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Processo nº 1501369-23.2023.8.26.0624

ID: 326191393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501369-23.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. D. O. C. R. DO A. C. R. P. M. DE S.

Intimação

Advogados:

RENATO CHINEN DA COSTA

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DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA

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DECIO DE CAMPOS

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Processo 1501369-23.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - A.L.O. - C.R.A.C.R. - - P.M.S. e outros - Prioridade Idoso Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Or… Processo 1501369-23.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - A.L.O. - C.R.A.C.R. - - P.M.S. e outros - Prioridade Idoso Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Ausentes preliminares ou novos documentos relevantes que impliquem a necessidade de abertura de vista ao Ministério Público. Ciente das respostas à acusação ofertadas às fls. 600 e 604/7. As questões suscitadas pela corré Patrícia se confundem com o mérito e demandam dilação probatória, não sendo o caso, outrossim, de se adentrar ao mérito com maior propriedade neste momento, mesmo porque ausentes as hipóteses para a absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s). Posto isto, avanço na marcha processual e designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 18 de julho de 2025, às 14 horas, que será realizada mediante videoconferência, através do aplicativo Teams, com estrita observância da garantia de entrevista prévia e reservada entre o réu e seu Patrono, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor (art. 185, do CPP). Intimem-se os Réus Patrícia Maria de Sales, Claudia Regina do Amaral Camargo Ricci (A PROPÓSITO, CITE-SE ESTA RÉ, ATENTANDO-SE PARA O ENDEDREÇO INDICADO NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO - FLS. 622/3), Paulo Amancio Sales Junior e MARIA LUIZA PROVAZE DE SALES, bem como as testemunhas Ricardo Mendes Pereira Mueller (sem prejuízo da respectiva requisição), Rita Aparecida Montori e EDNA FERNANDA RINALDI, (expedindo-se mandado urgente PLANTÃO - Central de Mandados Compartilhada, se, porventura, domiciliados em Comarca diversa), para que fiquem cientes de que será permitida a participação remota - se viável, através da plataforma Microsoft Teams, (o qual deverá ser instalado no respectivo aparelho celular, ou dispositivo eletrônico diverso, compatível). A diligência deverá abranger, também, a constatação dos respectivos celulares (com Whatsapp), bem como da existência de dispositivos eletrônicos (smartphone, tablet, notebook), aptos a viabilizarem a participação remota devendo, quando da Distribuição, atentar-se a Serventia, a fim de que seja fornecido ao Senhor Oficial de Justiça responsável o contato telefônico do Escrevente-Chefe Rafael de Barros Meireles, de modo que seja com este mantido contato durante o cumprimento do ato, visando instruir a parte quanto às providências necessárias para realização de eventual instalação de programas e testes. Acautele-se a Serventia para que, durante o contato preliminar, sejam vítima e testemunhas civis devidamente esclarecidas acerca da possibilidade da realização das oitivas de maneira reservada, sem a visualização e acompanhamento pelos demais participantes do ato, caso assim repute conveniente. Nesta hipótese, atente-se para a adoção das providências necessárias para a realização da oitiva em apartado, em atenção ao disposto no Comunicado da E.CG nº 284/2020. Na hipótese de se constatar que os Réus e/ou testemunhas não dispõem de aparelho celular ou outro dispositivo eletrônico apto a viabilizar a participação remota, deverão ser eles intimados a comparecer pessoalmente ao prédio do Fórum (situado na Avenida Virgílio de Montezzo Filho, 2009, Nova Tatuí, Tatuí-SP) Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal, munidos de documento de identidade pessoal com foto, sob pena de revelia (Réus) e condução coercitiva e desobediência (testemunhas). Fica desde logo autorizada a expedição de mandados concomitantes para todos os endereços constantes dos autos ou descobertos por pesquisa, bem como autorizada a expedição de mandados na categoria réu preso/urgente/urgente plantão e urgente 48 horas. Requisite-se ao Exmo. Sr. Dr. Delegado de Polícia o necessário para a oitiva remota das testemunha(s) arrolada(s), devidamente indicadas no cabeçalho da presente decisão, a seguir: Thiago Dias Peres (Policial Civil), ficando consignado que a ausência injustificada, em desobediência à ordem judicial, poderá eventualmente configurar a prática do CRIME previsto no art. 330 do CP, além de sujeitar o depoente faltoso à MULTA prevista no art.436, § 2º do CPP (um a dez salários mínimos), conforme aplicação conjugada dos artigos 219 e 458 do mesmo codex, após o advento da Lei 11.689/08. Requisite(m)-se a(s) certidão(ões) constante(s) na(s) folha(s) de antecedentes , bem como a(s) do Distribuidor local. Anoto que, embora não se olvide o teor do regramento estampado no art. 8º, III, da Resolução nº: 329, do CNJ, certo é que a pauta deste Juízo é breve e que durante contato prévio estabelecido pela serventia junto ao Patrono, Dr. Décio de Campos, Dr. Renato Chinen da Costa, Dr. Luis Fernando Miranda e Dr.ª Diná Conceição de Almeida Miranda, estes se prontificou a participar da solenidade, em prol da celeridade e da razoável duração do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DECIO DE CAMPOS (OAB 122255/SP), RENATO CHINEN DA COSTA (OAB 249474/SP), RENATO CHINEN DA COSTA (OAB 249474/SP), DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA (OAB 70820/SP)

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Uriel Pereira Da Silva x Bbdog Lanchonete E Restaurante Eireli

ID: 318219171

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001722-55.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

URIEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BBDOG LANCHONETE E RESTAURANTE EIRELI

Notificação

Advogados:

AUDREY MICHELLE GARCIA ARZUA STRASBURG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001722-55.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: URIEL PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: BBDOG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001722-55.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: URIEL PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: BBDOG LANCHONETE E RESTAURANTE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66b260c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. Certifico que, pelo que pude constatar, todos os pedidos da petição inicial estão liquidados, as partes estão devidamente cadastradas na autuação do PJe (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 04 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Servidor Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 08/08/2025 10:00 (por videoconferência) |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO DA CITAÇÃO Cite-se a Reclamada via mandado judicial. DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência UNA EM RITO SUMARÍSSIMO para o dia 08/08/2025 10:00, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Outrossim, a prova oral antecederá eventual prova pericial. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 04 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - URIEL PEREIRA DA SILVA

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Karina Rodrigues Lima x Beauty Comercio Atacadista E Varejista Ltda e outros

ID: 262690231

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001722-49.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KARINA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

BEAUTY COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA LOT PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA MDK FRANCHISING LTDA N.L BEAUTY PROMOCAO DE VENDAS EIRELI

Notificação

Advogados:

LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES

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VICTOR CANNI CARDOSO DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001722-49.2024.5.02.0319 : KARINA RODRIGUES LIMA : N.L BEAUTY PROMOCAO DE VEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001722-49.2024.5.02.0319 : KARINA RODRIGUES LIMA : N.L BEAUTY PROMOCAO DE VENDAS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 835b1be proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 09ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, à vista do trânsito em julgado da ação. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 29/04/2025. GABRIELA ABREU DUARTE DESPACHO Vistos. Nos termos do §1º-B, do art. 879 da CLT, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias. Quanto a aplicação de correção monetária e juros, observe o quanto decidido na sentença transitada em julgado. Silente a sentença quanto aos índices para aplicação, a correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Da mesma forma, em relação à indenização por dano moral, foi superada a súmula n.º 439 do C. TST, de modo que somente há a aplicação da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Quando tratar-se de Fazenda Pública, observar-se-à a Emenda Constitucional 113/2021 em seu artigo 3º: “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, a atualização dos cálculos com base na Emenda Constitucional 113/2021, ou seja, IPCA-E + juros de mora de caderneta de poupança até 08.12.2021 e SELIC (Receita Federal) a partir de 09.12.2021, salvo expressa determinação em sentença transitada em julgado. Observe-se ainda, quanto a apuração de horas extras, se o caso, pelo critério de cálculo estipulado na OJ-SDI-415 do C. TST, salvo estipulação diversa transitada em julgado. Int. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KARINA RODRIGUES LIMA

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Jose Geraldo Camilo x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 330025201

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001722-03.2019.4.01.3822

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO CAMILO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

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JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO

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SERGIO LUIZ BRAGIONI DA CUNHA

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LUCAS VALE BARTOLOMEU

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 A 11/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001722-03.2019.4.01.3822/ MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE : JOSE GERALDO CAMILO A…

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Auto Posto Residencial Benassi Ltda e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 335245131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002733-74.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO RESIDENCIAL BENASSI LTDA LIVIA ASSUMPCAO SILVA LARA POSTO DE SERVICOS UNIãO DE MATãO LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PACHECO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1002733-74.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 1001722-10.2025.8.26.0347) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1002733-74.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 1001722-10.2025.8.26.0347) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Auto Posto Residencial Benassi Ltda - - Posto de Servicos União de Matão Ltda - - Livia Assumpcao Silva Lara - Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1-) Nos presentes embargos, os embargantes alegam excesso de execução, sustentando a cobrança de juros ilegais pela parte credora. No prazo de 15 (quinze) dias, emendem os embargantes a petição inicial declarando o valor da obrigação objeto da execução que entendem correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, tudo em estrita observância do disposto no art. 917, § 3º do CPC. O descumprimento da determinação importará em rejeição liminar dos embargos, na forma prevista no § 4º do mesmo artigo 917 já referido. 2-) No mesmo prazo referido no item 1, emendem os embargantes a petição inicial adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido nos autos, consistente na diferença de valores entre o valor pretendido pelo exequente e o valor que os devedores entendem correto. 3-) Desde já aprecio os pedidos de assistência judiciária formulados pela embargante Lívia (pessoa física) e pelos embargantes Auto Posto Residencial Benassi Ltda. e Posto de Serviços de Matão Ltda. (pessoas jurídicas), às fls. 04/06. Os documentos juntados às fls. 39/88 e, posteriormente, às fls. 269/288, não demonstram a incapacidade dos embargantes para arcar com as custas e despesas do processo. Quanto à pessoa física, a jurisprudência tem firmado o entendimento de que não faz jus à gratuidade da justiça aquele que aufere rendimentos superiores a 3 (três) salários mínimos mensais líquidos. Este montante nos dias atuais importa em R$ 5.412,00. Neste sentido confira-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento nº 2292216-30.2021.8.26.0000, Ubatuba, 2ª Câmara de Direito Público, j. 03/02/2022; Apelação Cível nº 1000912-29.2021.8.26.0362, Mogi-Guaçu, 6ª Câmara de Direito Privado, 03/02/2022; Agravo de Instrumento nº 2012528-66.2022.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, j.02/02/2022. Além disso, longe de comprovarem a alegada insuficiência de recursos, os documentos apresentados evidenciam significativa movimentação econômica, incompatível com a condição financeira alegada. No que se refere às pessoas jurídicas, embora se alegue situação financeira difícil, verifica-se que as empresas estão regularmente constituídas, não tendo sido cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e ou de patrimônio suficiente a inviabilizar o cumprimento do ônus decorrentes desta demanda. Evidentemente, a condição econômica dos autos não se enquadra no disposto no art. 98 do CPC, observando-se, inclusive no tocante às pessoas jurídicas, o teor da Súmula nº. 481 do STJ. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça aos embargantes. No prazo de 15 (quinze) dias, recolham os embargantes as custas já devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, custas estas que deverão ser calculadas sobre o novo valor da causa a ser objeto da emenda à petição inicial mencionada no item 2 supra. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP)

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Processo nº 1001722-69.2025.8.26.0198

ID: 292382958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001722-69.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELOA AGUIAR ZAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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EMILIO COELHO GARCIA

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Processo 1001722-69.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Eloa Aguiar Zago - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: … Processo 1001722-69.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Eloa Aguiar Zago - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I) para o fim de declarar o direito da parte autora à inclusão daBonificação por Resultados na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', apostilando-se o título; II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o cumprimento da obrigação de fazer, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter se dado os pagamentos e com juros desde a citação, também nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP), RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1001722-23.2025.8.26.0666

ID: 294496066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001722-23.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé CARLOS ARAUJO CARLA ANDRIELLY RIBEIRO ARAUJO GENI DIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA MARTIM MATTIUSSO

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Processo 1001722-23.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Carlos Araujo - - Geni Dias Ribeiro - - Carla Andrielly Ribeiro Araujo - Vistos… Processo 1001722-23.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Carlos Araujo - - Geni Dias Ribeiro - - Carla Andrielly Ribeiro Araujo - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos, em relação a todos os requerentes, para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MAIARA MARTIM MATTIUSSO (OAB 341639/SP), MAIARA MARTIM MATTIUSSO (OAB 341639/SP), MAIARA MARTIM MATTIUSSO (OAB 341639/SP)

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Edemilson Dutra Da Silva x Maicon Alves Dos Santos

ID: 296086910

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001722-80.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDEMILSON DUTRA DA SILVA

Polo Passivo:

MAICON ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOICE JERONIMO SILVA

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PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1001722-80.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 45.857,94 ESPÉCIE: [Inadimplemento, Correção Monetária]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: EDEMILSON DUTRA DA SILVA Endereço: Rua Jataí, 27, Santa Cruz, CÁCERES - MT - CEP: 78205-280 POLO PASSIVO: Nome: MAICON ALVES DOS SANTOS Endereço: Rua Izolina Atala, 1, quadra D, Jardim do Trevo, CÁCERES - MT - CEP: 78205-826 FINALIDADE: INTIMAR AMBAS OS POLOS para que COMPAREÇAM à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 30/06/2025, ÀS 13H00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), para cadastro na Plataforma de Mediação On Line - MOL e envio do link de acesso à sala virtual da audiência, sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails e-mail do cejusc cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. ATENÇÃO: O link está no ID 196888403 juntamente com o nome do mediador que irá presidir a sessão. O sistema bookings distribui aleatoriamente para os mediadores credenciados pelo Nupemec, com os quais não temos contato. CÁCERES, 10 de junho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1044279-91.2023.4.06.3800

ID: 310472302

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1044279-91.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CASA RENA S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1044279-91.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : CASA RENA S/A ADVOGADO(A) : DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA (OAB MG052334) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de proc… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1044279-91.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : CASA RENA S/A ADVOGADO(A) : DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA (OAB MG052334) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de processo distribuído perante a 12ª Vara Cível de Belo Horizonte, Juízo no qual fora proferida decisão de incompetência, sob alegação de conexão com autos em trâmite nesta Subseção Judiciária. Conforme esclarecido no ato proferido no evento 30, OUT1 , não há que se falar em conexão, dada a diversidade de objetos em face dos autos 1001722-90.2022.4.06.3811. Como se pode notar, o caso presente trata-se de pedido de inclusão do ICMS na base de cálculo do crédito do PIS e da COFINS, uma vez que se insere no custo de aquisição da mercadoria - despesa do adquirente - , ao passo que naquela ação se discutia o crédito de PIS e COFINS sobre os insumos – especificamente sobre art. 195, §12 e Leis 10.637/02 e 10.833/03. O simples fato de ambas se referirem a não cumulatividade não dá ensejo à conexão, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes na hipótese. Assim, tendo em vista que a parte impetrante distribuiu os autos perante a 12ª Vara Cível de Belo Horizonte, ali restou fixada a competência, sendo irrelevante o fato de possuir domicílio em Itaúna/MG. Portanto, não é possível outra conclusão acerca dos fatos, razão pela qual declaro a incompetência do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção de Divinópolis para conhecer do feit, e SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA entre este Juízo e a 12ª Vara Cível de Belo Horizonte. Expeça-se ofício com base no art. 953, inciso I, do Código de Processo Civil, instruindo-o com cópias da petição inicial, da decisão de declínio da Justiça Estadual e desta decisão, com remessa ao TRF-6 para dirimi-lo. Sobreste-se o andamento processual deste feito, ressalvando-se o disposto no art. 955, parte final, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG.

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Isaque Da Silva Carneiro x D Arte Gestao E Servicos De Limpeza Ltda

ID: 316663557

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001722-62.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE DA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

D ARTE GESTAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR LIRA DE RESENDE

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PEDRO HENRIQUE LIRA DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001722-62.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ISAQUE DA SILVA CARNEIRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001722-62.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ISAQUE DA SILVA CARNEIRO RECLAMADO: D ARTE GESTAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb798c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 20/10/2025 11:20 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 03 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISAQUE DA SILVA CARNEIRO

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