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Processo nº 1001722-80.2025.8.26.0356

ID: 321064034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001722-80.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001722-80.2025.8.26.0356 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O segredo de justiça deve ser decretado apenas como exceção, já que a regra … Processo 1001722-80.2025.8.26.0356 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O segredo de justiça deve ser decretado apenas como exceção, já que a regra é a publicidade dos atos processuais. Não cabe segredo de justiça em ações onde estão presentes somente os interesses privados dos devedores e credores em contratos de leasing ou contratos de alienação fiduciária em garantia. No mais, ausentes as hipóteses autorizadoras do artigo 189 do CódigodeProcesso Civil. Nesses termos, indefiro o pedido. Levante-se o segredo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). DEFIRO, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte autora ou da pessoa indicada por ela na petição inicial, fornecendo a parte autora os meios para remoção do bem. Executada a medida liminar, CITE-SE a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será devolvido livre de ônus (art. 56 da Lei nº 10.931/04 que modificou o art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69), podendo, ainda, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências dos arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a purgação da mora condiciona-se ao pagamento da integralidade da dívida pendente, expressão esta que compreende todo o valor do contrato, a incluir parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial nº 1.418.593/MS, representativo de controvérsia, deixou assente que: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ; RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS; RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO). Autorizo diligências em conformidade com os §§1º e 2º, do art. 172, do Código de Processo Civil, bem como requisição de força policial, independentemente de expedição de ofício requisitório e também arrombamento de imóvel, se necessário. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Após, o recolhimento da taxa devida ao Estado, proceda a serventia a restrição de circulação total do veículo objeto da ação pelo sistema RENAJUD. Caso o veículo seja localizado em comarca distinta, a parte deverá, independentemente de expedição de carta precatória, requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão (art. 3º, § 12º, do Decreto-Lei 911/69). Ademais, deverá comunicar imediatamente este juízo a distribuição da petição na comarca em que o bem for localizado SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Maria Margareth Da Silva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 327455029

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001722-14.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARETH DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CARLOS ATILA TASAKA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001722-14.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: MARIA MARGARETH DA SILVA RECLAMADO: WOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001722-14.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: MARIA MARGARETH DA SILVA RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: MARIA MARGARETH DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 29/08/2025 10:15 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 29/08/2025 10:15 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 16 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MARGARETH DA SILVA

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Brenda Oliveira Baracho e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 335553290

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001722-75.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA OLIVEIRA BARACHO NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001722-75.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: BRENDA OLIVEIRA BARACHO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001722-75.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: BRENDA OLIVEIRA BARACHO RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5cf198c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por BRENDA OLIVEIRA BARACHO na ação trabalhista promovida em face de REDE D'OR SAO LUIZ S.A., nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para: DECLARAR para todos os fins, a extinção contratual, por iniciativa da reclamante, em 02/12/2024. CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos: - diferenças entre o adicional de insalubridade em grau máximo (no percentual de 40% sobre o salário mínimo) e o adicional de insalubridade efetivamente recebido pela autora, por todo o contrato de trabalho, e reflexos, bem como adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário base da reclamante, por todo o contrato de trabalho, e reflexos, cabendo a escolha do adicional em sede de liquidação; e - verbas rescisórias: 02 dias de saldo salário; 11/12 de 13º salário proporcional de 2024; e 4/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, relativas ao período aquisitivo de 2024/2025. CONDENAR a reclamada nas seguintes OBRIGAÇÕES DE FAZER: - anotar a CTPS da autora para fazer constar a baixa em 02/12/2024. A ré deverá se abster de mencionar que o cumprimento se deu em razão de determinação judicial, sob pena de responder por multa no importe de 3 salários mensais da autora. Para tanto, deverá a reclamante juntar a CTPS em até 5 dias após o trânsito em julgado da sentença, devendo a reclamada, após intimada da juntada, providenciar as anotações em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria, sem prejuízo da execução da multa (artigo 536, CPC/15), reversível à reclamante. Acaso a CTPS da autora seja digital, dispensado o primeiro comando. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 10.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA OLIVEIRA BARACHO

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Brenda Oliveira Baracho e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 335553344

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001722-75.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA OLIVEIRA BARACHO NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001722-75.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: BRENDA OLIVEIRA BARACHO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001722-75.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: BRENDA OLIVEIRA BARACHO RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5cf198c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por BRENDA OLIVEIRA BARACHO na ação trabalhista promovida em face de REDE D'OR SAO LUIZ S.A., nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para: DECLARAR para todos os fins, a extinção contratual, por iniciativa da reclamante, em 02/12/2024. CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos: - diferenças entre o adicional de insalubridade em grau máximo (no percentual de 40% sobre o salário mínimo) e o adicional de insalubridade efetivamente recebido pela autora, por todo o contrato de trabalho, e reflexos, bem como adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário base da reclamante, por todo o contrato de trabalho, e reflexos, cabendo a escolha do adicional em sede de liquidação; e - verbas rescisórias: 02 dias de saldo salário; 11/12 de 13º salário proporcional de 2024; e 4/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, relativas ao período aquisitivo de 2024/2025. CONDENAR a reclamada nas seguintes OBRIGAÇÕES DE FAZER: - anotar a CTPS da autora para fazer constar a baixa em 02/12/2024. A ré deverá se abster de mencionar que o cumprimento se deu em razão de determinação judicial, sob pena de responder por multa no importe de 3 salários mensais da autora. Para tanto, deverá a reclamante juntar a CTPS em até 5 dias após o trânsito em julgado da sentença, devendo a reclamada, após intimada da juntada, providenciar as anotações em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Na inércia, providencie a Secretaria, sem prejuízo da execução da multa (artigo 536, CPC/15), reversível à reclamante. Acaso a CTPS da autora seja digital, dispensado o primeiro comando. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 10.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Processo nº 1001722-58.2018.4.01.4300

ID: 335409414

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001722-58.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA ELIZABETH LIMA DO NASCIMENTO JANUARIO SOUSA LIMA NETO MARIA DO SOCORRO COSTA LIMA KARKLIN SERGIO DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001722-58.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001722-58.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE CARDOSO DA COS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001722-58.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001722-58.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - RN6792-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001722-58.2018.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se apelação interposta por ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA e OUTROS em face de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC. Em seu recurso, sustenta a apelante que “a Associação autora da ação coletiva, formulou acordo judicial com a União para que fossem feitas a liquidação e as execuções individuais” e que “além de previsão da execução paulatina no acordo, o prazo prescricional, conforme previsão legal e entendimento consolidado no STJ também são interrompidos pelo ajuizamento das execuções coletivas anuais, já que o sindicato está na demanda como credor solidário”. Com efeito, requer a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição e determinada a execução do título. Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001722-58.2018.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Justiça gratuita Nos termos art. 99 do CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, por petição simples, nos autos do próprio processo, podendo o juiz somente indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, se for o caso, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, o pedido do benefício de assistência judiciária gratuita preenche tais pressupostos, razão pela qual o defiro. Mérito No presente caso, o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu em 24/02/2010 e o ajuizamento da presente execução se deu em novembro de 2018. Assim, resta aferir se ocorreram causas que suspenderam ou interromperam o prazo prescricional. São três as causas apontadas pelos apelantes como interruptivas da prescrição: (i) a tutela antecipada em sede de ação rescisória que suspendeu a exigibilidade da obrigação da União até manifestação definitiva do STF acerca da matéria, que perdurou de 22 de janeiro de 2013 até 18 de novembro de 2014; (ii) acordo firmado com a União em 27 de novembro de 2013 para que fossem realizadas as liquidações e execuções individuais; (iii) o ajuizamento da execução coletiva pela ASDNER, para o cumprimento da referida sentença. Sobre o acordo realizado entre os apelantes e a União, a sentença consignou que: “Por seu turno, o pedido de liquidação do título judicial que dependa de simples cálculos aritméticos, como é o caso dos autos, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional para o ajuizamento da ação satisfativa individual (autônoma ou nos próprios autos da ação cognitiva coletiva). Isso porque, nesses casos, o ajuizamento da ação de execução (ou instauração da fase de cumprimento de sentença) independe de prévia cognição acerca do quantum debeatur, de modo que o exequente deverá apresentar junto com a petição de execução os cálculos que entende como corretos, os quais poderão, posteriormente, se submeter à impugnação pela parte ex adversa. Assim, não havendo obstáculo à busca pela satisfação do crédito, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Nesse norte se firmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em junho de 2017, em regime de recurso repetitivo (Tema 880), o Recurso Especial n.º 1.336.026/PE, de relatoria do Ministro Og Fernandes [...]". De fato, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos (REsp 1.336.026/PE), consolidou entendimento de que, a partir das alterações promovidas no CPC/1973, com a inclusão do § 1º ao art. 604 (Lei nº 10.444/2002), sucedido pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (Lei nº 11.232/2005), não se mostra imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros. Assim, desde a vigência do § 1º, do art. 604, do CPC/1973, aplica-se para a execução o mesmo prazo prescricional da ação de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora em diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros, ressalvada a hipótese em que a falta desses elementos inviabilize a própria execução. Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o STJ alterou parcialmente a redação da tese firmada no julgamento original, modulando os efeitos da decisão. Com isso, estabeleceu que o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução ou do cumprimento de sentença de decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 — sob a vigência do CPC/1973 — terá como termo inicial o dia 30/06/2017, nos casos em que a execução dependa do fornecimento de fichas financeiras ou documentos pelo executado. Confira-se: “MODULAÇÃO DE EFEITOS: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).” Nesse mesmo sentido, entre outros, o seguinte julgado do STJ: “ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ATRASO NO FORNECIMENTO DE CONTRACHEQUES E FICHAS FINANCEIRAS. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU NÃO HOUVE INÉRCIA DOS EXEQUENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. II - Esta Corte possui entendimento de que "o atraso no fornecimento de contracheques e fichas financeiras não é hábil a interromper ou suspender o curso da prescrição, quando a liquidação da sentença se resume a meros cálculos aritméticos." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.219.052/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe 29/8/2012.) III - No caso concreto, entretanto, o Tribunal a quo, verificando que não houve inércia da parte exequente e que as diligências e informações enviadas pela Secretaria da Fazenda foram necessárias para a apuração do quantum debeatur, asseverou que não seria razoável prejudicar as exequentes por demora decorrente da morosidade dos mecanismos judiciais, conforme se percebe do seguinte excerto (fl. 158). IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios constante dos autos, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - Por outro lado, ainda que ultrapassado o referido óbice, é importante pontuar que, quanto à fluência do prazo prescricional enquanto pendente a juntada de fichas financeiras por parte do ente público, esta Corte Superior, no julgamento dos EDcl no REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". VI - In casu, o Tribunal de origem, ao tratar da prescrição, expressamente consignou que, na fase de liquidação, foram necessárias diligências e informações enviadas pela Secretaria de Fazenda até a apuração do quantum debeatur, mostrando-se necessário, para o ajuizamento da execução, o envio de documentos e/ou fichas financeiras para tanto, nos exatos termos do julgado repetitivo cristalizado no Tema n. 880/STJ. VII - Assim, caso ultrapassado o óbice anteriormente mencionado, é necessário o enquadramento da hipótese na modulação de efeitos do Tema n. 880/STJ, porquanto, no julgado repetitivo, há expresso que os efeitos dos comandos ali contidos valem para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida ou não pelo juiz ou esteja ou não completa a documentação), como é o caso dos autos. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.168.724/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.)”. Hipótese em exame nos autos No caso em questão, após o trânsito em julgado em 24/02/2010, a ASDNER — associação à qual os apelados pertencem — firmou um acordo com a União para definir os critérios de cálculo dos valores em atraso em 27/11/2013. Nos termos do acordo, caberia à ASDNER apresentar os cálculos à União, que os analisaria e, posteriormente, proporia execuções conjuntas para a expedição das requisições de pagamento. Transcreve-se a cronologia constante da fundamentação da sentença recorrida: “In casu, considerando que o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu em 24/02/2010, a pretensão de execução individual da obrigação de pagar constituída na ação ordinária estaria fulminada pela prescrição desde 25/02/2015, restando aferir se existe nos autos prova da ocorrência de causas que suspenderam ou interromperam o prazo prescricional. A exequente, que ajuizou a presente execução em NOVEMBRO DE 2018, insurge-se contra a alegação de ocorrência da prescrição, afirmando, em resumo, que: (1) em 22 de janeiro de 2013, a 1.ª Seção do TRF-1 deferiu tutela antecipada em sede de ação rescisória, para suspender a exigibilidade da obrigação de pagar até manifestação definitiva do STF acerca da matéria, liminar esta que vigorou até 18 de novembro de 2014; (2) no dia 27 de novembro de 2013, foi firmado acordo com a UNIÃO para que fossem realizadas as liquidações e execuções individuais, de modo que, segundo os exequentes, teria havido a confissão de dívida pela União, passando esta data (27/11/2013) a ser o termo inicial para a contagem do prazo prescricional; (3) o ajuizamento da execução coletiva pela ASDNER, para o cumprimento da referida sentença, teria interrompido o prazo prescricional”. A situação dos autos se enquadra no entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE após a respectiva modulação, não estando configurada, assim, a prescrição executória suscitada pela União. Nesse sentido cito jurisprudência deste Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.336.026/PE. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. (...) 4. Em processo de execução, ocorrerá a extinção do prazo prescricional após o transcurso de igual prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal. 5. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. Essa é a interpretação que se dá ao art. 1º do Decreto n. 20.910, de 1932, que regula a prescrição quinquenal. 6. A partir da vigência da Lei n. 10.444, de 2002 (08/08/2002: três meses depois da publicação), que introduziu nova redação ao art. 604 do CPC, novamente alterada pela Lei n. 11.232, de 2005, observa-se que a demora no fornecimento de documentação, no caso, fichas financeiras em poder da Administração Pública, não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. 7. O STJ modulou os efeitos do Recurso Especial nº 1.336.026/PE, firmando com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/73) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. 8. No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão exequenda proferida no processo de conhecimento ocorreu em 30/06/2003 e a execução foi proposta em agosto/2013, sendo que entre os marcos temporais em cotejo foram efetuados requerimentos, visando ao fornecimento de fichas financeiras e outros documentos com vista à realização dos cálculos que aparelharam a execução. Ocorre que tais documentações só foram apresentadas de forma completa em 07/11/2007. Portanto, na hipótese, é aplicável a modulação dos efeitos do REsp n. 1.336.026/PE, uma vez que a apresentação dos cálculos pela parte exequente foi retardada pela demora da parte executada em colacionar a totalidade dos documentos requeridos, e deles estava dependendo, configurando-se a exata situação ali modulada. (...) 11. Ação rescisória julgada procedente, com fundamento no art. 966, V, do CPC, para, em sede de juízo rescindendo, desconstituir o acórdão proferido na AC n. 0017526-79.2014.4.01.3700 e, em juízo rescisório, negar provimento à apelação da UFMA para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o regular processamento da execução. (AR 1002071-89.2020.4.01.0000, Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Juiz Federal WENDELSON PEREIRA PESSOA (Conv.), Primeira Seção, PJe 24/07/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. RECEBIMENTO DA RAV RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL. RELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO REPETITIVO RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO PELO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. 2. A partir da vigência da Lei n. 10.444, de 2002 (08/08/2002: três meses depois da publicação), que introduziu nova redação ao art. 604 do CPC, novamente alterada pela Lei n. 11.232, de 2005, observa-se que a demora no fornecimento de documentação, no caso, fichas financeiras em poder da Administração Pública, não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. 3. O STJ modulou os efeitos do Recurso Especial nº 1.336.026/PE, firmando com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/73) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. 4. No caso dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 15/09/2008. Os credores peticionaram em 12/06/2009 requerendo a intimação da devedora para que apresentasse os elementos a possibilitar a elaboração dos cálculos, sobretudo as fichas financeiras. Após a apresentação de diversas petições de ambas as partes, os exeqüentes pleitearam a execução do julgado em 21/01/2014, apresentando os cálculos de liquidação e requerendo a citação da União. 5. Situação se amolda à tese firmada no Recurso Especial nº 1.336.026/PE, após a modulação efetuada em junho de 2018. Preliminar de prescrição rejeitada. (...) 9. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. (AC 0045109-66.2014.4.01.3400, Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Segunda Turma, PJe 26/09/2023) Com efeito, ao se considerar que o trânsito em julgado ocorreu até 17/03/2016 e que a execução foi promovida dentro do prazo prescricional de cinco anos, cujo termo inicial foi fixado em 30/06/2017 pela modulação aplicada, não há que se falar em prescrição da pretensão executória no caso em questão. Honorários Alterado o resultado do julgamento, com o provimento do recurso de apelação da parte autora, invertem-se o ônus da sucumbência, condenando-se a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para afastar a prescrição da pretensão executória, a qual deverá ter curso regular no juízo de primeira instância. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001722-58.2018.4.01.4300 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: SERGIO DA COSTA LIMA, JANUARIO SOUSA LIMA NETO, MARIA DO SOCORRO COSTA LIMA KARKLIN, ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA, ELIZABETH LIMA DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - RN6792-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACORDO PARA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS. SUSPENSÃO DO PRAZO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SITUADO EM 30/06/2017. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 880 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM. 1. Trata-se apelação interposta pela parte exequente em face de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC. 2. No caso, após o trânsito em julgado em 24/02/2010, a ASDNER — associação à qual os apelados pertencem — firmou um acordo com a União para definir os critérios de cálculo dos valores em atraso em 27/11/2013. Nos termos do acordo, caberia à ASDNER apresentar os cálculos à União, que os analisaria e, posteriormente, proporia execuções conjuntas para a expedição das requisições de pagamento. 3. Sobre o acordo, a sentença consignou que “o pedido de liquidação do título judicial que dependa de simples cálculos aritméticos, como é o caso dos autos, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional para o ajuizamento da ação satisfativa individual (autônoma ou nos próprios autos da ação cognitiva coletiva)”. 4. A prescrição da pretensão executória pressupõe inércia da parte na promoção da execução, o que não ocorreu nos casos dos autos, uma vez que a parte ora exequente celebrou acordo com a União para análise dos critérios de cálculo e liquidação consensual. 5. A respeito da prescrição da pretensão executória, aplica-se à hipótese em exame o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que modulou os efeitos da decisão, Tema 880/STJ, referente à demora na apresentação pelo ente público de documentos ou fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos da liquidação do título judicial pelos exequentes. 6. Esse fato processual, demonstrado nos autos, vincula a instrução da ação de conhecimento aos efeitos da modulação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880, fixando o termo inicial da prescrição executória em 30/06/2017. 7. Alterado o resultado do julgamento, com o provimento do recurso de apelação da parte autora, invertem-se o ônus da sucumbência, condenando-se a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 8. Recurso de apelação da parte autora provido para afastar a prescrição da pretensão executória, a qual deverá ter curso regular no Juízo de primeira instância. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001722-58.2018.4.01.4300

ID: 335409421

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001722-58.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA ELIZABETH LIMA DO NASCIMENTO JANUARIO SOUSA LIMA NETO MARIA DO SOCORRO COSTA LIMA KARKLIN SERGIO DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001722-58.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001722-58.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE CARDOSO DA COS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001722-58.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001722-58.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - RN6792-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001722-58.2018.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se apelação interposta por ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA e OUTROS em face de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC. Em seu recurso, sustenta a apelante que “a Associação autora da ação coletiva, formulou acordo judicial com a União para que fossem feitas a liquidação e as execuções individuais” e que “além de previsão da execução paulatina no acordo, o prazo prescricional, conforme previsão legal e entendimento consolidado no STJ também são interrompidos pelo ajuizamento das execuções coletivas anuais, já que o sindicato está na demanda como credor solidário”. Com efeito, requer a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição e determinada a execução do título. Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001722-58.2018.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Justiça gratuita Nos termos art. 99 do CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, por petição simples, nos autos do próprio processo, podendo o juiz somente indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, se for o caso, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, o pedido do benefício de assistência judiciária gratuita preenche tais pressupostos, razão pela qual o defiro. Mérito No presente caso, o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu em 24/02/2010 e o ajuizamento da presente execução se deu em novembro de 2018. Assim, resta aferir se ocorreram causas que suspenderam ou interromperam o prazo prescricional. São três as causas apontadas pelos apelantes como interruptivas da prescrição: (i) a tutela antecipada em sede de ação rescisória que suspendeu a exigibilidade da obrigação da União até manifestação definitiva do STF acerca da matéria, que perdurou de 22 de janeiro de 2013 até 18 de novembro de 2014; (ii) acordo firmado com a União em 27 de novembro de 2013 para que fossem realizadas as liquidações e execuções individuais; (iii) o ajuizamento da execução coletiva pela ASDNER, para o cumprimento da referida sentença. Sobre o acordo realizado entre os apelantes e a União, a sentença consignou que: “Por seu turno, o pedido de liquidação do título judicial que dependa de simples cálculos aritméticos, como é o caso dos autos, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional para o ajuizamento da ação satisfativa individual (autônoma ou nos próprios autos da ação cognitiva coletiva). Isso porque, nesses casos, o ajuizamento da ação de execução (ou instauração da fase de cumprimento de sentença) independe de prévia cognição acerca do quantum debeatur, de modo que o exequente deverá apresentar junto com a petição de execução os cálculos que entende como corretos, os quais poderão, posteriormente, se submeter à impugnação pela parte ex adversa. Assim, não havendo obstáculo à busca pela satisfação do crédito, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Nesse norte se firmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em junho de 2017, em regime de recurso repetitivo (Tema 880), o Recurso Especial n.º 1.336.026/PE, de relatoria do Ministro Og Fernandes [...]". De fato, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos (REsp 1.336.026/PE), consolidou entendimento de que, a partir das alterações promovidas no CPC/1973, com a inclusão do § 1º ao art. 604 (Lei nº 10.444/2002), sucedido pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (Lei nº 11.232/2005), não se mostra imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros. Assim, desde a vigência do § 1º, do art. 604, do CPC/1973, aplica-se para a execução o mesmo prazo prescricional da ação de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora em diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros, ressalvada a hipótese em que a falta desses elementos inviabilize a própria execução. Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o STJ alterou parcialmente a redação da tese firmada no julgamento original, modulando os efeitos da decisão. Com isso, estabeleceu que o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução ou do cumprimento de sentença de decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 — sob a vigência do CPC/1973 — terá como termo inicial o dia 30/06/2017, nos casos em que a execução dependa do fornecimento de fichas financeiras ou documentos pelo executado. Confira-se: “MODULAÇÃO DE EFEITOS: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).” Nesse mesmo sentido, entre outros, o seguinte julgado do STJ: “ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ATRASO NO FORNECIMENTO DE CONTRACHEQUES E FICHAS FINANCEIRAS. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU NÃO HOUVE INÉRCIA DOS EXEQUENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. II - Esta Corte possui entendimento de que "o atraso no fornecimento de contracheques e fichas financeiras não é hábil a interromper ou suspender o curso da prescrição, quando a liquidação da sentença se resume a meros cálculos aritméticos." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.219.052/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe 29/8/2012.) III - No caso concreto, entretanto, o Tribunal a quo, verificando que não houve inércia da parte exequente e que as diligências e informações enviadas pela Secretaria da Fazenda foram necessárias para a apuração do quantum debeatur, asseverou que não seria razoável prejudicar as exequentes por demora decorrente da morosidade dos mecanismos judiciais, conforme se percebe do seguinte excerto (fl. 158). IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios constante dos autos, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - Por outro lado, ainda que ultrapassado o referido óbice, é importante pontuar que, quanto à fluência do prazo prescricional enquanto pendente a juntada de fichas financeiras por parte do ente público, esta Corte Superior, no julgamento dos EDcl no REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". VI - In casu, o Tribunal de origem, ao tratar da prescrição, expressamente consignou que, na fase de liquidação, foram necessárias diligências e informações enviadas pela Secretaria de Fazenda até a apuração do quantum debeatur, mostrando-se necessário, para o ajuizamento da execução, o envio de documentos e/ou fichas financeiras para tanto, nos exatos termos do julgado repetitivo cristalizado no Tema n. 880/STJ. VII - Assim, caso ultrapassado o óbice anteriormente mencionado, é necessário o enquadramento da hipótese na modulação de efeitos do Tema n. 880/STJ, porquanto, no julgado repetitivo, há expresso que os efeitos dos comandos ali contidos valem para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida ou não pelo juiz ou esteja ou não completa a documentação), como é o caso dos autos. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.168.724/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.)”. Hipótese em exame nos autos No caso em questão, após o trânsito em julgado em 24/02/2010, a ASDNER — associação à qual os apelados pertencem — firmou um acordo com a União para definir os critérios de cálculo dos valores em atraso em 27/11/2013. Nos termos do acordo, caberia à ASDNER apresentar os cálculos à União, que os analisaria e, posteriormente, proporia execuções conjuntas para a expedição das requisições de pagamento. Transcreve-se a cronologia constante da fundamentação da sentença recorrida: “In casu, considerando que o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu em 24/02/2010, a pretensão de execução individual da obrigação de pagar constituída na ação ordinária estaria fulminada pela prescrição desde 25/02/2015, restando aferir se existe nos autos prova da ocorrência de causas que suspenderam ou interromperam o prazo prescricional. A exequente, que ajuizou a presente execução em NOVEMBRO DE 2018, insurge-se contra a alegação de ocorrência da prescrição, afirmando, em resumo, que: (1) em 22 de janeiro de 2013, a 1.ª Seção do TRF-1 deferiu tutela antecipada em sede de ação rescisória, para suspender a exigibilidade da obrigação de pagar até manifestação definitiva do STF acerca da matéria, liminar esta que vigorou até 18 de novembro de 2014; (2) no dia 27 de novembro de 2013, foi firmado acordo com a UNIÃO para que fossem realizadas as liquidações e execuções individuais, de modo que, segundo os exequentes, teria havido a confissão de dívida pela União, passando esta data (27/11/2013) a ser o termo inicial para a contagem do prazo prescricional; (3) o ajuizamento da execução coletiva pela ASDNER, para o cumprimento da referida sentença, teria interrompido o prazo prescricional”. A situação dos autos se enquadra no entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE após a respectiva modulação, não estando configurada, assim, a prescrição executória suscitada pela União. Nesse sentido cito jurisprudência deste Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.336.026/PE. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. (...) 4. Em processo de execução, ocorrerá a extinção do prazo prescricional após o transcurso de igual prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal. 5. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. Essa é a interpretação que se dá ao art. 1º do Decreto n. 20.910, de 1932, que regula a prescrição quinquenal. 6. A partir da vigência da Lei n. 10.444, de 2002 (08/08/2002: três meses depois da publicação), que introduziu nova redação ao art. 604 do CPC, novamente alterada pela Lei n. 11.232, de 2005, observa-se que a demora no fornecimento de documentação, no caso, fichas financeiras em poder da Administração Pública, não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. 7. O STJ modulou os efeitos do Recurso Especial nº 1.336.026/PE, firmando com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/73) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. 8. No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão exequenda proferida no processo de conhecimento ocorreu em 30/06/2003 e a execução foi proposta em agosto/2013, sendo que entre os marcos temporais em cotejo foram efetuados requerimentos, visando ao fornecimento de fichas financeiras e outros documentos com vista à realização dos cálculos que aparelharam a execução. Ocorre que tais documentações só foram apresentadas de forma completa em 07/11/2007. Portanto, na hipótese, é aplicável a modulação dos efeitos do REsp n. 1.336.026/PE, uma vez que a apresentação dos cálculos pela parte exequente foi retardada pela demora da parte executada em colacionar a totalidade dos documentos requeridos, e deles estava dependendo, configurando-se a exata situação ali modulada. (...) 11. Ação rescisória julgada procedente, com fundamento no art. 966, V, do CPC, para, em sede de juízo rescindendo, desconstituir o acórdão proferido na AC n. 0017526-79.2014.4.01.3700 e, em juízo rescisório, negar provimento à apelação da UFMA para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o regular processamento da execução. (AR 1002071-89.2020.4.01.0000, Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Juiz Federal WENDELSON PEREIRA PESSOA (Conv.), Primeira Seção, PJe 24/07/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. RECEBIMENTO DA RAV RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL. RELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO REPETITIVO RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO PELO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. 2. A partir da vigência da Lei n. 10.444, de 2002 (08/08/2002: três meses depois da publicação), que introduziu nova redação ao art. 604 do CPC, novamente alterada pela Lei n. 11.232, de 2005, observa-se que a demora no fornecimento de documentação, no caso, fichas financeiras em poder da Administração Pública, não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. 3. O STJ modulou os efeitos do Recurso Especial nº 1.336.026/PE, firmando com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/73) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. 4. No caso dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 15/09/2008. Os credores peticionaram em 12/06/2009 requerendo a intimação da devedora para que apresentasse os elementos a possibilitar a elaboração dos cálculos, sobretudo as fichas financeiras. Após a apresentação de diversas petições de ambas as partes, os exeqüentes pleitearam a execução do julgado em 21/01/2014, apresentando os cálculos de liquidação e requerendo a citação da União. 5. Situação se amolda à tese firmada no Recurso Especial nº 1.336.026/PE, após a modulação efetuada em junho de 2018. Preliminar de prescrição rejeitada. (...) 9. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. (AC 0045109-66.2014.4.01.3400, Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Segunda Turma, PJe 26/09/2023) Com efeito, ao se considerar que o trânsito em julgado ocorreu até 17/03/2016 e que a execução foi promovida dentro do prazo prescricional de cinco anos, cujo termo inicial foi fixado em 30/06/2017 pela modulação aplicada, não há que se falar em prescrição da pretensão executória no caso em questão. Honorários Alterado o resultado do julgamento, com o provimento do recurso de apelação da parte autora, invertem-se o ônus da sucumbência, condenando-se a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para afastar a prescrição da pretensão executória, a qual deverá ter curso regular no juízo de primeira instância. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001722-58.2018.4.01.4300 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: SERGIO DA COSTA LIMA, JANUARIO SOUSA LIMA NETO, MARIA DO SOCORRO COSTA LIMA KARKLIN, ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA, ELIZABETH LIMA DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - RN6792-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACORDO PARA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS. SUSPENSÃO DO PRAZO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SITUADO EM 30/06/2017. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 880 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM. 1. Trata-se apelação interposta pela parte exequente em face de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC. 2. No caso, após o trânsito em julgado em 24/02/2010, a ASDNER — associação à qual os apelados pertencem — firmou um acordo com a União para definir os critérios de cálculo dos valores em atraso em 27/11/2013. Nos termos do acordo, caberia à ASDNER apresentar os cálculos à União, que os analisaria e, posteriormente, proporia execuções conjuntas para a expedição das requisições de pagamento. 3. Sobre o acordo, a sentença consignou que “o pedido de liquidação do título judicial que dependa de simples cálculos aritméticos, como é o caso dos autos, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional para o ajuizamento da ação satisfativa individual (autônoma ou nos próprios autos da ação cognitiva coletiva)”. 4. A prescrição da pretensão executória pressupõe inércia da parte na promoção da execução, o que não ocorreu nos casos dos autos, uma vez que a parte ora exequente celebrou acordo com a União para análise dos critérios de cálculo e liquidação consensual. 5. A respeito da prescrição da pretensão executória, aplica-se à hipótese em exame o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que modulou os efeitos da decisão, Tema 880/STJ, referente à demora na apresentação pelo ente público de documentos ou fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos da liquidação do título judicial pelos exequentes. 6. Esse fato processual, demonstrado nos autos, vincula a instrução da ação de conhecimento aos efeitos da modulação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880, fixando o termo inicial da prescrição executória em 30/06/2017. 7. Alterado o resultado do julgamento, com o provimento do recurso de apelação da parte autora, invertem-se o ônus da sucumbência, condenando-se a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 8. Recurso de apelação da parte autora provido para afastar a prescrição da pretensão executória, a qual deverá ter curso regular no Juízo de primeira instância. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001722-58.2018.4.01.4300

ID: 335409427

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001722-58.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA ELIZABETH LIMA DO NASCIMENTO JANUARIO SOUSA LIMA NETO MARIA DO SOCORRO COSTA LIMA KARKLIN SERGIO DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001722-58.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001722-58.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE CARDOSO DA COS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001722-58.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001722-58.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - RN6792-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001722-58.2018.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se apelação interposta por ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA e OUTROS em face de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC. Em seu recurso, sustenta a apelante que “a Associação autora da ação coletiva, formulou acordo judicial com a União para que fossem feitas a liquidação e as execuções individuais” e que “além de previsão da execução paulatina no acordo, o prazo prescricional, conforme previsão legal e entendimento consolidado no STJ também são interrompidos pelo ajuizamento das execuções coletivas anuais, já que o sindicato está na demanda como credor solidário”. Com efeito, requer a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição e determinada a execução do título. Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001722-58.2018.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Justiça gratuita Nos termos art. 99 do CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, por petição simples, nos autos do próprio processo, podendo o juiz somente indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, se for o caso, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, o pedido do benefício de assistência judiciária gratuita preenche tais pressupostos, razão pela qual o defiro. Mérito No presente caso, o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu em 24/02/2010 e o ajuizamento da presente execução se deu em novembro de 2018. Assim, resta aferir se ocorreram causas que suspenderam ou interromperam o prazo prescricional. São três as causas apontadas pelos apelantes como interruptivas da prescrição: (i) a tutela antecipada em sede de ação rescisória que suspendeu a exigibilidade da obrigação da União até manifestação definitiva do STF acerca da matéria, que perdurou de 22 de janeiro de 2013 até 18 de novembro de 2014; (ii) acordo firmado com a União em 27 de novembro de 2013 para que fossem realizadas as liquidações e execuções individuais; (iii) o ajuizamento da execução coletiva pela ASDNER, para o cumprimento da referida sentença. Sobre o acordo realizado entre os apelantes e a União, a sentença consignou que: “Por seu turno, o pedido de liquidação do título judicial que dependa de simples cálculos aritméticos, como é o caso dos autos, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional para o ajuizamento da ação satisfativa individual (autônoma ou nos próprios autos da ação cognitiva coletiva). Isso porque, nesses casos, o ajuizamento da ação de execução (ou instauração da fase de cumprimento de sentença) independe de prévia cognição acerca do quantum debeatur, de modo que o exequente deverá apresentar junto com a petição de execução os cálculos que entende como corretos, os quais poderão, posteriormente, se submeter à impugnação pela parte ex adversa. Assim, não havendo obstáculo à busca pela satisfação do crédito, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Nesse norte se firmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em junho de 2017, em regime de recurso repetitivo (Tema 880), o Recurso Especial n.º 1.336.026/PE, de relatoria do Ministro Og Fernandes [...]". De fato, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos (REsp 1.336.026/PE), consolidou entendimento de que, a partir das alterações promovidas no CPC/1973, com a inclusão do § 1º ao art. 604 (Lei nº 10.444/2002), sucedido pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (Lei nº 11.232/2005), não se mostra imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros. Assim, desde a vigência do § 1º, do art. 604, do CPC/1973, aplica-se para a execução o mesmo prazo prescricional da ação de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora em diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros, ressalvada a hipótese em que a falta desses elementos inviabilize a própria execução. Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o STJ alterou parcialmente a redação da tese firmada no julgamento original, modulando os efeitos da decisão. Com isso, estabeleceu que o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução ou do cumprimento de sentença de decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 — sob a vigência do CPC/1973 — terá como termo inicial o dia 30/06/2017, nos casos em que a execução dependa do fornecimento de fichas financeiras ou documentos pelo executado. Confira-se: “MODULAÇÃO DE EFEITOS: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).” Nesse mesmo sentido, entre outros, o seguinte julgado do STJ: “ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ATRASO NO FORNECIMENTO DE CONTRACHEQUES E FICHAS FINANCEIRAS. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU NÃO HOUVE INÉRCIA DOS EXEQUENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. II - Esta Corte possui entendimento de que "o atraso no fornecimento de contracheques e fichas financeiras não é hábil a interromper ou suspender o curso da prescrição, quando a liquidação da sentença se resume a meros cálculos aritméticos." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.219.052/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe 29/8/2012.) III - No caso concreto, entretanto, o Tribunal a quo, verificando que não houve inércia da parte exequente e que as diligências e informações enviadas pela Secretaria da Fazenda foram necessárias para a apuração do quantum debeatur, asseverou que não seria razoável prejudicar as exequentes por demora decorrente da morosidade dos mecanismos judiciais, conforme se percebe do seguinte excerto (fl. 158). IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios constante dos autos, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - Por outro lado, ainda que ultrapassado o referido óbice, é importante pontuar que, quanto à fluência do prazo prescricional enquanto pendente a juntada de fichas financeiras por parte do ente público, esta Corte Superior, no julgamento dos EDcl no REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". VI - In casu, o Tribunal de origem, ao tratar da prescrição, expressamente consignou que, na fase de liquidação, foram necessárias diligências e informações enviadas pela Secretaria de Fazenda até a apuração do quantum debeatur, mostrando-se necessário, para o ajuizamento da execução, o envio de documentos e/ou fichas financeiras para tanto, nos exatos termos do julgado repetitivo cristalizado no Tema n. 880/STJ. VII - Assim, caso ultrapassado o óbice anteriormente mencionado, é necessário o enquadramento da hipótese na modulação de efeitos do Tema n. 880/STJ, porquanto, no julgado repetitivo, há expresso que os efeitos dos comandos ali contidos valem para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida ou não pelo juiz ou esteja ou não completa a documentação), como é o caso dos autos. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.168.724/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.)”. Hipótese em exame nos autos No caso em questão, após o trânsito em julgado em 24/02/2010, a ASDNER — associação à qual os apelados pertencem — firmou um acordo com a União para definir os critérios de cálculo dos valores em atraso em 27/11/2013. Nos termos do acordo, caberia à ASDNER apresentar os cálculos à União, que os analisaria e, posteriormente, proporia execuções conjuntas para a expedição das requisições de pagamento. Transcreve-se a cronologia constante da fundamentação da sentença recorrida: “In casu, considerando que o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu em 24/02/2010, a pretensão de execução individual da obrigação de pagar constituída na ação ordinária estaria fulminada pela prescrição desde 25/02/2015, restando aferir se existe nos autos prova da ocorrência de causas que suspenderam ou interromperam o prazo prescricional. A exequente, que ajuizou a presente execução em NOVEMBRO DE 2018, insurge-se contra a alegação de ocorrência da prescrição, afirmando, em resumo, que: (1) em 22 de janeiro de 2013, a 1.ª Seção do TRF-1 deferiu tutela antecipada em sede de ação rescisória, para suspender a exigibilidade da obrigação de pagar até manifestação definitiva do STF acerca da matéria, liminar esta que vigorou até 18 de novembro de 2014; (2) no dia 27 de novembro de 2013, foi firmado acordo com a UNIÃO para que fossem realizadas as liquidações e execuções individuais, de modo que, segundo os exequentes, teria havido a confissão de dívida pela União, passando esta data (27/11/2013) a ser o termo inicial para a contagem do prazo prescricional; (3) o ajuizamento da execução coletiva pela ASDNER, para o cumprimento da referida sentença, teria interrompido o prazo prescricional”. A situação dos autos se enquadra no entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE após a respectiva modulação, não estando configurada, assim, a prescrição executória suscitada pela União. Nesse sentido cito jurisprudência deste Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.336.026/PE. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. (...) 4. Em processo de execução, ocorrerá a extinção do prazo prescricional após o transcurso de igual prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal. 5. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. Essa é a interpretação que se dá ao art. 1º do Decreto n. 20.910, de 1932, que regula a prescrição quinquenal. 6. A partir da vigência da Lei n. 10.444, de 2002 (08/08/2002: três meses depois da publicação), que introduziu nova redação ao art. 604 do CPC, novamente alterada pela Lei n. 11.232, de 2005, observa-se que a demora no fornecimento de documentação, no caso, fichas financeiras em poder da Administração Pública, não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. 7. O STJ modulou os efeitos do Recurso Especial nº 1.336.026/PE, firmando com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/73) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. 8. No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão exequenda proferida no processo de conhecimento ocorreu em 30/06/2003 e a execução foi proposta em agosto/2013, sendo que entre os marcos temporais em cotejo foram efetuados requerimentos, visando ao fornecimento de fichas financeiras e outros documentos com vista à realização dos cálculos que aparelharam a execução. Ocorre que tais documentações só foram apresentadas de forma completa em 07/11/2007. Portanto, na hipótese, é aplicável a modulação dos efeitos do REsp n. 1.336.026/PE, uma vez que a apresentação dos cálculos pela parte exequente foi retardada pela demora da parte executada em colacionar a totalidade dos documentos requeridos, e deles estava dependendo, configurando-se a exata situação ali modulada. (...) 11. Ação rescisória julgada procedente, com fundamento no art. 966, V, do CPC, para, em sede de juízo rescindendo, desconstituir o acórdão proferido na AC n. 0017526-79.2014.4.01.3700 e, em juízo rescisório, negar provimento à apelação da UFMA para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o regular processamento da execução. (AR 1002071-89.2020.4.01.0000, Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Juiz Federal WENDELSON PEREIRA PESSOA (Conv.), Primeira Seção, PJe 24/07/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. RECEBIMENTO DA RAV RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL. RELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO REPETITIVO RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO PELO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. 2. A partir da vigência da Lei n. 10.444, de 2002 (08/08/2002: três meses depois da publicação), que introduziu nova redação ao art. 604 do CPC, novamente alterada pela Lei n. 11.232, de 2005, observa-se que a demora no fornecimento de documentação, no caso, fichas financeiras em poder da Administração Pública, não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. 3. O STJ modulou os efeitos do Recurso Especial nº 1.336.026/PE, firmando com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/73) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. 4. No caso dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 15/09/2008. Os credores peticionaram em 12/06/2009 requerendo a intimação da devedora para que apresentasse os elementos a possibilitar a elaboração dos cálculos, sobretudo as fichas financeiras. Após a apresentação de diversas petições de ambas as partes, os exeqüentes pleitearam a execução do julgado em 21/01/2014, apresentando os cálculos de liquidação e requerendo a citação da União. 5. Situação se amolda à tese firmada no Recurso Especial nº 1.336.026/PE, após a modulação efetuada em junho de 2018. Preliminar de prescrição rejeitada. (...) 9. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. (AC 0045109-66.2014.4.01.3400, Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Segunda Turma, PJe 26/09/2023) Com efeito, ao se considerar que o trânsito em julgado ocorreu até 17/03/2016 e que a execução foi promovida dentro do prazo prescricional de cinco anos, cujo termo inicial foi fixado em 30/06/2017 pela modulação aplicada, não há que se falar em prescrição da pretensão executória no caso em questão. Honorários Alterado o resultado do julgamento, com o provimento do recurso de apelação da parte autora, invertem-se o ônus da sucumbência, condenando-se a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para afastar a prescrição da pretensão executória, a qual deverá ter curso regular no juízo de primeira instância. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001722-58.2018.4.01.4300 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: SERGIO DA COSTA LIMA, JANUARIO SOUSA LIMA NETO, MARIA DO SOCORRO COSTA LIMA KARKLIN, ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA, ELIZABETH LIMA DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - RN6792-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACORDO PARA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS. SUSPENSÃO DO PRAZO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SITUADO EM 30/06/2017. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 880 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM. 1. Trata-se apelação interposta pela parte exequente em face de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC. 2. No caso, após o trânsito em julgado em 24/02/2010, a ASDNER — associação à qual os apelados pertencem — firmou um acordo com a União para definir os critérios de cálculo dos valores em atraso em 27/11/2013. Nos termos do acordo, caberia à ASDNER apresentar os cálculos à União, que os analisaria e, posteriormente, proporia execuções conjuntas para a expedição das requisições de pagamento. 3. Sobre o acordo, a sentença consignou que “o pedido de liquidação do título judicial que dependa de simples cálculos aritméticos, como é o caso dos autos, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional para o ajuizamento da ação satisfativa individual (autônoma ou nos próprios autos da ação cognitiva coletiva)”. 4. A prescrição da pretensão executória pressupõe inércia da parte na promoção da execução, o que não ocorreu nos casos dos autos, uma vez que a parte ora exequente celebrou acordo com a União para análise dos critérios de cálculo e liquidação consensual. 5. A respeito da prescrição da pretensão executória, aplica-se à hipótese em exame o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que modulou os efeitos da decisão, Tema 880/STJ, referente à demora na apresentação pelo ente público de documentos ou fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos da liquidação do título judicial pelos exequentes. 6. Esse fato processual, demonstrado nos autos, vincula a instrução da ação de conhecimento aos efeitos da modulação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880, fixando o termo inicial da prescrição executória em 30/06/2017. 7. Alterado o resultado do julgamento, com o provimento do recurso de apelação da parte autora, invertem-se o ônus da sucumbência, condenando-se a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 8. Recurso de apelação da parte autora provido para afastar a prescrição da pretensão executória, a qual deverá ter curso regular no Juízo de primeira instância. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001722-58.2018.4.01.4300

ID: 335409431

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001722-58.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA ELIZABETH LIMA DO NASCIMENTO JANUARIO SOUSA LIMA NETO MARIA DO SOCORRO COSTA LIMA KARKLIN SERGIO DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001722-58.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001722-58.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE CARDOSO DA COS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001722-58.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001722-58.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - RN6792-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001722-58.2018.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se apelação interposta por ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA e OUTROS em face de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC. Em seu recurso, sustenta a apelante que “a Associação autora da ação coletiva, formulou acordo judicial com a União para que fossem feitas a liquidação e as execuções individuais” e que “além de previsão da execução paulatina no acordo, o prazo prescricional, conforme previsão legal e entendimento consolidado no STJ também são interrompidos pelo ajuizamento das execuções coletivas anuais, já que o sindicato está na demanda como credor solidário”. Com efeito, requer a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição e determinada a execução do título. Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001722-58.2018.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Justiça gratuita Nos termos art. 99 do CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, por petição simples, nos autos do próprio processo, podendo o juiz somente indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, se for o caso, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, o pedido do benefício de assistência judiciária gratuita preenche tais pressupostos, razão pela qual o defiro. Mérito No presente caso, o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu em 24/02/2010 e o ajuizamento da presente execução se deu em novembro de 2018. Assim, resta aferir se ocorreram causas que suspenderam ou interromperam o prazo prescricional. São três as causas apontadas pelos apelantes como interruptivas da prescrição: (i) a tutela antecipada em sede de ação rescisória que suspendeu a exigibilidade da obrigação da União até manifestação definitiva do STF acerca da matéria, que perdurou de 22 de janeiro de 2013 até 18 de novembro de 2014; (ii) acordo firmado com a União em 27 de novembro de 2013 para que fossem realizadas as liquidações e execuções individuais; (iii) o ajuizamento da execução coletiva pela ASDNER, para o cumprimento da referida sentença. Sobre o acordo realizado entre os apelantes e a União, a sentença consignou que: “Por seu turno, o pedido de liquidação do título judicial que dependa de simples cálculos aritméticos, como é o caso dos autos, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional para o ajuizamento da ação satisfativa individual (autônoma ou nos próprios autos da ação cognitiva coletiva). Isso porque, nesses casos, o ajuizamento da ação de execução (ou instauração da fase de cumprimento de sentença) independe de prévia cognição acerca do quantum debeatur, de modo que o exequente deverá apresentar junto com a petição de execução os cálculos que entende como corretos, os quais poderão, posteriormente, se submeter à impugnação pela parte ex adversa. Assim, não havendo obstáculo à busca pela satisfação do crédito, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Nesse norte se firmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em junho de 2017, em regime de recurso repetitivo (Tema 880), o Recurso Especial n.º 1.336.026/PE, de relatoria do Ministro Og Fernandes [...]". De fato, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos (REsp 1.336.026/PE), consolidou entendimento de que, a partir das alterações promovidas no CPC/1973, com a inclusão do § 1º ao art. 604 (Lei nº 10.444/2002), sucedido pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (Lei nº 11.232/2005), não se mostra imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros. Assim, desde a vigência do § 1º, do art. 604, do CPC/1973, aplica-se para a execução o mesmo prazo prescricional da ação de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora em diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros, ressalvada a hipótese em que a falta desses elementos inviabilize a própria execução. Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o STJ alterou parcialmente a redação da tese firmada no julgamento original, modulando os efeitos da decisão. Com isso, estabeleceu que o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução ou do cumprimento de sentença de decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 — sob a vigência do CPC/1973 — terá como termo inicial o dia 30/06/2017, nos casos em que a execução dependa do fornecimento de fichas financeiras ou documentos pelo executado. Confira-se: “MODULAÇÃO DE EFEITOS: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).” Nesse mesmo sentido, entre outros, o seguinte julgado do STJ: “ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ATRASO NO FORNECIMENTO DE CONTRACHEQUES E FICHAS FINANCEIRAS. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU NÃO HOUVE INÉRCIA DOS EXEQUENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. II - Esta Corte possui entendimento de que "o atraso no fornecimento de contracheques e fichas financeiras não é hábil a interromper ou suspender o curso da prescrição, quando a liquidação da sentença se resume a meros cálculos aritméticos." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.219.052/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe 29/8/2012.) III - No caso concreto, entretanto, o Tribunal a quo, verificando que não houve inércia da parte exequente e que as diligências e informações enviadas pela Secretaria da Fazenda foram necessárias para a apuração do quantum debeatur, asseverou que não seria razoável prejudicar as exequentes por demora decorrente da morosidade dos mecanismos judiciais, conforme se percebe do seguinte excerto (fl. 158). IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios constante dos autos, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - Por outro lado, ainda que ultrapassado o referido óbice, é importante pontuar que, quanto à fluência do prazo prescricional enquanto pendente a juntada de fichas financeiras por parte do ente público, esta Corte Superior, no julgamento dos EDcl no REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". VI - In casu, o Tribunal de origem, ao tratar da prescrição, expressamente consignou que, na fase de liquidação, foram necessárias diligências e informações enviadas pela Secretaria de Fazenda até a apuração do quantum debeatur, mostrando-se necessário, para o ajuizamento da execução, o envio de documentos e/ou fichas financeiras para tanto, nos exatos termos do julgado repetitivo cristalizado no Tema n. 880/STJ. VII - Assim, caso ultrapassado o óbice anteriormente mencionado, é necessário o enquadramento da hipótese na modulação de efeitos do Tema n. 880/STJ, porquanto, no julgado repetitivo, há expresso que os efeitos dos comandos ali contidos valem para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida ou não pelo juiz ou esteja ou não completa a documentação), como é o caso dos autos. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.168.724/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.)”. Hipótese em exame nos autos No caso em questão, após o trânsito em julgado em 24/02/2010, a ASDNER — associação à qual os apelados pertencem — firmou um acordo com a União para definir os critérios de cálculo dos valores em atraso em 27/11/2013. Nos termos do acordo, caberia à ASDNER apresentar os cálculos à União, que os analisaria e, posteriormente, proporia execuções conjuntas para a expedição das requisições de pagamento. Transcreve-se a cronologia constante da fundamentação da sentença recorrida: “In casu, considerando que o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu em 24/02/2010, a pretensão de execução individual da obrigação de pagar constituída na ação ordinária estaria fulminada pela prescrição desde 25/02/2015, restando aferir se existe nos autos prova da ocorrência de causas que suspenderam ou interromperam o prazo prescricional. A exequente, que ajuizou a presente execução em NOVEMBRO DE 2018, insurge-se contra a alegação de ocorrência da prescrição, afirmando, em resumo, que: (1) em 22 de janeiro de 2013, a 1.ª Seção do TRF-1 deferiu tutela antecipada em sede de ação rescisória, para suspender a exigibilidade da obrigação de pagar até manifestação definitiva do STF acerca da matéria, liminar esta que vigorou até 18 de novembro de 2014; (2) no dia 27 de novembro de 2013, foi firmado acordo com a UNIÃO para que fossem realizadas as liquidações e execuções individuais, de modo que, segundo os exequentes, teria havido a confissão de dívida pela União, passando esta data (27/11/2013) a ser o termo inicial para a contagem do prazo prescricional; (3) o ajuizamento da execução coletiva pela ASDNER, para o cumprimento da referida sentença, teria interrompido o prazo prescricional”. A situação dos autos se enquadra no entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE após a respectiva modulação, não estando configurada, assim, a prescrição executória suscitada pela União. Nesse sentido cito jurisprudência deste Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.336.026/PE. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. (...) 4. Em processo de execução, ocorrerá a extinção do prazo prescricional após o transcurso de igual prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal. 5. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. Essa é a interpretação que se dá ao art. 1º do Decreto n. 20.910, de 1932, que regula a prescrição quinquenal. 6. A partir da vigência da Lei n. 10.444, de 2002 (08/08/2002: três meses depois da publicação), que introduziu nova redação ao art. 604 do CPC, novamente alterada pela Lei n. 11.232, de 2005, observa-se que a demora no fornecimento de documentação, no caso, fichas financeiras em poder da Administração Pública, não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. 7. O STJ modulou os efeitos do Recurso Especial nº 1.336.026/PE, firmando com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/73) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. 8. No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão exequenda proferida no processo de conhecimento ocorreu em 30/06/2003 e a execução foi proposta em agosto/2013, sendo que entre os marcos temporais em cotejo foram efetuados requerimentos, visando ao fornecimento de fichas financeiras e outros documentos com vista à realização dos cálculos que aparelharam a execução. Ocorre que tais documentações só foram apresentadas de forma completa em 07/11/2007. Portanto, na hipótese, é aplicável a modulação dos efeitos do REsp n. 1.336.026/PE, uma vez que a apresentação dos cálculos pela parte exequente foi retardada pela demora da parte executada em colacionar a totalidade dos documentos requeridos, e deles estava dependendo, configurando-se a exata situação ali modulada. (...) 11. Ação rescisória julgada procedente, com fundamento no art. 966, V, do CPC, para, em sede de juízo rescindendo, desconstituir o acórdão proferido na AC n. 0017526-79.2014.4.01.3700 e, em juízo rescisório, negar provimento à apelação da UFMA para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o regular processamento da execução. (AR 1002071-89.2020.4.01.0000, Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Juiz Federal WENDELSON PEREIRA PESSOA (Conv.), Primeira Seção, PJe 24/07/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. RECEBIMENTO DA RAV RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL. RELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO REPETITIVO RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO PELO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. 2. A partir da vigência da Lei n. 10.444, de 2002 (08/08/2002: três meses depois da publicação), que introduziu nova redação ao art. 604 do CPC, novamente alterada pela Lei n. 11.232, de 2005, observa-se que a demora no fornecimento de documentação, no caso, fichas financeiras em poder da Administração Pública, não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. 3. O STJ modulou os efeitos do Recurso Especial nº 1.336.026/PE, firmando com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/73) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. 4. No caso dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 15/09/2008. Os credores peticionaram em 12/06/2009 requerendo a intimação da devedora para que apresentasse os elementos a possibilitar a elaboração dos cálculos, sobretudo as fichas financeiras. Após a apresentação de diversas petições de ambas as partes, os exeqüentes pleitearam a execução do julgado em 21/01/2014, apresentando os cálculos de liquidação e requerendo a citação da União. 5. Situação se amolda à tese firmada no Recurso Especial nº 1.336.026/PE, após a modulação efetuada em junho de 2018. Preliminar de prescrição rejeitada. (...) 9. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. (AC 0045109-66.2014.4.01.3400, Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Segunda Turma, PJe 26/09/2023) Com efeito, ao se considerar que o trânsito em julgado ocorreu até 17/03/2016 e que a execução foi promovida dentro do prazo prescricional de cinco anos, cujo termo inicial foi fixado em 30/06/2017 pela modulação aplicada, não há que se falar em prescrição da pretensão executória no caso em questão. Honorários Alterado o resultado do julgamento, com o provimento do recurso de apelação da parte autora, invertem-se o ônus da sucumbência, condenando-se a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para afastar a prescrição da pretensão executória, a qual deverá ter curso regular no juízo de primeira instância. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001722-58.2018.4.01.4300 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: SERGIO DA COSTA LIMA, JANUARIO SOUSA LIMA NETO, MARIA DO SOCORRO COSTA LIMA KARKLIN, ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA, ELIZABETH LIMA DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - RN6792-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACORDO PARA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS. SUSPENSÃO DO PRAZO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SITUADO EM 30/06/2017. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 880 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM. 1. Trata-se apelação interposta pela parte exequente em face de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC. 2. No caso, após o trânsito em julgado em 24/02/2010, a ASDNER — associação à qual os apelados pertencem — firmou um acordo com a União para definir os critérios de cálculo dos valores em atraso em 27/11/2013. Nos termos do acordo, caberia à ASDNER apresentar os cálculos à União, que os analisaria e, posteriormente, proporia execuções conjuntas para a expedição das requisições de pagamento. 3. Sobre o acordo, a sentença consignou que “o pedido de liquidação do título judicial que dependa de simples cálculos aritméticos, como é o caso dos autos, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional para o ajuizamento da ação satisfativa individual (autônoma ou nos próprios autos da ação cognitiva coletiva)”. 4. A prescrição da pretensão executória pressupõe inércia da parte na promoção da execução, o que não ocorreu nos casos dos autos, uma vez que a parte ora exequente celebrou acordo com a União para análise dos critérios de cálculo e liquidação consensual. 5. A respeito da prescrição da pretensão executória, aplica-se à hipótese em exame o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que modulou os efeitos da decisão, Tema 880/STJ, referente à demora na apresentação pelo ente público de documentos ou fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos da liquidação do título judicial pelos exequentes. 6. Esse fato processual, demonstrado nos autos, vincula a instrução da ação de conhecimento aos efeitos da modulação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880, fixando o termo inicial da prescrição executória em 30/06/2017. 7. Alterado o resultado do julgamento, com o provimento do recurso de apelação da parte autora, invertem-se o ônus da sucumbência, condenando-se a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 8. Recurso de apelação da parte autora provido para afastar a prescrição da pretensão executória, a qual deverá ter curso regular no Juízo de primeira instância. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001722-58.2018.4.01.4300

ID: 335409434

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001722-58.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA ELIZABETH LIMA DO NASCIMENTO JANUARIO SOUSA LIMA NETO MARIA DO SOCORRO COSTA LIMA KARKLIN SERGIO DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001722-58.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001722-58.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE CARDOSO DA COS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001722-58.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001722-58.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - RN6792-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001722-58.2018.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se apelação interposta por ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA e OUTROS em face de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC. Em seu recurso, sustenta a apelante que “a Associação autora da ação coletiva, formulou acordo judicial com a União para que fossem feitas a liquidação e as execuções individuais” e que “além de previsão da execução paulatina no acordo, o prazo prescricional, conforme previsão legal e entendimento consolidado no STJ também são interrompidos pelo ajuizamento das execuções coletivas anuais, já que o sindicato está na demanda como credor solidário”. Com efeito, requer a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição e determinada a execução do título. Com as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001722-58.2018.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Justiça gratuita Nos termos art. 99 do CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, por petição simples, nos autos do próprio processo, podendo o juiz somente indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, se for o caso, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, o pedido do benefício de assistência judiciária gratuita preenche tais pressupostos, razão pela qual o defiro. Mérito No presente caso, o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu em 24/02/2010 e o ajuizamento da presente execução se deu em novembro de 2018. Assim, resta aferir se ocorreram causas que suspenderam ou interromperam o prazo prescricional. São três as causas apontadas pelos apelantes como interruptivas da prescrição: (i) a tutela antecipada em sede de ação rescisória que suspendeu a exigibilidade da obrigação da União até manifestação definitiva do STF acerca da matéria, que perdurou de 22 de janeiro de 2013 até 18 de novembro de 2014; (ii) acordo firmado com a União em 27 de novembro de 2013 para que fossem realizadas as liquidações e execuções individuais; (iii) o ajuizamento da execução coletiva pela ASDNER, para o cumprimento da referida sentença. Sobre o acordo realizado entre os apelantes e a União, a sentença consignou que: “Por seu turno, o pedido de liquidação do título judicial que dependa de simples cálculos aritméticos, como é o caso dos autos, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional para o ajuizamento da ação satisfativa individual (autônoma ou nos próprios autos da ação cognitiva coletiva). Isso porque, nesses casos, o ajuizamento da ação de execução (ou instauração da fase de cumprimento de sentença) independe de prévia cognição acerca do quantum debeatur, de modo que o exequente deverá apresentar junto com a petição de execução os cálculos que entende como corretos, os quais poderão, posteriormente, se submeter à impugnação pela parte ex adversa. Assim, não havendo obstáculo à busca pela satisfação do crédito, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Nesse norte se firmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em junho de 2017, em regime de recurso repetitivo (Tema 880), o Recurso Especial n.º 1.336.026/PE, de relatoria do Ministro Og Fernandes [...]". De fato, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos (REsp 1.336.026/PE), consolidou entendimento de que, a partir das alterações promovidas no CPC/1973, com a inclusão do § 1º ao art. 604 (Lei nº 10.444/2002), sucedido pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (Lei nº 11.232/2005), não se mostra imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros. Assim, desde a vigência do § 1º, do art. 604, do CPC/1973, aplica-se para a execução o mesmo prazo prescricional da ação de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora em diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros, ressalvada a hipótese em que a falta desses elementos inviabilize a própria execução. Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o STJ alterou parcialmente a redação da tese firmada no julgamento original, modulando os efeitos da decisão. Com isso, estabeleceu que o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução ou do cumprimento de sentença de decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 — sob a vigência do CPC/1973 — terá como termo inicial o dia 30/06/2017, nos casos em que a execução dependa do fornecimento de fichas financeiras ou documentos pelo executado. Confira-se: “MODULAÇÃO DE EFEITOS: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).” Nesse mesmo sentido, entre outros, o seguinte julgado do STJ: “ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ATRASO NO FORNECIMENTO DE CONTRACHEQUES E FICHAS FINANCEIRAS. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU NÃO HOUVE INÉRCIA DOS EXEQUENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. II - Esta Corte possui entendimento de que "o atraso no fornecimento de contracheques e fichas financeiras não é hábil a interromper ou suspender o curso da prescrição, quando a liquidação da sentença se resume a meros cálculos aritméticos." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.219.052/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe 29/8/2012.) III - No caso concreto, entretanto, o Tribunal a quo, verificando que não houve inércia da parte exequente e que as diligências e informações enviadas pela Secretaria da Fazenda foram necessárias para a apuração do quantum debeatur, asseverou que não seria razoável prejudicar as exequentes por demora decorrente da morosidade dos mecanismos judiciais, conforme se percebe do seguinte excerto (fl. 158). IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios constante dos autos, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - Por outro lado, ainda que ultrapassado o referido óbice, é importante pontuar que, quanto à fluência do prazo prescricional enquanto pendente a juntada de fichas financeiras por parte do ente público, esta Corte Superior, no julgamento dos EDcl no REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". VI - In casu, o Tribunal de origem, ao tratar da prescrição, expressamente consignou que, na fase de liquidação, foram necessárias diligências e informações enviadas pela Secretaria de Fazenda até a apuração do quantum debeatur, mostrando-se necessário, para o ajuizamento da execução, o envio de documentos e/ou fichas financeiras para tanto, nos exatos termos do julgado repetitivo cristalizado no Tema n. 880/STJ. VII - Assim, caso ultrapassado o óbice anteriormente mencionado, é necessário o enquadramento da hipótese na modulação de efeitos do Tema n. 880/STJ, porquanto, no julgado repetitivo, há expresso que os efeitos dos comandos ali contidos valem para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida ou não pelo juiz ou esteja ou não completa a documentação), como é o caso dos autos. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.168.724/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.)”. Hipótese em exame nos autos No caso em questão, após o trânsito em julgado em 24/02/2010, a ASDNER — associação à qual os apelados pertencem — firmou um acordo com a União para definir os critérios de cálculo dos valores em atraso em 27/11/2013. Nos termos do acordo, caberia à ASDNER apresentar os cálculos à União, que os analisaria e, posteriormente, proporia execuções conjuntas para a expedição das requisições de pagamento. Transcreve-se a cronologia constante da fundamentação da sentença recorrida: “In casu, considerando que o trânsito em julgado do título exequendo ocorreu em 24/02/2010, a pretensão de execução individual da obrigação de pagar constituída na ação ordinária estaria fulminada pela prescrição desde 25/02/2015, restando aferir se existe nos autos prova da ocorrência de causas que suspenderam ou interromperam o prazo prescricional. A exequente, que ajuizou a presente execução em NOVEMBRO DE 2018, insurge-se contra a alegação de ocorrência da prescrição, afirmando, em resumo, que: (1) em 22 de janeiro de 2013, a 1.ª Seção do TRF-1 deferiu tutela antecipada em sede de ação rescisória, para suspender a exigibilidade da obrigação de pagar até manifestação definitiva do STF acerca da matéria, liminar esta que vigorou até 18 de novembro de 2014; (2) no dia 27 de novembro de 2013, foi firmado acordo com a UNIÃO para que fossem realizadas as liquidações e execuções individuais, de modo que, segundo os exequentes, teria havido a confissão de dívida pela União, passando esta data (27/11/2013) a ser o termo inicial para a contagem do prazo prescricional; (3) o ajuizamento da execução coletiva pela ASDNER, para o cumprimento da referida sentença, teria interrompido o prazo prescricional”. A situação dos autos se enquadra no entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE após a respectiva modulação, não estando configurada, assim, a prescrição executória suscitada pela União. Nesse sentido cito jurisprudência deste Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.336.026/PE. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. (...) 4. Em processo de execução, ocorrerá a extinção do prazo prescricional após o transcurso de igual prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal. 5. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. Essa é a interpretação que se dá ao art. 1º do Decreto n. 20.910, de 1932, que regula a prescrição quinquenal. 6. A partir da vigência da Lei n. 10.444, de 2002 (08/08/2002: três meses depois da publicação), que introduziu nova redação ao art. 604 do CPC, novamente alterada pela Lei n. 11.232, de 2005, observa-se que a demora no fornecimento de documentação, no caso, fichas financeiras em poder da Administração Pública, não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. 7. O STJ modulou os efeitos do Recurso Especial nº 1.336.026/PE, firmando com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/73) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. 8. No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão exequenda proferida no processo de conhecimento ocorreu em 30/06/2003 e a execução foi proposta em agosto/2013, sendo que entre os marcos temporais em cotejo foram efetuados requerimentos, visando ao fornecimento de fichas financeiras e outros documentos com vista à realização dos cálculos que aparelharam a execução. Ocorre que tais documentações só foram apresentadas de forma completa em 07/11/2007. Portanto, na hipótese, é aplicável a modulação dos efeitos do REsp n. 1.336.026/PE, uma vez que a apresentação dos cálculos pela parte exequente foi retardada pela demora da parte executada em colacionar a totalidade dos documentos requeridos, e deles estava dependendo, configurando-se a exata situação ali modulada. (...) 11. Ação rescisória julgada procedente, com fundamento no art. 966, V, do CPC, para, em sede de juízo rescindendo, desconstituir o acórdão proferido na AC n. 0017526-79.2014.4.01.3700 e, em juízo rescisório, negar provimento à apelação da UFMA para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o regular processamento da execução. (AR 1002071-89.2020.4.01.0000, Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Juiz Federal WENDELSON PEREIRA PESSOA (Conv.), Primeira Seção, PJe 24/07/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. RECEBIMENTO DA RAV RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL. RELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO REPETITIVO RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO PELO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Em se tratando de título judicial constituído contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional da execução será de 5 (cinco) anos, contando-se do trânsito em julgado da ação cognitiva. 2. A partir da vigência da Lei n. 10.444, de 2002 (08/08/2002: três meses depois da publicação), que introduziu nova redação ao art. 604 do CPC, novamente alterada pela Lei n. 11.232, de 2005, observa-se que a demora no fornecimento de documentação, no caso, fichas financeiras em poder da Administração Pública, não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. 3. O STJ modulou os efeitos do Recurso Especial nº 1.336.026/PE, firmando com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/73) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. 4. No caso dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 15/09/2008. Os credores peticionaram em 12/06/2009 requerendo a intimação da devedora para que apresentasse os elementos a possibilitar a elaboração dos cálculos, sobretudo as fichas financeiras. Após a apresentação de diversas petições de ambas as partes, os exeqüentes pleitearam a execução do julgado em 21/01/2014, apresentando os cálculos de liquidação e requerendo a citação da União. 5. Situação se amolda à tese firmada no Recurso Especial nº 1.336.026/PE, após a modulação efetuada em junho de 2018. Preliminar de prescrição rejeitada. (...) 9. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas. (AC 0045109-66.2014.4.01.3400, Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Segunda Turma, PJe 26/09/2023) Com efeito, ao se considerar que o trânsito em julgado ocorreu até 17/03/2016 e que a execução foi promovida dentro do prazo prescricional de cinco anos, cujo termo inicial foi fixado em 30/06/2017 pela modulação aplicada, não há que se falar em prescrição da pretensão executória no caso em questão. Honorários Alterado o resultado do julgamento, com o provimento do recurso de apelação da parte autora, invertem-se o ônus da sucumbência, condenando-se a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para afastar a prescrição da pretensão executória, a qual deverá ter curso regular no juízo de primeira instância. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001722-58.2018.4.01.4300 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: SERGIO DA COSTA LIMA, JANUARIO SOUSA LIMA NETO, MARIA DO SOCORRO COSTA LIMA KARKLIN, ALICE CARDOSO DA COSTA LIMA, ELIZABETH LIMA DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - RN6792-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACORDO PARA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS. SUSPENSÃO DO PRAZO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SITUADO EM 30/06/2017. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 880 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM. 1. Trata-se apelação interposta pela parte exequente em face de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do CPC. 2. No caso, após o trânsito em julgado em 24/02/2010, a ASDNER — associação à qual os apelados pertencem — firmou um acordo com a União para definir os critérios de cálculo dos valores em atraso em 27/11/2013. Nos termos do acordo, caberia à ASDNER apresentar os cálculos à União, que os analisaria e, posteriormente, proporia execuções conjuntas para a expedição das requisições de pagamento. 3. Sobre o acordo, a sentença consignou que “o pedido de liquidação do título judicial que dependa de simples cálculos aritméticos, como é o caso dos autos, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional para o ajuizamento da ação satisfativa individual (autônoma ou nos próprios autos da ação cognitiva coletiva)”. 4. A prescrição da pretensão executória pressupõe inércia da parte na promoção da execução, o que não ocorreu nos casos dos autos, uma vez que a parte ora exequente celebrou acordo com a União para análise dos critérios de cálculo e liquidação consensual. 5. A respeito da prescrição da pretensão executória, aplica-se à hipótese em exame o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que modulou os efeitos da decisão, Tema 880/STJ, referente à demora na apresentação pelo ente público de documentos ou fichas financeiras necessárias à elaboração dos cálculos da liquidação do título judicial pelos exequentes. 6. Esse fato processual, demonstrado nos autos, vincula a instrução da ação de conhecimento aos efeitos da modulação determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880, fixando o termo inicial da prescrição executória em 30/06/2017. 7. Alterado o resultado do julgamento, com o provimento do recurso de apelação da parte autora, invertem-se o ônus da sucumbência, condenando-se a União em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015. 8. Recurso de apelação da parte autora provido para afastar a prescrição da pretensão executória, a qual deverá ter curso regular no Juízo de primeira instância. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Marcia Noronha Degaspery Freitas e outros

ID: 320723399

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001722-73.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

MARCIA NORONHA DEGASPERY FREITAS MARCIA NORONHA DEGASPERY FREITAS E CIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001722-73.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, apresentado pelos causídicos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001722-73.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, apresentado pelos causídicos JOÃO OLIVEIRA DE LIMA, ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA, DARLEY DA SILVA CAMARGO E EUDER OLIVEIRA RIBEIRO em desfavor de MARCIA NORONHA DEGASPERY FREITAS E CIA LTDA – ME e MARCIA NORONHA DEGASPERY FREITAS. As executadas peticionaram nos autos informando a celebração conforme a parte exequente, aduzindo que todos os débitos existentes entre as partes teriam sido incluídos na minuta do referido ajuste. Informaram que ficou convencionado que o imóvel matriculado sob o nº 4.746 seria suficiente para a liquidação de todos os débitos, não entendendo por qual razão continua sendo cobrada pela parte exequente(Id. 190550275). Regularmente intimada, a parte exequente manifestou-se pelo regular prosseguimento da execução, pugnando pela desconsideração das alegações apresentadas pelas executadas, bem como pela expedição de ofício a todas as instituições financeiras com as quais as devedoras mantenham vínculo, inclusive às administradoras de cartão de crédito, a fim de que seja providenciado o bloqueio dos cartões eventualmente existentes em nome das executadas (Id. 192299248). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cumpre consignar que a presente execução tem por objeto a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados na sentença anteriormente proferida (Id. 108175371). Com efeito, embora o acordo formalizado entre as partes tenha previsto que o imóvel acima citado seria utilizado para a quitação dos contratos (Id. 102927490), tal circunstância não elide a condenação das executadas ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais decorrem da aplicação do princípio da causalidade, conforme expressamente consignado na sentença de Id. 108175371. Ademais, conforme dispõe o art. 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado, não se confundindo com o crédito principal objeto da execução anterior. Assim, não há nenhuma irregularidade na presente execução, devendo prosseguir em seus ulteriores termos. Quanto ao pedido de bloqueio de cartão de crédito de titularidade das executadas, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, é permitido ao juízo adotar medidas coercitivas atípicas destinadas a assegurar o cumprimento de ordem judicial. Todavia, para a adoção de tais providências, compete ao exequente demonstrar a plausibilidade e a efetividade da medida requerida, mediante elementos que indiquem que o executado possui patrimônio ou recursos financeiros sob a posse de terceiros, bem como ostenta padrão de vida incompatível com a inadimplência, evidenciando-se, ainda, que a medida postulada é apta a conferir efetividade à execução. No caso em tela, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que as executadas estejam, de forma deliberada, ocultando patrimônio com o intuito de frustrar a satisfação do crédito exequendo ou que as medidas pleiteadas sejam capazes de assegurar o adimplemento da obrigação. Ademais, ao longo da tramitação processual, foram empreendidas diversas diligências por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, tais como Sisbajud, Renajud, Infojud, e-CAC, todas restando infrutíferas. A medida ora pleiteada pelo exequente revela-se excessivamente gravosa, por atingir direitos de natureza pessoal do executado, sem que haja nos autos qualquer demonstração de que se trata de providência proporcional, eficaz ou minimamente adequada à satisfação da obrigação, sobretudo diante da ausência de indícios concretos de que possa conduzir ao adimplemento do débito exequendo. Também não há indícios de que as devedoras ocultem o patrimônio, pois como se verifica, todas as buscas de bens passíveis de penhora foram infrutíferas, o que indica que as executadas não dispõem de bens e ativos suficientes para quitar suas obrigações. Deste modo, ante o sopesamento dos interesses em litígio, assim como dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade, forçoso concluir que, no caso em análise, as medidas coercitivas atípicas, por ora, não comportam deferimento, razão pela qual indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de crédito das executadas. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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