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Processo nº 1001710-55.2025.8.26.0101

ID: 295182430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001710-55.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. I. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA DE OLIVEIRA FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001710-55.2025.8.26.0101 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.I.C. - Vistos. Para fins de celeridade processual, determino que a z. Serventia proceda ao cadastro dos menores no polo ativo … Processo 1001710-55.2025.8.26.0101 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.I.C. - Vistos. Para fins de celeridade processual, determino que a z. Serventia proceda ao cadastro dos menores no polo ativo da demanda, com a sua genitora como representante legal. Proceda-se também, através do sistema CRCJUD, à juntada da certidão de casamento atualizada do casal. Atente-se a parte autora ao integral cumprimento da decisão retro. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, fixação de guarda, regulamentação de visitas e fixação de alimentos proposta por M.I.Da.C.E., proposta por si e em favor dos menores, M.Da.C.E. E em face de F.W.P.E. Pois bem. Ante os documentos acostados aos autos, defiro a gratuidade da justiça. Anote-se no sistema, com tarja indicativa, que o processo tramita em segredo de justiça. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, que não é o caso de improcedência liminar do pedido e que a parte autora não manifestou desinteresse na realização de autocomposição. Arbitro alimentos provisórios em favor da menor no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo nacional, caso o alimentante esteja em situação de desemprego ou emprego informal, ou 30% (trinta por cento) do seus rendimentos líquidos, caso empregado sujeito à legislação do trabalho, esclarecendo que o valor será devido após juntada da citação à pasta digital. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 30 de julho de 2025, às 11 horas e 30 minutos, a ser realizada por videoconferência perante o CEJUSC, localizado nesta Comarca (Praça da Bandeira, nº 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br). A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. As partes ficam cientes de que será devidaremuneração aos conciliadores/mediadorespor hora de trabalho em valor fixado de acordo com oAnexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade pix, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. CITE-SE o(a) requerido(a) para os termos da ação, e INTIME-SE para audiência retro designada. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). ***Oficie-se à empregadora do alimentante, após a juntada positiva na pasta digital, determinando o desconto dos alimentos provisórios diretamente da folha de pagamento a partir da primeira remuneração posterior ao protocolo do ofício, sob pena de crime de desobediência.*** - ADV: SABRINA DE OLIVEIRA FURTADO (OAB 466798/SP)

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Edson Martins e outros x Fato Della Valle Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 315555298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000716-61.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MARTINS MARIA DA LIBERDADE ELIAS DA COSTA MARTINS

Polo Passivo:

FATO DELLA VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARIA ALVES PEREIRA

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IDAIANY MOREIRA GONÇALVES SANT´ANA

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GABRIEL REVOLTINI CAROZIO

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DIEGO FERNANDO PIMENTA

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DANIELI OLIVEIRA VILLAR

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Processo 0000716-61.2025.8.26.0063 (processo principal 1001710-77.2022.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Martins - - Maria da Liberdade Elia… Processo 0000716-61.2025.8.26.0063 (processo principal 1001710-77.2022.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Martins - - Maria da Liberdade Elias da Costa Martins - Fato Della Valle Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Keila Patricia Ramos - Vistos. Revejo fls.44. Anote-se a penhora no rosto destes autos (fls.34). Ciência ao exequente. Diante do que dispõe o acordo homologado (que as parcelas mensais seriam pagas diretamente aos advogados dos exequentes, mediante depósito em conta), INTIME-SE a executada a efetuar os pagamentos por meio de depósito judicial vinculado ao presente feito, para possibilitar a satisfação da penhora realizada no rosto destes autos, sob pena de responsabilidade. Quanto ao pedido de reserva de honorários contratuais deduzido pela advogada dos exequentes, a jurisprudência dos tribunais superiores tem admitido a reserva do crédito para remunerar os honorários contratuais com base no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 somente quando o pedido é realizado enquanto o crédito ainda compõe a esfera de disponibilidade da parte exequente, não sendo possível reservar parte do valor quando já alcançado por penhoras no rosto dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO AUTOR DE RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR NO ROSTO DOS AUTOS. (...) 4. A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.896.168/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIRETO NOS PRÓPRIOS AUTOS. JUNTADA DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.427.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018). No mesmo sentido é o entendimento do E. TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ordem de penhora no rosto dos autos em relação ao crédito da exequente. Alegação de compensação de créditos. Inviabilidade, sob pena de ferir princípio da isonomia concursal. Preclusão. Pretensão de liberação dos honorários sucumbenciais. Inadmissibilidade. Verba acessória em relação ao crédito principal do seu cliente. Precedentes jurisprudenciais. Apontamento de honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários juntado posteriormente à notícia de penhora no rosto dos autos. Inviabilidade da reserva dos honorários contratuais. Recurso desprovido. Não é viável a compensação dos créditos pretendida sob pena de ferir o princípio da isonomia concursal, tendo sido referida matéria já decidida no agravo de instrumento nº 2261353-91.2021.8.26.0000, distribuído à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Trata-se de matéria preclusa. Embora seja inegável que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e que constituem direito do advogado, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/94, sendo crédito privilegiado no concurso de credores, inclusive, equiparado a créditos trabalhistas, no caso em questão, não gozam de preferência em relação ao crédito principal do titular de direito material. Havendo relação de acessoriedade entre os créditos, o recebimento dos honorários advocatícios, enquanto acessório, não pode ocorrer preferencialmente ao crédito principal titularizado pela parte vencedora. Nesse caso, fica obstado o reconhecimento do direito preferencial do advogado no tocante a seus honorários por existir conflito em relação ao interesse do seu cliente. Na hipótese em tela, o contrato de honorários somente foi juntado aos autos após a notícia de penhora no rosto dos autos, daí porque inviável a reserva dos honorários contratuais em detrimento de outros credores. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300523-70.2021.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2022; Data de Registro: 07/07/2022) Na hipótese em tela, a pretensão só foi veiculada no incidente após a vinda da penhora no rosto dos autos, de sorte que não deve o pedido ser prestigiado. Aguarde-se a confirmação dos pagamentos e o decurso do prazo recursal contra esta decisão. Intime-se. - ADV: IDAIANY MOREIRA GONÇALVES SANT´ANA (OAB 397689/SP), DIEGO FERNANDO PIMENTA (OAB 467798/SP), NATHALIA MARIA ALVES PEREIRA (OAB 438461/SP), NATHALIA MARIA ALVES PEREIRA (OAB 438461/SP), DANIELI OLIVEIRA VILLAR (OAB 401186/SP), IDAIANY MOREIRA GONÇALVES SANT´ANA (OAB 397689/SP), GABRIEL REVOLTINI CAROZIO (OAB 487824/SP)

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Processo nº 1002922-72.2023.8.11.0013

ID: 295727317

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002922-72.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DOS SANTOS PARDIM EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

PATRICIA RODRIGUES SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1002922-72.2023.8.11.0013. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: ANTONIO DOS SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1002922-72.2023.8.11.0013. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS PARDIM EIRELI - ME, AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO, J.C. RIBEIRO PECAS - ME, MADEIREIRA CAJURU EIRELI - ME VISTOS, Trata-se de TCO instaurado em face de Antônio dos Santos Pardim Eireli ME, Augusto Moreira de Carvalho, JV Ribeiro Peças ME e Madeira Cajuru Eireli ME, em que o autor do fato Antônio aportou manifestação afirmando ter ajuizado ação mandamental perante o juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT (nº 1001710-31.2023.4.01.3601), na qual foi concedida a segurança, o que no sentir da peticionária acarretaria a extinção da presente ação penal, já que as duas ações versariam sobre o mesmo fato. Manifestação do Parquet pela rejeição da tese defensiva, na medida em que as condutas imputadas aos réus (violação às normas de proibição veiculadas no artigo 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98), se tratam de delitos cuja competência jurisdicional pertence à Justiça Estadual, assinalando que o objeto da ação de mandado de segurança no juízo federal cível não se confunde com aquele debatido na ação criminal em curso, não servindo de fundamento jurídico idôneo para o arquivamento da ação penal. É o resumo necessário. DECIDO. A questão suscitada por um dos investigados não possui lastro jurídico para suscitar o arquivamento/trancamento imediato da presente ação pelo simples e incontornável motivo de que o objeto da ação mandamental vertida pelos ora réus perante o juízo federal é absolutamente distinto daquele discutido nestes autos. Basta uma leitura simples da decisão mandamental para se ver que o que foi decidido naquele juízo cuida da legalidade ou não da apreensão do veículo que transportava a carga de madeiras cuja identificação nos documentos oficiais (DOF e Rota de Transporte_ seria divergente, assim como da própria carga apreendida. Vale dizer: não obstante tenha o juízo federal incursado sobre a questão documental da carga transportada, tais fundamentos se dão in obter dictum, e não com o condão de condicionar futuras análises de eventuais outras facetas do comportamento acoimado de irregular. Em outras palavras: ilícito administrativo não se confunde com ilícito penal, não possuem a mesma origem, a mesma estrutura jurídica e tampouco as mesmas sanções/reflexos, logo, não é porque o juízo federal entendeu inexistir irregularidade administrativa que justificasse a apreensão da madeira e do caminhão que a transportava que isso se reflete no âmbito penal, como erroneamente parece entender o peticionário. Sobre o tema: "A assinatura de termo de ajustamento de conduta, com a reparação do dano ambiental, são circunstâncias que possuem relevo para a seara penal, a serem consideradas na hipótese de eventual condenação, não se prestando para elidir a tipicidade penal. Outrossim, a lavratura do referido termo, com a extinção de ação civil pública, não implica a extinção da ação penal correspondente, haja vista a independência da esfera penal em relação às esferas cível e administrativa" ( AgRg no RHC n. 121.611/SP , relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 13/3/2020). Consta dos autos que na data de 21 de maio de 2023, por volta das 16h00min, no KM 294 da BR 174, município de Pontes e Lacerda, a equipe da Polícia Rodoviária Federal realizou a abordagem do veículo de carga composto pelo caminhão trator marca/modelo VOLVO/FH 460 6X2T, cor prata, placa FPI4530, ano de fabricação/modelo 2014/2015 e o semirreboque marca SR/RANDON SR CA 3E, placa GGQ2B27, cor preta, ano de fabricação/modelo 2021/2021, todos de propriedade da pessoa jurídica J.C. RIBEIRO PECAS – ME, conforme documentos anexados sob o ID 118604117 – fls. 12 e 13. Durante a fiscalização da carga constatou-se que Documento de Origem Florestal (DOF) encontrava-se dentro do prazo de validade e autorizava o transporte de 24,4800 m³ de madeira serrada. O transporte era realizado pela empresa J.C. RIBEIRO PECAS – ME, os documentos ambientais e florestais foram emitidos pela empresa ANTONIO DOS SANTOS PARDIM EIRELI – ME, e possuía como destinatário a empresa MADEIREIRA CAJURU EIRELI – ME. Ainda durante a fiscalização, constatou-se que o itinerário descrito junto a Guia Florestal referente ao trecho de transporte não fora redigido de acordo com a previsão atual da Portaria nº 21/2023, o que é causa de invalidação do Documento de Origem Florestal. Salta aos olhos que não existe referência alguma na decisão mandamental a estes elementos de fato e de direito, muito menos abordou-se, em qualquer linha do decisum, se esse transporte com o DOF genérico já seria suficiente ou não para caracterizar o delito do artigo 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98, isto é, transportar madeira, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente, e, consequentemente não há bis in idem, não há coisa julgada, não existe impedimento jurídico nenhum ao prosseguimento do feito. Destarte, rejeito o pedido defensivo e determino sejam intimados os autores do fato para dizerem se aceitam ou não a proposta de composição civil dos danos e de transação penal ofertada pelo Ministério Público no ID. 119155079, no prazo de 10 dias. Caso não seja localizado algum dos autores do fato ou não aceita a proposta, diga o Parquet. Aceita a proposta, oferecida denúncia ou existindo outros requerimentos, concluso para deliberações. Por fim, entendo descabido o pedido ministerial de expedição de ofício ao juízo federal, uma vez que a apreensão da madeira já foi analisada e decidida por lá, cabendo ao Parquet, em entendendo ter havido violação de competência e atribuições, manifestar-se nos autos mandamentais na condição de custos legis interessado. Às providências. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

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Processo nº 1002922-72.2023.8.11.0013

ID: 295727323

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002922-72.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO J.C. RIBEIRO PECAS - ME

Decisão

Advogados:

CARLA ANDREIA BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1002922-72.2023.8.11.0013. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: ANTONIO DOS SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1002922-72.2023.8.11.0013. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS PARDIM EIRELI - ME, AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO, J.C. RIBEIRO PECAS - ME, MADEIREIRA CAJURU EIRELI - ME VISTOS, Trata-se de TCO instaurado em face de Antônio dos Santos Pardim Eireli ME, Augusto Moreira de Carvalho, JV Ribeiro Peças ME e Madeira Cajuru Eireli ME, em que o autor do fato Antônio aportou manifestação afirmando ter ajuizado ação mandamental perante o juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT (nº 1001710-31.2023.4.01.3601), na qual foi concedida a segurança, o que no sentir da peticionária acarretaria a extinção da presente ação penal, já que as duas ações versariam sobre o mesmo fato. Manifestação do Parquet pela rejeição da tese defensiva, na medida em que as condutas imputadas aos réus (violação às normas de proibição veiculadas no artigo 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98), se tratam de delitos cuja competência jurisdicional pertence à Justiça Estadual, assinalando que o objeto da ação de mandado de segurança no juízo federal cível não se confunde com aquele debatido na ação criminal em curso, não servindo de fundamento jurídico idôneo para o arquivamento da ação penal. É o resumo necessário. DECIDO. A questão suscitada por um dos investigados não possui lastro jurídico para suscitar o arquivamento/trancamento imediato da presente ação pelo simples e incontornável motivo de que o objeto da ação mandamental vertida pelos ora réus perante o juízo federal é absolutamente distinto daquele discutido nestes autos. Basta uma leitura simples da decisão mandamental para se ver que o que foi decidido naquele juízo cuida da legalidade ou não da apreensão do veículo que transportava a carga de madeiras cuja identificação nos documentos oficiais (DOF e Rota de Transporte_ seria divergente, assim como da própria carga apreendida. Vale dizer: não obstante tenha o juízo federal incursado sobre a questão documental da carga transportada, tais fundamentos se dão in obter dictum, e não com o condão de condicionar futuras análises de eventuais outras facetas do comportamento acoimado de irregular. Em outras palavras: ilícito administrativo não se confunde com ilícito penal, não possuem a mesma origem, a mesma estrutura jurídica e tampouco as mesmas sanções/reflexos, logo, não é porque o juízo federal entendeu inexistir irregularidade administrativa que justificasse a apreensão da madeira e do caminhão que a transportava que isso se reflete no âmbito penal, como erroneamente parece entender o peticionário. Sobre o tema: "A assinatura de termo de ajustamento de conduta, com a reparação do dano ambiental, são circunstâncias que possuem relevo para a seara penal, a serem consideradas na hipótese de eventual condenação, não se prestando para elidir a tipicidade penal. Outrossim, a lavratura do referido termo, com a extinção de ação civil pública, não implica a extinção da ação penal correspondente, haja vista a independência da esfera penal em relação às esferas cível e administrativa" ( AgRg no RHC n. 121.611/SP , relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 13/3/2020). Consta dos autos que na data de 21 de maio de 2023, por volta das 16h00min, no KM 294 da BR 174, município de Pontes e Lacerda, a equipe da Polícia Rodoviária Federal realizou a abordagem do veículo de carga composto pelo caminhão trator marca/modelo VOLVO/FH 460 6X2T, cor prata, placa FPI4530, ano de fabricação/modelo 2014/2015 e o semirreboque marca SR/RANDON SR CA 3E, placa GGQ2B27, cor preta, ano de fabricação/modelo 2021/2021, todos de propriedade da pessoa jurídica J.C. RIBEIRO PECAS – ME, conforme documentos anexados sob o ID 118604117 – fls. 12 e 13. Durante a fiscalização da carga constatou-se que Documento de Origem Florestal (DOF) encontrava-se dentro do prazo de validade e autorizava o transporte de 24,4800 m³ de madeira serrada. O transporte era realizado pela empresa J.C. RIBEIRO PECAS – ME, os documentos ambientais e florestais foram emitidos pela empresa ANTONIO DOS SANTOS PARDIM EIRELI – ME, e possuía como destinatário a empresa MADEIREIRA CAJURU EIRELI – ME. Ainda durante a fiscalização, constatou-se que o itinerário descrito junto a Guia Florestal referente ao trecho de transporte não fora redigido de acordo com a previsão atual da Portaria nº 21/2023, o que é causa de invalidação do Documento de Origem Florestal. Salta aos olhos que não existe referência alguma na decisão mandamental a estes elementos de fato e de direito, muito menos abordou-se, em qualquer linha do decisum, se esse transporte com o DOF genérico já seria suficiente ou não para caracterizar o delito do artigo 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98, isto é, transportar madeira, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente, e, consequentemente não há bis in idem, não há coisa julgada, não existe impedimento jurídico nenhum ao prosseguimento do feito. Destarte, rejeito o pedido defensivo e determino sejam intimados os autores do fato para dizerem se aceitam ou não a proposta de composição civil dos danos e de transação penal ofertada pelo Ministério Público no ID. 119155079, no prazo de 10 dias. Caso não seja localizado algum dos autores do fato ou não aceita a proposta, diga o Parquet. Aceita a proposta, oferecida denúncia ou existindo outros requerimentos, concluso para deliberações. Por fim, entendo descabido o pedido ministerial de expedição de ofício ao juízo federal, uma vez que a apreensão da madeira já foi analisada e decidida por lá, cabendo ao Parquet, em entendendo ter havido violação de competência e atribuições, manifestar-se nos autos mandamentais na condição de custos legis interessado. Às providências. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

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Ingrid Goncalves Lessa x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 327230331

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001710-53.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INGRID GONCALVES LESSA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALINE COLLACO BELVEDERE

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PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001710-53.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: INGRID GONCALVES LESSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001710-53.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: INGRID GONCALVES LESSA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28b20de proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme ata de audiência ID. 9a18ad4. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Instrução, para o dia 05/08/2025 09:40 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão ficta) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Ingrid Goncalves Lessa x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 327230345

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001710-53.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INGRID GONCALVES LESSA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALINE COLLACO BELVEDERE

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PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001710-53.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: INGRID GONCALVES LESSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001710-53.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: INGRID GONCALVES LESSA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28b20de proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme ata de audiência ID. 9a18ad4. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Instrução, para o dia 05/08/2025 09:40 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão ficta) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INGRID GONCALVES LESSA

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Processo nº 1001710-84.2025.8.11.0000

ID: 261638183

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001710-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UELLIGTON JULIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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THIAGO SILVA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001710-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001710-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VICTOR HUGO VIDOTTI - CPF: 041.095.929-41 (ADVOGADO), UELLIGTON JULIO DA SILVA - CPF: 016.545.081-95 (AGRAVANTE), THIAGO SILVA FERREIRA - CPF: 030.450.731-82 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – TUTELA DE URGÊNCIA – APROVAÇÃO PRÉVIA – MORA INJUSTIFICADA – MULTA DIÁRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia incorre em mora quando, após aprovar projeto de microgeração solar e atestada a regularidade da instalação, deixa de efetuar a conexão sem apresentar justificativa técnica consistente. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, é cabível a concessão de tutela de urgência para assegurar a ligação da unidade geradora. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1001710-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UELLIGTON JULIO DA SILVA AGRAVADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por UELLIGTON JULIO DA SILVA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Dimitri Teixeira Moreira dos Santos, da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Responsabilidade pelos Danos Materiais nº. 1001210-35.2024.8.11.0038, proposta em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que não restou evidenciada a probabilidade do direito, haja vista que os elementos de prova constantes na petição inicial são considerados frágeis, sendo insuficientes para demonstrar, em análise perfunctória, a urgência do caso. Nas razões recursais, requer inicialmente o reconhecimento da nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada, contrariando o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como os artigos 11 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Pugna pela imediata ativação do sistema de microgeração de energia solar previamente aprovado pela agravada. Alega que a demora injustificada na ativação do sistema está lhe causando prejuízo econômico significativo, correspondente à perda da geração de créditos energéticos. Informa o projeto de microgeração de energia solar já foi aprovado pela agravada, com cumprimento das exigências técnicas impostas pela agravada e sem necessidade de obras adicionais, conforme documentos acostados aos autos, razão pela qual defende estar presente a probabilidade do direito invocado. Declara que o periculum in mora é manifesto, pois a cada mês de inatividade do sistema, o agravante acumula prejuízos decorrentes da impossibilidade de geração de créditos energéticos, os quais já alcançam o montante de R$92.789,27 (noventa e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos). A par do exposto, requer o provimento do recurso para determinar que a agravada aprove e ative a microgeração de energia solar do agravante no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária (Id. 264234770). A tutela recursal foi deferida em 10/02/2025, por esta Relatoria, para determinar que a agravada analise a aprovação da instalação e não havendo irregularidades ative a microgeração de energia solar do agravante no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$500,00 (quinhentos reais) limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais) (id. 267006969). A agravada apresentou contraminuta, argumentando que a parte agravante não logrou demonstrar os pressupostos autorizadores da medida excepcional, conforme disciplinado no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Argumenta que os documentos acostados à petição inicial são frágeis e incapazes de evidenciar, em cognição sumária, o alegado direito à ligação imediata do sistema. Ressalta, nesse ponto, que houve um lapso temporal superior a quatro meses entre a aprovação do projeto pela concessionária, ocorrido em 19/03/2024, e a efetiva solicitação de ligação feita pela parte agravante. Tal circunstância teria ocasionado a necessidade de ampliação da capacidade do transformador, uma vez que outras unidades consumidoras foram conectadas à mesma rede nesse ínterim, alterando significativamente a condição técnica do sistema elétrico local. Ainda sob esse aspecto, sustenta que a omissão do agravante em providenciar tempestivamente o pedido de ligação contribuiu de maneira determinante para a situação narrada, não havendo qualquer irregularidade ou mora imputável à concessionária. Nesse sentido, pontua que o tempo decorrido tornou imprescindíveis obras de melhoria e expansão da rede elétrica, que inicialmente eram dispensáveis. No tocante ao perigo de dano, a concessionária rebate a alegação de risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, asseverando que tal argumento não encontra respaldo nos autos. Sustenta que não houve qualquer comprovação objetiva do suposto dano, tratando-se apenas de alegações genéricas e destituídas de conteúdo probatório. Destaca, ainda, a ausência de qualquer demonstração de que a postergação da ligação do sistema comprometeria, de modo irreversível, o exercício do direito invocado pelo agravante. Ademais, enfatiza que a concessão da medida antecipatória poderia implicar em grave risco de irreversibilidade, contrariando o §3º do art. 300 do CPC, porquanto a efetivação da ligação do sistema, sem a observância das exigências técnicas pertinentes, poderia comprometer a segurança da rede elétrica e dos consumidores interligados. Por fim, requer o desprovimento integral do agravo de instrumento, com a consequente manutenção da decisão agravada em todos os seus termos (id. 277972875) O preparo recursal foi recolhido (Id. 264338297). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que UELLIGTON JULIO DA SILVA ajuizou a ação de obrigação de fazer c/c responsabilidade pelos danos materiais em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, relatando que contratou, em 05/03/2024, a aquisição e instalação de uma usina de microgeração de energia solar fotovoltaica, pelo valor de R$312.000,00, parcelado em cinco vezes, cuja instalação visava gerar uma economia mensal estimada de R$13.255,61 em sua conta de energia elétrica. Informa que apresentado o projeto técnico à concessionária ré, ENERGISA, esta aprovou, em 19/03/2024, expressamente sem exigência de obras, condicionando apenas o fornecimento de documentação complementar, o que foi integralmente cumprido pelo autor. Discorre que, apesar disso, a ré passou a impor sucessivos entraves administrativos para a efetiva vistoria e conexão da microgeração, entre eles: solicitação de novos documentos já anteriormente apresentados e solicitação de comprovação de legitimidade da área. A inércia foi reiterada, mesmo após tratativas no PROCON, e após o prazo adicional de 30 dias por ela mesma requerido em audiência administrativa. Diante disso, pretende a agravante a concessão da tutela postulada para aprovar e ativar o sistema de microgeração de energia solar do agravante, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária, que foi indeferido pelo magistrado “a quo”, nos seguintes termos: “(...) 1 – Com fundamento no art. 300 do CPC, este Juízo INDEFERE, por ora, o pedido de tutela antecipada, por não restar evidenciada a probabilidade do direito, haja vista que os elementos de prova que acompanham a petição inicial são frágeis, sendo incapazes de demonstrar, por meio dessa análise perfunctória, a urgência do caso (...)” Pois bem. O exame da matéria impõe a apreciação minuciosa das provas e documentos carreados aos autos, em especial no que se refere à verossimilhança das alegações do agravante e à configuração da mora atribuída à concessionária. Inicialmente, é oportuno destacar que o pedido de tutela de urgência deve observar os requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe expressamente: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso concreto, a probabilidade do direito resta suficientemente evidenciada pela documentação trazida pelo agravante. Conforme se extrai do documento Id. 173509466, anexado à petição inicial, a própria ENERGISA aprovou o projeto de microgeração solar em 19/03/2024, com a anotação expressa de que “não há necessidade de obra”. A partir daí, o autor apresentou todos os documentos solicitados, inclusive os comprovantes de instalação da usina, conforme documentos Ids. 173509465 e 173509476. Há também manifestação administrativa da concessionária (Id. 173509474), na qual admite que a usina se encontra “apta para vistoria”, o que corrobora a narrativa de que estavam preenchidas as exigências regulatórias para efetivação da ligação. A argumentação da agravada, no sentido de que houve alteração superveniente na capacidade da rede, carece de robustez probatória. A alegada saturação do sistema é sustentada unicamente com base em tela sistêmica unilateral, desprovida de laudo técnico independente ou mesmo relatório detalhado que demonstre, de forma concreta, a modificação das condições técnicas que teriam tornado indispensável a realização de obras. Além disso, a ausência de qualquer comunicação formal anterior ao agravante acerca dessa suposta alteração técnica impede que se transfira a ele a responsabilidade pelo decurso do tempo entre a aprovação e a solicitação de ligação. Ademais, observa-se que o autor buscou extrajudicialmente resolver a questão junto ao PROCON, conforme documento Id. 173509470, e que, mesmo após audiência administrativa realizada em 18/09/2024, em que a concessionária requereu prazo adicional de 30 dias, a conexão não foi efetivada até o ajuizamento da demanda. O perigo de dano, por sua vez, encontra-se igualmente demonstrado, pois a usina já se encontra instalada e adimplida, conforme contrato de aquisição constante no Id. 173509465. Dessa forma, a permanência do sistema inativo implica contínua perda financeira estimada em R$13.255,61 por mês, conforme projetado no contrato e nos dados de consumo médio. Trata-se de prejuízo concreto e atual, não meramente hipotético, derivado diretamente da impossibilidade de compensação energética, de modo que a inércia da concessionária impõe ao agravante custos mensais elevados, quando poderia estar usufruindo da redução proporcionada pela microgeração. De igual modo, a decisão agravada não apresentou motivação suficiente para indeferir a tutela. Limitou-se a afirmar, de forma genérica, a inexistência de probabilidade do direito e urgência, sem enfrentar os documentos que comprovam o cumprimento das exigências normativas e o efetivo prejuízo decorrente da conduta omissiva da concessionária. O raciocínio jurídico, pois, parte da premissa de que a relação em análise está submetida ao regime de responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores”. Portanto, ao deixar de conectar a unidade geradora sem apresentar justificativa técnica suficiente e sem cumprir os prazos previstos pela Resolução Normativa ANEEL nº. 1.000/2021, especialmente o artigo 64, a ré incorre em infração aos deveres de boa-fé, lealdade e cooperação. A tese apresentada pela agravada (necessidade superveniente de obras) se contrapõe à prova documental produzida pelo agravante (aprovação sem ressalvas, cumprimento de exigências, reiteradas tratativas administrativas e omissão da concessionária), não se sustentando diante do conjunto probatório robusto que aponta para a mora exclusiva da distribuidora. Por tudo isso, conclui-se, com base na lógica subjuntiva, que há direito verossímil demonstrado pelo autor, até mesmo porque a ré não logrou infirmar a alegação com prova suficiente de fato modificativo ou impeditivo. Em situação análoga cito precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL – USINA SOLAR FOTOVOLTAICA – PROJETO DE MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA – REPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – PEDIDO DE APROVAÇÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA – ART. 300 DO CPC – RECURSO PROVIDO. Verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se a Concessão da tutela de urgência, já que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC.” (TJ-MT 10147313520228110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/09/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2022) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para ratificar a tutela recursal de Id. 267006969 e determinar que a requerida agravada proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à efetiva ligação da unidade de microgeração solar do agravante, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada inicialmente a R$30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de futura majoração em caso de persistência da omissão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001710-84.2025.8.11.0000

ID: 261638184

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001710-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001710-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001710-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VICTOR HUGO VIDOTTI - CPF: 041.095.929-41 (ADVOGADO), UELLIGTON JULIO DA SILVA - CPF: 016.545.081-95 (AGRAVANTE), THIAGO SILVA FERREIRA - CPF: 030.450.731-82 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – TUTELA DE URGÊNCIA – APROVAÇÃO PRÉVIA – MORA INJUSTIFICADA – MULTA DIÁRIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia incorre em mora quando, após aprovar projeto de microgeração solar e atestada a regularidade da instalação, deixa de efetuar a conexão sem apresentar justificativa técnica consistente. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, é cabível a concessão de tutela de urgência para assegurar a ligação da unidade geradora. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1001710-84.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UELLIGTON JULIO DA SILVA AGRAVADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por UELLIGTON JULIO DA SILVA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Dimitri Teixeira Moreira dos Santos, da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Responsabilidade pelos Danos Materiais nº. 1001210-35.2024.8.11.0038, proposta em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que não restou evidenciada a probabilidade do direito, haja vista que os elementos de prova constantes na petição inicial são considerados frágeis, sendo insuficientes para demonstrar, em análise perfunctória, a urgência do caso. Nas razões recursais, requer inicialmente o reconhecimento da nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada, contrariando o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como os artigos 11 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Pugna pela imediata ativação do sistema de microgeração de energia solar previamente aprovado pela agravada. Alega que a demora injustificada na ativação do sistema está lhe causando prejuízo econômico significativo, correspondente à perda da geração de créditos energéticos. Informa o projeto de microgeração de energia solar já foi aprovado pela agravada, com cumprimento das exigências técnicas impostas pela agravada e sem necessidade de obras adicionais, conforme documentos acostados aos autos, razão pela qual defende estar presente a probabilidade do direito invocado. Declara que o periculum in mora é manifesto, pois a cada mês de inatividade do sistema, o agravante acumula prejuízos decorrentes da impossibilidade de geração de créditos energéticos, os quais já alcançam o montante de R$92.789,27 (noventa e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos). A par do exposto, requer o provimento do recurso para determinar que a agravada aprove e ative a microgeração de energia solar do agravante no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária (Id. 264234770). A tutela recursal foi deferida em 10/02/2025, por esta Relatoria, para determinar que a agravada analise a aprovação da instalação e não havendo irregularidades ative a microgeração de energia solar do agravante no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$500,00 (quinhentos reais) limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais) (id. 267006969). A agravada apresentou contraminuta, argumentando que a parte agravante não logrou demonstrar os pressupostos autorizadores da medida excepcional, conforme disciplinado no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Argumenta que os documentos acostados à petição inicial são frágeis e incapazes de evidenciar, em cognição sumária, o alegado direito à ligação imediata do sistema. Ressalta, nesse ponto, que houve um lapso temporal superior a quatro meses entre a aprovação do projeto pela concessionária, ocorrido em 19/03/2024, e a efetiva solicitação de ligação feita pela parte agravante. Tal circunstância teria ocasionado a necessidade de ampliação da capacidade do transformador, uma vez que outras unidades consumidoras foram conectadas à mesma rede nesse ínterim, alterando significativamente a condição técnica do sistema elétrico local. Ainda sob esse aspecto, sustenta que a omissão do agravante em providenciar tempestivamente o pedido de ligação contribuiu de maneira determinante para a situação narrada, não havendo qualquer irregularidade ou mora imputável à concessionária. Nesse sentido, pontua que o tempo decorrido tornou imprescindíveis obras de melhoria e expansão da rede elétrica, que inicialmente eram dispensáveis. No tocante ao perigo de dano, a concessionária rebate a alegação de risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, asseverando que tal argumento não encontra respaldo nos autos. Sustenta que não houve qualquer comprovação objetiva do suposto dano, tratando-se apenas de alegações genéricas e destituídas de conteúdo probatório. Destaca, ainda, a ausência de qualquer demonstração de que a postergação da ligação do sistema comprometeria, de modo irreversível, o exercício do direito invocado pelo agravante. Ademais, enfatiza que a concessão da medida antecipatória poderia implicar em grave risco de irreversibilidade, contrariando o §3º do art. 300 do CPC, porquanto a efetivação da ligação do sistema, sem a observância das exigências técnicas pertinentes, poderia comprometer a segurança da rede elétrica e dos consumidores interligados. Por fim, requer o desprovimento integral do agravo de instrumento, com a consequente manutenção da decisão agravada em todos os seus termos (id. 277972875) O preparo recursal foi recolhido (Id. 264338297). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que UELLIGTON JULIO DA SILVA ajuizou a ação de obrigação de fazer c/c responsabilidade pelos danos materiais em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, relatando que contratou, em 05/03/2024, a aquisição e instalação de uma usina de microgeração de energia solar fotovoltaica, pelo valor de R$312.000,00, parcelado em cinco vezes, cuja instalação visava gerar uma economia mensal estimada de R$13.255,61 em sua conta de energia elétrica. Informa que apresentado o projeto técnico à concessionária ré, ENERGISA, esta aprovou, em 19/03/2024, expressamente sem exigência de obras, condicionando apenas o fornecimento de documentação complementar, o que foi integralmente cumprido pelo autor. Discorre que, apesar disso, a ré passou a impor sucessivos entraves administrativos para a efetiva vistoria e conexão da microgeração, entre eles: solicitação de novos documentos já anteriormente apresentados e solicitação de comprovação de legitimidade da área. A inércia foi reiterada, mesmo após tratativas no PROCON, e após o prazo adicional de 30 dias por ela mesma requerido em audiência administrativa. Diante disso, pretende a agravante a concessão da tutela postulada para aprovar e ativar o sistema de microgeração de energia solar do agravante, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária, que foi indeferido pelo magistrado “a quo”, nos seguintes termos: “(...) 1 – Com fundamento no art. 300 do CPC, este Juízo INDEFERE, por ora, o pedido de tutela antecipada, por não restar evidenciada a probabilidade do direito, haja vista que os elementos de prova que acompanham a petição inicial são frágeis, sendo incapazes de demonstrar, por meio dessa análise perfunctória, a urgência do caso (...)” Pois bem. O exame da matéria impõe a apreciação minuciosa das provas e documentos carreados aos autos, em especial no que se refere à verossimilhança das alegações do agravante e à configuração da mora atribuída à concessionária. Inicialmente, é oportuno destacar que o pedido de tutela de urgência deve observar os requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe expressamente: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso concreto, a probabilidade do direito resta suficientemente evidenciada pela documentação trazida pelo agravante. Conforme se extrai do documento Id. 173509466, anexado à petição inicial, a própria ENERGISA aprovou o projeto de microgeração solar em 19/03/2024, com a anotação expressa de que “não há necessidade de obra”. A partir daí, o autor apresentou todos os documentos solicitados, inclusive os comprovantes de instalação da usina, conforme documentos Ids. 173509465 e 173509476. Há também manifestação administrativa da concessionária (Id. 173509474), na qual admite que a usina se encontra “apta para vistoria”, o que corrobora a narrativa de que estavam preenchidas as exigências regulatórias para efetivação da ligação. A argumentação da agravada, no sentido de que houve alteração superveniente na capacidade da rede, carece de robustez probatória. A alegada saturação do sistema é sustentada unicamente com base em tela sistêmica unilateral, desprovida de laudo técnico independente ou mesmo relatório detalhado que demonstre, de forma concreta, a modificação das condições técnicas que teriam tornado indispensável a realização de obras. Além disso, a ausência de qualquer comunicação formal anterior ao agravante acerca dessa suposta alteração técnica impede que se transfira a ele a responsabilidade pelo decurso do tempo entre a aprovação e a solicitação de ligação. Ademais, observa-se que o autor buscou extrajudicialmente resolver a questão junto ao PROCON, conforme documento Id. 173509470, e que, mesmo após audiência administrativa realizada em 18/09/2024, em que a concessionária requereu prazo adicional de 30 dias, a conexão não foi efetivada até o ajuizamento da demanda. O perigo de dano, por sua vez, encontra-se igualmente demonstrado, pois a usina já se encontra instalada e adimplida, conforme contrato de aquisição constante no Id. 173509465. Dessa forma, a permanência do sistema inativo implica contínua perda financeira estimada em R$13.255,61 por mês, conforme projetado no contrato e nos dados de consumo médio. Trata-se de prejuízo concreto e atual, não meramente hipotético, derivado diretamente da impossibilidade de compensação energética, de modo que a inércia da concessionária impõe ao agravante custos mensais elevados, quando poderia estar usufruindo da redução proporcionada pela microgeração. De igual modo, a decisão agravada não apresentou motivação suficiente para indeferir a tutela. Limitou-se a afirmar, de forma genérica, a inexistência de probabilidade do direito e urgência, sem enfrentar os documentos que comprovam o cumprimento das exigências normativas e o efetivo prejuízo decorrente da conduta omissiva da concessionária. O raciocínio jurídico, pois, parte da premissa de que a relação em análise está submetida ao regime de responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores”. Portanto, ao deixar de conectar a unidade geradora sem apresentar justificativa técnica suficiente e sem cumprir os prazos previstos pela Resolução Normativa ANEEL nº. 1.000/2021, especialmente o artigo 64, a ré incorre em infração aos deveres de boa-fé, lealdade e cooperação. A tese apresentada pela agravada (necessidade superveniente de obras) se contrapõe à prova documental produzida pelo agravante (aprovação sem ressalvas, cumprimento de exigências, reiteradas tratativas administrativas e omissão da concessionária), não se sustentando diante do conjunto probatório robusto que aponta para a mora exclusiva da distribuidora. Por tudo isso, conclui-se, com base na lógica subjuntiva, que há direito verossímil demonstrado pelo autor, até mesmo porque a ré não logrou infirmar a alegação com prova suficiente de fato modificativo ou impeditivo. Em situação análoga cito precedente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL – USINA SOLAR FOTOVOLTAICA – PROJETO DE MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA – REPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – PEDIDO DE APROVAÇÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA – ART. 300 DO CPC – RECURSO PROVIDO. Verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se a Concessão da tutela de urgência, já que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC.” (TJ-MT 10147313520228110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/09/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2022) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para ratificar a tutela recursal de Id. 267006969 e determinar que a requerida agravada proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à efetiva ligação da unidade de microgeração solar do agravante, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada inicialmente a R$30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de futura majoração em caso de persistência da omissão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Jose Alcides Bazanelli x Santa Casa De Caridade E Maternidade De Ibitinga

ID: 304215916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-72.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALCIDES BAZANELLI

Polo Passivo:

SANTA CASA DE CARIDADE E MATERNIDADE DE IBITINGA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI

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MARCOS JANERILO

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LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA

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Processo 1001710-72.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Alcides Bazanelli - Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga - Vistos. Páginas 146/… Processo 1001710-72.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Alcides Bazanelli - Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga - Vistos. Páginas 146/148: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela requerida nos quais se narra que o Juízo foi omisso quanto à emenda á inicial apresentada pelo autor. Houve deveras emenda à inicial e mudança de classe do processo (páginas 70/77 e 94). Alguns pedidos feitos na referida emenda à inicial foram analisados, contudo não especificados, então, após provocação, os explicito. Em primeiro lugar, há pedido de pagamento das despesas acessórias durante o período de aluguel, cujo fato gerador ocorreu no uso exclusivo da requerida. Em ação de cobrança de aluguéis, os valores de energia elétrica e das demais despesas decorrentes do uso exclusivo do imóvel podem ser cobrados da parte requerida, conforme o artigo 23, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91, que expõe que é dever do locatário arcar com as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto. No caso, a cláusula 23 do contrato dispôs que cabia à requerida o pagamento das despesas diretamente ligadas à conservação e utilização do imóvel, tais como água, esgoto e energia elétrica (página 38). As cobranças dos aluguéis atrasados ficam limitadas ao período de 20 de dezembro de 2023 até a data da desocupação 30 de abril de 2024. Já as contas de páginas 45 a 48 se referem aos meses de junho de 2023, setembro de 2023, dezembro de 2023 e fevereiro de 2024. São decorrentes do uso do imóvel localizado na Rua Daniel de Freitas 814, Centro, Ibitinga, o mesmo protagonista da causa de pedir. Além disso, os meses supramencionados coincidem com o período no qual o imóvel estava na posse exclusiva da requerida. Logo, como a requerida nem sequer controverteu esse pedido na sua defesa (páginas 100/102), deve satisfazer as despesas em referência. Deve pagar os débitos de energia elétrica que estão em aberto. Anote-se que não se trata de obrigação de terceiro, como se ventilou em decisão anterior, mas de fato cuja obrigação é da própria parte requerida, que tinha o imóvel disponível para seu uso exclusivo e o dever de respeitar as normas contratuais. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo reforça que o locador possui legitimidade para cobrar as faturas de energia elétrica em aberto relativas ao período da locação, independentemente de ter ocorrido o pagamento à prestadora de serviços: LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS - Sentença que condenou a ré, locatária, ao pagamento de valores de aluguéis e encargos locatícios vencidos e não quitados - Responsabilidade da ré apelante, locatária, pelo adimplemento das obrigações decorrentes do contrato de locação não residencial - Inadimplemento de aluguéis e despesas relativas a IPTU, consumo de água e energia elétrica comprovados - Alegação da ré apelante de que os cálculos apresentados pela autora recorrida seriam abusivos - Ausência de demonstração da incorreção dos cálculos ou de indicação do valor que se entende correto para os débitos - Legalidade das previsões contratuais relativas à multa de 10% por inadimplemento, incidência de correção monetária (IGPM) e juros de mora de 1% ao mês, livremente pactuadas pelas partes - Relação locatícia, de natureza civil e não consumerista, à qual se aplicam as disposições da Lei de Locações (lei n. 8.245/91), e não as normas do Código de Defesa do Consumidor - Honorários recursais devidos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1033516-48.2019.8.26.0577; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) (grifo nosso). Destarte, deve a requerida satisfazer as despesas acessórias que decorreram de seu uso exclusivo do imóvel no período de aluguel. Da mesma forma, a multa contratual deve ser paga pelo requerido de forma proporcional ao período de cumprimento do contrato, em conformidade com o artigo 4º da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). A desocupação do imóvel antes do término do prazo estabelecido no contrato, por culpa da requerida que deixou de satisfazer as contraprestações, constitui infração contratual que autoriza a incidência da cláusula penal compensatória. O contrato, como lei entre as partes (pacta sunt servanda), previa tal penalidade (cláusula vinte e quatro - página 38). A requerida não apresentou nenhuma justificativa legal ou contratual para a rescisão antecipada, cuja causa foi gerada por ela mesma (inadimplemento). Diante disso, complemento a sentença de páginas 140 a 143 com a fundamentação acima exposta e retifico o seu dispositivo para que conste: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida ao pagamento integral dos valores devidos ao autor, especificamente os aluguéis vencidos e não pagos, limitados ao período de 20 de dezembro de 2023 até a data da desocupação, ou seja, 30 de abril de 2024, as despesas acessórias comprovadas nas páginas 45 a 48 e a multa contratual proporcional pela rescisão antecipada do contrato, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, desde os respectivos vencimentos. No que tange aos honorários advocatícios, reconheço-os como devidos no percentual discriminado no parágrafo 2º da Cláusula Terceira do Contrato, como dispõe o artigo 62, inciso II, "d", da Lei 8245/1991, ou seja, em 20% sobre o valor da condenação (que corresponde ao valor total cobrado). Assevere-se que não se trata de percentual cumulativo ou adicional, mas único. Assim, somente serão devidos os honorários de 20% da condenação, já calculados na planilha de página 79. Essa decisão passa a fazer parte da sentença de páginas 140/142, a qual remanesce em seus demais termos. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO OCON DE OLIVEIRA (OAB 171579/SP), MARCOS JANERILO (OAB 245484/SP), PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI (OAB 249388/SP)

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Processo nº 1001710-34.2025.8.26.0108

ID: 293070032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-34.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERENICE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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Processo 1001710-34.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Erenice Oliveira da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência de recu… Processo 1001710-34.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Erenice Oliveira da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, conforme documento de fls. 21, defiro à parte os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de ação que busca revisão do contrato bancário firmado entre as partes, cumulada com pedido de tutela provisória da evidência que Erenice Oliveira da Silva move em face de Banco Itaucard S/A. No caso sub iudice, fundamenta a autora o seu pedido de antecipação da tutela no entendimento firmado no bojo do REsp. nº 1.388.972/SC, pelo rito dos recursos repetitivos, cuja ementa se transcreve: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. [...] 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". [...] (REsp 973827 REsp 973827 RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012) Ocorre que, conforme o próprio entendimento citado pela autora, permite-se a capitalização do juros, desde que prevista contratualmente. Ademais, a utilização da tabela PRICE, por si só, não implica automaticamente a capitalização de juros, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal Paulista: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Não há capitalização de juros no caso dos autos, pois se trata de empréstimo contraído para ser pago em parcelas fixas, no qual os juros são calculados no início (capitalização não composta) e diluídos ao longo do prazo, não ocorrendo incidência de novos juros sobre aqueles anteriores - Ainda que assim não fosse, a capitalização não padece de ilegalidade (REsp Repetitivo 973.827-RS, Súmulas STJ 541 e 539) - Contrato em discussão celebrado após a MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, confirmada na EC 32/2001 e cuja inconstitucionalidade se acha pendente de julgamento na ADI 2316/DF. - Tabela Price - A utilização do Sistema Francês de Amortização, por si só, não implica a prática de capitalização de juros. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1036840-83.2023.8.26.0002; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Apelação Ação revisional de contrato. Contrato de venda e compra de imóvel, com alienação fiduciária em garantia. Alegação de cobrança em excesso decorrente da amortização de juros pela Tabela Price. Em conformidade com a jurisprudência do STJ, em ação na qual se discute existência de indevida capitalização de juros por conta da forma de amortização de juros contratada (Tabela Price) há necessidade de realização de prova pericial. Tema Repetitivo 572 do STJ. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1009164-30.2021.8.26.0068; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023) Assim, necessário que haja dilação probatória para aferir se as cláusulas questionadas configuram ou não violação ao direito do consumidor. Com efeito, os valores que a autora entende como corretos foram calculados unilateralmente, por sua própria conta e risco. Ainda que eventualmente tenha utilizado profissional especializado para constatar a alegada abusividade de cobrança por parte do banco, imperioso ressaltar que tal trabalho técnico não passou pelo crivo do contraditório, constituindo documento unilateralmente produzido. Ademais, tudo isso foi levado a cabo pela parte autora após assinar com o banco réu o referido contrato. Não é lícito pretender a autora metamorfosear o ajuste nos moldes de seu entendimento unilateral, mesmo porque ainda não declarada judicialmente a ilegalidade das referidas cláusulas. O princípio da autonomia das vontades e o preceito contratual "pacta sunt servanda" devem incidir e pautar a relação aqui presente, mormente porque não alegado e demonstrado, em caráter cautelar, quaisquer vícios a macular a livre manifestação de vontade da parte autora. Assim, indefiro pedido de tutela da evidência. CITE-SE a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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