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Neo Instituicao De Pagamento Ltda x Vania Moraes De Almeida

ID: 256372877

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001711-57.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

VANIA MORAES DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001711-57.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: VANIA MORAES DE ALMEIDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001711-57.2025.8.11.0004. EXEQUENTE: NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: VANIA MORAES DE ALMEIDA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA contra VANIA MORAES DE ALMEIDA CAVALCANTE, visando a cobrança da quantia de R$ 17.587,36 (dezessete mil quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), nos termos do Instrumento Particular de Autorização para Quitação e Confissão de Dívida. 2. O exequente requer a concessão de tutela de urgência cautelar para determinar o bloqueio da margem consignável da executada. 3. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. (art. 301, CPC). 6. In casu, ao analisar os documentos que instruem os autos, verifica-se que o indeferimento do pedido de tutela de urgência cautelar de arresto é a medida de rigor. 7. Isso se justifica porque não há comprovação do alegado perigo de dano. Não foram apresentados pelo exequente quaisquer indícios de que a parte executada esteja dilapidando o patrimônio para frustrar a execução, tampouco apontamento da existência de outras ações de execução ou demais situações de insolvência que demonstrem a o risco de dificultar a satisfação de crédito perseguido. 8. Portanto, prudente aguardar a citação e oportunizar aos executados o pagamento integral da dívida no prazo de três dias. DISPOSITIVO: 9. INDEFIRO o pedido de arresto, sem prejuízo de nova análise em momento posterior, caso apresentados elementos novos que a justifiquem. 10. CITE-SE a parte executada para pagar, no prazo de 03 dias, o valor da dívida apresentada ou oferecer bens à penhora, caso o exequente não os tenha indicado, nos termos do art. 829, §2º, do CPC. 11. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte executada para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 12. AUTORIZO a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828, do CPC. 13. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, se pleiteado pelo exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 14. Solicitadas consultas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário de gratuidade da justiça. 15. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 16. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 17. O executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, em autos apartados (art. 914, §1º, do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme dispõe o art.914, do CPC, no prazo de 15 dias (art. 915, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, do CPC). 18. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. 19. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, REDUZO os honorários advocatícios pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 20. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Edson Serra e outros x De Nadai Alimentacao E Servicos Ltda. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324990634

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001711-47.2019.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SERRA JOSE LUIS CAETANO WANDERLEI AUGUSTO

Polo Passivo:

DE NADAI ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA RADTKE SOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GOBBI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MORMILE SETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DAS GRACAS EUGENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE FREITAS SOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001711-47.2019.5.02.0011 RECLAMANTE: WANDERLEI AUGUSTO RECLAMADO: VERDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001711-47.2019.5.02.0011 RECLAMANTE: WANDERLEI AUGUSTO RECLAMADO: VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 157bd0f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o seguinte: - ID. ac02e11 (fl. 974), r. Despacho, em que consta: "(…) Ante o decurso, in albis, do prazo para pagamento voluntário e ante o teor das manifestações de ID. 31f7426 e ID. 4475442, providencie a Secretaria da Vara a utilização do sistema Argos Poupa Convênios (E. TRT2) para acionamento dos convênios SISBAJUD e RENAJUD em face da executada VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA (CNPJ: 05.599.283/0001-53). (...)"; - ID. 7a966fc (fls. 976/979), manifestação das executadas, em que consta: "(…) IV – DOS PEDIDOS Diante do exposto, REQUER: 1. O recebimento da presente manifestação com urgência, diante do risco de perecimento de direitos da parte executada; 2. O imediato reconhecimento da nulidade processual em razão da inexistência de procuração válida nos autos por parte do advogado da reclamante que subscreveu as manifestações ID 31f7426 e ID 4475442; 3. A suspensão e revogação imediata das medidas coercitivas determinadas, em especial o acionamento dos sistemas Argos, SISBAJUD e RENAJUD, por ausência de base legal válida; 4. A intimação da parte reclamante para que comprove nos autos, no prazo legal, a existência de mandato conferido ao advogado que vem peticionando no processo de forma avulsa, sob pena de extinção da execução e nulidade dos atos processuais praticados; (...)"; - ID. fb1b2ba (fls. 982/983), manifestação do autor, em que consta: "(…) WANDERLEI AUGUSTO, nos autos da reclamação trabalhista movida contra VERDE MAIS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA E OUTRO, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em cumprimento ao r. Decisão de fls. Id. dafd666 manifestar-se nos seguintes termos. A manifestação da reclamada às fls. Id. 7a966fc tem como única intenção PROTELAR O FEITO, LITIGANDO EM TOTAL MÁ-FÉ. Primeiramente, cumpre esclarecer que a procuração consta dos autos às fls. Id. e94882d e que o patrono do reclamante apresenta substabelecimento desde fevereiro de 2020, antes da audiência (fls. Id. 023e761), o fazendo para todos os atos processuais, como após a audiência às fls. Id. fe6571d, na fase de liquidação de sentença às fls. Id. 3220d65 e durante a execução. Ademais, NO HÁ QUALQUER PREVISÃO LEGAL QUE PROIBA O PETICIONAMENTO POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA, ja que consta procuração e substabelecimento nos autos, ourtogando poderes ao peticionários. A reclamada pretende TUMULTUAR O PROCESSO, AGINDO DE MÁ-FÉ, justamente porque deixou de participar da audiência que ela mesma solicitou, com prazo para pagamento da execução e ATÉ O MOMENTO SEQUER PROCUROU ESTES PATRONOS PARA TRATAR DE QUALQUER POSSIBILIDADE DE ACORDO. Dessa forma, requer seja aplicada multa por litigância de má-fé a reclamada, que, ciente do prazo para pagamento, tem utilizado de má-fé para atrasar o feito e tumultuar o processo, nos termos do artigo artigo 80, incisos IV e VI, combinado com artigo 81, caput, do CPC (...)"; - ID. 0e4d53a (fl. 985), r. Despacho, em que consta: "(…) Nada a deferir quanto ao requerimento (Id 7a966fc) na medida em que a parte autora já se encontra regularmente representada nos autos por seus patronos constituídos. Sem prejuízo, providencie a Secretaria o determinado no despacho (Id ac02e11)"; - ID. 1dee046 (fls. 987/988), manifestação das reclamadas, em que consta: "(…) Inicialmente, esclarece a empresa executada que em nenhum momento tentou de alguma forma protelar a execução do processo, ocorre que foi verificado por nossa auditoria interna o fato do peticionamento na fase de execução estar sendo feito por Peticionamento Avulso, o que nos causou uma insegurança na continuidade das tratativas para acordo e início dos pagamentos. Conforme determinado no despacho de ID 0e4d53a, foi autorizada a execução forçada da presente demanda. No entanto, a Reclamada informa que vem tentando, de forma proativa e diligente, estabelecer tratativas de acordo com a parte contrária, com o objetivo de quitar o débito reconhecido nos autos de maneira consensual e menos gravosa à sua saúde financeira. Contudo, não tem obtido qualquer êxito nas tentativas extrajudiciais, uma vez que a parte Reclamante não tem respondido aos e-mails encaminhados (documentos comprobatórios anexos) e não atende ou retorna as ligações telefônicas realizadas pelos representantes da empresa.Dessa forma, requer-se a este Juízo que considere a boa-fé da Reclamada, que não busca procrastinar o cumprimento da obrigação, mas sim viabilizar uma composição que seja menos onerosa e prejudicial à sua atividade empresarial, atualmente em situação financeira delicada. Assim, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da cooperação, requer-se a suspensão momentânea da execução pelo prazo de 15 dias, a fim de que as tratativas possam ser retomadas e eventualmente concluídas, com a formalização de acordo entre as partes. Destaque-se que a empresa executada apresentou a proposta de pagamento de 60% do saldo remanescente em 6 parcelas, sendo a primeira para vinte dias do protocolo da minuta de acordo, ficando aberta para uma contra proposta, porém, conforme o esclarecido alhures, não obteve retorno. Caso não haja retorno da parte Reclamante dentro do prazo requerido, a Reclamada se compromete a apresentar proposta de pagamento diretamente nos autos, para apreciação deste Juízo. (...)". - ID. ec31517 (fls. 991/992), r. Despacho, em que consta: "(…) Previamente ao cumprimento do r. Despacho de ID. ac02e11 (fl. 974), dê-se ciência à parte autora acerca dos termos da petição de ID. 1dee046 (fls. 987/988), com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para deliberações."; - ID. 11977de (fl. 996), manifestação do autor, em que consta: "(…) Essa patrona entrou em contato com o reclamante que informou não ter interesse em negociar valores, só aceita negocias o parcelamento. Assim a pretensão para acordo é o valor liquido homologado, mais os juros e o honorários sucumbência, devendo todos os valores serem atualizados até a data do efetivo pagamento. Em não sendo o valor aceito deve prosseguir a execução. Para que não haja duvidas NÃO aceita o autor negociar valores. Por essa razão não aceita contra proposta. Caso seja feito nova tentativa de negociação de valores será entendido pela parte reclamante como procrastinação do feito. Requerendo desde já a aplicação da multa.". SÃO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos, Ante o teor da manifestação de fl. 996, cumpra-se o r. Despacho de ID. ac02e11 (fl. 974). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEI AUGUSTO

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Edson Serra e outros x De Nadai Alimentacao E Servicos Ltda. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324990648

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001711-47.2019.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SERRA JOSE LUIS CAETANO WANDERLEI AUGUSTO

Polo Passivo:

DE NADAI ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA RADTKE SOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GOBBI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MORMILE SETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DAS GRACAS EUGENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE FREITAS SOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001711-47.2019.5.02.0011 RECLAMANTE: WANDERLEI AUGUSTO RECLAMADO: VERDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001711-47.2019.5.02.0011 RECLAMANTE: WANDERLEI AUGUSTO RECLAMADO: VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 157bd0f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o seguinte: - ID. ac02e11 (fl. 974), r. Despacho, em que consta: "(…) Ante o decurso, in albis, do prazo para pagamento voluntário e ante o teor das manifestações de ID. 31f7426 e ID. 4475442, providencie a Secretaria da Vara a utilização do sistema Argos Poupa Convênios (E. TRT2) para acionamento dos convênios SISBAJUD e RENAJUD em face da executada VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA (CNPJ: 05.599.283/0001-53). (...)"; - ID. 7a966fc (fls. 976/979), manifestação das executadas, em que consta: "(…) IV – DOS PEDIDOS Diante do exposto, REQUER: 1. O recebimento da presente manifestação com urgência, diante do risco de perecimento de direitos da parte executada; 2. O imediato reconhecimento da nulidade processual em razão da inexistência de procuração válida nos autos por parte do advogado da reclamante que subscreveu as manifestações ID 31f7426 e ID 4475442; 3. A suspensão e revogação imediata das medidas coercitivas determinadas, em especial o acionamento dos sistemas Argos, SISBAJUD e RENAJUD, por ausência de base legal válida; 4. A intimação da parte reclamante para que comprove nos autos, no prazo legal, a existência de mandato conferido ao advogado que vem peticionando no processo de forma avulsa, sob pena de extinção da execução e nulidade dos atos processuais praticados; (...)"; - ID. fb1b2ba (fls. 982/983), manifestação do autor, em que consta: "(…) WANDERLEI AUGUSTO, nos autos da reclamação trabalhista movida contra VERDE MAIS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA E OUTRO, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em cumprimento ao r. Decisão de fls. Id. dafd666 manifestar-se nos seguintes termos. A manifestação da reclamada às fls. Id. 7a966fc tem como única intenção PROTELAR O FEITO, LITIGANDO EM TOTAL MÁ-FÉ. Primeiramente, cumpre esclarecer que a procuração consta dos autos às fls. Id. e94882d e que o patrono do reclamante apresenta substabelecimento desde fevereiro de 2020, antes da audiência (fls. Id. 023e761), o fazendo para todos os atos processuais, como após a audiência às fls. Id. fe6571d, na fase de liquidação de sentença às fls. Id. 3220d65 e durante a execução. Ademais, NO HÁ QUALQUER PREVISÃO LEGAL QUE PROIBA O PETICIONAMENTO POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA, ja que consta procuração e substabelecimento nos autos, ourtogando poderes ao peticionários. A reclamada pretende TUMULTUAR O PROCESSO, AGINDO DE MÁ-FÉ, justamente porque deixou de participar da audiência que ela mesma solicitou, com prazo para pagamento da execução e ATÉ O MOMENTO SEQUER PROCUROU ESTES PATRONOS PARA TRATAR DE QUALQUER POSSIBILIDADE DE ACORDO. Dessa forma, requer seja aplicada multa por litigância de má-fé a reclamada, que, ciente do prazo para pagamento, tem utilizado de má-fé para atrasar o feito e tumultuar o processo, nos termos do artigo artigo 80, incisos IV e VI, combinado com artigo 81, caput, do CPC (...)"; - ID. 0e4d53a (fl. 985), r. Despacho, em que consta: "(…) Nada a deferir quanto ao requerimento (Id 7a966fc) na medida em que a parte autora já se encontra regularmente representada nos autos por seus patronos constituídos. Sem prejuízo, providencie a Secretaria o determinado no despacho (Id ac02e11)"; - ID. 1dee046 (fls. 987/988), manifestação das reclamadas, em que consta: "(…) Inicialmente, esclarece a empresa executada que em nenhum momento tentou de alguma forma protelar a execução do processo, ocorre que foi verificado por nossa auditoria interna o fato do peticionamento na fase de execução estar sendo feito por Peticionamento Avulso, o que nos causou uma insegurança na continuidade das tratativas para acordo e início dos pagamentos. Conforme determinado no despacho de ID 0e4d53a, foi autorizada a execução forçada da presente demanda. No entanto, a Reclamada informa que vem tentando, de forma proativa e diligente, estabelecer tratativas de acordo com a parte contrária, com o objetivo de quitar o débito reconhecido nos autos de maneira consensual e menos gravosa à sua saúde financeira. Contudo, não tem obtido qualquer êxito nas tentativas extrajudiciais, uma vez que a parte Reclamante não tem respondido aos e-mails encaminhados (documentos comprobatórios anexos) e não atende ou retorna as ligações telefônicas realizadas pelos representantes da empresa.Dessa forma, requer-se a este Juízo que considere a boa-fé da Reclamada, que não busca procrastinar o cumprimento da obrigação, mas sim viabilizar uma composição que seja menos onerosa e prejudicial à sua atividade empresarial, atualmente em situação financeira delicada. Assim, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da cooperação, requer-se a suspensão momentânea da execução pelo prazo de 15 dias, a fim de que as tratativas possam ser retomadas e eventualmente concluídas, com a formalização de acordo entre as partes. Destaque-se que a empresa executada apresentou a proposta de pagamento de 60% do saldo remanescente em 6 parcelas, sendo a primeira para vinte dias do protocolo da minuta de acordo, ficando aberta para uma contra proposta, porém, conforme o esclarecido alhures, não obteve retorno. Caso não haja retorno da parte Reclamante dentro do prazo requerido, a Reclamada se compromete a apresentar proposta de pagamento diretamente nos autos, para apreciação deste Juízo. (...)". - ID. ec31517 (fls. 991/992), r. Despacho, em que consta: "(…) Previamente ao cumprimento do r. Despacho de ID. ac02e11 (fl. 974), dê-se ciência à parte autora acerca dos termos da petição de ID. 1dee046 (fls. 987/988), com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para deliberações."; - ID. 11977de (fl. 996), manifestação do autor, em que consta: "(…) Essa patrona entrou em contato com o reclamante que informou não ter interesse em negociar valores, só aceita negocias o parcelamento. Assim a pretensão para acordo é o valor liquido homologado, mais os juros e o honorários sucumbência, devendo todos os valores serem atualizados até a data do efetivo pagamento. Em não sendo o valor aceito deve prosseguir a execução. Para que não haja duvidas NÃO aceita o autor negociar valores. Por essa razão não aceita contra proposta. Caso seja feito nova tentativa de negociação de valores será entendido pela parte reclamante como procrastinação do feito. Requerendo desde já a aplicação da multa.". SÃO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos, Ante o teor da manifestação de fl. 996, cumpra-se o r. Despacho de ID. ac02e11 (fl. 974). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DE NADAI ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL - VERDE MAIS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Gustavo De Souza Vieira Pessoa

ID: 328817241

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001711-16.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA R.P.J COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA EM VALVULAS LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO DE SOUZA VIEIRA PESSOA

Acórdão

Advogados:

TIAGO FARIAS FERRARI

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ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001711-16.2024.5.02.0385 RECORRENTE: R.P.J COMERCIO E ASSISTENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001711-16.2024.5.02.0385 RECORRENTE: R.P.J COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA EM VALVULAS LTDA RECORRIDO: GUSTAVO DE SOUZA VIEIRA PESSOA ______________________________________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1001711-16.2024.5.02.0385 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: R.P.J COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM VÁLVULAS LTDA RECORRIDO: GUSTAVO DE SOUZA VIEIRA PESSOA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ______________________________________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a respeitável sentença de fls. 763/71, cujo relatório adoto e que julgou PROCEDENTE a reclamação trabalhista, recorre ordinariamente a reclamada. Preliminarmente, suscita cerceamento de defesa. No mérito, pugna pela revisão do julgado em relação ao adicional de insalubridade e aos honorários periciais. Contrarrazões, fls. 798/810. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINAR Cerceamento de defesa A reclamada aduz que o juiz da instrução incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a oitiva de duas testemunhas, pelas quais pretendia a produção de prova acerca da utilização de EPIs e para esclarecimentos quanto às atividades externas cumpridas pelo reclamante. Contido, sem razão. Na presente hipótese, foi indeferida a oitiva de duas testemunhas convidadas pela ré, nos seguintes termos: "resta indeferido, nos termos do art. 765 da CLT, considerando que a prova relacionada a EPIs é estritamente documental, e já analisada pelo perito, e ainda que não houve impugnação específica com relação às atividades desempenhadas, que também foram suficientemente esclarecidas pelo perito. Protestos." (fl. 759). Destaque-se que foi realizada perícia técnica para apuração de insalubridade, sendo que, quando da realização da diligência ao local de trabalho, o perito foi devidamente acompanhado pelas partes (fl. 450), além de representantes da reclamada e funcionário paradigma, que prestaram todas as informações necessárias. Ademais, a não realização de prova testemunhal sobre fatos que demandam prova documental não implica hipótese de cerceamento de defesa. Cabe ao Juiz a condução do processo e a determinação da produção das provas necessárias à sua instrução, com ampla liberdade, e com o poder-dever de velar pelo rápido andamento da causa, indeferindo as diligências inúteis ou desnecessárias, pois é ele o destinatário final da prova, a qual apreciará livremente, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (artigos 765 e 852-D da CLT, e artigos 139, 370 e 371 do CPC). A decisão do Juiz mostra-se correta e consentânea com os poderes-deveres legalmente atribuídos aos magistrados. Nesse aspecto - indeferimento de oitiva de testemunha, sobre fatos que se provam eminentemente por prova pericial e documental - não se verifica a hipótese de cerceamento de defesa, portanto. Por oportuno, registo que, tendo a Justiça do Trabalho como princípios norteadores a celeridade e a economia processual, não há que se cogitar em cerceamento de defesa por indeferimento de provas impertinentes para a resolução da demanda, sobretudo porque as provas têm como destinatário o julgador que, no exercício do seu poder diretivo, deve rejeitar a sua produção, ainda mais quando estiver convicto de que os elementos já existentes nos autos são suficientes para solucionar a lide, como no caso em tela, considerando a produção de prova pericial com ampla participação das partes. Rejeito. III - MÉRITO 1. Adicional de insalubridade Busca a recorrente a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Defende, em síntese, que i) o empregado não desempenhava a soldagem como parte de suas atividades habituais, sendo esta uma atribuição eventual e não contínua, de forma que não tinha contato habitual a radiações não-ionizantes provenientes dos processos de soldagem ou produtos insalubres; ii) o autor sempre recebeu o correto treinamento de segurança e os devidos EPI's, bem como todos os Atestados de Saúde Ocupacional demonstram sempre estar apto. À análise. Há no laudo técnico fls. 573/617, complementado pelos esclarecimentos fls. 661/80, a conclusão de que as atividades exercidas pelo trabalhador foram insalubres em grau máximo, por manipulação de óleos minerais e em grau médio por exposição habitual a radiações não-ionizantes provenientes dos processos de soldagem, sem a comprovação de fornecimento de proteção adequada ao risco. A matéria é eminentemente técnica, necessária a realização da prova pericial, verificando-se o enquadramento em conformidade com o que prescreve a Norma Regulamentadora 15 e seu anexo 7. Na descrição das atividades do reclamante, o expert informou que, exercendo as funções de técnico de manutenção elétrica de máquina, o demandante executava as atividades: "(...) suas atividades consistiam em realizar todo o processo de recebimento e manutenção das válvulas, conforme etapas abaixo: - Recebimento das válvulas dos clientes; - Desmontagem e avaliação das necessidades de manutenção; - Limpeza dos componentes com thinner; - Jateamento com jato de areia; - Corte ou biselamento de superfícies; - Substituição de componentes, incluindo anéis o'ring, gaxetas, arruelas, entre outros; - Aplicação de óleo/graxa em componentes internos; - Remontagem final; - Pintura com pistola. Adicionalmente, indicou que fazia parte de suas atribuições realizar a solda de dispositivos quando não havia manutenções de válvulas, assim como, confirmou que as atividades acima eram todas divididas com os demais colegas, porém, habitualmente realizava o procedimento do início ao fim de cada lote ou válvula. Com relação as atividades externas, estas eram similares as realizadas internamente, podendo realizar manutenções simples diretamente nos clientes ou desmontar e trazer as válvulas para a sede da reclamada. Os representantes da reclamada concordaram com o relato do reclamante, salientando que este dividia as atividades com seus colegas, variando conforme a demanda de produção, sendo apenas eventual o uso da máquina de solda." Nesse aspecto, o Sr. Perito fez constar que: "O paradigma entrevistado confirmou a utilização habitual de thinner, graxa e óleo, assim como, pintura com pistola, sendo que a demanda varia conforme o dia, confirmando que todas as atividades listadas pelo reclamante ocorrem diariamente, sendo apenas eventual o uso da máquina de solda. Cabe salientar que o PPP do reclamante foi protocolado aos autos e indica que fazia parte das atribuições do reclamante, durante todo o período não prescrito, realizar a "Usinagem geral torno, furadeira, serra, pintura, limpeza, montagem, testes em válvulas de segurança e serviços a quente solda, maçarico, lixadeiras". Em relação ao fornecimento de EPI, consta do laudo pericial: "Quando questionado ao reclamante sobre o recebimento de EPI, este indicou que recebia uniforme, óculos de segurança, luvas de raspa, botas e protetores auriculares, assim como, máscara de solda quando realizava estas atividades. Adicionalmente, nas ocasiões em que atuasse em indústrias químicas, utilizava os EPI indicados pelos clientes, tais como máscara facial com 2 filtros e macacão tyvek, além dos demais EPI indicados acima. Com relação ao creme de proteção dermal, indicou que recebeu apenas ao final do contrato de trabalho, assinando as fichas de entrega quando efetuava a troca dos equipamentos de proteção, as quais foram protocoladas aos autos sob IDs 2b6eb63, 68ec3fd e b36e85d e serão avaliadas no item 5 do presente Laudo Técnico Pericial." Na análise da possível presença dos agentes insalubres, atestou o especialista quanto à radiação ionizante / não-ionizante: "(...) cabe salientar que a exposição a radiação não ionizante é indicada no Laudo de Insalubridade elaborado pela reclamada e protocolado aos autos sob ID 897de69, assim como, no PPP do reclamante, protocolado sob ID c1818a3, confirmando que fazia parte da rotina do reclamante a realização de soldas, logo, sendo necessário o fornecimento de EPI de raspa e máscara de solda. Quando questionado ao reclamante sobre o recebimento de EPI, este indicou que recebia uniforme, luvas e máscara de solda quando realizava estas atividades, assinando as fichas de entrega quando efetuava a troca dos equipamentos de proteção, as quais foram protocoladas aos autos sob IDs 2b6eb63, 68ec3fd e b36e85d e indicam o fornecimento de luvas C.A. 11237, 11711, 12254, 16072, 16313, 16474, 17074, 30915, 31492, 34008, 37972, 42812 e 44460, se tratando de EPI não aprovados para uso em operações de soldagem e processos similares. Com relação a máscara de solda, na ocasião da perícia foi apresentada a máscara C.A. 41752, sendo adequada ao risco, porém, não restando comprovado o fornecimento dos demais EPI de raspa adequados ao risco para proteção das mãos, tronco e membros superiores do reclamante, logo, não estando neutralizado nos termos do item 6.5 da NR-6, (...) Sendo assim, pela exposição habitual a radiações não-ionizantes provenientes dos processos de soldagem, corroborada pelo PPP do reclamante e Laudo de Insalubridade da reclamada, sem a comprovação de fornecimento de proteção adequada ao risco, entende-se que o reclamante faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), nos termos do Anexo 7 da NR-15." Houve, ainda, a análise do agente químico, onde se verifica: "(...) de acordo com o item HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO do Anexo 13 da NR-15, faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), a "Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins" e a "Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos", assim como, em grau médio (20%), o "Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças", com avaliação qualitativa e não quantitativa. Portanto, no que pese os limites de tolerância indicados no Anexo 11 e 12 da NR-15 não serem ultrapassados, verifica-se exposição a agentes insalubres em grau médio que possuem absorção pela pele conforme item 5 do Anexo 11 da NR-15, assim como, atividades envolvendo agentes insalubres em grau médio e máximo conforme Anexo 13 da NR-15, sendo necessária a utilização de máscaras, óculos de segurança, botas, luvas e aventais resistentes a produtos químicos pelo reclamante. (...)" Nesse aspecto, ponderou o Sr. Perito: "De acordo com o item 15.3 da NR-15, no caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa. Sendo assim, verifica-se que o reclamante mantinha-se habitualmente exposto a produtos insalubres em grau médio e máximo, sem a comprovação de fornecimento de EPI adequado ao risco conforme FISPQ dos fabricantes e, portanto, fazendo jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), nos termos dos Anexos 11 e Anexo 13 da NR-15." Por fim, alcançou o Perito a seguinte conclusão apresentada no laudo: " 9 - CONCLUSÃO Diante das ponderações e determinações das Leis e Normas Regulamentadoras Trabalhistas, bem como da verificação das condições e do ambiente de trabalho a que o reclamante estava exposto durante o período de labor na reclamada, este Perito concluiu que: Referente à Insalubridade: AGENTES FÍSICOS - RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE: (...) pela exposição habitual a radiações não-ionizantes provenientes dos processos de soldagem, corroborada pelo PPP do reclamante e Laudo de Insalubridade da reclamada, sem a comprovação de fornecimento de proteção adequada ao risco, entende-se que o reclamante faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), nos termos do Anexo 7 da NR-15. AGENTES QUÍMICOS: (...) de acordo com o item HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO do Anexo 13 da NR-15, faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), a "Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins" e a "Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos", assim como, em grau médio (20%), o "Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças", com avaliação qualitativa e não quantitativa. (...) De acordo com o item 15.3 da NR-15, no caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa. Portanto, a partir das ponderações e determinações das Leis e Normas Regulamentadoras Trabalhistas, bem como da verificação das condições e do ambiente de trabalho, este Perito concluiu que o reclamante faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%)." (grifos no original) Ainda, em seus esclarecimentos, o Sr. Perito ratificou as conclusões do laudo pericial, asseverando que "as atividades externas seriam as mesmas realizadas na sede da reclamada, local em que o reclamante atuava majoritariamente, havendo exposição habitual a radiações e produtos químicos". Na perícia realizada, o especialista colheu informações, vistoriou o local de trabalho da reclamante, analisou os documentos constantes nos autos e, não obstante a impugnação da recorrente, a conclusão do laudo pericial não foi infirmada por prova em sentido contrário, sendo peremptória quanto à existência de insalubridade nas atividades desempenhadas pelo autor. Como técnico, o perito tem liberdade de ação, expressão e de pesquisa para bem cumprir sua missão, podendo valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos, bem como instruir o laudo com quaisquer peças, ex vi do artigo 473, § 3º do CPC/15. Trata-se de um especialista da absoluta confiança do Juízo que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé. Pelo exposto, compartilho do entendimento do MM. Juízo de primeiro grau e mantenho o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Nada a modificar. 2. Honorários periciais Requer a reclamada a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais. Com razão. Quanto ao valor arbitrado, mesmo considerando a boa técnica do laudo apresentado, tenho que o valor de R$ 3.500,00 se mostra extremado. O laudo e respectiva complementação não requereram dispêndio de tanto zelo e tempo por parte do expert, a ponto de ser arbitrado valor superior a quatro vezes o máximo pago por este Tribunal quando sucumbente a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Tenho que o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) é de todo justo para remunerar o trabalho apresentado pelo Perito nestes autos. Provejo. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto; rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para reduzir os honorários periciais para o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo-se, no mais, a r. sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - R.P.J COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA EM VALVULAS LTDA

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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Gustavo De Souza Vieira Pessoa

ID: 328817278

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001711-16.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA R.P.J COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA EM VALVULAS LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO DE SOUZA VIEIRA PESSOA

Acórdão

Advogados:

TIAGO FARIAS FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001711-16.2024.5.02.0385 RECORRENTE: R.P.J COMERCIO E ASSISTENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001711-16.2024.5.02.0385 RECORRENTE: R.P.J COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA EM VALVULAS LTDA RECORRIDO: GUSTAVO DE SOUZA VIEIRA PESSOA ______________________________________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1001711-16.2024.5.02.0385 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: R.P.J COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM VÁLVULAS LTDA RECORRIDO: GUSTAVO DE SOUZA VIEIRA PESSOA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ______________________________________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a respeitável sentença de fls. 763/71, cujo relatório adoto e que julgou PROCEDENTE a reclamação trabalhista, recorre ordinariamente a reclamada. Preliminarmente, suscita cerceamento de defesa. No mérito, pugna pela revisão do julgado em relação ao adicional de insalubridade e aos honorários periciais. Contrarrazões, fls. 798/810. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINAR Cerceamento de defesa A reclamada aduz que o juiz da instrução incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a oitiva de duas testemunhas, pelas quais pretendia a produção de prova acerca da utilização de EPIs e para esclarecimentos quanto às atividades externas cumpridas pelo reclamante. Contido, sem razão. Na presente hipótese, foi indeferida a oitiva de duas testemunhas convidadas pela ré, nos seguintes termos: "resta indeferido, nos termos do art. 765 da CLT, considerando que a prova relacionada a EPIs é estritamente documental, e já analisada pelo perito, e ainda que não houve impugnação específica com relação às atividades desempenhadas, que também foram suficientemente esclarecidas pelo perito. Protestos." (fl. 759). Destaque-se que foi realizada perícia técnica para apuração de insalubridade, sendo que, quando da realização da diligência ao local de trabalho, o perito foi devidamente acompanhado pelas partes (fl. 450), além de representantes da reclamada e funcionário paradigma, que prestaram todas as informações necessárias. Ademais, a não realização de prova testemunhal sobre fatos que demandam prova documental não implica hipótese de cerceamento de defesa. Cabe ao Juiz a condução do processo e a determinação da produção das provas necessárias à sua instrução, com ampla liberdade, e com o poder-dever de velar pelo rápido andamento da causa, indeferindo as diligências inúteis ou desnecessárias, pois é ele o destinatário final da prova, a qual apreciará livremente, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento (artigos 765 e 852-D da CLT, e artigos 139, 370 e 371 do CPC). A decisão do Juiz mostra-se correta e consentânea com os poderes-deveres legalmente atribuídos aos magistrados. Nesse aspecto - indeferimento de oitiva de testemunha, sobre fatos que se provam eminentemente por prova pericial e documental - não se verifica a hipótese de cerceamento de defesa, portanto. Por oportuno, registo que, tendo a Justiça do Trabalho como princípios norteadores a celeridade e a economia processual, não há que se cogitar em cerceamento de defesa por indeferimento de provas impertinentes para a resolução da demanda, sobretudo porque as provas têm como destinatário o julgador que, no exercício do seu poder diretivo, deve rejeitar a sua produção, ainda mais quando estiver convicto de que os elementos já existentes nos autos são suficientes para solucionar a lide, como no caso em tela, considerando a produção de prova pericial com ampla participação das partes. Rejeito. III - MÉRITO 1. Adicional de insalubridade Busca a recorrente a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Defende, em síntese, que i) o empregado não desempenhava a soldagem como parte de suas atividades habituais, sendo esta uma atribuição eventual e não contínua, de forma que não tinha contato habitual a radiações não-ionizantes provenientes dos processos de soldagem ou produtos insalubres; ii) o autor sempre recebeu o correto treinamento de segurança e os devidos EPI's, bem como todos os Atestados de Saúde Ocupacional demonstram sempre estar apto. À análise. Há no laudo técnico fls. 573/617, complementado pelos esclarecimentos fls. 661/80, a conclusão de que as atividades exercidas pelo trabalhador foram insalubres em grau máximo, por manipulação de óleos minerais e em grau médio por exposição habitual a radiações não-ionizantes provenientes dos processos de soldagem, sem a comprovação de fornecimento de proteção adequada ao risco. A matéria é eminentemente técnica, necessária a realização da prova pericial, verificando-se o enquadramento em conformidade com o que prescreve a Norma Regulamentadora 15 e seu anexo 7. Na descrição das atividades do reclamante, o expert informou que, exercendo as funções de técnico de manutenção elétrica de máquina, o demandante executava as atividades: "(...) suas atividades consistiam em realizar todo o processo de recebimento e manutenção das válvulas, conforme etapas abaixo: - Recebimento das válvulas dos clientes; - Desmontagem e avaliação das necessidades de manutenção; - Limpeza dos componentes com thinner; - Jateamento com jato de areia; - Corte ou biselamento de superfícies; - Substituição de componentes, incluindo anéis o'ring, gaxetas, arruelas, entre outros; - Aplicação de óleo/graxa em componentes internos; - Remontagem final; - Pintura com pistola. Adicionalmente, indicou que fazia parte de suas atribuições realizar a solda de dispositivos quando não havia manutenções de válvulas, assim como, confirmou que as atividades acima eram todas divididas com os demais colegas, porém, habitualmente realizava o procedimento do início ao fim de cada lote ou válvula. Com relação as atividades externas, estas eram similares as realizadas internamente, podendo realizar manutenções simples diretamente nos clientes ou desmontar e trazer as válvulas para a sede da reclamada. Os representantes da reclamada concordaram com o relato do reclamante, salientando que este dividia as atividades com seus colegas, variando conforme a demanda de produção, sendo apenas eventual o uso da máquina de solda." Nesse aspecto, o Sr. Perito fez constar que: "O paradigma entrevistado confirmou a utilização habitual de thinner, graxa e óleo, assim como, pintura com pistola, sendo que a demanda varia conforme o dia, confirmando que todas as atividades listadas pelo reclamante ocorrem diariamente, sendo apenas eventual o uso da máquina de solda. Cabe salientar que o PPP do reclamante foi protocolado aos autos e indica que fazia parte das atribuições do reclamante, durante todo o período não prescrito, realizar a "Usinagem geral torno, furadeira, serra, pintura, limpeza, montagem, testes em válvulas de segurança e serviços a quente solda, maçarico, lixadeiras". Em relação ao fornecimento de EPI, consta do laudo pericial: "Quando questionado ao reclamante sobre o recebimento de EPI, este indicou que recebia uniforme, óculos de segurança, luvas de raspa, botas e protetores auriculares, assim como, máscara de solda quando realizava estas atividades. Adicionalmente, nas ocasiões em que atuasse em indústrias químicas, utilizava os EPI indicados pelos clientes, tais como máscara facial com 2 filtros e macacão tyvek, além dos demais EPI indicados acima. Com relação ao creme de proteção dermal, indicou que recebeu apenas ao final do contrato de trabalho, assinando as fichas de entrega quando efetuava a troca dos equipamentos de proteção, as quais foram protocoladas aos autos sob IDs 2b6eb63, 68ec3fd e b36e85d e serão avaliadas no item 5 do presente Laudo Técnico Pericial." Na análise da possível presença dos agentes insalubres, atestou o especialista quanto à radiação ionizante / não-ionizante: "(...) cabe salientar que a exposição a radiação não ionizante é indicada no Laudo de Insalubridade elaborado pela reclamada e protocolado aos autos sob ID 897de69, assim como, no PPP do reclamante, protocolado sob ID c1818a3, confirmando que fazia parte da rotina do reclamante a realização de soldas, logo, sendo necessário o fornecimento de EPI de raspa e máscara de solda. Quando questionado ao reclamante sobre o recebimento de EPI, este indicou que recebia uniforme, luvas e máscara de solda quando realizava estas atividades, assinando as fichas de entrega quando efetuava a troca dos equipamentos de proteção, as quais foram protocoladas aos autos sob IDs 2b6eb63, 68ec3fd e b36e85d e indicam o fornecimento de luvas C.A. 11237, 11711, 12254, 16072, 16313, 16474, 17074, 30915, 31492, 34008, 37972, 42812 e 44460, se tratando de EPI não aprovados para uso em operações de soldagem e processos similares. Com relação a máscara de solda, na ocasião da perícia foi apresentada a máscara C.A. 41752, sendo adequada ao risco, porém, não restando comprovado o fornecimento dos demais EPI de raspa adequados ao risco para proteção das mãos, tronco e membros superiores do reclamante, logo, não estando neutralizado nos termos do item 6.5 da NR-6, (...) Sendo assim, pela exposição habitual a radiações não-ionizantes provenientes dos processos de soldagem, corroborada pelo PPP do reclamante e Laudo de Insalubridade da reclamada, sem a comprovação de fornecimento de proteção adequada ao risco, entende-se que o reclamante faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), nos termos do Anexo 7 da NR-15." Houve, ainda, a análise do agente químico, onde se verifica: "(...) de acordo com o item HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO do Anexo 13 da NR-15, faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), a "Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins" e a "Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos", assim como, em grau médio (20%), o "Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças", com avaliação qualitativa e não quantitativa. Portanto, no que pese os limites de tolerância indicados no Anexo 11 e 12 da NR-15 não serem ultrapassados, verifica-se exposição a agentes insalubres em grau médio que possuem absorção pela pele conforme item 5 do Anexo 11 da NR-15, assim como, atividades envolvendo agentes insalubres em grau médio e máximo conforme Anexo 13 da NR-15, sendo necessária a utilização de máscaras, óculos de segurança, botas, luvas e aventais resistentes a produtos químicos pelo reclamante. (...)" Nesse aspecto, ponderou o Sr. Perito: "De acordo com o item 15.3 da NR-15, no caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa. Sendo assim, verifica-se que o reclamante mantinha-se habitualmente exposto a produtos insalubres em grau médio e máximo, sem a comprovação de fornecimento de EPI adequado ao risco conforme FISPQ dos fabricantes e, portanto, fazendo jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), nos termos dos Anexos 11 e Anexo 13 da NR-15." Por fim, alcançou o Perito a seguinte conclusão apresentada no laudo: " 9 - CONCLUSÃO Diante das ponderações e determinações das Leis e Normas Regulamentadoras Trabalhistas, bem como da verificação das condições e do ambiente de trabalho a que o reclamante estava exposto durante o período de labor na reclamada, este Perito concluiu que: Referente à Insalubridade: AGENTES FÍSICOS - RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE: (...) pela exposição habitual a radiações não-ionizantes provenientes dos processos de soldagem, corroborada pelo PPP do reclamante e Laudo de Insalubridade da reclamada, sem a comprovação de fornecimento de proteção adequada ao risco, entende-se que o reclamante faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), nos termos do Anexo 7 da NR-15. AGENTES QUÍMICOS: (...) de acordo com o item HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO do Anexo 13 da NR-15, faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), a "Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins" e a "Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos", assim como, em grau médio (20%), o "Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças", com avaliação qualitativa e não quantitativa. (...) De acordo com o item 15.3 da NR-15, no caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa. Portanto, a partir das ponderações e determinações das Leis e Normas Regulamentadoras Trabalhistas, bem como da verificação das condições e do ambiente de trabalho, este Perito concluiu que o reclamante faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%)." (grifos no original) Ainda, em seus esclarecimentos, o Sr. Perito ratificou as conclusões do laudo pericial, asseverando que "as atividades externas seriam as mesmas realizadas na sede da reclamada, local em que o reclamante atuava majoritariamente, havendo exposição habitual a radiações e produtos químicos". Na perícia realizada, o especialista colheu informações, vistoriou o local de trabalho da reclamante, analisou os documentos constantes nos autos e, não obstante a impugnação da recorrente, a conclusão do laudo pericial não foi infirmada por prova em sentido contrário, sendo peremptória quanto à existência de insalubridade nas atividades desempenhadas pelo autor. Como técnico, o perito tem liberdade de ação, expressão e de pesquisa para bem cumprir sua missão, podendo valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos, bem como instruir o laudo com quaisquer peças, ex vi do artigo 473, § 3º do CPC/15. Trata-se de um especialista da absoluta confiança do Juízo que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé. Pelo exposto, compartilho do entendimento do MM. Juízo de primeiro grau e mantenho o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Nada a modificar. 2. Honorários periciais Requer a reclamada a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais. Com razão. Quanto ao valor arbitrado, mesmo considerando a boa técnica do laudo apresentado, tenho que o valor de R$ 3.500,00 se mostra extremado. O laudo e respectiva complementação não requereram dispêndio de tanto zelo e tempo por parte do expert, a ponto de ser arbitrado valor superior a quatro vezes o máximo pago por este Tribunal quando sucumbente a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Tenho que o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) é de todo justo para remunerar o trabalho apresentado pelo Perito nestes autos. Provejo. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto; rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para reduzir os honorários periciais para o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo-se, no mais, a r. sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO DE SOUZA VIEIRA PESSOA

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Antônio José Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 293628107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001711-15.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001711-15.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio José da Silva - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de P… Processo 1001711-15.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio José da Silva - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I - Questões processuais pendentes: a) - Afasto a alegação de prescrição do direito de ação. Com efeito, a pretensão cinge-se à declaração de inexistência de relação jurídica, de maneira que a contratação em tese afirmada pela parte ré não existiria no mundo jurídico, permitindo o pleito da declaração de sua inexistência a qualquer momento. A ação declaratória de inexistência de relação jurídica não se confunde com ações que envolvem vícios de consentimento, que têm prazos específicos para sua anulação. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II No que tange às questões defatosobre as quais recairá a atividade probatória, observa-se ser fato incontroverso a existência do contrato (p. 116/121), descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora (p. 22/50) e a liberação do valor de R$ 1.202,60 junto à conta da parte autora (p. 129 ), não negado por ela (p. 133/141). A controvérsia recai sobre a assinatura ou não do contrato pela parte autora; bem como, se há danos morais a serem indenizados. Assim, entendo que demandam dilação probatória os seguintes pontos: i) se a assinatura do contrato de p. 116/121 partiu do próprio punho da parte autora; ii) se o débito e os descontos descritos na exordial são devidos ou não; iii) se a parte ré é obrigada ou não a indenizar a parte autora por danos morais. Importante anotar que a relação entre as partes submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do artigo 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço a fim de ser respeitado o CDC, cabendo-lhe a prova dos fatos controvertidos. Nesse sentido: CONTRATO - Prestação de serviços - Serviços bancários - Saques indevidos - Uso de cartão - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Risco da atividade bancária - Verossimilhança de grande magnitude - Hipossuficiência reconhecida - Inversão do ônus da prova - Sentença reformada - Banco condenado a restituir o valor pedido - Recurso provido. (TJSP - Ap. Cível no 7.139.198-9 - São Paulo 24ª Câmara de Direito Privado - Relator Jose Luiz Germano - J. 14.03.2008 v.u). III Quanto à distribuição do ônus da prova, é sabido que, nos termos do art. 429, "Incumbe o ônus da prova quando: [...] II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." No caso dos autos, a parte autora impugna justamente a autenticidade do documento apresentado pela parte ré. Assim, nos termos do supracitado dispositivo, compete à parte ré o ônus de demonstrar a autenticidade do documento, logo, devendo arcar com custas periciais. Nesse sentido, confira jurisprudência dos Tribunais: "PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSUMIDOR - CUSTEIO Autora agravante que contesta a assinatura do contrato que alega não ter firmado - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, a ré - Inteligência do art. 429, II, do CPC Relação entre cliente e ré caracterizada como relação de consumo Inversão do ônus da prova Regra de procedimento - O ônus da prova compreende o ônus financeiro e o dever de arcar com o custeio da prova técnica Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC e das normas do CDC sobre os arts. 95 e 373 do CPC/2015- RECURSO PROVIDO."(TJ-SP - AI: 21503885120188260000 SP 2150388-51.2018.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/09/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2018). grifos nossos. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória de danos. Prestação de serviços de telefonia. Contestação de assinatura. Inversão da regra do ônus probatório. Aplicação do artigo 429, II, do NCPC; correspondente ao art. 389, II, CPC/73. Prova de autenticidade que recai sobre quem produziu o documento, devendo, pois, arcar a ré com o custo correspondente à perícia grafotécnica a ser realizada. Atribuição do ônus probatório imposto à ré, que deverá arcar com os honorários periciais. Agravo provido."(TJ-SP 21016515120178260000 SP 2101651-51.2017.8.26.0000, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 21/07/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2017) grifos nossos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER ASSINADO QUALQUER CONTRATO RELATIVO A CARTÃO DE CRÉDITO COM A EMPRESA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. ART. 14, § 3º, CDC. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ART. 429, II, CPC/15. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(TJ-RJ - AI: 00645767020188190000, Relator: Des (a). Cesar Felipe Cury, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019) grifos nossos. Aliás, a questão foi decidida no REsp nº 1846649 / MA (2019/0329419-2), pelo rito dos recursos repetitivos, Tema 1061, com a seguinte questão submetida a julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)., tendo sido firmada a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Assim, para aferir a autenticidade da assinatura do documento de p. 116/121, determino a produção de prova pericial, consistente em exame grafotécnico do contrato acima descrito, devendo a parte requerida apresentar o contrato original para perícia. Para a realização da perícia nomeio o Sr. Gabriel Fortes (e-mail: gabrielfortes11@hotmail.com), habilitado perante o juízo junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, que deverá ser intimado para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, bem como seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2°, I e III). Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça. As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do presente despacho, para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). Aceito o encargo pelo perito e apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Após, tornem conclusos para arbitramento, ficando ressaltado que o valor será pago pela parte requerida, tendo em vista a inversão do ônus da prova e a impugnação à autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela parte ré. Efetuado o depósito, intime-se o expert para designar data para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). O prazo para a entrega do laudo será de 20 (vinte) dias (art. 477 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Atento Brasil S/A x Ana Caroline Santos Cordeiro

ID: 259869420

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000824-50.2022.5.05.0251

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANA CAROLINE SANTOS CORDEIRO

Notificação

Advogados:

ELINEIDE CARNEIRO SILVA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0000824-50.2022.5.05.0251 : ATENTO BRASIL S/A : ANA CAROL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0000824-50.2022.5.05.0251 : ATENTO BRASIL S/A : ANA CAROLINE SANTOS CORDEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c810c1e proferida nos autos. 0000824-50.2022.5.05.0251 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. ATENTO BRASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. ANA CAROLINE SANTOS CORDEIRO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A Exclua-se da autuação a advogada da Reclamada indicado na petição de ID. e538b69. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO FISCAL. Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela Parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, conforme termos da Súmula nº 266 do TST, e do que dispõe o art. 896, §2º, da CLT. Nesse sentido é firme e atual a jurisprudência do TST (grifou-se): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. Não procede a alegação de ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a questão, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não se exaure na Constituição Federal. Óbices do art. 896, § 2 . º, da CLT, bem como das Súmulas266do TST e 636 do STF. Precedentes. Assim, verifica-se que, por fundamento diverso do adotado na decisão monocrática, não merece provimento o agravo. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1000993-48.2018.5.02.0314, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2024 ). (...). DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL À MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. A matéria debatida nos autos demanda a análise da legislação infraconstitucional que rege o tema. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República . Deste modo, não merece reparos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista os óbices das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não merece reparos a decisão . Agravo não provido (Ag-AIRR-1099-71.2012.5.04.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República , única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do Recurso de Revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão nos autos, envolvendo a aplicação do regime de tributação previsto na Lei n.º 12.546/2011, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República. 3. Agravo Interno não provido (Ag-AIRR-1044-16.2012.5.03.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PARTE DO EMPREGADOR. LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1001711-58.2017.5.02.0321, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do Recurso de Revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão nos autos, envolvendo a aplicação do regime de tributação previsto na Lei n.º 12.546/2011, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República . 3. Agravo Interno não provido. (Ag-AIRR - 1044-16.2012.5.03.0005, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 13/04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. (...). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. A matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e versada no recurso (desoneração da folha de pagamento - contribuição previdenciária) está regida por preceito de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal ao dispositivo constitucional invocado, na forma do artigo 896, § 2º da CLT e da Súmula nº 266 do TST . Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 11891-63.2014.5.03.0084, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 09/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/02/2022) 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos constitucionais invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Quanto à alegação de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna, invocado como fundamento para o conhecimento do recurso de revista, observa-se que a questão se exaure na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, o referido dispositivo da Constituição Federal. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Bruna Del Bem Diegoli x Itau Unibanco S.A.

ID: 329849989

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001711-90.2019.5.02.0029

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DEL BEM DIEGOLI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELIANA GUITTI

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SHEILA MOREIRA BELLO XAVIER

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LEANDRO GONZALES

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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DANIEL SPOSITO PASTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001711-90.2019.5.02.0029 AGRAVANTE: BRUNA DEL BEM D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001711-90.2019.5.02.0029 AGRAVANTE: BRUNA DEL BEM DIEGOLI AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001711-90.2019.5.02.0029 AGRAVANTE: BRUNA DEL BEM DIEGOLI ADVOGADA: Dra. ELIANA GUITTI ADVOGADA: Dra. SHEILA MOREIRA BELLO XAVIER AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. DANIEL SPOSITO PASTORE ADVOGADA: Dra. DANIELA CRISTIANE DOS REIS ADVOGADO: Dr. LEANDRO GONZALES GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id e710199; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id e24207a). Regular a representação processual (Id f47296c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): Sustenta que a reclamada não comprovou o requisito da imediaticidade. Consoante asseverou o v. acórdão, restou comprovado os requisitos para a demissão por justa causa, decorrente do ato de improbidade imputado à reclamante pela reclamada, nos termos da alínea "a" do art. 482 da CLT. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada quanto à NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema, DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Verifica-se, ainda, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT quanto à MULTA POR ED’S CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento " (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA DEL BEM DIEGOLI

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Bruna Del Bem Diegoli x Itau Unibanco S.A.

ID: 329850041

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001711-90.2019.5.02.0029

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DEL BEM DIEGOLI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELIANA GUITTI

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SHEILA MOREIRA BELLO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTIANE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001711-90.2019.5.02.0029 AGRAVANTE: BRUNA DEL BEM D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001711-90.2019.5.02.0029 AGRAVANTE: BRUNA DEL BEM DIEGOLI AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001711-90.2019.5.02.0029 AGRAVANTE: BRUNA DEL BEM DIEGOLI ADVOGADA: Dra. ELIANA GUITTI ADVOGADA: Dra. SHEILA MOREIRA BELLO XAVIER AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. DANIEL SPOSITO PASTORE ADVOGADA: Dra. DANIELA CRISTIANE DOS REIS ADVOGADO: Dr. LEANDRO GONZALES GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id e710199; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id e24207a). Regular a representação processual (Id f47296c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): Sustenta que a reclamada não comprovou o requisito da imediaticidade. Consoante asseverou o v. acórdão, restou comprovado os requisitos para a demissão por justa causa, decorrente do ato de improbidade imputado à reclamante pela reclamada, nos termos da alínea "a" do art. 482 da CLT. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada quanto à NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema, DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Verifica-se, ainda, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT quanto à MULTA POR ED’S CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento " (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1001711-91.2025.8.26.0472

ID: 320170603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001711-91.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Q. DE F. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001711-91.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Q.F.F.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por QUÉCIA DE FAT… Processo 1001711-91.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Q.F.F.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por QUÉCIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA em face de BANCO PINE S/A. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023); Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023); APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Consolidando a jurisprudência, o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese vinculante: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. (STJ. Corte Especial. REsp 2.021.665-MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 13/3/2025). Evidente a razoabilidade e legitimidade da presente determinação no caso concreto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte Autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) O comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração e da propositura da presente ação; 1.3) cópia do documento de identidade, se ainda não juntada; 1.4) cópia de atual comprovante de residência, se ainda não juntada. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (art. 17 do CPC), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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