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Luiz Mario De Jesus Borges x Telsan Engenharia E Servicos Ltda

ID: 319824484

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010222-23.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARIO DE JESUS BORGES

Polo Passivo:

TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BARBARA CAROLINA RAMOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ALVES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX SANTANA DE NOVAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE DE ALMEIDA CALCAGNO PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010222-23.2025.5.03.0008 RECORRENTE: LUIZ MARIO DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010222-23.2025.5.03.0008 RECORRENTE: LUIZ MARIO DE JESUS BORGES RECORRIDO: TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 584632c proferida nos autos. RECURSO DE: LUIZ MARIO DE JESUS BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 300d967; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 8be9ce4). Regular a representação processual (Id 8cc80e0 ). Preparo dispensado (Id d91f097 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 8638367): O reclamante pugna pela realização de perícia para apuração das condições de trabalho. Todavia, em audiência, "As partes declararam que não dispunham de mais provas a produzir e requereram o encerramento da instrução" (ID. bd257a1). Assim, operou-se a preclusão. Nada a prover. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, LV, CF; 195, §2º, CLT) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 8638367): O reclamante, admitido como engenheiro mecânico coordenador pela reclamada em 06/01/2023, alega que trabalhava em regime de home office três semanas por mês e comparecia a uma refinaria da Petrobrás uma vez por semana. Afirma, ainda, que a reclamada limitou-se ao pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional ao trabalho exercido presencialmente na refinaria. De acordo com a apuração do d. julgador originário, "há dois contracheques, referentes aos meses de abril e maio do ano de 2023 (f. 191/192), onde constam pagamentos sob as rubricas nos "periculosidade", importes de R$465,65 e R$620,87, respectivamente.", os quais foram quitados "observando o trabalho em condições perigosas durante 03 (três) dias no mês de abril/2023 (R$ 15.521,72 / 30 * 30% * 3) e durante 04 (quatro) dias no mês de maio/2023 (R$ 15.521,72 / 30 * 30% * 3)." (ID. d91f097 - Pág. 3). Ante a peculiaridade da hipótese sob exame, qual seja, trabalho majoritariamente remoto exercido pelo reclamante, mostra-se correto o pagamento do adicional em questão nos moldes efetuados pela reclamada, pois considerou-se apenas os dias com exposição à periculosidade. Conforme bem fundamentado em sentença, o adicional de periculosidade trata-se de salário condicional, isto é, somente é devido quando o trabalhador estiver exposto de forma permanente a situação de risco, e, no caso, à míngua de prova em sentido contrário, tem-se a correção do pagamento efetuado somente nos dias em que houve a exposição do reclamante. Não se vislumbra ofensa à Súmula 364 do TST, pois não houve pagamento proporcional ao tempo de exposição ao risco, e, sim, adimplemento integral correspondente aos dias em que o reclamante efetivamente esteve exposto a situação de risco. Nego provimento. RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 364, II, TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ MARIO DE JESUS BORGES

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Luiz Mario De Jesus Borges x Telsan Engenharia E Servicos Ltda

ID: 319824491

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010222-23.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARIO DE JESUS BORGES

Polo Passivo:

TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BARBARA CAROLINA RAMOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ALVES FERNANDES

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ALEX SANTANA DE NOVAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE DE ALMEIDA CALCAGNO PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010222-23.2025.5.03.0008 RECORRENTE: LUIZ MARIO DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010222-23.2025.5.03.0008 RECORRENTE: LUIZ MARIO DE JESUS BORGES RECORRIDO: TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 584632c proferida nos autos. RECURSO DE: LUIZ MARIO DE JESUS BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 300d967; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 8be9ce4). Regular a representação processual (Id 8cc80e0 ). Preparo dispensado (Id d91f097 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 8638367): O reclamante pugna pela realização de perícia para apuração das condições de trabalho. Todavia, em audiência, "As partes declararam que não dispunham de mais provas a produzir e requereram o encerramento da instrução" (ID. bd257a1). Assim, operou-se a preclusão. Nada a prover. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, LV, CF; 195, §2º, CLT) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 8638367): O reclamante, admitido como engenheiro mecânico coordenador pela reclamada em 06/01/2023, alega que trabalhava em regime de home office três semanas por mês e comparecia a uma refinaria da Petrobrás uma vez por semana. Afirma, ainda, que a reclamada limitou-se ao pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional ao trabalho exercido presencialmente na refinaria. De acordo com a apuração do d. julgador originário, "há dois contracheques, referentes aos meses de abril e maio do ano de 2023 (f. 191/192), onde constam pagamentos sob as rubricas nos "periculosidade", importes de R$465,65 e R$620,87, respectivamente.", os quais foram quitados "observando o trabalho em condições perigosas durante 03 (três) dias no mês de abril/2023 (R$ 15.521,72 / 30 * 30% * 3) e durante 04 (quatro) dias no mês de maio/2023 (R$ 15.521,72 / 30 * 30% * 3)." (ID. d91f097 - Pág. 3). Ante a peculiaridade da hipótese sob exame, qual seja, trabalho majoritariamente remoto exercido pelo reclamante, mostra-se correto o pagamento do adicional em questão nos moldes efetuados pela reclamada, pois considerou-se apenas os dias com exposição à periculosidade. Conforme bem fundamentado em sentença, o adicional de periculosidade trata-se de salário condicional, isto é, somente é devido quando o trabalhador estiver exposto de forma permanente a situação de risco, e, no caso, à míngua de prova em sentido contrário, tem-se a correção do pagamento efetuado somente nos dias em que houve a exposição do reclamante. Não se vislumbra ofensa à Súmula 364 do TST, pois não houve pagamento proporcional ao tempo de exposição ao risco, e, sim, adimplemento integral correspondente aos dias em que o reclamante efetivamente esteve exposto a situação de risco. Nego provimento. RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 364, II, TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

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Fernando Lucio Da Silva x Frigocosta Abatedouro Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 324703567

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011249-59.2024.5.03.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

FRIGOCOSTA ABATEDOURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FRIGORIFICO CRUZEIRO DO SUL EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNO SQUIZZATO DE OLIVEIRA

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MILTON TAVARES LEONARDO JUNIOR

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LIVIA TEIXEIRA LAMAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011249-59.2024.5.03.0078 RECORRENTE: FERNAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011249-59.2024.5.03.0078 RECORRENTE: FERNANDO LUCIO DA SILVA RECORRIDO: FRIGOCOSTA ABATEDOURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce95bd9 proferida nos autos. RECURSO DE: FERNANDO LUCIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 7489505; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id e9ffb58). Regular a representação processual (Id 6aa0ab3 , 2994f71 ). Preparo dispensado (Id 6b19942 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 369, 370 do CPC; 765 da CLT; 5º, LV da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Foi determinada a realização de perícia, vindo aos autos o laudo de id. 564c088, elaborado pelo perito médico Dr. Paulo César Ferreira Almas. O perito avaliou a situação clínica do autor, levando em conta as suas condições pessoais, o histórico médico e funcional, os exames anteriores realizados, as informações prestadas pelo reclamante e os documentos pertinentes; em suma, avaliou toda a matéria objeto da prova técnica. O laudo pericial foi esclarecedor, tendo sido respondidos todos os quesitos formulados pelas partes, inclusive, no id. 0c4b7ba, os pedidos de esclarecimentos feitos pelo autor. Inexiste necessidade de complementação ou repetição da prova pericial, que apresenta elementos suficientes para dirimir a controvérsia, incluindo a análise das atividades do reclamante - id. 0c4b7ba - Pág. 4. E como bem apontou o magistrado na origem - id. 6b19942 - Pág. 7: "Cumpre observar que o perito foi categórico ao considerar desnecessária a visita ao local de trabalho, o que não viola a Resolução 2.323/2022 do CFM, cujo art. 2º contempla como dever do médico perito "o estudo trabalho" e "o estudo do local de da organização do trabalho" (f. 516 do PDF), que não se confundem com a visita ao local de trabalho, pois tais estudos podem ser desenvolvidos indiretamente, pelo exame da prova documental fornecida pela empresa e pelas descrições de tarefas fornecidas pelo próprio empregado, sendo certo que o perito realizou essa forma de estudo do local de trabalho, descrevendo detalhadamente as tarefas realizadas pelo reclamante, com base no relato produzido pelo mesmo (f. 367 do PDF)". Ademais, o indeferimento de prova desnecessária é legalmente permitido (artigo 370 do CPC), em decorrência do princípio do livre convencimento do juiz na direção do processo (artigo 765, da CLT), não havendo se falar em cerceamento de defesa. Na realidade, o reclamante manifesta discordância com as conclusões do perito, buscando que se produza um laudo a ele favorável no aspecto. Mas o fato de o laudo técnico ser desfavorável à parte não implica nulidade. O direito à ampla defesa e ao devido processo legal foram amplamente assegurados às partes, produzida a prova pericial requerida pelo empregado. O fato de o reclamante discordar da conclusão do laudo não é motivo para autorizar a produção de nova perícia, pois não configuradas as hipóteses dos artigos 467 e 468 do CPC. A pretensão de reexame de todas as matérias vinculadas à prova pericial, o que se situa no âmbito de mérito, de acerto ou não da sentença, analisadas as provas dos autos e considerando-se o disposto no art. 479 do CPC. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 369, 370 do CPC; 765 da CLT; 5º, LV da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRIGOCOSTA ABATEDOURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - FRIGORIFICO CRUZEIRO DO SUL EIRELI

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Fernando Lucio Da Silva x Frigocosta Abatedouro Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 324703625

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011249-59.2024.5.03.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

FRIGOCOSTA ABATEDOURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FRIGORIFICO CRUZEIRO DO SUL EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNO SQUIZZATO DE OLIVEIRA

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MILTON TAVARES LEONARDO JUNIOR

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LIVIA TEIXEIRA LAMAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011249-59.2024.5.03.0078 RECORRENTE: FERNAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0011249-59.2024.5.03.0078 RECORRENTE: FERNANDO LUCIO DA SILVA RECORRIDO: FRIGOCOSTA ABATEDOURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce95bd9 proferida nos autos. RECURSO DE: FERNANDO LUCIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 7489505; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id e9ffb58). Regular a representação processual (Id 6aa0ab3 , 2994f71 ). Preparo dispensado (Id 6b19942 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 369, 370 do CPC; 765 da CLT; 5º, LV da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Foi determinada a realização de perícia, vindo aos autos o laudo de id. 564c088, elaborado pelo perito médico Dr. Paulo César Ferreira Almas. O perito avaliou a situação clínica do autor, levando em conta as suas condições pessoais, o histórico médico e funcional, os exames anteriores realizados, as informações prestadas pelo reclamante e os documentos pertinentes; em suma, avaliou toda a matéria objeto da prova técnica. O laudo pericial foi esclarecedor, tendo sido respondidos todos os quesitos formulados pelas partes, inclusive, no id. 0c4b7ba, os pedidos de esclarecimentos feitos pelo autor. Inexiste necessidade de complementação ou repetição da prova pericial, que apresenta elementos suficientes para dirimir a controvérsia, incluindo a análise das atividades do reclamante - id. 0c4b7ba - Pág. 4. E como bem apontou o magistrado na origem - id. 6b19942 - Pág. 7: "Cumpre observar que o perito foi categórico ao considerar desnecessária a visita ao local de trabalho, o que não viola a Resolução 2.323/2022 do CFM, cujo art. 2º contempla como dever do médico perito "o estudo trabalho" e "o estudo do local de da organização do trabalho" (f. 516 do PDF), que não se confundem com a visita ao local de trabalho, pois tais estudos podem ser desenvolvidos indiretamente, pelo exame da prova documental fornecida pela empresa e pelas descrições de tarefas fornecidas pelo próprio empregado, sendo certo que o perito realizou essa forma de estudo do local de trabalho, descrevendo detalhadamente as tarefas realizadas pelo reclamante, com base no relato produzido pelo mesmo (f. 367 do PDF)". Ademais, o indeferimento de prova desnecessária é legalmente permitido (artigo 370 do CPC), em decorrência do princípio do livre convencimento do juiz na direção do processo (artigo 765, da CLT), não havendo se falar em cerceamento de defesa. Na realidade, o reclamante manifesta discordância com as conclusões do perito, buscando que se produza um laudo a ele favorável no aspecto. Mas o fato de o laudo técnico ser desfavorável à parte não implica nulidade. O direito à ampla defesa e ao devido processo legal foram amplamente assegurados às partes, produzida a prova pericial requerida pelo empregado. O fato de o reclamante discordar da conclusão do laudo não é motivo para autorizar a produção de nova perícia, pois não configuradas as hipóteses dos artigos 467 e 468 do CPC. A pretensão de reexame de todas as matérias vinculadas à prova pericial, o que se situa no âmbito de mérito, de acerto ou não da sentença, analisadas as provas dos autos e considerando-se o disposto no art. 479 do CPC. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 369, 370 do CPC; 765 da CLT; 5º, LV da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO LUCIO DA SILVA

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Sueli Aparecida Rodrigues x Hiroshi Shintate

ID: 331972716

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001699-35.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

HIROSHI SHINTATE

Notificação

Advogados:

SANTANA CESAR PONTES

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MARINA RODRIGUES PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001699-35.2024.5.02.0374 RECLAMANTE: SUELI APARECIDA RODRIGUES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001699-35.2024.5.02.0374 RECLAMANTE: SUELI APARECIDA RODRIGUES RECLAMADO: HIROSHI SHINTATE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e02d6a9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. MARCOS MOURA DE SOUZA DESPACHO Vistos ID. faa024a: Recebo como mera manifestação. Indefiro a a apreensão do passaporte do executado, uma vez que a execução do crédito trabalhista é patrimonial e não pessoal, não se justificando utilização de medida que além de inócua, representa indevida restrição à liberdade de locomoção do executado e não traz nenhuma efetividade prática para fins de satisfação da dívida. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a simples insolvência do devedor não enseja, por si só, a adoção de medidas que limitem sua liberdade, tais como retenção de CNH e suspensão de passaporte, pois a execução civil não possui o caráter punitivo da execução penal. Nesse sentido, o atual entendimento do E. TRT da 2ª Região, consoante jurisprudência abaixo transcrita: “Execução. Apreensão de CNH e passaporte. Incabível. A execução de crédito trabalhista é patrimonial e não pessoal, não se justificando a apreensão de CNH ou passaporte do executado, medida que, a par de inócua, no caso concreto representa indevida restrição à liberdade de locomoção. Em que pese a constitucionalidade do art. 139 do CPC, reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 5941, nada indica que a inadimplência decorreu da intenção deliberada do devedor de ocultar seu patrimônio, tampouco se verificam sinais exteriores de riqueza, circunstâncias que poderiam justificar a drástica determinação pretendida pelo exequente. Agravo de petição a que se nega provimento”.PROCESSO nº 1000240-14.2017.5.02.0351 (AP).AGRAVANTE: FLAVIO LIMA AURELIANO.AGRAVADOS: VALÉRIO JOSE DO NASCIMENTO - ME, VALÉRIO JOSE DO NASCIMENTO.RELATOR: WILSON FERNANDES Registre-se, ainda, entendimento esposado em jurisprudência do C. TST, no qual a suspensão e apreensão de passaporte e de carteira nacional de habilitação implica violação ao direito da liberdade individual e garantias insculpidos nos incisos XV e LIV, do art. 5º da Constituição Federal: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E A SUSPENSÃO DO PASSAPORTE COMO PROVIDÊNCIA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/2015. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 4ª Vara de Trabalho de Salvador que, na execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista subjacente, determinou a suspensão da CNH e do passaporte da impetrante. É admissível a imposição de medidas aflitivas na execução de pagar quantia certa, contanto que seja demonstrada a sua utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015 será balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. No caso concreto, a decisão coatora suspendeu a CNH e o passaporte da impetrante ao mesmo tempo em que determinou a execução de outras diligências de investigação patrimonial, o que demonstra que os meios ordinários de execução ainda não haviam sido esgotados. Além disso, mesmo que fossem infrutíferos todos os meios tradicionais de satisfação, não há elementos que indiquem a oposição injustificada da devedora ao cumprimento do título executivo, tais como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. Há, portanto, direito líquido e certo a ser protegido. Recurso ordinário provido para conceder a segurança. (ROT-1890-81.2018.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/06/2021). Registre-se, mais uma vez, que a responsabilidade dos sócios executados é patrimonial, não atingindo o seu direito de ir e vir, consagrado no artigo 5º, XV, da Constituição da República. Posto isso e com fundamento no artigo 878 da CLT, renovo ao exequente o prazo de 10 dias para indicar, de forma específica, novos meios para a continuidade da execução, devendo justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando o mínimo de utilidade e efetividade para satisfação da execução no caso concreto, abstendo-se de indicar diligências e convênios realizados nos autos com resultados negativos, sob pena de não conhecimento. "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma).” Fica ciente de que sua inércia implicará o registro da suspensão do feito para fins de fluência do prazo previsto no artigo 11-A, da CLT. Ressalte-se que o encerramento da suspensão e prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade do executado, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial do executado. Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HIROSHI SHINTATE

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Sueli Aparecida Rodrigues x Hiroshi Shintate

ID: 331972706

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001699-35.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

HIROSHI SHINTATE

Notificação

Advogados:

SANTANA CESAR PONTES

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MARINA RODRIGUES PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001699-35.2024.5.02.0374 RECLAMANTE: SUELI APARECIDA RODRIGUES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001699-35.2024.5.02.0374 RECLAMANTE: SUELI APARECIDA RODRIGUES RECLAMADO: HIROSHI SHINTATE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e02d6a9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. MARCOS MOURA DE SOUZA DESPACHO Vistos ID. faa024a: Recebo como mera manifestação. Indefiro a a apreensão do passaporte do executado, uma vez que a execução do crédito trabalhista é patrimonial e não pessoal, não se justificando utilização de medida que além de inócua, representa indevida restrição à liberdade de locomoção do executado e não traz nenhuma efetividade prática para fins de satisfação da dívida. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a simples insolvência do devedor não enseja, por si só, a adoção de medidas que limitem sua liberdade, tais como retenção de CNH e suspensão de passaporte, pois a execução civil não possui o caráter punitivo da execução penal. Nesse sentido, o atual entendimento do E. TRT da 2ª Região, consoante jurisprudência abaixo transcrita: “Execução. Apreensão de CNH e passaporte. Incabível. A execução de crédito trabalhista é patrimonial e não pessoal, não se justificando a apreensão de CNH ou passaporte do executado, medida que, a par de inócua, no caso concreto representa indevida restrição à liberdade de locomoção. Em que pese a constitucionalidade do art. 139 do CPC, reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 5941, nada indica que a inadimplência decorreu da intenção deliberada do devedor de ocultar seu patrimônio, tampouco se verificam sinais exteriores de riqueza, circunstâncias que poderiam justificar a drástica determinação pretendida pelo exequente. Agravo de petição a que se nega provimento”.PROCESSO nº 1000240-14.2017.5.02.0351 (AP).AGRAVANTE: FLAVIO LIMA AURELIANO.AGRAVADOS: VALÉRIO JOSE DO NASCIMENTO - ME, VALÉRIO JOSE DO NASCIMENTO.RELATOR: WILSON FERNANDES Registre-se, ainda, entendimento esposado em jurisprudência do C. TST, no qual a suspensão e apreensão de passaporte e de carteira nacional de habilitação implica violação ao direito da liberdade individual e garantias insculpidos nos incisos XV e LIV, do art. 5º da Constituição Federal: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E A SUSPENSÃO DO PASSAPORTE COMO PROVIDÊNCIA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/2015. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 4ª Vara de Trabalho de Salvador que, na execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista subjacente, determinou a suspensão da CNH e do passaporte da impetrante. É admissível a imposição de medidas aflitivas na execução de pagar quantia certa, contanto que seja demonstrada a sua utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015 será balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. No caso concreto, a decisão coatora suspendeu a CNH e o passaporte da impetrante ao mesmo tempo em que determinou a execução de outras diligências de investigação patrimonial, o que demonstra que os meios ordinários de execução ainda não haviam sido esgotados. Além disso, mesmo que fossem infrutíferos todos os meios tradicionais de satisfação, não há elementos que indiquem a oposição injustificada da devedora ao cumprimento do título executivo, tais como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. Há, portanto, direito líquido e certo a ser protegido. Recurso ordinário provido para conceder a segurança. (ROT-1890-81.2018.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/06/2021). Registre-se, mais uma vez, que a responsabilidade dos sócios executados é patrimonial, não atingindo o seu direito de ir e vir, consagrado no artigo 5º, XV, da Constituição da República. Posto isso e com fundamento no artigo 878 da CLT, renovo ao exequente o prazo de 10 dias para indicar, de forma específica, novos meios para a continuidade da execução, devendo justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando o mínimo de utilidade e efetividade para satisfação da execução no caso concreto, abstendo-se de indicar diligências e convênios realizados nos autos com resultados negativos, sob pena de não conhecimento. "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma).” Fica ciente de que sua inércia implicará o registro da suspensão do feito para fins de fluência do prazo previsto no artigo 11-A, da CLT. Ressalte-se que o encerramento da suspensão e prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade do executado, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial do executado. Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUELI APARECIDA RODRIGUES

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Processo nº 1025220-27.2019.4.01.9999

ID: 322064816

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025220-27.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO ANTONELLI SCHWAAB

Acórdão

Advogados:

MAURO MEAZZA

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JUSILEI CLAUDIA CANOSSA

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AIRTON CELLA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025220-27.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001699-76.2018.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025220-27.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001699-76.2018.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:SERGIO ANTONELLI SCHWAAB REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AIRTON CELLA - MT3938-A, JUSILEI CLAUDIA CANOSSA - MT21749-A e MAURO MEAZZA - MT11110-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1025220-27.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Sérgio Antonelli Schwaab em ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença reconheceu o tempo de atividade rural exercido pelo autor no período de 01/10/1974 a 30/09/1991, com base em prova documental e testemunhal, para ser somado ao tempo de atividade urbana já reconhecida administrativamente, resultando na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Foi fixada a correção monetária pelo IPCA-E e determinada a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a ausência de comprovação adequada da atividade rural no período alegado, a impossibilidade de reconhecimento de tempo rural remoto para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a inadequação da aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária, bem como pleiteia a redução dos honorários advocatícios fixados. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o recorrido sustenta a manutenção da sentença, argumentando que houve robusto conjunto probatório (documental e testemunhal) que comprova o labor rural no período indicado, que o tempo rural foi somado apenas como tempo de contribuição (não para carência), defende a correta aplicação do IPCA-E para atualização das parcelas e pugna pela manutenção dos honorários fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, em conformidade com a Súmula 111 do STJ. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1025220-27.2019.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A aposentadoria por idade híbrida é a obtida com a utilização de tempo de serviço/contribuição rural e urbana para efeito de cumprimento de carência, observada a idade mínima prevista na legislação vigente ao tempo do cumprimento de todos os requisitos legais para implementação do benefício (art. 48, §3º, da Lei 8.213/91; Tese 1007 do STJ e arts. 257, 316 e 317 da IN Pres/INSS nº 128/2022). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar ou equivalente, aplicável a parte rural da carência do benefício de aposentadoria por idade híbrida: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991; 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) prescindibilidade da qualidade de segurado, na hipótese da aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício (§ 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003 ); 7) não simultaneidade entre o implemento do requisito etário e o exercício da atividade laborativa, seja esta urbana ou rural; 8) período de labor rural remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade (TESE 1007 do STJ); 9) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Temas 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 10) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 11) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU); 12) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial; 13) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, nos termos da Súmula 5 da TNU e da Tese 219 da TNU (entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data); 14) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ); 15) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 16) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana ou do RPPS (Súmulas 10 e 24 da TNU c/c Tese 1007 e 168 da TNU). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois o conjunto de situações excepcionais em dado caso concreto pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Há possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que reconheceu o período de atividade rural exercido pelo autor entre 01/10/1974 e 30/09/1991, somando-o ao tempo de contribuição urbano já existente, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta a insuficiência de prova do trabalho rural, a impossibilidade de aproveitamento de tempo rural remoto para concessão de aposentadoria híbrida, a necessidade de aplicação da TR como índice de correção monetária e a redução dos honorários advocatícios. O recorrido, por sua vez, defende a manutenção da sentença, alegando que o conjunto probatório é robusto, que a carência foi cumprida com o tempo urbano e que a aplicação do IPCA-E e o percentual de honorários fixados são corretos. O conjunto probatório formado por documentos contemporâneos aos fatos alegados e prova testemunhal produzida em audiência é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, no período compreendido entre 01/10/1974 e 30/09/1991. Nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, admite-se o reconhecimento de tempo rural para fins de aposentadoria, dispensando-se o recolhimento de contribuições previdenciárias para fins de tempo de serviço, não sendo necessário que tal labor seja imediatamente anterior à data de requerimento do benefício, desde que não se utilize esse período para fins de carência, como é o caso dos autos. A carência exigida para a aposentadoria foi cumprida exclusivamente com vínculos urbanos, o que se coaduna com o disposto nos arts. 24 e 25 da Lei 8.213/91. O período rural foi considerado apenas para o cômputo do tempo de contribuição, e não para a carência, afastando a alegação recursal. Conforme a legislação vigente e entendimento consolidado, na ausência de preenchimento simultâneo dos requisitos necessários à aplicação da fórmula 85/95, o fator previdenciário permanece aplicável. No caso, o autor não perfaz a soma necessária de idade e tempo de contribuição para se beneficiar da fórmula, devendo prevalecer o cálculo com o fator previdenciário. Quanto aos critérios de atualização monetária e juros moratórios, deve-se observar a orientação firmada no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ e no art. 3º e conexos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, as parcelas vencidas, deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência, deverão ser atualizadas e acrescidas de juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as eventuais atualizações normativas e jurisprudenciais supervenientes. Em face dessa sistematização consolidada, resta prejudicada a análise de argumentos específicos sobre índice de correção e taxa de juros, por perda de objeto. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para manter a r. sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É como voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1025220-27.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001699-76.2018.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:SERGIO ANTONELLI SCHWAAB REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AIRTON CELLA - MT3938-A, JUSILEI CLAUDIA CANOSSA - MT21749-A e MAURO MEAZZA - MT11110-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. SOMA AO TEMPO URBANO. CARÊNCIA CUMPRIDA COM VÍNCULOS URBANOS. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O tempo de serviço rural exercido em regime de economia familiar anterior à vigência da Lei 8.213/91 pode ser reconhecido para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que devidamente comprovado por início de prova material corroborado por prova testemunhal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, é possível a utilização do tempo rural para composição do tempo de serviço, desde que a carência mínima exigida tenha sido cumprida exclusivamente com contribuições relativas a vínculos urbanos. Não preenchidos os requisitos para aplicação da fórmula 85/95, incide o fator previdenciário no cálculo do benefício. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente, atualizadas e acrescidas de juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado Mantém-se a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e do art. 85 do CPC/2015, afastada a majoração recursal por opção expressa. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Thiago Da Costa E Silva Lott x Diego Albuquerque Lopes

ID: 305544793

Tribunal: TJCE Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200413-23.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

Polo Passivo:

DIEGO ALBUQUERQUE LOPES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIEGO ALBUQUERQUE LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0200413-23.2019.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0200413-23.2019.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: MRV MDI MARAPONGA IV INCORPORACOES LTDA. REU: METALURGICA HISPANO LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Multa por Descumprimento Contratual c/c Indenização por Danos Materiais ajuizada por MRV MDI Maraponga IV Incorporações Ltda em face de Metalúrgica Hispano Ltda - ME, na qual a parte autora pretende a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos prejuízos materiais e morais alegadamente suportados em decorrência de vícios de fabricação em esquadrias fornecidas e instaladas em unidades habitacionais do empreendimento Residencial Eco Fit Maraponga I, situado em Fortaleza/CE. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) contratou a requerida para fornecimento e instalação de esquadrias em empreendimento de sua incorporação; ii) após a entrega das unidades aos adquirentes, diversos vícios começaram a ser constatados, notadamente em portas e janelas; iii) após tentativas extrajudiciais de solução, sem êxito, a autora promoveu a substituição dos itens defeituosos por terceiros, arcando com os respectivos custos; iv) pleiteia o ressarcimento no valor de R$ 46.250,00, além de danos morais no importe de R$ 5.000,00. A requerida, Metalúrgica Hispano Ltda - ME, apresentou contestação (ID. 122184791), na qual sustenta, em resumo: i) ausência de provas dos defeitos e dos gastos realizados; ii) impossibilidade de atribuição de responsabilidade sem prévia demonstração da origem dos danos e da efetiva execução dos serviços pela requerida nas unidades reclamadas; iii) ausência de nexo de causalidade e culpa; iv) inexistência de dano moral, haja vista se tratar de mera inadimplência contratual. A parte autora apresentou réplica à contestação, reiterando os argumentos iniciais e refutando as alegações defensivas, especialmente no tocante à ausência de provas, indicando que juntou farta documentação comprobatória das ordens de serviço, notas fiscais e comunicações internas quanto à substituição das esquadrias defeituosas. Regularmente processado o feito, não havendo requerimento de produção de outras provas pelas partes, foi encerrada a fase de instrução, com posterior intimação para razões finais, não havendo manifestação do Ministério Público nos autos, por não se tratar de hipótese de intervenção obrigatória. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Das Preliminares Rejeitam-se as preliminares de ausência de prova e ilegitimidade, uma vez que a autora juntou documentação consistente, tais como contratos, ordens de serviço, relatórios de vistoria e notas fiscais, os quais gozam de presunção de veracidade até prova em contrário, não ilidida pela defesa. Quanto à legitimidade passiva, a requerida figura como fornecedora dos produtos defeituosos, estando perfeitamente inserida na cadeia de consumo, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Do Mérito A presente demanda versa sobre responsabilidade civil decorrente da relação de consumo, razão pela qual incide o regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A prova documental acostada aos autos revela que a parte autora contratou a requerida para fornecimento e instalação de esquadrias, conforme contrato de prestação de serviços (id nº 122185511). Posteriormente, identificados vícios nos produtos, realizou diversas substituições às suas expensas, conforme demonstrado por notas fiscais, relatórios de manutenção e ordens de serviço anexadas junto a inicial. Nos termos do art. 18, caput, do CDC: "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam [...]" Além disso, conforme dispõe o §1º do mesmo artigo: "Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço." Fica patente que a parte autora optou por promover a substituição dos itens defeituosos e ora requer o ressarcimento dos valores despendidos, com base nos documentos apresentados. A requerida, por sua vez, não demonstrou ter realizado qualquer tentativa eficaz de resolução dos vícios ou mesmo de que estes não decorreram de sua atuação. Quanto aos danos morais, entendo não estarem configurados. Trata-se de relação contratual entre duas pessoas jurídicas, cuja frustração, embora eventualmente onerosa, não se reveste, in casu, dos atributos excepcionais que ensejam reparação extrapatrimonial. O dissabor decorrente do inadimplemento contratual, quando não extrapola a seara do mero aborrecimento, não enseja reparação moral, vejamos a jurisprudencia em casos semelhantes: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) Assim, ante a ausência de prova quanto a ocorrência de dano à pessoa jurídica autora, indefiro tal pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MRV MDI MARAPONGA IV INCORPORAÇÕES LTDA para CONDENAR a requerida METALÚRGICA HISPANO LTDA - ME ao pagamento da quantia de R$ 46.250,00 (quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação (art. 405 do Código Civil). Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Kathleen Nicola Kilian Juiz(a) de Direito Núcleo de Produtividade Remota Assinatura Digital

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E & N Construcoes E Reformas - Eireli - Me x Banco Do Brasil

ID: 282381542

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000788-80.2024.8.17.8228

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

E & N CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DIEGO PEREIRA FREIRE BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0000788-80.2024.8.17.8228 DEMANDANTE: E & N CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI - ME DEMANDADO(A): BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos, etc.... E & N CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI - ME ingressou com a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de BANCO DO BRASIL, alegando que no processo nº 1678-24.2021.8.17.8228 fora expedido alvará de transferência em seu favor, no dia 17.01.2024, no valor de R$ 5.108,00, mas o banco réu não procedeu com a transferência, tendo o seu representante legal comparecido por duas vezes na agência da ré, sem êxito, sentindo-se vítima de dano moral. Pede que o réu seja compelido a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 5.108,00 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Dá à causa o valor de R$ 15.108,00. Frustrada a conciliação entre as partes, passou-se a instrução do feito, vindo-me, em seguida, os autos conclusos para julgamento. O réu, em sua defesa argui a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos e impugna a gratuidade da justiça. No mérito, diz que realizou a transferência dos valores mencionados pela autora, que não praticou qualquer ilícito e que inexiste o dano moral alegado. Tece considerações acerca do quantum indenizatório e pede a improcedência dos pleitos autorais. Breve Relatório. Decido. Inicialmente, inacolho a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que os fundamentos da mesma se confundem com o mérito da causa, razão por que deixo para aprecia-los por ocasião da análise do mérito. Quanto à impugnação ao benefício da Justiça Gratuita requerido pela autora, entendo que este não é o momento processual adequado para a análise de tal questão, desde que os feitos submetidos ao rito especial dos Juizados Cíveis estão isentos do pagamento de custas, no primeiro grau de jurisdição. Assim, este pleito somente deverá ser analisado, em caso de recurso interposto pela demandante. No mérito, destaque-se que a autora alega nesta ação que o banco demandado não procedeu com a transferência do valor de R$ 5.108,00, determinado por este Juízo, no processo 0001678-24.2021.8.17.8228, expedido desde 24.01.2024, inclusive afirma que o banco réu, através de seus prepostos, informa que a transferência não teria ocorrido em razão de erro na informação relativa à agência da conta do autor, que seria agência 02 e a transferência consignou agência 01. A ré se defende trazendo aos autos o comprovante de transferência para a conta da empresa autora, na qual se observa a inconsistência alegada pela demandante, haja vista constar agência 01. Analisando detidamente a prova carreada aos auto pelas, observa-se que a autora comprova, através dos extratos de sua conta (Banco: (401) Iugu Instituição de Pagamento S.A. Agência: 0002 Conta: 2704469-0), que no período de 08/02/2024 a 24/04/2024, não houve qualquer transferência do valor por parte do banco réu, relativo ao alvará judicial mencionado, (v. Id 169102396). Ademais, o único documento comprobatório das alegações da ré, de Id195150770, comprovam as alegações autorais, relativamente a inconsistência do dado relativo à agência, uma vez que consta agencia 01, quando a conta da empresa autora é agência 02. Sendo assim, tenho como verossímeis as alegações autorais, haja vista que o banco réu não logrou êxito em comprovar qualquer fato, desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, devendo a ré ser compelida a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 5.108,00 (cinco mil e cento e oito reais), valor este que considero para fins de condenação. Do Dano Moral Entretanto, em que pese o reconhecimento dessa falha na prestação de serviço do réu, entendo que tal fato não é capaz de ensejar a sua condenação em danos morais, uma vez que embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral (cf. Súmula 227 do STJ), para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido caminha a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) Assim, diante da inocorrência de dano à honra objetiva da empresa demandante, não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. Em vista do exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados pelo demandante, com fundamento no art. 487, I do CPC, condenando, o demandado BANCO DO BRASIL, a pagar à empresa autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 5.108,00 (cinco mil e cento e oito reais), corrigido monetariamente pela Tabela ENCOGE, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data em que deveria ter ocorrido a transferência (26.01.2024). Improcedente o pedido de indenização por danos morais, conforme fundamentação acima expendida. Fica o demandado, desde já, intimada a cumprir a presente decisão de forma espontânea, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na conformidade do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. P. R. I. Camaragibe, 23 de maio de 2025. Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

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Processo nº 1001699-37.2025.8.26.0453

ID: 319749791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001699-37.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1001699-37.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Atendidas as exigências previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civi… Processo 1001699-37.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Atendidas as exigências previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, uma vez que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses de exceção disciplinadas no artigo 189 do CPC. Retire-se a respectiva tarja dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandato. Ação de ressarcimento de danos. Decisão que indeferiu os pedidos de justiça gratuita e de segredo de justiça da autora. Irresignação. Descabimento. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Jurídica. Súmula 481 do C. STJ. Agravante que não logrou comprovar sua alegada impossibilidade de suportar os encargos processuais, sem comprometer a sua existência. SEGREDO DE JUSTIÇA Decretação de sigilo que não se justifica. Inocorrência de qualquer das situações indicadas no artigo 189 do CPC. Nos processos eletrônicos, as peças que contêm sigilo bancário e fiscal podem ser apresentadas pelo interessado como "documentos sigilosos", ficando desse modo protegidas de terceiros estranhos ao feito. Desnecessidade de decretação de segredo de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21480197420248260000 São Paulo, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 17/06/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) (grifo nosso) Busca e apreensão de veículo Decisão que indefere pedido da instituição financeira para que o feito tramite em segredo de justiça até o cumprimento da liminar Artigo 189 do Código de Processo Civil que elenca as situações nas quais é possível limitar a publicidade dos atos processuais Impossibilidade de conferir interpretação extensiva à norma de exceção Desprovimento do agravo. (TJ-SP - AI: 21676109020228260000 SP 2167610-90.2022.8.26.0000, Relator: Mário Daccache, Data de Julgamento: 29/07/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022). Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Volkswagen S/A em face de Naiara Cristina da Silva Camargo alegando descumprimento de cláusula de Cédula de Crédito Bancário oriundo da proposta nº 10425640 na qual foi alienado fiduciariamente o veículo CHEVROLET/SPIN 1.8L MT LTZ, cor: branca, ano: 2014, chassi nº 9BGJC75Z0EB253302, placa FFX1F49. Requer o deferimento da liminar, com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão do veículo. Decido. Para concessão da liminar na questão sub examine, necessário apenas que o credor e proprietário fiduciante prove seu crédito e a mora do devedor fiduciário, conforme disposto no artigo 2º, §2º e artigo 3º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69. Destaca-se que a notificação extrajudicial encaminhada à parte ré, no endereço informado na Cédula de Crédito Bancário, foi recebida por terceiro (fl. 47). Diante dessa circunstância, considera-se caracterizada a constituição em mora, o que autoriza o prosseguimento da ação de busca e apreensão do bem, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Tal entendimento encontra respaldo no Tema nº 1.132, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Nesse sentido, entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO Decisão agravada indeferiu o pedido liminar para a imediata restituição do veículo Notificação extrajudicial enviada ao endereço do Requerido indicado no contrato e assinada por terceiro Comprovada a constituição em mora Pagamento das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação que não afasta a mora Necessidade do pagamento integral do débito RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21274548920248260000 Itu, Relator.: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 21/06/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) Comprovada a existência da dívida por meio do contrato anexado (fls. 41/43), bem como a mora da devedora, consoante notificação extrajudicial registrada com aviso de recebimento (fls. 44/47), DEFIRO a liminar para a busca a apreensão do veículo e os documentos de porte obrigatório / de transferência, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Considerando que a Cédula de Crédito Bancário juntada às fls. 41 apresenta apenas a descrição do bem e o respectivo número de chassi, enquanto a petição inicial (fl. 10) e o documento de fl. 51, intitulado "consulta veicular completa", indicam, adicionalmente, a placa FFX1F49 e o RENAVAM nº 00995407533, determino que, ANTES do cumprimento da liminar, o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça verifique se a placa do veículo corresponde àquela informada na petição inicial (fl. 10) e no documento de fl. 51, bem como certifique a coincidência do número do chassi com o constante no contrato e nos demais documentos mencionados. Somente após tais conferências, deverá ser dado regular cumprimento à presente decisão. Cite-se e intime-se a parte ré, por Oficial de Justiça, para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário for. Providencie a parte autora o necessário ao cumprimento da liminar, inclusive o recolhimento da taxa de impressão das peças necessárias à instrução do mandado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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