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Processo nº 1001704-89.2025.4.01.0000

ID: 328952790

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001704-89.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL VILELA MORALES

Acórdão

Advogados:

HUGO ALEXANDRE DAVID DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001704-89.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003407-11.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001704-89.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003407-11.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RAQUEL VILELA MORALES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO ALEXANDRE DAVID DA SILVA - SP478562 RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001704-89.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAQUEL VILELA MORALES RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação oposta. Nas razões recursais, a União argumenta que a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu e que o prazo para os sucessores do autor falecido se habilitarem no feito não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. Assim, alega ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, na medida em que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros do servidor falecido quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da referida data. A União afirma que as verbas executadas no presente cumprimento de sentença já foram pleiteadas em Mandado de Segurança Individual anterior. Nesse sentido, deve-se extinguir a execução pela ocorrência de coisa julgada prévia. Sustenta, ainda, que, de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como o durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de excesso à execução. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001704-89.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAQUEL VILELA MORALES VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que rejeitou impugnação oposta. A decisão agravada não merece reforma. Extrai-se dos autos que o título executivo, formado em sede da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, transitou em julgado em 18/06/2016. Anteriormente ao esgotamento do prazo prescricional quinquenal, em 10/06/2021, o Sindicato autor ajuizou a ação de protesto nº 1038975-59.2021.4.01.3400 com o objetivo de interromper a prescrição. Portanto, a prescrição voltou a correr pela metade, razão pela qual o prazo para ajuizamento do cumprimento de sentença foi estendido por mais 2 anos e 6 meses. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 18/01/2023 não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos herdeiros do servidor falecido. Assento que, na linha da jurisprudência do STJ, o Sindicato autor tem legitimidade para substituir os sucessores dos servidores falecidos e o protesto interruptivo da prescrição, realizado pela entidade sindical, pode ser aproveitado em ação executiva individual. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ativa do sindicato para substituir os herdeiros/pensionistas diante da natureza do vínculo que a sucessão/pensão gera em relação aos dependentes do servidor falecido, habilitados para o recebimento dos direitos/pensão por morte, devendo serem incluídos, portanto, na categoria representada, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade sindical. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.593.648/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, tendo como objetivo o pagamento das gratificações GDATA e GDPGTAS. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. III - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. IV - Quanto à questão de fundo, tenho que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.724.137/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp n. 1.428.661/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; REsp n. 1.622.539/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Não assiste razão à União, portanto, quando afirma que a interrupção do prazo prescricional pelo protesto realizado pelo Sindicato não pode ser aproveitado para o presente cumprimento individual de sentença. Ademais, é necessário consignar que a questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional em face da morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante no presente caso. Isto porque, como já consignado acima, em razão do protesto interruptivo da prescrição, o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. Em outras palavras, independentemente de o falecimento do servidor ser ou não causa suspensiva da prescrição, é de se afastar a ocorrência da prescrição no presente caso porque na data do ajuizamento do cumprimento de sentença a pretensão executória do próprio servidor não se encontrava fulminada pela prescrição. A agravante aponta também para a ocorrência de coisa julgada, a impedir a execução individual de ação coletiva, em razão de anterior impetração de mandado de segurança em que foi pleiteado o recebimento das mesmas parcelas. O juízo a quo reconheceu que os pedidos de ambas as ações eram idênticos e, por conseguinte, a ocorrência da coisa julgada. Entretanto, entendeu que as parcelas anteriores à impetração individual do autor não foram alcançadas pela coisa julgada nele formada. Sem reparos a decisão agravada. Em verdade, a identidade dos pedidos realizados nas ações mandamental e coletiva somente se dá em relação às parcelas da RAV abrangidas pelo objeto do Mandado de Segurança. É que como, à luz das Súmulas 269 e 271 do STF, o Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, as parcelas da gratificação anteriores à data da impetração não integram o pedido do mandamus e, portanto, relativamente a estas não se pode ter como operada a coisa julgada, nem há que se falar em incidência da norma do art. 104 da Lei nº 8.078/90. Na ação coletiva, o período pleiteado é de 01/1996 a 06/1999, enquanto no Mandado de Segurança individual, o pedido refere-se ao período posterior à impetração. Assim, operou-se a coisa julgada quanto à matéria, no período em comum entre as demandas, isto é, a partir da data da impetração do Mandado de Segurança. Consequentemente, quanto ao período anterior à impetração do mandado de segurança e também objeto do título executivo da ação coletiva, entre 01/1996 e a data da impetração do MS deverá haver o prosseguimento do cumprimento de sentença, como determinado pelo juízo a quo. Quanto ao tema, já se manifestou o TRF da 4ª Região no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAV. TTN. AÇÃO INDIVIDUAL TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC. COISA JULGADA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. 1. A tutela dos direitos individuas homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum, pode se dar tanto por ação coletiva quanto por ação individual, inexistindo litispendência entre elas. 2. Considerando que a ação individual foi proposta e transitou em julgado antes mesmo do ajuizamento da ação coletiva, tem-se como inaplicável a exigência requerida no art. 104 do CDC. 3. Inegável que as demandas em questão versam sobre as mesmas diferenças de RAV aos Técnicos do Tesouro Nacional, porém com abordagem distintas. 4. Quando o pedido final das demandas for o mesmo, embora a abordagem ou fundamentação possa ser distinta, reconhece-se a eficácia preclusiva da coisa julgada. 5. Considerando que ambas as ações tratam da mesma matéria e tendo sido julgada improcedente a demanda individual, formou-se a coisa julgada sobre o tema, não podendo a exequente se beneficiar do resultado da demanda coletiva, em relação ao período comum pleiteado em ambas as ações. 6. Com relação ao período comum pleiteado, o cumprimento de sentença deve ser extinto. Quanto ao período diverso, o cumprimento de sentença terá seu regular prosseguimento. (TRF4, AC 5023907-52.2019.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 06/02/2024 - Grifei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RAV. TTN. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA DESFAVORÁVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA. PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DEFERIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §8º DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Não dispondo a decisão exequenda de modo contrário, a coisa julgada formada na ação coletiva beneficia todos os servidores da respectiva categoria profissional, possuindo eles, ainda que não filiados à entidade de classe, legitimidade para promover a execução individual do título judicial. 2. Versando a demanda individual e a coletiva sobre a mesma matéria, e rejeitado na ação mandamental o direito às diferenças de RAV (por sentença irrecorrível), não pode o exequente aproveitar o título executivo coletivo, sob pena de ofensa à coisa julgada formada em ação específica (individual). 3. Admitido o prosseguimento parcial da execução, fundada no título judicial coletivo, quanto às diferenças apuradas entre 01/996 (termo inicial das diferenças postuladas na Ação Coletiva n° 2001.34.00.002765-2) e a data da impetração do Mandado de Segurança. (TRF4, AG 5036189-34.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 20/06/2024 - Grifei) No que se refere às questões de mérito trazidas pelo agravante, verifico que, de fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. A respeito, trago informações da União, apresentadas em demais feitos relativos ao tema. Confira-se: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. No que se refere ao pleito subsidiário de reconhecimento de excesso à execução, melhor sorte não assiste à agravante. É que a União limita-se a trazer fundamentação genérica, afirmando excesso de execução sem no entanto demonstrar em que aspecto está equivocada a decisão agravada, a justificar a sua reforma. Assim, por não ter se desincumbido do seu ônus de impugnação da decisão agravada, é de ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001704-89.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAQUEL VILELA MORALES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO REALIZADO POR SINDICATO. EXTENSÃO AOS SUCESSORES DO CREDOR ORIGINÁRIO. COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO PERÍODO PRETÉRITO À IMPETRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que em cumprimento de sentença rejeitou impugnação oposta. 2. Alega a União que a interrupção da prescrição pelo protesto realizado pelo Sindicado não pode beneficiar os sucessores do credor originário e que o prazo para habilitação dos herdeiros não se confunde com o prazo prescricional da pretensão executória, não sendo a morte do titular do direito causa suspensiva da prescrição. 3. Sustenta que houve prescrição, pois o trânsito em julgado ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada pelos herdeiros após o prazo de cinco anos. 4. A agravante alega que foi constatada coisa julgada prejudicial constituída em Mandado de Segurança Individual anterior. Logo, deve-se extinguir o cumprimento de sentença, por inexistirem valores devidos à exequente. 5. A União sustenta, ainda, que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Discute-se: a) se o protesto interruptivo da prescrição, ajuizado pelo Sindicato autor antes do decurso do prazo quinquenal, pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual; b) a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao período não abrangido pelo mandado de segurança; c) o pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O título executivo judicial transitou em julgado em 18/06/2016. Antes do esgotamento do prazo quinquenal, o Sindicato ajuizou ação de protesto para interromper a prescrição, o que fez com que o prazo voltasse a correr pela metade. 8. Considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 18/01/2023, não há prescrição da pretensão executória. 9. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, permitindo o aproveitamento da interrupção da prescrição em execução individual. 10. A questão relativa à suspensão ou não do prazo prescricional pela morte do credor originário (ocorrida após o ajuizamento da ação coletiva) é irrelevante, pois o prazo prescricional para o próprio credor originário não havia se esgotado quando do ajuizamento do cumprimento de sentença. 11. Nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF, o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior a sua impetração. Assim, o cumprimento de sentença deve prosseguir quanto ao período compreendido entre 01/1996 e a data da impetração do mandado de segurança, não alcançado pela coisa julgada e a respeito do qual não há que se falar incidência da norma do art. 104 da Lei nº 8.078/90. 12. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato autor pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade do Sindicato para substituir os sucessores de servidores falecidos em demandas coletivas. 3. O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período anterior à sua impetração, permitindo o prosseguimento da execução para tal período. 4. A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. Legislação relevante citada: CPC, art. 240, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.593.648/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.724.137/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 29/08/2022. TRF4, AC 5032182-24.2018.4.04.7000; TRF4, AC 5011342-87.2018.4.04.7001; TRF4, AC 5023907-52.2019.4.04.7000; TRF4, AG 5036189-34.2023.4.04.0000. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 333860399

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001704-14.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO RAFAEL DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Acórdão

Advogados:

CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

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SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001704-14.2024.5.02.0065 RECORRENTE: RAFAEL DE JESUS SANTOS RECORRIDO: SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001704-14.2024.5.02.0065 RECORRENTE: RAFAEL DE JESUS SANTOS RECORRIDO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO PROCESSO nº 1001704-14.2024.5.02.0065 4ª Turma (5) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: RAFAEL DE JESUS SANTOS RECORRIDO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. (id 16c0b8d), cujo relatório adoto, que julgou procedente em partea presente ação trabalhista, recorre ordinariamente o autor às fls. (id 9d111cb). Postula a modificação do r. julgado primário apontando a validade do depoimento de sua testemunha. Suscita cerceamento de defesa, em razão da exclusão do depoimento da testemunha Osmar da Silva Alves Júnior sem base concreta, inaplicabilidade da prescrição de ofício. No mérito propriamente dito, pretende a reforma da r. sentença recorrida quanto ao adicional de periculosidade, adicional de insalubridade em grau máximo, nulidade do banco de horas e invalidade dos registros de ponto e majoração dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões da reclamada às fls. (id 16de44b -) apontando a ausência de interesse recursal quanto à prescrição de ofício. No mais, pugna pelo improvimento do apelo. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante, à exceção do adicional de insalubridade em grau máximo. Rejeito a preliminar de ausência de interesse recursal quanto à prescrição quinquenal declarada de ofício. II. DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 2.1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Argui o autor cerceamento de defesa, diante da exclusão arbitrária de prova testemunhal essencial, em violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Rejeito. No caso, a testemunha do reclamante, Sr. Osmar da Silva teve seu depoimento desconsiderado, por ter demonstrado ter sido orientado a depor em Juízo e de forma ensaiada (fl. 473). Cumpre frisar que o convencimento do juiz que colheu a prova deve ser prestigiado, como regra, pois juiz em contato direto com as partes, prepostos e testemunhas, possui normalmente, mais condições de avaliar e valorar os depoimentos colhidos, ao manter o contato pessoal com as partes, prepostos e testemunhas, podendo medir as reações, a segurança, sinceridade e postura deles. Portanto a valoração da prova oral realizada na instância de origem deve ser respeitada, na medida em que o juiz que instruiu o processo tem melhores condições de sopesar sua credibilidade, em razão do contato direto com as partes e as testemunhas. Desse modo, não se vislumbra a existência de cerceamento de defesa na desconsideração do depoimento da testemunha do reclamante, posto que o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do Código de Processo Civil (CPC), permite ao magistrado valorar livremente as provas produzidas nos autos, desde que fundamentada a decisão, o que sucedeu. 2.2. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO - RECONHECIMENTO Pretende o demandante a reforma da r. decisão primária para afastar a prescrição quinquenal declarada de ofício, por ausência de pedido da ré. Dou provimento para afastar a prescrição quinquenal declarada de ofício pelo Juízo de origem, uma vez que incabível na Justiça do Trabalho, por incompatível com os princípios que orientam o Direito do Trabalho. Neste sentido, o v. acórdão: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a regra inscrita no artigo 487, II, do CPC/73, no sentido da decretação de ofício da prescrição, é inaplicável ao processo trabalhista e incompatível com os princípios que orientam o Direito do Trabalho. Recurso de revista conhecido por violação (má aplicação) do art . 487, II, do CPC e provido. (TST - RR: 107193520185150077, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 15/12/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021). 2.3. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Requer a modificação do julgado primário para concessão de adicional de periculosidade. Nego provimento. O parecer técnico (fls. 443/470) revelou que o autor não laborava em condições perigosas durante seu labor, eis que não enquadrado na NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE. O laudo pericial foi elaborado por profissional da confiança do Juízo, não sendo infirmado por prova contrária, destacando que (fls. 460/461): "Sendo assim, levando em considerando as propriedades físico-químicas do óleo diesel (ponto de fulgor alto e pressão de vapor baixa), incluindo os dispositivos de segurança existentes nas salas de Grupo de Motores Geradores (G.M.G.) vistoriadas, como: a separação dos três tanques de consumo de superfície por compartimentos de alvenaria dotados de portas corta-fogo, detectores de fumaça, luminárias à prova de explosão, aterramento elétrico nos tanques, bacia de contenção e respirador interligado nos tanques com a saída localizada do lado externo da edificação, além da porta corta-fogo na entrada da sala e de extintores de incêndio no seu interior, não se verifica qualquer condição de risco acentuado para que se estenda a área de risco a toda edificação da Reclamada. Portanto, considerando que o Reclamante não manuseava inflamáveis, não transportava inflamáveis e não possuía acesso às salas de Grupo de Motores Geradores (G.M.G.) vistoriadas, áreas de risco, suas atividades não foram ensejadoras de periculosidade, durante todo o período contratual, de acordo com a NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE2.4. 2.4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MAJORAÇÃO Postula o reclamante a reforma da r. sentença recorrida para majoração do adicional de insalubridade durante todo o contrato de trabalho. Nego provimento. A Julgadora de Primeiro Grau condenou a reclamada no pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo de março de 2020 a agosto de 2021, conforme apurado no laudo técnico pericial (id. 7c8512e) e segundo depoimento do próprio reclamante ao alegar que, nesse período laborou com pacientes com covid, no 5º andar. Segundo parecer técnico ( fls. 443/470), as atividades do autor foram INSALUBRES, em grau máximo, por permanecer em contato direto e permanente nos cuidados de pacientes portadores de doença infectocontagiosa Covid-19, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, nos termos do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do MTE, no período contratual de março de 2020 a agosto de 2021." (fl. 452) Ainda, em seus esclarecimentos, o expert destacou que (fl. 487): No restante do período contratual, embora o Reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, tem-se que este não mantinha contato permanente com pacientes em isolamento ou com material destinado ao seu uso não previamente esterilizado, a fim de caracterizar seu trabalho como insalubre em grau máximo. 2.5 NULIDADE DO BANCO DE HORAS E INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO Sustenta o autor que, de acordo com a jurisprudência do TST, a realização habitual de horas extras em jornada 12x36 descaracteriza a compensação de jornada, levando à fixação da jornada de trabalho convencional de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com o consequente pagamento das horas extras excedentes. Aponta a nulidade do banco de horas, que sequer foi anexado, bem como ausência de credibilidade dos registros de frequência. Diante da descaracterização da jornada 12x36 , requer o pagamento de horas excedentes a 8 diária/44ª semanal, com adicional convencional de 90%. Nego provimento. Em seu depoimento pessoal, o reclamante confessou que anotava corretamente os dias laborados nos espelhos de ponto,apontando a jornada uniformizado . Ora, como declinado na origem, o horário de trabalho registrado nos espelhos de ponto, nas escala 6x1 e 12x36 correspondem à jornada de trabalho indicada na exordial, apenas sem o acréscimo dos minutos da troca de uniforme, indicado no depoimento do reclamante. Em razão da anotação biométrica dos cartões de ponto, não é necessária a assinatura dos espelhos de ponto. Além disso, a segunda testemunha do reclamante afirmou que era impresso o comprovante no relógio de ponto. Portanto, visando invalidar os horários indicados nos espelhos de ponto juntados com a defesa, cabia ao reclamante juntar, ainda que por amostragem, algum ou alguns comprovantes de marcação de jornada, na medida em que ficam de posse do empregado, mas o reclamante assim não o fez Como disposto na origem, há apontamentos variáveis nos controles de frequência, inclusive com anotações iniciando antes da jornada contratual e após a jornada contratual. Além disso, a segunda testemunha do reclamante não convenceu este Juízo quanto à falta de veracidade das anotações inseridas nos controles de frequência, motivo pelo qual correta a r. sentença recorrida que reputou autênticos os registros efetuados. Também o intervalo intrajornada era assinalado competindo ao autor a prova do usufruto irregular da pausa alimentar. Inclusive, a testemunha da reclamada confirmou que na escala 12x36, o autor realizava intervalo intrajornada de 1 hora diária. Outrossim, cumpre frisar que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o banco de horas, nos termos do artigo 59-B parágrafo único da CLT. E, no que tange ao período da escala 12x36, o reclamante não apontou diferenças de horas extras que entenda devidas. Sentença mantida. 2.6 DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Postula o autor a majoração da condenação no pagamento de honorários sucumbenciais. Nego provimento. No caso, o Juízo de origem observou os parâmetros contidos no parágrafo 3º, do artigo 791-A da CLT. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de voos, conhecer do recurso ordinário do autor e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a prescrição quinquenal declarada de ofício, nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE JESUS SANTOS

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 333860430

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001704-14.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO RAFAEL DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Acórdão

Advogados:

CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001704-14.2024.5.02.0065 RECORRENTE: RAFAEL DE JESUS SANTOS RECORRIDO: SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001704-14.2024.5.02.0065 RECORRENTE: RAFAEL DE JESUS SANTOS RECORRIDO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO PROCESSO nº 1001704-14.2024.5.02.0065 4ª Turma (5) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: RAFAEL DE JESUS SANTOS RECORRIDO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. (id 16c0b8d), cujo relatório adoto, que julgou procedente em partea presente ação trabalhista, recorre ordinariamente o autor às fls. (id 9d111cb). Postula a modificação do r. julgado primário apontando a validade do depoimento de sua testemunha. Suscita cerceamento de defesa, em razão da exclusão do depoimento da testemunha Osmar da Silva Alves Júnior sem base concreta, inaplicabilidade da prescrição de ofício. No mérito propriamente dito, pretende a reforma da r. sentença recorrida quanto ao adicional de periculosidade, adicional de insalubridade em grau máximo, nulidade do banco de horas e invalidade dos registros de ponto e majoração dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões da reclamada às fls. (id 16de44b -) apontando a ausência de interesse recursal quanto à prescrição de ofício. No mais, pugna pelo improvimento do apelo. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante, à exceção do adicional de insalubridade em grau máximo. Rejeito a preliminar de ausência de interesse recursal quanto à prescrição quinquenal declarada de ofício. II. DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 2.1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Argui o autor cerceamento de defesa, diante da exclusão arbitrária de prova testemunhal essencial, em violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Rejeito. No caso, a testemunha do reclamante, Sr. Osmar da Silva teve seu depoimento desconsiderado, por ter demonstrado ter sido orientado a depor em Juízo e de forma ensaiada (fl. 473). Cumpre frisar que o convencimento do juiz que colheu a prova deve ser prestigiado, como regra, pois juiz em contato direto com as partes, prepostos e testemunhas, possui normalmente, mais condições de avaliar e valorar os depoimentos colhidos, ao manter o contato pessoal com as partes, prepostos e testemunhas, podendo medir as reações, a segurança, sinceridade e postura deles. Portanto a valoração da prova oral realizada na instância de origem deve ser respeitada, na medida em que o juiz que instruiu o processo tem melhores condições de sopesar sua credibilidade, em razão do contato direto com as partes e as testemunhas. Desse modo, não se vislumbra a existência de cerceamento de defesa na desconsideração do depoimento da testemunha do reclamante, posto que o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do Código de Processo Civil (CPC), permite ao magistrado valorar livremente as provas produzidas nos autos, desde que fundamentada a decisão, o que sucedeu. 2.2. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO - RECONHECIMENTO Pretende o demandante a reforma da r. decisão primária para afastar a prescrição quinquenal declarada de ofício, por ausência de pedido da ré. Dou provimento para afastar a prescrição quinquenal declarada de ofício pelo Juízo de origem, uma vez que incabível na Justiça do Trabalho, por incompatível com os princípios que orientam o Direito do Trabalho. Neste sentido, o v. acórdão: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a regra inscrita no artigo 487, II, do CPC/73, no sentido da decretação de ofício da prescrição, é inaplicável ao processo trabalhista e incompatível com os princípios que orientam o Direito do Trabalho. Recurso de revista conhecido por violação (má aplicação) do art . 487, II, do CPC e provido. (TST - RR: 107193520185150077, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 15/12/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021). 2.3. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Requer a modificação do julgado primário para concessão de adicional de periculosidade. Nego provimento. O parecer técnico (fls. 443/470) revelou que o autor não laborava em condições perigosas durante seu labor, eis que não enquadrado na NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE. O laudo pericial foi elaborado por profissional da confiança do Juízo, não sendo infirmado por prova contrária, destacando que (fls. 460/461): "Sendo assim, levando em considerando as propriedades físico-químicas do óleo diesel (ponto de fulgor alto e pressão de vapor baixa), incluindo os dispositivos de segurança existentes nas salas de Grupo de Motores Geradores (G.M.G.) vistoriadas, como: a separação dos três tanques de consumo de superfície por compartimentos de alvenaria dotados de portas corta-fogo, detectores de fumaça, luminárias à prova de explosão, aterramento elétrico nos tanques, bacia de contenção e respirador interligado nos tanques com a saída localizada do lado externo da edificação, além da porta corta-fogo na entrada da sala e de extintores de incêndio no seu interior, não se verifica qualquer condição de risco acentuado para que se estenda a área de risco a toda edificação da Reclamada. Portanto, considerando que o Reclamante não manuseava inflamáveis, não transportava inflamáveis e não possuía acesso às salas de Grupo de Motores Geradores (G.M.G.) vistoriadas, áreas de risco, suas atividades não foram ensejadoras de periculosidade, durante todo o período contratual, de acordo com a NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE2.4. 2.4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MAJORAÇÃO Postula o reclamante a reforma da r. sentença recorrida para majoração do adicional de insalubridade durante todo o contrato de trabalho. Nego provimento. A Julgadora de Primeiro Grau condenou a reclamada no pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo de março de 2020 a agosto de 2021, conforme apurado no laudo técnico pericial (id. 7c8512e) e segundo depoimento do próprio reclamante ao alegar que, nesse período laborou com pacientes com covid, no 5º andar. Segundo parecer técnico ( fls. 443/470), as atividades do autor foram INSALUBRES, em grau máximo, por permanecer em contato direto e permanente nos cuidados de pacientes portadores de doença infectocontagiosa Covid-19, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, nos termos do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do MTE, no período contratual de março de 2020 a agosto de 2021." (fl. 452) Ainda, em seus esclarecimentos, o expert destacou que (fl. 487): No restante do período contratual, embora o Reclamante trabalhasse em ambiente hospitalar, tem-se que este não mantinha contato permanente com pacientes em isolamento ou com material destinado ao seu uso não previamente esterilizado, a fim de caracterizar seu trabalho como insalubre em grau máximo. 2.5 NULIDADE DO BANCO DE HORAS E INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO Sustenta o autor que, de acordo com a jurisprudência do TST, a realização habitual de horas extras em jornada 12x36 descaracteriza a compensação de jornada, levando à fixação da jornada de trabalho convencional de 8 horas diárias e 44 horas semanais, com o consequente pagamento das horas extras excedentes. Aponta a nulidade do banco de horas, que sequer foi anexado, bem como ausência de credibilidade dos registros de frequência. Diante da descaracterização da jornada 12x36 , requer o pagamento de horas excedentes a 8 diária/44ª semanal, com adicional convencional de 90%. Nego provimento. Em seu depoimento pessoal, o reclamante confessou que anotava corretamente os dias laborados nos espelhos de ponto,apontando a jornada uniformizado . Ora, como declinado na origem, o horário de trabalho registrado nos espelhos de ponto, nas escala 6x1 e 12x36 correspondem à jornada de trabalho indicada na exordial, apenas sem o acréscimo dos minutos da troca de uniforme, indicado no depoimento do reclamante. Em razão da anotação biométrica dos cartões de ponto, não é necessária a assinatura dos espelhos de ponto. Além disso, a segunda testemunha do reclamante afirmou que era impresso o comprovante no relógio de ponto. Portanto, visando invalidar os horários indicados nos espelhos de ponto juntados com a defesa, cabia ao reclamante juntar, ainda que por amostragem, algum ou alguns comprovantes de marcação de jornada, na medida em que ficam de posse do empregado, mas o reclamante assim não o fez Como disposto na origem, há apontamentos variáveis nos controles de frequência, inclusive com anotações iniciando antes da jornada contratual e após a jornada contratual. Além disso, a segunda testemunha do reclamante não convenceu este Juízo quanto à falta de veracidade das anotações inseridas nos controles de frequência, motivo pelo qual correta a r. sentença recorrida que reputou autênticos os registros efetuados. Também o intervalo intrajornada era assinalado competindo ao autor a prova do usufruto irregular da pausa alimentar. Inclusive, a testemunha da reclamada confirmou que na escala 12x36, o autor realizava intervalo intrajornada de 1 hora diária. Outrossim, cumpre frisar que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o banco de horas, nos termos do artigo 59-B parágrafo único da CLT. E, no que tange ao período da escala 12x36, o reclamante não apontou diferenças de horas extras que entenda devidas. Sentença mantida. 2.6 DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Postula o autor a majoração da condenação no pagamento de honorários sucumbenciais. Nego provimento. No caso, o Juízo de origem observou os parâmetros contidos no parágrafo 3º, do artigo 791-A da CLT. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de voos, conhecer do recurso ordinário do autor e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a prescrição quinquenal declarada de ofício, nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

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Processo nº 1017569-37.2025.8.11.0002

ID: 307492353

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017569-37.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IANAMAR PONCE FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILTON CESAR NALINI SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017569-37.2025.8.11.0002. AUTOR: IANAMAR PONCE FERNANDES SILVA REU: HENGEL JAVIER GARCIA Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017569-37.2025.8.11.0002. AUTOR: IANAMAR PONCE FERNANDES SILVA REU: HENGEL JAVIER GARCIA Vistos, Intimado para indicar o paradeiro do reclamado, o promovente requereu a realização de diligências por este Juízo para localização do polo passivo. Dispensado o relatório mais detalhado, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Ao contrário do que pretende o polo ativo, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis no processo, para a realização de atos processuais. Nesse sentido é a TR do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022). Contudo, viabilizando o encaminhamento do feito, foi realizada a busca por meio do sistema Infojud, com o resultado: Constata-se que se trata do mesmo endereço que consta no aviso de recebimento infrutífero de id. 196810718. Conforme regramento específico, os Juizados Especiais são destinados ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muitos anos é ato incompatível com seu ordenamento. A situação constatada nos autos colide com os princípios da celeridade e simplicidade do rito sumaríssimo, sobremaneira com os princípios da operabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional e, ainda, com o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Assim, não pode o autor imputar ao Poder Judiciário a demanda de tempo pela qual tramita a presente ação, e sim, compreender que o desconhecimento do paradeiro do reclamado é motivo mais que razoável para a extinção do processo sem julgamento de mérito. Com tais registros, concluo que a medida cabível ao contexto é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Registro que deixo de proceder a intimação do reclamante, em razão ao disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Nesse sentido, o TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 319 do Código de Processo Civil, a inicial trará, dentre outros, o domicílio e a residência do réu. Avulta-se a questão no âmbito dos juizados especiais, tendo em vista o regramento próprio, como o impedimento de citação por edital (art. 18, § 2º, Lei n. 9.099/1995) e os princípios que grassam o microssistema (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade – art. 2º, Lei n. 9.099/1995). 2. Hipótese dos autos em que houve diversas tentativas frustradas para a efetiva triangulação, cujas circunstâncias permitem concluir que o réu está em local incerto e não sabido. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1021820-98.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023, Publicado no DJE 04/12/2023). Desta forma, atingindo o processo todos estes obstáculos, a medida correta é a renovação da ação na Justiça Comum, na qual se poderá manejar todos os instrumentos cabíveis para o bom termo da ação, INCLUSIVE, se for o caso, a citação por edital, medida que é vedada pelo art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95, ou a expedição de carta precatória, que também não é possível nesta especializada, conforme Provimento nº 165/2024, do Conselho Nacional de Justiça (art. 101). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, não havendo outras providências a serem realizadas, arquive-se. Cumpra-se. Publique-se. Às providências. Viviane Brito Rebello JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1020272-73.2025.8.26.0114

ID: 293519012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020272-73.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO JOSé SEVERO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1020272-73.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edvaldo José Severo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do ar… Processo 1020272-73.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edvaldo José Severo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Narra o autor ser servidor público estadual e fazer jus à Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI), cuja base de cálculo requer seja composta pelo "PisoSalarialDocente". No mérito, a Gratificação de Dedicação Plena IntegralGDPIera prevista na Lei Complementar n. 1.164/2012 e somente foi revogada com a edição da Lei Complementar Estadual n. 1.374/22, que substituiu aGDPIpela GDE. A despeito da previsão do Decreto nº 62.500/2017 no sentido de que o abono complementar (Piso Salarial Docente) não será considerado para efeito de qualquer vantagem pecuniária, exceto cômputo do 13º salário e no cálculo do terço das férias, forçoso reconhecer que esse "PisoSalarialDocente" é pago indistintamente a todos os servidores integrantes do quadro do magistério que recebem valor inferior aopisosalarialprofissional nacional, ou seja, tal verba possui natureza genérica, permanente e salarial e, portanto, deve integrar a base de cálculo da GDPI. Nesse sentido: Recurso Inominado. Servidora pública do magistério estadual. Inclusão do abono complementar - piso salarial docente na base de cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI). Admissibilidade. Decreto Estadual 62.500/2017 em cumprimento à Lei Federal 11.738/2008. Abono complementar do piso nacional do magistério de natureza salarial de vencimento básico. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na LCE 1.164/2012, incide sobre o vencimento, que é integrado pelo abono complementar. Inexistência de violação ao princípio da legalidade. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001704-84.2024.8.26.0456; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pirapozinho -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Por conseguinte, faz jus o autor ao pagamento das diferenças pretéritas correspondentes às parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, até a data de extinção da GDPI, pela Lei Complementar Estadual nº 1.374, de 30 de março de 2022. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar que a GDPI deve ser calculada sobre o "PisoSalarialDocente", condenando a parte ré ao pagamento das diferenças e seus reflexos nas demais verbas, respeitada aprescriçãoquinquenal, até a data de extinção da GDPI, pela Lei Complementar Estadual nº 1.374, de 30 de março de 2022, sendo que sobre o montante devido incidirá correção monetária a contar de cada parcela vencida e não paga, bem como de juros de mora a contar da citação. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810. Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das verbas de sucumbência em razão do disposto no art. 55 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o artigo 54, parágrafo único, da Lei 9099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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M.D.C.D.S. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 316557946

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1019429-51.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M.D.C.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1019429-51.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1019429-51.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA DO CARMO DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4423dc3 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21211/2018 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001704-08.2013.5.02.0321 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1019429-51.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA DO CARMO DA SILVA EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) originário(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) credor(a) originário(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. A partir dos cálculos atualizados dos valores devidos neste precatório, verificou-se que o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, acarreta a quitação parcial do precatório, e sobre o saldo remanescente aplicou-se o deságio previsto no normativo supracitado; todos os valores encontram-se minuciosamente discriminados na certidão de deságio. As partes foram previamente intimadas da planilha de atualização dos cálculos e da certidão do deságio, e decorrido o prazo, não houve impugnações. Ante o exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO DIRETO para que produza todos os seus efeitos legais. Liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado na certidão do deságio. 1 - CREDOR(A): MARIA DO CARMO DA SILVA R$ 187.670,00, sendo R$ 183.951,93 de crédito líquido relativo à parcela superpreferencial e R$ 3.718,07 de valor líquido apurado em razão do acordo direto. Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 103 meses como base de apuração. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1019429-51.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1019429-51.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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M.D.C.D.S. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 316557953

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1019429-51.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M.D.C.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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MARCO AURELIO COSTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1019429-51.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1019429-51.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA DO CARMO DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4423dc3 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21211/2018 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001704-08.2013.5.02.0321 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1019429-51.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA DO CARMO DA SILVA EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) credor(a) originário(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) credor(a) originário(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. A partir dos cálculos atualizados dos valores devidos neste precatório, verificou-se que o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, acarreta a quitação parcial do precatório, e sobre o saldo remanescente aplicou-se o deságio previsto no normativo supracitado; todos os valores encontram-se minuciosamente discriminados na certidão de deságio. As partes foram previamente intimadas da planilha de atualização dos cálculos e da certidão do deságio, e decorrido o prazo, não houve impugnações. Ante o exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO DIRETO para que produza todos os seus efeitos legais. Liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado na certidão do deságio. 1 - CREDOR(A): MARIA DO CARMO DA SILVA R$ 187.670,00, sendo R$ 183.951,93 de crédito líquido relativo à parcela superpreferencial e R$ 3.718,07 de valor líquido apurado em razão do acordo direto. Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 103 meses como base de apuração. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1019429-51.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1019429-51.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.D.C.D.S.

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Ronaldo Do Carmo Vicente x Denver Especialidades Quimicas Ltda.

ID: 316392552

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001704-31.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DO CARMO VICENTE

Polo Passivo:

DENVER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001704-31.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: RONALDO DO CARMO VICENTE RECLAMADO: DENV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001704-31.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: RONALDO DO CARMO VICENTE RECLAMADO: DENVER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b34284 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 03 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Em conformidade com o Ato GP/CR Nº 10, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024, dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará TELEPRESENCIALMENTE no dia 29/09/2025 09:10 horas, , através da plataforma ZOOM. Seguem as informações necessárias para o acesso à reunião virtual: Hora: 29 set. 2025 09:10 da manhã São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87376596370?pwd=c3abYbkrO3nN2xxS2wS56XGNgsHOQx.1 ID da reunião: 873 7659 6370 Senha de acesso: 131053 As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 03 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DO CARMO VICENTE

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Processo nº 1001704-84.2024.8.26.0553

ID: 322408970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-84.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIANA SANTANA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MATHEUS GIACOMELLI

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Processo 1001704-84.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maria Claudiana Santana de Vasconcelos - Fls. 117/124: recebo o aditamento à inicial, vez que até a citação, … Processo 1001704-84.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maria Claudiana Santana de Vasconcelos - Fls. 117/124: recebo o aditamento à inicial, vez que até a citação, a parte autora pode aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, nos termos do art. 329, I, do CPC. Anote-se. O CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. A contestação, que contenha pedido reconvencional, e a reconvenção, formulada em petição autônoma, deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção. Int. - ADV: CAMILA MATHEUS GIACOMELLI (OAB 270968/SP), CAMILA MATHEUS GIACOMELLI (OAB 270968/SP)

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Jl Odonto Ltda x Elifran Da Silva E Silva

ID: 328926310

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003601-37.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JL ODONTO LTDA

Polo Passivo:

ELIFRAN DA SILVA E SILVA

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003601-37.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: JL ODONTO LTDA EXECUTADO: ELIFRAN DA SILVA E SILVA Vistos, T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003601-37.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: JL ODONTO LTDA EXECUTADO: ELIFRAN DA SILVA E SILVA Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. Da análise dos autos, constata-se que este Juízo vem empreendendo diligências por meses, com o objetivo de realizar a citação do polo passivo. Intimado para indicar o paradeiro do reclamado, o credor pleiteou que este Juízo realize as buscas para localização. Dispensado o relatório mais detalhado, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Ao contrário do que pretende o polo ativo, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis no processo, para a realização de atos processuais. Nesse sentido é a TR do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022). Conforme regramento específico, os Juizados Especiais são destinados ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muitos anos é ato incompatível com seu ordenamento. A situação constatada nos autos colide com os princípios da celeridade e simplicidade do rito sumaríssimo, sobremaneira com os princípios da operabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional e, ainda, com o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Assim, não pode o autor imputar ao Poder Judiciário a demanda de tempo pela qual tramita a presente ação, e sim, compreender que várias tentativas de citação – todas sem localização da ré – é motivo mais que razoável para a extinção do processo sem julgamento de mérito. Com tais registros, concluo que a medida cabível ao contexto é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Registro que deixo de proceder a intimação do reclamante, em razão ao disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Nesse sentido, o TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 319 do Código de Processo Civil, a inicial trará, dentre outros, o domicílio e a residência do réu. Avulta-se a questão no âmbito dos juizados especiais, tendo em vista o regramento próprio, como o impedimento de citação por edital (art. 18, § 2º, Lei n. 9.099/1995) e os princípios que grassam o microssistema (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade – art. 2º, Lei n. 9.099/1995). 2. Hipótese dos autos em que houve diversas tentativas frustradas para a efetiva triangulação, cujas circunstâncias permitem concluir que o réu está em local incerto e não sabido. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1021820-98.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023, Publicado no DJE 04/12/2023). Desta forma, atingindo o processo todos estes obstáculos, a medida correta é a renovação da ação na Justiça Comum, na qual se poderá manejar todos os instrumentos cabíveis para o bom termo da ação, INCLUSIVE, se for o caso, a citação por edital, medida que é vedada pelo art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95. Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, não havendo outras providências a serem realizadas, arquive-se. Cumpra-se. Publique-se. Às providências. Viviane Brito Rebello JUÍZA DE DIREITO

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