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Wagner Aparecido De Miranda x Banco Bmg S/A

ID: 310213256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001710-82.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER APARECIDO DE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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DESPACHO Nº 1001710-82.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001710-82.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: Wagner Aparecido de Miranda (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Vistos. A r. sentença de fls. 295/301, de relatório adotado, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por WAGNER APARECIDO DE MIRANDA em face de BANCO BMG S.A. e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida. Inconformado, apela o autor visando a reforma do julgado. Em preliminar, aduz cerceamento de defesa, pois com a peça inaugural, requereu, expressamente e fundamentadamente, a produção de prova pericial, pleiteando, inclusive, fosse saneado o processo e destacada tal prova. Na hipótese, necessitava-se provar fatos, quais sejam: a cobrança (ocorrência de fato) de encargos ilegais no período de normalidade, os quais, via reflexa, acarretaria na ausência de mora do Apelante (fls. 309), bem como em razão da ausência da perícia grafotécnica, porquanto conforme já mencionado desde a peça vestibular não reconhece qualquer assinatura apresentada nos autos (fls. 310). No mérito, sustenta que jamais contratou o serviço de seguro oferecido pela Apelada, tendo sido os respectivos prêmios descontados indevidamente de sua conta bancária (fls. 313); nessa linha, ressalta que se trata de NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE, e ao contrário dá fundamentação inserta na respeitável sentença, houve a prática de CONDUTA ILÍCITA da Apelada contra o Apelante (fls. 314); por tais motivos, pede sejam acolhidos seus pedidos autorais (fls. 307/321). Recurso tempestivo, regularmente processado, com contrarrazões às fls. 333/353, aguarda conhecimento em Segundo Grau de Jurisdição. É o relatório. O apelo se revela inepto e não comporta conhecimento, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Com efeito, o recurso ora examinado se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto ou impugnação específica aos fundamentos da r. sentença recorrida. Nesse sentido, veja-se que, na petição inicial, ao contrário do alegado pelo autor apelante, não há tais pedidos de produção de prova técnica; de mais a mais, inexistente situação que justifique a realização de perícia contábil, considerando que não há discussão acerca de encargos contratuais. Frisa-se, na inicial, o autor afirmou que "Ao acessar seu histórico de consignações do INSS constatou a existência de que a Parte Ré averbou no benefício da Parte Autora um contrato de Cartão RMC" (fls. 3) e alegou desconhecer a celebração de contrato que legitime os descontos em seu benefício previdenciário, razão pela qual pediu a nulidade do negócio jurídico, a devolução de valores pagos e indenização por danos morais. No entanto, em sede recursal, sustenta ilicitude da cobrança de seguros e de descontos de valores dos prêmios em sua conta bancária (fls. 313), em patente dissonância do pedido inicial e, por consequência, do quanto decidido nos autos. Em suma, tendo em vista que dissociado da realidade dos autos, o recurso não deve ser conhecido. Por oportuno, em casos semelhantes, citam-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça, com grifos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Lourival Barretto de Oliveira contra sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito por falta de documentos essenciais. O apelante busca a anulação do julgado para prosseguimento da demanda, alegando cerceamento de defesa e questionando a validade da assinatura em contrato de empréstimo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as razões recursais apresentadas pelo apelante atendem aos requisitos do art. 1.010, incisos II e III, do CPC, especialmente quanto à necessidade de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da sentença recorrida. III. Razões de Decidir 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de apresentar razões específicas e claras que ataquem diretamente os fundamentos da decisão recorrida. 4. No caso em análise, a apelação não ataca os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas e dissociadas do teor da decisão recorrida, configurando inépcia recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade exige que as razões recursais impugnem de forma específica e fundamentada os fundamentos da sentença. 2. A ausência de fundamentação compatível com a sentença recorrida caracteriza inépcia recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso. (...)(TJSP; Apelação Cível 1008616-88.2023.8.26.0438; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Penápolis -4ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Apelação. Pretensão de moratória de seis meses no pagamento das dívidas de crédito consignado com base na Lei do Superendividamento. Improcedência da ação fundada na ausência dos requisitos legais para a repactuação das dívidas. Razões recursais que não atacam circunstanciadamente os fundamentos da sentença. Descumprimento da exigência da dialeticidade. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1000028-03.2024.8.26.0424; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iguape -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. As razões recursais apresentadas desconexas, sem combater os motivos constantes da sentença, violam o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no art. 1010, inciso III, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005343-09.2024.8.26.0037; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). Assim sendo, considerando que o presente recurso deixou de impugnar de forma específica os fundamentos apresentados na r. sentença, o caso é de não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade. No tocante à honorária recursal, sob Tema Repetitivo1059 (REsp 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS), julgado em 09/11/2023, formou-se a seguinte tese jurídica de eficácia vinculante: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação"; assim, majoram-se os honorários fixados 10% do valor da causa, para 15%, ressalvado que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que o apelante não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal. Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Por todo o exposto, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Int. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Leandro Ferreira dos Santos (OAB: 477850/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001710-12.2025.4.01.4005

ID: 319435242

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001710-12.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDINALVA BISPO RUMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE CAVALCANTE DE SOUZA

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LARISSA SENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001710-12.2025.4.01.400… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001710-12.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDINALVA BISPO RUMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA SENA DA SILVA - PI21710 e JOSIANE CAVALCANTE DE SOUZA - PI22044 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base em requerimento administrativo formulado em 03.07.2024 (NB 650.567.019-3). Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por outro lado, para a concessão do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso, entendo que a pretensão autoral merece acolhimento. Explico. Em relação à incapacidade laborativa, restou comprovada pela perícia médica judicial, realizada em 28.04.2025 (id. 2184471569) a incapacidade temporária e relativa da parte autora para o trabalho por apresentar transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos (CID F31.5). O perito fixou a DII em 19.03.2024 e estimou o prazo de recuperação em 6 meses. A qualidade de segurada e a carência restaram demonstradas. Dentre os documentos colacionados pela parte autora como início de prova material da qualidade de segurada especial, destacam-se: certidão de nascimento da filha constando que os pais são lavradores; históricos escolares das filhas que estudaram na zona rural e Cadastro Único com informação de endereço rural. O extrato previdenciário anexado aos autos (id. 2193272969) comprova que a autora recebeu salários-maternidade nos anos de 1998, 2002 e 2005, todos na condição de segurada especial, não havendo elementos descaracterizadores desde a cessação do último benefício. Verifico, ainda, que a autora reside (id. 2172810253) e possui domicílio eleitoral na zona rural (id. 2178514572 – pág. 9). Essa situação autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária, devendo salientar que se trata de um benefício temporário, não podendo o segurado recebê-lo indefinidamente. No caso, deve haver reavaliações periódicas a serem realizadas pelos peritos do INSS. Só então o benefício poderá ser cessado, se, de fato, a parte autora recuperar a capacidade para o trabalho que exercia. Em relação à data de cessação do benefício, importa salientar que as modificações recentes efetivadas nos parágrafos 8º, 9º e 10 do art. 60, da Lei n. 8.213/91, pela Lei nº 13.457/2017 estabeleceram que o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício e, caso esse prazo não seja fixado, o auxílio por incapacidade temporária cessará automaticamente após 120 dias, contados da data de concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS. A meu ver, as alterações legais não instituíram a alta programada, mas sim a fixação de uma data limite para que o beneficiário retorne ao INSS e seja submetido à reavaliação médica e aferição da necessidade, ou não, de manutenção do benefício. Se o segurado requerer a prorrogação, não ficará desamparado caso a perícia não seja realizada a tempo, como ocorria na alta programada, em que havia uma presunção de recuperação da capacidade. Agora, há apenas uma transferência do ônus de requerer a marcação do exame para o segurado que tem o dever de cooperação com o Estado. Tratando-se de benefício temporário, se afigura imperiosa a implementação de avaliações periódicas. Na hipótese de o segurado não buscar a reavaliação perante o INSS no prazo, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, restando indevido o pagamento do benefício. In casu, o perito judicial fixou um termo para a cessação da incapacidade e, consequentemente, do benefício, de modo que deve perdurar por 6 (seis) meses, contado da data do laudo pericial, exceto se ela requerer a sua prorrogação no INSS, nos termos do disposto nos §§8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 13.457/2017[1]). Entretanto, caso o benefício seja implantado após a DCB informada, a parte autora deverá receber todo o período, desde a DIB abaixo indicada e, além disso, um período mínimo de 30 dias após a implantação, para que lhe seja concedida a possibilidade de pedir prorrogação, acaso entenda que a incapacidade ainda permaneça, nos termos do Tema 246, da TNU. Ainda, considerando o caráter alimentar das verbas aqui pleiteadas, bem assim a plausibilidade do direito da parte autora, deve-se deferir a tutela de urgência para antecipar o recebimento do benefício vindicado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Auxílio por Incapacidade Temporária TIPO Concessão NB 650.567.019-3 DIB 03.07.2024 (DER) DCB 28.10.2025, com observância do prazo mínimo de 30 dias desde a implantação, conforme Tema 246, da TNU DIP Primeiro dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: Sim (art. 4º da Lei nº10.259/2001[2]) Prazo para cumprimento: 30 dias úteis, sob pena de multa diária de R$50,00 Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas, devidamente atualizadas conforme os índices aplicados nos períodos específicos nos termos do RE 870.947 (julgado em 20/09/2017) e art. 3º da EC 113/2021, no valor total de R$ 18.674,40 (dezoito mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), conforme planilha elaborada pelo setor de cálculo e pagamento judiciais da Procuradoria Federal Especializada/INSS. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício no prazo de 30 dias úteis e para, querendo, recorrer, no prazo de 10 (dez) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Corrente (PI), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) JORGE PEIXOTO Juiz Federal [1] "Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) ... § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) ...”. [2] "Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação".

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Banco J. Safra S.A. x Fabio De Aquino

ID: 257945357

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001567-60.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

FABIO DE AQUINO

Sentença

Advogados:

FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001567-60.2022.8.11.0078. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A. REU: FABIO DE AQUINO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001567-60.2022.8.11.0078. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A. REU: FABIO DE AQUINO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO J SAFRA S. A em face de FABIO DE AQUINO, ambos qualificadas nos autos em referência. Recebida a inicial, a liminar foi deferida no id. 88753241, sendo o bem apreendido e depositado em mãos de pessoa indicada pelo requerente (id. 154192172). A requerida apresentou contestação no id. 91405165, pretendendo, em preliminar, a concessão da justiça gratuita. No mérito, requer a improcedência dos pedidos postos na inicial. A impugnação à contestação está acostada no evento 112079257. Vieram os autos conclusos. Decido. In casu, passo ao julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita. Por sua vez, não prospera a alegação de conexão deste feito com a ação revisional de cláusulas contratuais de n.º 1001710-49.2022.8.11.0078, pois, na hipótese, como já proferida sentença no feito revisional não há prevenção por conexão ou por prejudicialidade, porque inexiste risco de decisão conflitante ou contraditória, consoante regra do art. 55, §1º, do CPC e Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça. Igualmente, afasto a tese de alegação de purgação da mora, pois sequer há a indicação do valor que o requerido entende devido ou eventual forma de parcelamento. Na verdade, o pedido não possui guarida no Decreto-Lei n. 911/1969, diploma legal que estabelece normas aplicáveis aos processos que envolvem alienação fiduciária, ao passo em que este autoriza ao devedor fiduciante tão somente pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da liminar de busca e apreensão, apresentado, posteriormente, a resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus assim que realizado o pagamento (artigo 3º, §§ 2º e 4º). Nesse viés, inexiste qualquer previsão legal que autorize o juízo a examinar e reconhecer os pedidos do requerido. Além disso, a questão atinente à necessidade de pagamento integral do débito para caracterização da purgação da mora pelo pagamento na busca e apreensão foi submetido à sistemática de julgamento repetitivo pelo egrégio STJ, onde firmada a seguinte tese: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. (Tema Repetitivo n. 722). Insta ressalvar que o entendimento em comento é precedente com eficácia vinculante por força do artigo 927, inciso III, do CPC, impondo-se a observância por juízes e tribunais. Neste viés, seja pela ausência de previsão legal que ampare os pedidos da parte ré, estando, de fato, em mora, indefiro-os. No mérito, sabe-se que para a inversão do ônus da prova, consubstanciada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser examinados os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto, que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do ônus probatório conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro, que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. Todavia, no caso concreto não estão presentes os requisitos para aplicação do instituto, pois inexiste hipossuficiência técnica do réu. Nesse sentido: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AGRAVO RETIDO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO – PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO PREVISTO NO CONTRATO – PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO PRESCRITA - RECURSO DESPROVIDO - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA –INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – EXCESSO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO NÃO ABORDADA PELA SENTENÇA – FALTA DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A comprovação da realização de requerimento cabe ao devedor/executado. Até porque, não haveria como exigir do banco credor prova de fato negativo (inexistência de pedido para a repactuação da dívida), uma vez que seria equivalente a prescrever a produção de prova diabólica, justamente pela impossibilidade ou extrema dificuldade de realização. [...] (TJMT - N.U 0008633-43.2013.8.11.0040, REL. DES. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJE 02/03/2018). Desta forma, não há se falar em inversão do ônus da prova. A presente demanda é regulamentada pelo Decreto – Lei 911/69, que em seu artigo 3º determina: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Após a concessão da liminar, o veículo em voga foi localizado e apreendido em mãos do requerido. Pois bem. Com a nova redação do artigo 3º, § 1º, do Decreto – Lei 911/69, após 05 (cinco) dias da liminar que determinou a busca e apreensão do bem, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Vejamos: Art. 3º [...] § 1o. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Outrossim, dos documentos que instruem o feito, verifica-se que o devedor incorre em mora ao deixar de adimplir a obrigação no dia do vencimento, conforme artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, mesmo após devidamente notificado para purgação da mora. Desse modo, é de rigor o julgamento procedente da pretensão autoral com consolidação definitiva da propriedade do veículo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 3º, §4º, do Decreto-Lei 911/69, com nova redação da Lei nº 10.931/2004, julgo procedente o pedido inicial da ação de busca e apreensão, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes e consolidando, de forma definitiva, em mãos do proprietário fiduciário, a posse plena e exclusiva do bem descrito na peça vestibular, valendo esta, como título hábil para a transferência do certificado de propriedade. Ratifico a liminar concedida nos autos. Defiro o pedido de levantamento da restrição do veículo descrito na inicial, via sistema RENAJUD, conforme documento anexo. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, contudo a exigibilidade permanecerá suspensa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas e formalidades de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação Portaria CGJ n.º 35/2025-GAB-CG

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Processo nº 1001710-41.2025.8.26.0526

ID: 305647806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-41.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA APARECIDA PADILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PAZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001710-41.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Laudiceia Aparecida Padilha - Diante dos esclarecimentos de fls. 58/59 e documentos apresentados em fls. 9/41 e… Processo 1001710-41.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Laudiceia Aparecida Padilha - Diante dos esclarecimentos de fls. 58/59 e documentos apresentados em fls. 9/41 e 60/62, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, considerando que ela aufere menos de três salários-mínimos mensais. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023). CITE(M)-SE, pelo correio, com as formalidades legais. A citação deverá observar o artigo 242, do Código de Processo Civil. No entanto, acaso aplicável aos autos, a parte ré será considerada citada, desde que preenchidos os requisitos do parágrafo 4º, do artigo 248 do mesmo Código. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da juntada do aviso de recebimento nos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual audiência de conciliação será realizada antes do saneamento do processo e em formato virtual, desde que as partes possuam condições de participar da audiência nesse formato. Em caso negativo, a participação da audiência será em formato presencial. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2788/2025. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento. - ADV: LUCAS PAZ DA COSTA (OAB 465721/SP)

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Laiane Mendes Batista x Auto Posto Village Jaguare Ltda e outros

ID: 322552694

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001710-54.2022.5.02.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAIANE MENDES BATISTA

Polo Passivo:

AUTO POSTO VILLAGE JAGUARE LTDA VILLAGE JAGUARE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANI CONTUCCI BATTIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIBELI CONTUCCI BATTIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001710-54.2022.5.02.0012 RECLAMANTE: LAIANE MENDES BATISTA RECLAMADO: AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001710-54.2022.5.02.0012 RECLAMANTE: LAIANE MENDES BATISTA RECLAMADO: AUTO POSTO VILLAGE JAGUARE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f13db55 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Id 71c366c: A fim de verificar vínculos e relacionamentos que os reclamados possuem, determino a pesquisa ao convênio CCS antes da instauração do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Após, passa à analise do Id 71c366c. Considerando que, as medidas realizadas até o presente momento, não foram satisfatórias para a efetivação do pagamento dos créditos executados na presente ação. Com vistas à identificação de eventual(is) corresponsável(is) patrimonial(is), que porventura, tenha(m) atuado por mecanismos fraudulentos/blindagem patrimonial, tais como negócios jurídicos fraudulentos, interposição de pessoas e estruturas societárias fraudulentas, determino a pesquisa junto aos convênios CENSEC e SIGNO (referente aos atos praticados no Estado de São Paulo), relativo ao módulo da Central de Escrituras e Procurações - CEP, bem como ao convênio CCS relativas a todos os executados (pessoas jurídicas e físicas). Registre-se que as informações constantes da Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI e das Diretivas Antecipadas de Vontade - DAV são de acesso livre, cabendo ao interessado realizar tal consulta, sem qualquer ônus. Os atos notariais porventura localizados por meio da CENSEC/SIGNO, que sejam pertinentes à pesquisa patrimonial, deverão ser juntados aos autos sem sigilo. Nesta hipótese de localização de escrituras/procurações em Cartórios, cópia assinada eletronicamente deste despacho servirá como ofício, a ser impresso e encaminhado pela parte exequente aos mencionados Cartórios a fim de que forneçam ao Juízo, no prazo de trinta dias, cópias das escrituras/procurações encontradas na pesquisa, independentemente de pagamento de emolumentos e taxas (art. 98, §1º, IX, do CPC), comprovando o encaminhamento/protocolo nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. O ofício deverá ser encaminhado junto com o resultado da pesquisa CENSEC/SIGNO. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, podendo ser verificada a autenticidade do presente através do endereço: "https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao", bastando, para tanto, ser fornecido o código do documento constante do rodapé. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo, no endereço eletrônico vtsp12@trt2.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo no campo assunto da correspondência eletrônica. Frise-se, por oportuno que, a recusa injustificada à ordem poderá ensejar a expedição de ofício à Corregedoria Geral da Justiça. Quanto ao resultado da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), junto ao Banco Central, atribua-se à parte exequente visibilidade quanto aos documentos sigilosos resultado da pesquisa, ciente de que são de acessos restritos e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito, sendo vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Registre-se que, o CCS permite verificar em qual instituição financeira os executados mantêm contas de depósitos ou de ativos financeiras sob a forma de bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, não contendo dados de valores, movimentação financeira e saldos das contas/aplicações indicadas. A parte exequente deverá analisar na pesquisa, sobretudo, os seguintes pontos: 1) Relacionamento (SRF): é o vínculo direto da pessoa (física ou jurídica) com a instituição financeira. É o cliente titular da conta; 2) Detalhamento (SRF/IF): é o vínculo indireto de pessoa diversa do titular da conta. São os representantes, responsáveis ou procuradores que autorizaram esta pessoa a operar diretamente a conta junto à instituição financeira; 3) Verificar as datas de início e, se houver, fim de cada relacionamento, atentando-se se há vínculos iniciados após a saída averbada na Junta Comercial; 4) Dados do Bem, Direito e Valores: descrição do tipo, número da conta, agência e instituição financeira em que a conta é mantida. Exemplo de contas: depósito, poupança, corrente, de pagamento e outros. Atente-se a parte que o tipo de bem/direito/valores do tipo OUTROS é aquele que se deve ter maior atenção, eis que, aqui, podem estar compreendidos os cartões de crédito, contas garantidas (modalidade de antecipação de recebíveis), empréstimos, cheque especial, fundos, entre outras modalidades de antecipação de recebíveis comercializados junto às instituições financeiras. Neste caso, deverá a parte verificar se há necessidade de expedição de ofício à instituição financeira para maiores detalhamentos da conta; Dito isso, deverá a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, analisando o relacionamento encontrado de cada pessoa física ou jurídica, indicar se há evidências ou indícios de: 1) Sócio oculto: quando verificada a existência de terceiros, como representantes, responsáveis e/ou procuradores que movimentam as contas da executada, mas não constam de seu contrato/estatuto social; 2) Confusão patrimonial: quando verificado que o executado figura como procurador de terceiros, para movimentar ativos financeiros ocultamente, em fraude patrimonial; 3) Saída fraudulenta do sócio do quadro societário: quando verificado que o sócio retirante continua movimentando ativos financeiros da executada; 4) Ocultação de patrimônio em contas de outra sociedade empresária (IDPJ Inverso): quando verificada a existência de contas em nome de outras empresas (não executada nos autos), das quais são movimentadas pelo executado nos autos; 5) Grupo econômico: quando verificado que a empresa figura como cotitular de uma mesma conta bancária ou outros bens/direitos/valores com a executada. Assim como, quando verificada a interligação da executada com outra empresa, através de administrador/procurador/responsável comum, em fraude e ocultação da cadeia societária; 6) Identificação de fonte pagadora: quando verifica-se a fonte pagadora do executado, objetivando a constrição dos salários recebidos pelo mesmo. Poderá, ainda, no referido prazo, caso se faça necessário, requerer a expedição de ofício para a instituição financeira detentora da informação, objetivando a disponibilização detalhada dos dados informados na consulta. Contudo, desde já consigno que a parte suscitada é quem deverá demonstrar a ausência de relação ou finalização desta com as reclamadas, sob pena de se presumir que a relação bancária constatada enseja a qualidade de sócio de fato, eis que este possui a procuração outorgada pela executada, devendo trazê-la aos autos, sob pena do artigo 400, do CPC. Caso não encontre as situações acima mencionada com o resultado da pesquisa, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, informar se pretende a pesquisa ao convênio SNIPER, objetivando a identificação de eventuais vínculos entre pessoas físicas e jurídica, a partir do cruzamento de dados e informações de diversas bases de dados abertas e fechadas. Frise-se, por oportuno que, em caso de requerimento de reconhecimento de sócio de fato, fraude à execução, grupo econômico ou desconsideração inversa da personalidade jurídica, deverá, no prazo acima concedido, providenciar a instauração do respectivo IDPJ nos próprios autos, juntando ainda a ficha de breve relato atualizada da JUCESP para verificação da composição societária das empresas envolvidas no requerimento, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Decorrido o prazo, na inércia da parte exequente, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento (motivo “execução frustrada”), apenas para controle interno, conforme orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, ou renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAIANE MENDES BATISTA

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Processo nº 1001710-09.2025.8.26.0472

ID: 325193410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-09.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DE MATTOS PORFIRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN PARAVÁ DE ALBUQUERQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001710-09.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Aparecida de Mattos Porfirio - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por Ad… Processo 1001710-09.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Aparecida de Mattos Porfirio - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por Adriana Aparecida de Mattos Porfirio em face de Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. e Banco Agibank S.A.. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023); Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023); APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Consolidando a jurisprudência, o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese vinculante: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. (STJ. Corte Especial. REsp 2.021.665-MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/3/2025). Evidente a razoabilidade e legitimidade da presente determinação no caso concreto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte Autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) O comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração e da propositura da presente ação; 1.3) cópia do documento de identidade, se ainda não juntada; 1.4) cópia de atual comprovante de residência, se ainda não juntada. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (art. 17 do CPC), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Int. - ADV: WILIAN PARAVÁ DE ALBUQUERQUE (OAB 25005/MS)

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Rosalva Alves Pio Da Silva x Municipio De Caceres

ID: 337564836

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-90.2021.8.11.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSALVA ALVES PIO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CACERES

Sentença

Advogados:

KELVIA ROCHA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001710-90.2021.8.11.0011. REQUERENTE: ROSALVA ALVES PIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001710-90.2021.8.11.0011. REQUERENTE: ROSALVA ALVES PIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, MUNICIPIO DE CACERES Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda c.c. restituição de indébito proposta por ROSALVA ALVES PIO DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CÁCERES e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV. A parte autora alega, em suma, que foi professora das redes de ensino municipal de Cáceres/MT e estadual de Mato Grosso, encontrando-se aposentada por tempo de contribuição em ambos os vínculos desde 2012. Sustenta que, em decorrência de suas atividades laborais, que exigiam intensos esforços repetitivos, desenvolveu diversas patologias, as quais classifica como "moléstias profissionais" e "paralisia irreversível e incapacitante". Daí pleiteia a declaração de seu direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Pede, ainda, a restituição dos valores indevidamente descontados desde o exercício de 2017, além da concessão de tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos. Recebeu-se a inicial e determinou-se a citação da parte ré. O MUNICÍPIO contestou a ação, em que arguiu preliminares e prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, afirmou a inexistência do direito da parte autora à isenção de imposto de renda. Em contestação, o ESTADO arguiu preliminares. No mérito, afirmou a necessidade da realização de perícia médica a fundamentar eventual direito da parte autora. O MTPREV contestou, arguiu preliminares. No mérito afirmou a impossibilidade de concessão da isenção à parte autora diante da natureza de sua aposentadoria, a prescrição para devolução de eventuais valores descontados. Subsidiariamente, afirmou que eventual devolução deve ser realizada pelo Município. Intimadas para especificar as provas, a parte autora pediu a produção de prova pericial, MUNCÍPIO apresentou quesitos e o ESTADO pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Estabeleceu-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova pericial. Entre um ato e outro, sobreveio laudo pericial ao Num. 162354851. Intimadas, as partes impugnaram o laudo. Em decisão proferida ao Num. 187003089, rejeitou-se as preliminares do MUNICÍPIO e do ESTADO, acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva de PREVICÁCERES e converteu-se o julgamento em diligência diante da impugnação ao laudo pericial pelas partes. Sobreveio laudo pericial complementar pelo(a) perito(a) nomeado(a). A parte autora impugnou o laudo pericial, pugnou por sua desconsideração e a realização de nova perícia. A parte ré, por sua vez, manifestou concordância com a conclusão pericial e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da impugnação ao laudo pericial A impugnação da parte autora não tem como ser acolhida. A análise pericial foi realizada por profissional equidistante das partes e de confiança deste juízo, que examinou a parte autora e a documentação por ela fornecida, respondendo de forma técnica e fundamentada aos quesitos apresentados. A simples discordância da parte com a conclusão desfavorável do laudo não é suficiente para invalidá-lo, especialmente quando não se aponta vício técnico ou quebra de imparcialidade, pois é ele(a) – perito(a) auxiliar da justiça, de confiança do Juízo, e seu trabalho é dotado de fé pública. Assim, não obstante sua oposição à conclusão técnica do perito, que contrapôs a prova com laudos médicos unilaterais, produzidos sem a participação da parte ré, foram eles também analisados pelo profissional médico (ID 162354851, pág. 4-5) e não possuem, por si só, a força de desconstituir uma perícia judicial pois ausente a demonstração de erro grosseiro, omissão grave ou a apresentação de prova técnica de igual ou superior valor. II.2 - Do Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, não havendo a necessidade de produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. O cerne da controvérsia reside em verificar se a parte autora é portadora de alguma das moléstias graves elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, especificamente "moléstia profissional" ou "paralisia irreversível e incapacitante", de modo a fazer jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. A referida norma legal estabelece um rol taxativo de doenças que garantem o benefício fiscal, exigindo, para sua comprovação, conclusão da medicina especializada. O dispositivo legal dispõe: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” No particular, não obstante os argumentos da parte autora, o(a) perito(a) judicial foi conclusivo ao atestar que, embora seja ela portadora de transtornos ortopédicos e cardíacos (CID I10, E11, M51, M54.5, I50), suas condições não se enquadram como moléstia profissional nem como paralisia irreversível e incapacitante. Ademais ao responder aos quesitos, o(a) perito(a) ressaltou que não há evidência médica que correlacione as doenças da parte autora com suas atividades laborais desempenhadas e que sua condição de saúde não a torna elegível para o benefício de isenção do imposto de renda. E não possuindo a parte autora quaisquer das moléstias elencadas pela Lei 7.713/88, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. No respeitante: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA CRÔNICA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. (...) A legislação tributária, especificamente a Lei nº 7.713/88, exige a comprovação de doença grave para concessão da isenção de Imposto de Renda, sendo vedada a interpretação extensiva ou analógica da norma. 5. A ausência de cardiopatia grave afasta o direito à isenção, conforme entendimento do STJ no Tema 250. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Manutenção da sentença de improcedência, uma vez que a recorrente não preenche os requisitos legais para a concessão da isenção fiscal. Tese de julgamento: "A isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, exige a comprovação de cardiopatia grave, sendo insuficiente a mera presença de cardiopatia crônica sem repercussões incapacitantes." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 111, II; Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 625 .263, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/03/2022; STJ, AgRg no REsp 1 .538.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25/08/2020.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10041261220228110006, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/11/2024) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais na dicção do art. 82, caput, do CPC, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido com fulcro art. 85, § 3º, incisos I a V, do CPC, pois que: a) regular a natureza e a importância da causa; b) acessível o lugar da prestação do serviço; c) bom o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado; e d) baixa exigência temporal do serviço fornecido, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, observando-se em tudo a CNGC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001710-85.2024.8.11.0011

ID: 326763331

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001710-85.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM JOSE CORREIA MERCEDES VERDEJO CORREIA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001710-85.2024.8.11.0011. REQUERENTE: GUIOMAR VERDEJO CORREIA INVENTARIADO: MERCEDES VERDEJO CORREIA, JOAQUIM JO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001710-85.2024.8.11.0011. REQUERENTE: GUIOMAR VERDEJO CORREIA INVENTARIADO: MERCEDES VERDEJO CORREIA, JOAQUIM JOSE CORREIA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de arrolamento sumário ou adjudicação proposta pela parte autora em razão do falecimento da parte ré. Segundo a inicial, a parte falecida deixou como sucessor o(a) herdeiro(a) legítimo(a) filho(a) GUIOMAR VERDEJO CORREIA e possuía direitos possessórios sobre bem imóvel registrado em nome de terceiro, pelo que pediu a sua adjudicação. Consta certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, declaração do(s) título(s) do(s) herdeiro(s), descrição dos bens do espólio com a atribuição dos valores e comprovante de pagamento dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio. Concedeu-se a gratuidade da justiça ou as custas foram recolhidas e nomeou-se inventariante. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da questão processual pendente É de se deferir a expedição de ofício à(s) instituição(ões) financeira(s) indicada(s) pela parte autora para informar(em) no prazo de 10 dias eventual saldo positivo em conta do(a) falecido(a), desde que requisitados por meio do sistema SISBAJUD. II.2 - Do mérito O arrolamento sumário e a adjudicação são procedimentos simplificados e céleres para partilha de bens deixados pelo autor da herança quando há partilha amigável celebrada entre partes capazes ou quando há herdeiro único capaz. O(a) falecido(a) não deixou testamento conhecido, foi respeitada a ordem da vocação hereditária, inexiste discordância dos herdeiros ou se trata de herdeiro único, que é(são) maior(es) e capaz(es), foram declarados os títulos dos herdeiros, descritos os bens do espólio e atribuídos os valores na forma do art. 660, incisos II e III, do Código de Processo Civil: “Art. 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630; III - atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha.” Não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, uma vez que a taxa judiciária e o imposto de transmissão, se devidos, são de incumbência das autoridades fazendárias consoante o art. 662 §§ 1º e 2º do CPC: “Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.” Todavia, deve-se comprovar o pagamento dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio conforme art(s). 659, § 2º, do CPC, 192 do CTN e Tese Firmada no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.074 do Superior Tribunal de Justiça: “Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância arts. 660 a 663. § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 .” “Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.” Tese do Tema Repetitivo 1.074: “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.” No particular, o(a) falecido(a) não possuía bens imóveis, mas sim direitos possessórios sobre imóvel registrado em nome de terceiro, o que a impossibilitar a sua adjudicação na forma requerida pela parte autora com a expedição do competente documento para transferência da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, mesmo sendo herdeiro único, pois referido procedimento se destina a bens cuja propriedade registral está em nome do de cujus. Não obstante, a posse do(a) falecido(a) sobre referido bem veio consubstanciada na notificação de lançamento do IPTU do ano de 2023, na certidão negativa de débitos municipais, bem ainda na declaração formalizada por Alvay Pereira de Almeida Tamandaré, sócia da empresa proprietária do bem imóvel, em que afirma ser ele pertencente a GUIOMAR e, não havendo indícios de que a pendencia de regularização do imóvel que se pretende partilhar decorre de desídia, de má-fé ou de artifício com diferentes finalidades - sonegação de tributos, ocultação de bens e outros - é de se reconhecer a possibilidade de sua transmissão ao herdeiro único. No respeitante, precedente do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE ÁREAS RURAIS NÃO ESCRITURADAS. AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE BENS IMÓVEIS. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO QUE PODE SER OBJETO DE TUTELA. PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO. RESOLUÇÃO PARTICULAR DA QUESTÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS COM POSTERIOR RESOLUÇÃO DA QUESTÃO FUNDIÁRIA. POSSIBILIDADE. (...) Não apenas de propriedades formalmente constituídas é composto o acervo partilhável em razão do falecimento do autor da herança, na medida em que existem bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do falecido. A partilha imediata dos direitos possessórios permite resolver, em caráter particular, a questão que decorre da sucessão hereditária, relegando-se a um segundo momento a discussão acerca da regularidade e da formalização da propriedade sobre os bens inventariados. Precedente." (REsp n. 1.984.847/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.). Ressalta-se que a partilha de direitos possessórios não tem por consectário a declaração da propriedade do imóvel em favor do herdeiro, mas sim adjudica os direitos possessórios que eram exercidos pelo(a) falecido(a). O documento a ser expedido – a carta de adjudicação – servirá como justo título para que o(s) herdeiro(s) possa(m) buscar a regularização da propriedade por meio de ação de usucapião, somando sua posse à de seus antecessores, observando, ainda, o art. 1.206 do Código Civil. E, tendo a parte autora/inventariante comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio, é de se homologar a partilha ou a adjudicação e determinar a lavratura dos documentos respectivos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a partilha amigável/pedido de adjudicação, que passa a ser parte integrante desta sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos em relação aos bens deixados pelo(a) falecido(a), atribuindo ao(s) herdeiro(s) os seus respectivos quinhões hereditários, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros e, com isso, JULGO EXTINTO o feito com análise de mérito com fulcro no art. 487, inciso I, e art. 659 do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a parte autora/inventariante ao pagamento de custas e despesas processuais. Caso haja o deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, expeça-se o formal de partilha/carta de adjudicação e os alvarás referentes aos bens e às rendas abrangidos, oficiando-se às autoridades fazendárias para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes nos termos do art. 659, § 2º, do CPC. Caso de trate de pedido de adjudicação de direitos possessórios, deverá constar em referido formal de partilha/carta de adjudicação que se trata de transmissão de direitos possessórios, pelo que servirá ele apenas como justo título para os fins de direito, especialmente para a propositura de ação de usucapião, a observar, ainda o princípio da continuidade registral e que a presente sentença não configura modalidade de aquisição originária da propriedade. Proceda-se com a retificação da classe processual desta ação de modo a constar como arrolamento sumário. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Após, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo, observado em tudo o CNGC. Publique-se. Intimem-se Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001710-94.2024.4.01.3310

ID: 332916021

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-94.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001710-94.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001710-94.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: T. L. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO: F. N. D. D. D. E. e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação promovida por T. L. S. em face de FNDE, U. F., CEF e U. D. E. E. C. por meio da qual requer a condenação da parte ré à concessão do financiamento estudantil do programa FIES, com antecipação dos efeitos da tutela para "suspender os efeitos das portarias que limitam o acesso ao aluno ao financiamento", editadas pelo Ministério da Educação. Despacho de id. 2123661687 postergou análise de antecipação de tutela para o momento da prolação de sentença. Contestação do FNDE (id. 2137022876). Contestação da União Federal (id. 2137906824). Réplica da Autora (id. 2187567010). Autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a controvérsia instaurada no presente feito cinge-se à interpretação das normas jurídicas que regulam o FIES, e não havendo requerimento de outras provas, passo ao julgamento da ação, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que o proveito econômico buscado pelo requerente corresponde ao valor global do crédito, cujo financiamento é almejado. Passo seguinte, reconheço a legitimidade passiva da CEF, enquanto agente financeiro do FIES, de acordo com o artigo 20-B, §2º, da Lei 10.260/2001. Ressalto que, em caso de acolhimento da pretensão autoral, caberá à CEF promover a formalização do contrato de financiamento. Reconheço também a legitimidade do FNDE, enquanto responsável por administrar os ativos e passivos do FIES, conforme previsto no artigo 3º, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 13.530/2017 e no artigo 6º, inciso IV, da Portaria 209/2018 do Ministério da Educação. Sob esse aspecto, o réu também sofrerá os efeitos de possível procedência do pedido. Quanto ao mérito, vale destacar que o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001 atribui à UNIÃO, por meio do Ministério da Educação, a atribuição de formular a política de oferta de vagas do FIES: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; Nesse sentido, a Portaria MEC nº 38/2021 estabelece as regras de seleção dos candidatos, adotando como critério de classificação “a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média” (art. 17, §1º). Ao mesmo tempo, aquela portaria prevê que a quantidade de vagas ofertadas dependerá da “disponibilidade orçamentária e financeira na modalidade de financiamento do Fies, observadas as deliberações do CG-Fies sobre a questão” (art. 8º, inciso I). Daí se extrai que o direito em questão está sujeito a limitações de ordem econômica e financeira, eis que evidentemente não é possível ao Estado garantir vagas para todos os possíveis interessados em ingressar em curso superior. De fato, embora não haja dúvidas sobre a garantia constitucional de acesso à educação, deve-se considerar que os recursos públicos são escassos diante das necessidades dos indivíduos. Nessas circunstâncias, cabe à Administração Pública conferir aos recursos disponíveis uma destinação isonômica, segundo critérios de prioridade. Para tanto, a adoção da nota no ENEM para seleção às vagas do FIES não se mostra desarrazoada, visto que assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas ofertadas. Nesse caso, não cabe ao Poder Judiciário intervir no âmbito de atuação do Poder Executivo para afastar os critérios legitimamente definidos, conforme exposto no seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LIMITE DE RECURSO DISPONÍVEL DA MANTENEDORA. ART. 2º, §3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Insurge-se o impetrante contra a imposição de restrições à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação. 2. O FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira. 3. A previsão de que a concessão do financiamento pressupõe existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante e disponibilidade orçamentária e financeira do FIES não destoa da sistemática da Lei 10.260/2001, que contempla, exemplificativamente, as seguintes restrições: a) proibição de novo financiamento a aluno inadimplente (art. 1°, § 5°); b) vedação a financiamento por prazo não superior ao do curso (art. 5°, I); c) obrigação de oferecimento de garantias pelo estudante ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino (art. 5°, III); d) imposição de responsabilidade solidária pelo risco do financiamento às instituições de ensino (art. 5°, VI). 4. A Primeira Seção do STJ já teve oportunidade de enfrentar essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 5. A concessão de financiamento estudantil de curso em instituição de ensino superior privada não constitui direito absoluto - porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária -, de modo que o ato apontado como coator não se encontra eivado de ilegalidade. 6. Segurança denegada. (MS n. 20.088/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/4/2014, DJe de 17/6/2014.) Com estas razões, e tendo em vista que o autor admite que não atingiu nota suficiente no ENEM para obter o financiamento, mostra-se incabível o acolhimento da pretensão. Além disso, releva destacar que o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região submeteu a matéria em exame à apreciação da Terceira Seção por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas as seguintes teses para a resolução de demandas repetitivas: “a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; devendo eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada ser pontualmente analisado em cada situação concreta. b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores. (Cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino, julg. 29/10/2024.)” Na concreta situação dos autos, é isso que ocorre, na medida em que busca a parte autora afastar, por meio de indevida interferência do Poder Judiciário, a utilização desse critério para obtenção do benefício pretendido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios no percentual de 10% incidentes sobre o valor atualizado da causa. Todavia, declaro suspenso a exigibilidade de tais verbas, em razão da justiça gratuita que ora defiro. (art. 98, § 3º, do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 1001710-94.2024.4.01.3310

ID: 332916034

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-94.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001710-94.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001710-94.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: T. L. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO: F. N. D. D. D. E. e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação promovida por T. L. S. em face de FNDE, U. F., CEF e U. D. E. E. C. por meio da qual requer a condenação da parte ré à concessão do financiamento estudantil do programa FIES, com antecipação dos efeitos da tutela para "suspender os efeitos das portarias que limitam o acesso ao aluno ao financiamento", editadas pelo Ministério da Educação. Despacho de id. 2123661687 postergou análise de antecipação de tutela para o momento da prolação de sentença. Contestação do FNDE (id. 2137022876). Contestação da União Federal (id. 2137906824). Réplica da Autora (id. 2187567010). Autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a controvérsia instaurada no presente feito cinge-se à interpretação das normas jurídicas que regulam o FIES, e não havendo requerimento de outras provas, passo ao julgamento da ação, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que o proveito econômico buscado pelo requerente corresponde ao valor global do crédito, cujo financiamento é almejado. Passo seguinte, reconheço a legitimidade passiva da CEF, enquanto agente financeiro do FIES, de acordo com o artigo 20-B, §2º, da Lei 10.260/2001. Ressalto que, em caso de acolhimento da pretensão autoral, caberá à CEF promover a formalização do contrato de financiamento. Reconheço também a legitimidade do FNDE, enquanto responsável por administrar os ativos e passivos do FIES, conforme previsto no artigo 3º, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 13.530/2017 e no artigo 6º, inciso IV, da Portaria 209/2018 do Ministério da Educação. Sob esse aspecto, o réu também sofrerá os efeitos de possível procedência do pedido. Quanto ao mérito, vale destacar que o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.260/2001 atribui à UNIÃO, por meio do Ministério da Educação, a atribuição de formular a política de oferta de vagas do FIES: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; Nesse sentido, a Portaria MEC nº 38/2021 estabelece as regras de seleção dos candidatos, adotando como critério de classificação “a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média” (art. 17, §1º). Ao mesmo tempo, aquela portaria prevê que a quantidade de vagas ofertadas dependerá da “disponibilidade orçamentária e financeira na modalidade de financiamento do Fies, observadas as deliberações do CG-Fies sobre a questão” (art. 8º, inciso I). Daí se extrai que o direito em questão está sujeito a limitações de ordem econômica e financeira, eis que evidentemente não é possível ao Estado garantir vagas para todos os possíveis interessados em ingressar em curso superior. De fato, embora não haja dúvidas sobre a garantia constitucional de acesso à educação, deve-se considerar que os recursos públicos são escassos diante das necessidades dos indivíduos. Nessas circunstâncias, cabe à Administração Pública conferir aos recursos disponíveis uma destinação isonômica, segundo critérios de prioridade. Para tanto, a adoção da nota no ENEM para seleção às vagas do FIES não se mostra desarrazoada, visto que assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas ofertadas. Nesse caso, não cabe ao Poder Judiciário intervir no âmbito de atuação do Poder Executivo para afastar os critérios legitimamente definidos, conforme exposto no seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LIMITE DE RECURSO DISPONÍVEL DA MANTENEDORA. ART. 2º, §3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Insurge-se o impetrante contra a imposição de restrições à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação. 2. O FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira. 3. A previsão de que a concessão do financiamento pressupõe existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante e disponibilidade orçamentária e financeira do FIES não destoa da sistemática da Lei 10.260/2001, que contempla, exemplificativamente, as seguintes restrições: a) proibição de novo financiamento a aluno inadimplente (art. 1°, § 5°); b) vedação a financiamento por prazo não superior ao do curso (art. 5°, I); c) obrigação de oferecimento de garantias pelo estudante ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino (art. 5°, III); d) imposição de responsabilidade solidária pelo risco do financiamento às instituições de ensino (art. 5°, VI). 4. A Primeira Seção do STJ já teve oportunidade de enfrentar essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 5. A concessão de financiamento estudantil de curso em instituição de ensino superior privada não constitui direito absoluto - porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária -, de modo que o ato apontado como coator não se encontra eivado de ilegalidade. 6. Segurança denegada. (MS n. 20.088/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/4/2014, DJe de 17/6/2014.) Com estas razões, e tendo em vista que o autor admite que não atingiu nota suficiente no ENEM para obter o financiamento, mostra-se incabível o acolhimento da pretensão. Além disso, releva destacar que o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região submeteu a matéria em exame à apreciação da Terceira Seção por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas as seguintes teses para a resolução de demandas repetitivas: “a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; devendo eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada ser pontualmente analisado em cada situação concreta. b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores. (Cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino, julg. 29/10/2024.)” Na concreta situação dos autos, é isso que ocorre, na medida em que busca a parte autora afastar, por meio de indevida interferência do Poder Judiciário, a utilização desse critério para obtenção do benefício pretendido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios no percentual de 10% incidentes sobre o valor atualizado da causa. Todavia, declaro suspenso a exigibilidade de tais verbas, em razão da justiça gratuita que ora defiro. (art. 98, § 3º, do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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