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Clauviri Fedrizzi e outros x Bayer S.A

ID: 283480706

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001716-23.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUVIRI FEDRIZZI GORETE SOARES FEDRIZZI

Polo Passivo:

BAYER S.A

Sentença

Advogados:

MARCELO FEDRIZZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO SOARES FEDRIZZI

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JOAO PEDRO DE OLIVEIRA PEREIRA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001716-23.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: CLAUVIRI FEDRIZZI, GORETE SOARES FEDRIZZI EMBARGADO: BAYER S.A Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001716-23.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: CLAUVIRI FEDRIZZI, GORETE SOARES FEDRIZZI EMBARGADO: BAYER S.A Vistos, Trata-se de embargos de terceiro opostos em 20 de fevereiro de 2025 por Clauviri Fedrizzi e Gorete Soares Fedrizzi em face de Bayer S.A, distribuído por dependência ao processo de execução código n.º 0005813-50.2006.8.11.0055, que foram ajuizados pela parte embargada em face de J. T. Londero Schroder – Me, Wanderley Walmor Schroder e Jany Teresinha Londero Schroder. Alegou a parte embargante, em resumo, que na execução em apenso foi penhorado o imóvel rural objeto da matrícula nº 17.145, do CRI desta Comarca. Seguiu narrando que o imóvel não existe fisicamente, por se tratar de matrícula sem origem definida, na medida em que a penhora recaiu sobre o imóvel de sua propriedade, Fazenda Três Marias, matriculado sob nº 31.216 do CRI desta Comarca. Por conta disso, requereu concessão de liminar para determinar a suspensão das medidas expropriatórias incidentes sobre o seu imóvel. Ao final requereu, a procedência da ação para que seja determinado o cancelamento dos atos expropriatórios sobre a área física de sua propriedade. No id 185121618 foi deferido o parcelamento das custas processuais. No id 185392405 a parte embargante apresentou comprovante de pagamento da 1ª parcela das custas processuais. No id 185663310 os embargos de terceiro foram recebidos e determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel de matrícula nº 17.145 do CRI desta Comarca, avaliado como sendo a Fazenda Três Marias, que pertence a matrícula nº 31.216 do CRI desta Comarca, de propriedade da parte embargante. Ainda, foi determinada a realização de audiência de conciliação e a citação da parte embargada. No id 186061677 a parte embargada foi citada por meio eletrônico. No id 189791824 a conciliação restou prejudicada. No id 192807309 a CF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Responsabilidade Limitada apresentou contestação requerendo, em preliminar, a alteração do polo passivo em virtude da cessão do crédito. No mérito, houve o reconhecimento do pedido dos embargantes. Sustentou que não deve ser condenada no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. No id 102100848 a parte embargante apresentou impugnação à contestação. No id 192982245 a parte embargante se manifestou acerca da contestação. No id 193009900 a parte embargante apresentou comprovante de pagamento da 2ª parcela das custas processuais. No id 195012072 a parte embargante apresentou comprovante de pagamento da 3ª parcela das custas processuais. É o breve relatório. D E C I D O. Inicialmente, considerando que restou comprovada a cessão do crédito objeto da execução nº 0005813-50.2006.8.11.0055 em apenso (id 192807330), a medida que se impõe é o acolhimento do pedido. Sendo assim, defiro a substituição do polo passivo da ação, para constar CF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Responsabilidade Limitada, devendo ser providenciada as retificações necessárias junto a capa dos autos e distribuidor. Feita a consideração acima e analisando os autos, verifico que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos ao feito, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Justificada a possibilidade de julgamento antecipado e não havendo outras preliminares e questões prejudiciais a serem decididas, passo a analisar o mérito da ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. A parte embargante pretende o cancelamento dos atos expropriatórios sobre a área física de sua propriedade, tendo em vista que o imóvel penhorado de matrícula nº 17.145 do CRI desta Comarca não existe fisicamente, por se tratar de matrícula sem origem definida, tendo sido realizada a avaliação do imóvel de sua propriedade, Fazenda Três Marias, matriculado sob nº 31.216 do CRI desta Comarca, como sendo o imóvel penhorado. Como é sabido, a ação de embargos de terceiro tem como finalidade afastar a ameaça ou desconstituir ato de constrição judicial, devendo a parte embargante demonstrar sua condição de terceiro proprietário ou possuidor do bem apreendido ou ameaçado de apreensão, além de comprovar que não é responsável pelo pagamento da dívida. No caso em apreço, verifico que houve por parte da embargada/exequente verdadeiro reconhecimento da procedência do pedido deduzido na inicial, eis que manifestou expressamente na contestação de id 192807309. Assim, considerando que o reconhecimento jurídico do pedido limita o livre convencimento do juiz acerca da questão versada, não me resta outra alternativa que não seja a procedência do pedido. Quanto à sucumbência, verifico que a parte embargada além de não apresentar resistência, não teve qualquer culpa, tendo em vista que não praticou qualquer ato no sentido de indicar a localização do imóvel penhorado para avaliação, sendo que por outro lado não há qualquer demonstração de que a parte embargante alertou o oficial de justiça de que a área que estava sendo realizada avaliação era de sua propriedade, de modo entendo que as partes devem arcar com o pagamento das custas processuais e cada uma delas com os honorários de seu patrono. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PROCEDÊNCIA – LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA INCLUÍDA NOS VEÍCULOS – AQUISIÇÃO DOS BENS PELA EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN – SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ANUÊNCIA DO EMBARGADO/APELANTE EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DA EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE REAL ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos que estabelece a Súmula 303 do STJ: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” A embargante, adquirente dos veículos, ficou impossibilitada de efetivar a transferência dos bens junto ao órgão competente, pois foram objetos de constrição decorrente de decisão judicial em outro processo, portanto, não deu causa à constrição indevida e, via de consequência, aos embargos de terceiro, não podendo ser a ela atribuído o ônus sucumbencial. Pelo princípio da causalidade, inexistindo vencedor e vencedor, não há condenação aos honorários de sucumbência, devendo cada parte arcar com os honorários dos seus respectivos patronos.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004663-68.2023.8.11 .0007, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial dos presentes embargos para determinar o cancelamento das medidas expropriatórias sobre imóvel matriculado sob nº 31.216 do CRI desta Comarca, denominado Fazenda Três Marias, no processo de execução nº 0005813-50.2006.8.11.0055 em apenso. A título de sucumbência, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 86 do Código de Processo Civil, ficando o ônus distribuído na proporção de 50% para cada parte, devendo cada parte arcar com os honorários de seu patrono. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas de estilo, sendo que uma cópia desta sentença deverá ser transladada para os autos em apenso (0005813-50.2006.8.11.0055). P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1021243-29.2025.8.11.0000

ID: 316238086

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021243-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOIR DE ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA MARIA HOISSA BENTO

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TABATA BOSCHETTI GIACOMELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021243-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOIR DE ABREU AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOIR DE ABREU, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Apiacás/MT, que nos autos da Ação Anulatória de Auto de Infração, Com Pedido de Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars nº 1000492-60.2025.8.11.0084, opostos em desfavor da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA e outros, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. Irresignado com a decisão proferida, sustenta o Agravante, em síntese, que diante dos elementos coligidos ao feito, faz jus à concessão da gratuidade de justiça. Com base neste fundamento, requer o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada, para fins de deferimento da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que, em se tratando de recurso objetivando a concessão da gratuidade de justiça, razoável o seu processamento sem o recolhimento do preparo, a fim de permitir a apreciação da matéria pelo Juízo ad quem. Sobre o tema, se manifesta a doutrina: Recurso e preparo. Tratando-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária, ipso facto, o preparo não se apresenta como requisito de admissibilidade desse recurso, porquanto a questão central do recurso é a necessidade do requerente em obter a assistência judiciária. Seria inadmissível exigir-se do recorrente que efetuasse o preparo, quando justamente está discutindo que não pode pagar as despesas do processo, nas quais se inclui o preparo de recurso. (...) (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 13. Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 1798) (Destaquei) Feitas estas considerações, passo à análise do mérito, que subsiste em aferir se o Agravante faz jus à concessão da gratuidade de justiça. Registre-se que, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil e Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, o relator poderá, monocraticamente, negar provimento ao recurso que for contrário a entendimento dominante acerca do tema pelo próprio tribunal. Com efeito, a gratuidade de justiça foi instituída pela Lei nº 1.060/50, com posterior regulamentação pelo Código de Processo Civil em vigência, senão vejamos o disposto no art. 98 e 99 da legislação processual civil: (...) Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...) (Destaquei) Entretanto, em que pese o artigo 99, §2º, do sobredito regramento legal estabelece que o Magistrado somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, no mesmo texto estabelece que para o seu deferimento, necessário se mostra o preenchimento dos referidos pressupostos para a sua concessão. Na mesma vertente o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vê-se, portanto, que o texto constitucional é expresso ao prever a necessidade de comprovação da hipossuficiência daqueles que buscam o benefício da justiça gratuita. O benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento daqueles que demonstrem real dificuldade financeira, de modo que o pagamento das custas processuais implique em prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Ademais, a assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, quando comprovada a necessidade. Na vertente hipótese, o Recorrente não logrou êxito em comprovar que faz jus a concessão da gratuidade de justiça, pois, juntou nos autos, além da declaração de hipossuficiência, um extrato de conta bancária, cujas movimentações são de grandes valores (Id. 296278875 - Pág. 1/6), a Declaração de Isenção do Imposto de Renda (Id. 296278873 - Pág. 1) e um contrato de cessão de direito de imóvel rural com elevado valor (Id. 196573449 - Pág. 1/5 – autos de origem). Assim, considerando que o Agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, de rigor a manutenção da decisão agravada que indeferiu a assistência judiciária gratuita ao Recorrente. A propósito, colaciono precedentes desta Egrégia Corte de Justiça: RECURSO DEAGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DEJUSTIÇA GRATUITA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao apreciar o pedido de gratuidade deve o julgador levar em consideração, não somente o que dispõe a norma legal, mas também, o disposto na norma constitucional, que exige a comprovação de insuficiência de recurso, pena de indeferimento do pedido judicial. Logo, em conformidade com o texto constitucional, não basta à simples declaração de ser pobre para ter direito a gratuidade da justiça. (N.U 1000198-61.2018.8.11.9005, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/06/2019, Publicado no DJE 04/06/2019) (Destaquei) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – EXECUÇÃO – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A CARACTERIZAR A FRAGILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Após oportunizada à parte a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita, inexistentes nos autos elementos que evidenciem a alegada hipossuficiência, o pedido de concessão do benefício deve ser indeferido. (N.U 1001716-04.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2019, Publicado no DJE 05/06/2019) (Destaquei) AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE – RECORRENTE QUE AUFERE RENDA SUPERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS – VEÍCULO DE ALTO VALOR – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – RECURSO DESPROVIDO. Não sendo comprovada a situação de hipossuficiência, não há falar em concessão da justiça gratuita. (...)(N.U 1009871-30.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 15/05/2019) (Destaquei) Posto isso, ante os elementos coligidos aos autos, verifica-se que o Agravante não logrou êxito em comprovar que faça jus ao deferimento da gratuidade de justiça. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, permanecendo incólume a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, e, por conseguinte, condeno o Agravante ao pagamento do preparo do recurso. Oficie-se ao Juízo de 1º Grau acerca do conteúdo da presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1013463-32.2025.8.11.0002

ID: 258914963

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013463-32.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO LIRA DA SILVA MARIA EDUARDA LIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HARAN PERPETUO QUINTILIANO

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ENIO MARTIMIANO DA CUNHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR DECISÃO PROCESSO N.: 1013463-32.2025.8.11.0002 REQUERENTE: JOAO PEDRO LIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JOÃO PEDRO LIRA DA SILVA, em face da SECRETÁRIA ESTADUAL DE SAÚDE DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para compelir a requerida ao fornecimento de internação do autor em hospital psiquiátrico. A parte autora registra, em síntese, que se encontra sob custódia, sendo que no incidente de insanidade mental n. 1001716-85.2025.8.11.0002, o Juízo Criminal competente substituiu a prisão preventiva pela medida cautelar de internação provisória. Entretanto, segundo relatado nos autos, a decisão não foi efetivada, sob a justificativa da falta de vagas em estabelecimento adequado. Em despacho de Id. 190676092, em respeito ao princípio da vedação da não surpresa, a parte autora foi intimada para manifestar quanto à competência deste juízo para processar e julgar a presente ação, uma vez que a medida cautelar de internação provisória foi decretada pelo juízo criminal. A parte autora apresentou manifestação ao Id. 190815192, argumentando, em síntese, que a presente demanda “versa sobre a efetivação do direito à saúde do paciente inimputável, diante da omissão estrutural do Estado em garantir o acesso a tratamento médico psiquiátrico adequado”. É o relatório. Decido. Inicialmente, é imperioso observar que o processo em apreço não versa sobre um direito de saúde autônomo, desvinculado do processo penal, mas trata-se da efetivação de uma medida cautelar penal. Nesse sentido, a medida em questão configura típica cautelar penal de natureza restritiva de liberdade, cujas finalidades são vinculadas diretamente à aplicação da lei penal e à proteção social. Nesse sentido, aplica-se ao caso o disposto no art. 282 do Código de Processo Penal, que rege as medidas cautelares penais: “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se: I — a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II — adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.” O § 2º do referido artigo reforça: “§2° As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.” No caso, especificamente, da internação provisória, o Código de Processo Penal prevê que: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: [...] VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração. Dessa forma, a internação provisória tem finalidade precípua de evitar reiteração delituosa de crimes praticados com violência e grave ameaça. Nesse sentido, Renato Brasileiro dispõe: Além da finalidade precípua inerente a essa medida, no sentido de se evitar a reiteração delituosa de crimes praticados com violência ou grave ameaça, a internação provisória também visa à recuperação do agente, já que este será colocado à disposição médica[1]. . De igual modo, Noberto Avena assevera que: As medidas cautelares “devem ser aplicadas em hipóteses emergenciais, com o objetivo de superar situações de perigo à sociedade, ao resultado prático do processo ou à execução da pena. Portanto, é certo que sua utilização, no curso da investigação ou do processo, deve ocorrer como exceção, mesmo porque implicam, em maior ou menor grau, restrição ao exercício de garantias asseguradas na Constituição Federal”[2]. Portanto, a efetivação da medida que se busca nesta demanda decorre diretamente de decisão judicial penal, que integra o regime de controle e revisão pelo Juízo Criminal, e não de relação cível autônoma. Nesse sentido, tem-se o entendimento doutrinário: [...] a medida cautelar depende de um processo principal, não possuindo vida autônoma em relação a este. Essa dependência, todavia, não afasta a possibilidade de decretação da medida cautelar sem o futuro processo, já que pode ocorrer, por exemplo, a decretação de uma prisão cautelar no curso de determinada investigação, sem que ocorra a instauração do processo penal, por se verificar, posteriormente, ser hipótese de arquivamento. [3] Nesse contexto, a jurisprudência também caminha no mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INTERDIÇÃO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DROGADITO - DIREITO DO PRESO GARANTIDO PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – CONFLITO ADMITIDO E JULGADO PROCEDENTE. Se a pretensão tem fundamento constitucional no direito à saúde e a Lei de Execuções Penais, no art. 41, VIII, arrola tal garantia como direito específico do preso, a matéria é de caráter penal, devendo a ação ser conhecida e julgada no Juízo da Execução Criminal. (TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: 1000319-12.2016.8.11.0000, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/04/2019, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/04/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE - AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA INTERNAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL - LEI Nº 7.210/84 - EFEITO TRANSLATIVO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO. 1. Em razão da persecução penal instaurada, deve a questão atinente a saúde mental da paciente/agravada ser discutida na própria ação penal, com a efetiva realização dos atos processuais adequados ao Direito Penal e ao Processo Penal, consoante dispõe o art. 2º da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), inexistindo óbice para conversão da prisão preventiva em medida cautelar diversa da prisão, consistente na internação compulsória da paciente/agravada, caso verificada, reafirmo, na própria ação penal, eventual imputabilidade da pretensa paciente. 2. Recurso ao qual se dá provimento para extinguir a presente ação, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, com base no seu efeito translativo. (TJ-MG - AI: 07299946820188130000 Januária, Relator: Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 14/10/2018, 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2018). Assim, é evidente que a medida cuja efetivação se busca nesta demanda decorre diretamente de decisão judicial penal, que integra o regime de controle e revisão pelo Juízo Criminal, e não de relação cível autônoma. Desse modo, a prisão do requerido inviabiliza qualquer decisão deste Juízo cível sobre sua internação em hospital psiquiátrico, pois, recolhido sob a custódia estatal, ele está subordinado à jurisdição penal. Por todo o exposto, declino da competência para o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, o qual determinou a internação provisória para que adote as providências necessárias à efetivação da medida imposta. Remetam-se os autos ao Juízo competente, com as anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito [1] Lima, Renato Brasileiro de. 2018 —. 2017. Manual de processo penal. 5ª. Salvador : JusPodvim, 2017. [2] Avena, Norberto. 2015. Manual de processo penal. 3ª. Rio de Janeiro : Forense, 2015 [3] Lima, Renato Brasileiro de. 2018. Código de Processo Penal comentado. 3ª. Salvador : JusPodivm, 2018.

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E. H. M. x G. B. I. L.

ID: 328777953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062685-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. H. M.

Polo Passivo:

G. B. I. L.

Intimação

Advogados:

NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES

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FÁBIO RIVELLI

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Processo 1062685-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.H.M. - G.B.I. - ERICK HENRIQUE MÉDICI ajuizou ação de obrigação de fazer em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA… Processo 1062685-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.H.M. - G.B.I. - ERICK HENRIQUE MÉDICI ajuizou ação de obrigação de fazer em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. alegando que é titular do canal @erickmedici77 na plataforma YouTube, voltado à produção de conteúdo automotivo, com cerca de 300 mil inscritos e mais de 1.000 vídeos publicados, sendo a monetização desse canal sua principal fonte de renda. Afirma que foi abordado por um indivíduo identificado como Eduardo Silva por meio do Instagram, o qual manifestou interesse na compra do canal, oferecendo a quantia de R$ 100.000,00. A negociação resultou na assinatura de um contrato de compra e venda, em que o autor confiou, acreditando se tratar de proposta legítima. Após fornecer os dados de acesso ao canal, o terceiro fraudador alterou todas as credenciais da conta, assumindo total controle da página, sem efetuar o pagamento acordado. Diante da fraude, lavrou boletim de ocorrência e realizou diversas tentativas administrativas para recuperar o canal junto à plataforma do YouTube, enviando e-mails, comprovantes de titularidade, dados de acesso originais e demais provas pertinentes. Sustenta, no entanto, que a plataforma se limitou a respostas genéricas e ineficazes, mantendo o fraudador no controle do canal. Diante disso, o autor requer: a confirmação da tutela antecipada de urgência, para que a requerida seja compelida a restabelecer, no prazo de 48 horas, o acesso do autor à conta, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada ao total de R$ 50.000,00; a procedência da ação para condenar a ré à obrigação de fazer, consistente no restabelecimento definitivo do acesso ao canal; e, por fim, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos às fls. 20/58. Decisão de fls. 59 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Interposto agravo de instrumento às fls. 63/77, foi parcialmente deferido o efeito ativo pretendido pela parte agravante, para determinar a suspensão temporária do canal descrito na petição inicial. À fl. 85 foi proferida decisão determinando a expedição de mandado de intimação da ré para cumprimento da decisão proferida pela douta relatora do recurso de Agravo de Instrumento nº 2145045-30.2025.8.26.0000 a fim de que a ré providencie a suspensão temporária do canal descrito na petição inicial. A ré, devidamente citada, apresentou contestação às fls. 94/120, alegando, em síntese, que o próprio autor confessou ter concedido acesso ao canal da plataforma YouTube a um terceiro estranho, inserindo-o como coproprietário de forma voluntária. Aduz que a transferência de titularidade do canal decorreu de ato deliberado do autor, não havendo qualquer falha nos mecanismos de segurança da plataforma, tampouco responsabilidade da ré pelos danos alegados. Argumenta que os serviços prestados pela plataforma foram executados regularmente, conforme os Termos de Uso, e que a eventual obrigação de restituição do canal deveria ser imputada ao terceiro que, em tese, descumpriu o contrato firmado com o autor, e não à Google. Sustenta, ainda, que a obrigação de fazer pleiteada é tecnicamente inexequível, já que apenas o usuário tem autonomia para administrar sua conta. Por fim, requer que a ação seja julgada improcedentes. Réplica às fls. 143/150 . É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente os pedidos, porquanto desnecessária a produção de provas diversas daquelas que já constam nos autos, com fulcro no art. 355, I do Código de Processo Civil. Conforme narrado na petição inicial, o próprio autor reconhece que, ao ser abordado por indivíduo identificado como Eduardo Silva, aceitou negociar a venda do canal @erickmedici77 mediante o recebimento de R$ 100.000,00, tendo inclusive celebrado contrato com referido terceiro e concedido voluntariamente o acesso à conta. Após essa concessão, o terceiro alterou os dados da conta e não realizou o pagamento prometido, circunstância que levou o autor a afirmar ter sido vítima de golpe. Tal narrativa revela elemento essencial para o deslinde da controvérsia: a transferência do acesso e consequente alteração da titularidade do canal decorreu de ato consciente e voluntário do autor, que, mesmo alertado nos próprios termos da plataforma quanto aos riscos de compartilhamento de credenciais e alteração de permissões, optou por entregar o controle da conta a terceiro estranho, sem garantias de pagamento e sem intermediação segura. A plataforma YouTube, administrada pela ré, oferece ferramentas específicas para gestão de permissões e transferência de titularidade, sendo essa funcionalidade operada diretamente pelos usuários, conforme expressamente previsto em seus Termos de Uso. Nesse contexto, não há que se falar em falha na prestação do serviço ou em conduta omissiva por parte da ré. A responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é de ordem objetiva, mas admite excludentes. Restou demonstrado que a parte autora, de forma voluntária, concedeu acesso e permissões administrativas a terceiro estranho, promovendo, por ato próprio, a transferência de titularidade do canal em questão. Não se comprovou falha técnica, vulnerabilidade no sistema da ré ou omissão relevante na prestação do serviço. Dessa forma, encontra-se caracterizada a excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, afastando-se a responsabilidade da fornecedora e impondo-se o julgamento de improcedência dos pedidos. Deve a parte autora ajuizar ação em face de terceiro que, se admitido o exercício da pretensão nos termos pretendidos pelo autor, seria o atingido, sem que, para tanto, pudesse ofertar defesa e exercer contraditório. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "REPARAÇÃO DE DANOS. Fraude. Golpe do investimento falso. Proposta de investimento recebida pelo autor via rede social (Instagram) com promessa de retorno em uma hora. Transferência bancária do valor do investimento para a conta do estelionatário. Pretensão de ressarcimento do numerário em face do seu banco e do banco custodiante da conta destinatária. Impossibilidade. Culpa exclusiva da vítima . Transferência realizada pelo autor de livre e espontânea vontade. Fraude narrada nos autos que não se relaciona com eventual defeito de segurança do serviço bancário. Fortuito externo. Nexo causal rompido . Responsabilidade civil dos réus não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001716-24.2023.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2024) Nessas circunstâncias, não é possível imputar à ré o dever de reparar o prejuízo sofrido pelo autor, que agiu com imprudência ao realizar a transferência da administração da conta que possuía no Youtube a terceiro, sem adotar as precauções mínimas exigidas em situações dessa natureza. A existência de culpa exclusiva do autor é circunstância suficiente para romper o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano alegado. Em face do exposto e pelo tudo o que mais consta dos autos, extinguindo a fase de conhecimento do processo sincrético com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, revogando a liminar concedida. Condeno o requerente a pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, que arbitro em doze por cento do valor da causa atualizado. Dispensado o registro. Intimem-se. - ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES (OAB 461060/SP)

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Giovanna Valentim Cozza x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 257329896

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0264175-37.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 0264175-37.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: MARIA DAS GRACAS HENRIQUE DE SOUSA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA R.H. Trata-se de Embargos de Declaração opostos (ID 140672756) pelo BANCO VOTORANTIM S.A. em face da sentença proferida por este Juízo (ID 137821003), que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato ajuizada por MARIA DAS GRACAS HENRIQUE DE SOUSA. Alega o Embargante, em síntese, a existência de contradição no julgado, especificamente no que tange à determinação de exclusão da capitalização diária de juros, argumentando que tal ponto contraria o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 539 e 541). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 142483166), pugnando pela rejeição dos embargos, sustentando a inexistência dos vícios apontados e o intuito meramente protelatório do recurso. É o breve relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, pois tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração, cabíveis apenas quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão sobre ponto a respeito do qual deveria o juiz pronunciar-se ou erro material. A parte embargante aponta a existência de contradição na sentença, sustentando que a exclusão da capitalização diária (dispositivo, item 'i') colide com o entendimento das Súmulas 539 e 541 do STJ, as quais admitem a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual quando a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal. Contudo, não vislumbro a contradição alegada. Os embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa e de estritos limites processuais, não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada e decidida, tampouco a corrigir suposto error in judicando, sendo via inadequada para manifestar inconformismo com o mérito da decisão. A sentença embargada, ao analisar a questão da capitalização de juros, aplicou o direito ao caso concreto de forma fundamentada, distinguindo a situação da capitalização mensal/anual da capitalização diária especificamente prevista no contrato. Com efeito, a sentença reconheceu a validade da capitalização mensal/anual, com base justamente no entendimento consolidado pelo STJ (Súmulas 539 e 541), pois a taxa anual contratada era superior ao duodécuplo da mensal, conforme se extrai do seguinte trecho da fundamentação (ID 137821003, pág. 6): "[...] Aqui, não há qualquer ilegalidade contratual no presente caso, eis que, de acordo com o contrato celebrado, a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal contratada. A capitalização encontra-se devidamente contratada e permitida pelo ordenamento jurídico (vide ID 109478714)." Entretanto, no que tange especificamente à capitalização diária, também prevista no contrato, a sentença identificou uma abusividade distinta, decorrente da violação ao dever de informação, fundamentando sua exclusão nos seguintes termos (ID 137821003, págs. 8-9): "- ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE TAXA NO CONTRATO: No caso concreto, ao tratar sobre o PERÍODO DE NORMALIDADE, o contrato de financiamento veicular cumulou a capitalização diária dos juros remuneratórios, ID 109478714 (PÁG. 8). Pois bem. A periodicidade diária ressoa absolutamente controvertida no caso concreto, posto que jamais poderá ser exigida sem que o fornecedor minudencie qual o percentual a ser aplicado. Então, diante de tamanha obscuridade é patente que a ausência de estipulação de um percentual para a capitalização diária viola o dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. [...] Acerca do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp nº 1.826.463/SC, dirimiu a controvérsia existente entre a 3º e 4ª turma e fixou o entendimento de que na hipótese em que pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, deverá a instituição financeira informar ao consumidor qual a taxa incidente. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. [...] 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. [...] 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. [...] (STJ - REsp: 1826463 SC 2019/0204874-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/10/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/10/2020). Logo, considerando os fundamentos supra, infiro que a exclusão da capitalização diária no período de normalidade é medida que se impõe, pois não mencionada, na avença firmada entre os litigantes, a taxa diária de juros." Portanto, resta claro que a sentença não incorreu em contradição. Ela aplicou o entendimento das Súmulas 539 e 541 para validar a capitalização mensal/anual (cujas taxas estavam expressas), mas reconheceu a abusividade da capitalização diária com base em fundamento diverso e específico: a ausência de informação da taxa diária correspondente, em conformidade com o precedente vinculante do STJ no REsp nº 1.826.463/SC, que trata exatamente dessa hipótese. A permissão genérica de capitalização (Súmulas 539/541) não afasta a necessidade de informação clara sobre a taxa efetivamente aplicada em cada periodicidade pactuada (dever de informação - REsp 1.826.463/SC). Assim, o que a parte embargante pretende, sob o rótulo de contradição, é a rediscussão do mérito da decisão quanto à interpretação e aplicação do direito ao caso específico da capitalização diária, buscando prevalecer a tese de que a mera indicação das taxas mensal e anual seria suficiente, o que foi expressamente rechaçado pelo STJ no precedente citado e aplicado na sentença. O simples descontentamento da parte com a decisão de mérito não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. É certo, ainda, que "a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária" (STJ, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857758/RS, DJe 9/3/2012). Não é o caso dos autos. Ademais, a sentença hostilizada abordou todos os pontos necessários à composição da lide, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada. Conforme orientação do STJ, "Não está o julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos suscitados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para sustentar a sua conclusão" (RESP 1001716/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 17/04/2008). Os demais pontos levantados nos embargos (aplicabilidade da Súmula 379/STJ e taxa média do Bacen) constituem clara tentativa de rediscussão de questões já analisadas ou irrelevantes para o ponto específico da capitalização diária. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração (ID 140672756), por não vislumbrar a existência da contradição apontada, mas sim mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, devendo a irresignação ser manifestada pela via recursal apropriada, se assim entender cabível. Mantenho a sentença embargada (ID 137821003) em todos os seus termos. Transitada em julgado a presente decisão integrativa, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se a presente decisão, via DJe, para ambas as partes. Registro pelo sistema. Intimações desnecessárias, considerando que ambas as partes encontram-se representadas por advogados constituídos. Expediente necessário. Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

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E. H. M. x G. B. I. L.

ID: 335108599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062685-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. H. M.

Polo Passivo:

G. B. I. L.

Intimação

Advogados:

NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES

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FÁBIO RIVELLI

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Processo 1062685-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.H.M. - G.B.I. - ERICK HENRIQUE MÉDICI ajuizou ação de obrigação de fazer em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA… Processo 1062685-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.H.M. - G.B.I. - ERICK HENRIQUE MÉDICI ajuizou ação de obrigação de fazer em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. alegando que é titular do canal @erickmedici77 na plataforma YouTube, voltado à produção de conteúdo automotivo, com cerca de 300 mil inscritos e mais de 1.000 vídeos publicados, sendo a monetização desse canal sua principal fonte de renda. Afirma que foi abordado por um indivíduo identificado como Eduardo Silva por meio do Instagram, o qual manifestou interesse na compra do canal, oferecendo a quantia de R$ 100.000,00. A negociação resultou na assinatura de um contrato de compra e venda, em que o autor confiou, acreditando se tratar de proposta legítima. Após fornecer os dados de acesso ao canal, o terceiro fraudador alterou todas as credenciais da conta, assumindo total controle da página, sem efetuar o pagamento acordado. Diante da fraude, lavrou boletim de ocorrência e realizou diversas tentativas administrativas para recuperar o canal junto à plataforma do YouTube, enviando e-mails, comprovantes de titularidade, dados de acesso originais e demais provas pertinentes. Sustenta, no entanto, que a plataforma se limitou a respostas genéricas e ineficazes, mantendo o fraudador no controle do canal. Diante disso, o autor requer: a confirmação da tutela antecipada de urgência, para que a requerida seja compelida a restabelecer, no prazo de 48 horas, o acesso do autor à conta, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada ao total de R$ 50.000,00; a procedência da ação para condenar a ré à obrigação de fazer, consistente no restabelecimento definitivo do acesso ao canal; e, por fim, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos às fls. 20/58. Decisão de fls. 59 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Interposto agravo de instrumento às fls. 63/77, foi parcialmente deferido o efeito ativo pretendido pela parte agravante, para determinar a suspensão temporária do canal descrito na petição inicial. À fl. 85 foi proferida decisão determinando a expedição de mandado de intimação da ré para cumprimento da decisão proferida pela douta relatora do recurso de Agravo de Instrumento nº 2145045-30.2025.8.26.0000 a fim de que a ré providencie a suspensão temporária do canal descrito na petição inicial. A ré, devidamente citada, apresentou contestação às fls. 94/120, alegando, em síntese, que o próprio autor confessou ter concedido acesso ao canal da plataforma YouTube a um terceiro estranho, inserindo-o como coproprietário de forma voluntária. Aduz que a transferência de titularidade do canal decorreu de ato deliberado do autor, não havendo qualquer falha nos mecanismos de segurança da plataforma, tampouco responsabilidade da ré pelos danos alegados. Argumenta que os serviços prestados pela plataforma foram executados regularmente, conforme os Termos de Uso, e que a eventual obrigação de restituição do canal deveria ser imputada ao terceiro que, em tese, descumpriu o contrato firmado com o autor, e não à Google. Sustenta, ainda, que a obrigação de fazer pleiteada é tecnicamente inexequível, já que apenas o usuário tem autonomia para administrar sua conta. Por fim, requer que a ação seja julgada improcedentes. Réplica às fls. 143/150 . É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente os pedidos, porquanto desnecessária a produção de provas diversas daquelas que já constam nos autos, com fulcro no art. 355, I do Código de Processo Civil. Conforme narrado na petição inicial, o próprio autor reconhece que, ao ser abordado por indivíduo identificado como Eduardo Silva, aceitou negociar a venda do canal @erickmedici77 mediante o recebimento de R$ 100.000,00, tendo inclusive celebrado contrato com referido terceiro e concedido voluntariamente o acesso à conta. Após essa concessão, o terceiro alterou os dados da conta e não realizou o pagamento prometido, circunstância que levou o autor a afirmar ter sido vítima de golpe. Tal narrativa revela elemento essencial para o deslinde da controvérsia: a transferência do acesso e consequente alteração da titularidade do canal decorreu de ato consciente e voluntário do autor, que, mesmo alertado nos próprios termos da plataforma quanto aos riscos de compartilhamento de credenciais e alteração de permissões, optou por entregar o controle da conta a terceiro estranho, sem garantias de pagamento e sem intermediação segura. A plataforma YouTube, administrada pela ré, oferece ferramentas específicas para gestão de permissões e transferência de titularidade, sendo essa funcionalidade operada diretamente pelos usuários, conforme expressamente previsto em seus Termos de Uso. Nesse contexto, não há que se falar em falha na prestação do serviço ou em conduta omissiva por parte da ré. A responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é de ordem objetiva, mas admite excludentes. Restou demonstrado que a parte autora, de forma voluntária, concedeu acesso e permissões administrativas a terceiro estranho, promovendo, por ato próprio, a transferência de titularidade do canal em questão. Não se comprovou falha técnica, vulnerabilidade no sistema da ré ou omissão relevante na prestação do serviço. Dessa forma, encontra-se caracterizada a excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, afastando-se a responsabilidade da fornecedora e impondo-se o julgamento de improcedência dos pedidos. Deve a parte autora ajuizar ação em face de terceiro que, se admitido o exercício da pretensão nos termos pretendidos pelo autor, seria o atingido, sem que, para tanto, pudesse ofertar defesa e exercer contraditório. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "REPARAÇÃO DE DANOS. Fraude. Golpe do investimento falso. Proposta de investimento recebida pelo autor via rede social (Instagram) com promessa de retorno em uma hora. Transferência bancária do valor do investimento para a conta do estelionatário. Pretensão de ressarcimento do numerário em face do seu banco e do banco custodiante da conta destinatária. Impossibilidade. Culpa exclusiva da vítima . Transferência realizada pelo autor de livre e espontânea vontade. Fraude narrada nos autos que não se relaciona com eventual defeito de segurança do serviço bancário. Fortuito externo. Nexo causal rompido . Responsabilidade civil dos réus não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001716-24.2023.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2024) Nessas circunstâncias, não é possível imputar à ré o dever de reparar o prejuízo sofrido pelo autor, que agiu com imprudência ao realizar a transferência da administração da conta que possuía no Youtube a terceiro, sem adotar as precauções mínimas exigidas em situações dessa natureza. A existência de culpa exclusiva do autor é circunstância suficiente para romper o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano alegado. Em face do exposto e pelo tudo o que mais consta dos autos, extinguindo a fase de conhecimento do processo sincrético com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, revogando a liminar concedida. Condeno o requerente a pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, que arbitro em doze por cento do valor da causa atualizado. Dispensado o registro. Intimem-se. - ADV: NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES (OAB 461060/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1001716-56.2024.8.11.0023

ID: 337116771

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001716-56.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIELEN CRISTINA DE SOUZA PORTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL WASNIESKI

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FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

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NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

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HELEN CRISTINA ARAUJO DE ANDRADE

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RICARDO ROBERTO DALMAGRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001716-56.2024.8.11.0023. REQUERENTE: DIELEN CRISTINA DE SOUZA PORTES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001716-56.2024.8.11.0023. REQUERENTE: DIELEN CRISTINA DE SOUZA PORTES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente ajuizada por DIELEN CRISTINA DE SOUZA PORTES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a inicial que (i) a autora sofreu acidente de trabalho em 25/04/2014, que resultou em fratura do úmero esquerdo e limitação permanente da capacidade laborativa; (ii) recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 6061511187) entre 10/05/2014 e 27/07/2014; (iii) que o INSS cessou o auxílio-doença sem converter em auxílio-acidente, razão pela qual pleiteia a concessão judicial do benefício. (Id. 162825511) Este juízo recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a realização de perícia médica (Id. 175014612). A perícia médica foi realizada em 01/04/2025, com laudo anexado aos autos (Id. 189128041). A parte autora manifestou concordância com o laudo pericial, reiterando o pedido de concessão do auxílio-acidente (Id. 189140047). Citado, o INSS apresentou contestação, suscitando preliminar de falta de interesse de agir superveniente e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito (Id. 201887175). Houve réplica (Id. 201979939). II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o feito se encontra apto para julgamento nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, prescindindo de dilação probatória, estando o processo devidamente instruído e sem vícios processuais a serem sanados. Da Preliminar de ausência de interesse de agir superveniente A análise da preliminar suscitada pela autarquia ré impõe-se como questão prejudicial ao exame do mérito. O INSS sustenta que a autora já estaria recebendo benefício administrativo igual ou mais favorável à conclusão manifestada no laudo judicial, conforme demonstrado pelo dossiê previdenciário anexado aos autos, baseados no mesmo fato gerador, razão pela qual estaria esvaziado o interesse processual. Em análise dos autos, verifica-se que a autarquia juntou aos autos o dossiê previdenciário (Id. 201887176) e o histórico de créditos (Ids. 201887177 e 201887178), demonstrando que a parte autora é titular de auxílio por incapacidade temporária previdenciário (NB 7190760556), com DIB em 06/01/2025 e DCB prevista para 15/04/2027. Nesse sentido, o artigo 124, da Lei n.º 8.213/91 estabelece expressamente que: salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença;V - mais de um auxílio-acidente. Corroborando tal entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é indevida a cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença quando decorrentes do mesmo fato gerador. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE QUANDO DECORREM DO MESMO FATO GERADOR . ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . É indevida a cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença quando decorrentes do mesmo fato gerador. Precedentes: AgRg no AREsp. 218.738/DF, Rel . Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27.3.2014; AgRg no AREsp 152 .315/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.5 .2012; AgRg nos EDcl no REsp. 1.145.122 / RJ, Rel . Min. LAURITA VAZ, DJe 27.4.2012 . 2. Agravo Regimental do Segurado a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 384935 SP 2013/0273278-0, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/04/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017) destaquei. No caso concreto, conforme expressamente narrado na petição inicial, o evento ensejador do auxílio-doença acidentário recebido em 2014 foi a fratura do úmero esquerdo. Não há nos autos, tampouco no laudo pericial, qualquer indício robusto de que o benefício atualmente percebido derive de causa diversa. Ao revés, os documentos técnicos indicam que a patologia incapacitante permanece a mesma. Dessa forma, o fato gerador dos dois benefícios coincide: as sequelas do acidente de trabalho ocorrido em 25/04/2014. Assim, a alegação da parte autora no sentido de tratar-se de eventos distintos não se sustenta ante a ausência de comprovação documental. Cabe destacar que o artigo 104, § 6º, do Decreto n.º 3.048/99, expressamente estabelece a incompatibilidade entre o pagamento simultâneo de auxílio-acidente e de benefício por incapacidade quando se refiram a incapacidades com base no mesmo acidente ou doença geradora. No mesmo sentido, colaciona-se precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE . RECURSO DO SEGURADO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO SEGURADO QUE INCLUÍRAM PERÍODOS EM QUE RECEBEU BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO . IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA PELO MESMO FATO GERADOR (MALES NA COLUNA LOMBAR). AUXÍLIO-ACIDENTE QUE DEVERÁ SER SUSPENSO ENQUANTO O AUXÍLIO-DOENÇA ESTIVER ATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 6º, DO DECRETO Nº 3 .048/99. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Recurso do segurado. Insurgência contra a r. decisão do Juízo a quo que acolheu a impugnação da autarquia e homologou os cálculos no sentido da impossibilidade de recebimento de benefícios inacumuláveis em determinado período. Alega a possibilidade de cumulação em razão das moléstias serem identificadas por números diversos de CID . REJEIÇÃO. Impossível a percepção conjunta de auxílio-doença e auxílio-acidente, considerando que são decorrentes do mesmo fato gerador, independentemente na numeração dada ao CID. 2. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2311138-51.2023.8 .26.0000 Santos, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 04/03/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/03/2024) destaquei. Diante desse quadro fático-probatório, a pretensão deduzida encontra-se satisfeita administrativamente, com benefício ativo lastreado no mesmo fato gerador que fundamenta o pedido de auxílio-acidente, tornando-se ausente o interesse de agir superveniente. Assim sendo, impõe-se o acolhimento da preliminar e, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, ACOLHE-SE a preliminar de falta de interesse de agir superveniente suscitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, por conseguinte, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando os critérios do artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da concessão da justiça gratuita, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Expeça-se ofício requisitando-se o pagamento dos honorários ao perito nomeado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Egimiro Alves Almada e outros x Egimiro Alves Almada e outros

ID: 315471680

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001716-10.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EGIMIRO ALVES ALMADA ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EGIMIRO ALVES ALMADA ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SANDRA FELIX CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001716-10.2023.5.02.0050 RECORRENTE: EGIMIRO ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001716-10.2023.5.02.0050 RECORRENTE: EGIMIRO ALVES ALMADA E OUTROS (1) RECORRIDO: EGIMIRO ALVES ALMADA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d9dc3d proferida nos autos. ROT 1001716-10.2023.5.02.0050 - 7ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): EGIMIRO ALVES ALMADA SANDRA FELIX CORREIA (SP261464) Recorrido: Advogado(s): FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (SP475697) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/04/2025 - Id 8bf1946; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 6f867b0). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não existem provas nos autos acerca da conduta culposa do ente público Consta do v. acórdão: "O Estado de São Paulo busca o afastamento da responsabilidade subsidiária reconhecida na origem. Analiso. No caso vertente, não há dúvidas de que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços para a recorrente, não sendo tal fato objeto de controvérsia. Incontroverso, pois, que o ente público foi beneficiário dos serviços prestados pelo reclamante. Sobre o tema, a Súmula 331 do C. TST, em sua nova redação, passou a assim dispor: "V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." No mesmo sentido, o E. STF, através do RE 760.93, com repercussão geral, assim decidiu: "(...) 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Assim, fixou-se o entendimento, por meio do Tema 246, de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao ente público a responsabilidade pelo pagamento. Ao contrário do que argumenta a recorrente, não se trata, pois, de aplicação automática da Súmula 331 do TST, mas de responsabilizar aquele que não cumpriu suas obrigações contratuais e legais de fiscalizar. As disposições da referida súmula não transferem o pagamento dos encargos trabalhistas à tomadora, apenas confirmam a responsabilidade subsidiária desta, em caso de inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada O fundamento da responsabilidade do ente público tomador da mão de obra terceirizada está no proveito econômico obtido com o serviço prestado pela empresa terceirizada, o que remete ao princípio da moralidade administrativa (art. 5º da Lei 14.133/21). Nesse contexto, a Administração Pública tem a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos licitados, inclusive com representante especialmente designado para tal fim (arts. 58 da Lei 8.666/93; art. 104 da Lei 14.133/21). Quando o ente público procede com culpa nesse mister, deve responder subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas trabalhistas, pois o ordenamento jurídico não o exime da obrigação de reparar o dano (art. 37, §6º, da CF; art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93; art. 121 da Lei 14.133/21; arts. 186, 927, e 932, III, do CC). Sobre este assunto, no julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade"(Informativo de Jurisprudência nº 610, disponível no sítio do STF). Evidenciado que o referido ente público não exerceu efetiva fiscalização do contrato de trabalho do reclamante. Não foi anexado qualquer documento que afastasse a culpa in vigilando relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada, ônus probatório que incumbia ao ente público tomador dos serviços. Ausente, pois, comprovação de que o ente público efetivamente tenha atuado na fiscalização do adimplemento das obrigações da 1ª reclamada, isto é, de que tenha empreendido qualquer procedimento para constatação da regularidade quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Ademais, evidencia-se que a condenação não foi restrita ao percebimento das verbas rescisórias derivadas da ruptura sem justa causa e multas. Trata-se, portanto, de condenação que não decorre do simples inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da empregadora (primeira ré) mas de verbas oriundas da falta de fiscalização da Administração no decorrer do contrato, ou mesmo da culpa in elegendo. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001322-49.2021.5.02.0316, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/04/2024. Grifei). Acrescento que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula 331, VI, do C. TST), incluindo eventuais penalidades e contribuições previdenciárias. Ademais, a Súmula 363, do C. TST é inaplicável ao caso concreto. De se recordar, por fim, que a responsabilidade subsidiária não decorre da ilegalidade do contrato de intermediação de mão de obra, mas, simplesmente, da contratação de mão de obra por meio de empresa prestadora de serviços especializados, sem a regular fiscalização por parte da recorrente, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Nesse contexto, de rigor a manutenção da responsabilidade subsidiária do recorrente pelos créditos deferidos ao reclamante." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "Ausente, pois, comprovação de que o ente público efetivamente tenha atuado na fiscalização do adimplemento das obrigações da 1ª reclamada, isto é, de que tenha empreendido qualquer procedimento para constatação da regularidade quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas" Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EGIMIRO ALVES ALMADA

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Egimiro Alves Almada e outros x Egimiro Alves Almada e outros

ID: 315471694

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001716-10.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EGIMIRO ALVES ALMADA ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EGIMIRO ALVES ALMADA ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SANDRA FELIX CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001716-10.2023.5.02.0050 RECORRENTE: EGIMIRO ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001716-10.2023.5.02.0050 RECORRENTE: EGIMIRO ALVES ALMADA E OUTROS (1) RECORRIDO: EGIMIRO ALVES ALMADA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d9dc3d proferida nos autos. ROT 1001716-10.2023.5.02.0050 - 7ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): EGIMIRO ALVES ALMADA SANDRA FELIX CORREIA (SP261464) Recorrido: Advogado(s): FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP LEURY RIBEIRO DOS SANTOS (SP475697) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/04/2025 - Id 8bf1946; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 6f867b0). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não existem provas nos autos acerca da conduta culposa do ente público Consta do v. acórdão: "O Estado de São Paulo busca o afastamento da responsabilidade subsidiária reconhecida na origem. Analiso. No caso vertente, não há dúvidas de que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços para a recorrente, não sendo tal fato objeto de controvérsia. Incontroverso, pois, que o ente público foi beneficiário dos serviços prestados pelo reclamante. Sobre o tema, a Súmula 331 do C. TST, em sua nova redação, passou a assim dispor: "V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." No mesmo sentido, o E. STF, através do RE 760.93, com repercussão geral, assim decidiu: "(...) 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Assim, fixou-se o entendimento, por meio do Tema 246, de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao ente público a responsabilidade pelo pagamento. Ao contrário do que argumenta a recorrente, não se trata, pois, de aplicação automática da Súmula 331 do TST, mas de responsabilizar aquele que não cumpriu suas obrigações contratuais e legais de fiscalizar. As disposições da referida súmula não transferem o pagamento dos encargos trabalhistas à tomadora, apenas confirmam a responsabilidade subsidiária desta, em caso de inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada O fundamento da responsabilidade do ente público tomador da mão de obra terceirizada está no proveito econômico obtido com o serviço prestado pela empresa terceirizada, o que remete ao princípio da moralidade administrativa (art. 5º da Lei 14.133/21). Nesse contexto, a Administração Pública tem a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos licitados, inclusive com representante especialmente designado para tal fim (arts. 58 da Lei 8.666/93; art. 104 da Lei 14.133/21). Quando o ente público procede com culpa nesse mister, deve responder subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas trabalhistas, pois o ordenamento jurídico não o exime da obrigação de reparar o dano (art. 37, §6º, da CF; art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93; art. 121 da Lei 14.133/21; arts. 186, 927, e 932, III, do CC). Sobre este assunto, no julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade"(Informativo de Jurisprudência nº 610, disponível no sítio do STF). Evidenciado que o referido ente público não exerceu efetiva fiscalização do contrato de trabalho do reclamante. Não foi anexado qualquer documento que afastasse a culpa in vigilando relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada, ônus probatório que incumbia ao ente público tomador dos serviços. Ausente, pois, comprovação de que o ente público efetivamente tenha atuado na fiscalização do adimplemento das obrigações da 1ª reclamada, isto é, de que tenha empreendido qualquer procedimento para constatação da regularidade quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Ademais, evidencia-se que a condenação não foi restrita ao percebimento das verbas rescisórias derivadas da ruptura sem justa causa e multas. Trata-se, portanto, de condenação que não decorre do simples inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da empregadora (primeira ré) mas de verbas oriundas da falta de fiscalização da Administração no decorrer do contrato, ou mesmo da culpa in elegendo. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001322-49.2021.5.02.0316, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/04/2024. Grifei). Acrescento que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula 331, VI, do C. TST), incluindo eventuais penalidades e contribuições previdenciárias. Ademais, a Súmula 363, do C. TST é inaplicável ao caso concreto. De se recordar, por fim, que a responsabilidade subsidiária não decorre da ilegalidade do contrato de intermediação de mão de obra, mas, simplesmente, da contratação de mão de obra por meio de empresa prestadora de serviços especializados, sem a regular fiscalização por parte da recorrente, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Nesse contexto, de rigor a manutenção da responsabilidade subsidiária do recorrente pelos créditos deferidos ao reclamante." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "Ausente, pois, comprovação de que o ente público efetivamente tenha atuado na fiscalização do adimplemento das obrigações da 1ª reclamada, isto é, de que tenha empreendido qualquer procedimento para constatação da regularidade quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas" Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EGIMIRO ALVES ALMADA - FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

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Marco Antonio Peixoto x Lazaro Jose Gomes Junior

ID: 280354553

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3032293-87.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

Polo Passivo:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 3032293-87.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: MARIA ANDREIA DE ALENCAR ALVES REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA R.H. Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARIA ANDREIA DE ALENCAR ALVES contra a sentença deste juízo (ID 144269733), em que alega a existência de OMISSÃO no julgado, quanto à impossibilidade da compensação das parcelas revisadas, com as parcelas adimplidas e liquidadas por valor superior ao que efetivamente seria devido após a revisão judicial. A parte promovida CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS também opôs embargos de declaração (ID 152019726), alegando a existência de CONTRADIÇÃO no julgado, em relação à limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, argumentando que as taxas praticadas são compatíveis com o segmento em que atua, considerando o perfil de alto risco dos clientes. Intimada, a parte autora/embargante apresentou contrarrazões aos embargos da ré (ID 155025975), ratificando seus argumentos e pugnando pela rejeição dos embargos da instituição financeira. É o breve relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa e de estritos limites processuais, são cabíveis quando visam a suprir eventuais omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e corrigir erro material porventura existente no título judicial, não se prestando para rever e rediscutir a matéria já apreciada diante da recalcitrância das partes. No presente caso, analiso separadamente cada um dos embargos opostos: 1. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA (MARIA ANDREIA DE ALENCAR ALVES): Quanto à alegada omissão referente à impossibilidade de compensação do saldo credor com as parcelas já liquidadas, verifico que assiste razão à embargante. A sentença não abordou expressamente a questão da compensação dos valores a serem restituídos com parcelas já adimplidas, tema que pode gerar controvérsia em eventual fase de cumprimento de sentença. Com efeito, tendo sido reconhecida a abusividade das taxas de juros pactuadas e determinada a repetição de indébito em dobro dos valores pagos a maior, é necessário esclarecer que tal restituição não deve ser objeto de compensação com parcelas já liquidadas pela parte autora. Este entendimento encontra respaldo em diversos fundamentos jurídicos e principiológicos. Primeiramente, as parcelas já adimplidas pela parte autora constituem ato jurídico perfeito, já tendo produzido seus efeitos no mundo jurídico. O pagamento, ainda que realizado por valor superior ao que efetivamente seria devido após a revisão judicial, representou o cumprimento da obrigação pelo devedor naquele momento, conforme as condições então vigentes, extinguindo-se a obrigação em relação àquelas parcelas específicas, nos termos do art. 304 do Código Civil. Em segundo lugar, a natureza jurídica da restituição do indébito determinada na sentença é distinta da obrigação contratual original. Trata-se de uma obrigação autônoma, decorrente da declaração judicial de ilegalidade das taxas cobradas, que se processa mediante ação própria de restituição. Permitir a compensação com parcelas já quitadas significaria confundir institutos jurídicos diversos e violar a autonomia do direito à repetição de indébito, expressamente previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento favorável à proteção do consumidor em situações semelhantes, compreendendo que a compensação de valores em casos de abusividade reconhecida judicialmente deve ser limitada às parcelas inadimplidas, não alcançando aquelas já quitadas pelo consumidor. Esta interpretação visa evitar que o fornecedor se beneficie de sua própria torpeza, mantendo em seu poder recursos indevidamente cobrados por período prolongado. Nesse sentido, importa destacar a situação específica em que se encontrava a parte autora ao efetuar os pagamentos a maior. A disparidade entre as taxas contratadas (22,00% a.m. e 987,22% a.a.) e aquelas consideradas legítimas (5,27% a.m. e 85,21% a.a.) revela que a consumidora foi submetida a um ônus excessivo e desproporcional, contrário à boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. Tal excesso privou a parte autora da disponibilidade de recursos significativos durante todo o período contratual, gerando prejuízos que vão além do mero valor nominal das diferenças pagas a maior. Permitir a compensação desses valores com parcelas já quitadas representaria perpetuar a situação de desequilíbrio contratual já reconhecida na sentença, em violação aos princípios da justiça contratual, da função social do contrato e da boa-fé objetiva, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil, além dos princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os da vulnerabilidade do consumidor e da vedação ao enriquecimento sem causa do fornecedor. Portanto, a restituição ordenada refere-se exclusivamente ao excesso cobrado nas parcelas já pagas, devendo os valores serem apurados em liquidação por cálculo aritmético e efetivamente restituídos à parte autora, sem compensação com parcelas já liquidadas, ainda que por valor superior ao que efetivamente seria devido após a revisão judicial. A compensação, se cabível, deve ocorrer apenas com eventuais parcelas inadimplidas, preservando-se a eficácia plena do direito à repetição do indébito. 2. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE RÉ (CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS): Quanto à alegada contradição referente à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, entendo que a parte pretende, na verdade, rediscutir a matéria. A sentença aplicou corretamente o direito ao caso concreto, fundamentando-se em farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Na fundamentação da sentença embargada, foi realizada análise detalhada e demonstrado, com base em critérios objetivos, que as taxas de juros pactuadas (22,00% a.m. e 987,22% a.a.) excedem, em muito, não apenas a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período (5,27% a.m. e 85,21% a.a.), mas também o patamar de 1,5 vezes essa média (7,91% a.m. e 127,82% a.a.), considerado como limite razoável pela jurisprudência para caracterizar a abusividade. O argumento da instituição financeira sobre o perfil diferenciado de seus clientes e o maior risco da operação já foi devidamente considerado no julgado, tendo sido ressaltado que "embora a instituição financeira alegue que o risco elevado da operação (crédito para negativados) justificaria taxas superiores, a discrepância verificada é excessiva e desproporcional, ultrapassando os limites da razoabilidade e da boa-fé contratual". A própria fundamentação da sentença de ID 144269733 já abordou especificamente esta questão nos seguintes termos: "Embora a instituição financeira alegue que o risco elevado da operação (crédito para negativados) justificaria taxas superiores, a discrepância verificada é excessiva e desproporcional, ultrapassando os limites da razoabilidade e da boa-fé contratual. A própria contestação (ID 136028360) e os documentos juntados (como o Parecer do BACEN - ID 136029339 - e as decisões judiciais) reforçam que a análise deve ser casuística, mas não convalidam taxas tão díspares da média sem justificativa robusta e específica, ausente nos autos." Não há, portanto, contradição a ser sanada, mas mero inconformismo com a conclusão alcançada pelo juízo após criteriosa análise dos fatos e aplicação do direito ao caso concreto. O simples descontentamento da parte com a decisão de mérito não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. É certo, ainda, que "a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária" (STJ, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857758/RS, DJe 9/3/2012). A propósito, a sentença hostilizada abordou todos os pontos necessários à composição da lide, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada. Conforme orientação do STJ, "Não está o julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos suscitados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para sustentar a sua conclusão" (RESP 1001716/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 17/04/2008). DISPOSITIVO Por tais razões, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte autora, para esclarecer que a restituição em dobro dos valores pagos a maior, conforme determinado na sentença, não deve ser objeto de compensação com parcelas já liquidadas pela parte autora, ainda que por valor superior ao que efetivamente seria devido após a revisão judicial, podendo a compensação ocorrer apenas com eventuais parcelas inadimplidas, pelos fundamentos acima expostos. Ao mesmo tempo, REJEITO os embargos de declaração opostos pela instituição financeira ré, por entender que se trata de mera rediscussão da matéria, considerando que a sentença, segundo o convencimento deste magistrado, analisou adequadamente a questão referente aos juros remuneratórios, de acordo com o posicionamento consolidado do STJ. Esta decisão passa a integrar a sentença proferida anteriormente. Transitada em julgado a presente sentença integrativa, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se no DJEN, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025. Registro da sentença pelo sistema. Intimações pessoais desnecessárias, considerando que ambas as partes encontram-se representadas por advogado. Expediente necessário. Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

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