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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 262823880

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001320-13.2021.5.02.0435

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO TONELLI

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ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

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CLAUDIA PEREIRA DIAS

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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JORGE LUIZ BRAZAO FABIO

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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VANESSA GATTI TROCOLETTI

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FABRICIO AVIDAGO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001320-13.2021.5.02.0435 : BANCO SANTANDER (BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001320-13.2021.5.02.0435 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fd9d50 proferida nos autos. 1001320-13.2021.5.02.0435 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA Advogados do RECORRENTE: ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO, CLAUDIA PEREIRA DIAS, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, ALEXANDRE GREGUER PIZARDO, FABRICIO AVIDAGO PAULO, JORGE LUIZ BRAZAO FABIO, JOSE EDUARDO TONELLI, VANESSA GATTI TROCOLETTI Recorrido(a)(s): 1. SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do RECORRIDO: ALEXANDRE GREGUER PIZARDO, FABRICIO AVIDAGO PAULO, JORGE LUIZ BRAZAO FABIO, JOSE EDUARDO TONELLI, VANESSA GATTI TROCOLETTI, ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO, CLAUDIA PEREIRA DIAS, IVAN CARLOS DE ALMEIDA RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id b98c5da; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 3319df1). Regular a representação processual (Id ae1f3db). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 7f015a3; Custas pagas no RO: id 7614763; Depósito recursal recolhido no RR, id 9e0d998, 905321e e ffc8c59. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Sustenta a impossibilidade de pagamento da PLR/PPRS proporcionais de 2021. Afirma que a recorrida deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id. 3319df1-p.27 e 30) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento quanto aos temas. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios por parte deste recorrente. Sustenta que a parte demandante deve pagar o percentual de 15% a título de honorários advocatícios. Requer a dedução dos créditos da reclamação trabalhista. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES Alegação(ões): Sustenta que o valor dos honorários deve ser rearbitrado em 5%. Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados nem contrariedade à OJ 348 do TST e súmula vinculante 47 do STF, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 8c162fd; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 8a290ce). Regular a representação processual (Id 5add1bb ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que devem ser deferidas diferenças decorrentes de gratificação especial sob pena de quebra do princípio da isonomia. Consta do v. acórdão: 3.4- DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A r. sentença, integrada pela decisão dos embargos de declaração, condenou a reclamada ao pagamento de "gratificação especial" devida em razão da rescisão do contrato de trabalho. Contra a r. sentença, insurge-se o reclamado. Examina-se. Na inicial a recorrente relatou que o reclamado paga aos seus empregados, por ocasião da ruptura contratual, uma gratificação especial, calculada com base na maior remuneração e no tempo de serviço, que, sem qualquer justificativa, lhe foi sonegada. Pretendeu, por isso, o recebimento da referida parcela com fundamento no princípio da isonomia. O reclamado resistiu ao pleito aduzindo, em defesa, que referida parcela é paga por mera liberalidade, dependendo de aspectos subjetivos e de análise pessoal do gestor do empregado dispensado, não tendo qualquer vinculação a ato normativo interno, coletivo ou legal. E, de fato, entendo que a recorrente não logrou demonstrar que tivesse sido instituído pelo reclamado o pagamento da gratificação especial para todos os empregados que foram dispensados sem justa causa, nem, tampouco, de que estivesse em condição igual àqueles empregados que receberam a parcela. Com efeito, a parcela legível dos documentos apresentados sob o id a2c63d3 e 2a03082 não permite traçar paralelo entre a reclamante e os empregados que teriam recebido a parcela, inviabilizando o acolhimento da pretensão a título de isonomia. Melhor sorte não lhe assiste quanto à prova oral, tendo a única testemunha convidada pela reclamante, sr. Joseph William Hutchinson e Castro, afirmado que nenhum empregado da sua agência teria recebido a parcela, além de mencionar critério de tempo de serviço que sequer é preenchido pela reclamante. Oportuna a transcrição dos trechos específicos: "(...) Que já ouviu falar sobre a gratificação especial mas ninguém da agencia a recebia; que até a sua saída ouvia falar que o valor era pago, mas não sabe dizer os critérios; Que sabe dizer que a Sra. Regina, que trabalhou na Praça Bonfim, como coordenadora, e o sr. Pedro, que trabalhou como gerente de atendimento, na Correia Dias recebiam essa gratificação; que não sabe dizer qual a rubrica desse pagamento; que sabe dizer que o pagamento envolvia tempo de casa, como laborar 15 anos ou mais; (...)" (destaquei). Registre-se que o fato de ter sido paga, por mera liberalidade do reclamado, gratificação a alguns trabalhadores quando da respectiva rescisão do contrato, não fere o direito de isonomia, porque o poder diretivo que ostenta o empregador permite o direito de estabelecer regras e condições de trabalho, instituindo, inclusive, benesses específicas a determinados empregados, para premiá-lo no momento do fim do pacto laboral. Nesse sentido, já decidiu este E. TRT, em votação unânime, no processo nº 1001726-85.2016.5.02.0313, com voto condutor da lavra deste Relator, enquanto compunha a sua 13ª Turma. Esclareça-se, por fim, que decisões proferidas em casos análogos por outros magistrados, ainda que pertencentes a este mesmo E. Regional, não sujeitam o órgão julgador, que, diante do conjunto probatório e do princípio do livre convencimento, na forma e oportunidade que a lei processual faculta, pode concluir diversamente daqueles julgados. Provido, portanto, para excluir da condenação a "gratificação especial". O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o pagamento de gratificação especial por ocasião da rescisão contratual somente para alguns empregados, com a exclusão de outros, sem quaisquer critérios objetivos válidos e antecipadamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia. Cito precedentes envolvendo o mesmo reclamado: Ag-AIRR-171-15.2023.5.14.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-12468-75.2016.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024; AIRR-0000576-93.2022.5.21.0007, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-RRAg-10536-59.2017.5.15.0090, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; RRAg-10878-24.2018.5.03.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000402-40.2022.5.13.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RRAg-388-52.2011.5.01.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; Ag-RR-220-30.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, caput, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): Sustenta que são devidas diferenças oriundas do intervalo do art. 384 da CLT, haja vista que isso ficou demonstrado nos autos. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): Defende a constitucionalidade do art. 384 da CLT. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que é devida concessão de Justiça Gratuita à parte demandante, uma vez que inseriu nos autos declaração que indica ser hipossuficiente. Consta do v. acórdão: 3.6- DA JUSTIÇA GRATUITA A r. sentença concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Pretende o reclamado seja afastado o benefício, argumentando, em síntese, que a reclamante não comprovou os requisitos legalmente previstos para a sua concessão. Examina-se. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a declaração de insuficiência econômica apresentada com a inicial (id 41c6160), na forma da Lei 7.115/1983 e do § 3º do art. 99 do CPC/2015, atende o objetivo do § 4º do art. 790 da CLT e é suficiente para demonstrar esta condição e fundamentar a concessão do benefício, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta 12ª Turma, no sentido de o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, seria suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração. Este é o caso dos autos, pois os holerites da reclamante (id 69c5025) registram pagamento de remuneração líquida em valor superior ao supracitado limite. Assim, inexistindo outros elementos nos autos que permitam verificar concretamente a condição financeira atual do reclamante, impõe-se afastar os benefícios da justiça gratuita. Provido, portanto. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 41c6160), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que é indevida condenação a título de honorários advocatícios, na medida em que é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Consta do v. acórdão: 5.1- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença assim decidiu quanto aos honorários advocatícios: "Trata-se de ação protocolada já na vigência da Lei nº 13.467/17. Convém ressaltar que as normas que tratam da justiça gratuita e da sucumbência são aplicáveis de acordo com a norma vigente na data do ajuizamento da ação. Com efeito, com fulcro no art. 791-A da CLT, considerando o grau de zelo dos patronos das partes e o grau de complexidade da demanda, defiro honorários advocatícios para cada patrono/escritório de advocacia, sendo o da parte autora fixado em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e, para o da reclamada, 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do c. TST, por analogia. Juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Aplico, ainda, a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Entretanto, apesar de terem sido deferidos créditos em seu favor, a reclamante foi beneficiária da gratuidade da justiça. Assim, em observância ao que fora decidido pelo E. STF nos autos da ADI 5766, determino seja suspensa a exigibilidade da verba honorária em desfavor da parte autora pelo prazo de dois anos, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade expungiu do ordenamento jurídico apenas a expressão que previa a possibilidade de dedução dos valores de eventual crédito trabalhista, neste ou em outro processo, na forma do art. 791-A, §4º da CLT." Contra a r. sentença, insurgem-se o reclamado e a reclamante. O reclamado pretende seja afastada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante. A reclamante pretende seja afastada a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e que seja majorada a condenação do reclamado. Examina-se. Primeiramente, cumpre destacar se impõe afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante, considerando-se o afastamento dos benefícios da justiça gratuita, consoante os fundamentos expendidos no item anterior (3.6), restando prejudicada a análise da pretensão da reclamante quanto à isenção do pagamento da parcela, com base nestes mesmos benefícios. No que concerne ao percentual arbitrado à condenação, destaco que se trata de demanda de baixa complexidade, na qual se produziu apenas provas orais e documentais, pelo que entendo que os honorários advocatícios em benefício da patrona do reclamante, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) do valor líquido da condenação, não comportam majoração, considerando-se os incisos III e IV do § 2º do art. 791-A da CLT. Negado provimento, portanto, ao recurso da reclamante e provido o do reclamado, para afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id eca418a), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 791-A, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que o recorrido deve pagar o equivalente a 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, a título de honorários advocatícios. A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "GRATIFICAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA assim como HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA

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Aristoteles Penha Dos Santos e outros x Moustache Beams Ltda e outros

ID: 261748662

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001726-57.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES PENHA DOS SANTOS IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

MOUSTACHE BEAMS LTDA RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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VALQUIRIA VIEIRA ZAMBROTTA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001726-57.2024.5.02.0070 : ARISTOTELES PENHA DOS SANTOS : RAPPI BRASIL INTERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001726-57.2024.5.02.0070 : ARISTOTELES PENHA DOS SANTOS : RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7b6684 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Designado julgamento deste processo para o dia 25.abril.2025, foi proferida a seguinte sentença pelo Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Azevedo Chamone. O autor postula os títulos elencados na inicial (id 0f2f988), atribuindo à causa o valor de R$ 507.749,29. Rejeitada a conciliação inicial, as reclamadas apresentaram contestações, arguindo preliminares de incompetência material, inépcia, ilegitimidade passiva, “carência da ação”, e no mérito, a improcedência da ação. Expedidos ofícios (Lalamoove, Borzo, e 99), e recebidas as respostas negativas. Colhidos depoimentos das partes e testemunhas (id 4d8c460). Razões finais apresentadas. Conciliação final rejeitada. Petição da reclamada Moustache Beans requerendo o sobrestamento desta ação (id fcdb0bb). Relatados, decido. 1. Sobrestamento da ação - Tema n. 1291 O Tema n. 1291, do STF, trata de “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora”. Não só não há decisão determinando o sobrestamento como nem mesmo há enquadramento do caso concreto na hipótese prevista no referido tema; o reclamante não alega ser entregador que ativava o aplicativo com ampla autonomia, mas sim que laborava em condições específicas: jornada fixa e extensa, em local determinado (ponto fixo junto ao estabelecimento da segunda reclamada, com subordinação a supervisores indicados e dentro de um projeto específico. Tais elementos delineiam uma relação jurídica distinta daquela debatida no âmbito do Tema n. 1291. Rejeito, portanto. 2. Incompetência material Não assiste razão ao réu, ao aduzir a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão relacionada a reconhecimento de vínculo de emprego, pois trata-se inequivocamente de questão oriunda do contrato de trabalho, de modo a atrair a incidência do art. 114, I, da CF. Rejeito a preliminar. 3. Inépcia da inicial Rejeito a preliminar suscitada, pois limitada à arguição de questões de mérito (procedência ou não das pretensões formuladas na inicial). 4. Ilegitimidade passiva A legitimidade passiva do réu é verificada quando, como no presente caso, verifica-se, em abstrato, que o demandante atribui ao demandado a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação objeto da demanda judicial, ainda que, afinal, não reste configurada a relação jurídica descrita na inicial. Tudo o mais é mérito. Rejeito, pois, a preliminar. 5. ”Carência da ação” Rejeito a preliminar suscitada, pois limitada à arguição de questões de mérito (procedência ou não das pretensões formuladas na inicial). 6. Vínculo de emprego O reclamante alega ter prestado serviços em favor da reclamada de 18.03.2023 a 16.09.2024, na função de entregador, com o salário mensal de R$ 6.000,00. Todavia, não teve registrada sua CTPS. As reclamadas, em defesa, negam a prestação de serviços no referido período, argumentando tratar-se de trabalho eventual e sem subordinação, remunerado tarefa. Razão não assiste às rés. Primeiramente noto haver uma certa confusão nas teses de defesa, pois o pedido de reconhecimento de vínculo veiculado nesta reclamação nada tem a ver com aceite ou rejeição de pedidos de entrega para estabelecimentos (sobretudo restaurantes e bares) intermediados pela primeira reclamada, mas sim prestação direta de serviços para a segunda reclamada, com subordinação direta a prepostos desta. O depoimento da testemunha convidada pelo reclamante, que foi sua chefe direta, demonstra de forma clara que houve trabalho subordinado e habitual em favor da Moustache Beams, tal como descrito na petição inicial, a que se refere o art. 3º, da CLT. Não havendo controvérsia quanto aos demais elementos da relação empregatícia (pessoalidade e onerosidade), esta resta caracterizada. Quanto ao montante da remuneração pactuada, prevalece a quantia informada pela empregadora em defesa R$3.726,14. Procedente, portanto, o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Deverá ser efetuar a anotação do contrato de trabalho da reclamante em sua CTPS, consignando as datas de 18.03.2023 e 16.09.2024 como início e término do contrato de trabalho, respectivamente, na função de entregador e salário de R$ 3.726,14. Apresentada em Secretaria a CTPS da reclamante, a reclamada deverá efetuar a anotação do contrato de trabalho reconhecido em dez dias da intimação; decorrido o prazo, deverá a d. Secretaria providenciar a anotação (art. 39, §1º, da CLT), oficiando-se ao MTE e ao INSS para que providenciem o registro nos sistemas CAGED e CNIS, respectivamente. Em decorrência do reconhecimento do liame empregatício com a reclamada, presume-se a dispensa imotivada da reclamante (Súmula n. 212, do TST), e deferem-se os pedidos de pagamento de: férias integrais (2023-2024) e proporcionais (2024-2025, 7/12) acrescidas de um terço, 13º salário proporcional (2023, 9/12; 2024, 10/12), depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%, e aviso prévio proporcional indenizado (33 dias). A reclamada deverá comprovar os recolhimentos ao FGTS devidos durante o período contratual reconhecido, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, em cinco dias do trânsito em julgado, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência. Devidas as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, pois a fraude à legislação trabalhista não pode servir de justificativa ao inadimplemento das verbas contratuais (cf. art. 9º, da CLT). 7. Trabalho perigoso Sopesado que o enunciado do caput, do art. 193, da CLT, condiciona a incidência da regra legal à “regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho”, ainda pendente de edição quanto à hipótese prevista no §4º (introduzido pela Lei n. 12997, de 18.06.2014, DOU de 20.06.2014) – pois anulada a Portaria MTE n. 1565, de 13.10.2014, por decisões da 20ª Vara Federal de Brasília proferida nos autos dos processos ns. 0078075-82.2014.4.01.3400 (j. 17.10.2016) e 0089404-91.2014.4.01.3400 (j. 17.06.2016) –, resta inviável a análise do suporte fático, porque incompleto o tipo jurídico à época da prestação de serviços. Improcede a pretensão. 8. Jornada de trabalho O pleito formulado na inicial, direcionado ao pagamento de horas extras e adicional noturno, aponta a seguinte jornada de trabalho: das 7h às 23h, com intervalo para descanso e refeição de 15’ e uma folga semanal – afirma ter trabalhado em todos os domingos e feriados. Em contestação a reclamada se limita a defender a inexistência de jornada fixa mas sem indicar, contudo, qual a jornada cumprida pelo reclamante, de modo que não houve estabelecimento de controvérsia na medida em que não houve impugnação específica (art. 341, do CPC), devendo, assim, prevalecer como jornada efetivamente cumprida aquela declinada na peça inicial, tal como resumida acima. A apuração do montante devido observará: o excedente da oitava hora diária e 44ª semanal, e tempo suprimido dos intervalos previstos nos arts. 66 (entre jornadas), e 71 (intrajornada) da CLT;base de cálculo: globalidade salarial (i.e., toda parcela paga como contraprestação pelo trabalho, cf. Súmulas ns. 60, I e 264,[1] do TST), observada a evolução ao longo do contrato; remuneração dobrada no trabalho em feriados e domingos (art. 9º, da Lei n. 605, de 05.01.1949, e Súmula n. 146, do TST), ou adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos;dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas;divisor na forma da OJ n. 235, da SDI-1, do TST (salário por produção);adicional de 50% (art. 7º, XVI, da CF), para as horas extras e horas suprimidas dos períodos de descanso, sobre a base de cálculo fixada no item ‘b’, ou o adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos;para as horas trabalhadas após às 22h, inclusive prorrogações (art. 73, §§ 2º, 4º, e 5º, da CLT, e Súmula n. 60, II, do TST), será computada hora reduzida de 52’30’’ e adicional noturno sobre a base de cálculo fixada nos itens ‘b’ e ‘c’ de 20% (art. 73, caput e §1º, da CLT), ou o adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos;reflexos em descanso semanal remunerado e feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e indenização de 40%, e aviso prévio indenizado (Súmula n. 347, do TST), exceto quanto ao tempo suprimido do intervalo intrajornada (art. 71, §4º, da CLT). Por se tratar de verba de caráter salarial, cabem reflexos do DSR ora deferido em 13º salário, férias acrescidas de um 1/3, FGTS acrescido da indenização de 40%, e aviso prévio indenizado (cf. Homero Batista da Silva, Curso de direito do trabalho aplicado, v. 2, 2009, p. 136) – rejeita-se a aplicação da OJ n. 394, da SDI-1, do TST (cf., inclusive, IRR n. 10169-57.2013.5.05.0024, j. 20.03.2023). 9. Verbas e multas convencionais Verificado o descumprimento às cláusulas das CCTs relativas a pagamento de ajuda de custo motocicleta (cláusula 7ª), vale refeição (cláusula 16ª), e vale alimentação (cláusula 17ª), o trabalhador é credor dos valores dos benefícios convencionais de forma indenizada, bem como da sanção prevista (cláusula 54ª), incidindo uma vez a cada nova infração - de acordo com o período de apuração da obrigação inadimplida -, observados os parâmetros e vigência da norma coletiva, bem como a regra do art. 412, do CC. 10. Danos extrapatrimoniais – Condições de trabalho – Acidente de trabalho Argumenta, o autor, fazer jus a reparação por danos extrapatrimoniais, decorrentes de falta de anotação da CTPS, condições degradantes do local de trabalho, e acidente de trabalho, que avalia em R$ 10.000,00. O dano extrapatrimonial é a violação objetiva a direito da personalidade – constatada através da prática de ato ilícito ou abuso de direito –, estando desvinculado do aspecto psíquico da vítima, de modo que a “dor, vexame, sofrimento e humilhação” são apenas reflexos da lesão sofrida, que podem ou não ocorrer, e não a lesão em si (cf. Cavalieri Fº., Programa de responsabilidade civil, p. 100-104; Maria Celina Bodin, Danos à pessoa humana, p. 131); o aspecto psíquico da vítima é irrelevante, sendo possível que a pessoa sofra dano extrapatrimonial (moral) ainda que não tenha consciência do ato lesivo, de modo que o fato de a vítima ter sofrido uma humilhação que foge à normalidade, ou ter o seu “equilíbrio psicológico rompido” em nada influi na constatação do dano. “De fato, não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito” (Maria Celina Bodin, Danos à pessoa humana, p. 188-189). Inadimplemento de verbas salariais e rescisórias O salário mínimo mensal está atualmente fixado em pouco mais de R$ 1 mil, e a remuneração média do trabalhador brasileiro em 2020 foi de R$1.380 (em 2019 havia sido R$1.439) – segundo dados do IBGE (Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017-2018) 2,7% de famílias brasileiras detêm 20% de toda a massa de renda gerada no Brasil, e o quarto (23,9%, para ser mais preciso) mais pobre compartilha 5,5% de toda a massa de rendimentos e variação patrimonial do País, com rendimento familiar médio de R$ 1,9 mil. Contudo, análise feita pelo Dieese revela que o custo mensal para atender as condições para a manutenção da vida e reprodução da força de trabalho em parâmetros mínimos já ultrapassou, em dezembro.2024, o patamar de R$ 7 mil, superior, inclusive, à remuneração do reclamante. Ressalvada uma fração mínima, a população em geral depende da remuneração de sua própria força de trabalho para poder sobreviver, e uma pessoa ser privada desse meio porque seu empregador decidiu não lhe pagar por sua força de trabalho já disponibilizada a coloca em situação de extrema fragilidade e vulnerabilidade social, situação agravada quando se trata de hipótese de rescisão contratual e há incerteza de nova contratação (ainda mais num cenário de taxa de desemprego elevadíssima), resultando em evidente negativa de concreção aos fundamentos da própria República, tal como colocados nos arts. 1º, II a IV, e 3º, I a IV, da CF. A insuficiência da legislação posta para estimular o adimplemento voluntário pelo empregador de parcelas de natureza salarial (untermassverbot), resulta em flagrante violação ao devido processo legal em seu aspecto substancial (art. 5º, LIV, da CF), e, diante da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF) e da proibição do non liquet (art. 8º, da CLT; art. 140, do CPC/2015; art. 4º, do Decreto-lei n. 4657, de 04.09.1942) impõe-se a atuação do Judiciário de modo a suprir a lacuna identificada, visto que o descumprimento deliberado das obrigações trabalhistas não pode ser tolerado pelo Estado (do contrário estar-se-ia admitindo que o Estado possa estimular o descumprimento de normas cogentes editadas por ele mesmo), e nem se pode admitir que seja mais proveitoso para o empregador adotar conduta ilícita (em certos casos, inclusive criminosa) de apostar no inadimplemento de suas obrigações como estratégia financeiramente mais vantajosa. Visto, ainda, que a justiça não se realiza apenas com a reposição do que foi indevidamente sonegado, o que pressupõe também a retirada do montante indevidamente acrescido ao patrimônio de quem o lesionou – pois a justiça retributiva possui, necessariamente, dois termos –, a sanção pelo ilícito deve ser, no mínimo, equivalente à vantagem extraída do comportamento ilegal, devendo representar, ainda, uma punição a quem agiu de modo injusto (cf. Aristóteles, Ética a Nicomacos, V.5). Assim, atribuo ao reclamante, a título de compensação pelo dano extrapatrimonial sofrido em razão do inadimplemento de verbas rescisórias, montante equivalente a três vezes o total do valor inadimplido (principal acrescido de juros e correção monetária). Acidente de trabalho O alegado acidente de trabalho não foi comprovado, na medida em que há divergências entre o depoimento do reclamante e de sua testemunha quanto a quando teria ocorrido. Assim, diante da controvérsia sobre a questão de fato que justificaria a pretensão, improcede. Condições precárias do ambiente de trabalho Considerando a constatação das condições efetivamente precárias a que o reclamante era submetido enquanto aguardava as ordens de serviço – inicialmente na calçada, exposto às intempéries (sol, chuva, frio), sem acesso a instalações sanitárias ou água potável, e posteriormente em local improvisado ("garagem"), ainda assim desprovido de condições mínimas de higiene (filtro sujo) e conforto (mobiliário inadequado, insuficiente, obrigando trabalhadores a sentar no chão), sem estrutura para refeições, conforme atestado pelos depoimentos colhidos na sessão de 10.04.2025 (id 4d8c460) – configura-se flagrante violação à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e ao dever patronal de zelar por um meio ambiente de trabalho hígido e seguro (art. 7º, XXII, CF/88). Quantificação A compensação pela lesão sofrida (porque irreparável o direito da personalidade lesionado), visando a atenuar, de maneira indireta, os seus efeitos, “deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano” (Cavalieri F.º, Programa de responsabilidade civil, p. 115). O Código Civil vigente, incluindo no conceito de ato ilícito o dano “ainda que exclusivamente moral” (art. 186, do CC/2002), para que não sobrem dúvidas sobre a sua reparabilidade, não cogita de sua limitação nem recomenda que o ressarcimento seja moderado (art. 927, do CC/2002). A legislação de responsabilidade civil tem como objetivos, segundo Calabresi (The cost of accidents), a justiça (“restrição sobre o que pode ser feito para se alcançar a redução de custos”, p. 24, nota 1) e a redução de custos dos acidentes (passim), esta divisível em três sub-objetivos: redução do próprio número e gravidade dos infortúnios, consistente na proibição, regulamentação ou incentivo de certas atividades, encarecendo as indesejadas para torná-las menos atrativas, e subsidiando as desejadas, através dos métodos de dissuasão geral, ou de mercado, ou de dissuasão específica, ou coletiva (p. 26); diminuição dos custos sociais deles resultantes, na compensação da vítima, através da reabilitação, inclusive ocupacional (com o fornecimento de tratamento médico adequado, albergado o reajustamento psicológico), subsistência (proporcionando as necessidades vitais para aqueles a quem os acidentes deixaram incapazes de prover a si mesmos) e manutenção (garantia de um nível de remuneração básico acima da pura subsistência para tais indivíduos) (p. 42-43); e diminuição dos custos de tratamento administrativo, com a finalidade de atingir a minoração dos custos antecedentes, implicando na avaliação da correlação entre a economia obtida com a redução de custos proposta e o seu próprio custo (p. 28). Assim, a valoração do montante pecuniário deve sopesar a gravidade objetiva do dano (avaliação da “extensão e profundidade da lesão, tomando em conta os meios empregados na ofensa, as seqüelas deixadas”, Dalazen, Aspectos do dano moral trabalhista, in: Revista do TST, v. 65, n.1, p. 79). A isso há de se acrescentar se do injusto adveio algum lucro para o ofensor e os aspectos objetivos deste, tais como antecedentes, índole, e bem como o seu maior ou menor poder econômico, de modo que o valor da condenação venha a representar um real desestímulo a futuras ofensas; – a condição econômica ou nível social da vítima são completamente irrelevantes (cf. Maria Celina Bodin, Dano à pessoa humana, p. 190), na linha dos parâmetros fixados pelos incisos do caput do art. 223-G, da CLT. Destarte, fixo o valor da condenação em R$ 8.000,00, que reputo adequado ao atingimento dos objetivos supra mencionados. 11. Responsabilidade patrimonial – Grupo econômico A responsabilidade solidária das empresas integrantes de grupo econômico – isto é, “uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica” – está expressamente prevista desde a Lei n. 435, de 17.05.1937, regra incorporada no art. 2, §2º, da CLT, que, em 2017 ampliou a previsão legal ao incluir também as empresas que, “mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico”, hipótese caracterizada pelo “interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes” (§§2º e 3º), hipótese verificada no caso concreto diante da constatação de que a Rappi Inc. é sócia majoritária da primeira reclamada e única sócia da segunda (cf. id a19a9dc e 0ccebd3), ambas administradas por José Francisco Reyes, com objeto social complementar (a plataforma de intermediação da Rappi Brasil viabiliza as operações de comércio varejista da Moustache Beams), o que caracteriza a existência de coordenação entre empresas, suficiente para configurar o grupo econômico entre as reclamadas. Portanto, reconheço a existência de grupo econômico e declaro a responsabilidade solidária das reclamadas em relação às obrigações trabalhistas (art. 2º, §2º, da CLT), previdenciárias (art. 30, IX, da Lei n. 8212, de 24.07.1991, e art. 222, do Decreto n. 3048, de 06.05.1999), e tributárias (art. 124, do CTN) decorrentes da relação de emprego. PROVIDÊNCIAS FINAIS I. Assistência judiciária Defiro ao autor a assistência judiciária a que se referem os arts. 14 e ss., da Lei n. 5584, de 26.06.1970, porque atendidas as exigências legais, conforme art. 790, §4º, da CLT, e art. 99, do CPC/2015. II. Honorários advocatícios Honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação em favor dos patronos do autor que atuaram neste processo (em solidariedade ativa), cf. art. 791-A, caput, da CLT, já observados os critérios do §2º. Tratando-se de beneficiário da assistência judiciária, não há que se falar em condenação do reclamante em honorários advocatícios (cf. ADI n. 5766, rel. min. Alexandre de Morais, j. 20.10.2021). III. Parâmetros de liquidação Requerida a execução, observem-se os termos dos arts. 879 e 880, da CLT, bem como a interpretação fixada ao art. 840, da CLT, na decisão proferida pela SDI-1 do TST no Emb-RR n. 0000555-36.2021.5.09.0024, rel. min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30.11.2023.[2] Autoriza-se a compensação de verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ n. 415, da SDI-1, do TST, cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas e não apenas horas extras. a. Juros e correção monetária Correção monetária (arts. 459, da CLT, c.c. 395, do CC) – na forma da Súmula n. 381, do TST – pelo IPCA (nos termos do art. 389, do CC c.c. 879, §7º, da CLT, inclusive no período anterior a 11.11.2019, afastando-se a TR prevista neste dispositivo legal, visto não representar índice de atualização monetária, nos precisos termos do art. 1º, caput, da MPv n. 294, de 31.01.1991, convertida na Lei n. 8177, de 01.03.1991,[3] cf. STF, ADC n. 58, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). A alteração promovida pela Lei n. 14.905, de 28.06.2024, torna prejudicada a decisão provisória proferida nos autos da ADC n. 58, visto que em seus próprios termos fixou regra temporária: “até que sobrevenha solução legislativa”. Juros compensatórios de mora (art. 394, e 397, caput, do CC, e Súmula n. 200, do TST) desde o vencimento de cada obrigação (art. 39, caput, da Lei n. 8177, de 01.03.1991) sobre o valor do débito atualizado, na forma do art. 406, do CC. Na medida em que "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento (...) no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer" (art. 397, caput, do CC/2002), as regras previstas tanto no art. 883, da CLT, quanto no art. 240, caput, do CPC/2015 (este ressalvando expressamente as regras dos arts. 397 e 398, do CC/2002, evoluindo em relação à redação do art. 219, caput, do CPC/1973), somente têm incidência quando se tratar de obrigação sem termo certo (art. 397, parágrafo único, do CC/2002 - i.e., mora ex persona, cuja exigibilidade se fixa apenas com a interpelação do devedor). Interpretação diversa implicaria em estimular o inadimplemento das obrigações contratuais, o que jamais pode ser considerado o escopo da legislação, em especial a trabalhista. Os juros de mora devem ser apurados, portanto, desde a data do inadimplemento de cada obrigação. “Os juros de mora, que fluem desde a citação inicial, são os juros das obrigações em que ainda não estava em mora o obrigado” (Pontes de Miranda, Comentários ao código de processo civil, t. 3, p. 229); nas obrigações com vencimento certo este é o termo inicial dos juros de mora, pois o devedor está em mora desde o momento em que deveria ter pago a dívida e não o fez. A constituição em mora só é efeito da citação válida (ou só com o defeito da incompetência do juízo) nas obrigações em que é preciso a interpelação (art. 397, do CC/2002). Contar-se-á como termo final o efetivo pagamento (cf. art. 401, I, do CC, e art. 39, da Lei n. 8177, de 01.03.1991), hipótese a que não se equipara o depósito para fins de interposição de recurso ou garantia do juízo. Quanto ao FGTS deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei n. 8036 em relação a juros, correção monetária, e multa moratória. A reparação por danos materiais e extrapatrimoniais observará os termos das Súmulas ns. 43 e 362, do STJ (correção monetária), e art. 398, do CC/2002, e Súmula n. 54, do STJ (juros de mora). Atualização monetária e juros de mora dos honorários arbitrados desde a data de prolação desta sentença. b. Recolhimentos fiscais e obrigações acessórias A ré, na qualidade de responsável tributária, deverá providenciar os recolhimentos dos montantes devidos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias – incidentes sobre salários, adicional noturno, horas extras, DSR, 13º salário (art. 28, da Lei n. 8212, de 24.07.1991) –, comprovando em trinta dias do pagamento do principal, observados os arts. 43, §3º, da Lei n. 8212, e 6º, II, da Lei n. 8383, de 30.12.1991, sob pena de execução nos próprios autos (art. 114, VIII, da CF), juntamente com a de que retificou as informações junto ao órgão previdenciário (Decreto n. 3048, de 06.05.1999), sob pena de multa diária de R$ 500,00. Para a apuração do montante devido deverá ser observado o regime de competência (Súmula n. 368, III, V, e VI, do TST), nos termos da legislação tributária de regência à época do pagamento (cf. arts. 8º, caput, da Lei n. 7713, de 22.12.1988, e 195, I, a, da CF), e exclusão dos juros da base de cálculo, em face de seu caráter indenizatório (OJ n. 400, da SDI-1, do TST, e tema 808 do STF). Multas e juros moratórios, a cargo da ré, na forma dos arts. 43, §§2º e 3º, da Lei n. 8212, e 59 e 61, da Lei n. 8383. Por se tratar de contribuições não recolhidas “oportuna e regularmente”, a empregadora fica “diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com” a legislação previdenciária (cf. art. 33, §5º, da Lei n. 8212, de 24.07.1991), i.e., é obrigada e responsável pelo pagamento das contribuições que se tivessem sido recolhidas “oportuna e regularmente”, ficariam a cargo do empregado. Não há que se falar em prescrição para o órgão previdenciário, nos termos do art. 150, §4º, parte final, da Lei n. 5172, de 25.10.1966. O preenchimento dos requisitos legais para incidência de regra especial sobre recolhimentos fiscais e obrigações acessórias, inclusive eventual isenção fiscal, deverá ser demonstrado em execução. Posto isso, rejeitadas as preliminares suscitadas, julgo procedente em parte a ação ajuizada por Aristóteles Penha Dos Santos em face de Rappi Brasil Intermediação De Negócios Ltda. e Moustache Beams Ltda., condenando as reclamadas a pagar, solidariamente, em favor do autor, na forma da fundamentação, o quanto restar apurado em liquidação, observados os limites e parâmetros traçados na fundamentação, a título de: verbas rescisórias e multas legais;horas extras e reflexos (exceto quanto às devidas pela supressão do intervalo intrajornada);compensação por danos extrapatrimoniais. Apresentada em Secretaria a CTPS do reclamante, a empresa deverá proceder à anotação da CTPS em dez dias da intimação – nos termos do art. 29, § 7º da CLT, alterado pela lei n. 13.879/2019, a anotação poderá ser efetuada por meio eletrônico (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged); decorrido o prazo, deverá a d. Secretaria providenciar a anotação. Deverão ser comprovados os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador, inclusive os incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001), fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019) e comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036, e, no segundo caso, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque do FGTS. Expeça-se ofício ao MPF, independente do trânsito em julgado, para apurar a autoria do crime previsto no art. 337-A, do CP e a Receita Federal do Brasil para providenciar a cobrança dos tributos devidos pelo empregador, sobretudo aqueles que utilizam a folha salarial como base de cálculo. Somente após a indicação, pela RFB do montante a ser retido a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores recebidos e não declarados ao longo da vinculação, serão liberados ao reclamante os valores decorrentes da liquidação, se houver. Tendo em vista a verificação de que o empregador deliberadamente deixou de remunerar corretamente o trabalho prestado pelo empregado, caracterizando apropriação/subtração ilícita de coisa alheia (inclusive sob a perspectiva de que trabalho realizado é energia, e, portanto, bem móvel, cf. art. 83, I, do CC) oficie-se o MPF, independente do trânsito em julgado, para que adote as providências que entender cabíveis para a responsabilização criminal dos administradores da empresa, devendo comunicá-las a este juízo. Ou bem o Estado cumpre os seus objetivos constitucionais fundamentais (arts. 1º e 3º, da CF), e o direito deve sancionar não só o pobre que rouba do rico, ou então não passa de instrumento de dominação de classe e sua aplicação tem direção única.[4] Assistência judiciária, honorários e recolhimentos fiscais na forma acima fixada. Custas a cargo das reclamadas, calculadas, para fins recursais, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 200.000,00 (o valor definitivo será fixado sobre a cifra apurada em liquidação, cf. art. 789, I, da CLT), no importe de R$ 4.000,00 (art. 789, caput, da CLT). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (Súmula n. 197, do TST). Marcelo Azevedo Chamone Juiz do Trabalho Substituto ohm [1] Pagamentos de prêmios. Natureza da parcela. Condicionalidade e eventualidade. Irrelevância. Ao trabalhador, paga o patrão apenas um de dois títulos: salário ou indenização. São indenizatórias as compensações do trabalhador com gastos no trabalho (diárias de viagem, reembolso de despesas) ou de direito sonegado (férias indenizadas, por exemplo), constituindo-se, o mais, em salário. A condição de atingimento de metas (prêmios ou que tais) não mitiga esta premissa. Não é a frequência do pagamento (eventualidade) que estabelece o dever de integração, mas sua natureza remuneratória. Recurso a que se dá provimento. TRT02, 14ª Turma, RO n. 01116.2007.042.02.00.1, rel. Marcos Neves Fava, j. 08.09.2011. [2] “... os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. ...” [3] Se a TR é calculada a partir da “remuneração” de impostos e depósitos financeiros, é evidentemente juros, pois se trata de remuneração do capital e não atualização do valor nominal de um bem. Neste sentido, afastando a aplicação da TR como índice de correção monetária: STF, 2ª Turma, Rcl n. 22012, rel. para o acórdão min. Ricardo Lewandowski, j. 05.12.2017; STF, Pleno, ADI n. 4357, rel. para o acórdão min. Luiz Fux, j. 14.03.2013; STJ, 1ª Seção, REsp n. 1270439, rel. min. Castro Meira, j. 26.03.2013; art. 27, da Lei n. 12.919, de 24.12.2013; TST, Pleno, ArgInc n. 0000479-60.2011.5.04.0231, rel. min. Claudio Mascarenhas Brandão, j. 04.08.2015 e 20.03.2017; TRT02 TP 0000399-91.2016.5.02.0000, rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, j. 06.03.2017. [4] Cf., por todos, sobre Lukács: “a complexificação e intensificação dos conflitos sociais nas sociedades de classe fizeram necessária a constituição de um grupo especial de indivíduos (juízes, carcereiros, polícia, torturadores etc.) que, na crescente divisão social do trabalho, se especializaram na criação, manutenção e desenvolvimento de um órgão de repressão a favor das classes dominantes: o Direito” Sérgio Lessa, Para compreender a ontologia de Lukács, 2007, p. 99. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - MOUSTACHE BEAMS LTDA

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Aristoteles Penha Dos Santos e outros x Moustache Beams Ltda e outros

ID: 261748676

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001726-57.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES PENHA DOS SANTOS IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

MOUSTACHE BEAMS LTDA RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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VALQUIRIA VIEIRA ZAMBROTTA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001726-57.2024.5.02.0070 : ARISTOTELES PENHA DOS SANTOS : RAPPI BRASIL INTERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001726-57.2024.5.02.0070 : ARISTOTELES PENHA DOS SANTOS : RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7b6684 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Designado julgamento deste processo para o dia 25.abril.2025, foi proferida a seguinte sentença pelo Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Azevedo Chamone. O autor postula os títulos elencados na inicial (id 0f2f988), atribuindo à causa o valor de R$ 507.749,29. Rejeitada a conciliação inicial, as reclamadas apresentaram contestações, arguindo preliminares de incompetência material, inépcia, ilegitimidade passiva, “carência da ação”, e no mérito, a improcedência da ação. Expedidos ofícios (Lalamoove, Borzo, e 99), e recebidas as respostas negativas. Colhidos depoimentos das partes e testemunhas (id 4d8c460). Razões finais apresentadas. Conciliação final rejeitada. Petição da reclamada Moustache Beans requerendo o sobrestamento desta ação (id fcdb0bb). Relatados, decido. 1. Sobrestamento da ação - Tema n. 1291 O Tema n. 1291, do STF, trata de “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora”. Não só não há decisão determinando o sobrestamento como nem mesmo há enquadramento do caso concreto na hipótese prevista no referido tema; o reclamante não alega ser entregador que ativava o aplicativo com ampla autonomia, mas sim que laborava em condições específicas: jornada fixa e extensa, em local determinado (ponto fixo junto ao estabelecimento da segunda reclamada, com subordinação a supervisores indicados e dentro de um projeto específico. Tais elementos delineiam uma relação jurídica distinta daquela debatida no âmbito do Tema n. 1291. Rejeito, portanto. 2. Incompetência material Não assiste razão ao réu, ao aduzir a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão relacionada a reconhecimento de vínculo de emprego, pois trata-se inequivocamente de questão oriunda do contrato de trabalho, de modo a atrair a incidência do art. 114, I, da CF. Rejeito a preliminar. 3. Inépcia da inicial Rejeito a preliminar suscitada, pois limitada à arguição de questões de mérito (procedência ou não das pretensões formuladas na inicial). 4. Ilegitimidade passiva A legitimidade passiva do réu é verificada quando, como no presente caso, verifica-se, em abstrato, que o demandante atribui ao demandado a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação objeto da demanda judicial, ainda que, afinal, não reste configurada a relação jurídica descrita na inicial. Tudo o mais é mérito. Rejeito, pois, a preliminar. 5. ”Carência da ação” Rejeito a preliminar suscitada, pois limitada à arguição de questões de mérito (procedência ou não das pretensões formuladas na inicial). 6. Vínculo de emprego O reclamante alega ter prestado serviços em favor da reclamada de 18.03.2023 a 16.09.2024, na função de entregador, com o salário mensal de R$ 6.000,00. Todavia, não teve registrada sua CTPS. As reclamadas, em defesa, negam a prestação de serviços no referido período, argumentando tratar-se de trabalho eventual e sem subordinação, remunerado tarefa. Razão não assiste às rés. Primeiramente noto haver uma certa confusão nas teses de defesa, pois o pedido de reconhecimento de vínculo veiculado nesta reclamação nada tem a ver com aceite ou rejeição de pedidos de entrega para estabelecimentos (sobretudo restaurantes e bares) intermediados pela primeira reclamada, mas sim prestação direta de serviços para a segunda reclamada, com subordinação direta a prepostos desta. O depoimento da testemunha convidada pelo reclamante, que foi sua chefe direta, demonstra de forma clara que houve trabalho subordinado e habitual em favor da Moustache Beams, tal como descrito na petição inicial, a que se refere o art. 3º, da CLT. Não havendo controvérsia quanto aos demais elementos da relação empregatícia (pessoalidade e onerosidade), esta resta caracterizada. Quanto ao montante da remuneração pactuada, prevalece a quantia informada pela empregadora em defesa R$3.726,14. Procedente, portanto, o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Deverá ser efetuar a anotação do contrato de trabalho da reclamante em sua CTPS, consignando as datas de 18.03.2023 e 16.09.2024 como início e término do contrato de trabalho, respectivamente, na função de entregador e salário de R$ 3.726,14. Apresentada em Secretaria a CTPS da reclamante, a reclamada deverá efetuar a anotação do contrato de trabalho reconhecido em dez dias da intimação; decorrido o prazo, deverá a d. Secretaria providenciar a anotação (art. 39, §1º, da CLT), oficiando-se ao MTE e ao INSS para que providenciem o registro nos sistemas CAGED e CNIS, respectivamente. Em decorrência do reconhecimento do liame empregatício com a reclamada, presume-se a dispensa imotivada da reclamante (Súmula n. 212, do TST), e deferem-se os pedidos de pagamento de: férias integrais (2023-2024) e proporcionais (2024-2025, 7/12) acrescidas de um terço, 13º salário proporcional (2023, 9/12; 2024, 10/12), depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%, e aviso prévio proporcional indenizado (33 dias). A reclamada deverá comprovar os recolhimentos ao FGTS devidos durante o período contratual reconhecido, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, em cinco dias do trânsito em julgado, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência. Devidas as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, pois a fraude à legislação trabalhista não pode servir de justificativa ao inadimplemento das verbas contratuais (cf. art. 9º, da CLT). 7. Trabalho perigoso Sopesado que o enunciado do caput, do art. 193, da CLT, condiciona a incidência da regra legal à “regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho”, ainda pendente de edição quanto à hipótese prevista no §4º (introduzido pela Lei n. 12997, de 18.06.2014, DOU de 20.06.2014) – pois anulada a Portaria MTE n. 1565, de 13.10.2014, por decisões da 20ª Vara Federal de Brasília proferida nos autos dos processos ns. 0078075-82.2014.4.01.3400 (j. 17.10.2016) e 0089404-91.2014.4.01.3400 (j. 17.06.2016) –, resta inviável a análise do suporte fático, porque incompleto o tipo jurídico à época da prestação de serviços. Improcede a pretensão. 8. Jornada de trabalho O pleito formulado na inicial, direcionado ao pagamento de horas extras e adicional noturno, aponta a seguinte jornada de trabalho: das 7h às 23h, com intervalo para descanso e refeição de 15’ e uma folga semanal – afirma ter trabalhado em todos os domingos e feriados. Em contestação a reclamada se limita a defender a inexistência de jornada fixa mas sem indicar, contudo, qual a jornada cumprida pelo reclamante, de modo que não houve estabelecimento de controvérsia na medida em que não houve impugnação específica (art. 341, do CPC), devendo, assim, prevalecer como jornada efetivamente cumprida aquela declinada na peça inicial, tal como resumida acima. A apuração do montante devido observará: o excedente da oitava hora diária e 44ª semanal, e tempo suprimido dos intervalos previstos nos arts. 66 (entre jornadas), e 71 (intrajornada) da CLT;base de cálculo: globalidade salarial (i.e., toda parcela paga como contraprestação pelo trabalho, cf. Súmulas ns. 60, I e 264,[1] do TST), observada a evolução ao longo do contrato; remuneração dobrada no trabalho em feriados e domingos (art. 9º, da Lei n. 605, de 05.01.1949, e Súmula n. 146, do TST), ou adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos;dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas;divisor na forma da OJ n. 235, da SDI-1, do TST (salário por produção);adicional de 50% (art. 7º, XVI, da CF), para as horas extras e horas suprimidas dos períodos de descanso, sobre a base de cálculo fixada no item ‘b’, ou o adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos;para as horas trabalhadas após às 22h, inclusive prorrogações (art. 73, §§ 2º, 4º, e 5º, da CLT, e Súmula n. 60, II, do TST), será computada hora reduzida de 52’30’’ e adicional noturno sobre a base de cálculo fixada nos itens ‘b’ e ‘c’ de 20% (art. 73, caput e §1º, da CLT), ou o adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos;reflexos em descanso semanal remunerado e feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e indenização de 40%, e aviso prévio indenizado (Súmula n. 347, do TST), exceto quanto ao tempo suprimido do intervalo intrajornada (art. 71, §4º, da CLT). Por se tratar de verba de caráter salarial, cabem reflexos do DSR ora deferido em 13º salário, férias acrescidas de um 1/3, FGTS acrescido da indenização de 40%, e aviso prévio indenizado (cf. Homero Batista da Silva, Curso de direito do trabalho aplicado, v. 2, 2009, p. 136) – rejeita-se a aplicação da OJ n. 394, da SDI-1, do TST (cf., inclusive, IRR n. 10169-57.2013.5.05.0024, j. 20.03.2023). 9. Verbas e multas convencionais Verificado o descumprimento às cláusulas das CCTs relativas a pagamento de ajuda de custo motocicleta (cláusula 7ª), vale refeição (cláusula 16ª), e vale alimentação (cláusula 17ª), o trabalhador é credor dos valores dos benefícios convencionais de forma indenizada, bem como da sanção prevista (cláusula 54ª), incidindo uma vez a cada nova infração - de acordo com o período de apuração da obrigação inadimplida -, observados os parâmetros e vigência da norma coletiva, bem como a regra do art. 412, do CC. 10. Danos extrapatrimoniais – Condições de trabalho – Acidente de trabalho Argumenta, o autor, fazer jus a reparação por danos extrapatrimoniais, decorrentes de falta de anotação da CTPS, condições degradantes do local de trabalho, e acidente de trabalho, que avalia em R$ 10.000,00. O dano extrapatrimonial é a violação objetiva a direito da personalidade – constatada através da prática de ato ilícito ou abuso de direito –, estando desvinculado do aspecto psíquico da vítima, de modo que a “dor, vexame, sofrimento e humilhação” são apenas reflexos da lesão sofrida, que podem ou não ocorrer, e não a lesão em si (cf. Cavalieri Fº., Programa de responsabilidade civil, p. 100-104; Maria Celina Bodin, Danos à pessoa humana, p. 131); o aspecto psíquico da vítima é irrelevante, sendo possível que a pessoa sofra dano extrapatrimonial (moral) ainda que não tenha consciência do ato lesivo, de modo que o fato de a vítima ter sofrido uma humilhação que foge à normalidade, ou ter o seu “equilíbrio psicológico rompido” em nada influi na constatação do dano. “De fato, não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito” (Maria Celina Bodin, Danos à pessoa humana, p. 188-189). Inadimplemento de verbas salariais e rescisórias O salário mínimo mensal está atualmente fixado em pouco mais de R$ 1 mil, e a remuneração média do trabalhador brasileiro em 2020 foi de R$1.380 (em 2019 havia sido R$1.439) – segundo dados do IBGE (Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017-2018) 2,7% de famílias brasileiras detêm 20% de toda a massa de renda gerada no Brasil, e o quarto (23,9%, para ser mais preciso) mais pobre compartilha 5,5% de toda a massa de rendimentos e variação patrimonial do País, com rendimento familiar médio de R$ 1,9 mil. Contudo, análise feita pelo Dieese revela que o custo mensal para atender as condições para a manutenção da vida e reprodução da força de trabalho em parâmetros mínimos já ultrapassou, em dezembro.2024, o patamar de R$ 7 mil, superior, inclusive, à remuneração do reclamante. Ressalvada uma fração mínima, a população em geral depende da remuneração de sua própria força de trabalho para poder sobreviver, e uma pessoa ser privada desse meio porque seu empregador decidiu não lhe pagar por sua força de trabalho já disponibilizada a coloca em situação de extrema fragilidade e vulnerabilidade social, situação agravada quando se trata de hipótese de rescisão contratual e há incerteza de nova contratação (ainda mais num cenário de taxa de desemprego elevadíssima), resultando em evidente negativa de concreção aos fundamentos da própria República, tal como colocados nos arts. 1º, II a IV, e 3º, I a IV, da CF. A insuficiência da legislação posta para estimular o adimplemento voluntário pelo empregador de parcelas de natureza salarial (untermassverbot), resulta em flagrante violação ao devido processo legal em seu aspecto substancial (art. 5º, LIV, da CF), e, diante da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF) e da proibição do non liquet (art. 8º, da CLT; art. 140, do CPC/2015; art. 4º, do Decreto-lei n. 4657, de 04.09.1942) impõe-se a atuação do Judiciário de modo a suprir a lacuna identificada, visto que o descumprimento deliberado das obrigações trabalhistas não pode ser tolerado pelo Estado (do contrário estar-se-ia admitindo que o Estado possa estimular o descumprimento de normas cogentes editadas por ele mesmo), e nem se pode admitir que seja mais proveitoso para o empregador adotar conduta ilícita (em certos casos, inclusive criminosa) de apostar no inadimplemento de suas obrigações como estratégia financeiramente mais vantajosa. Visto, ainda, que a justiça não se realiza apenas com a reposição do que foi indevidamente sonegado, o que pressupõe também a retirada do montante indevidamente acrescido ao patrimônio de quem o lesionou – pois a justiça retributiva possui, necessariamente, dois termos –, a sanção pelo ilícito deve ser, no mínimo, equivalente à vantagem extraída do comportamento ilegal, devendo representar, ainda, uma punição a quem agiu de modo injusto (cf. Aristóteles, Ética a Nicomacos, V.5). Assim, atribuo ao reclamante, a título de compensação pelo dano extrapatrimonial sofrido em razão do inadimplemento de verbas rescisórias, montante equivalente a três vezes o total do valor inadimplido (principal acrescido de juros e correção monetária). Acidente de trabalho O alegado acidente de trabalho não foi comprovado, na medida em que há divergências entre o depoimento do reclamante e de sua testemunha quanto a quando teria ocorrido. Assim, diante da controvérsia sobre a questão de fato que justificaria a pretensão, improcede. Condições precárias do ambiente de trabalho Considerando a constatação das condições efetivamente precárias a que o reclamante era submetido enquanto aguardava as ordens de serviço – inicialmente na calçada, exposto às intempéries (sol, chuva, frio), sem acesso a instalações sanitárias ou água potável, e posteriormente em local improvisado ("garagem"), ainda assim desprovido de condições mínimas de higiene (filtro sujo) e conforto (mobiliário inadequado, insuficiente, obrigando trabalhadores a sentar no chão), sem estrutura para refeições, conforme atestado pelos depoimentos colhidos na sessão de 10.04.2025 (id 4d8c460) – configura-se flagrante violação à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e ao dever patronal de zelar por um meio ambiente de trabalho hígido e seguro (art. 7º, XXII, CF/88). Quantificação A compensação pela lesão sofrida (porque irreparável o direito da personalidade lesionado), visando a atenuar, de maneira indireta, os seus efeitos, “deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano” (Cavalieri F.º, Programa de responsabilidade civil, p. 115). O Código Civil vigente, incluindo no conceito de ato ilícito o dano “ainda que exclusivamente moral” (art. 186, do CC/2002), para que não sobrem dúvidas sobre a sua reparabilidade, não cogita de sua limitação nem recomenda que o ressarcimento seja moderado (art. 927, do CC/2002). A legislação de responsabilidade civil tem como objetivos, segundo Calabresi (The cost of accidents), a justiça (“restrição sobre o que pode ser feito para se alcançar a redução de custos”, p. 24, nota 1) e a redução de custos dos acidentes (passim), esta divisível em três sub-objetivos: redução do próprio número e gravidade dos infortúnios, consistente na proibição, regulamentação ou incentivo de certas atividades, encarecendo as indesejadas para torná-las menos atrativas, e subsidiando as desejadas, através dos métodos de dissuasão geral, ou de mercado, ou de dissuasão específica, ou coletiva (p. 26); diminuição dos custos sociais deles resultantes, na compensação da vítima, através da reabilitação, inclusive ocupacional (com o fornecimento de tratamento médico adequado, albergado o reajustamento psicológico), subsistência (proporcionando as necessidades vitais para aqueles a quem os acidentes deixaram incapazes de prover a si mesmos) e manutenção (garantia de um nível de remuneração básico acima da pura subsistência para tais indivíduos) (p. 42-43); e diminuição dos custos de tratamento administrativo, com a finalidade de atingir a minoração dos custos antecedentes, implicando na avaliação da correlação entre a economia obtida com a redução de custos proposta e o seu próprio custo (p. 28). Assim, a valoração do montante pecuniário deve sopesar a gravidade objetiva do dano (avaliação da “extensão e profundidade da lesão, tomando em conta os meios empregados na ofensa, as seqüelas deixadas”, Dalazen, Aspectos do dano moral trabalhista, in: Revista do TST, v. 65, n.1, p. 79). A isso há de se acrescentar se do injusto adveio algum lucro para o ofensor e os aspectos objetivos deste, tais como antecedentes, índole, e bem como o seu maior ou menor poder econômico, de modo que o valor da condenação venha a representar um real desestímulo a futuras ofensas; – a condição econômica ou nível social da vítima são completamente irrelevantes (cf. Maria Celina Bodin, Dano à pessoa humana, p. 190), na linha dos parâmetros fixados pelos incisos do caput do art. 223-G, da CLT. Destarte, fixo o valor da condenação em R$ 8.000,00, que reputo adequado ao atingimento dos objetivos supra mencionados. 11. Responsabilidade patrimonial – Grupo econômico A responsabilidade solidária das empresas integrantes de grupo econômico – isto é, “uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica” – está expressamente prevista desde a Lei n. 435, de 17.05.1937, regra incorporada no art. 2, §2º, da CLT, que, em 2017 ampliou a previsão legal ao incluir também as empresas que, “mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico”, hipótese caracterizada pelo “interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes” (§§2º e 3º), hipótese verificada no caso concreto diante da constatação de que a Rappi Inc. é sócia majoritária da primeira reclamada e única sócia da segunda (cf. id a19a9dc e 0ccebd3), ambas administradas por José Francisco Reyes, com objeto social complementar (a plataforma de intermediação da Rappi Brasil viabiliza as operações de comércio varejista da Moustache Beams), o que caracteriza a existência de coordenação entre empresas, suficiente para configurar o grupo econômico entre as reclamadas. Portanto, reconheço a existência de grupo econômico e declaro a responsabilidade solidária das reclamadas em relação às obrigações trabalhistas (art. 2º, §2º, da CLT), previdenciárias (art. 30, IX, da Lei n. 8212, de 24.07.1991, e art. 222, do Decreto n. 3048, de 06.05.1999), e tributárias (art. 124, do CTN) decorrentes da relação de emprego. PROVIDÊNCIAS FINAIS I. Assistência judiciária Defiro ao autor a assistência judiciária a que se referem os arts. 14 e ss., da Lei n. 5584, de 26.06.1970, porque atendidas as exigências legais, conforme art. 790, §4º, da CLT, e art. 99, do CPC/2015. II. Honorários advocatícios Honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação em favor dos patronos do autor que atuaram neste processo (em solidariedade ativa), cf. art. 791-A, caput, da CLT, já observados os critérios do §2º. Tratando-se de beneficiário da assistência judiciária, não há que se falar em condenação do reclamante em honorários advocatícios (cf. ADI n. 5766, rel. min. Alexandre de Morais, j. 20.10.2021). III. Parâmetros de liquidação Requerida a execução, observem-se os termos dos arts. 879 e 880, da CLT, bem como a interpretação fixada ao art. 840, da CLT, na decisão proferida pela SDI-1 do TST no Emb-RR n. 0000555-36.2021.5.09.0024, rel. min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30.11.2023.[2] Autoriza-se a compensação de verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ n. 415, da SDI-1, do TST, cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas e não apenas horas extras. a. Juros e correção monetária Correção monetária (arts. 459, da CLT, c.c. 395, do CC) – na forma da Súmula n. 381, do TST – pelo IPCA (nos termos do art. 389, do CC c.c. 879, §7º, da CLT, inclusive no período anterior a 11.11.2019, afastando-se a TR prevista neste dispositivo legal, visto não representar índice de atualização monetária, nos precisos termos do art. 1º, caput, da MPv n. 294, de 31.01.1991, convertida na Lei n. 8177, de 01.03.1991,[3] cf. STF, ADC n. 58, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). A alteração promovida pela Lei n. 14.905, de 28.06.2024, torna prejudicada a decisão provisória proferida nos autos da ADC n. 58, visto que em seus próprios termos fixou regra temporária: “até que sobrevenha solução legislativa”. Juros compensatórios de mora (art. 394, e 397, caput, do CC, e Súmula n. 200, do TST) desde o vencimento de cada obrigação (art. 39, caput, da Lei n. 8177, de 01.03.1991) sobre o valor do débito atualizado, na forma do art. 406, do CC. Na medida em que "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento (...) no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer" (art. 397, caput, do CC/2002), as regras previstas tanto no art. 883, da CLT, quanto no art. 240, caput, do CPC/2015 (este ressalvando expressamente as regras dos arts. 397 e 398, do CC/2002, evoluindo em relação à redação do art. 219, caput, do CPC/1973), somente têm incidência quando se tratar de obrigação sem termo certo (art. 397, parágrafo único, do CC/2002 - i.e., mora ex persona, cuja exigibilidade se fixa apenas com a interpelação do devedor). Interpretação diversa implicaria em estimular o inadimplemento das obrigações contratuais, o que jamais pode ser considerado o escopo da legislação, em especial a trabalhista. Os juros de mora devem ser apurados, portanto, desde a data do inadimplemento de cada obrigação. “Os juros de mora, que fluem desde a citação inicial, são os juros das obrigações em que ainda não estava em mora o obrigado” (Pontes de Miranda, Comentários ao código de processo civil, t. 3, p. 229); nas obrigações com vencimento certo este é o termo inicial dos juros de mora, pois o devedor está em mora desde o momento em que deveria ter pago a dívida e não o fez. A constituição em mora só é efeito da citação válida (ou só com o defeito da incompetência do juízo) nas obrigações em que é preciso a interpelação (art. 397, do CC/2002). Contar-se-á como termo final o efetivo pagamento (cf. art. 401, I, do CC, e art. 39, da Lei n. 8177, de 01.03.1991), hipótese a que não se equipara o depósito para fins de interposição de recurso ou garantia do juízo. Quanto ao FGTS deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei n. 8036 em relação a juros, correção monetária, e multa moratória. A reparação por danos materiais e extrapatrimoniais observará os termos das Súmulas ns. 43 e 362, do STJ (correção monetária), e art. 398, do CC/2002, e Súmula n. 54, do STJ (juros de mora). Atualização monetária e juros de mora dos honorários arbitrados desde a data de prolação desta sentença. b. Recolhimentos fiscais e obrigações acessórias A ré, na qualidade de responsável tributária, deverá providenciar os recolhimentos dos montantes devidos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias – incidentes sobre salários, adicional noturno, horas extras, DSR, 13º salário (art. 28, da Lei n. 8212, de 24.07.1991) –, comprovando em trinta dias do pagamento do principal, observados os arts. 43, §3º, da Lei n. 8212, e 6º, II, da Lei n. 8383, de 30.12.1991, sob pena de execução nos próprios autos (art. 114, VIII, da CF), juntamente com a de que retificou as informações junto ao órgão previdenciário (Decreto n. 3048, de 06.05.1999), sob pena de multa diária de R$ 500,00. Para a apuração do montante devido deverá ser observado o regime de competência (Súmula n. 368, III, V, e VI, do TST), nos termos da legislação tributária de regência à época do pagamento (cf. arts. 8º, caput, da Lei n. 7713, de 22.12.1988, e 195, I, a, da CF), e exclusão dos juros da base de cálculo, em face de seu caráter indenizatório (OJ n. 400, da SDI-1, do TST, e tema 808 do STF). Multas e juros moratórios, a cargo da ré, na forma dos arts. 43, §§2º e 3º, da Lei n. 8212, e 59 e 61, da Lei n. 8383. Por se tratar de contribuições não recolhidas “oportuna e regularmente”, a empregadora fica “diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com” a legislação previdenciária (cf. art. 33, §5º, da Lei n. 8212, de 24.07.1991), i.e., é obrigada e responsável pelo pagamento das contribuições que se tivessem sido recolhidas “oportuna e regularmente”, ficariam a cargo do empregado. Não há que se falar em prescrição para o órgão previdenciário, nos termos do art. 150, §4º, parte final, da Lei n. 5172, de 25.10.1966. O preenchimento dos requisitos legais para incidência de regra especial sobre recolhimentos fiscais e obrigações acessórias, inclusive eventual isenção fiscal, deverá ser demonstrado em execução. Posto isso, rejeitadas as preliminares suscitadas, julgo procedente em parte a ação ajuizada por Aristóteles Penha Dos Santos em face de Rappi Brasil Intermediação De Negócios Ltda. e Moustache Beams Ltda., condenando as reclamadas a pagar, solidariamente, em favor do autor, na forma da fundamentação, o quanto restar apurado em liquidação, observados os limites e parâmetros traçados na fundamentação, a título de: verbas rescisórias e multas legais;horas extras e reflexos (exceto quanto às devidas pela supressão do intervalo intrajornada);compensação por danos extrapatrimoniais. Apresentada em Secretaria a CTPS do reclamante, a empresa deverá proceder à anotação da CTPS em dez dias da intimação – nos termos do art. 29, § 7º da CLT, alterado pela lei n. 13.879/2019, a anotação poderá ser efetuada por meio eletrônico (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged); decorrido o prazo, deverá a d. Secretaria providenciar a anotação. Deverão ser comprovados os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador, inclusive os incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001), fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019) e comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036, e, no segundo caso, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque do FGTS. Expeça-se ofício ao MPF, independente do trânsito em julgado, para apurar a autoria do crime previsto no art. 337-A, do CP e a Receita Federal do Brasil para providenciar a cobrança dos tributos devidos pelo empregador, sobretudo aqueles que utilizam a folha salarial como base de cálculo. Somente após a indicação, pela RFB do montante a ser retido a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores recebidos e não declarados ao longo da vinculação, serão liberados ao reclamante os valores decorrentes da liquidação, se houver. Tendo em vista a verificação de que o empregador deliberadamente deixou de remunerar corretamente o trabalho prestado pelo empregado, caracterizando apropriação/subtração ilícita de coisa alheia (inclusive sob a perspectiva de que trabalho realizado é energia, e, portanto, bem móvel, cf. art. 83, I, do CC) oficie-se o MPF, independente do trânsito em julgado, para que adote as providências que entender cabíveis para a responsabilização criminal dos administradores da empresa, devendo comunicá-las a este juízo. Ou bem o Estado cumpre os seus objetivos constitucionais fundamentais (arts. 1º e 3º, da CF), e o direito deve sancionar não só o pobre que rouba do rico, ou então não passa de instrumento de dominação de classe e sua aplicação tem direção única.[4] Assistência judiciária, honorários e recolhimentos fiscais na forma acima fixada. Custas a cargo das reclamadas, calculadas, para fins recursais, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 200.000,00 (o valor definitivo será fixado sobre a cifra apurada em liquidação, cf. art. 789, I, da CLT), no importe de R$ 4.000,00 (art. 789, caput, da CLT). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (Súmula n. 197, do TST). Marcelo Azevedo Chamone Juiz do Trabalho Substituto ohm [1] Pagamentos de prêmios. Natureza da parcela. Condicionalidade e eventualidade. Irrelevância. Ao trabalhador, paga o patrão apenas um de dois títulos: salário ou indenização. São indenizatórias as compensações do trabalhador com gastos no trabalho (diárias de viagem, reembolso de despesas) ou de direito sonegado (férias indenizadas, por exemplo), constituindo-se, o mais, em salário. A condição de atingimento de metas (prêmios ou que tais) não mitiga esta premissa. Não é a frequência do pagamento (eventualidade) que estabelece o dever de integração, mas sua natureza remuneratória. Recurso a que se dá provimento. TRT02, 14ª Turma, RO n. 01116.2007.042.02.00.1, rel. Marcos Neves Fava, j. 08.09.2011. [2] “... os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. ...” [3] Se a TR é calculada a partir da “remuneração” de impostos e depósitos financeiros, é evidentemente juros, pois se trata de remuneração do capital e não atualização do valor nominal de um bem. Neste sentido, afastando a aplicação da TR como índice de correção monetária: STF, 2ª Turma, Rcl n. 22012, rel. para o acórdão min. Ricardo Lewandowski, j. 05.12.2017; STF, Pleno, ADI n. 4357, rel. para o acórdão min. Luiz Fux, j. 14.03.2013; STJ, 1ª Seção, REsp n. 1270439, rel. min. Castro Meira, j. 26.03.2013; art. 27, da Lei n. 12.919, de 24.12.2013; TST, Pleno, ArgInc n. 0000479-60.2011.5.04.0231, rel. min. Claudio Mascarenhas Brandão, j. 04.08.2015 e 20.03.2017; TRT02 TP 0000399-91.2016.5.02.0000, rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, j. 06.03.2017. [4] Cf., por todos, sobre Lukács: “a complexificação e intensificação dos conflitos sociais nas sociedades de classe fizeram necessária a constituição de um grupo especial de indivíduos (juízes, carcereiros, polícia, torturadores etc.) que, na crescente divisão social do trabalho, se especializaram na criação, manutenção e desenvolvimento de um órgão de repressão a favor das classes dominantes: o Direito” Sérgio Lessa, Para compreender a ontologia de Lukács, 2007, p. 99. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Aristoteles Penha Dos Santos e outros x Moustache Beams Ltda e outros

ID: 261748687

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001726-57.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES PENHA DOS SANTOS IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

MOUSTACHE BEAMS LTDA RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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VALQUIRIA VIEIRA ZAMBROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001726-57.2024.5.02.0070 : ARISTOTELES PENHA DOS SANTOS : RAPPI BRASIL INTERM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001726-57.2024.5.02.0070 : ARISTOTELES PENHA DOS SANTOS : RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7b6684 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Designado julgamento deste processo para o dia 25.abril.2025, foi proferida a seguinte sentença pelo Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Azevedo Chamone. O autor postula os títulos elencados na inicial (id 0f2f988), atribuindo à causa o valor de R$ 507.749,29. Rejeitada a conciliação inicial, as reclamadas apresentaram contestações, arguindo preliminares de incompetência material, inépcia, ilegitimidade passiva, “carência da ação”, e no mérito, a improcedência da ação. Expedidos ofícios (Lalamoove, Borzo, e 99), e recebidas as respostas negativas. Colhidos depoimentos das partes e testemunhas (id 4d8c460). Razões finais apresentadas. Conciliação final rejeitada. Petição da reclamada Moustache Beans requerendo o sobrestamento desta ação (id fcdb0bb). Relatados, decido. 1. Sobrestamento da ação - Tema n. 1291 O Tema n. 1291, do STF, trata de “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora”. Não só não há decisão determinando o sobrestamento como nem mesmo há enquadramento do caso concreto na hipótese prevista no referido tema; o reclamante não alega ser entregador que ativava o aplicativo com ampla autonomia, mas sim que laborava em condições específicas: jornada fixa e extensa, em local determinado (ponto fixo junto ao estabelecimento da segunda reclamada, com subordinação a supervisores indicados e dentro de um projeto específico. Tais elementos delineiam uma relação jurídica distinta daquela debatida no âmbito do Tema n. 1291. Rejeito, portanto. 2. Incompetência material Não assiste razão ao réu, ao aduzir a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão relacionada a reconhecimento de vínculo de emprego, pois trata-se inequivocamente de questão oriunda do contrato de trabalho, de modo a atrair a incidência do art. 114, I, da CF. Rejeito a preliminar. 3. Inépcia da inicial Rejeito a preliminar suscitada, pois limitada à arguição de questões de mérito (procedência ou não das pretensões formuladas na inicial). 4. Ilegitimidade passiva A legitimidade passiva do réu é verificada quando, como no presente caso, verifica-se, em abstrato, que o demandante atribui ao demandado a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação objeto da demanda judicial, ainda que, afinal, não reste configurada a relação jurídica descrita na inicial. Tudo o mais é mérito. Rejeito, pois, a preliminar. 5. ”Carência da ação” Rejeito a preliminar suscitada, pois limitada à arguição de questões de mérito (procedência ou não das pretensões formuladas na inicial). 6. Vínculo de emprego O reclamante alega ter prestado serviços em favor da reclamada de 18.03.2023 a 16.09.2024, na função de entregador, com o salário mensal de R$ 6.000,00. Todavia, não teve registrada sua CTPS. As reclamadas, em defesa, negam a prestação de serviços no referido período, argumentando tratar-se de trabalho eventual e sem subordinação, remunerado tarefa. Razão não assiste às rés. Primeiramente noto haver uma certa confusão nas teses de defesa, pois o pedido de reconhecimento de vínculo veiculado nesta reclamação nada tem a ver com aceite ou rejeição de pedidos de entrega para estabelecimentos (sobretudo restaurantes e bares) intermediados pela primeira reclamada, mas sim prestação direta de serviços para a segunda reclamada, com subordinação direta a prepostos desta. O depoimento da testemunha convidada pelo reclamante, que foi sua chefe direta, demonstra de forma clara que houve trabalho subordinado e habitual em favor da Moustache Beams, tal como descrito na petição inicial, a que se refere o art. 3º, da CLT. Não havendo controvérsia quanto aos demais elementos da relação empregatícia (pessoalidade e onerosidade), esta resta caracterizada. Quanto ao montante da remuneração pactuada, prevalece a quantia informada pela empregadora em defesa R$3.726,14. Procedente, portanto, o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Deverá ser efetuar a anotação do contrato de trabalho da reclamante em sua CTPS, consignando as datas de 18.03.2023 e 16.09.2024 como início e término do contrato de trabalho, respectivamente, na função de entregador e salário de R$ 3.726,14. Apresentada em Secretaria a CTPS da reclamante, a reclamada deverá efetuar a anotação do contrato de trabalho reconhecido em dez dias da intimação; decorrido o prazo, deverá a d. Secretaria providenciar a anotação (art. 39, §1º, da CLT), oficiando-se ao MTE e ao INSS para que providenciem o registro nos sistemas CAGED e CNIS, respectivamente. Em decorrência do reconhecimento do liame empregatício com a reclamada, presume-se a dispensa imotivada da reclamante (Súmula n. 212, do TST), e deferem-se os pedidos de pagamento de: férias integrais (2023-2024) e proporcionais (2024-2025, 7/12) acrescidas de um terço, 13º salário proporcional (2023, 9/12; 2024, 10/12), depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%, e aviso prévio proporcional indenizado (33 dias). A reclamada deverá comprovar os recolhimentos ao FGTS devidos durante o período contratual reconhecido, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, em cinco dias do trânsito em julgado, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência. Devidas as multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, pois a fraude à legislação trabalhista não pode servir de justificativa ao inadimplemento das verbas contratuais (cf. art. 9º, da CLT). 7. Trabalho perigoso Sopesado que o enunciado do caput, do art. 193, da CLT, condiciona a incidência da regra legal à “regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho”, ainda pendente de edição quanto à hipótese prevista no §4º (introduzido pela Lei n. 12997, de 18.06.2014, DOU de 20.06.2014) – pois anulada a Portaria MTE n. 1565, de 13.10.2014, por decisões da 20ª Vara Federal de Brasília proferida nos autos dos processos ns. 0078075-82.2014.4.01.3400 (j. 17.10.2016) e 0089404-91.2014.4.01.3400 (j. 17.06.2016) –, resta inviável a análise do suporte fático, porque incompleto o tipo jurídico à época da prestação de serviços. Improcede a pretensão. 8. Jornada de trabalho O pleito formulado na inicial, direcionado ao pagamento de horas extras e adicional noturno, aponta a seguinte jornada de trabalho: das 7h às 23h, com intervalo para descanso e refeição de 15’ e uma folga semanal – afirma ter trabalhado em todos os domingos e feriados. Em contestação a reclamada se limita a defender a inexistência de jornada fixa mas sem indicar, contudo, qual a jornada cumprida pelo reclamante, de modo que não houve estabelecimento de controvérsia na medida em que não houve impugnação específica (art. 341, do CPC), devendo, assim, prevalecer como jornada efetivamente cumprida aquela declinada na peça inicial, tal como resumida acima. A apuração do montante devido observará: o excedente da oitava hora diária e 44ª semanal, e tempo suprimido dos intervalos previstos nos arts. 66 (entre jornadas), e 71 (intrajornada) da CLT;base de cálculo: globalidade salarial (i.e., toda parcela paga como contraprestação pelo trabalho, cf. Súmulas ns. 60, I e 264,[1] do TST), observada a evolução ao longo do contrato; remuneração dobrada no trabalho em feriados e domingos (art. 9º, da Lei n. 605, de 05.01.1949, e Súmula n. 146, do TST), ou adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos;dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os afastamentos como férias, licenças e faltas;divisor na forma da OJ n. 235, da SDI-1, do TST (salário por produção);adicional de 50% (art. 7º, XVI, da CF), para as horas extras e horas suprimidas dos períodos de descanso, sobre a base de cálculo fixada no item ‘b’, ou o adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos;para as horas trabalhadas após às 22h, inclusive prorrogações (art. 73, §§ 2º, 4º, e 5º, da CLT, e Súmula n. 60, II, do TST), será computada hora reduzida de 52’30’’ e adicional noturno sobre a base de cálculo fixada nos itens ‘b’ e ‘c’ de 20% (art. 73, caput e §1º, da CLT), ou o adicional superior, na vigência da norma coletiva já juntada aos autos;reflexos em descanso semanal remunerado e feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e indenização de 40%, e aviso prévio indenizado (Súmula n. 347, do TST), exceto quanto ao tempo suprimido do intervalo intrajornada (art. 71, §4º, da CLT). Por se tratar de verba de caráter salarial, cabem reflexos do DSR ora deferido em 13º salário, férias acrescidas de um 1/3, FGTS acrescido da indenização de 40%, e aviso prévio indenizado (cf. Homero Batista da Silva, Curso de direito do trabalho aplicado, v. 2, 2009, p. 136) – rejeita-se a aplicação da OJ n. 394, da SDI-1, do TST (cf., inclusive, IRR n. 10169-57.2013.5.05.0024, j. 20.03.2023). 9. Verbas e multas convencionais Verificado o descumprimento às cláusulas das CCTs relativas a pagamento de ajuda de custo motocicleta (cláusula 7ª), vale refeição (cláusula 16ª), e vale alimentação (cláusula 17ª), o trabalhador é credor dos valores dos benefícios convencionais de forma indenizada, bem como da sanção prevista (cláusula 54ª), incidindo uma vez a cada nova infração - de acordo com o período de apuração da obrigação inadimplida -, observados os parâmetros e vigência da norma coletiva, bem como a regra do art. 412, do CC. 10. Danos extrapatrimoniais – Condições de trabalho – Acidente de trabalho Argumenta, o autor, fazer jus a reparação por danos extrapatrimoniais, decorrentes de falta de anotação da CTPS, condições degradantes do local de trabalho, e acidente de trabalho, que avalia em R$ 10.000,00. O dano extrapatrimonial é a violação objetiva a direito da personalidade – constatada através da prática de ato ilícito ou abuso de direito –, estando desvinculado do aspecto psíquico da vítima, de modo que a “dor, vexame, sofrimento e humilhação” são apenas reflexos da lesão sofrida, que podem ou não ocorrer, e não a lesão em si (cf. Cavalieri Fº., Programa de responsabilidade civil, p. 100-104; Maria Celina Bodin, Danos à pessoa humana, p. 131); o aspecto psíquico da vítima é irrelevante, sendo possível que a pessoa sofra dano extrapatrimonial (moral) ainda que não tenha consciência do ato lesivo, de modo que o fato de a vítima ter sofrido uma humilhação que foge à normalidade, ou ter o seu “equilíbrio psicológico rompido” em nada influi na constatação do dano. “De fato, não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito” (Maria Celina Bodin, Danos à pessoa humana, p. 188-189). Inadimplemento de verbas salariais e rescisórias O salário mínimo mensal está atualmente fixado em pouco mais de R$ 1 mil, e a remuneração média do trabalhador brasileiro em 2020 foi de R$1.380 (em 2019 havia sido R$1.439) – segundo dados do IBGE (Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017-2018) 2,7% de famílias brasileiras detêm 20% de toda a massa de renda gerada no Brasil, e o quarto (23,9%, para ser mais preciso) mais pobre compartilha 5,5% de toda a massa de rendimentos e variação patrimonial do País, com rendimento familiar médio de R$ 1,9 mil. Contudo, análise feita pelo Dieese revela que o custo mensal para atender as condições para a manutenção da vida e reprodução da força de trabalho em parâmetros mínimos já ultrapassou, em dezembro.2024, o patamar de R$ 7 mil, superior, inclusive, à remuneração do reclamante. Ressalvada uma fração mínima, a população em geral depende da remuneração de sua própria força de trabalho para poder sobreviver, e uma pessoa ser privada desse meio porque seu empregador decidiu não lhe pagar por sua força de trabalho já disponibilizada a coloca em situação de extrema fragilidade e vulnerabilidade social, situação agravada quando se trata de hipótese de rescisão contratual e há incerteza de nova contratação (ainda mais num cenário de taxa de desemprego elevadíssima), resultando em evidente negativa de concreção aos fundamentos da própria República, tal como colocados nos arts. 1º, II a IV, e 3º, I a IV, da CF. A insuficiência da legislação posta para estimular o adimplemento voluntário pelo empregador de parcelas de natureza salarial (untermassverbot), resulta em flagrante violação ao devido processo legal em seu aspecto substancial (art. 5º, LIV, da CF), e, diante da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF) e da proibição do non liquet (art. 8º, da CLT; art. 140, do CPC/2015; art. 4º, do Decreto-lei n. 4657, de 04.09.1942) impõe-se a atuação do Judiciário de modo a suprir a lacuna identificada, visto que o descumprimento deliberado das obrigações trabalhistas não pode ser tolerado pelo Estado (do contrário estar-se-ia admitindo que o Estado possa estimular o descumprimento de normas cogentes editadas por ele mesmo), e nem se pode admitir que seja mais proveitoso para o empregador adotar conduta ilícita (em certos casos, inclusive criminosa) de apostar no inadimplemento de suas obrigações como estratégia financeiramente mais vantajosa. Visto, ainda, que a justiça não se realiza apenas com a reposição do que foi indevidamente sonegado, o que pressupõe também a retirada do montante indevidamente acrescido ao patrimônio de quem o lesionou – pois a justiça retributiva possui, necessariamente, dois termos –, a sanção pelo ilícito deve ser, no mínimo, equivalente à vantagem extraída do comportamento ilegal, devendo representar, ainda, uma punição a quem agiu de modo injusto (cf. Aristóteles, Ética a Nicomacos, V.5). Assim, atribuo ao reclamante, a título de compensação pelo dano extrapatrimonial sofrido em razão do inadimplemento de verbas rescisórias, montante equivalente a três vezes o total do valor inadimplido (principal acrescido de juros e correção monetária). Acidente de trabalho O alegado acidente de trabalho não foi comprovado, na medida em que há divergências entre o depoimento do reclamante e de sua testemunha quanto a quando teria ocorrido. Assim, diante da controvérsia sobre a questão de fato que justificaria a pretensão, improcede. Condições precárias do ambiente de trabalho Considerando a constatação das condições efetivamente precárias a que o reclamante era submetido enquanto aguardava as ordens de serviço – inicialmente na calçada, exposto às intempéries (sol, chuva, frio), sem acesso a instalações sanitárias ou água potável, e posteriormente em local improvisado ("garagem"), ainda assim desprovido de condições mínimas de higiene (filtro sujo) e conforto (mobiliário inadequado, insuficiente, obrigando trabalhadores a sentar no chão), sem estrutura para refeições, conforme atestado pelos depoimentos colhidos na sessão de 10.04.2025 (id 4d8c460) – configura-se flagrante violação à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e ao dever patronal de zelar por um meio ambiente de trabalho hígido e seguro (art. 7º, XXII, CF/88). Quantificação A compensação pela lesão sofrida (porque irreparável o direito da personalidade lesionado), visando a atenuar, de maneira indireta, os seus efeitos, “deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano” (Cavalieri F.º, Programa de responsabilidade civil, p. 115). O Código Civil vigente, incluindo no conceito de ato ilícito o dano “ainda que exclusivamente moral” (art. 186, do CC/2002), para que não sobrem dúvidas sobre a sua reparabilidade, não cogita de sua limitação nem recomenda que o ressarcimento seja moderado (art. 927, do CC/2002). A legislação de responsabilidade civil tem como objetivos, segundo Calabresi (The cost of accidents), a justiça (“restrição sobre o que pode ser feito para se alcançar a redução de custos”, p. 24, nota 1) e a redução de custos dos acidentes (passim), esta divisível em três sub-objetivos: redução do próprio número e gravidade dos infortúnios, consistente na proibição, regulamentação ou incentivo de certas atividades, encarecendo as indesejadas para torná-las menos atrativas, e subsidiando as desejadas, através dos métodos de dissuasão geral, ou de mercado, ou de dissuasão específica, ou coletiva (p. 26); diminuição dos custos sociais deles resultantes, na compensação da vítima, através da reabilitação, inclusive ocupacional (com o fornecimento de tratamento médico adequado, albergado o reajustamento psicológico), subsistência (proporcionando as necessidades vitais para aqueles a quem os acidentes deixaram incapazes de prover a si mesmos) e manutenção (garantia de um nível de remuneração básico acima da pura subsistência para tais indivíduos) (p. 42-43); e diminuição dos custos de tratamento administrativo, com a finalidade de atingir a minoração dos custos antecedentes, implicando na avaliação da correlação entre a economia obtida com a redução de custos proposta e o seu próprio custo (p. 28). Assim, a valoração do montante pecuniário deve sopesar a gravidade objetiva do dano (avaliação da “extensão e profundidade da lesão, tomando em conta os meios empregados na ofensa, as seqüelas deixadas”, Dalazen, Aspectos do dano moral trabalhista, in: Revista do TST, v. 65, n.1, p. 79). A isso há de se acrescentar se do injusto adveio algum lucro para o ofensor e os aspectos objetivos deste, tais como antecedentes, índole, e bem como o seu maior ou menor poder econômico, de modo que o valor da condenação venha a representar um real desestímulo a futuras ofensas; – a condição econômica ou nível social da vítima são completamente irrelevantes (cf. Maria Celina Bodin, Dano à pessoa humana, p. 190), na linha dos parâmetros fixados pelos incisos do caput do art. 223-G, da CLT. Destarte, fixo o valor da condenação em R$ 8.000,00, que reputo adequado ao atingimento dos objetivos supra mencionados. 11. Responsabilidade patrimonial – Grupo econômico A responsabilidade solidária das empresas integrantes de grupo econômico – isto é, “uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica” – está expressamente prevista desde a Lei n. 435, de 17.05.1937, regra incorporada no art. 2, §2º, da CLT, que, em 2017 ampliou a previsão legal ao incluir também as empresas que, “mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico”, hipótese caracterizada pelo “interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes” (§§2º e 3º), hipótese verificada no caso concreto diante da constatação de que a Rappi Inc. é sócia majoritária da primeira reclamada e única sócia da segunda (cf. id a19a9dc e 0ccebd3), ambas administradas por José Francisco Reyes, com objeto social complementar (a plataforma de intermediação da Rappi Brasil viabiliza as operações de comércio varejista da Moustache Beams), o que caracteriza a existência de coordenação entre empresas, suficiente para configurar o grupo econômico entre as reclamadas. Portanto, reconheço a existência de grupo econômico e declaro a responsabilidade solidária das reclamadas em relação às obrigações trabalhistas (art. 2º, §2º, da CLT), previdenciárias (art. 30, IX, da Lei n. 8212, de 24.07.1991, e art. 222, do Decreto n. 3048, de 06.05.1999), e tributárias (art. 124, do CTN) decorrentes da relação de emprego. PROVIDÊNCIAS FINAIS I. Assistência judiciária Defiro ao autor a assistência judiciária a que se referem os arts. 14 e ss., da Lei n. 5584, de 26.06.1970, porque atendidas as exigências legais, conforme art. 790, §4º, da CLT, e art. 99, do CPC/2015. II. Honorários advocatícios Honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação em favor dos patronos do autor que atuaram neste processo (em solidariedade ativa), cf. art. 791-A, caput, da CLT, já observados os critérios do §2º. Tratando-se de beneficiário da assistência judiciária, não há que se falar em condenação do reclamante em honorários advocatícios (cf. ADI n. 5766, rel. min. Alexandre de Morais, j. 20.10.2021). III. Parâmetros de liquidação Requerida a execução, observem-se os termos dos arts. 879 e 880, da CLT, bem como a interpretação fixada ao art. 840, da CLT, na decisão proferida pela SDI-1 do TST no Emb-RR n. 0000555-36.2021.5.09.0024, rel. min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30.11.2023.[2] Autoriza-se a compensação de verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ n. 415, da SDI-1, do TST, cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas e não apenas horas extras. a. Juros e correção monetária Correção monetária (arts. 459, da CLT, c.c. 395, do CC) – na forma da Súmula n. 381, do TST – pelo IPCA (nos termos do art. 389, do CC c.c. 879, §7º, da CLT, inclusive no período anterior a 11.11.2019, afastando-se a TR prevista neste dispositivo legal, visto não representar índice de atualização monetária, nos precisos termos do art. 1º, caput, da MPv n. 294, de 31.01.1991, convertida na Lei n. 8177, de 01.03.1991,[3] cf. STF, ADC n. 58, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). A alteração promovida pela Lei n. 14.905, de 28.06.2024, torna prejudicada a decisão provisória proferida nos autos da ADC n. 58, visto que em seus próprios termos fixou regra temporária: “até que sobrevenha solução legislativa”. Juros compensatórios de mora (art. 394, e 397, caput, do CC, e Súmula n. 200, do TST) desde o vencimento de cada obrigação (art. 39, caput, da Lei n. 8177, de 01.03.1991) sobre o valor do débito atualizado, na forma do art. 406, do CC. Na medida em que "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento (...) no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer" (art. 397, caput, do CC/2002), as regras previstas tanto no art. 883, da CLT, quanto no art. 240, caput, do CPC/2015 (este ressalvando expressamente as regras dos arts. 397 e 398, do CC/2002, evoluindo em relação à redação do art. 219, caput, do CPC/1973), somente têm incidência quando se tratar de obrigação sem termo certo (art. 397, parágrafo único, do CC/2002 - i.e., mora ex persona, cuja exigibilidade se fixa apenas com a interpelação do devedor). Interpretação diversa implicaria em estimular o inadimplemento das obrigações contratuais, o que jamais pode ser considerado o escopo da legislação, em especial a trabalhista. Os juros de mora devem ser apurados, portanto, desde a data do inadimplemento de cada obrigação. “Os juros de mora, que fluem desde a citação inicial, são os juros das obrigações em que ainda não estava em mora o obrigado” (Pontes de Miranda, Comentários ao código de processo civil, t. 3, p. 229); nas obrigações com vencimento certo este é o termo inicial dos juros de mora, pois o devedor está em mora desde o momento em que deveria ter pago a dívida e não o fez. A constituição em mora só é efeito da citação válida (ou só com o defeito da incompetência do juízo) nas obrigações em que é preciso a interpelação (art. 397, do CC/2002). Contar-se-á como termo final o efetivo pagamento (cf. art. 401, I, do CC, e art. 39, da Lei n. 8177, de 01.03.1991), hipótese a que não se equipara o depósito para fins de interposição de recurso ou garantia do juízo. Quanto ao FGTS deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei n. 8036 em relação a juros, correção monetária, e multa moratória. A reparação por danos materiais e extrapatrimoniais observará os termos das Súmulas ns. 43 e 362, do STJ (correção monetária), e art. 398, do CC/2002, e Súmula n. 54, do STJ (juros de mora). Atualização monetária e juros de mora dos honorários arbitrados desde a data de prolação desta sentença. b. Recolhimentos fiscais e obrigações acessórias A ré, na qualidade de responsável tributária, deverá providenciar os recolhimentos dos montantes devidos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias – incidentes sobre salários, adicional noturno, horas extras, DSR, 13º salário (art. 28, da Lei n. 8212, de 24.07.1991) –, comprovando em trinta dias do pagamento do principal, observados os arts. 43, §3º, da Lei n. 8212, e 6º, II, da Lei n. 8383, de 30.12.1991, sob pena de execução nos próprios autos (art. 114, VIII, da CF), juntamente com a de que retificou as informações junto ao órgão previdenciário (Decreto n. 3048, de 06.05.1999), sob pena de multa diária de R$ 500,00. Para a apuração do montante devido deverá ser observado o regime de competência (Súmula n. 368, III, V, e VI, do TST), nos termos da legislação tributária de regência à época do pagamento (cf. arts. 8º, caput, da Lei n. 7713, de 22.12.1988, e 195, I, a, da CF), e exclusão dos juros da base de cálculo, em face de seu caráter indenizatório (OJ n. 400, da SDI-1, do TST, e tema 808 do STF). Multas e juros moratórios, a cargo da ré, na forma dos arts. 43, §§2º e 3º, da Lei n. 8212, e 59 e 61, da Lei n. 8383. Por se tratar de contribuições não recolhidas “oportuna e regularmente”, a empregadora fica “diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com” a legislação previdenciária (cf. art. 33, §5º, da Lei n. 8212, de 24.07.1991), i.e., é obrigada e responsável pelo pagamento das contribuições que se tivessem sido recolhidas “oportuna e regularmente”, ficariam a cargo do empregado. Não há que se falar em prescrição para o órgão previdenciário, nos termos do art. 150, §4º, parte final, da Lei n. 5172, de 25.10.1966. O preenchimento dos requisitos legais para incidência de regra especial sobre recolhimentos fiscais e obrigações acessórias, inclusive eventual isenção fiscal, deverá ser demonstrado em execução. Posto isso, rejeitadas as preliminares suscitadas, julgo procedente em parte a ação ajuizada por Aristóteles Penha Dos Santos em face de Rappi Brasil Intermediação De Negócios Ltda. e Moustache Beams Ltda., condenando as reclamadas a pagar, solidariamente, em favor do autor, na forma da fundamentação, o quanto restar apurado em liquidação, observados os limites e parâmetros traçados na fundamentação, a título de: verbas rescisórias e multas legais;horas extras e reflexos (exceto quanto às devidas pela supressão do intervalo intrajornada);compensação por danos extrapatrimoniais. Apresentada em Secretaria a CTPS do reclamante, a empresa deverá proceder à anotação da CTPS em dez dias da intimação – nos termos do art. 29, § 7º da CLT, alterado pela lei n. 13.879/2019, a anotação poderá ser efetuada por meio eletrônico (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged); decorrido o prazo, deverá a d. Secretaria providenciar a anotação. Deverão ser comprovados os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador, inclusive os incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001), fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019) e comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036, e, no segundo caso, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque do FGTS. Expeça-se ofício ao MPF, independente do trânsito em julgado, para apurar a autoria do crime previsto no art. 337-A, do CP e a Receita Federal do Brasil para providenciar a cobrança dos tributos devidos pelo empregador, sobretudo aqueles que utilizam a folha salarial como base de cálculo. Somente após a indicação, pela RFB do montante a ser retido a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores recebidos e não declarados ao longo da vinculação, serão liberados ao reclamante os valores decorrentes da liquidação, se houver. Tendo em vista a verificação de que o empregador deliberadamente deixou de remunerar corretamente o trabalho prestado pelo empregado, caracterizando apropriação/subtração ilícita de coisa alheia (inclusive sob a perspectiva de que trabalho realizado é energia, e, portanto, bem móvel, cf. art. 83, I, do CC) oficie-se o MPF, independente do trânsito em julgado, para que adote as providências que entender cabíveis para a responsabilização criminal dos administradores da empresa, devendo comunicá-las a este juízo. Ou bem o Estado cumpre os seus objetivos constitucionais fundamentais (arts. 1º e 3º, da CF), e o direito deve sancionar não só o pobre que rouba do rico, ou então não passa de instrumento de dominação de classe e sua aplicação tem direção única.[4] Assistência judiciária, honorários e recolhimentos fiscais na forma acima fixada. Custas a cargo das reclamadas, calculadas, para fins recursais, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 200.000,00 (o valor definitivo será fixado sobre a cifra apurada em liquidação, cf. art. 789, I, da CLT), no importe de R$ 4.000,00 (art. 789, caput, da CLT). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (Súmula n. 197, do TST). Marcelo Azevedo Chamone Juiz do Trabalho Substituto ohm [1] Pagamentos de prêmios. Natureza da parcela. Condicionalidade e eventualidade. Irrelevância. Ao trabalhador, paga o patrão apenas um de dois títulos: salário ou indenização. São indenizatórias as compensações do trabalhador com gastos no trabalho (diárias de viagem, reembolso de despesas) ou de direito sonegado (férias indenizadas, por exemplo), constituindo-se, o mais, em salário. A condição de atingimento de metas (prêmios ou que tais) não mitiga esta premissa. Não é a frequência do pagamento (eventualidade) que estabelece o dever de integração, mas sua natureza remuneratória. Recurso a que se dá provimento. TRT02, 14ª Turma, RO n. 01116.2007.042.02.00.1, rel. Marcos Neves Fava, j. 08.09.2011. [2] “... os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. ...” [3] Se a TR é calculada a partir da “remuneração” de impostos e depósitos financeiros, é evidentemente juros, pois se trata de remuneração do capital e não atualização do valor nominal de um bem. Neste sentido, afastando a aplicação da TR como índice de correção monetária: STF, 2ª Turma, Rcl n. 22012, rel. para o acórdão min. Ricardo Lewandowski, j. 05.12.2017; STF, Pleno, ADI n. 4357, rel. para o acórdão min. Luiz Fux, j. 14.03.2013; STJ, 1ª Seção, REsp n. 1270439, rel. min. Castro Meira, j. 26.03.2013; art. 27, da Lei n. 12.919, de 24.12.2013; TST, Pleno, ArgInc n. 0000479-60.2011.5.04.0231, rel. min. Claudio Mascarenhas Brandão, j. 04.08.2015 e 20.03.2017; TRT02 TP 0000399-91.2016.5.02.0000, rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, j. 06.03.2017. [4] Cf., por todos, sobre Lukács: “a complexificação e intensificação dos conflitos sociais nas sociedades de classe fizeram necessária a constituição de um grupo especial de indivíduos (juízes, carcereiros, polícia, torturadores etc.) que, na crescente divisão social do trabalho, se especializaram na criação, manutenção e desenvolvimento de um órgão de repressão a favor das classes dominantes: o Direito” Sérgio Lessa, Para compreender a ontologia de Lukács, 2007, p. 99. MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARISTOTELES PENHA DOS SANTOS

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Falcao Ltda e outros x Falcao Ltda e outros

ID: 257888956

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000447-84.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FALCAO LTDA MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FALCAO LTDA MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

DHANDARA OLIVEIRA BENVINDO

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KLEBER LEMOS SOUSA

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PALLOMMA KIVYA DE OLIVEIRA PRACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000447-84.2024.5.22.0106 : MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000447-84.2024.5.22.0106 : MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18e5608 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000447-84.2024.5.22.0106 - 1ª TurmaLei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): DHANDARA OLIVEIRA BENVINDO, OAB: 0015325 KLEBER LEMOS SOUSA, OAB: 0009144 PALLOMMA KIVYA DE OLIVEIRA PRACA, OAB: 0017192 Recorrido(a)(s): 1. FALCAO LTDA Advogado(a)(s): DHANDARA OLIVEIRA BENVINDO, OAB: 0015325 KLEBER LEMOS SOUSA, OAB: 0009144 PALLOMMA KIVYA DE OLIVEIRA PRACA, OAB: 0017192 RECURSO DE: MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 6e921e6; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id ca5e70f). Representação processual regular (Id c70d47d)). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente, Maycon Santos de Oliveira, insurge-se contra o acórdão regional que manteve a improcedência do pedido de adicional de periculosidade, mesmo diante da alegação de que utilizava motocicleta diariamente para o desempenho de suas funções externas. Narra que foi contratado para exercer a função de vendedor, contudo, exercia atividades habitualmente externas como entregador, utilizando motocicleta da empresa em trajeto urbano e intermunicipal. Sustenta que o uso da motocicleta não era eventual, tampouco episódico, sendo atividade essencial e permanente em sua rotina laboral. Afirma que a conduta patronal de exigir o uso da motocicleta, inclusive sem que o reclamante possuísse habilitação legal (CNH), caracteriza-se como imposição de risco grave e permanente à integridade física do trabalhador, enquadrando-se na atividade periculosa descrita no art. 193, § 4º, da CLT. Aduz que a decisão regional, ao indeferir o adicional, violou frontalmente o art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, que assegura adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, bem como contrariou a literalidade do art. 193, § 4º, da CLT, que reconhece expressamente a periculosidade do labor em motocicleta. Aponta ainda que houve inversão indevida do ônus da prova, na medida em que a decisão baseou-se unicamente em prova oral contraditória, conferindo maior peso ao depoimento das testemunhas da reclamada, embora os documentos e a dinâmica fática corroborassem o alegado uso diário do veículo motorizado de duas rodas. Indica, por fim, dissenso jurisprudencial, colacionando decisões de outros Tribunais Regionais e do próprio TST que reconheceram o direito ao adicional de periculosidade a trabalhadores que utilizavam motocicleta com habitualidade, independentemente da nomenclatura formal do cargo exercido. Requer o recebimento do Recurso de Revista com base nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT, por violação literal a dispositivos constitucionais e legais, bem como por divergência jurisprudencial válida e específica. Consta do r. Acórdão (Id.cccce76) "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA DE FORMA HABITUAL. NÃO COMPROVAÇÃO O reclamante pugna pela condenação da reclamada no pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% e reflexos, alegando que desempenhava atividade de natureza perigosa, "levando em conta que o obreiro se locomovia de motocicleta para realizar as entregas da empresa, exposto a acidentes, radiação, etc". A sentença indeferiu: "Da função do autor e do adicional de periculosidade Quanto à função do Reclamante, a instrução processual evidencia que o autor era vendedor, sendo que fazia parte de suas atribuições a realização de entregas a pé ou na moto da empresa, quando solicitado pelo cliente, ou mesmo ir pegar alguma peça em outra loja da cidade, o que ocorria com uma frequência pequena, que não era diária. De acordo com a segunda testemunha da Ré, as entregas na loja chegavam a ocorrer cerca de 2 vezes por semana e ainda mais raramente havia a saída do vendedor para buscar alguma peça em outra loja. Registro que, a meu ver, não faria sentido a empresa contratar como entregador justamente alguém que não tinha CNH, de modo que me parece mais lógico que tenha contratado o autor nesta condição como vendedor, contando que a realização de entregas por ele ocorreria, mas não o tempo todo. Ressalto que, neste ponto da função do autor, o depoimento das testemunhas da Ré tem mais respaldo, porque ambas trabalhavam na loja Ré, na mesma função do autor, o que lhes dava conhecimento da rotina e dinâmica da empresa. Já as testemunhas do autor não faziam parte do dia-a-dia da loja Ré, sendo a primeira um cliente que solicitava delivery de peças e a segunda um entregador de outra empresa, ambas com contato eventual com o autor. Diante destas considerações, considerando que a instrução processual evidencia que o autor não realizava entregas diariamente, nem com frequência significativa, indefiro o pedido de adicional de periculosidade." O § 4º do art. 193 da CLT, introduzido pela Lei nº 12.997/2014, estabelece que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." Para que o trabalhador tenha direito ao adicional de periculosidade, é suficiente que desenvolva atividades laborais com utilização de motocicleta em vias públicas, excluídas as atividades realizadas de forma eventual. Conforme CTPS (ID. dbb7b87) o reclamante foi contratado em 7/10/2022 para exercer a função de vendedor, restando averiguar se utilizava ou não a motocicleta para o exercício de suas atividades. Na inicial, o autor relatou que foi contratado para exercer a função de entregador, sem possuir CNH, realizando as entregas na motocicleta, de modo habitual, sem receber o adicional de periculosidade. Em depoimento afirmou que "fazia cerca de 20 entregas por dia; que o depoente raramente trabalhou como vendedor para a reclamada, tendo acontecido somente quando os outros funcionários estavam muito ocupado". A reclamada defende que o autor na função de vendedor eventualmente realizava entregas, tendo em depoimento dito que "o reclamante foi contratado como vendedor, em outubro de 2022; que a maior parte das vendas da empresa era feita no balcão, havendo raramente entregas; que raramente o reclamante chegou a fazer entregas; que quando havia entrega quem fazia era o vendedor que fez a venda, à pé ou na moto da empresa ou ainda no carro da empresa". A primeira testemunha do autor, cliente da loja, disse que "o reclamante fazia a entrega de produtos na oficina em que o depoente trabalha" (...) que a frequência de entregas do reclamante na oficina era de mais de uma vez por mês". A segunda testemunha, trabalhador de uma loja do mesmo ramo, afirmou que "diariamente o depoente via o reclamante passando na rua para fazer entregas ou o encontrava deixando peças em oficinas" (...) "o depoente chegava a ir na loja reclamada pegar peças emprestadas, mas raramente via o reclamante na loja; que raramente via o reclamante no balcão da loja" (fl. 159/160). Já a primeira testemunha da reclamada, vendedor da loja, disse que "o reclamante era um dos três vendedores da loja; que quem fizesse a venda, se fosse necessário faria a entrega; que acontece do cliente ligar pedindo alguma peça" e que "na loja não havia vendas para entregas diariamente; que podia acontecer de algum vendedor da reclamada usar a moto para buscar peças emprestadas em outras lojas, mas isso não era frequente". A segunda testemunha, vendedor da loja, afirmou que "atualmente a loja possui apenas 2 vendedores, sendo o depoente e o Sr.. Rogério; que antes havia mais 1 vendedor que era o reclamante; que a loja não tinha entregador, sendo feitas vendas apenas no balcão; que podia acontecer de ser feita a entrega caso algum cliente ligasse pedindo, mas ocorria raramente; que era o próprio vendedor que vendia a peça que ia fazer a entrega; que acontece também de a moto ser usada para ir buscar peça emprestada em outra loja, sendo que é o vendedor que faz a venda quem vai buscar". Portanto, a prova oral restou dividida na medida em que as testemunhas do autor afirmaram que ele fazia entregas diárias, já as testemunhas da reclamada disseram que o autor era vendedor de balcão, mas que ocorria de fazer entrega a algum cliente ou ir em outra loja pegar peça emprestada, mas que era raro acontecer. Neste contexto, sendo a prova oral dividida, remanesce o ônus probatório sobre a parte reclamante, o qual não restou satisfeito, provando apenas o uso eventual da motocicleta para fazer algumas entregas. Demais disso, as testemunhas da reclamada possuem maior credibilidade na medida em que exerciam a mesma função do autor, dando conta de sua rotina e dinâmica na empresa. Já as testemunhas do autor possuíam contato eventual com ele, sendo a primeira tratar-se de cliente que solicitava entrega de peças e a segunda um entregador de outra empresa. Por fim, compartilha-se da tese fixada na sentença de que não faz sentido "a empresa contratar como entregador justamente alguém que não tinha CNH, de modo que me parece mais lógico que tenha contratado o autor nesta condição como vendedor". Assim, não demonstrado o uso de motocicleta de forma habitual, não tem direito o autor ao adicional pretendido." (Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES) O Tribunal a quo, contudo, manteve a sentença de improcedência, fundamentando que: a) o reclamante não detinha CNH, sendo improvável sua contratação formal como entregador; b) a prova oral foi contraditória, mas com maior credibilidade atribuída às testemunhas da reclamada, que trabalhavam na mesma loja e função do autor; c) as testemunhas do reclamante possuíam contato eventual, não sendo capazes de detalhar a rotina laboral; d) não restou demonstrado o uso diário ou habitual de motocicleta, mas sim a realização esporádica de entregas, sem frequência significativa. O acórdão destacou que, para fins do adicional de periculosidade, é imprescindível que o uso da motocicleta não seja eventual nem esporádico, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST. À luz do contexto probatório soberanamente analisado pelo Regional e da fundamentação adotada, não se vislumbra violação literal dos dispositivos legais e constitucionais indicados, tampouco divergência jurisprudencial específica e válida (art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT). Ressalte-se que a admissibilidade da Revista esbarra na necessidade de reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária, conforme Súmula 126 do TST. Indefere-se o processamento do Recurso de Revista quanto ao capítulo que trata do adicional de periculosidade (II.4), por ausência dos requisitos previstos no art. 896, da CLT. Inexistem as violações apontadas, sendo a decisão regional fundamentada e compatível com a jurisprudência pacífica do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o v. acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, que manteve parcialmente a condenação relativa ao desconto indevido de verbas salariais, especialmente do pagamento de férias relativas ao período aquisitivo 2022/2023, diante de retenções realizadas pelo empregador a título de multas de trânsito. Alega que houve afronta direta ao art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, bem como violação ao art. 462 da CLT, uma vez que as férias teriam sido usufruídas e pagas, conforme comprovado por recibo assinado e anotação em CTPS. Sustenta, ainda, contrariedade à jurisprudência dominante e aponta divergência jurisprudencial com acórdãos de outros Tribunais Regionais, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. Vê-se do v. Acórdão (Id. cccce76) " VENDEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. MODALIDADE. RESCISÃO INDIRETA OU PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO RECLAMADO. CARACTERIZAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. O reclamado defende que a hipótese não é de rescisão indireta, porquanto a autora pediu demissão e "havendo prova de que a reclamante rescindiu o contrato de trabalho por iniciativa própria (pedido de demissao de proprio punho anexado aos autos), não há como se converter o pedido de demissão em rescisão indireta." A sentença consignou: "Do motivo da rescisão contratual A parte autora requer o reconhecimento da dispensa indireta do seu contrato de trabalho a contar de 16/04/2024, com base no descumprimento pela empregadora de obrigações contratuais, como ter gritado com o Reclamante; ter registrado de função diversa em sua CTPS; ter realizado descontos indevidos a título de multas de trânsito em seu 13º salário e férias; não ter pago as horas extras realizadas; não ter pago adicional de periculosidade; e não ter concedido férias ao longo do pacto. Por sua vez, a Reclamada alega que o obreiro pediu demissão no dia 16/04/2024 e nega que o seu proprietário tenha gritado com o Reclamante, mas a empresa reconhece o desconto do valor de multas de trânsito no 13º salário, o qual reputa tratar-se de conduta correta, porque o Reclamante teria praticado as infrações de trânsito e causado prejuízo à empresa. Analiso. De início, registro que já foram analisadas e rejeitadas as alegações de lapso clandestino, horas extras, desvio de função e direito a adicional de periculosidade consoante tópicos anteriores desta decisão. Assim, resta analisar a ocorrência de rescisão indireta pela postura do Reclamado em relação ao autor no dia 16/04/2024 e pelos descontos relativos a multas de trânsito em verbas trabalhistas do Reclamante sem utilização do valor para quitação das multas. Quanto à alegação de que o titular da Reclamada gritou e/ou foi grosseiro com o Reclamante no dia 16/04/2024, não houve prova deste fato. A prova testemunhal da empresa atesta que o titular da empresa não gritou ou se exaltou com o Reclamante, tendo este ido embora por ter se chateado ao saber que o valor descontado de seu 13º salário a título de multas de trânsito não havia sido usado para pagar estas multas. Já em relação aos descontos, em sua contestação, a Reclamada afirma ter acordado com o autor que descontaria o valor das multas de seus 13ºs salários, sendo que, de acordo com o depoimento do proprietário da Ré, o autor não arcou com todas as multas, como por exemplo a relativa a falta de CNH, mas apenas as multas relativas a conduta do autor no trânsito, o que se deduz tratar-se da multa por ultrapassagem. A Reclamada nega ter retido ou descontado valores das férias do autor. Contudo, a empresa não informa qual foi o valor cobrado do autor a título de multa, nem consta do recibo do 13º salário de 2023 alguma informação sobre desconto ou compensação de valores, assim como não consta do recibo das férias qualquer informação sobre deduções. Observando os documentos de ID 33c4757 e ID 8890c5a, as multas aplicadas à Ré foram relativas às seguintes infrações à legislação de trânsito: conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, sinalização ou lâmpada queimada (R$130,16); dirigir veículo sem possuir CNH (2 multas no valor de R$880,41 cada); permitir posse/condução do veículo por pessoa sem CNH (R$880,41); e ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela (R$1.467,35). O valor total a título de multas de trânsito, pois, seria de R$4.238,74, sendo que havia a possibilidade de pagamento com desconto de 20% até 06/12/2023, ao que se vê das notificações de ID d1245ab. E, pela narrativa da exordial, o valor que a empresa lhe cobrou seria de R$3.358,33, o que, se confirmado, indica que a empresa lhe repassou os valores com desconto. Pelos valores constantes dos recibos anexados pela Ré, o 13º salário de 2023 foi no valor líquido de R$1.239,00 (recibo de ID bbced5c), enquanto as férias 2022/2023 foram no valor R$1.645,67 (recibo de ID d555797), de modo que a soma do valor integral das duas parcelas (R$2.884,67) ainda seria inferior ao total das multas, mas o 13º salário sozinho seria superior ao valor da multa por ultrapassagem em faixa contínua com desconto (R$1.173,88), mas não sobre o valor sem o desconto (R$1.467,35). É incontroverso que a Ré reteve o pagamento do 13º salário de 2023, mas controvertido a retenção das férias 2022/2023. A empresa apresenta recibo como comprovação de pagamento do valor das férias, mas que não contém o período de gozo das férias, de modo que não há prova de que estas foram realmente concedidas e usufruídas. Pela data do recibo, dia 29/11/2023, a quantia teria sido paga antes de encerrado o prazo para pagamento das multas com desconto (06/12/2023). Soma-se a isto o fato de que, em sua contestação, uma das alegações da empresa é de que houve culpa do autor por não ter se desviado das blitz, gerando a conclusão de que a empresa considerou que as multas relativas a CNH e defeito na lâmpada da moto eram de responsabilidade do autor. Neste contexto, entendo verossímil a versão autoral de que estas férias não foram usufruídas, tendo sido retido seu valor para pagamento das multas, juntamente com o valor do 13º salário de 2023. Ocorre que, ao contrário do que defende a empresa, o autor não poderia ter sido responsabilizado pelo pagamento das multas de trânsito, porque, em primeiro lugar, a Reclamada jamais deveria ter solicitado ou permitido que o Reclamante pilotasse a moto sem ter CNH; em segundo lugar, não poderia repassar a ele a responsabilidade pelo defeito encontrado no sistema de iluminação do veículo; e, em terceiro lugar, considerando a falta de habilitação do obreiro, não poderia exigir dele o conhecimento das regras de trânsito. Assim, ao permitir que o autor trafegasse em sua moto sem estar habilitado, ainda mais com a finalidade de exercer sua atividade laboral, assumiu o risco de ser multada e não poderia responsabilizar o trabalhador. Além disso, se a retenção de verbas trabalhistas ocorreu por transferência da responsabilidade de seu pagamento ao autor, não poderia a empresa se apropriar das quantias, pois seria equivalente a descontar valores da remuneração do empregado como punição por conduta faltosa, o que a CLT não prevê, menos ainda permite. Portanto, ao reconhecer que não utilizou os valores descontados do autor para pagamento das multas, a empregadora agiu com excesso e ilicitamente. Neste passo, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho da parte autora a contar de 16/04/2023. Bem assim e considerando o período contratual de 07/10/2022 a 16/04/2024), condeno a Reclamada ao pagamento de: saldo de salário de abril/2024 (03 dias, conforme o pedido exordial); aviso prévio indenizado (33 dias), o que prorroga o término do pacto para o dia 19/05/2024, integrando o período contratual com base na OJ n. 82 da SDI-1 do TST; 13º salário integral de 2023; 13º salário proporcional de 2024 (05/12), já inclusa a projeção do aviso prévio; férias proporcionais mais 1/3 do período 2023/2024 à razão de 07/12, já inclusa a projeção do aviso prévio; férias simples mais 1/3 do período 2022/2023; FGTS não depositado do período laboral, o que deverá ser calculado com base no extrato analítico da conta vinculada do obreiro, a ser anexado até a liquidação; multa de 40% sobre o FGTS de todo o pacto; indenização equivalente às parcelas do seguro-desemprego que a parte autora houver deixado de receber por culpa da Ré, a ser calculada com base na legislação vigente ao tempo da demissão, observando-se o extrato do CNIS acerca da existência de condição obstativa do direito, tal como novo contrato de trabalho ou percepção de benefício previdenciário. Indefiro as multas do art. 467 e 477 da CLT, porque controvertido todo o objeto da lide, já que a empresa apresentou TRCT zerado, neste caso não havendo valores a serem pagos ao autor com base na versão da empresa." Cumpre aferir os reais motivos que deram ensejo à rescisão do pacto laboral: se por iniciativa do empregado (pedido de demissão), como defendido pelo reclamado, ou por justa causa empresarial (rescisão indireta), decorrente do descumprimento das obrigações do contrato, como sugere o reclamante e reconhecida na sentença. A continuidade da prestação de serviço pelo trabalhador é a regra, sendo que a dissolução do contrato de trabalho constitui exceção que deve ser cabalmente provada por quem a alega (CLT, art. 818, I). Segundo a alínea d do caput do art. 483 da CLT, "O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato." O reclamado alega que "somente foi descontado do reclamante nos meses de novembro e dezembro o valor total de R$1.239,00 referente ao 13°salário de 2023, para fins de pagamento das multas" e que é "lícito os descontos acordado entre as partes e realizados pelo empregador", conforme o art. 462, § 1º da CLT. A prova documental (fls. 38/42) demonstra que foram aplicadas ao reclamado 5 multas relativas às infrações de trânsito: conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, sinalização ou lâmpada queimada (R$130,16); dirigir veículo sem possuir CNH (2 multas no valor de R$880,41 cada); permitir posse/condução do veículo por pessoa sem CNH (R$880,41); e ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela (R$1.467,35), totalizando R$ 4.238,74. É incontroverso que o reclamado reteve o pagamento do 13º salário de 2023 no valor de R$ 1.239, para pagamento de multas, restando averiguar se é lícito o desconto. O art. 462, § 1º, da CLT dispõe que "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". No caso, não há previsão contratual para qualquer desconto referente à multa por infração de trânsito, até porque o autor foi contrato como vendedor fazendo apenas entregas eventuais de peças. Além disso, não foi auferido dolo do empregado para fins de averiguação da intenção em causar danos ao empregador. Ao revés, o autor não poderia ter sido responsabilizado pelo pagamento das multas de trânsito, pois nos termos na sentença "em primeiro lugar, a Reclamada jamais deveria ter solicitado ou permitido que o Reclamante pilotasse a moto sem ter CNH; em segundo lugar, não poderia repassar a ele a responsabilidade pelo defeito encontrado no sistema de iluminação do veículo; e, em terceiro lugar, considerando a falta de habilitação do obreiro, não poderia exigir dele o conhecimento das regras de trânsito". Ao permitir que o autor trafegasse em sua moto sem estar habilitado, para exercer sua atividade laboral, o reclamado assumiu o risco de ser multado e não poderia responsabilizar o trabalhador. A jurisprudência do TST é no sentido de que é necessária também a comprovação do dolo ou culpa do empregado pelos prejuízos causados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO . DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. APONTAMENTOS REALIZADOS PELO RECLAMANTE. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA . TRABALHO EXTERNO. PRÉ-ASSINALAÇÃO. PROVA ORAL QUE COMPROVA A FRUIÇÃO PARCIAL DO PERÍODO DE DESCANSO. DESCONTOS EFETIVADOS EM RAZÃO DE AVARIAS NO VEÍCULO . NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social . Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DESCONTOS INDEVIDOS. MULTAS DE TRÂNSITO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O artigo 462, § 1º, da CLT dispõe: "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". Da interpretação da norma supracitada, conclui-se que, mesmo quando acordada a possibilidade de desconto em caso de dano, deverá ser comprovada a culpa do empregado para sua efetivação. Na ausência de acordo, apenas o dano causado dolosamente ensejará a referida dedução. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou que a existência de autorização específica para abatimento a título de multa de trânsito seria suficiente para a legalidade do desconto, sem aferir a culpa ou dolo do empregado. Logo, não merece reparo a decisão unipessoal. Agravo interno conhecido e não provido. (TST - RRAg: 10017266520195020318, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 27/11/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 05/12/2024) DESTACOU-SE AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. COMPROVAÇÃO DE DOLO OU EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO, EM CASO DE CULPA. ART. 462, § 1º, DA CLT . AUSÊNCIA. A ordem jurídica fixou a regra da intangibilidade dos salários, vedando descontos empresariais no salário obreiro (art. 462, caput , ab initio , CLT). Contudo, tem autorizado diversas ressalvas a essa regra geral, tanto é assim que, sendo verdadeiramente acordados e realmente contraprestativos, tais descontos manter-se-iam como válidos, não afrontando a regra protetiva inserta no art . 462 examinado, consoante dispõe, a propósito, a Súmula 342/TST. Por outro lado, observa-se que a hipótese autorizativa do desconto por dano causado pelo empregado (ocorrendo dolo ou desde que esta possibilidade tenha sido pactuada, em caso de culpa) está prevista no parágrafo 1º do art. 462 da CLT. No caso dos autos, a Corte de origem consignou a existência de autorização genérica de desconto salarial do trabalhador em caso de prejuízo ou dano causado por culpa ou dolo (há menção à perda ou quebra de equipamentos e ferramentas de trabalho). Nada obstante, não consta, no acórdão regional, a informação a respeito de dolo ou culpa por parte do Reclamante pelas multas de trânsito sofridas, tendo o Tribunal Regional presumido a sua configuração. Sobre o tema, esta Corte Superior compreende não ser suficiente a previsão contratual autorizando os descontos salariais em decorrência de danos, sendo necessária também a comprovação do dolo ou culpa do empregado pelos prejuízos causados. Assim sendo, a decisão agravada, ao reformar o acórdão regional, nesse aspecto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag-RRAg: 00002676120205210001, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024). DESTACOU-SE Não há dúvida quanto ao descumprimento do contrato de trabalho, ainda mais se considerado que o pagamento do salário é a principal obrigação do empregador para com os empregados, constituindo fato grave suficiente para justificar o rompimento unilateral do contrato. Além disso, em audiência o próprio empregador disse que não realizou o pagamento da multa, ou seja, fez a retenção de verbas trabalhistas, transferindo a responsabilidade de seu pagamento ao autor e ainda apropriou-se das quantias. Portanto, ao reconhecer que não utilizou os valores descontados do autor para pagamento das multas, o empregador agiu com excesso e ilicitamente. Acrescente-se que não houve pedido de demissão formal, em verdade, o autor saiu do trabalho em decorrência do descumprimento contratual por parte do empregador, cuja conduta se revela suficientemente grave, ensejando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT. Mantém-se, então, a sentença que reconheceu a rescisão indireta, com o consequente pagamento das verbas rescisórias oriundas desse tipo de rescisão. No tocante às férias 2022/2023, consta recibo de pagamento assinado pelo empregado datado de 29/11/2023 (fl. 145) e anotação da CTPS do período de 1/12/2023 a 30/12/2023 (fl. 114), o que se conclui que foram pagas e usufruídas, devendo serem excluídas da condenação. Por fim, definido que a rescisão do contrato se deu por justa causa patronal, é devida a indenização substitutiva do seguro-desemprego ante a impossibilidade de acesso ao benefício por culpa exclusiva do empregador que não forneceu as guias. Nesse sentido, o item II da Súmula nº 389/TST, a cujo teor "o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização". Recurso ordinário do reclamado parcialmente provido." (Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES) Nos termos do v. acórdão regional (Id.cccce76), a condenação ao pagamento das férias do período aquisitivo 2022/2023 decorreu do entendimento do Tribunal Regional de que não restou comprovado o efetivo gozo das férias, não sendo suficiente, para tanto, o simples recibo de pagamento desacompanhado de prova da concessão e fruição. Além disso, o Tribunal consignou que o empregador reteve valores do 13º salário e das férias para fins de pagamento de multas de trânsito, sem prova de culpa ou dolo do trabalhador, tampouco de previsão contratual autorizadora, infringindo o disposto no art. 462, § 1º, da CLT. Com base em provas concretas dos autos, a Corte Regional reconheceu descumprimento contratual grave por parte do empregador, inclusive com retenção ilícita de verbas rescisórias, o que justifica o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT. No tocante ao pedido de revista com fundamento em ofensa ao art. 7º, inciso X, da CF/88, e ao art. 462 da CLT, não se verifica violação direta e literal aos referidos dispositivos, nos termos exigidos pelo art. 896, §1º-A, I, da CLT. A decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica do C. TST, inclusive quanto à necessidade de comprovação de dolo ou culpa para efetuar descontos salariais, como se depreende dos precedentes citados no próprio acórdão recorrido (v.g. TST - RRAg: 1001726-65.2019.5.02.0318, Rel. Min. Cláudio Brandão). No mais, não se observa a existência de tese jurídica oposta nos arestos colacionados com o recurso de revista, ou quando existentes, são inespecíficos, pois não abordam hipótese idêntica à dos autos, nos moldes da Súmula nº 296, I, do TST. Por todo o exposto, não se verifica ofensa literal à Constituição Federal ou à legislação federal, tampouco divergência jurisprudencial específica e apta a ensejar o conhecimento do apelo, motivo pelo qual: NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / DANO MORAL / MATERIAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O reclamado interpõe recurso ordinário contra a condenação por danos morais, alegando a licitude dos descontos salariais realizados, com base no art. 462, §1º, da CLT. Sustenta que houve acordo entre as partes e que não restou configurado ato ilícito. Aduz afronta direta e literal aos arts. 5º, incisos V e X, e 7º, inciso X, da CF/88, bem como aos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil. Indica também divergência jurisprudencial, pleiteando a exclusão ou redução da indenização arbitrada. Observa-se do r. julgado (Id. cccce76) "DESCONTO INDEVIDO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO O reclamado insurge-se contra a condenação no pagamento de indenização por danos morais, alegando que "nunca houve por parte da recorrente qualquer conduta que molestasse gravemente a alma humana do autor, pelo contrário, a empresa nunca cometeu falta grave". A sentença registrou: "Do dano moral Considerando que, de todas as alegações do autor, apenas foi reconhecida a falha da Ré em descontar valores relativos a multas de trânsito das verbas trabalhistas do obreiro e em não utilizar os valores descontados no pagamento destas multas; considerando que se tratava de valores altos que deixaram de ser utilizados pelo obreiro em suas despesas; considerando a ausência de demonstração de dano grave ao autor; considerando a capacidade das partes; considerando que também era dever do autor recusar-se a dirigir por não possuir habilitação; condeno a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$3.500,00. [...]." O inciso V do art. 5º da Constituição assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, adicionando o inciso X que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No âmbito das relações de trabalho, a matéria rege-se pelo Título II-A da Consolidação das Leis do Trabalho (DL nº 5.452/1943), que trata do "Dano Extrapatrimonial", regulado pelos arts. 223-A a 223-G, incidindo ainda, além das normas constitucionais e celetistas, as normas civilistas (§ 1º do art. 8º da CLT). Estabelece o art. 223-B da CLT que "causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existência", acrescentando o art. 223-C que, entre outros, "a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física." Fixa o art. 223-E da CLT que "são responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão", adicionando o art. 223-F que "a reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo." Incide ainda o art. 186 do Código Civil, segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." A configuração do dano não reside na simples ocorrência do ilícito, sendo indispensável que o ato se irradie para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante e grave. O reclamado foi condenado pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 3.500,00 por "descontar valores relativos a multas de trânsito das verbas trabalhistas do obreiro e em não utilizar os valores descontados no pagamento destas multas". Contudo, o desconto salarial indevido não basta para gerar dano moral, sendo necessário verificar a gravidade da conduta. O descumprimento deve ser suficientemente grave, geralmente ligado à descontos habituais, não se incluindo o desconto eventual, como na hipótese dos autos. Nesse sentido, "o desconto salarial indevido não gera, por si só, abalo extrapatrimonial indenizável, sendo necessária a demonstração de ofensa a direito de personalidade ou alguma circunstância ligada ao desconto indevido que resulte, isoladamente, em danos extrapatrimoniais, o que não ficou provado no caso dos autos" (TST - RR: 00007793320225070011, Relator.: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 24/06/2024). Ainda, "com base na jurisprudência deste Tribunal Superior, os descontos indevidos no salário não ensejam, por si só, indenização por dano moral, exceto quando demonstrado que eles eram reiterados (situação de configuração de dano in re ipsa) ou quando comprovada a ocorrência de circunstância que caracterize ofensa a direito da personalidade" (TST - Ag-RR: 0001245-38.2013.5.15.0005, Relator.: Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 14/06/2024). Em conclusão, dá-se provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Recurso ordinário do reclamado provido." (Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES) O v. acórdão regional, ao reformar a sentença e excluir a condenação por danos morais decorrente de desconto indevido de verbas salariais para quitação de multas de trânsito, concluiu que o fato, isoladamente considerado, não configura violação à dignidade da pessoa humana apta a ensejar reparação extrapatrimonial. Conforme jurisprudência pacificada do TST, o desconto indevido de salário, por si só, não caracteriza dano moral, salvo quando demonstrada reiteração da conduta ou circunstâncias agravantes que atinjam direitos da personalidade, o que não restou evidenciado no caso concreto. Não se vislumbra afronta literal e direta aos arts. 5º, V e X, e 7º, X, da CF/88, nem aos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil, tampouco contrariedade aos arts. 223-A a 223-G da CLT. A tese adotada pelo Regional está em consonância com a jurisprudência prevalente do TST, não havendo divergência apta a ensejar o processamento da revista, nos termos do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FALCAO LTDA - MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA

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Falcao Ltda e outros x Falcao Ltda e outros

ID: 257888968

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000447-84.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FALCAO LTDA MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FALCAO LTDA MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

DHANDARA OLIVEIRA BENVINDO

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KLEBER LEMOS SOUSA

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PALLOMMA KIVYA DE OLIVEIRA PRACA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000447-84.2024.5.22.0106 : MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000447-84.2024.5.22.0106 : MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18e5608 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000447-84.2024.5.22.0106 - 1ª TurmaLei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): DHANDARA OLIVEIRA BENVINDO, OAB: 0015325 KLEBER LEMOS SOUSA, OAB: 0009144 PALLOMMA KIVYA DE OLIVEIRA PRACA, OAB: 0017192 Recorrido(a)(s): 1. FALCAO LTDA Advogado(a)(s): DHANDARA OLIVEIRA BENVINDO, OAB: 0015325 KLEBER LEMOS SOUSA, OAB: 0009144 PALLOMMA KIVYA DE OLIVEIRA PRACA, OAB: 0017192 RECURSO DE: MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 6e921e6; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id ca5e70f). Representação processual regular (Id c70d47d)). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente, Maycon Santos de Oliveira, insurge-se contra o acórdão regional que manteve a improcedência do pedido de adicional de periculosidade, mesmo diante da alegação de que utilizava motocicleta diariamente para o desempenho de suas funções externas. Narra que foi contratado para exercer a função de vendedor, contudo, exercia atividades habitualmente externas como entregador, utilizando motocicleta da empresa em trajeto urbano e intermunicipal. Sustenta que o uso da motocicleta não era eventual, tampouco episódico, sendo atividade essencial e permanente em sua rotina laboral. Afirma que a conduta patronal de exigir o uso da motocicleta, inclusive sem que o reclamante possuísse habilitação legal (CNH), caracteriza-se como imposição de risco grave e permanente à integridade física do trabalhador, enquadrando-se na atividade periculosa descrita no art. 193, § 4º, da CLT. Aduz que a decisão regional, ao indeferir o adicional, violou frontalmente o art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, que assegura adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, bem como contrariou a literalidade do art. 193, § 4º, da CLT, que reconhece expressamente a periculosidade do labor em motocicleta. Aponta ainda que houve inversão indevida do ônus da prova, na medida em que a decisão baseou-se unicamente em prova oral contraditória, conferindo maior peso ao depoimento das testemunhas da reclamada, embora os documentos e a dinâmica fática corroborassem o alegado uso diário do veículo motorizado de duas rodas. Indica, por fim, dissenso jurisprudencial, colacionando decisões de outros Tribunais Regionais e do próprio TST que reconheceram o direito ao adicional de periculosidade a trabalhadores que utilizavam motocicleta com habitualidade, independentemente da nomenclatura formal do cargo exercido. Requer o recebimento do Recurso de Revista com base nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT, por violação literal a dispositivos constitucionais e legais, bem como por divergência jurisprudencial válida e específica. Consta do r. Acórdão (Id.cccce76) "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA DE FORMA HABITUAL. NÃO COMPROVAÇÃO O reclamante pugna pela condenação da reclamada no pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% e reflexos, alegando que desempenhava atividade de natureza perigosa, "levando em conta que o obreiro se locomovia de motocicleta para realizar as entregas da empresa, exposto a acidentes, radiação, etc". A sentença indeferiu: "Da função do autor e do adicional de periculosidade Quanto à função do Reclamante, a instrução processual evidencia que o autor era vendedor, sendo que fazia parte de suas atribuições a realização de entregas a pé ou na moto da empresa, quando solicitado pelo cliente, ou mesmo ir pegar alguma peça em outra loja da cidade, o que ocorria com uma frequência pequena, que não era diária. De acordo com a segunda testemunha da Ré, as entregas na loja chegavam a ocorrer cerca de 2 vezes por semana e ainda mais raramente havia a saída do vendedor para buscar alguma peça em outra loja. Registro que, a meu ver, não faria sentido a empresa contratar como entregador justamente alguém que não tinha CNH, de modo que me parece mais lógico que tenha contratado o autor nesta condição como vendedor, contando que a realização de entregas por ele ocorreria, mas não o tempo todo. Ressalto que, neste ponto da função do autor, o depoimento das testemunhas da Ré tem mais respaldo, porque ambas trabalhavam na loja Ré, na mesma função do autor, o que lhes dava conhecimento da rotina e dinâmica da empresa. Já as testemunhas do autor não faziam parte do dia-a-dia da loja Ré, sendo a primeira um cliente que solicitava delivery de peças e a segunda um entregador de outra empresa, ambas com contato eventual com o autor. Diante destas considerações, considerando que a instrução processual evidencia que o autor não realizava entregas diariamente, nem com frequência significativa, indefiro o pedido de adicional de periculosidade." O § 4º do art. 193 da CLT, introduzido pela Lei nº 12.997/2014, estabelece que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." Para que o trabalhador tenha direito ao adicional de periculosidade, é suficiente que desenvolva atividades laborais com utilização de motocicleta em vias públicas, excluídas as atividades realizadas de forma eventual. Conforme CTPS (ID. dbb7b87) o reclamante foi contratado em 7/10/2022 para exercer a função de vendedor, restando averiguar se utilizava ou não a motocicleta para o exercício de suas atividades. Na inicial, o autor relatou que foi contratado para exercer a função de entregador, sem possuir CNH, realizando as entregas na motocicleta, de modo habitual, sem receber o adicional de periculosidade. Em depoimento afirmou que "fazia cerca de 20 entregas por dia; que o depoente raramente trabalhou como vendedor para a reclamada, tendo acontecido somente quando os outros funcionários estavam muito ocupado". A reclamada defende que o autor na função de vendedor eventualmente realizava entregas, tendo em depoimento dito que "o reclamante foi contratado como vendedor, em outubro de 2022; que a maior parte das vendas da empresa era feita no balcão, havendo raramente entregas; que raramente o reclamante chegou a fazer entregas; que quando havia entrega quem fazia era o vendedor que fez a venda, à pé ou na moto da empresa ou ainda no carro da empresa". A primeira testemunha do autor, cliente da loja, disse que "o reclamante fazia a entrega de produtos na oficina em que o depoente trabalha" (...) que a frequência de entregas do reclamante na oficina era de mais de uma vez por mês". A segunda testemunha, trabalhador de uma loja do mesmo ramo, afirmou que "diariamente o depoente via o reclamante passando na rua para fazer entregas ou o encontrava deixando peças em oficinas" (...) "o depoente chegava a ir na loja reclamada pegar peças emprestadas, mas raramente via o reclamante na loja; que raramente via o reclamante no balcão da loja" (fl. 159/160). Já a primeira testemunha da reclamada, vendedor da loja, disse que "o reclamante era um dos três vendedores da loja; que quem fizesse a venda, se fosse necessário faria a entrega; que acontece do cliente ligar pedindo alguma peça" e que "na loja não havia vendas para entregas diariamente; que podia acontecer de algum vendedor da reclamada usar a moto para buscar peças emprestadas em outras lojas, mas isso não era frequente". A segunda testemunha, vendedor da loja, afirmou que "atualmente a loja possui apenas 2 vendedores, sendo o depoente e o Sr.. Rogério; que antes havia mais 1 vendedor que era o reclamante; que a loja não tinha entregador, sendo feitas vendas apenas no balcão; que podia acontecer de ser feita a entrega caso algum cliente ligasse pedindo, mas ocorria raramente; que era o próprio vendedor que vendia a peça que ia fazer a entrega; que acontece também de a moto ser usada para ir buscar peça emprestada em outra loja, sendo que é o vendedor que faz a venda quem vai buscar". Portanto, a prova oral restou dividida na medida em que as testemunhas do autor afirmaram que ele fazia entregas diárias, já as testemunhas da reclamada disseram que o autor era vendedor de balcão, mas que ocorria de fazer entrega a algum cliente ou ir em outra loja pegar peça emprestada, mas que era raro acontecer. Neste contexto, sendo a prova oral dividida, remanesce o ônus probatório sobre a parte reclamante, o qual não restou satisfeito, provando apenas o uso eventual da motocicleta para fazer algumas entregas. Demais disso, as testemunhas da reclamada possuem maior credibilidade na medida em que exerciam a mesma função do autor, dando conta de sua rotina e dinâmica na empresa. Já as testemunhas do autor possuíam contato eventual com ele, sendo a primeira tratar-se de cliente que solicitava entrega de peças e a segunda um entregador de outra empresa. Por fim, compartilha-se da tese fixada na sentença de que não faz sentido "a empresa contratar como entregador justamente alguém que não tinha CNH, de modo que me parece mais lógico que tenha contratado o autor nesta condição como vendedor". Assim, não demonstrado o uso de motocicleta de forma habitual, não tem direito o autor ao adicional pretendido." (Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES) O Tribunal a quo, contudo, manteve a sentença de improcedência, fundamentando que: a) o reclamante não detinha CNH, sendo improvável sua contratação formal como entregador; b) a prova oral foi contraditória, mas com maior credibilidade atribuída às testemunhas da reclamada, que trabalhavam na mesma loja e função do autor; c) as testemunhas do reclamante possuíam contato eventual, não sendo capazes de detalhar a rotina laboral; d) não restou demonstrado o uso diário ou habitual de motocicleta, mas sim a realização esporádica de entregas, sem frequência significativa. O acórdão destacou que, para fins do adicional de periculosidade, é imprescindível que o uso da motocicleta não seja eventual nem esporádico, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT e da jurisprudência consolidada do TST. À luz do contexto probatório soberanamente analisado pelo Regional e da fundamentação adotada, não se vislumbra violação literal dos dispositivos legais e constitucionais indicados, tampouco divergência jurisprudencial específica e válida (art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT). Ressalte-se que a admissibilidade da Revista esbarra na necessidade de reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária, conforme Súmula 126 do TST. Indefere-se o processamento do Recurso de Revista quanto ao capítulo que trata do adicional de periculosidade (II.4), por ausência dos requisitos previstos no art. 896, da CLT. Inexistem as violações apontadas, sendo a decisão regional fundamentada e compatível com a jurisprudência pacífica do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o v. acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, que manteve parcialmente a condenação relativa ao desconto indevido de verbas salariais, especialmente do pagamento de férias relativas ao período aquisitivo 2022/2023, diante de retenções realizadas pelo empregador a título de multas de trânsito. Alega que houve afronta direta ao art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, bem como violação ao art. 462 da CLT, uma vez que as férias teriam sido usufruídas e pagas, conforme comprovado por recibo assinado e anotação em CTPS. Sustenta, ainda, contrariedade à jurisprudência dominante e aponta divergência jurisprudencial com acórdãos de outros Tribunais Regionais, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. Vê-se do v. Acórdão (Id. cccce76) " VENDEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. MODALIDADE. RESCISÃO INDIRETA OU PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO RECLAMADO. CARACTERIZAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. O reclamado defende que a hipótese não é de rescisão indireta, porquanto a autora pediu demissão e "havendo prova de que a reclamante rescindiu o contrato de trabalho por iniciativa própria (pedido de demissao de proprio punho anexado aos autos), não há como se converter o pedido de demissão em rescisão indireta." A sentença consignou: "Do motivo da rescisão contratual A parte autora requer o reconhecimento da dispensa indireta do seu contrato de trabalho a contar de 16/04/2024, com base no descumprimento pela empregadora de obrigações contratuais, como ter gritado com o Reclamante; ter registrado de função diversa em sua CTPS; ter realizado descontos indevidos a título de multas de trânsito em seu 13º salário e férias; não ter pago as horas extras realizadas; não ter pago adicional de periculosidade; e não ter concedido férias ao longo do pacto. Por sua vez, a Reclamada alega que o obreiro pediu demissão no dia 16/04/2024 e nega que o seu proprietário tenha gritado com o Reclamante, mas a empresa reconhece o desconto do valor de multas de trânsito no 13º salário, o qual reputa tratar-se de conduta correta, porque o Reclamante teria praticado as infrações de trânsito e causado prejuízo à empresa. Analiso. De início, registro que já foram analisadas e rejeitadas as alegações de lapso clandestino, horas extras, desvio de função e direito a adicional de periculosidade consoante tópicos anteriores desta decisão. Assim, resta analisar a ocorrência de rescisão indireta pela postura do Reclamado em relação ao autor no dia 16/04/2024 e pelos descontos relativos a multas de trânsito em verbas trabalhistas do Reclamante sem utilização do valor para quitação das multas. Quanto à alegação de que o titular da Reclamada gritou e/ou foi grosseiro com o Reclamante no dia 16/04/2024, não houve prova deste fato. A prova testemunhal da empresa atesta que o titular da empresa não gritou ou se exaltou com o Reclamante, tendo este ido embora por ter se chateado ao saber que o valor descontado de seu 13º salário a título de multas de trânsito não havia sido usado para pagar estas multas. Já em relação aos descontos, em sua contestação, a Reclamada afirma ter acordado com o autor que descontaria o valor das multas de seus 13ºs salários, sendo que, de acordo com o depoimento do proprietário da Ré, o autor não arcou com todas as multas, como por exemplo a relativa a falta de CNH, mas apenas as multas relativas a conduta do autor no trânsito, o que se deduz tratar-se da multa por ultrapassagem. A Reclamada nega ter retido ou descontado valores das férias do autor. Contudo, a empresa não informa qual foi o valor cobrado do autor a título de multa, nem consta do recibo do 13º salário de 2023 alguma informação sobre desconto ou compensação de valores, assim como não consta do recibo das férias qualquer informação sobre deduções. Observando os documentos de ID 33c4757 e ID 8890c5a, as multas aplicadas à Ré foram relativas às seguintes infrações à legislação de trânsito: conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, sinalização ou lâmpada queimada (R$130,16); dirigir veículo sem possuir CNH (2 multas no valor de R$880,41 cada); permitir posse/condução do veículo por pessoa sem CNH (R$880,41); e ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela (R$1.467,35). O valor total a título de multas de trânsito, pois, seria de R$4.238,74, sendo que havia a possibilidade de pagamento com desconto de 20% até 06/12/2023, ao que se vê das notificações de ID d1245ab. E, pela narrativa da exordial, o valor que a empresa lhe cobrou seria de R$3.358,33, o que, se confirmado, indica que a empresa lhe repassou os valores com desconto. Pelos valores constantes dos recibos anexados pela Ré, o 13º salário de 2023 foi no valor líquido de R$1.239,00 (recibo de ID bbced5c), enquanto as férias 2022/2023 foram no valor R$1.645,67 (recibo de ID d555797), de modo que a soma do valor integral das duas parcelas (R$2.884,67) ainda seria inferior ao total das multas, mas o 13º salário sozinho seria superior ao valor da multa por ultrapassagem em faixa contínua com desconto (R$1.173,88), mas não sobre o valor sem o desconto (R$1.467,35). É incontroverso que a Ré reteve o pagamento do 13º salário de 2023, mas controvertido a retenção das férias 2022/2023. A empresa apresenta recibo como comprovação de pagamento do valor das férias, mas que não contém o período de gozo das férias, de modo que não há prova de que estas foram realmente concedidas e usufruídas. Pela data do recibo, dia 29/11/2023, a quantia teria sido paga antes de encerrado o prazo para pagamento das multas com desconto (06/12/2023). Soma-se a isto o fato de que, em sua contestação, uma das alegações da empresa é de que houve culpa do autor por não ter se desviado das blitz, gerando a conclusão de que a empresa considerou que as multas relativas a CNH e defeito na lâmpada da moto eram de responsabilidade do autor. Neste contexto, entendo verossímil a versão autoral de que estas férias não foram usufruídas, tendo sido retido seu valor para pagamento das multas, juntamente com o valor do 13º salário de 2023. Ocorre que, ao contrário do que defende a empresa, o autor não poderia ter sido responsabilizado pelo pagamento das multas de trânsito, porque, em primeiro lugar, a Reclamada jamais deveria ter solicitado ou permitido que o Reclamante pilotasse a moto sem ter CNH; em segundo lugar, não poderia repassar a ele a responsabilidade pelo defeito encontrado no sistema de iluminação do veículo; e, em terceiro lugar, considerando a falta de habilitação do obreiro, não poderia exigir dele o conhecimento das regras de trânsito. Assim, ao permitir que o autor trafegasse em sua moto sem estar habilitado, ainda mais com a finalidade de exercer sua atividade laboral, assumiu o risco de ser multada e não poderia responsabilizar o trabalhador. Além disso, se a retenção de verbas trabalhistas ocorreu por transferência da responsabilidade de seu pagamento ao autor, não poderia a empresa se apropriar das quantias, pois seria equivalente a descontar valores da remuneração do empregado como punição por conduta faltosa, o que a CLT não prevê, menos ainda permite. Portanto, ao reconhecer que não utilizou os valores descontados do autor para pagamento das multas, a empregadora agiu com excesso e ilicitamente. Neste passo, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho da parte autora a contar de 16/04/2023. Bem assim e considerando o período contratual de 07/10/2022 a 16/04/2024), condeno a Reclamada ao pagamento de: saldo de salário de abril/2024 (03 dias, conforme o pedido exordial); aviso prévio indenizado (33 dias), o que prorroga o término do pacto para o dia 19/05/2024, integrando o período contratual com base na OJ n. 82 da SDI-1 do TST; 13º salário integral de 2023; 13º salário proporcional de 2024 (05/12), já inclusa a projeção do aviso prévio; férias proporcionais mais 1/3 do período 2023/2024 à razão de 07/12, já inclusa a projeção do aviso prévio; férias simples mais 1/3 do período 2022/2023; FGTS não depositado do período laboral, o que deverá ser calculado com base no extrato analítico da conta vinculada do obreiro, a ser anexado até a liquidação; multa de 40% sobre o FGTS de todo o pacto; indenização equivalente às parcelas do seguro-desemprego que a parte autora houver deixado de receber por culpa da Ré, a ser calculada com base na legislação vigente ao tempo da demissão, observando-se o extrato do CNIS acerca da existência de condição obstativa do direito, tal como novo contrato de trabalho ou percepção de benefício previdenciário. Indefiro as multas do art. 467 e 477 da CLT, porque controvertido todo o objeto da lide, já que a empresa apresentou TRCT zerado, neste caso não havendo valores a serem pagos ao autor com base na versão da empresa." Cumpre aferir os reais motivos que deram ensejo à rescisão do pacto laboral: se por iniciativa do empregado (pedido de demissão), como defendido pelo reclamado, ou por justa causa empresarial (rescisão indireta), decorrente do descumprimento das obrigações do contrato, como sugere o reclamante e reconhecida na sentença. A continuidade da prestação de serviço pelo trabalhador é a regra, sendo que a dissolução do contrato de trabalho constitui exceção que deve ser cabalmente provada por quem a alega (CLT, art. 818, I). Segundo a alínea d do caput do art. 483 da CLT, "O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato." O reclamado alega que "somente foi descontado do reclamante nos meses de novembro e dezembro o valor total de R$1.239,00 referente ao 13°salário de 2023, para fins de pagamento das multas" e que é "lícito os descontos acordado entre as partes e realizados pelo empregador", conforme o art. 462, § 1º da CLT. A prova documental (fls. 38/42) demonstra que foram aplicadas ao reclamado 5 multas relativas às infrações de trânsito: conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação, sinalização ou lâmpada queimada (R$130,16); dirigir veículo sem possuir CNH (2 multas no valor de R$880,41 cada); permitir posse/condução do veículo por pessoa sem CNH (R$880,41); e ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela (R$1.467,35), totalizando R$ 4.238,74. É incontroverso que o reclamado reteve o pagamento do 13º salário de 2023 no valor de R$ 1.239, para pagamento de multas, restando averiguar se é lícito o desconto. O art. 462, § 1º, da CLT dispõe que "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". No caso, não há previsão contratual para qualquer desconto referente à multa por infração de trânsito, até porque o autor foi contrato como vendedor fazendo apenas entregas eventuais de peças. Além disso, não foi auferido dolo do empregado para fins de averiguação da intenção em causar danos ao empregador. Ao revés, o autor não poderia ter sido responsabilizado pelo pagamento das multas de trânsito, pois nos termos na sentença "em primeiro lugar, a Reclamada jamais deveria ter solicitado ou permitido que o Reclamante pilotasse a moto sem ter CNH; em segundo lugar, não poderia repassar a ele a responsabilidade pelo defeito encontrado no sistema de iluminação do veículo; e, em terceiro lugar, considerando a falta de habilitação do obreiro, não poderia exigir dele o conhecimento das regras de trânsito". Ao permitir que o autor trafegasse em sua moto sem estar habilitado, para exercer sua atividade laboral, o reclamado assumiu o risco de ser multado e não poderia responsabilizar o trabalhador. A jurisprudência do TST é no sentido de que é necessária também a comprovação do dolo ou culpa do empregado pelos prejuízos causados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO . DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. APONTAMENTOS REALIZADOS PELO RECLAMANTE. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA . TRABALHO EXTERNO. PRÉ-ASSINALAÇÃO. PROVA ORAL QUE COMPROVA A FRUIÇÃO PARCIAL DO PERÍODO DE DESCANSO. DESCONTOS EFETIVADOS EM RAZÃO DE AVARIAS NO VEÍCULO . NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social . Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DESCONTOS INDEVIDOS. MULTAS DE TRÂNSITO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O artigo 462, § 1º, da CLT dispõe: "em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". Da interpretação da norma supracitada, conclui-se que, mesmo quando acordada a possibilidade de desconto em caso de dano, deverá ser comprovada a culpa do empregado para sua efetivação. Na ausência de acordo, apenas o dano causado dolosamente ensejará a referida dedução. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou que a existência de autorização específica para abatimento a título de multa de trânsito seria suficiente para a legalidade do desconto, sem aferir a culpa ou dolo do empregado. Logo, não merece reparo a decisão unipessoal. Agravo interno conhecido e não provido. (TST - RRAg: 10017266520195020318, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 27/11/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 05/12/2024) DESTACOU-SE AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. COMPROVAÇÃO DE DOLO OU EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO, EM CASO DE CULPA. ART. 462, § 1º, DA CLT . AUSÊNCIA. A ordem jurídica fixou a regra da intangibilidade dos salários, vedando descontos empresariais no salário obreiro (art. 462, caput , ab initio , CLT). Contudo, tem autorizado diversas ressalvas a essa regra geral, tanto é assim que, sendo verdadeiramente acordados e realmente contraprestativos, tais descontos manter-se-iam como válidos, não afrontando a regra protetiva inserta no art . 462 examinado, consoante dispõe, a propósito, a Súmula 342/TST. Por outro lado, observa-se que a hipótese autorizativa do desconto por dano causado pelo empregado (ocorrendo dolo ou desde que esta possibilidade tenha sido pactuada, em caso de culpa) está prevista no parágrafo 1º do art. 462 da CLT. No caso dos autos, a Corte de origem consignou a existência de autorização genérica de desconto salarial do trabalhador em caso de prejuízo ou dano causado por culpa ou dolo (há menção à perda ou quebra de equipamentos e ferramentas de trabalho). Nada obstante, não consta, no acórdão regional, a informação a respeito de dolo ou culpa por parte do Reclamante pelas multas de trânsito sofridas, tendo o Tribunal Regional presumido a sua configuração. Sobre o tema, esta Corte Superior compreende não ser suficiente a previsão contratual autorizando os descontos salariais em decorrência de danos, sendo necessária também a comprovação do dolo ou culpa do empregado pelos prejuízos causados. Assim sendo, a decisão agravada, ao reformar o acórdão regional, nesse aspecto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag-RRAg: 00002676120205210001, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024). DESTACOU-SE Não há dúvida quanto ao descumprimento do contrato de trabalho, ainda mais se considerado que o pagamento do salário é a principal obrigação do empregador para com os empregados, constituindo fato grave suficiente para justificar o rompimento unilateral do contrato. Além disso, em audiência o próprio empregador disse que não realizou o pagamento da multa, ou seja, fez a retenção de verbas trabalhistas, transferindo a responsabilidade de seu pagamento ao autor e ainda apropriou-se das quantias. Portanto, ao reconhecer que não utilizou os valores descontados do autor para pagamento das multas, o empregador agiu com excesso e ilicitamente. Acrescente-se que não houve pedido de demissão formal, em verdade, o autor saiu do trabalho em decorrência do descumprimento contratual por parte do empregador, cuja conduta se revela suficientemente grave, ensejando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT. Mantém-se, então, a sentença que reconheceu a rescisão indireta, com o consequente pagamento das verbas rescisórias oriundas desse tipo de rescisão. No tocante às férias 2022/2023, consta recibo de pagamento assinado pelo empregado datado de 29/11/2023 (fl. 145) e anotação da CTPS do período de 1/12/2023 a 30/12/2023 (fl. 114), o que se conclui que foram pagas e usufruídas, devendo serem excluídas da condenação. Por fim, definido que a rescisão do contrato se deu por justa causa patronal, é devida a indenização substitutiva do seguro-desemprego ante a impossibilidade de acesso ao benefício por culpa exclusiva do empregador que não forneceu as guias. Nesse sentido, o item II da Súmula nº 389/TST, a cujo teor "o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização". Recurso ordinário do reclamado parcialmente provido." (Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES) Nos termos do v. acórdão regional (Id.cccce76), a condenação ao pagamento das férias do período aquisitivo 2022/2023 decorreu do entendimento do Tribunal Regional de que não restou comprovado o efetivo gozo das férias, não sendo suficiente, para tanto, o simples recibo de pagamento desacompanhado de prova da concessão e fruição. Além disso, o Tribunal consignou que o empregador reteve valores do 13º salário e das férias para fins de pagamento de multas de trânsito, sem prova de culpa ou dolo do trabalhador, tampouco de previsão contratual autorizadora, infringindo o disposto no art. 462, § 1º, da CLT. Com base em provas concretas dos autos, a Corte Regional reconheceu descumprimento contratual grave por parte do empregador, inclusive com retenção ilícita de verbas rescisórias, o que justifica o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT. No tocante ao pedido de revista com fundamento em ofensa ao art. 7º, inciso X, da CF/88, e ao art. 462 da CLT, não se verifica violação direta e literal aos referidos dispositivos, nos termos exigidos pelo art. 896, §1º-A, I, da CLT. A decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica do C. TST, inclusive quanto à necessidade de comprovação de dolo ou culpa para efetuar descontos salariais, como se depreende dos precedentes citados no próprio acórdão recorrido (v.g. TST - RRAg: 1001726-65.2019.5.02.0318, Rel. Min. Cláudio Brandão). No mais, não se observa a existência de tese jurídica oposta nos arestos colacionados com o recurso de revista, ou quando existentes, são inespecíficos, pois não abordam hipótese idêntica à dos autos, nos moldes da Súmula nº 296, I, do TST. Por todo o exposto, não se verifica ofensa literal à Constituição Federal ou à legislação federal, tampouco divergência jurisprudencial específica e apta a ensejar o conhecimento do apelo, motivo pelo qual: NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / DANO MORAL / MATERIAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O reclamado interpõe recurso ordinário contra a condenação por danos morais, alegando a licitude dos descontos salariais realizados, com base no art. 462, §1º, da CLT. Sustenta que houve acordo entre as partes e que não restou configurado ato ilícito. Aduz afronta direta e literal aos arts. 5º, incisos V e X, e 7º, inciso X, da CF/88, bem como aos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil. Indica também divergência jurisprudencial, pleiteando a exclusão ou redução da indenização arbitrada. Observa-se do r. julgado (Id. cccce76) "DESCONTO INDEVIDO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO O reclamado insurge-se contra a condenação no pagamento de indenização por danos morais, alegando que "nunca houve por parte da recorrente qualquer conduta que molestasse gravemente a alma humana do autor, pelo contrário, a empresa nunca cometeu falta grave". A sentença registrou: "Do dano moral Considerando que, de todas as alegações do autor, apenas foi reconhecida a falha da Ré em descontar valores relativos a multas de trânsito das verbas trabalhistas do obreiro e em não utilizar os valores descontados no pagamento destas multas; considerando que se tratava de valores altos que deixaram de ser utilizados pelo obreiro em suas despesas; considerando a ausência de demonstração de dano grave ao autor; considerando a capacidade das partes; considerando que também era dever do autor recusar-se a dirigir por não possuir habilitação; condeno a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$3.500,00. [...]." O inciso V do art. 5º da Constituição assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, adicionando o inciso X que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No âmbito das relações de trabalho, a matéria rege-se pelo Título II-A da Consolidação das Leis do Trabalho (DL nº 5.452/1943), que trata do "Dano Extrapatrimonial", regulado pelos arts. 223-A a 223-G, incidindo ainda, além das normas constitucionais e celetistas, as normas civilistas (§ 1º do art. 8º da CLT). Estabelece o art. 223-B da CLT que "causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existência", acrescentando o art. 223-C que, entre outros, "a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física." Fixa o art. 223-E da CLT que "são responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão", adicionando o art. 223-F que "a reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo." Incide ainda o art. 186 do Código Civil, segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." A configuração do dano não reside na simples ocorrência do ilícito, sendo indispensável que o ato se irradie para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante e grave. O reclamado foi condenado pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 3.500,00 por "descontar valores relativos a multas de trânsito das verbas trabalhistas do obreiro e em não utilizar os valores descontados no pagamento destas multas". Contudo, o desconto salarial indevido não basta para gerar dano moral, sendo necessário verificar a gravidade da conduta. O descumprimento deve ser suficientemente grave, geralmente ligado à descontos habituais, não se incluindo o desconto eventual, como na hipótese dos autos. Nesse sentido, "o desconto salarial indevido não gera, por si só, abalo extrapatrimonial indenizável, sendo necessária a demonstração de ofensa a direito de personalidade ou alguma circunstância ligada ao desconto indevido que resulte, isoladamente, em danos extrapatrimoniais, o que não ficou provado no caso dos autos" (TST - RR: 00007793320225070011, Relator.: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 24/06/2024). Ainda, "com base na jurisprudência deste Tribunal Superior, os descontos indevidos no salário não ensejam, por si só, indenização por dano moral, exceto quando demonstrado que eles eram reiterados (situação de configuração de dano in re ipsa) ou quando comprovada a ocorrência de circunstância que caracterize ofensa a direito da personalidade" (TST - Ag-RR: 0001245-38.2013.5.15.0005, Relator.: Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 14/06/2024). Em conclusão, dá-se provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Recurso ordinário do reclamado provido." (Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES) O v. acórdão regional, ao reformar a sentença e excluir a condenação por danos morais decorrente de desconto indevido de verbas salariais para quitação de multas de trânsito, concluiu que o fato, isoladamente considerado, não configura violação à dignidade da pessoa humana apta a ensejar reparação extrapatrimonial. Conforme jurisprudência pacificada do TST, o desconto indevido de salário, por si só, não caracteriza dano moral, salvo quando demonstrada reiteração da conduta ou circunstâncias agravantes que atinjam direitos da personalidade, o que não restou evidenciado no caso concreto. Não se vislumbra afronta literal e direta aos arts. 5º, V e X, e 7º, X, da CF/88, nem aos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil, tampouco contrariedade aos arts. 223-A a 223-G da CLT. A tese adotada pelo Regional está em consonância com a jurisprudência prevalente do TST, não havendo divergência apta a ensejar o processamento da revista, nos termos do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FALCAO LTDA - MAYCON SANTOS DE OLIVEIRA

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Sergio Augusto Luna Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 322811818

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000607-43.2022.5.02.0034

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO LUNA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMINDO BAPTISTA MACHADO

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MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000607-43.2022.5.02.0034 RECORRENTE: SERGIO AUGUSTO LUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000607-43.2022.5.02.0034 RECORRENTE: SERGIO AUGUSTO LUNA DA SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2ec715b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000607-43.2022.5.02.0034 (ROT) RECORRENTE: SERGIO AUGUSTO LUNA DA SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A R. sentença (Id 6d4081e) que julgou improcedentes os pedidos. Recurso ordinário do reclamante (Id 8e70b3b). Adus, preliminarmente, análise equivocada da origem acerca da prova oral produzida na origem. No mérito insiste na procedência dos pleitos da exordial. Recurso ordinário adesivo do banco reclamado (Id e07cd0c). Requer, preliminarmente, seja acolhida a prescrição. No mérito pretende seja indeferido os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, bem como a majoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões (Id 0eb50ed / Id c36dfb0). Dispensado o Parecer Ministerial conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO. Importa conhecer dos apelos, posto que preenchidos os pressupostos recursais. 1.1- DA ORDEM DE APRECIAÇÃO. Em nome da boa lógica processual, inverto a ordem de apreciação dos apelos. 2- RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO BANCO RECLAMADO. 2.1- DA INVALIDADE DE NORMA COLETIVA. DA INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. A ação anulatória constitui o instrumento processual adequado para impugnar normas coletivas com pretensão de eficácia erga omnes. Todavia, tal circunstância não impede a análise incidental da validade de cláusulas convencionais no bojo de dissídios individuais, hipótese em que os efeitos da declaração de invalidade se restringem às partes litigantes (efeito inter partes), sem eficácia vinculante geral ou formação de coisa julgada material em relação a terceiros. Dessa forma, revela-se plenamente competente o Juízo de primeiro grau para o exame da matéria, sendo desnecessária a intervenção dos entes sindicais signatários da norma coletiva impugnada, quando a controvérsia estiver circunscrita ao caso concreto. Rejeito a preliminar arguida. 2.2- DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. O Recorrente pretende a inclusão de sindicatos e federação, signatários de normas coletivas, ao polo passivo da presente reclamatória, diante da possibilidade de declaração de invalidade de clausulas normativas. Sem razão. O artigo 114 da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada dispõem que a discussão acerca da validade ou aplicação de cláusulas normativas em ações individuais não exige a presença dos entes sindicais, quando ausente pretensão com efeitos erga omnes. A controvérsia está restrita à relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes, não havendo interesse jurídico direto que justifique a formação de litisconsórcio passivo necessário. Ressalte-se, ainda, que eventual condenação será de responsabilidade exclusiva dos réus, inexistindo vínculo jurídico entre a parte autora e os sindicatos mencionados que demande composição no presente feito. Nada a deferir. 2.3- PRESCRIÇÃO BIENAL - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Afasta-se a alegação de prescrição bienal arguida pela reclamada. Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, o prazo prescricional de dois anos para o ajuizamento da ação trabalhista tem início a partir da extinção do contrato de trabalho. No caso dos autos, conforme se extrai do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, tendo a presente demanda sido proposta 2022, ou seja, dentro do prazo legal. De igual modo, não merece acolhida a invocação, pela defesa, da diretriz contida na Súmula nº 294 do TST, que trata da prescrição total aplicável às prestações sucessivas decorrentes de alteração contratual. Isso porque a gratificação especial postulada trata-se de parcela devida uma única vez, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, e não de verba de trato sucessivo. Sua inadimplência configura, portanto, descumprimento de norma interna, não se enquadrando na hipótese de alteração do pactuado que ensejaria a aplicação da súmula mencionada. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, conforme exemplifica o seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 [...] PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Conforme se extrai do acórdão recorrido, a gratificação especial era parcela paga uma única vez, no momento da rescisão contratual, aos empregados com mais de dez anos trabalhados no banco reclamado. Dessa forma, não se trata de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, mas de descumprimento da norma interna do reclamado, mostrando-se inaplicável o entendimento firmado na Súmula 294 desta Corte."(RR-1186-38.2014.5.17.0012, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/03/2019). Diante do exposto, impõe-se o afastamento da prescrição total declarada na origem quanto à pretensão de recebimento da gratificação especial. 2.4- DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DO PROTESTO INTERRUPTIVO. O banco reclamado sustenta o reconhecimento de prescrição quinquenal, bem com a invalidade de protesto interruptivo. Sem razão. Não merece reparo a r. decisão de origem que reconheceu os efeitos interruptivos do protesto judicial, alinhando-se ao entendimento majoritário do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual o protesto judicial é apto a interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. Nos termos da jurisprudência consolidada, o reinício da contagem do prazo bienal se dá a partir do trânsito em julgado da decisão que apreciou o protesto, ao passo que o prazo quinquenal recomeça a fluir a partir da data do ajuizamento do protesto judicial. Todavia, cumpre destacar que, conforme orientação firmada pelo TST, o protesto judicial ajuizado durante a vigência do contrato de trabalho não tem o condão de preservar indefinidamente o direito de ação. Isso porque, decorrido o prazo de cinco anos entre o ajuizamento do protesto e a propositura da reclamação trabalhista, considera-se ineficaz o efeito interruptivo originalmente produzido, justamente para evitar a perpetuação da pretensão e garantir a estabilidade das relações jurídicas. Nesse sentido, é ilustrativo o seguinte precedente da jurisprudência da Corte Superior: "(...) RECURSO DE EMBARGOS. PROTESTO JUDICIAL. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DE DEZ ANOS DO PROTESTO. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1, é no sentido de que o marco inicial para contagem do quinquênio prescricional deve ser a data de aforamento do protesto judicial, e não da propositura da reclamação trabalhista. Assim, o protesto judicial interrompe o prazo prescricional, seja ele bienal ou quinquenal, e o tempo transcorrido entre a devolução do protesto e a data do ajuizamento da reclamação não deve ser descontado do período declarado não prescrito. Ocorre que, no caso em apreço, o protesto foi ajuizado pelo Sindicato em julho de 1998, quando ainda em curso o contrato de trabalho do autor, e a presente reclamação trabalhista foi proposta em maio de 2009, de modo que não se percebe qualquer implicação daquele no presente feito. Ora, o protesto judicial é medida jurídica, cuja finalidade é a preservação dos direitos da parte, no caso do reclamante, que acena ao empregador a propositura de uma ação posterior. O não exercício do direito de ação nos cinco anos posteriores ao protesto interruptivo da prescrição torna inútil o protesto outrora ajuizado, dada a impossibilidade de se conceder o efeito alcançado de preservação dos direitos por tempo indeterminado. Recurso de embargos conhecido e provido."(E-ED-RR-69000-84.2009.5.05.0462, SBDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2017).** Diante do exposto, mantém-se a r. decisão de origem quanto ao reconhecimento dos efeitos do protesto judicial no caso concreto, bem como o prazo prescricional definido. Nada a deferir. 2.5- DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS AO RECLAMANTE. A r. sentença concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Contra a r. sentença, insurge-se a reclamada, argumentando, em síntese, que a reclamante não preenche os requisitos legalmente previstos para a sua concessão. Sem razão. Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a declaração de pobreza apresentada nos autos, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita merece prevalecer. Nego provimento. 2.6- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF proferiu julgamento nas ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. A respeito do momento de aplicação dessa decisão, adota-se precedente do mesmo STF, no sentido de ser imediata quando proferida em regime de repercussão geral, como no caso, independentemente da sua publicação ou trânsito em julgado, bastando a sua publicidade com a publicação da respectiva ata: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido." (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249). Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnese efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, na parte em possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União (Provimento GP/CR 02/2016, do TRT da 2ª Região) e estes serem inexigíveis, enquanto perdurar a condição de hipossuficiente o beneficiário. Nada a deferir. 2.7- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO RECORRENTE. A presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/17, que acrescentou o artigo 791-A da CLT, regulamentando o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, nos seguintes termos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Na hipótese dos autos, houve sucumbência DO AUTOR e a r. sentença fixou o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na parte que sucumbiu, em benefício do(a) advogado(a) da parte contrária, o que atende aos parâmetros estabelecidos pela novel legislação. Nada a alterar. 3- DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 3.1- DA VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. O reclamante, ora recorrente, de forma preliminar ataca a validade d aprova oral produzida. Sem razão. As preliminares processuais dizem respeito a vícios formais, pressupostos processuais ou condições da ação, como incompetência do juízo, inépcia da petição inicial, ausência de legitimidade ou interesse processual, entre outros. Assim, análise da valoração da prova oral, por sua própria natureza, integra o exame do mérito da controvérsia e não configura matéria de ordem preliminar. A valoração da prova testemunhal, por outro lado, insere-se no contexto da atividade cognitiva do julgador quanto ao conjunto fático-probatório dos autos. Trata-se, portanto, de matéria intrinsecamente ligada ao conteúdo decisório de mérito, pois envolve a aferição da verossimilhança, coerência, e credibilidade dos depoimentos colhidos, a partir do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Assim, eventual insurgência quanto à valoração da prova oral deve ser tratada no corpo do recurso, ao se impugnar a decisão de mérito, e não como questão preliminar, sob pena de equívoco processual e desvio da técnica recursal. Nego provimento. 3.2- DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. O reclamante insiste no pagamento de horas extras e reflexos. Aduz que o cargo ocupado pelo reclamante não pode ser enquadrado no artigo 224, § 2º da CLT. Sem razão. Os fundamentos externados na origem para rejeição do pedido são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "São fatos incontroversos que o Autor laborou conforme a jornada constante dos registros anexados aos autos (fls. 1163/1294), que havia compensação de jornada em regime de Banco de Horas validamente pactuado (fls. 1295/1297), que não tinha subordinados, e que laborava por mais de seis horas diárias, divergem os litigantes quanto ao exercício de cargo de confiança bancário apto a lhe enquadrar na exceção de que trata o § 2o do art. 244 - CLT, e a Ré alegou que como "ANALISTA FINANCEIRO III" o trabalhador gratificação de função equivalente a 55% do valor do seu salário base, que tinha por atribuições (I) analisar, elaborar e controlar os processos, formatação e exploração de informações de gestão da unidade (pontos de venda ou departamento), (II) realizar conciliação contábil e gerencial dos números apurados por finanças, (III) elaborar e enviar relatórios mensais para a Diretoria, e (IV) analisar e validar a qualidade e ajustes dos produtos negociados, dividido em controle de gestão e controle de contabilidade, cuja execução implicava "acesso a informações sigilosas e documentos confidenciais do reclamado, dentre outras funções". Em caráter preliminar, cabem as seguintes considerações na hipótese de condenação ao pagamento de horas extraordinárias excedentes da 6ª diária ou da 30ª semanal: DIVISOR DO SALÁRIO-HORA APLICÁVEL: a jurisprudência entende que o sábado deve ser considerado como "dia útil não trabalhado" em decorrência de imposição legal que restringe os dias de funcionamento das instituições bancárias, razão pela qual o divisor cabível é 180, regra geral para os integrantes da categoria que gozam do regime de jornada de seis horas diárias (Súmula 124, inciso I, alínea "a", do E. TST); COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA RECEBIDA NAS DIFERENÇAS APURADAS A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PARA FATOS GERADORES OCORRIDOS DO TERMO INICIAL DO PERÍODO IMPRESCRITO A 31.08.2018: indefiro o requerimento da Reclamada para compensação ou dedução dos valores pagos ao Autor a título de "gratificação de chefia" ou equivalente e seus respectivos reflexos do montante apurado quanto às horas extraordinárias hipoteticamente reconhecidas no presente julgado para o labor executado do termo inicial do período imprescrito a 31.08.2018, uma vez que a tese defensiva foi expressa em afirmar que tal verba visava remunerar o exercício de função caracterizada como de fidúcia diferenciada, e não a jornada praticada pelo Autor, razão pela qual tal parcela tem natureza distinta das horas extraordinárias que venham a ser reconhecidas em razão da ausência de grau maior de confiança depositada pelo empregador, não havendo se falar em duplicidade de pagamento, nem em enriquecimento sem causa válida, vez que tal política remuneratória foi estabelecida de forma institucionalizada pela própria Ré, não decorrendo de equívoco pontual do empregador ou de má-fé do trabalhador, entendimento que está em consonância com o disposto na Súmula 109 - E. TST; COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA RECEBIDA NAS DIFERENÇAS APURADAS A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PARA FATOS GERADORES OCORRIDOS NO PERÍODO DE 01.09.2018 AO ÚLTIMO DIA LABORADO: a partir de 01.09.2018 passaram a viger normas convencionais que autorizam a medida requerida pelo empregador (por exemplo, cláusula 11ª da CCT 2018/2020), o que deve ser prestigiado frente às diretrizes constitucionais e legais que disciplinam as negociações coletivas (CR/1988, art. 7º, inciso XXVI, e CLT, arts. 611-A e 611-B), tanto que ao julgar o Tema 1.046 do ementário de teses com repercussão geral em junho/2022 (ARE 1.121.633), o E. STF fixou o entendimento de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas de trabalho, que, ao, considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos", bem como que, especificamente quanto à licitude absolutamente indisponíveis da compensação discutida nos autos, o tema já foi objeto de decisão pelo C. TST sob a ótica da diretriz fixada pelo E. STF, nos seguintes termos: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou sentença para afastar a validade da norma coletiva em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pelo Autor, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, objeto de condenação judicial, em razão do não enquadramento do trabalhador bancário na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, são válidas e devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu, com clareza, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva (CC, art. 422 /c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o §2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e." (TST-RR-1001322-67.2020.5.02.0386, 5ª Turma, Relator Ministro provido Douglas Alencar Rodrigues, disponibilizado no DeJT em 16.03.2023). Na mesma linha de entendimento, excerto da decisão exarada pelo Exmo. Ministro Alexandre Luiz Ramos ao julgar o AIRR - 288-32.2020.5.14.0001, publicada no DeJT em 23.02.2023: "No presente caso, a Corte Regional decidiu pela invalidade da negociação coletiva de trabalho, aplicável às partes. Ocorre que, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na relação do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que a leitura dos dispositivos de regência, em especial do art. 611-B da CLT, deve se dar sempre mediante interpretação restritiva, como já salientado. Assim sendo, no tema "possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função", dou provimento ao agravo de instrumento, bem assim conheço e dou provimento ao recurso de revista, para declarar a validade da cláusula convencional em debate, no que se refere à compensação/dedução das horas extras deferidas com a gratificação de função já paga, devendo o Juízo da execução observar os estritos termos da cláusula normativa, conforme se apurar em regular liquidação de sentença." Do exposto, na hipótese de condenação ao pagamento de horas extraordinárias excedentes da 6ª diária ou da 30ª semanal, autorizo a dedução dos valores pagos ao Autor a título de "gratificação de chefia" ou equivalente e seus respectivos reflexos do montante apurado a título de sobrejornada inadimplida para fatos geradores ocorridos a partir de 01.09.2018, pois a dedução pactuada pelos entes sindicais no caso concreto não suprime o direito à remuneração diferenciada pela sobrejornada, o que configuraria objeto ilícito (CLT, art. 611-B, inciso X), por partir da premissa de que tal diferencial remuneratório já foi pago previamente a outro título, no todo ou em parte, mas consigno que a referida gratificação deverá integrar a base de cálculo das horas extraordinárias em qualquer período, dada sua natureza salarial (CLT, art. 457, § 1º e Súmula 264 - TST). REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS DSRs E INTEGRAÇÃO DE AMBAS AS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL: consigno entender que a base de cálculo de determinada verba deve seguir o disposto em sua respectiva norma de regência, razão pela qual não configura bis in idem, mas observância do direito posto, integrar os DSRs majorados pelas horas extraordinárias hipoteticamente reconhecidas na presente decisão na base de cálculo das demais verbas de natureza salarial, o que afasta no caso concreto a aplicação da antiga redação da OJ - 394, da SDI-I, do E. TST, bem como o marco temporal fixado pelo E. TST ao julgar o IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024 em março/2023, ao conferir nova redação ao verbete. Quanto ao mérito do pedido, a lei estabelece requisitos imprescindíveis à configuração da função de confiança bancária (CLT, art. 224, § 2º), consistentes no efetivo exercício de tarefas de "direção, gerência, fiscalização, chefia e o que implica liderar uma equipe de subordinados sem necessidade de equivalentes", amplos poderes de mando em gestão, atributo inerente ao Gerente Geral de Agência (CLT, art. 62, inciso II), bem como que a gratificação decorrente do exercício da função que implica maior grau de fidúcia não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Entretanto, uma vez que a segunda parte do mesmo dispositivo legal genericamente qualifica como exercentes de cargo de confiança bancário aqueles que "desempenhem outros cargos de confiança", doutrina e jurisprudência admitem como detentores de tal fidúcia qualificada os bancários lotados em área de gestão estratégica no âmbito empresarial, que gozam de acesso a informações cujo teor se caracteriza por nível de confidencialidade maior que o inerente aos dados franqueados a qualquer profissional que labora em instituição financeira, que habitualmente consistem em informações cadastrais e extratos de movimentações financeiras de ativos de titularidade dos clientes, e não do empregador. Assim, a nomenclatura atribuída ao cargo ocupado e apercepção de gratificação superior a 1/3 do salário efetivo, por si sós, não afastam o direito do bancário à percepção de horas extras além da 6ª diária, o que somente ocorrer mediante comprovação de efetivo exercício de função caracterizada por especial fidúcia, nos moldes anteriormente expostos (Súmula 102, inciso I, do E. TST), contexto fático excepcional que enquadra o empregado bancário no regime geral de jornada de 8 horas diárias (CR/1988, art. 7º, inciso XIII e CLT, art. 58). No caso concreto, verifico dos demonstrativos de pagamentos anexados (fls. 834/1039) que o Autor exerceu o cargo de "", e ANALISTA FINANCEIRO III que sempre recebeu gratificação de função que atende ao referido patamar legal diferenciado. No que tange às tarefas que executava, ao depor o Autor afirmou que "a partir de 2011 até o final do contrato trabalhou no mesmo local, na área de finanças da administração central da Ré", que "por todo o período exerceu a mesma função, de analista sênior", que "nessa função consolidava os balanços das empresas do grupo Santander", atividade em que "extraia da intranet os balanços de cada uma das empresas do grupo, (...) e consolidava os dados em uma tabela única em excel " que "uma vez revisados pelos gestores da equipe, e, eventualmente alterados, os balanços eram mensalmente repassados à diretoria", e que "tinha acesso ao balanço prévio do banco", contexto fático que me convenceu de que o Reclamante tinha acesso habitual à informações estratégicas de interesse do empregador. Em paralelo, a 1ª testemunha ouvia a convite da Reclamada afirmou que "o reclamante fazia conciliação contábil gerencial, alocando o resultado do banco conforme o desempenho de diferentes produtos", que este também fazia a reconciliação, detalhando a diferença entre as demonstrações financeiras do Brasil e da Espanha", e a 2ª testemunha ouvida a convite da Ré afirmou que "somente o reclamante e um consultor chamado Walter realizavam a tarefa de confrontar dados", o que me convenceu de que, dentro da própria equipe de analistas financeiros, o Autor tinha por atribuição realizar tarefas mais diferenciadas. Por fim, muito embora ao depor a Ré tenha admitido que "a equipe do reclamante era composta de 05 analistas (2 sênior, 2 pleno e 1 júnior) ", e a prova testemunhal tenha fixado as premissas de que (I) não havia diferença entre o nível de acesso permitido e nem em relação aos comandos executáveis no sistema pelos três níveis de analistas, (II) toda a equipe de analistas tinha acesso ao balanço prévio, inclusive os estagiários, (III) a publicação de balanço dependia de aprovação do gestor, (IV) sem o aval do gestor, o Reclamante não tinha autonomia para retificar dados dos relatórios que produzia, e que (VI) não cabia ao Autor tomar decisões, o que tende a indicar limitado grau de fidúcia atribuída pelo empregador, ao depor o Autor confessou que o balanço prévio do banco "era acessível somente à equipe que trabalhava vinculada à diretoria do banco", o que implica elevado grau de fidúcia frente à generalidade da categoria bancária, ainda que por distorções operacionais estagiários do setor tivessem acesso a tais informações, tanto que a 1ª testemunha ouvida a convite da Ré afirmou que "as demonstrações que envolviam Brasil e Espanha" tinham "caráter muito técnico", e que "o material por ele elaborado influenciava nas decisões tomadas pelo gestor", o que não foi infirmado por qualquer prova e converge com o relato da testemunha ouvida a convite do Reclamante, também "Analista", de que ambos "preparavam planilhas a partir de dados extraídos dos balancetes e disponibilizavam para os gestores para subsidiar a tomada de decisões", tudo a me convencer de que o Autor gozava de fidúcia diferenciada apta a enquadrá-lo na exceção de que trata o § 2º, do art. 224 - CLT. Do exposto, julgo improcedente o pleito de horas extraordinárias excedentes da 6ª diária ou da 30ª semanal.". Por fim, incumbe ressaltar que a valoração da prova oral produzida, feita pela r. decisão de origem, também não merece reparo. Nego provimento, portanto. 3.2- DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A r. sentença de origem acolheu a conclusão do laudo pericial e julgou improcedente o pedido. Manifestando seu inconformismo, aduz o autor que sempre laborou exposto a risco pelo armazenamento irregular de material inflamável na construção vertical. Examina-se. Eventual segunda perícia, não anulam a primeira, devendo o Julgador apreciar livremente o valor de uma e outra, com fundamento em uma ou outra, consoante a regra do artigo 480, §3º do CPC (439, parágrafo único, do CPC/73). Ainda quanto à prova emprestada, importa esclarecer que estas podem ser admitidas desde que observado o contraditório, ficando a cargo do juiz atribuir-lhe o valor que considerar adequado, na forma do artigo 372 do CPC. A prova técnica de Id bf1d297 foi elaborada por profissional da confiança do juízo e submetida a regular contraditório, tendo o autor recebido os esclarecimentos de Id bee4be6, ratificando a conclusão do laudo pericial. Assim, cuidou a ré de comprovar que os tanques de geradores estão fora da construção vertical e o tanque de capacidade superior a 250L de óleo diesel encontra-se fora da edificação sendo que os demais, encontram-se enterrados, obedecendo às normas técnicas aplicáveis ao caso. Portanto, com todo o respeito à OJ 385 da SDI-1 do C. TST, tenho que a NR 16 deve ser interpretada restritivamente e em conjunto com a NR 20, de modo que não tendo o autor laborado nos locais onde eram armazenados os inflamáveis e sendo as quantidades inferiores aos limites legais, entendo descabido o adicional pretendido. Pelo exposto, verifico que não houve labor em condições de periculosidade em nenhum dos locais de trabalho do reclamante, no período imprescrito. O reclamante não logrou trazer qualquer argumento que afastasse a conclusão do laudo pericial produzido, que deve prevalecer, pois elaborado por perito de confiança do Juízo, se qualquer interesse no deslinde do feito. Sendo assim, nego provimento ao apelo. 3.3- DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. O reclamante insiste no pagamento de gratificação especial. Sem razão. Entendo que a recorrente não logrou demonstrar que tivesse sido instituído pelo reclamado o pagamento da gratificação especial para todos os empregados que foram dispensados sem justa causa, nem, tampouco, de que estivesse em condição igual àqueles empregados que receberam a parcela, o não permite traçar paralelo entre a reclamante e os empregados que teriam recebido a parcela, inviabilizando o acolhimento da pretensão a título de isonomia. Melhor sorte não lhe assiste quanto à prova oral, tendo o prporpio reclamante admitido que: "desde a contratação até a ruptura contratual, nunca houve promessa da Ré de que (...) receberia uma gratificação especial por haver trabalhado por mais de 10 anos", e que "nunca pesquisou ou teve acesso a algum normativo que previsse o pagamento da verba que referiu", e embora tenha afirmado que "todos da equipe tinha ciência de que este era o costume". Registre-se que o fato de ter sido paga, por mera liberalidade do reclamado em determinado período ou gratificação a alguns trabalhadores quando da respectiva rescisão do contrato, não fere o direito de isonomia, porque o poder diretivo que ostenta o empregador permite o direito de estabelecer regras e condições de trabalho, instituindo, inclusive, benesses específicas a determinados empregados, para premiá-lo no momento do fim do pacto laboral. Nesse sentido, já decidiu este E. TRT, em votação unânime, no processo nº 1001726-85.2016.5.02.0313, com voto condutor da lavra deste Relator, enquanto compunha a sua 13ª Turma. Nego provimento, portanto. 3.4- DA PLR DE PROPORCIONAL DE 2022. O reclamante insiste na condenação da ré ao pagamento de PLR proporcional referente ao ano de 2022. Sem razão. No presente caso, inexiste nos autos qualquer elemento probatório que comprove a celebração de instrumento coletivo vigente para o período de apuração correspondente ao exercício de 2022. Os documentos convencionais acostados aos autos têm sua eficácia temporal limitada até 31/12/2021, conforme expressamente previsto em suas cláusulas, não havendo notícia de descumprimento das obrigações pactuadas durante sua vigência. Dessa forma, não há base normativa coletiva válida que ampare pretensões referentes ao período posterior, tampouco que fundamente eventual inadimplemento referente ao exercício de 2022. Ressalte-se, por oportuno, que o direito à participação nos lucros ou resultados da empresa esteja assegurado, de forma genérica, no artigo 7º, inciso XI, da Constituição da República de 1988, a própria norma constitucional condicionou a sua efetiva implementação à existência de negociação formal entre empregados e empregadores, com a necessária interveniência do sindicato representativo da categoria profissional, nos termos do artigo 2º do referido diploma legal. Assim, a percepção do benefício não decorre automaticamente da norma constitucional, exigindo, para sua concretização, a observância dos critérios e procedimentos estabelecidos na legislação específica e mormente, em norma coletiva que deve ser interpretada de forma restritiva. 3.5- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF proferiu julgamento nas ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. A respeito do momento de aplicação dessa decisão, adota-se precedente do mesmo STF, no sentido de ser imediata quando proferida em regime de repercussão geral, como no caso, independentemente da sua publicação ou trânsito em julgado, bastando a sua publicidade com a publicação da respectiva ata: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido." (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249). Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, na parte em possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União (Provimento GP/CR 02/2016, do TRT da 2ª Região) e estes serem inexigíveis, enquanto perdurar a condição de hipossuficiente o beneficiário. Nego provimento. 3.6- DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Prejudica a análise do tema em razão da manutenção de improcedência do feito. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Soner Augusto Silva de Souza. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER dos recursos ordinários da reclamante e da reclamada, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos. Mantido o valor das custas processuais. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO AUGUSTO LUNA DA SILVA

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Sergio Augusto Luna Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 322811834

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000607-43.2022.5.02.0034

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO LUNA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMINDO BAPTISTA MACHADO

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MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000607-43.2022.5.02.0034 RECORRENTE: SERGIO AUGUSTO LUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000607-43.2022.5.02.0034 RECORRENTE: SERGIO AUGUSTO LUNA DA SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2ec715b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000607-43.2022.5.02.0034 (ROT) RECORRENTE: SERGIO AUGUSTO LUNA DA SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A R. sentença (Id 6d4081e) que julgou improcedentes os pedidos. Recurso ordinário do reclamante (Id 8e70b3b). Adus, preliminarmente, análise equivocada da origem acerca da prova oral produzida na origem. No mérito insiste na procedência dos pleitos da exordial. Recurso ordinário adesivo do banco reclamado (Id e07cd0c). Requer, preliminarmente, seja acolhida a prescrição. No mérito pretende seja indeferido os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, bem como a majoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões (Id 0eb50ed / Id c36dfb0). Dispensado o Parecer Ministerial conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. V O T O 1- DO CONHECIMENTO. Importa conhecer dos apelos, posto que preenchidos os pressupostos recursais. 1.1- DA ORDEM DE APRECIAÇÃO. Em nome da boa lógica processual, inverto a ordem de apreciação dos apelos. 2- RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO BANCO RECLAMADO. 2.1- DA INVALIDADE DE NORMA COLETIVA. DA INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. A ação anulatória constitui o instrumento processual adequado para impugnar normas coletivas com pretensão de eficácia erga omnes. Todavia, tal circunstância não impede a análise incidental da validade de cláusulas convencionais no bojo de dissídios individuais, hipótese em que os efeitos da declaração de invalidade se restringem às partes litigantes (efeito inter partes), sem eficácia vinculante geral ou formação de coisa julgada material em relação a terceiros. Dessa forma, revela-se plenamente competente o Juízo de primeiro grau para o exame da matéria, sendo desnecessária a intervenção dos entes sindicais signatários da norma coletiva impugnada, quando a controvérsia estiver circunscrita ao caso concreto. Rejeito a preliminar arguida. 2.2- DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. O Recorrente pretende a inclusão de sindicatos e federação, signatários de normas coletivas, ao polo passivo da presente reclamatória, diante da possibilidade de declaração de invalidade de clausulas normativas. Sem razão. O artigo 114 da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada dispõem que a discussão acerca da validade ou aplicação de cláusulas normativas em ações individuais não exige a presença dos entes sindicais, quando ausente pretensão com efeitos erga omnes. A controvérsia está restrita à relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes, não havendo interesse jurídico direto que justifique a formação de litisconsórcio passivo necessário. Ressalte-se, ainda, que eventual condenação será de responsabilidade exclusiva dos réus, inexistindo vínculo jurídico entre a parte autora e os sindicatos mencionados que demande composição no presente feito. Nada a deferir. 2.3- PRESCRIÇÃO BIENAL - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Afasta-se a alegação de prescrição bienal arguida pela reclamada. Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, o prazo prescricional de dois anos para o ajuizamento da ação trabalhista tem início a partir da extinção do contrato de trabalho. No caso dos autos, conforme se extrai do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, tendo a presente demanda sido proposta 2022, ou seja, dentro do prazo legal. De igual modo, não merece acolhida a invocação, pela defesa, da diretriz contida na Súmula nº 294 do TST, que trata da prescrição total aplicável às prestações sucessivas decorrentes de alteração contratual. Isso porque a gratificação especial postulada trata-se de parcela devida uma única vez, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, e não de verba de trato sucessivo. Sua inadimplência configura, portanto, descumprimento de norma interna, não se enquadrando na hipótese de alteração do pactuado que ensejaria a aplicação da súmula mencionada. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, conforme exemplifica o seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 [...] PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Conforme se extrai do acórdão recorrido, a gratificação especial era parcela paga uma única vez, no momento da rescisão contratual, aos empregados com mais de dez anos trabalhados no banco reclamado. Dessa forma, não se trata de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, mas de descumprimento da norma interna do reclamado, mostrando-se inaplicável o entendimento firmado na Súmula 294 desta Corte."(RR-1186-38.2014.5.17.0012, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/03/2019). Diante do exposto, impõe-se o afastamento da prescrição total declarada na origem quanto à pretensão de recebimento da gratificação especial. 2.4- DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DO PROTESTO INTERRUPTIVO. O banco reclamado sustenta o reconhecimento de prescrição quinquenal, bem com a invalidade de protesto interruptivo. Sem razão. Não merece reparo a r. decisão de origem que reconheceu os efeitos interruptivos do protesto judicial, alinhando-se ao entendimento majoritário do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual o protesto judicial é apto a interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. Nos termos da jurisprudência consolidada, o reinício da contagem do prazo bienal se dá a partir do trânsito em julgado da decisão que apreciou o protesto, ao passo que o prazo quinquenal recomeça a fluir a partir da data do ajuizamento do protesto judicial. Todavia, cumpre destacar que, conforme orientação firmada pelo TST, o protesto judicial ajuizado durante a vigência do contrato de trabalho não tem o condão de preservar indefinidamente o direito de ação. Isso porque, decorrido o prazo de cinco anos entre o ajuizamento do protesto e a propositura da reclamação trabalhista, considera-se ineficaz o efeito interruptivo originalmente produzido, justamente para evitar a perpetuação da pretensão e garantir a estabilidade das relações jurídicas. Nesse sentido, é ilustrativo o seguinte precedente da jurisprudência da Corte Superior: "(...) RECURSO DE EMBARGOS. PROTESTO JUDICIAL. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DE DEZ ANOS DO PROTESTO. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1, é no sentido de que o marco inicial para contagem do quinquênio prescricional deve ser a data de aforamento do protesto judicial, e não da propositura da reclamação trabalhista. Assim, o protesto judicial interrompe o prazo prescricional, seja ele bienal ou quinquenal, e o tempo transcorrido entre a devolução do protesto e a data do ajuizamento da reclamação não deve ser descontado do período declarado não prescrito. Ocorre que, no caso em apreço, o protesto foi ajuizado pelo Sindicato em julho de 1998, quando ainda em curso o contrato de trabalho do autor, e a presente reclamação trabalhista foi proposta em maio de 2009, de modo que não se percebe qualquer implicação daquele no presente feito. Ora, o protesto judicial é medida jurídica, cuja finalidade é a preservação dos direitos da parte, no caso do reclamante, que acena ao empregador a propositura de uma ação posterior. O não exercício do direito de ação nos cinco anos posteriores ao protesto interruptivo da prescrição torna inútil o protesto outrora ajuizado, dada a impossibilidade de se conceder o efeito alcançado de preservação dos direitos por tempo indeterminado. Recurso de embargos conhecido e provido."(E-ED-RR-69000-84.2009.5.05.0462, SBDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2017).** Diante do exposto, mantém-se a r. decisão de origem quanto ao reconhecimento dos efeitos do protesto judicial no caso concreto, bem como o prazo prescricional definido. Nada a deferir. 2.5- DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS AO RECLAMANTE. A r. sentença concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Contra a r. sentença, insurge-se a reclamada, argumentando, em síntese, que a reclamante não preenche os requisitos legalmente previstos para a sua concessão. Sem razão. Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a declaração de pobreza apresentada nos autos, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita merece prevalecer. Nego provimento. 2.6- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF proferiu julgamento nas ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. A respeito do momento de aplicação dessa decisão, adota-se precedente do mesmo STF, no sentido de ser imediata quando proferida em regime de repercussão geral, como no caso, independentemente da sua publicação ou trânsito em julgado, bastando a sua publicidade com a publicação da respectiva ata: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido." (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249). Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnese efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, na parte em possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União (Provimento GP/CR 02/2016, do TRT da 2ª Região) e estes serem inexigíveis, enquanto perdurar a condição de hipossuficiente o beneficiário. Nada a deferir. 2.7- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO RECORRENTE. A presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/17, que acrescentou o artigo 791-A da CLT, regulamentando o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, nos seguintes termos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Na hipótese dos autos, houve sucumbência DO AUTOR e a r. sentença fixou o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na parte que sucumbiu, em benefício do(a) advogado(a) da parte contrária, o que atende aos parâmetros estabelecidos pela novel legislação. Nada a alterar. 3- DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 3.1- DA VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. O reclamante, ora recorrente, de forma preliminar ataca a validade d aprova oral produzida. Sem razão. As preliminares processuais dizem respeito a vícios formais, pressupostos processuais ou condições da ação, como incompetência do juízo, inépcia da petição inicial, ausência de legitimidade ou interesse processual, entre outros. Assim, análise da valoração da prova oral, por sua própria natureza, integra o exame do mérito da controvérsia e não configura matéria de ordem preliminar. A valoração da prova testemunhal, por outro lado, insere-se no contexto da atividade cognitiva do julgador quanto ao conjunto fático-probatório dos autos. Trata-se, portanto, de matéria intrinsecamente ligada ao conteúdo decisório de mérito, pois envolve a aferição da verossimilhança, coerência, e credibilidade dos depoimentos colhidos, a partir do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). Assim, eventual insurgência quanto à valoração da prova oral deve ser tratada no corpo do recurso, ao se impugnar a decisão de mérito, e não como questão preliminar, sob pena de equívoco processual e desvio da técnica recursal. Nego provimento. 3.2- DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. O reclamante insiste no pagamento de horas extras e reflexos. Aduz que o cargo ocupado pelo reclamante não pode ser enquadrado no artigo 224, § 2º da CLT. Sem razão. Os fundamentos externados na origem para rejeição do pedido são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "São fatos incontroversos que o Autor laborou conforme a jornada constante dos registros anexados aos autos (fls. 1163/1294), que havia compensação de jornada em regime de Banco de Horas validamente pactuado (fls. 1295/1297), que não tinha subordinados, e que laborava por mais de seis horas diárias, divergem os litigantes quanto ao exercício de cargo de confiança bancário apto a lhe enquadrar na exceção de que trata o § 2o do art. 244 - CLT, e a Ré alegou que como "ANALISTA FINANCEIRO III" o trabalhador gratificação de função equivalente a 55% do valor do seu salário base, que tinha por atribuições (I) analisar, elaborar e controlar os processos, formatação e exploração de informações de gestão da unidade (pontos de venda ou departamento), (II) realizar conciliação contábil e gerencial dos números apurados por finanças, (III) elaborar e enviar relatórios mensais para a Diretoria, e (IV) analisar e validar a qualidade e ajustes dos produtos negociados, dividido em controle de gestão e controle de contabilidade, cuja execução implicava "acesso a informações sigilosas e documentos confidenciais do reclamado, dentre outras funções". Em caráter preliminar, cabem as seguintes considerações na hipótese de condenação ao pagamento de horas extraordinárias excedentes da 6ª diária ou da 30ª semanal: DIVISOR DO SALÁRIO-HORA APLICÁVEL: a jurisprudência entende que o sábado deve ser considerado como "dia útil não trabalhado" em decorrência de imposição legal que restringe os dias de funcionamento das instituições bancárias, razão pela qual o divisor cabível é 180, regra geral para os integrantes da categoria que gozam do regime de jornada de seis horas diárias (Súmula 124, inciso I, alínea "a", do E. TST); COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA RECEBIDA NAS DIFERENÇAS APURADAS A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PARA FATOS GERADORES OCORRIDOS DO TERMO INICIAL DO PERÍODO IMPRESCRITO A 31.08.2018: indefiro o requerimento da Reclamada para compensação ou dedução dos valores pagos ao Autor a título de "gratificação de chefia" ou equivalente e seus respectivos reflexos do montante apurado quanto às horas extraordinárias hipoteticamente reconhecidas no presente julgado para o labor executado do termo inicial do período imprescrito a 31.08.2018, uma vez que a tese defensiva foi expressa em afirmar que tal verba visava remunerar o exercício de função caracterizada como de fidúcia diferenciada, e não a jornada praticada pelo Autor, razão pela qual tal parcela tem natureza distinta das horas extraordinárias que venham a ser reconhecidas em razão da ausência de grau maior de confiança depositada pelo empregador, não havendo se falar em duplicidade de pagamento, nem em enriquecimento sem causa válida, vez que tal política remuneratória foi estabelecida de forma institucionalizada pela própria Ré, não decorrendo de equívoco pontual do empregador ou de má-fé do trabalhador, entendimento que está em consonância com o disposto na Súmula 109 - E. TST; COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA RECEBIDA NAS DIFERENÇAS APURADAS A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS PARA FATOS GERADORES OCORRIDOS NO PERÍODO DE 01.09.2018 AO ÚLTIMO DIA LABORADO: a partir de 01.09.2018 passaram a viger normas convencionais que autorizam a medida requerida pelo empregador (por exemplo, cláusula 11ª da CCT 2018/2020), o que deve ser prestigiado frente às diretrizes constitucionais e legais que disciplinam as negociações coletivas (CR/1988, art. 7º, inciso XXVI, e CLT, arts. 611-A e 611-B), tanto que ao julgar o Tema 1.046 do ementário de teses com repercussão geral em junho/2022 (ARE 1.121.633), o E. STF fixou o entendimento de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas de trabalho, que, ao, considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos", bem como que, especificamente quanto à licitude absolutamente indisponíveis da compensação discutida nos autos, o tema já foi objeto de decisão pelo C. TST sob a ótica da diretriz fixada pelo E. STF, nos seguintes termos: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BANCO BRADESCO S.A. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou sentença para afastar a validade da norma coletiva em que prevista a compensação da gratificação de função recebida pelo Autor, com o valor das 7ª e 8ª horas extras deferidas, objeto de condenação judicial, em razão do não enquadramento do trabalhador bancário na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, são válidas e devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu, com clareza, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva (CC, art. 422 /c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o §2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e." (TST-RR-1001322-67.2020.5.02.0386, 5ª Turma, Relator Ministro provido Douglas Alencar Rodrigues, disponibilizado no DeJT em 16.03.2023). Na mesma linha de entendimento, excerto da decisão exarada pelo Exmo. Ministro Alexandre Luiz Ramos ao julgar o AIRR - 288-32.2020.5.14.0001, publicada no DeJT em 23.02.2023: "No presente caso, a Corte Regional decidiu pela invalidade da negociação coletiva de trabalho, aplicável às partes. Ocorre que, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na relação do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que a leitura dos dispositivos de regência, em especial do art. 611-B da CLT, deve se dar sempre mediante interpretação restritiva, como já salientado. Assim sendo, no tema "possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função", dou provimento ao agravo de instrumento, bem assim conheço e dou provimento ao recurso de revista, para declarar a validade da cláusula convencional em debate, no que se refere à compensação/dedução das horas extras deferidas com a gratificação de função já paga, devendo o Juízo da execução observar os estritos termos da cláusula normativa, conforme se apurar em regular liquidação de sentença." Do exposto, na hipótese de condenação ao pagamento de horas extraordinárias excedentes da 6ª diária ou da 30ª semanal, autorizo a dedução dos valores pagos ao Autor a título de "gratificação de chefia" ou equivalente e seus respectivos reflexos do montante apurado a título de sobrejornada inadimplida para fatos geradores ocorridos a partir de 01.09.2018, pois a dedução pactuada pelos entes sindicais no caso concreto não suprime o direito à remuneração diferenciada pela sobrejornada, o que configuraria objeto ilícito (CLT, art. 611-B, inciso X), por partir da premissa de que tal diferencial remuneratório já foi pago previamente a outro título, no todo ou em parte, mas consigno que a referida gratificação deverá integrar a base de cálculo das horas extraordinárias em qualquer período, dada sua natureza salarial (CLT, art. 457, § 1º e Súmula 264 - TST). REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS DSRs E INTEGRAÇÃO DE AMBAS AS VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL: consigno entender que a base de cálculo de determinada verba deve seguir o disposto em sua respectiva norma de regência, razão pela qual não configura bis in idem, mas observância do direito posto, integrar os DSRs majorados pelas horas extraordinárias hipoteticamente reconhecidas na presente decisão na base de cálculo das demais verbas de natureza salarial, o que afasta no caso concreto a aplicação da antiga redação da OJ - 394, da SDI-I, do E. TST, bem como o marco temporal fixado pelo E. TST ao julgar o IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024 em março/2023, ao conferir nova redação ao verbete. Quanto ao mérito do pedido, a lei estabelece requisitos imprescindíveis à configuração da função de confiança bancária (CLT, art. 224, § 2º), consistentes no efetivo exercício de tarefas de "direção, gerência, fiscalização, chefia e o que implica liderar uma equipe de subordinados sem necessidade de equivalentes", amplos poderes de mando em gestão, atributo inerente ao Gerente Geral de Agência (CLT, art. 62, inciso II), bem como que a gratificação decorrente do exercício da função que implica maior grau de fidúcia não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Entretanto, uma vez que a segunda parte do mesmo dispositivo legal genericamente qualifica como exercentes de cargo de confiança bancário aqueles que "desempenhem outros cargos de confiança", doutrina e jurisprudência admitem como detentores de tal fidúcia qualificada os bancários lotados em área de gestão estratégica no âmbito empresarial, que gozam de acesso a informações cujo teor se caracteriza por nível de confidencialidade maior que o inerente aos dados franqueados a qualquer profissional que labora em instituição financeira, que habitualmente consistem em informações cadastrais e extratos de movimentações financeiras de ativos de titularidade dos clientes, e não do empregador. Assim, a nomenclatura atribuída ao cargo ocupado e apercepção de gratificação superior a 1/3 do salário efetivo, por si sós, não afastam o direito do bancário à percepção de horas extras além da 6ª diária, o que somente ocorrer mediante comprovação de efetivo exercício de função caracterizada por especial fidúcia, nos moldes anteriormente expostos (Súmula 102, inciso I, do E. TST), contexto fático excepcional que enquadra o empregado bancário no regime geral de jornada de 8 horas diárias (CR/1988, art. 7º, inciso XIII e CLT, art. 58). No caso concreto, verifico dos demonstrativos de pagamentos anexados (fls. 834/1039) que o Autor exerceu o cargo de "", e ANALISTA FINANCEIRO III que sempre recebeu gratificação de função que atende ao referido patamar legal diferenciado. No que tange às tarefas que executava, ao depor o Autor afirmou que "a partir de 2011 até o final do contrato trabalhou no mesmo local, na área de finanças da administração central da Ré", que "por todo o período exerceu a mesma função, de analista sênior", que "nessa função consolidava os balanços das empresas do grupo Santander", atividade em que "extraia da intranet os balanços de cada uma das empresas do grupo, (...) e consolidava os dados em uma tabela única em excel " que "uma vez revisados pelos gestores da equipe, e, eventualmente alterados, os balanços eram mensalmente repassados à diretoria", e que "tinha acesso ao balanço prévio do banco", contexto fático que me convenceu de que o Reclamante tinha acesso habitual à informações estratégicas de interesse do empregador. Em paralelo, a 1ª testemunha ouvia a convite da Reclamada afirmou que "o reclamante fazia conciliação contábil gerencial, alocando o resultado do banco conforme o desempenho de diferentes produtos", que este também fazia a reconciliação, detalhando a diferença entre as demonstrações financeiras do Brasil e da Espanha", e a 2ª testemunha ouvida a convite da Ré afirmou que "somente o reclamante e um consultor chamado Walter realizavam a tarefa de confrontar dados", o que me convenceu de que, dentro da própria equipe de analistas financeiros, o Autor tinha por atribuição realizar tarefas mais diferenciadas. Por fim, muito embora ao depor a Ré tenha admitido que "a equipe do reclamante era composta de 05 analistas (2 sênior, 2 pleno e 1 júnior) ", e a prova testemunhal tenha fixado as premissas de que (I) não havia diferença entre o nível de acesso permitido e nem em relação aos comandos executáveis no sistema pelos três níveis de analistas, (II) toda a equipe de analistas tinha acesso ao balanço prévio, inclusive os estagiários, (III) a publicação de balanço dependia de aprovação do gestor, (IV) sem o aval do gestor, o Reclamante não tinha autonomia para retificar dados dos relatórios que produzia, e que (VI) não cabia ao Autor tomar decisões, o que tende a indicar limitado grau de fidúcia atribuída pelo empregador, ao depor o Autor confessou que o balanço prévio do banco "era acessível somente à equipe que trabalhava vinculada à diretoria do banco", o que implica elevado grau de fidúcia frente à generalidade da categoria bancária, ainda que por distorções operacionais estagiários do setor tivessem acesso a tais informações, tanto que a 1ª testemunha ouvida a convite da Ré afirmou que "as demonstrações que envolviam Brasil e Espanha" tinham "caráter muito técnico", e que "o material por ele elaborado influenciava nas decisões tomadas pelo gestor", o que não foi infirmado por qualquer prova e converge com o relato da testemunha ouvida a convite do Reclamante, também "Analista", de que ambos "preparavam planilhas a partir de dados extraídos dos balancetes e disponibilizavam para os gestores para subsidiar a tomada de decisões", tudo a me convencer de que o Autor gozava de fidúcia diferenciada apta a enquadrá-lo na exceção de que trata o § 2º, do art. 224 - CLT. Do exposto, julgo improcedente o pleito de horas extraordinárias excedentes da 6ª diária ou da 30ª semanal.". Por fim, incumbe ressaltar que a valoração da prova oral produzida, feita pela r. decisão de origem, também não merece reparo. Nego provimento, portanto. 3.2- DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A r. sentença de origem acolheu a conclusão do laudo pericial e julgou improcedente o pedido. Manifestando seu inconformismo, aduz o autor que sempre laborou exposto a risco pelo armazenamento irregular de material inflamável na construção vertical. Examina-se. Eventual segunda perícia, não anulam a primeira, devendo o Julgador apreciar livremente o valor de uma e outra, com fundamento em uma ou outra, consoante a regra do artigo 480, §3º do CPC (439, parágrafo único, do CPC/73). Ainda quanto à prova emprestada, importa esclarecer que estas podem ser admitidas desde que observado o contraditório, ficando a cargo do juiz atribuir-lhe o valor que considerar adequado, na forma do artigo 372 do CPC. A prova técnica de Id bf1d297 foi elaborada por profissional da confiança do juízo e submetida a regular contraditório, tendo o autor recebido os esclarecimentos de Id bee4be6, ratificando a conclusão do laudo pericial. Assim, cuidou a ré de comprovar que os tanques de geradores estão fora da construção vertical e o tanque de capacidade superior a 250L de óleo diesel encontra-se fora da edificação sendo que os demais, encontram-se enterrados, obedecendo às normas técnicas aplicáveis ao caso. Portanto, com todo o respeito à OJ 385 da SDI-1 do C. TST, tenho que a NR 16 deve ser interpretada restritivamente e em conjunto com a NR 20, de modo que não tendo o autor laborado nos locais onde eram armazenados os inflamáveis e sendo as quantidades inferiores aos limites legais, entendo descabido o adicional pretendido. Pelo exposto, verifico que não houve labor em condições de periculosidade em nenhum dos locais de trabalho do reclamante, no período imprescrito. O reclamante não logrou trazer qualquer argumento que afastasse a conclusão do laudo pericial produzido, que deve prevalecer, pois elaborado por perito de confiança do Juízo, se qualquer interesse no deslinde do feito. Sendo assim, nego provimento ao apelo. 3.3- DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. O reclamante insiste no pagamento de gratificação especial. Sem razão. Entendo que a recorrente não logrou demonstrar que tivesse sido instituído pelo reclamado o pagamento da gratificação especial para todos os empregados que foram dispensados sem justa causa, nem, tampouco, de que estivesse em condição igual àqueles empregados que receberam a parcela, o não permite traçar paralelo entre a reclamante e os empregados que teriam recebido a parcela, inviabilizando o acolhimento da pretensão a título de isonomia. Melhor sorte não lhe assiste quanto à prova oral, tendo o prporpio reclamante admitido que: "desde a contratação até a ruptura contratual, nunca houve promessa da Ré de que (...) receberia uma gratificação especial por haver trabalhado por mais de 10 anos", e que "nunca pesquisou ou teve acesso a algum normativo que previsse o pagamento da verba que referiu", e embora tenha afirmado que "todos da equipe tinha ciência de que este era o costume". Registre-se que o fato de ter sido paga, por mera liberalidade do reclamado em determinado período ou gratificação a alguns trabalhadores quando da respectiva rescisão do contrato, não fere o direito de isonomia, porque o poder diretivo que ostenta o empregador permite o direito de estabelecer regras e condições de trabalho, instituindo, inclusive, benesses específicas a determinados empregados, para premiá-lo no momento do fim do pacto laboral. Nesse sentido, já decidiu este E. TRT, em votação unânime, no processo nº 1001726-85.2016.5.02.0313, com voto condutor da lavra deste Relator, enquanto compunha a sua 13ª Turma. Nego provimento, portanto. 3.4- DA PLR DE PROPORCIONAL DE 2022. O reclamante insiste na condenação da ré ao pagamento de PLR proporcional referente ao ano de 2022. Sem razão. No presente caso, inexiste nos autos qualquer elemento probatório que comprove a celebração de instrumento coletivo vigente para o período de apuração correspondente ao exercício de 2022. Os documentos convencionais acostados aos autos têm sua eficácia temporal limitada até 31/12/2021, conforme expressamente previsto em suas cláusulas, não havendo notícia de descumprimento das obrigações pactuadas durante sua vigência. Dessa forma, não há base normativa coletiva válida que ampare pretensões referentes ao período posterior, tampouco que fundamente eventual inadimplemento referente ao exercício de 2022. Ressalte-se, por oportuno, que o direito à participação nos lucros ou resultados da empresa esteja assegurado, de forma genérica, no artigo 7º, inciso XI, da Constituição da República de 1988, a própria norma constitucional condicionou a sua efetiva implementação à existência de negociação formal entre empregados e empregadores, com a necessária interveniência do sindicato representativo da categoria profissional, nos termos do artigo 2º do referido diploma legal. Assim, a percepção do benefício não decorre automaticamente da norma constitucional, exigindo, para sua concretização, a observância dos critérios e procedimentos estabelecidos na legislação específica e mormente, em norma coletiva que deve ser interpretada de forma restritiva. 3.5- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF proferiu julgamento nas ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. A respeito do momento de aplicação dessa decisão, adota-se precedente do mesmo STF, no sentido de ser imediata quando proferida em regime de repercussão geral, como no caso, independentemente da sua publicação ou trânsito em julgado, bastando a sua publicidade com a publicação da respectiva ata: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido." (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249). Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, na parte em possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo aqueles serem suportados pela União (Provimento GP/CR 02/2016, do TRT da 2ª Região) e estes serem inexigíveis, enquanto perdurar a condição de hipossuficiente o beneficiário. Nego provimento. 3.6- DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Prejudica a análise do tema em razão da manutenção de improcedência do feito. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dr. Soner Augusto Silva de Souza. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER dos recursos ordinários da reclamante e da reclamada, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos. Mantido o valor das custas processuais. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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