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Fabiana Dos Santos Silva e outros x Mr7 Impacto Servicos Pessoais Eireli - Me

ID: 331088462

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001748-76.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS SANTOS SILVA LUIZ GUSTAVO BARIONI ROSEMEIRE CABRAL OLIVEIRA - SóCIA DA EMPRESA MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Polo Passivo:

MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001748-76.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: FABIANA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001748-76.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: FABIANA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79c2fbc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA DUARTE PEREIRA DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado, intime-se o(a) Reclamante para apresentar cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, no prazo de 08 dias, incluindo eventuais diferenças de FGTS, sob pena de preclusão. Em caso de inércia do(a) reclamante, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa no 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT no 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nos 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Oportunamente, diante da revelia da reclamada, encaminhem-se os autos ao calculista da Vara para posterior conclusão dos autos. Na apresentação dos cálculos, atente-se o reclamante quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo, se possível, o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 17/10/2024) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 18/10/2024), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Intime-se a autora. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1001748-67.2025.8.26.0198

ID: 330270773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001748-67.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA PEREIRA DE MORAES

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Processo 1001748-67.2025.8.26.0198 - Guarda de Família - Guarda - V.A.O. - Vistos. Fls. 33/34: Recebo como emenda à inicial. Observe-se. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à part… Processo 1001748-67.2025.8.26.0198 - Guarda de Família - Guarda - V.A.O. - Vistos. Fls. 33/34: Recebo como emenda à inicial. Observe-se. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, que poderá ser impugnado pela parte contrária no prazo legal. Anote-se. Considerando que as audiências poderão ser realizadas por videoconferência ou mistas, nos termos já estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça, conforme artigo 8º do Provimento CSM/TJSP nº 2.651/2022, de 16/03/2022, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação entre as partes. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que SERÁ ENVIADO, PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, ao endereço eletrônico de todos os participantes. INTIME-SE a parte autora, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida, advertindo-se de que deverá estar acompanhado na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC), caso não possua condições financeiras de constituir defensor, deverá dirigir-se à Defensoria Pública Estadual, com antecedência hábil, para a solicitação de advogado dativo. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 335 do CPC, poderá a parte requerida contestar em 15 dias úteis contados da audiência. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de celular da parte requerida na realização da citação, certificando-se nos autos. Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer ao CEJUSC desta Comarca, no dia e horário designado. A eventual ausência injustificada da parte na audiência de conciliação será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 334, §8º, §9º do CPC). Intime-se o Ministério Público. Por fim, nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e patamar básico de remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Intime-se. - ADV: JULIA PEREIRA DE MORAES (OAB 465535/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Eliana Aparecida De Lima

ID: 331869994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001421-68.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

ELIANA APARECIDA DE LIMA

Intimação

Advogados:

TAINÁ CORRÊA FERREIRA LORCA

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STELA CAMPOS ROSSETO BAGALI

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MICAEL MARLON MOREIRA DA SILVA

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FRANCIANE GAMBERO

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 0001421-68.2024.8.26.0136 (processo principal 1001748-35.2020.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estad… Processo 0001421-68.2024.8.26.0136 (processo principal 1001748-35.2020.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Eliana Aparecida de Lima e outro - Vistos. O valor da causa, nesta fase de cumprimento de sentença, com a pretensão de reintegração da exequente na posse do imóvel, deve corresponder ao quantum total do contrato. Cito, a esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou o recolhimento das custas sobre o valor da causa, sendo este correspondente ao valor do contrato - Inconformismo da exequente - Descabimento - Valor da causa que constitui norma de ordem pública, não estando sujeito à preclusão - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2110930-80.2025.8.26.0000; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) Não há, nos autos, informações a respeito do valor total do contrato. Contudo, ao promover o cumprimento de sentença, o exequente atribuiu à execução o valor de R$ 7.533,54, que diz respeito apenas às parcelas inadimplidas. Considerando, porém, a certidão lançada pela serventia, verifico que a sentença proferida nos autos principais corrigiu de ofício o valor da causa da reconvenção para R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, por melhor refletir o proveito econômico pretendido pelas rés-reconvintes, que postularam a usucapião do imóvel. Dessa forma, para fins de regularidade formal e coerência com o título executivo judicial, determino que o exequente emende a petição inicial do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, para: I) Retificar o valor da causa, adequando-o ao montante de R$ 100.000,00, conforme arbitrado na sentença; II) Recolher a complementação das custas iniciais, com base no novo valor da causa, nos termos da legislação vigente. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), MICAEL MARLON MOREIRA DA SILVA (OAB 509281/SP), TAINÁ CORRÊA FERREIRA LORCA (OAB 457279/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), STELA CAMPOS ROSSETO BAGALI (OAB 164887/SP), STELA CAMPOS ROSSETO BAGALI (OAB 164887/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

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Processo nº 1001748-66.2025.4.01.3603

ID: 333739096

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001748-66.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

K. C. M. MARCO AURELIO DA MATA MILHOMENS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PRISCILA DIAS GOUVEA

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HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA

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LETICIA LOPES BRIGHENTI

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DONIZETE RUPOLO

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo B PROCESSO Nº: 1001748-66.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO AURELIO DA MATA MILHOMENS e outros Advogados do(a) AUTOR: DONIZETE RUPOLO - MT16028, HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - MT19973/O, LETICIA LOPES BRIGHENTI - MT26321/O, PRISCILA DIAS GOUVEA - MT27799/B Advogados do(a) AUTOR: DONIZETE RUPOLO - MT16028, HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - MT19973/O, LETICIA LOPES BRIGHENTI - MT26321/O, PRISCILA DIAS GOUVEA - MT27799/B, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O réu ofereceu proposta de acordo, aceita pela parte autora, contendo, em síntese, a concessão do pedido realizado (pensão por morte), com DIB em 26/09/2023, DIP em 01/07/2025, DCB conforme legislação, bem como pagamento de 95% das parcelas atrasadas entre a DIB e DIP, liquidados sob a forma de RPV. Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/17. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Parâmetros para registro do benefício: Nome Completo MARCO AURÉLIO DA MATA MILHOMENS KAUÃ CAVAZZINI MILHOMENS CPF 809.910.761-68 702.929.661-30 Benefício Concedido PENSÃO POR MORTE União estável: > 2 anos do óbito Renda Mensal Inicial – RMI A CALCULAR Início dos efeitos financeiros 26/09/2023 - KAUÃ CAVAZZINI MILHOMENS (filho) 18/03/2024 - MARCO AURÉLIO DA MATA MILHOMENS Data de início do benefício – DIB 26/09/2023 Data de início do pagamento – DIP 01/07/2025 Data de cessação do benefício - DCB KAUÃ CAVAZZINI MILHOMENS (filho) - conforme legislação art. 77, § 2º, II da Lei nº 8.213/91 MARCO AURÉLIO DA MATA MILHOMENS - conforme legislação art. 77, § 2º, V, "c" da Lei nº 8.213/91, conforme graduação constante no dispositivo e normas posteriores, incluindo a Portaria ME nº 424/2020, a partir de 01/01/2021 Valor dos atrasados A CALCULAR Após a comunicação para cumprimento/registro, expeça-se RPV. Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei nº 1.060/50). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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E. O. Da S. x E. P. Do N. S.

ID: 335047364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1072601-15.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. O. DA S.

Polo Passivo:

E. P. DO N. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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MARIA DE OLIVEIRA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072601-15.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072601-15.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. O. da S. (Justiça Gratuita) - Apelada: E. P. do N. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E GUARDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU DIVÓRCIO, FIXOU GUARDA UNILATERAL MATERNA, SUSPENDEU REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS À FILHA. O APELANTE ALEGA FALTA DE PROVA DE ABUSO E IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA CUSTAS PROCESSUAIS, REQUERENDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DE VISITAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE E (II) VERIFICAR A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA SOBRE O REGIME DE VISITAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE FOI COMPROVADA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 4. A SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS VISITAS PATERNAS DEVE SER ANULADA POR FALTA DE PROVA TÉCNICA, SENDO NECESSÁRIO ESTUDO PSICOSSOCIAL PARA AVALIAR O MELHOR INTERESSE DA MENOR. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER JUSTIÇA GRATUITA E ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA QUANTO À SUSPENSÃO DAS VISITAS, RETORNANDO À FASE PROBATÓRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA É DEVIDA QUANDO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. A ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA VISA GARANTIR O MELHOR INTERESSE DA MENOR COM ESTUDO PSICOSSOCIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001748-86.2023.8.26.0279; REL. AUGUSTO REZENDE; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 25/02/2025.; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002094-43.2023.8.26.0083; REL. CLAUDIO GODOY; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 30/09/2024.; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002910-02.2020.8.26.0157; REL. ALEXANDRE MARCONDES; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 27/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria de Oliveira Gomes (OAB: 406087/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Integracao - Escola De Negocios Ltda e outros x Integracao - Escola De Negocios Ltda e outros

ID: 329381981

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001748-53.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRACAO - ESCOLA DE NEGOCIOS LTDA RHAYSSA CAMARGO PINHEIRO

Polo Passivo:

INTEGRACAO - ESCOLA DE NEGOCIOS LTDA RHAYSSA CAMARGO PINHEIRO

Notificação

Advogados:

SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES

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KELLEN MENDES DA ROCHA

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VICTOR CATANIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO RORSum 1001748-53.2024.5.02.0026 RECORRENTE: RHAYSSA CAMARGO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO RORSum 1001748-53.2024.5.02.0026 RECORRENTE: RHAYSSA CAMARGO PINHEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: RHAYSSA CAMARGO PINHEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1880c6a proferida nos autos. RORSum 1001748-53.2024.5.02.0026 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INTEGRACAO - ESCOLA DE NEGOCIOS LTDA SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (SP166306) VICTOR CATANIA JUNIOR (SP235263) Recorrido: Advogado(s): RHAYSSA CAMARGO PINHEIRO KELLEN MENDES DA ROCHA (SP377351) RECURSO DE: INTEGRACAO - ESCOLA DE NEGOCIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 5049343; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 191d778). Regular a representação processual (Id 6011508). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7633784. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Da leitura das razões recursais, observa-se que não houve indicação expressa (Súmula 221, do TST) de violação de dispositivo da Constituição Federal, tampouco alegação de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, o recurso está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados de forma líquida na petição inicial não devem ser considerados como mera estimativa, limitando a condenação. Consta do v. acórdão: "Valor dos pedidos O valor dos pedidos indicados na petição inicial não se confunde com o valor da condenação, mesmo porque o art. 840, § 1º da CLT não estabelece a liquidação do pedido e sim a indicação de seu valor, para efeitos de fixação do rito e para base de cálculo das despesas processuais. O valor da causa é uma estimativa, conforme declarado pelo reclamante na petição inicial, passível de posterior adequação aos valores apurados na sentença ou em fase de liquidação. No mesmo sentido, a SDI-1 do C. TST uniformizou o entendimento no âmbito daquela Corte, in verbis: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). No caso do rito sumaríssimo, o limite é o estabelecido globalmente no caput do art. 852-A da CLT. Reformo". (destaquei) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Contudo, prevalece na Corte Superior o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018. Cito os seguintes precedentes: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Assim, como a presente reclamação está sujeita ao rito sumaríssimo e o Regional entendeu que a condenação não pode ficar limitada aos valores indicados na inicial, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: "VALOR DA CAUSA" DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RHAYSSA CAMARGO PINHEIRO - INTEGRACAO - ESCOLA DE NEGOCIOS LTDA

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Integracao - Escola De Negocios Ltda e outros x Integracao - Escola De Negocios Ltda e outros

ID: 329381986

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001748-53.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRACAO - ESCOLA DE NEGOCIOS LTDA RHAYSSA CAMARGO PINHEIRO

Polo Passivo:

INTEGRACAO - ESCOLA DE NEGOCIOS LTDA RHAYSSA CAMARGO PINHEIRO

Notificação

Advogados:

SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES

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KELLEN MENDES DA ROCHA

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VICTOR CATANIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO RORSum 1001748-53.2024.5.02.0026 RECORRENTE: RHAYSSA CAMARGO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO RORSum 1001748-53.2024.5.02.0026 RECORRENTE: RHAYSSA CAMARGO PINHEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: RHAYSSA CAMARGO PINHEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1880c6a proferida nos autos. RORSum 1001748-53.2024.5.02.0026 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INTEGRACAO - ESCOLA DE NEGOCIOS LTDA SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (SP166306) VICTOR CATANIA JUNIOR (SP235263) Recorrido: Advogado(s): RHAYSSA CAMARGO PINHEIRO KELLEN MENDES DA ROCHA (SP377351) RECURSO DE: INTEGRACAO - ESCOLA DE NEGOCIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 5049343; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 191d778). Regular a representação processual (Id 6011508). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7633784. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Da leitura das razões recursais, observa-se que não houve indicação expressa (Súmula 221, do TST) de violação de dispositivo da Constituição Federal, tampouco alegação de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, o recurso está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados de forma líquida na petição inicial não devem ser considerados como mera estimativa, limitando a condenação. Consta do v. acórdão: "Valor dos pedidos O valor dos pedidos indicados na petição inicial não se confunde com o valor da condenação, mesmo porque o art. 840, § 1º da CLT não estabelece a liquidação do pedido e sim a indicação de seu valor, para efeitos de fixação do rito e para base de cálculo das despesas processuais. O valor da causa é uma estimativa, conforme declarado pelo reclamante na petição inicial, passível de posterior adequação aos valores apurados na sentença ou em fase de liquidação. No mesmo sentido, a SDI-1 do C. TST uniformizou o entendimento no âmbito daquela Corte, in verbis: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). No caso do rito sumaríssimo, o limite é o estabelecido globalmente no caput do art. 852-A da CLT. Reformo". (destaquei) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Contudo, prevalece na Corte Superior o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018. Cito os seguintes precedentes: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Assim, como a presente reclamação está sujeita ao rito sumaríssimo e o Regional entendeu que a condenação não pode ficar limitada aos valores indicados na inicial, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: "VALOR DA CAUSA" DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - INTEGRACAO - ESCOLA DE NEGOCIOS LTDA - RHAYSSA CAMARGO PINHEIRO

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Banco Santander (Brasil) S/A x Cristiane Machado Moraes e outros

ID: 311168161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001748-03.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

CRISTIANE MACHADO MORAES PAULISTA PECUARIA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

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Processo 1001748-03.2024.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Cristiane Machado Moraes - - Paulista Pecuaria Ltda Epp e outro - Vistos… Processo 1001748-03.2024.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Cristiane Machado Moraes - - Paulista Pecuaria Ltda Epp e outro - Vistos. 1. Anote-se a interposição do agravo de instrumento nº 2098639-48.2025.826.0000 pela parte executada. MANTENHO a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, a ordem do art. 835 do Código de Processo Civil não é absoluta. Trata-se de ordem de preferência, e não obrigatoriedade. Vejamos: "Agravo de Instrumento. Execução. Decisão hostilizada que indeferiu a penhora de bens imóveis, em respeito à ordem de preferência do art. 835 do CPC/2015. Princípio da menor onerosidade do devedor que deve ser considerado em conjunto com o direito de crédito do credor. Precedentes. Ordem de preferência que não é absoluta e visa à efetividade do processo de execução, que, por sua vez, tem por objetivo a salvaguarda do direito de crédito do exequente. Onerosidade excessiva não configurada. Dívida de expressivo valor histórico (R$ 504.840,25). Executados que não indicaram bens à penhora nem realizaram o pagamento voluntário da dívida, deixando, inclusive, de manifestar qualquer intenção nesse sentido, o que demonstra provável falta de ativos para solver o seu débito. Indicação de imóvel à penhora justificada. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2200865-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2019; Data de Registro: 18/11/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO Penhora de bem imóvel Pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD a indicar que todos estariam com restrições Ordemestampada no artigo 835 do CPC que se refere a preferência e não a obrigatoriedade Princípio da menor onerosidade (artigo 805 do CPC) que, embora deva ser considerado, não pode no caso em concreto implicar prejuízo aos interesses do credor na satisfação da execução Decisão mantida Recurso não provido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2202894-38.2017.8.26.0000, Relator Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, Julgamento em 17/11/2017). No mais, realizada a pesquisa de bens através do sistema Sisbajud, não foram localizados bens suficientes para a satisfação do crédito. O fato da parte executada desenvolver atividade envolvendo a produção de animais não afasta a possibilidade de penhora dos semoventes. Assim, INDEFIRO o pedido de fls. 244/248. 3. O entendimento deste juízo é de as primeiras penhoras devem ser resolvidas antes da realização de novas medidas constritivas. Emerge do documento de fls. 262/266 que foi realizado o bloqueio da emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA de animais registrados em nome da parte executada. Assim, antes de determinar a penhora de imóveis, CONCEDO à parte exequente o prazo de 15 dias para justificar se possui interesse em dar prosseguimento na penhora e expropriação dos animais indicados. 4. INTIMEM-SE. - ADV: CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP)

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Processo nº 1001748-51.2024.8.26.0247

ID: 292780694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-51.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

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Processo 1001748-51.2024.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao Ecad - Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a ação de perdas e danos movida… Processo 1001748-51.2024.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao Ecad - Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a ação de perdas e danos movida por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD contra SCI BAR E RESTAURANTE LTDA (SEA CLUB), para condenar a requerida ao pagamento dos direitos autorais de execução pública musical, conforme os seguintes valores: Quanto ao enquadramento como Buffet/casa de festa: condeno a requerida ao pagamento das mensalidades vencidas em 20/11/2021 e 20/12/2021, ambas no valor de R$ 396,51; mensalidade vencida em 20/12/2022, no valor de R$ 429,63; mensalidade vencida em 20/06/2024, no valor de R$ 479,47; e a contar de 20/09/2024, no valor de R$ 479,47, mais as parcelas que se vencerem enquanto perdurar a obrigação, segundo dispõe o artigo 323 do Código de Processo Civil. Quanto ao enquadramento como Boate/bar/drinqueria: condeno a requerida ao pagamento da mensalidade vencida em 20/12/2021, no valor de R$ 396,54; mensalidades vencidas no período de 20/05/2024 a 20/09/2024, todas no valor de R$ 1.912,50, mais as parcelas que se vencerem enquanto perdurar a obrigação. Quanto aos eventos realizados de forma eventual: condeno a requerida ao pagamento dos direitos autorais referentes aos seguintes eventos: BAILE DA FAVORITA 2021 realizado em 13/11/2021, no valor de R$ 4.110,00; evento FELGUK realizado em 29/12/2021, no valor de R$ 3.250,00; evento BRUNINHO E DAVI realizado em 30/12/2021, no valor de R$ 3.250,00; evento REVEILLON BOSSA NOVA VIDA NOVA realizado em 31/12/2021, no valor de R$ 12.367,50; evento DENNIS realizado em 08/01/2022, no valor de R$ 3.250,00; BAILE DA FAVORITA realizado em 13/11/2022, no valor de R$ 12.810,00; evento ASHIBAH realizado em 28/12/2022, no valor de R$ 9.510,00; evento BED VIOLADA realizado em 29/12/2022, no valor de R$ 9.510,00; evento REVEILLON SAFARI 2023 realizado em 31/12/2022, no valor de R$ 24.500,00; evento PIXOTE realizado em 07/01/2023, no valor de R$ 9.510,00; evento MENOS E MAIS SUNSET realizado em 29/04/2023, no valor de R$ 22.000,00; evento DANCE ON SEA CLUB realizado em 30/04/2023, no valor de R$ 10.800,00. Correção monetária e juros: todos os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde as respectivas datas de vencimento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, também desde as datas de vencimento de cada obrigação. Obrigação de fazer: condeno a requerida na obrigação de entregar ao autor, imediatamente após cada ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, com base no parágrafo 6º do artigo 68 da Lei nº 9.610/98. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizada, à luz do parágrafo 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP)

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Processo nº 1001748-98.2024.8.26.0587

ID: 277973994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001748-98.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DE ABREU GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA OLIVEIRA GUSMÃO

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ADV: Débora Oliveira Gusmão (OAB 511512/SP) Processo 1001748-98.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Roberto de Abreu Gonçalves - Isto posto, nos termos do artigo 4… ADV: Débora Oliveira Gusmão (OAB 511512/SP) Processo 1001748-98.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Roberto de Abreu Gonçalves - Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido ajuizado por MARCOS ROBERTO DE ABREU GONÇALVES em face do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, para condenar a parte ré à pagar ao autor o adicional de risco atividade, referente ao período de 04/11/2022 até a sua efetiva implantação. No que tange a quantia devida e não paga deverão incidir os descontos de imposto de renda e previdenciários pertinentes. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/2009). Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15.855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C.

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