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"1001750-02.2017.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 105 de 111

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 315212981

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020655-33.2023.5.04.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA

Notificação

Advogados:

THANISE RIBEIRO HENZEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANIS COSTA NOVAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVANA MARTINI GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUCHEM

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DANIELA FARNEDA HUMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ SERGIO NOGARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ROT 0020655-33.2023.5.04.0201 RECORRENTE: LUIZ MARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ROT 0020655-33.2023.5.04.0201 RECORRENTE: LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO E OUTROS (2) RECORRIDO: LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b254f4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020655-33.2023.5.04.0201 - 2ª Turma Recorrente: 1. LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO Recorrente: 2. MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Recorrido: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA Recorrido: LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO RECURSO DE: LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 7f7df56; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 6589e20). Representação processual regular (id 4a808d0). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Não admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela não responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, de provar negligência do ente público na fiscalização. Nesse sentido: "No caso, todavia, verifico que o reclamante não se desobrigou de seu encargo probatório, de acordo com o Tema 1118 da repercussão geral, de modo que deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, o que inclui os honorários de sucumbência." Dessa forma, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente qualificado formado pelo STF, intérprete final da Constituição Federal, inexistindo violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte recorrente, bem como em relação às Súmulas indicadas. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO E O DESCUMPRIMENTO DO TEMA 1118 DO STF. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id f9ad8fb; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 5f834df). Representação processual regular (id b4c7d65). Inexigível o preparo (Súmula nº 86 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso, foram reconhecidos na sentença o inadimplemento de parcelas rescisórias e o incorreto recolhimento do FGTS da contratualidade. Logo, cabível o pagamento de indenização por danos morais, em valor que contemple as funções compensatória (amenizar o sofrimento vivido pelo trabalhador), punitiva e socioeducativa (reprimir a reincidência do ato abusivo)." Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso no tópico DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS por possível violação ao disposto no artigo 186 do CC, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não admito o recurso de revista no item. O Acórdão consigna que: "Ocorrida a despedida antes da decretação da falência, mostram-se devidas as referidas penalidades. " A controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, não se lhes aplicando extensivamente a diretriz traçada pela Súmula n. 388 daquele Tribunal, a qual se restringe às hipóteses de massa falida. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RECOLHIMENTO DO FGTS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não desconstituída a constatação do juízo primeiro de admissibilidade no sentido da inviabilidade do processamento do recurso de revista. Efetivamente, constata-se o acerto do juízo primeiro de admissibilidade ao aplicar o óbice da Súmula 297, I, do TST quanto ao tema "RECOLHIMENTO DO FGTS", diante da flagrante ausência de prequestionamento no acórdão recorrido. Quanto ao tema "MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT", a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as empresas em recuperação judicial não estão isentas da aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da restrita aplicabilidade da diretriz traçada pela Súmula 388 do TST às hipóteses de massa falida. Julgados citados. Incidência dos óbices do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001230-94.2021.5.02.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). Ainda: Ag-AIRR-465-75.2022.5.08.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024; RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024; RR-100333-80.2020.5.01.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024; RRAg-11038-65.2022.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/04/2024; Ag-RR-100746-69.2019.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2024; RR-30-45.2019.5.09.0664, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/05/2024; Ag-RR-3132-40.2014.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. É inviável, portanto, o recebimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 463, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso no tópico DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À MASSA FALIDA. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (gko) PORTO ALEGRE/RS, 02 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MASSA FALIDA - LUIZ MARIO GONCALVES MACHADO - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. x Aretha Cristina Monteiro Cerqueira

ID: 319006007

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000145-38.2021.5.02.0708

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Polo Passivo:

ARETHA CRISTINA MONTEIRO CERQUEIRA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO SILVA VENTURA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIEN GASTON BOUDEVILLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL VICENTE ROSSONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RR 1000145-38.2021.5.02.0708 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RR 1000145-38.2021.5.02.0708 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDO: ARETHA CRISTINA MONTEIRO CERQUEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000145-38.2021.5.02.0708 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/amf/dsc/la RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, que buscava a aplicação da Lei 12.546/2011, afirmando que sua aplicabilidade está restrita ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, anterior ao período em discussão nos autos, e que a lei mencionada não se aplica quando se trata de verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende ser aplicável a previsão contida na Lei 12.546/2011 para as contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Contudo, o inciso III, do § 3º, do artigo 8º, que previa a aplicação da Lei 12.546/11 para as empresas de transporte aéreo de passageiros, foi revogado pela Lei 13.670, de 30 de maio de 2018. Assim, a aplicação do previsto na Lei 12.546/11, no tocante às contribuições previdenciárias devidas pelas empresas de transporte aéreo de passageiros, como o caso da reclamada, não abrange todo o período imprescrito da presente ação (que tem seu termo inicial em 12/02/2016 e, final, na data da propositura da ação, em 12/02/2021), sendo aplicável, no caso em concreto, somente no período em que a prestação de serviços pela autora foi concomitante com a vigência da referida Lei em relação às empresas de transporte aéreo de passageiros. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000145-38.2021.5.02.0708, em que é RECORRENTE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e é RECORRIDO ARETHA CRISTINA MONTEIRO CERQUEIRA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento aos recursos ordinários das partes, mantendo a sentença em relação ao tema das contribuições previdenciárias. A reclamada interpõe recurso de revista às fls. 1.146/1.155, com fundamento no artigo 896 da CLT. Despacho de admissibilidade às fls. 1.171/1.174, com contrarrazões apresentadas às fls. 1.179/1.186. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA 1.1– Conhecimento Eis os termos do acórdão recorrido: Contribuições previdenciárias Destaca a reclamada que, no período a partir de janeiro/2013, a empregadora optou pelo regime de desoneração da folha, nos termos da Lei nº 12.546/2011, motivo pelo qual requer seja exonerada dos recolhimentos previdenciários. Sem razão. O art. 2º, § 4º, III e IV, do Decreto nº 7.828/2012 (e não "7.728", conforme citado no recurso ordinário) estabelece que, entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014, incidirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, as contribuições das empresas de transporte aéreo de carga e de transporte aéreo regular de passageiros, tais como a reclamada (Azul Linhas Aéreas). Todavia, sua aplicabilidade está restrita ao interregno citado, que é anterior ao quinquênio não prescrito em discussão nos presentes autos, e aos contratos de trabalho em curso, cujas contribuições previdenciárias decorrem do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas, não incidindo sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial, como no caso dos autos. Nesse sentido, precedentes deste E. Regional, inclusive desta Turma Julgadora: (...) Nego provimento. - destaquei A reclamada busca a reforma do acórdão e a aplicação do benefício da desoneração legal instituído pelo Plano Brasil Maior. Alega, em síntese, que é empresa de transporte aéreo de passageiros e beneficiária do Plano Brasil Maior. Afirma que o benefício é aplicado universalmente, inclusive em condenações trabalhistas, e que a aplicabilidade da norma vigorou durante todo o contrato de trabalho do reclamante. Aponta violação aos artigos 7º e 8º, § 3º, III, da Lei 12.546/2011. Analiso. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, que buscava a aplicação da Lei 12.546/2011, afirmando que sua aplicabilidade está restrita ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, anterior ao período em discussão nos autos, e que a lei mencionada não se aplica quando se trata de verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende ser aplicável a previsão contida na Lei 12.546/2011 às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Nesse sentido, cito jurisprudência do TST: (...) III - RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. APLICAÇÃO EM CONDENAÇÕES JUDICIAIS. O Tribunal Regional entendeu que "a opção tributária prevista no art. 7º da lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso, não abrangendo os créditos trabalhistas reconhecidos por decisão judicial, devendo ser aplicada, nessa hipótese, a contribuição sobre a folha de pagamento". No entanto, esta Corte Superior adota o entendimento de que a previsão contida na Lei 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024). “(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RRAg - 934-40.2021.5.20.0001, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/12/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2023). “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que a desoneração da folha de pagamento se refere apenas à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10822-79.2017.5.03.0184, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 29/11/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Contudo, o inciso III, do § 3º, do artigo 8º, que previa a aplicação da Lei 12.546/11 para as empresas de transporte aéreo de passageiros, foi revogado pela Lei 13.670, de 30 de maio de 2018. Assim, a aplicação do previsto na Lei 12.546/11, no tocante às contribuições previdenciárias devidas pelas empresas de transporte aéreo de passageiros, como o caso da reclamada, não abrange todo o período imprescrito da presente ação (que tem seu termo inicial em 12/02/2016 e, final, na data da propositura da ação, em 12/02/2021). Dessa forma, é aplicável a Lei 12.546/2011 para cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela reclamada somente no período em que a prestação de serviços pela autora foi concomitante com a vigência da Lei em relação às empresas de transporte aéreo de passageiros. Nesse sentido, cito jurisprudência do TST: (...) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/2011. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. No caso em exame, o Regional concluiu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada preconizada no caput do artigo 7º da Lei nº 12.546/11, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta. Destacou que " o sistema de desoneração da folha de pagamento incidente sobre a contribuição previdenciária patronal não tem o condão de afastar a responsabilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista ". Esta Corte já firmou jurisprudência de que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita também uma declaração), com efeitos ex tunc, e não constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica que já existia, além do que os parâmetros que o empregador deve levar em conta para a mensuração dos direitos trabalhistas e para o recolhimento das contribuições previdenciárias a seu cargo e a cargo do empregado, no curso do pacto laboral, estão, repita-se, expressa e previamente estabelecidos na lei. Essa natureza declaratória da sentença de liquidação e dos acordos homologados judicialmente é confirmada pelo § 1º do artigo 113 do Código Tributário Nacional, que dispõe que a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador (grifou-se e destacou-se), pelo que elas têm por escopo declarar uma situação já preexistente, qual seja a do momento da ocorrência do fato gerador. Dessa forma, o surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a sua liquidação no processo judicial, quando delimitados os valores da remuneração e do tributo daí decorrentes para os empregadores que não cumpriram com a obrigação na época própria. Com efeito, não se verifica da doutrina especializada que a obrigação tributária surja apenas com a apuração do seu quantum, com o seu lançamento, interpretação que esbarra no teor do artigo 113, § 1º, do CTN. Nesse contexto, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000426-87.2018.5.02.0323, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). - destaquei (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional concluiu que a Lei nº 12.546/2011 é aplicável apenas aos "contratos em curso, já que o percentual incide sobre a receita bruta". Assim, indeferiu o pleito empresarial ao fundamento de que "há regramento legal específico quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais (artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST), de modo que a Lei 12.546/2011 só seria aplicável para recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho, diretamente à União Federal, e não sobre créditos reconhecidos judicialmente". Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é aplicável a alíquota prevista na Lei nº 12.546/2011 na apuração das contribuições previdenciárias, contanto que respeitada a simultaneidade entre o período que a empresa estava submetida ao regime de desoneração previdenciária e o lapso da prestação de serviços, uma vez que o fato gerador das contribuições sociais é justamente os serviços prestados. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11299-96.2020.5.03.0055, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023). – destaquei Conheço do recurso de revista por violação aos artigos 7º e 8º, § 3º, III, da Lei 12.546/2011. 1.2 – Mérito Conhecido o recurso de revista por violação aos artigos 7º e 8º, § 3º, III, da Lei 12.546/2011, dou-lhe provimento parcial para determinar a aplicação da Lei 12.546/2011 para cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela reclamada, limitada ao período em que a prestação de serviços pela autora foi concomitante com a vigência da Lei em relação às empresas de transporte aéreo de passageiros. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamada, por violação aos artigos 7º e 8º, § 3º, III, da Lei 12.546/2011, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a aplicação da Lei 12.546/2011 para cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela reclamada, limitada ao período em que a prestação de serviços pela autora foi concomitante com a vigência da Lei em relação às empresas de transporte aéreo de passageiros. Custas inalteradas. Brasília, 25 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. x Aretha Cristina Monteiro Cerqueira

ID: 319006038

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000145-38.2021.5.02.0708

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Polo Passivo:

ARETHA CRISTINA MONTEIRO CERQUEIRA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO SILVA VENTURA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIEN GASTON BOUDEVILLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL VICENTE ROSSONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RR 1000145-38.2021.5.02.0708 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RR 1000145-38.2021.5.02.0708 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RECORRIDO: ARETHA CRISTINA MONTEIRO CERQUEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000145-38.2021.5.02.0708 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/amf/dsc/la RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, que buscava a aplicação da Lei 12.546/2011, afirmando que sua aplicabilidade está restrita ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, anterior ao período em discussão nos autos, e que a lei mencionada não se aplica quando se trata de verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende ser aplicável a previsão contida na Lei 12.546/2011 para as contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Contudo, o inciso III, do § 3º, do artigo 8º, que previa a aplicação da Lei 12.546/11 para as empresas de transporte aéreo de passageiros, foi revogado pela Lei 13.670, de 30 de maio de 2018. Assim, a aplicação do previsto na Lei 12.546/11, no tocante às contribuições previdenciárias devidas pelas empresas de transporte aéreo de passageiros, como o caso da reclamada, não abrange todo o período imprescrito da presente ação (que tem seu termo inicial em 12/02/2016 e, final, na data da propositura da ação, em 12/02/2021), sendo aplicável, no caso em concreto, somente no período em que a prestação de serviços pela autora foi concomitante com a vigência da referida Lei em relação às empresas de transporte aéreo de passageiros. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000145-38.2021.5.02.0708, em que é RECORRENTE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e é RECORRIDO ARETHA CRISTINA MONTEIRO CERQUEIRA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento aos recursos ordinários das partes, mantendo a sentença em relação ao tema das contribuições previdenciárias. A reclamada interpõe recurso de revista às fls. 1.146/1.155, com fundamento no artigo 896 da CLT. Despacho de admissibilidade às fls. 1.171/1.174, com contrarrazões apresentadas às fls. 1.179/1.186. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA 1.1– Conhecimento Eis os termos do acórdão recorrido: Contribuições previdenciárias Destaca a reclamada que, no período a partir de janeiro/2013, a empregadora optou pelo regime de desoneração da folha, nos termos da Lei nº 12.546/2011, motivo pelo qual requer seja exonerada dos recolhimentos previdenciários. Sem razão. O art. 2º, § 4º, III e IV, do Decreto nº 7.828/2012 (e não "7.728", conforme citado no recurso ordinário) estabelece que, entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014, incidirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, as contribuições das empresas de transporte aéreo de carga e de transporte aéreo regular de passageiros, tais como a reclamada (Azul Linhas Aéreas). Todavia, sua aplicabilidade está restrita ao interregno citado, que é anterior ao quinquênio não prescrito em discussão nos presentes autos, e aos contratos de trabalho em curso, cujas contribuições previdenciárias decorrem do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas, não incidindo sobre as verbas decorrentes de condenação em processo judicial, como no caso dos autos. Nesse sentido, precedentes deste E. Regional, inclusive desta Turma Julgadora: (...) Nego provimento. - destaquei A reclamada busca a reforma do acórdão e a aplicação do benefício da desoneração legal instituído pelo Plano Brasil Maior. Alega, em síntese, que é empresa de transporte aéreo de passageiros e beneficiária do Plano Brasil Maior. Afirma que o benefício é aplicado universalmente, inclusive em condenações trabalhistas, e que a aplicabilidade da norma vigorou durante todo o contrato de trabalho do reclamante. Aponta violação aos artigos 7º e 8º, § 3º, III, da Lei 12.546/2011. Analiso. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, que buscava a aplicação da Lei 12.546/2011, afirmando que sua aplicabilidade está restrita ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, anterior ao período em discussão nos autos, e que a lei mencionada não se aplica quando se trata de verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende ser aplicável a previsão contida na Lei 12.546/2011 às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Nesse sentido, cito jurisprudência do TST: (...) III - RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. APLICAÇÃO EM CONDENAÇÕES JUDICIAIS. O Tribunal Regional entendeu que "a opção tributária prevista no art. 7º da lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso, não abrangendo os créditos trabalhistas reconhecidos por decisão judicial, devendo ser aplicada, nessa hipótese, a contribuição sobre a folha de pagamento". No entanto, esta Corte Superior adota o entendimento de que a previsão contida na Lei 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024). “(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RRAg - 934-40.2021.5.20.0001, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/12/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2023). “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que a desoneração da folha de pagamento se refere apenas à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10822-79.2017.5.03.0184, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 29/11/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Contudo, o inciso III, do § 3º, do artigo 8º, que previa a aplicação da Lei 12.546/11 para as empresas de transporte aéreo de passageiros, foi revogado pela Lei 13.670, de 30 de maio de 2018. Assim, a aplicação do previsto na Lei 12.546/11, no tocante às contribuições previdenciárias devidas pelas empresas de transporte aéreo de passageiros, como o caso da reclamada, não abrange todo o período imprescrito da presente ação (que tem seu termo inicial em 12/02/2016 e, final, na data da propositura da ação, em 12/02/2021). Dessa forma, é aplicável a Lei 12.546/2011 para cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela reclamada somente no período em que a prestação de serviços pela autora foi concomitante com a vigência da Lei em relação às empresas de transporte aéreo de passageiros. Nesse sentido, cito jurisprudência do TST: (...) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/2011. APLICAÇÃO DO REGIME ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS OU HOMOLOGATÓRIAS PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. No caso em exame, o Regional concluiu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada preconizada no caput do artigo 7º da Lei nº 12.546/11, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta. Destacou que " o sistema de desoneração da folha de pagamento incidente sobre a contribuição previdenciária patronal não tem o condão de afastar a responsabilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista ". Esta Corte já firmou jurisprudência de que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita também uma declaração), com efeitos ex tunc, e não constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica que já existia, além do que os parâmetros que o empregador deve levar em conta para a mensuração dos direitos trabalhistas e para o recolhimento das contribuições previdenciárias a seu cargo e a cargo do empregado, no curso do pacto laboral, estão, repita-se, expressa e previamente estabelecidos na lei. Essa natureza declaratória da sentença de liquidação e dos acordos homologados judicialmente é confirmada pelo § 1º do artigo 113 do Código Tributário Nacional, que dispõe que a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador (grifou-se e destacou-se), pelo que elas têm por escopo declarar uma situação já preexistente, qual seja a do momento da ocorrência do fato gerador. Dessa forma, o surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a sua liquidação no processo judicial, quando delimitados os valores da remuneração e do tributo daí decorrentes para os empregadores que não cumpriram com a obrigação na época própria. Com efeito, não se verifica da doutrina especializada que a obrigação tributária surja apenas com a apuração do seu quantum, com o seu lançamento, interpretação que esbarra no teor do artigo 113, § 1º, do CTN. Nesse contexto, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços, razão pela qual a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000426-87.2018.5.02.0323, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). - destaquei (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional concluiu que a Lei nº 12.546/2011 é aplicável apenas aos "contratos em curso, já que o percentual incide sobre a receita bruta". Assim, indeferiu o pleito empresarial ao fundamento de que "há regramento legal específico quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais (artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST), de modo que a Lei 12.546/2011 só seria aplicável para recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho, diretamente à União Federal, e não sobre créditos reconhecidos judicialmente". Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é aplicável a alíquota prevista na Lei nº 12.546/2011 na apuração das contribuições previdenciárias, contanto que respeitada a simultaneidade entre o período que a empresa estava submetida ao regime de desoneração previdenciária e o lapso da prestação de serviços, uma vez que o fato gerador das contribuições sociais é justamente os serviços prestados. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11299-96.2020.5.03.0055, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/06/2023). – destaquei Conheço do recurso de revista por violação aos artigos 7º e 8º, § 3º, III, da Lei 12.546/2011. 1.2 – Mérito Conhecido o recurso de revista por violação aos artigos 7º e 8º, § 3º, III, da Lei 12.546/2011, dou-lhe provimento parcial para determinar a aplicação da Lei 12.546/2011 para cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela reclamada, limitada ao período em que a prestação de serviços pela autora foi concomitante com a vigência da Lei em relação às empresas de transporte aéreo de passageiros. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista da reclamada, por violação aos artigos 7º e 8º, § 3º, III, da Lei 12.546/2011, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a aplicação da Lei 12.546/2011 para cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela reclamada, limitada ao período em que a prestação de serviços pela autora foi concomitante com a vigência da Lei em relação às empresas de transporte aéreo de passageiros. Custas inalteradas. Brasília, 25 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ARETHA CRISTINA MONTEIRO CERQUEIRA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319659659

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010776-27.2023.5.03.0137

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GISLEIA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GISLEIA SILVA DE ALMEIDA RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

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Advogados:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE ROT 0010776-27.2023.5.03.0137 RECORRENTE: GISL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE ROT 0010776-27.2023.5.03.0137 RECORRENTE: GISLEIA SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: GISLEIA SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9244432 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id a8b98c6; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id dd9ce8e). Regular a representação processual (Id e506268 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d686f5f : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id d686f5f : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 495a87c : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id f4172a6 , 118e287 ; Condenação no acórdão, id 14a4667 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 14a4667 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 354e815 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do TST. - violação do art. 5º, II e XXXVI, da CR/88. - violação do art. 818, I, da CLT e art. 373, do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema responsabilidade subsidiária, consta do acórdão: O preposto da 1ª reclamada confirmou que a autora prestou serviços em prol do Banco Santander durante todo o pactuado, ou seja, restou comprovada a prestação de serviços em prol do 2º reclamado. Ademais, os reclamados firmaram "contrato de prestação de serviços de correspondente no país", cujo objeto consiste na" prestação, pelo CORRESPONDENTE ao CONTRATANTE, dos serviços de correspondente bancário para: (I) recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista (exclusivamente para Pessoas Jurídicas), em conformidade com o disposto no art. 8º, inciso I, da Resolução 3.954/2011, do Conselho Monetário Nacional; e (II) recepção e encaminhamento de propostas de credenciamento de Adquirência."(cláusula I do contrato, ID 6053f74, fl. 313). Versa, portanto, o caso concreto sobre típica e lícita terceirização de serviços. Incide, pois, a Súmula 331 do TST, cujo item IV estabelece, em atenção à dignidade da pessoa humana e à valorização do trabalho, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, ainda que se trate de terceirização lícita. Nesse sentido, o entendimento do excelso STF, com repercussão geral, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252 (Tese 725): Comprovada a prestação de serviços em favor do 2ª reclamado, cabe a ele a responsabilidade pelo integral cumprimento das verbas objeto da condenação, como preconiza o item VI da Súmula 331 do TST, sobretudo porque não há evidências de concomitante atuação no âmbito de diversas empresas clientes. Ao contrário o depoimento do preposto comprovou que a reclamante prestou serviços exclusivamente ao banco. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 331, IV e VI, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições normativas e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GISLEIA SILVA DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id d5a39f6; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 5a144d5). Regular a representação processual (Id 36d46c7 ). Preparo dispensado (Id d686f5f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 55 do TST. - violação do art. 8º, II, da CR/88. - violação do art. 611 da CLT; art. 400 do CPC; arts 511, §3º e 581, §2º da CLT. Em relação ao enquadramento sindical, consta do acórdão: Na espécie, os reclamados firmaram "contrato de prestação de serviços de correspondente no país", cujo objeto consiste na" prestação, pelo CORRESPONDENTE ao CONTRATANTE, dos serviços de correspondente bancário para: (I) recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista (exclusivamente para Pessoas Jurídicas), em conformidade com o disposto no art. 8º, inciso I, da Resolução 3.954/2011, do Conselho Monetário Nacional; e (II) recepção e encaminhamento de propostas de credenciamento de Adquirência."(cláusula I do contrato, ID 6053f74, fl. 313). A reclamante foi contratada pela 1ª reclamada, Ramos & Silva Soluções Financeiras Ltda., em 21/05/2020, para exercer a função de "consultora de negócios" (ID 8dca8c4, fl. 541), prestando serviços em prol do 2º reclamado, Banco Santander, por todo o pactuado, como admitido pelo preposto da 1º reclamada, em depoimento pessoal (ata de audiência, link no ID 918f8c5, fl. 846). A extinção do contrato de trabalho ocorreu na modalidade dispensa sem justa causa, em 05/05/2023, sendo o aviso prévio indenizado (TRCT, ID c3db55e, fl. 669). De fundamental importância para o deslinde da controvérsia verificar a atividade preponderante da 1ª reclamada para definir o enquadramento sindical da parte autora. O cartão de CJPJ da 1ª reclamada estabelece como atividade preponderante "outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente" (ID 56ddb48, fl. 535). Conforme consignado nos fundamentos da sentença, a parte autora e a testemunha ouvida por indicação dela afirmaram que "a reclamante se ativava externamente, na captação de abertura de contas de pessoa jurídica e venda de "maquininhas de cartão". Ainda, conforme maquininhas de cartão declarado, a reclamante não possuía acesso à conta/extrato dos clientes do banco, nem possuía autorização para movimentação financeira dessas contas."(ID d686f5f, fl. 852) (destaquei) Nesse cenário, não se pode olvidar que a 1ª reclamada não realizava atividades típicas de instituições bancárias ou financeiras, mas somente serviços auxiliares e periféricos, como captação de clientes para abertura de contas e venda de máquinas de cartão. A 1ª reclamada atuava como correspondente bancário do Banco Santander (2º reclamado), atividade regulamentada pela Resolução 4.935, de 29 de julho de 2021, do Conselho Monetário Nacional [...] Tendo em vista que a 1ª reclamada não realiza atividades típicas de instituições financeiras, nos moldes do aludido art. 17 da Lei nº 4.595/64, não é viável reconhecer a autora como financiária e, muito menos, como bancária, não se aplicando à espécie a súmula 55 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegação de suposta contrariedade à Súmula 55 do TST não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, tampouco subscreve exegese antagônica. Ademais, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 457, §2º da CLT; art. 400 do CPC; art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto às diferenças de comissões, consta do acórdão: Incumbia aos reclamados demonstrarem que as comissões eram integralmente quitadas, colacionando aos autos toda a documentação necessária para demonstração da correção do pagamento, por ser fato impeditivo do direito da autora (artigo 818, inciso II, da CLT). Todavia, os reclamados não se desvencilharam do ônus probatório que lhes cabia, como demonstrado pelas conclusões do perito oficial. Vale salientar que o perito oficial informou que os valores pagos a título de comissões no curso do contrato de trabalho foram devidamente integrados à remuneração (esclarecimentos periciais, ID 6b11d33, fl. 795), o que não foi infirmado por prova em sentido contrário. Registro que não há que se falar em aplicação do art. 400 do CPC, que somente tem lugar em caso de determinação de apresentação de documento pelo Juiz, com descumprimento pela parte. Decidir com apoio na perícia é regra, pois o juiz carece de conhecimentos técnicos específicos para apurar fatos de percepção própria do perito ou que não se prestem à apuração por outros meios. Assim, só deve o magistrado afastar-se da conclusão técnica, se nos autos houver elementos que permitam decidir de forma contrária, o que se verificou in casu (inteligência do art. 371 c/c art. 479, ambos do CPC). Como dito anteriormente, o 2º reclamado deve responder subsidiariamente por todas as parcelas deferidas neste feito, à exceção das de caráter personalíssimo, o que será analisado em detalhes em item a seguir. Por fim, o valor das diferenças de comissões mensais foi calculado com base na média dos valores indicados na inicial (R$500,00/R$800,00), sendo indevida a majoração pleiteada pela reclamante. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensa ao art. 818 da CLT, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O aresto trazido à colação, proveniente de Turmas do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST. - violação do art. 74 § 2º da CLT; art. 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema horas extras/intervalo intrajornada, consta do acórdão: Na hipótese vertente, a prova oral comprovou que a reclamante tinha sua jornada de trabalho controlada e fiscalizada pela empregadora por meios telemáticos, devendo informar o início e o término da jornada de trabalho por meio do aplicativo WhatsApp, além de ter que informar a seu superior hierárquico a rota a ser cumprida. [...] O controle da jornada não apenas era viável, mas também foi efetivamente realizado, mesmo que de forma remota, em virtude da presença de mecanismos eficazes de controle e fiscalização, o que exclui a reclamante da exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. Passo à análise da jornada de trabalho da reclamante. Embora não tenham sido carreados aos autos os controles de jornada, nos moldes do artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, o que, em tese, atrairia a incidência da súmula 338, item I, do TST, a jornada de trabalho deve observar o acervo probatório, o princípio da razoabilidade e as máximas da experiência (artigo 375 do CPC). Sufrago o entendimento do Magistrado sentenciante no sentido de que "não há como acolher aquela informada na exordial, sobretudo consideradas as circunstâncias de trabalho trazidas pela própria autora em seu depoimento. Importa observar, em especial, que a reclamante declarou que precisava se reportar ao gerente da agência, presencialmente, no início e ao final da jornada, não sendo crível que ele se fizesse presente todos os dias na agência, às 07h30 e lá permanecesse até as 20h30, como alegado." (ID d686f5f, fl. 860). Quanto ao intervalo intrajornada, entendo que o trabalhador que labora externamente não tem seu horário de intervalo para refeição e descanso controlado pelo empregador, podendo gozar livremente do descanso mínimo intrajornada como melhor lhe convier, sem que se cogite de direito ao recebimento de horas extras a tal título. Não há que se falar em aplicação do art. 400 do CPC, que somente tem lugar em caso de determinação de apresentação de documento pelo Juiz, com descumprimento pela parte. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Quanto ao intervalo intrajornada, a tese adotada no acórdão recorrido também está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GISLEIA SILVA DE ALMEIDA - RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319659678

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010776-27.2023.5.03.0137

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GISLEIA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GISLEIA SILVA DE ALMEIDA RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE ROT 0010776-27.2023.5.03.0137 RECORRENTE: GISL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE ROT 0010776-27.2023.5.03.0137 RECORRENTE: GISLEIA SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: GISLEIA SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9244432 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id a8b98c6; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id dd9ce8e). Regular a representação processual (Id e506268 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d686f5f : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id d686f5f : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 495a87c : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id f4172a6 , 118e287 ; Condenação no acórdão, id 14a4667 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 14a4667 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 354e815 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do TST. - violação do art. 5º, II e XXXVI, da CR/88. - violação do art. 818, I, da CLT e art. 373, do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema responsabilidade subsidiária, consta do acórdão: O preposto da 1ª reclamada confirmou que a autora prestou serviços em prol do Banco Santander durante todo o pactuado, ou seja, restou comprovada a prestação de serviços em prol do 2º reclamado. Ademais, os reclamados firmaram "contrato de prestação de serviços de correspondente no país", cujo objeto consiste na" prestação, pelo CORRESPONDENTE ao CONTRATANTE, dos serviços de correspondente bancário para: (I) recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista (exclusivamente para Pessoas Jurídicas), em conformidade com o disposto no art. 8º, inciso I, da Resolução 3.954/2011, do Conselho Monetário Nacional; e (II) recepção e encaminhamento de propostas de credenciamento de Adquirência."(cláusula I do contrato, ID 6053f74, fl. 313). Versa, portanto, o caso concreto sobre típica e lícita terceirização de serviços. Incide, pois, a Súmula 331 do TST, cujo item IV estabelece, em atenção à dignidade da pessoa humana e à valorização do trabalho, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, ainda que se trate de terceirização lícita. Nesse sentido, o entendimento do excelso STF, com repercussão geral, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252 (Tese 725): Comprovada a prestação de serviços em favor do 2ª reclamado, cabe a ele a responsabilidade pelo integral cumprimento das verbas objeto da condenação, como preconiza o item VI da Súmula 331 do TST, sobretudo porque não há evidências de concomitante atuação no âmbito de diversas empresas clientes. Ao contrário o depoimento do preposto comprovou que a reclamante prestou serviços exclusivamente ao banco. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 331, IV e VI, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições normativas e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GISLEIA SILVA DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id d5a39f6; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 5a144d5). Regular a representação processual (Id 36d46c7 ). Preparo dispensado (Id d686f5f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 55 do TST. - violação do art. 8º, II, da CR/88. - violação do art. 611 da CLT; art. 400 do CPC; arts 511, §3º e 581, §2º da CLT. Em relação ao enquadramento sindical, consta do acórdão: Na espécie, os reclamados firmaram "contrato de prestação de serviços de correspondente no país", cujo objeto consiste na" prestação, pelo CORRESPONDENTE ao CONTRATANTE, dos serviços de correspondente bancário para: (I) recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista (exclusivamente para Pessoas Jurídicas), em conformidade com o disposto no art. 8º, inciso I, da Resolução 3.954/2011, do Conselho Monetário Nacional; e (II) recepção e encaminhamento de propostas de credenciamento de Adquirência."(cláusula I do contrato, ID 6053f74, fl. 313). A reclamante foi contratada pela 1ª reclamada, Ramos & Silva Soluções Financeiras Ltda., em 21/05/2020, para exercer a função de "consultora de negócios" (ID 8dca8c4, fl. 541), prestando serviços em prol do 2º reclamado, Banco Santander, por todo o pactuado, como admitido pelo preposto da 1º reclamada, em depoimento pessoal (ata de audiência, link no ID 918f8c5, fl. 846). A extinção do contrato de trabalho ocorreu na modalidade dispensa sem justa causa, em 05/05/2023, sendo o aviso prévio indenizado (TRCT, ID c3db55e, fl. 669). De fundamental importância para o deslinde da controvérsia verificar a atividade preponderante da 1ª reclamada para definir o enquadramento sindical da parte autora. O cartão de CJPJ da 1ª reclamada estabelece como atividade preponderante "outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente" (ID 56ddb48, fl. 535). Conforme consignado nos fundamentos da sentença, a parte autora e a testemunha ouvida por indicação dela afirmaram que "a reclamante se ativava externamente, na captação de abertura de contas de pessoa jurídica e venda de "maquininhas de cartão". Ainda, conforme maquininhas de cartão declarado, a reclamante não possuía acesso à conta/extrato dos clientes do banco, nem possuía autorização para movimentação financeira dessas contas."(ID d686f5f, fl. 852) (destaquei) Nesse cenário, não se pode olvidar que a 1ª reclamada não realizava atividades típicas de instituições bancárias ou financeiras, mas somente serviços auxiliares e periféricos, como captação de clientes para abertura de contas e venda de máquinas de cartão. A 1ª reclamada atuava como correspondente bancário do Banco Santander (2º reclamado), atividade regulamentada pela Resolução 4.935, de 29 de julho de 2021, do Conselho Monetário Nacional [...] Tendo em vista que a 1ª reclamada não realiza atividades típicas de instituições financeiras, nos moldes do aludido art. 17 da Lei nº 4.595/64, não é viável reconhecer a autora como financiária e, muito menos, como bancária, não se aplicando à espécie a súmula 55 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegação de suposta contrariedade à Súmula 55 do TST não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, tampouco subscreve exegese antagônica. Ademais, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 457, §2º da CLT; art. 400 do CPC; art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto às diferenças de comissões, consta do acórdão: Incumbia aos reclamados demonstrarem que as comissões eram integralmente quitadas, colacionando aos autos toda a documentação necessária para demonstração da correção do pagamento, por ser fato impeditivo do direito da autora (artigo 818, inciso II, da CLT). Todavia, os reclamados não se desvencilharam do ônus probatório que lhes cabia, como demonstrado pelas conclusões do perito oficial. Vale salientar que o perito oficial informou que os valores pagos a título de comissões no curso do contrato de trabalho foram devidamente integrados à remuneração (esclarecimentos periciais, ID 6b11d33, fl. 795), o que não foi infirmado por prova em sentido contrário. Registro que não há que se falar em aplicação do art. 400 do CPC, que somente tem lugar em caso de determinação de apresentação de documento pelo Juiz, com descumprimento pela parte. Decidir com apoio na perícia é regra, pois o juiz carece de conhecimentos técnicos específicos para apurar fatos de percepção própria do perito ou que não se prestem à apuração por outros meios. Assim, só deve o magistrado afastar-se da conclusão técnica, se nos autos houver elementos que permitam decidir de forma contrária, o que se verificou in casu (inteligência do art. 371 c/c art. 479, ambos do CPC). Como dito anteriormente, o 2º reclamado deve responder subsidiariamente por todas as parcelas deferidas neste feito, à exceção das de caráter personalíssimo, o que será analisado em detalhes em item a seguir. Por fim, o valor das diferenças de comissões mensais foi calculado com base na média dos valores indicados na inicial (R$500,00/R$800,00), sendo indevida a majoração pleiteada pela reclamante. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensa ao art. 818 da CLT, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O aresto trazido à colação, proveniente de Turmas do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST. - violação do art. 74 § 2º da CLT; art. 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema horas extras/intervalo intrajornada, consta do acórdão: Na hipótese vertente, a prova oral comprovou que a reclamante tinha sua jornada de trabalho controlada e fiscalizada pela empregadora por meios telemáticos, devendo informar o início e o término da jornada de trabalho por meio do aplicativo WhatsApp, além de ter que informar a seu superior hierárquico a rota a ser cumprida. [...] O controle da jornada não apenas era viável, mas também foi efetivamente realizado, mesmo que de forma remota, em virtude da presença de mecanismos eficazes de controle e fiscalização, o que exclui a reclamante da exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. Passo à análise da jornada de trabalho da reclamante. Embora não tenham sido carreados aos autos os controles de jornada, nos moldes do artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, o que, em tese, atrairia a incidência da súmula 338, item I, do TST, a jornada de trabalho deve observar o acervo probatório, o princípio da razoabilidade e as máximas da experiência (artigo 375 do CPC). Sufrago o entendimento do Magistrado sentenciante no sentido de que "não há como acolher aquela informada na exordial, sobretudo consideradas as circunstâncias de trabalho trazidas pela própria autora em seu depoimento. Importa observar, em especial, que a reclamante declarou que precisava se reportar ao gerente da agência, presencialmente, no início e ao final da jornada, não sendo crível que ele se fizesse presente todos os dias na agência, às 07h30 e lá permanecesse até as 20h30, como alegado." (ID d686f5f, fl. 860). Quanto ao intervalo intrajornada, entendo que o trabalhador que labora externamente não tem seu horário de intervalo para refeição e descanso controlado pelo empregador, podendo gozar livremente do descanso mínimo intrajornada como melhor lhe convier, sem que se cogite de direito ao recebimento de horas extras a tal título. Não há que se falar em aplicação do art. 400 do CPC, que somente tem lugar em caso de determinação de apresentação de documento pelo Juiz, com descumprimento pela parte. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Quanto ao intervalo intrajornada, a tese adotada no acórdão recorrido também está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - GISLEIA SILVA DE ALMEIDA

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Bruna De Avila Queiroz e outros x Bruna De Avila Queiroz e outros

ID: 319823602

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010850-56.2023.5.03.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE AVILA QUEIROZ MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Polo Passivo:

BRUNA DE AVILA QUEIROZ MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010850-56.2023.5.03.0113 RECORRENTE: BRUNA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010850-56.2023.5.03.0113 RECORRENTE: BRUNA DE AVILA QUEIROZ E OUTROS (1) RECORRIDO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 832dcd7 proferida nos autos. RECURSO DE: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 2730979; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id e0fada2). Regular a representação processual (Id 1f90787 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e3325ef : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id e3325ef : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bb7334f, c89c6a8 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id f919665, 89ec919 ; Condenação no acórdão, id 793ccfc : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 793ccfc : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bda409d, 845adf8 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 62, I e parágrafo único,818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A incidência do art. 62, I, da CLT tem caráter excepcional e restringe-se às hipóteses em que se mostra inviável a fixação do horário de trabalho do empregado. Exige-se que a atividade executada, além de externa, seja efetivamente incompatível com a fixação do horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados. Por se tratar de exceção à fiscalização da duração do trabalho, incumbe à reclamada o ônus de provar o enquadramento legal sustentado na contestação, encargo do qual ela não se desvencilhou. (...)Não obstante o trabalho fosse, em grande parte, desempenhado fora da sede da empresa, e ainda que a prova tenha restado dividida no tocante à realização de reuniões diárias presenciais - pois a testemunha Stefanny afirmou que iam à sede da empresa todos os dias, às 08h; e a testemunha João Pauloafirmou que não havia comparecimento diário - o cotejo do acervo probatório colacionado aos autos permite concluir que havia ciência e possibilidade de controle da jornada pela reclamada. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 62, I e parágrafo único,818 da CLT, 373 do CPC. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema, uma vez que o cotejo do acervo probatório colacionado aos autos permite concluir que havia ciência e possibilidade de controle da jornada pela reclamada, além do que a hipótese é do art. 62, I e não 62, II, da CLT. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 3º, 4º e 7º da lei 3207/57, 466 e 818 da CLT e 373, I, do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Chamo atenção também para o que afirmou a perita no quesito 11: "Destaca-se que não é possível afirmar que não existe diferença, visto que a reclamada não apresentou, nem mesmo por amostragem, as propostas de vendas realizadas pela reclamante, tendo apresentado somente os relatórios". Diante deste contexto, verifico que os relatórios apresentados em ID. feedc04 (f. 417 e seguintes) e em ID. c67d0a4 (f. 431 e seguintes) são documentos unilaterais, insuficientes para a identificação de eventuais diferenças de comissão a serem pagas. Cabia à reclamada a comprovação da produtividade individual da autora por meio da apresentação das propostas de vendas da reclamante. No entanto, não se desvencilhou do ônus probatório. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts.2º, 3º, 4º e 7º da lei 3207/57, 466 e 818 da CLT e 373, I, do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BRUNA DE AVILA QUEIROZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 5acad29; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id d4b6814). Regular a representação processual (Id 7949568 ). Preparo dispensado (Id e3325ef ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, III, do TST. - contrariedade à OJ 233 da SBDI-I do TST. - violação dos arts. 9º, 468, 74, § 2º e 71 da CLT, 412, 336,341 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)a reclamada não poderia se beneficiar de qualquer forma pelo descumprimento do dever legal alusivo ao efetivo registro e detalhamento sistemático dos horários de trabalho cumpridos pela autora, tal como estabelece o art. 74, § 2º, da CLT. Por via de consequência, opera-se a inversão do ônus probatório, no particular, presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho da inicial, adequada, contudo, à realidade fática extraída da prova oral coligida. Em se tratando de presunção meramente relativa, ela deve ser "temperada" pelos demais elementos probatórios, conforme Súmula 338 do TST. Neste passo, confirmo a conclusão do juízo de origem acerca da não incidência do art. 62, I, da CLT. Quanto ao horário fixado pelo magistrado (das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira), entendo que a sentença comporta pequena alteração, no que toca ao término da jornada. A testemunha Stefanny afirmou que a jornada variava de acordo com os atendimentos, das 8h às 18h30/19h e que a jornada da reclamante era similar e já teve jornadas idênticas nos mesmos órgãos e lugares. A testemunha João Paulo nada mencionou sobre o horário efetivamente trabalhado pela reclamante. Desta forma, reformo a sentença para fixar a jornada de trabalho das 8h às 18h45 (média dos horários informados pela prova oral), de segunda a sexta. No que tange ao trabalho aos sábados, assim dispôs o juízo de primeiro grau: "Descabe falar em labor aos sábados, face ao desencontro de informações contidas nos autos, pois na peça de ingresso foi apontada ativação em todos os sábados, enquanto a testemunha Stefanny (ouvida a rogo da reclamante) disse que os sábados somente eram trabalhados em caso de evento específico ou viagem, sendo em média duas viagens por mês, mas em total descompasso ao final de seu depoimento informou que nos sábados também havia atendimento, enquanto a testemunha da defesa disse que a jornada era cumprida de segunda à sexta-feira" (ID. e3325ef - Pág. 8). Entendo não haver contradição no depoimento da testemunha Stefanny. Inicialmente, afirmou que trabalhavam de segunda a sexta; e aos sábados quando tinha evento específico ou viagem; posteriormente, afirmou que "no sábado havia atendimentos também". Esta última afirmação não exclui a anterior, pois é possível que haja atendimentos em viagens ou eventos (que não foram especificados). Com isso, tendo em vista a informação da testemunha que apontou média de duas viagens por mês e, aos sábados, assegurou que paravam por volta das 14h/15h, considero evidenciado o trabalho da reclamante em dois sábados por mês, das 08h às 14h30. Quanto ao intervalo intrajornada, o juízo afastou o pedido, nos seguintes termos: "tendo em vista que a reclamante trabalhava sozinha, externamente e sem efetivo controle do intervalo para descanso pela reclamada, pois, em conformidade ao depoimento da testemunha da parte autora, o horário de almoço dependia da programação de atendimento, efetuada pelo próprio empregado, sem imposição patronal acerca de informação do horário de parada e retomada dos serviços, reputo que era regularmente usufruída uma hora ao presente título". Cabia à reclamante comprovar que a carga de trabalho a impossibilitava de usufruir de uma hora de intervalo. No entanto, a prova produzida evidencia a programação das visitas e os agendamentos eram realizados pelos próprios empregados. E a prova oral não demonstra que a reclamante - ou mesmo as testemunhas - realizavam intervalo em horário inferior ao mínimo legal em decorrência da carga de trabalho exigida pela empresa. Isto posto, mostra-se correta a sentença neste ponto. E referida pausa para descanso e alimentação deverá ser observada inclusive aos sábados. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 9º, 468, 74, § 2º e 71 da CLT, 412, 336,341 do CPC bem como contrariedade à Súmula 338, I e III do TST e OJ 233 da SBDI-I do TST. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST (órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se presta ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 400, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)a reclamante insurge-se contra a sentença no que tange à quantificação da condenação. Defende que, em razão da ausência de documentação suficiente a apurar as efetivas diferenças no pagamento das comissões, deve ser acolhido o valor indicado na inicial (R$ 3.500,00 por mês) e não o adotado pelo juízo de origem (R$ 500,00 por semestre). Eis o deliberado pela magistrada: Em vista disso, o valor deve ser arbitrado, o que faço com fundamento no art. 766 da CLT e assim, com fincas nas regras da máxima experiência (art. 375 do CPC) condeno a parte ré ao pagamento da diferença da parcela, arbitrada em R$500,00, devida semestralmente, ou seja, a cada seis meses do período contratual não prescrito, considerando-se que nos termos do item 5.2 do documento denominado Programa de Remuneração Variável, com o objetivo de adequar-se às varrições de mercado a vigência do programa é de seis meses, (f. 300). Diante destas circunstâncias, ainda que a reclamada não tenha cumprido o ônus probatório que lhe cabia, reputo excessivo o valor indicado pela reclamante na petição inicial, considerando o que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). Observando-se os holerites (ID. f6d0db3), o valor postulado (R$ 3.500,00 por mês) representaria importe maior do que o valor total da remuneração da reclamante em diversos meses. Desta forma, reputo razoável e proporcional o importe fixado na sentença, considerando a vigência de seis meses do programa de remuneração variável, situação que não foi impugnada. Ressalto não ter sido feita impugnação pela ré quanto ao montante da condenação.(...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art.400 do CPC. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema, uma vez que não se referem ao valor arbitrado à título de comissões. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal (órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA DE AVILA QUEIROZ - MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

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Bruna De Avila Queiroz e outros x Bruna De Avila Queiroz e outros

ID: 319823604

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010850-56.2023.5.03.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE AVILA QUEIROZ MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Polo Passivo:

BRUNA DE AVILA QUEIROZ MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010850-56.2023.5.03.0113 RECORRENTE: BRUNA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010850-56.2023.5.03.0113 RECORRENTE: BRUNA DE AVILA QUEIROZ E OUTROS (1) RECORRIDO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 832dcd7 proferida nos autos. RECURSO DE: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 2730979; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id e0fada2). Regular a representação processual (Id 1f90787 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e3325ef : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id e3325ef : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bb7334f, c89c6a8 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id f919665, 89ec919 ; Condenação no acórdão, id 793ccfc : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 793ccfc : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bda409d, 845adf8 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 62, I e parágrafo único,818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A incidência do art. 62, I, da CLT tem caráter excepcional e restringe-se às hipóteses em que se mostra inviável a fixação do horário de trabalho do empregado. Exige-se que a atividade executada, além de externa, seja efetivamente incompatível com a fixação do horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados. Por se tratar de exceção à fiscalização da duração do trabalho, incumbe à reclamada o ônus de provar o enquadramento legal sustentado na contestação, encargo do qual ela não se desvencilhou. (...)Não obstante o trabalho fosse, em grande parte, desempenhado fora da sede da empresa, e ainda que a prova tenha restado dividida no tocante à realização de reuniões diárias presenciais - pois a testemunha Stefanny afirmou que iam à sede da empresa todos os dias, às 08h; e a testemunha João Pauloafirmou que não havia comparecimento diário - o cotejo do acervo probatório colacionado aos autos permite concluir que havia ciência e possibilidade de controle da jornada pela reclamada. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 62, I e parágrafo único,818 da CLT, 373 do CPC. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema, uma vez que o cotejo do acervo probatório colacionado aos autos permite concluir que havia ciência e possibilidade de controle da jornada pela reclamada, além do que a hipótese é do art. 62, I e não 62, II, da CLT. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 3º, 4º e 7º da lei 3207/57, 466 e 818 da CLT e 373, I, do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Chamo atenção também para o que afirmou a perita no quesito 11: "Destaca-se que não é possível afirmar que não existe diferença, visto que a reclamada não apresentou, nem mesmo por amostragem, as propostas de vendas realizadas pela reclamante, tendo apresentado somente os relatórios". Diante deste contexto, verifico que os relatórios apresentados em ID. feedc04 (f. 417 e seguintes) e em ID. c67d0a4 (f. 431 e seguintes) são documentos unilaterais, insuficientes para a identificação de eventuais diferenças de comissão a serem pagas. Cabia à reclamada a comprovação da produtividade individual da autora por meio da apresentação das propostas de vendas da reclamante. No entanto, não se desvencilhou do ônus probatório. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts.2º, 3º, 4º e 7º da lei 3207/57, 466 e 818 da CLT e 373, I, do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BRUNA DE AVILA QUEIROZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 5acad29; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id d4b6814). Regular a representação processual (Id 7949568 ). Preparo dispensado (Id e3325ef ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, III, do TST. - contrariedade à OJ 233 da SBDI-I do TST. - violação dos arts. 9º, 468, 74, § 2º e 71 da CLT, 412, 336,341 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)a reclamada não poderia se beneficiar de qualquer forma pelo descumprimento do dever legal alusivo ao efetivo registro e detalhamento sistemático dos horários de trabalho cumpridos pela autora, tal como estabelece o art. 74, § 2º, da CLT. Por via de consequência, opera-se a inversão do ônus probatório, no particular, presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho da inicial, adequada, contudo, à realidade fática extraída da prova oral coligida. Em se tratando de presunção meramente relativa, ela deve ser "temperada" pelos demais elementos probatórios, conforme Súmula 338 do TST. Neste passo, confirmo a conclusão do juízo de origem acerca da não incidência do art. 62, I, da CLT. Quanto ao horário fixado pelo magistrado (das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira), entendo que a sentença comporta pequena alteração, no que toca ao término da jornada. A testemunha Stefanny afirmou que a jornada variava de acordo com os atendimentos, das 8h às 18h30/19h e que a jornada da reclamante era similar e já teve jornadas idênticas nos mesmos órgãos e lugares. A testemunha João Paulo nada mencionou sobre o horário efetivamente trabalhado pela reclamante. Desta forma, reformo a sentença para fixar a jornada de trabalho das 8h às 18h45 (média dos horários informados pela prova oral), de segunda a sexta. No que tange ao trabalho aos sábados, assim dispôs o juízo de primeiro grau: "Descabe falar em labor aos sábados, face ao desencontro de informações contidas nos autos, pois na peça de ingresso foi apontada ativação em todos os sábados, enquanto a testemunha Stefanny (ouvida a rogo da reclamante) disse que os sábados somente eram trabalhados em caso de evento específico ou viagem, sendo em média duas viagens por mês, mas em total descompasso ao final de seu depoimento informou que nos sábados também havia atendimento, enquanto a testemunha da defesa disse que a jornada era cumprida de segunda à sexta-feira" (ID. e3325ef - Pág. 8). Entendo não haver contradição no depoimento da testemunha Stefanny. Inicialmente, afirmou que trabalhavam de segunda a sexta; e aos sábados quando tinha evento específico ou viagem; posteriormente, afirmou que "no sábado havia atendimentos também". Esta última afirmação não exclui a anterior, pois é possível que haja atendimentos em viagens ou eventos (que não foram especificados). Com isso, tendo em vista a informação da testemunha que apontou média de duas viagens por mês e, aos sábados, assegurou que paravam por volta das 14h/15h, considero evidenciado o trabalho da reclamante em dois sábados por mês, das 08h às 14h30. Quanto ao intervalo intrajornada, o juízo afastou o pedido, nos seguintes termos: "tendo em vista que a reclamante trabalhava sozinha, externamente e sem efetivo controle do intervalo para descanso pela reclamada, pois, em conformidade ao depoimento da testemunha da parte autora, o horário de almoço dependia da programação de atendimento, efetuada pelo próprio empregado, sem imposição patronal acerca de informação do horário de parada e retomada dos serviços, reputo que era regularmente usufruída uma hora ao presente título". Cabia à reclamante comprovar que a carga de trabalho a impossibilitava de usufruir de uma hora de intervalo. No entanto, a prova produzida evidencia a programação das visitas e os agendamentos eram realizados pelos próprios empregados. E a prova oral não demonstra que a reclamante - ou mesmo as testemunhas - realizavam intervalo em horário inferior ao mínimo legal em decorrência da carga de trabalho exigida pela empresa. Isto posto, mostra-se correta a sentença neste ponto. E referida pausa para descanso e alimentação deverá ser observada inclusive aos sábados. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 9º, 468, 74, § 2º e 71 da CLT, 412, 336,341 do CPC bem como contrariedade à Súmula 338, I e III do TST e OJ 233 da SBDI-I do TST. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST (órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se presta ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 400, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)a reclamante insurge-se contra a sentença no que tange à quantificação da condenação. Defende que, em razão da ausência de documentação suficiente a apurar as efetivas diferenças no pagamento das comissões, deve ser acolhido o valor indicado na inicial (R$ 3.500,00 por mês) e não o adotado pelo juízo de origem (R$ 500,00 por semestre). Eis o deliberado pela magistrada: Em vista disso, o valor deve ser arbitrado, o que faço com fundamento no art. 766 da CLT e assim, com fincas nas regras da máxima experiência (art. 375 do CPC) condeno a parte ré ao pagamento da diferença da parcela, arbitrada em R$500,00, devida semestralmente, ou seja, a cada seis meses do período contratual não prescrito, considerando-se que nos termos do item 5.2 do documento denominado Programa de Remuneração Variável, com o objetivo de adequar-se às varrições de mercado a vigência do programa é de seis meses, (f. 300). Diante destas circunstâncias, ainda que a reclamada não tenha cumprido o ônus probatório que lhe cabia, reputo excessivo o valor indicado pela reclamante na petição inicial, considerando o que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). Observando-se os holerites (ID. f6d0db3), o valor postulado (R$ 3.500,00 por mês) representaria importe maior do que o valor total da remuneração da reclamante em diversos meses. Desta forma, reputo razoável e proporcional o importe fixado na sentença, considerando a vigência de seis meses do programa de remuneração variável, situação que não foi impugnada. Ressalto não ter sido feita impugnação pela ré quanto ao montante da condenação.(...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art.400 do CPC. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema, uma vez que não se referem ao valor arbitrado à título de comissões. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal (órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA DE AVILA QUEIROZ - MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

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Carlos Alberto De Souza x Viacao Pirajucara Ltda

ID: 256655252

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-53.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

VIACAO PIRAJUCARA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CURY GARUTTI

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CARLOS EDUARDO GARUTTI JUNIOR

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001750-53.2024.5.02.0501 : CARLOS ALBERTO DE SOUZA : VIACAO PIRAJUCARA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001750-53.2024.5.02.0501 : CARLOS ALBERTO DE SOUZA : VIACAO PIRAJUCARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9555f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por CARLOS ALBERTO DE SOUZA, reclamante, em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. d413813) e atribuindo à causa o valor R$ 113.837,94. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da parte reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. e0f54ab). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. fe855fb). Encerrada a instrução processual, após a produção da prova oral (ID. a29533c), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas pela reclamada (ID. 3c48dfa). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS. PARTE RECLAMANTE. PERGUNTA E JUNTADA DE PROVA. Na assentada realizada no dia 1º.4.2025, após o término da colheita do depoimento pessoal do reclamante, seu patrono apresentou discordância com pergunta feita pelo advogado da parte adversa, especificamente em relação às atividades realizadas antes e depois da jornada, por entender indutiva. Tem-se que os protestos foram renovados pelas razões finais remissivas. Nessa senda, este Juízo anota que a impugnação fora veiculada quando a pergunta já havia sido respondida e quando do término de todo o depoimento. Eventual discordância, por certo, deveria ter sido veiculada subsequentemente ao questionamento, e não quando já aflorada a preclusão temporal e consumativa. Convém, ainda, destacar que este Juízo não viu malícia ou outra forma de prejuízo na pergunta. No que concerne à postulação da parte reclamante no sentido de que a reclamada fosse compelida a trazer aos autos, a título de amostragem, um mês de prestação de contas do reclamante, como brevemente consignado na ata de audiência (ID. ade10ee), tem-se aí fato extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 818, II, da CLT). Portanto, acerca desse fato, caso relevante ao deslinde da controvérsia, o ônus da prova competiria à reclamada e esta deveria tê-lo juntado no momento oportuno. Eventual ausência de documento indispensável implicaria, assim, se se tratar de fato relevante, o ônus processual da conduta necessária não exercida. Outrossim, não cabe ao autor a produção de provas que não lhe pertencem. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. - PROTESTOS EM AUDIÊNCIA. PARTE RECLAMADA. INDEFERIMENTO OITIVA DE SEGUNDA E TERCEIRA TESTEMUNHAS Ainda por ocasião da audiência realizada em 1º.4.2025, a parte reclamada apresentou protestos quando este Juízo indeferiu sua pretensão de oitiva de segunda e terceira testemunha para versar sobre fatos já elucidados pela primeira testemunha (ID. ade10ee). Tem-se que os protestos foram renovados pelas razões finais (ID. 3c48dfa). Sobreleva, nessa senda, destacar o acerto da medida. O indeferimento deu-se à medida que a testemunha ouvida, Sr. Fabricio, já bem tinha elucidado a dinâmica laboral. Certo, no mais, que a análise da prova oral é precipuamente qualitativa (e não quantitativa). Convém, por fim, memorar que a prestação jurisdicional é orientada pelos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (ar. 5º, LXXVIII, da CR/88). O magistrado detém ampla liberdade na direção do feito e, devendo velar pelo rápido andamento da causa, pode indeferir as diligências que se afiguram desnecessárias (art. 765 da CLT c/c 390, parágrafo único, do CPC/15). Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Infere-se da petição inicial que o reclamante se ativava como motorista/cobrador de ônibus do serviço público da escala 6x1. Acresce que laborou em diversos horários e cita as jornadas de 14h40min/15h às 1h30min/1h40min e das 15h30min/15h40min às 2h10min/2h30min. Referida narrativa é bastante a subsidiar o pedido de horas extras em domingos e feriados, bem como adicional noturno. Reputa-se, outrossim, que viabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, da CF/88). Rejeito a preliminar. 2.3 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho fora extinto em 19.9.2024 (ID. 5cf44ee) e a presente ação fora ajuizada em 3.12.2024. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 20.8.2018, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 15.7.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 15.7.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.4 MÉRITO: - RUPTURA CONTRATUAL A justa causa, na qualidade de fato que autoriza a resolução do contrato de trabalho por ato imputado ao trabalhador, depende do enquadramento em uma das hipóteses capituladas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou em outras hipóteses previstas na legislação esparsa. Além dessa “tipicidade trabalhista”, exige-se também que a penalidade aplicada seja proporcional à gravidade da conduta, bem como que haja imediaticidade, isto é, que o poder disciplinar do empregador seja exercido tão logo detectada a falta atribuída ao trabalhador, sob pena de caracterização do perdão tácito. O encargo probatório quanto à comprovação do preenchimento desses requisitos recai sobre a reclamada, já que a continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao trabalhador (Súmula 212 do C. TST), até porque se trata de fato obstativo da pretensão autoral (art. 818, I, da CLT). A reclamada logrou êxito em se desincumbir do intento. Para além das evasivas constantes na petição inicial, quando arguido na audiência de instrução, o reclamante confessou "que em 20/09/2024 às 00h30 não retornou com o veículo para a garagem porque se encontrava com dor nas costas e havia solicitado, sem sucesso, a chegada da rendição”. Aduziu ainda saber “que em caso de quebra do veículo o motorista deve aguardar no local até o resgate; que não houve outra vez em que foi orientado a deixar o veículo em via pública sem supervisão” (ID. ade10ee). Dessarte, ainda que se repute que o reclamante fora subitamente acometido de fortes dores nas costas que o impediam de continuar a dirigir o coletivo, por certo, deveria ter aguardado a rendição que estava a caminho. Abandonar um ônibus em via pública, seja sob o ponto de vista do risco ao patrimônio da reclamada (afinal, ônibus são constantemente alvos de depredações e outras violências), seja sob o ponto de vista de prejuízo à mobilidade urbana (um veículo enorme permaneceu parado em via pública e diversas pessoas tiveram que suportar o atraso da linha), carece de qualquer razoabilidade. Diz-se “razoabilidade” pois, ainda que o reclamante tivesse optado por ligar para um serviço de saúde, a exemplo do SAMU, e não para a reclamada, teria que esperar alguns minutos por auxílio. Não fosse isso, o autor admite “que se dirigiu para sua casa” sendo que apenas “no dia seguinte compareceu no hospital” (ID. ade10ee). Daí, mais uma vez, infere-se que sua conduta fora apressada, desarrazoada e temerária. Ademais, o atestado médico emitido no dia 19.9.2024 recomendava a necessidade de afastamento laborativo e acadêmico por um dia (ID. 956a67f). Em relação ao atestado médico, cumpre ainda notar que é decorrente de atendimento solicitado às 21h42min do dia 19.9.2024, ou seja, é posterior a aplicação da justa causa. A falta grave ocorre no dia 18.9.2024 (ID. 0792f16). O reclamante se apresenta ao trabalho no dia 19.9.2024 às 14h30min como reconhece em depoimento pessoal (“que se apresentou no trabalho no dia 19 às 14h30” – ID. ade10ee) e a justa causa é então aplicada. É o obreiro que se recusa a assinar o termo, conforme assinalado por testemunha (ID. cc24bf0). E, ainda que se considere os atestados, tais somente teriam o condão de protrair a aplicação da justa causa, mas não infirmar o próprio ato faltoso. Assenta-se, portanto, a higidez da justa causa aplicada. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento de verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada, bem como entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (IDs. 994d4b2-066d9d8) e os comprovantes de pagamento (ID. dacc114). Os primeiros não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída. A segunda documentação, por sua vez, espelha o pagamento das rubricas “HORAS EXTRAS 50%”, “ADICIONAL NOTURNO”, “FERIADO TRABALHADO”, “BANCO DE HORAS” etc. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). Em audiência (ID. ade10ee), o reclamante confessou que “fazia quatro viagens por dia” e “que entre uma viagem e outra havia um intervalo de quinze a vinte minutos e se utilizava desse período para se alimentar”. Vê-se, aí, o gozo de 60 a 80min de intervalo intrajornada de forma fracionada, o que permitido pelo art. 71, § 5º, da CLT e normas coletivas trazidas aos autos (IDs. 846777f- 1b502e0). Quanto ao labor antes e após a jornada sem o devido registro, observa-se que o reclamante contou “que normalmente iniciava o labor na garagem às 14h30, salvo quando pediam para entrar um pouco mais cedo, quando iniciava no ponto” e “que não realizava atividades antes ou depois da jornada normal”. A testemunha arrolada pelo reclamante declinou “não saber dizer se a jornada do reclamante está corretamente ou incorretamente anotada”. A testemunha da reclamada, por sua vez, fora firme ao asseverar “que o reclamante não precisava chegar antes para verificar o veículo, porque o reclamante era reserva e não necessariamente fará alguma viagem”, sendo que ao final da última viagem ainda eram acrescidos os minutos atinentes ao retorno à garagem e prestação de contas, verbis, “eram acrescentados de cinco a dez minutos após a entrega do relatório, para que ele possa jogar o dinheiro na boqueta; que além desse tempo presumido de cinco a dez minutos para entrega do dinheiro, havia ainda, conforma a linha, um tempo presumido para retorno a garagem, que pode variar de alguns minutos até quarenta minutos; que no caso do reclamante o tempo, em média, era de vinte minutos”. Em réplica não foram indicadas diferenças contábeis (ID. fe855fb). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos atinentes à jornada de trabalho. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante era motorista de ônibus e auferia remuneração de 15,75 por hora trabalhada (ID. 5cf44ee). Junta ainda declaração de hipossuficiência a consignar que não dispõe de condições econômicas para custear as despesas judiciais sem sacrificar o sustento próprio e familiar (ID. 3612209). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a improcedência integral dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial devidamente atualizado. De outro lado, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por CARLOS ALBERTO DE SOUZA, reclamante, em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA, reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 15.7.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, devidamente atualizado, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 2.276,76, calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 113.837,94), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DE SOUZA

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Carlos Alberto De Souza x Viacao Pirajucara Ltda

ID: 256655258

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-53.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

VIACAO PIRAJUCARA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CURY GARUTTI

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CARLOS EDUARDO GARUTTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUEN RIBEIRO CHAMAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001750-53.2024.5.02.0501 : CARLOS ALBERTO DE SOUZA : VIACAO PIRAJUCARA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001750-53.2024.5.02.0501 : CARLOS ALBERTO DE SOUZA : VIACAO PIRAJUCARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9555f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por CARLOS ALBERTO DE SOUZA, reclamante, em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. d413813) e atribuindo à causa o valor R$ 113.837,94. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da parte reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. e0f54ab). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. fe855fb). Encerrada a instrução processual, após a produção da prova oral (ID. a29533c), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas pela reclamada (ID. 3c48dfa). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS. PARTE RECLAMANTE. PERGUNTA E JUNTADA DE PROVA. Na assentada realizada no dia 1º.4.2025, após o término da colheita do depoimento pessoal do reclamante, seu patrono apresentou discordância com pergunta feita pelo advogado da parte adversa, especificamente em relação às atividades realizadas antes e depois da jornada, por entender indutiva. Tem-se que os protestos foram renovados pelas razões finais remissivas. Nessa senda, este Juízo anota que a impugnação fora veiculada quando a pergunta já havia sido respondida e quando do término de todo o depoimento. Eventual discordância, por certo, deveria ter sido veiculada subsequentemente ao questionamento, e não quando já aflorada a preclusão temporal e consumativa. Convém, ainda, destacar que este Juízo não viu malícia ou outra forma de prejuízo na pergunta. No que concerne à postulação da parte reclamante no sentido de que a reclamada fosse compelida a trazer aos autos, a título de amostragem, um mês de prestação de contas do reclamante, como brevemente consignado na ata de audiência (ID. ade10ee), tem-se aí fato extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 818, II, da CLT). Portanto, acerca desse fato, caso relevante ao deslinde da controvérsia, o ônus da prova competiria à reclamada e esta deveria tê-lo juntado no momento oportuno. Eventual ausência de documento indispensável implicaria, assim, se se tratar de fato relevante, o ônus processual da conduta necessária não exercida. Outrossim, não cabe ao autor a produção de provas que não lhe pertencem. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. - PROTESTOS EM AUDIÊNCIA. PARTE RECLAMADA. INDEFERIMENTO OITIVA DE SEGUNDA E TERCEIRA TESTEMUNHAS Ainda por ocasião da audiência realizada em 1º.4.2025, a parte reclamada apresentou protestos quando este Juízo indeferiu sua pretensão de oitiva de segunda e terceira testemunha para versar sobre fatos já elucidados pela primeira testemunha (ID. ade10ee). Tem-se que os protestos foram renovados pelas razões finais (ID. 3c48dfa). Sobreleva, nessa senda, destacar o acerto da medida. O indeferimento deu-se à medida que a testemunha ouvida, Sr. Fabricio, já bem tinha elucidado a dinâmica laboral. Certo, no mais, que a análise da prova oral é precipuamente qualitativa (e não quantitativa). Convém, por fim, memorar que a prestação jurisdicional é orientada pelos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (ar. 5º, LXXVIII, da CR/88). O magistrado detém ampla liberdade na direção do feito e, devendo velar pelo rápido andamento da causa, pode indeferir as diligências que se afiguram desnecessárias (art. 765 da CLT c/c 390, parágrafo único, do CPC/15). Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Infere-se da petição inicial que o reclamante se ativava como motorista/cobrador de ônibus do serviço público da escala 6x1. Acresce que laborou em diversos horários e cita as jornadas de 14h40min/15h às 1h30min/1h40min e das 15h30min/15h40min às 2h10min/2h30min. Referida narrativa é bastante a subsidiar o pedido de horas extras em domingos e feriados, bem como adicional noturno. Reputa-se, outrossim, que viabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, da CF/88). Rejeito a preliminar. 2.3 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho fora extinto em 19.9.2024 (ID. 5cf44ee) e a presente ação fora ajuizada em 3.12.2024. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 20.8.2018, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 15.7.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 15.7.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.4 MÉRITO: - RUPTURA CONTRATUAL A justa causa, na qualidade de fato que autoriza a resolução do contrato de trabalho por ato imputado ao trabalhador, depende do enquadramento em uma das hipóteses capituladas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou em outras hipóteses previstas na legislação esparsa. Além dessa “tipicidade trabalhista”, exige-se também que a penalidade aplicada seja proporcional à gravidade da conduta, bem como que haja imediaticidade, isto é, que o poder disciplinar do empregador seja exercido tão logo detectada a falta atribuída ao trabalhador, sob pena de caracterização do perdão tácito. O encargo probatório quanto à comprovação do preenchimento desses requisitos recai sobre a reclamada, já que a continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao trabalhador (Súmula 212 do C. TST), até porque se trata de fato obstativo da pretensão autoral (art. 818, I, da CLT). A reclamada logrou êxito em se desincumbir do intento. Para além das evasivas constantes na petição inicial, quando arguido na audiência de instrução, o reclamante confessou "que em 20/09/2024 às 00h30 não retornou com o veículo para a garagem porque se encontrava com dor nas costas e havia solicitado, sem sucesso, a chegada da rendição”. Aduziu ainda saber “que em caso de quebra do veículo o motorista deve aguardar no local até o resgate; que não houve outra vez em que foi orientado a deixar o veículo em via pública sem supervisão” (ID. ade10ee). Dessarte, ainda que se repute que o reclamante fora subitamente acometido de fortes dores nas costas que o impediam de continuar a dirigir o coletivo, por certo, deveria ter aguardado a rendição que estava a caminho. Abandonar um ônibus em via pública, seja sob o ponto de vista do risco ao patrimônio da reclamada (afinal, ônibus são constantemente alvos de depredações e outras violências), seja sob o ponto de vista de prejuízo à mobilidade urbana (um veículo enorme permaneceu parado em via pública e diversas pessoas tiveram que suportar o atraso da linha), carece de qualquer razoabilidade. Diz-se “razoabilidade” pois, ainda que o reclamante tivesse optado por ligar para um serviço de saúde, a exemplo do SAMU, e não para a reclamada, teria que esperar alguns minutos por auxílio. Não fosse isso, o autor admite “que se dirigiu para sua casa” sendo que apenas “no dia seguinte compareceu no hospital” (ID. ade10ee). Daí, mais uma vez, infere-se que sua conduta fora apressada, desarrazoada e temerária. Ademais, o atestado médico emitido no dia 19.9.2024 recomendava a necessidade de afastamento laborativo e acadêmico por um dia (ID. 956a67f). Em relação ao atestado médico, cumpre ainda notar que é decorrente de atendimento solicitado às 21h42min do dia 19.9.2024, ou seja, é posterior a aplicação da justa causa. A falta grave ocorre no dia 18.9.2024 (ID. 0792f16). O reclamante se apresenta ao trabalho no dia 19.9.2024 às 14h30min como reconhece em depoimento pessoal (“que se apresentou no trabalho no dia 19 às 14h30” – ID. ade10ee) e a justa causa é então aplicada. É o obreiro que se recusa a assinar o termo, conforme assinalado por testemunha (ID. cc24bf0). E, ainda que se considere os atestados, tais somente teriam o condão de protrair a aplicação da justa causa, mas não infirmar o próprio ato faltoso. Assenta-se, portanto, a higidez da justa causa aplicada. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento de verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada, bem como entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (IDs. 994d4b2-066d9d8) e os comprovantes de pagamento (ID. dacc114). Os primeiros não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída. A segunda documentação, por sua vez, espelha o pagamento das rubricas “HORAS EXTRAS 50%”, “ADICIONAL NOTURNO”, “FERIADO TRABALHADO”, “BANCO DE HORAS” etc. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). Em audiência (ID. ade10ee), o reclamante confessou que “fazia quatro viagens por dia” e “que entre uma viagem e outra havia um intervalo de quinze a vinte minutos e se utilizava desse período para se alimentar”. Vê-se, aí, o gozo de 60 a 80min de intervalo intrajornada de forma fracionada, o que permitido pelo art. 71, § 5º, da CLT e normas coletivas trazidas aos autos (IDs. 846777f- 1b502e0). Quanto ao labor antes e após a jornada sem o devido registro, observa-se que o reclamante contou “que normalmente iniciava o labor na garagem às 14h30, salvo quando pediam para entrar um pouco mais cedo, quando iniciava no ponto” e “que não realizava atividades antes ou depois da jornada normal”. A testemunha arrolada pelo reclamante declinou “não saber dizer se a jornada do reclamante está corretamente ou incorretamente anotada”. A testemunha da reclamada, por sua vez, fora firme ao asseverar “que o reclamante não precisava chegar antes para verificar o veículo, porque o reclamante era reserva e não necessariamente fará alguma viagem”, sendo que ao final da última viagem ainda eram acrescidos os minutos atinentes ao retorno à garagem e prestação de contas, verbis, “eram acrescentados de cinco a dez minutos após a entrega do relatório, para que ele possa jogar o dinheiro na boqueta; que além desse tempo presumido de cinco a dez minutos para entrega do dinheiro, havia ainda, conforma a linha, um tempo presumido para retorno a garagem, que pode variar de alguns minutos até quarenta minutos; que no caso do reclamante o tempo, em média, era de vinte minutos”. Em réplica não foram indicadas diferenças contábeis (ID. fe855fb). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos atinentes à jornada de trabalho. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante era motorista de ônibus e auferia remuneração de 15,75 por hora trabalhada (ID. 5cf44ee). Junta ainda declaração de hipossuficiência a consignar que não dispõe de condições econômicas para custear as despesas judiciais sem sacrificar o sustento próprio e familiar (ID. 3612209). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a improcedência integral dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial devidamente atualizado. De outro lado, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por CARLOS ALBERTO DE SOUZA, reclamante, em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA, reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 15.7.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, devidamente atualizado, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 2.276,76, calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 113.837,94), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO PIRAJUCARA LTDA

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Jbs S/A e outros x Jbs S/A

ID: 258771961

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010439-73.2024.5.03.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JBS S/A SERGIO HENRIQUE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

CRISTIANO CAMPOS KANGUSSU SANTANA

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DEBORA MORALINA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010439-73.2024.5.03.0114 : SERGIO HENRIQUE ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010439-73.2024.5.03.0114 : SERGIO HENRIQUE ALVES DE LIMA : JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b9c8e4 proferida nos autos. RECURSO DE: SERGIO HENRIQUE ALVES DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/01/2025 - Id f7f44bc; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id cdec4f5). Regular a representação processual (Id e0e6d02). Preparo dispensado (Id 9a8268f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso II do artigo 199 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Em relação à prescrição, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O art. 3º da Lei 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus - COVID-19) estabeleceu que os "prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Como o referido diploma legal entrou em vigor na data de sua publicação, em 12/06/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos até 30/10/2020, sendo tal suspensão aplicável à prescrição bienal e quinquenal prevista no art. 7°, XXIX da CF - e não apenas à prescrição bienal, como sustenta a empresa. O dispositivo legal em questão estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da Lei 14.010/2020 (12/06/2020, conforme publicação do Diário Oficial da União - DOU) até 30/10/2020; o prazo prescricional voltou a fluir somente em 31/10/2020, ficando, suspenso, portanto, no interregno supra mencionado. No total, 141 dias de suspensão, tal como precisamente fixado em primeiro grau, fazendo soar no vazio, também, o recurso interposto pelo reclamante. (ID. a98defa). A questão relacionada ao tema actio nata/contagem do prazo prescricional/ termo inicial o vencimento de cada obrigação não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Incólume o art. 199, II, do CC. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a contagem do prazo prescricional, com termo inicial o vencimento de cada obrigação, não foi abordada pela Turma. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 7º, XXIX). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) incisos VIII, XXII, XXIII e XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Em relação ao adicional de insalubridade, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Foi produzida prova pericial, exigida pelo art. 195 da CLT, e após avaliar os locais da prestação de serviços, o perito, de acordo com as informações dadas pelo reclamante, concluiu pelo labor do empregado em condições insalubres, em grau médio, pela exposição ao agente frio (id. d2e0982): (...) Mas a conclusão do expert, de que o reclamante ingressava em câmaras frias diversas vezes ao dia, ali permanecendo por períodos significativos e sem o fornecimento dos EPI necessários para tal fim, como visto, teve por base preponderante as informações dadas pelo reclamante. Entendo que não é o caso de se acolher a conclusão pericial quanto à caracterização da insalubridade em razão do agente frio. Ainda que se entenda pelo ingresso do reclamante em câmeras frias como rotina laboral - o que se admite apenas para que se faça a mais ampla entrega da prestação jurisdicional- e na frequência apontada pelo perito (baseada, apenas e tão-somente, nas informações dadas pelo reclamante, repita-se) - "que a maioria dos clientes recebiam sua visita 01 vez por semana, de segunda-feira a sexta-feira; que realizava 20 visitas por semana; que 40% dos cientes possuíam câmara de resfriados e de congelados" - entendo que o tempo de exposição ao agente nocivo frio é reduzido se comparado à jornada de trabalho noticiada pelos cartões carreados, média das 8h às 17h (id. 859ad04), levando-se em conta, ainda, a declaração do próprio autor de que "40% dos cientes possuíam câmara de resfriados e de congelados"- e outros 60%, não, por óbvio. Veja-se que a rotina do vendedor envolvia também os deslocamentos para as sedes dos diversos clientes, quando, evidentemente, não se encontrava exposto a qualquer agente insalubre. Nesse contexto, tenho que não restou configurado o labor do reclamante em condições insalubres de modo a autorizar a condenação da reclamada ao pagamento do adicional vindicado. (ID. a98defa). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que - o tempo de exposição ao agente nocivo frio é reduzido se comparado à jornada de trabalho noticiada pelos cartões carreados, média das 8h às 17h (id. 859ad04), levando-se em conta, ainda, a declaração do próprio autor de que "40% dos cientes possuíam câmara de resfriados e de congelados"- e outros 60%, não, por óbvio. Veja-se que a rotina do vendedor envolvia também os deslocamentos para as sedes dos diversos clientes, quando, evidentemente, não se encontrava exposto a qualquer agente insalubre. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, VIII, XXII, XXIII, XXIX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA COMBUSTÍVEL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao recebimento de indenização pelo uso de veículo particular, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, constato que não ficou devidamente provado que o valor indenizado pela empregadora não fosse suficiente para custear o combustível, despesas de manutenção e a depreciação/desgaste do veículo utilizado pelo autor no trabalho. Soterrando qualquer discussão, verifica-se que o benefício é regulamentado em ACT, de observância inarredável, e cuja existência sequer foi mencionada na decisão de primeiro grau. Vejamos: (...) Importante salientar que no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, em 02/06/2022, o STF decidiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse contexto, e fixados critérios objetivos para o pagamento da parcela, valores e forma de controle, restava ao autor comprovar, matematicamente, que os montantes mensais repassados pela empresa não cobriam a quilometragem efetiva percorrida, não se sustentando a condenação como imposta em sentença imposta, com fundamentos genéricos (cf. id. 9a8268f - Pág. 9). Além do mais, não é razoável impor à reclamada o pagamento da integralidade da manutenção e depreciação, já que o veículo poderia também ser utilizado pelo reclamante para atividades particulares (em que pese a negativa do autor nesse sentido). (ID. a98defa). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 2º da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XIII e XVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto ao período anterior a 21/10/2019, a defesa se fez no sentido da "adoção do regime especial previsto no art. 62, inciso I da CLT"(contestação; id. 5613b49 - Pág. 6). Embora a exceção tenha sido afastada em sentença, corretamente entendeu-se pela prevalência da média retratada na documentação, reforçada pela fragilidade da prova testemunhal. Havendo elementos de prova nos autos, deles se deve extrair a jornada do empregado, não se cogitando de prevalência, pura e simples, da jornada relatada na petição inicial, conforme entendimento contido na Súmula 338 do TST. (...) A reclamada apresentou os cartões de ponto em que constam os dias e horários trabalhados, com marcações variáveis e distintas, bem como os recibos de pagamento, com quitação habitual de horas extras, com adicionais de 50% e 100%, em relação ao período de registro de ponto, ônus que lhe competiu, nos termos do artigo 818, II/CLT e do qual se desincumbiu. Logo considero os cartões de ponto fidedignos. O autor, por sua vez, não apontou de forma firme e consistente, diferenças de horas extras não pagas ou não compensadas do cotejo com documentos anexados aos autos (cartões de ponto, recibos, instrumentos coletivos), ônus constitutivo do seu direito, encargo do qual não se desincumbiu a contento (artigo 818, I da CLT). Logo, improcedem as horas extras pleiteadas, referentes ao período em que foram juntados os cartões de ponto. Em relação ao período sem registro de jornada, observa-se contradição nas versões apresentadas pela testemunha do autor, Sra Silvana, conforme documentos anexados aos autos. Assim, no período sem registro de jornada, fixo por razoabilidade, com base nos elementos de prova, a jornada das 08h às 17h, com 01h de intervalo intrajornada de segunda a sexta e aos sábados das 08h às 12h. (ID. a98defa). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 74, §§ 2º e 3º da CLT). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (art. 74, §§ 2º e 3º da CLT, art. 7º, XIII e XVI da CR) e contrariedade a verbete jurisprudencial (Súmula 338, I, do TST) apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação às diferenças de remuneração variável, consta do acórdão: Mas, no aspecto, entende-se que não são mesmo devidas comissões quando as vendas são canceladas. Tal situação equivale a venda inexistente, não ensejando, assim, o pagamento de comissões ao vendedor. Não se trata de transferência dos riscos do empreendimento ao trabalhador, mas sim do não pagamento de comissões por uma venda que, na prática, não foi realizada, o que é diametralmente distinto (ID. a98defa). Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 2º da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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