad Medeiros (OAB 95464/MG) Processo 1001681-33.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Reqte: Mauri de Paula - Reqdo: Itaiquara Alimentos S/A - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por MAURI DE PAULA, pela qual, na condição de credor, apresentou o crédito no valor de R$ 26.274,66. O Administrador Judicial manifestou-se nas fls. 116/122, diante das incorreções apontadas na planilha do habilitante, realizou a segregação das verbas devidas, e concordou com a habilitação do valor concursal de R$ 14.867,88 (quatorze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), obedecida a atualização até o ajuizamento do pedido de recuperação judicial. A recuperanda e o autor concordaram com o parecer do administrador judicial (fls. 150 e 154). Do que consta, a presente habilitação deve ser acolhida em parte. As razões para tal entendimento foram bem expostas pelo Administrador Judicial em seu parecer (fls. 116/122), que, a rigor, bastaria ao Juízo, por questão de economia, adotá-lo como fundamentação do ora decidido. De fato, realizada a segregação dos valores devidos, a habilitação do crédito do valor concursal conforme apontado pelo Administrador Judicial deve ser determinada. Ressalto que as informações trazidas pelo administrador respeitaram o entendimento já pacificado no que tange à atualização dos cálculos até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação, conforme dispõe o art. 9º, II, da Lei n° 11.101/2005. Portanto, deverá permanecer a adequação apurada pelo Administrador Judicial em seus cálculos. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pleito formulado no presente incidente processual, para incluir no Quadro Geral de Credores, o crédito em nome de MAURI DE PAULA, o importe de R$ 14.867,88 (quatorze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), na Classe I Créditos Trabalhistas, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, somando-se com o crédito já listado. Retifique-se, pelo Administrador, conforme artigo 18 da Lei de Falências. Sem custas processuais e honorários de sucumbência pela natureza interlocutória da decisão (artigo 17 do mesmo diploma). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem os autos. P.I.

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Joelma Silva Almeida e outros x Eldorado Industrias Plasticas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 258877475

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001681-48.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOELMA SILVA ALMEIDA OSVALDO DOS SANTOS SIND TRAB IND QU FAR PLASEXPL ABR FER LUB OSASCO COTIA

Polo Passivo:

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001681-48.2024.5.02.0201 : JOELMA SILVA ALMEIDA E OUTROS (1) : ELDORADO INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001681-48.2024.5.02.0201 : JOELMA SILVA ALMEIDA E OUTROS (1) : ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02e31ce proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após apresentação do laudo pericial (Id a931f4a), a reclamante manifestou concordância (Id 5fb8ec6) e a reclamada apresentou impugnação (Id 427da66). O perito prestou os esclarecimentos (Id d177da9), mantendo o laudo. Informo ainda a seguinte tramitação: Trata-se de cumprimento de sentença: Processo principal AC 1000469-27.2017.5.02.0204. Distribuição: 20/03/2017 Sentença: 19/04/2022 (Id ea1ca87). Trânsito em julgado: 19/09/2022 (Id 02c89dd). BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Considerando que as impugnações apresentadas foram esclarecidas pelo perito do Juízo, dou por encerrado o trabalho pericial, acolhendo o laudo e esclarecimentos prestados e, por estarem adequados ao comando condenatório, HOMOLOGO os cálculos apresentados. Fixo o total exequendo, em 19/09/2019, no importe de R$34.739,15, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 26.790,07Juros: R$ 4.866,26TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 31.656,33Honorários periciais(OSVALDO DOS SANTOS) R$ 1.500,00Honorários advocatícios:(VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSACASCONE) R$ 1.582,82TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 34.739,15 Honorários periciais do perito contábil OSVALDO DOS SANTOS fixados em R$ 1.500,00, a cargo da reclamada. A reclamada encontra-se em recuperação judicial, cujo processo n° 1013665-95.2019.8.26.0068 tramita na 2ª Vara Cível do Foro de Barueri. Desta forma, intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória e, querendo, opor embargos à execução. Transcorrido o prazo legal, expeça-se certidão de crédito ao exequente para habilitação de seu crédito perante o Juízo da recuperação judicial, nos termos do provimento CGJT nº 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não há parcelas passíveis de incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. BARUERI/SP, 22 de abril de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA SILVA ALMEIDA - SIND TRAB IND QU FAR PLASEXPL ABR FER LUB OSASCO COTIA

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Joelma Silva Almeida e outros x Eldorado Industrias Plasticas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 258877480

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001681-48.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOELMA SILVA ALMEIDA OSVALDO DOS SANTOS SIND TRAB IND QU FAR PLASEXPL ABR FER LUB OSASCO COTIA

Polo Passivo:

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001681-48.2024.5.02.0201 : JOELMA SILVA ALMEIDA E OUTROS (1) : ELDORADO INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001681-48.2024.5.02.0201 : JOELMA SILVA ALMEIDA E OUTROS (1) : ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02e31ce proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após apresentação do laudo pericial (Id a931f4a), a reclamante manifestou concordância (Id 5fb8ec6) e a reclamada apresentou impugnação (Id 427da66). O perito prestou os esclarecimentos (Id d177da9), mantendo o laudo. Informo ainda a seguinte tramitação: Trata-se de cumprimento de sentença: Processo principal AC 1000469-27.2017.5.02.0204. Distribuição: 20/03/2017 Sentença: 19/04/2022 (Id ea1ca87). Trânsito em julgado: 19/09/2022 (Id 02c89dd). BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Considerando que as impugnações apresentadas foram esclarecidas pelo perito do Juízo, dou por encerrado o trabalho pericial, acolhendo o laudo e esclarecimentos prestados e, por estarem adequados ao comando condenatório, HOMOLOGO os cálculos apresentados. Fixo o total exequendo, em 19/09/2019, no importe de R$34.739,15, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 26.790,07Juros: R$ 4.866,26TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 31.656,33Honorários periciais(OSVALDO DOS SANTOS) R$ 1.500,00Honorários advocatícios:(VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSACASCONE) R$ 1.582,82TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 34.739,15 Honorários periciais do perito contábil OSVALDO DOS SANTOS fixados em R$ 1.500,00, a cargo da reclamada. A reclamada encontra-se em recuperação judicial, cujo processo n° 1013665-95.2019.8.26.0068 tramita na 2ª Vara Cível do Foro de Barueri. Desta forma, intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória e, querendo, opor embargos à execução. Transcorrido o prazo legal, expeça-se certidão de crédito ao exequente para habilitação de seu crédito perante o Juízo da recuperação judicial, nos termos do provimento CGJT nº 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não há parcelas passíveis de incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. BARUERI/SP, 22 de abril de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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