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Processo nº 1001755-55.2025.4.01.3507

ID: 336684294

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001755-55.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLECIA MARIA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEDIANE FERREIRA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001755-55.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001755-55.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLECIA MARIA ROCHA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL JUNIO OLIVEIRA COSTA - GO66275, GEDIANE FERREIRA RAMOS - GO23484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 29/08/2025, às 08h00min, a ser realizada na Clínica Stilo Saude, Rua Caiapônia, n. 2194, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perita a Dra. ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS (CRM/GO 17.427), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização a perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1001755-74.2023.4.01.3200

ID: 262443059

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001755-74.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISESZ GOMES PEREIRA

Decisão

Advogados:

HULDA DIB BASTOS ESTEVES

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JOHN HERBETH DE LIMA ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1001755-74.2023.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Requerente: Ministério Público Fed… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1001755-74.2023.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Requerente: Ministério Público Federal (Procuradoria) Requerido: Moisesz Gomes Pereira DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Moisesz Gomes Pereira, na qual pretende a responsabilização civil ambiental pelo desmatamento não autorizado. A inicial narrou que, em 16/11/2021, Moisesz Gomes Pereira foi autuado pelo IBAMA por destruir 1.922,781 hectares de vegetação nativa, sem licença outorgada pelo órgão ambiental competente, no município de Lábrea-Amazonas, coordenadas 7° 35' 13.79" S e 64° 32' 20.43" W, situada no interior da Gleba Federal Alto do Pamari. Narrou também que a apuração da infração, a análise temporal das imagens de satélite apontou áreas com indícios de desmatamento, motivo pelo qual o IBAMA, no dia 16/11/2021 realizou vistoria in loco na área de coordenadas 7° 35' 13.79" S e 64° 32' 20.43" W, cujo polígono corresponde à Carta imagem: PM95061-061121-1618. Acrescentou que, durante sobrevoo da área, foi constatado o desmatamento no total de 1922,4087 hectares, em área localizada no município de Lábrea/AM denominada “Fazenda Saco de Estopa” registrada no CAR. No local, a equipe de fiscalização foi recebida pelo requerido, o qual reside na área, e estava acompanhado do engenheiro florestal Faelbe de Assis Vitorino, que alegou estar realizando o levantamento da área na margem oposta ao rio e que também fazia parte da mesma fazenda. A equipe de geoprocessamento do IBAMA apontou que o polígono adjacente ao alvo 105, vistoriado em sobrevoo, também pertence à mesma fazenda. Bem como, apontou que o formato irregular no polígono da carta-imagem ocorreu devido a falta de aceiro e, por isso houve a propagação do fogo. O MPF requereu, liminarmente: (I) a proibição à parte requerida de explorar de qualquer modo a área desmatada cuja regeneração se busca; (II) a suspensão de acesso a incentivos ou benefícios fiscais, bem como de acessos à linha de crédito concedidos pelo Poder Público à parte requerida, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios à Receita Federal do Brasil e às Secretarias Estadual e Municipal de Fazenda; (III) a suspensão de acesso a linhas de crédito concedidas com recursos públicos à parte requerida, por instituições oficiais de crédito, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios ao Banco Central do Brasil - BACEN, a fim de que seja emitido comunicado a todas as instituições oficiais de crédito – integrantes do SFN. No mérito, o MPF requereu a procedência da presente ação para que a parte requerida seja condenada: (I) à obrigação de fazer, consistente em promover a restauração do meio ambiente ao seu status quo ante, mediante a apresentação de PRAD em até 60 (sessenta) dias, que deverá ser aprovado pelo órgão ambiental, assinado por profissional habilitado com ART, com cronograma de execução; caso a parte não providencie a reparação in natura da vegetação desmatada, requer-se, subsidiariamente, a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, no montante de R$ 29.168.899,50 (vinte e nove milhões, cento e sessenta e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), valor necessário para custear a reparação do dano ambiental causado, de acordo com a nota técnica do I B A M A ; (II) à obrigação de indenizar os danos materiais causados ao meio ambiente, incluindo os danos intermediários e residuais provocados à Floresta Amazônica, no valor mínimo de R$ 20.654.502,80 (vinte milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e dois reais e oitenta centavos), que poderá vir a ser majorado no curso da instrução processual ou em fase de liquidação de sentença, a ser revertido ao FDDD. Por fim, o MPF requereu a inversão do ônus da prova, a autorização para todo órgão de controle e fiscalização a imediata apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área desmatada que estejam impedindo a regeneração natural da floresta. Decisão id. 1473905348 deferiu os pedidos realizados em sede de tutela de urgência; postergou a análise da inversão do ônus da prova; e determinou a citação e intimação para o requerido comparecer em audiência de conciliação. O requerido foi citado no dia 26/06/2023 (id. 1699883470), oportunidade que tomou ciência da “proibição de explorar, de qualquer modo, a área desmatada cuja recuperação se pretende, devendo ficar tal área em pousio para que tenha início o processo de regeneração natural paulatina, durante a tramitação da lide”. Em seguida, o requerido opôs embargos de declaração (id. 1693334988), alegando obscuridade na decisão que deferiu os pedidos liminares, pois não estaria claro se a “proibição de exploração da área desmatada” e “autorização para apreensão, retirada ou destruição de qualquer bens existentes na área desmatada” se referem somente aos 80% da área de reserva legal ou a toda a sua totalidade. O MPF apresentou contrarrazões (id. 1735391068) manifestando-se pela rejeição dos embargos. Decisão id. 2122806420 esclareceu que não há obscuridade a ser sanada, rejeitando os embargos de declaração opostos pelo réu. Designada audiência de conciliação, não houve a possibilidade de pronta celebração de acordo, sendo determinado o prosseguimento do feito (id. 2133855070). Certidão id. 2146821376 informou o transcurso do prazo para o réu apresentar sua contestação. Intimado, o MPF requereu a decretação da revelia de Moisesz Gomes Pereira, aplicando-se os efeitos do art. 344 do CPC (id. 2147076712). O réu apresentou contestação (id. 2153453138), sustentando que estava na propriedade apenas na condição de caseiro, não sendo proprietário ou possuidor da área onde ocorreu o suposto dano ambiental. Relata que foi abordado de forma truculenta por policiais federais e agentes do IBAMA, que o teriam usado como "bode expiatório" por não terem encontrado os verdadeiros responsáveis. Destaca a inconsistência nas autuações, pois em 15/11/2021 foi lavrado auto de infração referente a 51 hectares desmatados, mas no dia seguinte, a mesma equipe retornou com novo auto mencionando 1.922,781 hectares, resultando em multa de aproximadamente 14 milhões de reais. Por fim, requereu a improcedência total da ação e, subsidiariamente, a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade caso algum pedido da inicial seja acolhido. É o relatório. Decido. 1. Analisando os autos, verifico que a contestação apresentada pelo réu Moisesz Gomes Pereira é intempestiva, conforme art. 335, I, do CPC. A audiência de conciliação e mediação foi realizada em 20/06/2024, iniciando-se a partir desta data o prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC. Assim, o último dia do prazo para contestação era 11/07/2024. Entretanto, a contestação foi apresentada apenas em 16/10/2024, ou seja, mais de três meses após o término do prazo legal. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da intempestividade da peça contestatória, o que acarreta a decretação da revelia do réu, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2. A redistribuição judicial do ônus da prova consiste na possibilidade de ser excepcionada a regra de distribuição prevista no art. 373 do CPC/15, diante das peculiaridades do caso concreto, impondo a outra parte o encargo probatório. Nas ações que versam sobre a tutela do meio ambiente, aquele que cria ou assume o risco do dano ambiental tem o dever de repará-los e, nesse contexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva. A razão da inversão, em matéria ambiental, se sustenta no princípio da precaução, que estabelece o benefício da dúvida em prol do meio ambiente, de maneira que a doutrina e a jurisprudência sustentam a possibilidade de redistribuição do ônus da prova, carreando ao réu a obrigação de provar que: a) não concorreu para a prática de um ilícito; b) não concorreu para a ocorrência de um dano ambiental; ou c) mesmo que existente um dano advindo de atividade poluidora, este estaria adstrito aos limites legalmente admitidos. Ademais, a inversão do ônus da prova ocorre em benefício da coletividade (art. 6º, VIII do CDC c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/85), razão pela qual a matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ao enfatizar que “o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva” (Resp 1.060.753/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009). Este tem sido o posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça:REsp 1237893/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013; AgRg no AREsp 206.748/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013. A interpretação do art. 6º, VIII da Lei n. 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/1985, conjugado ao princípio da precaução, autoriza a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa, ou a quem tenha contribuído para a degradação ambiental, o ônus de demonstrar a regularidade e segurança do empreendimento ou a sua mínima ofensividade. Destaque-se que as pessoas físicas e jurídicas devem assumir o ônus técnico de demonstrar a licitude, regularidade e conformidade legal de suas atividades potencialmente poluidoras, ônus que lhe é próprio que não requer inversão. A petição inicial narrou que o requerido teria provocado danos ambientais em razão de desmatamento, sem autorização do órgão competente, com base em Demonstrativo de Alteração na Cobertura Florestal. A possível atividade exercida possui em tese finalidade lucrativa (seja para extração de produto florestal, seja para conversão de áreas de floresta em pasto ou alguma outra cultura), bem como está sujeita à autorização ambiental, razão pela qual deverá arcar com os eventuais custos de provar que suas atividades desenvolveram-se com respeito às diretrizes normativas, com o impacto mínimo ao meio ambiente, ou demonstrar não ter contribuído para o dano ambiental. Pelas razões acima expostas, compete ao requerido demonstrar a conformidade legal dos seus atos, ou demonstrar ausência de dano, nexo causal e outras circunstâncias capazes de eximi-los, ou minorá-los, de responsabilidade. Por seu turno, é ônus probatório do MPF a apresentação de documentos que estejam à sua disposição e para os quais inexiste vulnerabilidade, hipossuficiência ou mesmo dificuldade de juntada, tudo em observância ao princípio processual da cooperação e boa fé objetiva, inclusive para juntada de autuações administrativas, informações CAR, informações que possam ser obtidas por requisição junto ao INCRA, imagens de satélite atualizadas (a exemplo do que já instrui a inicial), cópias de processos administrativos, planilhas descritivas de multas ambientais em nome do réu, bem como outras consultas de dados que estão a disposição dos autores. Assim, a inversão do ônus da prova não exime os autores de demonstração mínima dos pressupostos para responsabilidade civil, sobretudo quanto a documentos, provas e esclarecimentos que estejam ao seu alcance. Havendo registros CAR, autuações ou outros elementos em banco de dados públicos de órgãos ambientais ou fundiários, desde já fica o autor intimado à juntada para formação do convencimento deste juízo. Cabe ao requerido os ônus que lhes são próprios, notadamente apresentaras licenças ambientais ou demonstrar a legalidade de suas atividades. Por todo o exposto, DECRETO A REVELIA do réu Moisesz Gomes Pereira, pelos fundamentos expostos acima; e DECLARO O PROCESSO SANEADO. Determino a INTIMAÇÃO das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, com indicação da finalidade a que se destina cada prova, bem como fundamentando a sua necessidade, iniciando-se pelos requeridos, na forma do art. 369 e parágrafo único do art. 370 do CPC. Caso não queiram produzir provas, podem desde já apresentar memoriais, na forma do art. 364, §2° do CPC. De acordo com o art. 346 do NCPC, as publicações deverão ser feitas no órgão oficial, a partir do que começará o prazo do réu(ré) revel, que poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Assim, publique-se esta decisão. Transcorrido os prazos, tornem-me conclusos. Manaus, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal

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Adriano Raia Da Cruz x Florend Industria E Comercio De Chocolates Ltda

ID: 260647709

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000189-33.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RAIA DA CRUZ

Polo Passivo:

FLOREND INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA

Notificação

Advogados:

KARIME PETERNELA KACHAN

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ROBERTO APOLONIO DOS SANTOS

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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DOMINGOS PALMIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000189-33.2025.5.02.0024 : ADRIANO RAIA DA CRUZ : FLOREND INDUSTRIA E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000189-33.2025.5.02.0024 : ADRIANO RAIA DA CRUZ : FLOREND INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ca671e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por ADRIANO RAIA DA CRUZ em face de FLOREND INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de horas extras e adicional noturno, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados no ID. 7307fa0, atribuindo ao feito o valor de R$ 1.626.386,94. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, são ouvidas 3 testemunhas, sendo uma indicada pela parte reclamante e 2 indicadas pela parte reclamada (ID 4794709). Réplica no ID c64a0c2. Razões finais nos ID 64a231d. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. I – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar DIREITO INTERTEMPORAL Em virtude de o contrato de trabalho objeto da presente lide ter se iniciado em 11/11/2020 o feito será analisado e o julgamento proferido à luz das normas constantes da Consolidação das Leis do Trabalho a partir do advento da “Reforma Trabalhista”, implementada pela Lei nº 13.467/17. CONEXÃO E SUSPENSÃO DO FEITO (Processo 1001755-51.2024.5.02.0024) A parte reclamada suscita a necessidade de suspensão do presente feito em razão da conexão com o processo nº 1001755-51.2024.5.02.0024, no qual se discute a exigibilidade das custas processuais decorrentes de desistência anterior formulada pelo reclamante, encontrando-se pendente de julgamento Recurso Ordinário interposto pela ora reclamada naquele feito. Conforme já decidido em audiência (ID 4794709), o Recurso Ordinário interposto no processo conexo não possui efeito suspensivo automático (art. 899 da CLT). A eventual procedência daquele recurso, com a consequente exigência das custas como pressuposto processual para nova ação, poderá ser discutida em fase de execução ou por via própria, mas não justifica a paralisação deste processo em fase de conhecimento. Rejeito a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA A reclamada argui a inépcia da inicial quanto aos pedidos fundamentados na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado de São Paulo, anexada pelo autor, ao argumento de que não é representada pelo sindicato patronal signatário da referida norma. A aplicabilidade de norma coletiva pressupõe que as partes (empregado e empregador) sejam representadas pelos respectivos sindicatos signatários, em observância ao princípio da representatividade sindical (art. 8º, II, CF/88 e arts. 511 e 611 da CLT). O enquadramento sindical do empregador define-se por sua atividade econômica preponderante. No caso, o reclamante não demonstrou que a reclamada (FLOREND INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA) integra a categoria econômica representada pela entidade patronal que firmou a CCT dos Vendedores e Viajantes. Pelo contrário, a atividade principal da ré (indústria e comércio de chocolates) sugere vinculação a outra entidade sindical patronal. Incide, portanto, a Súmula nº 374 do C. TST: "Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria." Dessa forma, a CCT juntada pelo autor é inaplicável à relação jurídica entre as partes. Os pedidos que encontram fundamento exclusivo em suas cláusulas são ineptos por impossibilidade jurídica do pedido decorrente da ilegitimidade passiva da reclamada quanto àquela norma específica. Acolho a preliminar para extinguir, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, VI (ilegitimidade quanto à norma) e 330, I e III, do CPC, todos os pedidos que tenham como única causa de pedir as cláusulas da Convenção Coletiva dos Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado de São Paulo juntada pelo autor (a exemplo da indenização por km rodado calculada com base na cláusula 8ª da CCT e eventuais adicionais de horas extras específicos e distintos dos legais/constitucionais previstos apenas na referida CCT). Os pedidos que possuem fundamento legal autônomo, ainda que mencionem a CCT, serão analisados no mérito sob a ótica da legislação aplicável. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído à causa deve ser fixado pela parte autora, nos termos da Lei 5.584/1970. A petição inicial liquidou todos os pedidos, atendendo ao disposto no art. 840, §1º, da CLT. O valor dado à causa de R$ R$ 1.626.386,94 apresenta-se em consonância com os pedidos formulados. Ainda, o feito segue o rito ordinário, não havendo qualquer prejuízo à parte reclamada quanto ao contraditório e ampla defesa. Ademais, os haveres eventualmente objeto de condenação serão regularmente apurados em liquidação de sentença. Portanto, rejeito a preliminar. PRINT DE WHATSAPP SEM CADEIA DE CUSTÓDIA Em relação aos prints de whatsapp (id. 2324887), observo que não houve apresentação da cadeia de custódia, de modo que não servem como meio eficaz de prova, dada a ausência de mecanismos para aferir sua autenticidade e integridade (art. 411 do CPC), razão pela qual os desconsidero. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Alega a parte reclamante que a parte reclamada forjou demissão do reclamante em 23/06/2023 sendo que o mesmo continuou trabalhando normalmente sem registro até 29/12/2023. A parte reclamada nega as alegações afirmando que o reclamante foi efetivamente dispensado naquela data e, logo em seguida, iniciou em novo emprego. Junta, como prova, o perfil público do reclamante na rede social LinkedIn, o qual indica que ele assumiu o cargo de Diretor Nacional de Vendas na empresa MAZAL IMPORTS em julho de 2023, informação esta não impugnada especificamente pelo autor em réplica (ID c64a0c2). A relação de emprego configura-se pela presença concomitante dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Negada a prestação de serviços pela reclamada no período alegado (24/06/2023 a 29/12/2023), incumbia ao reclamante o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). O reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus. A prova documental por ele produzida (prints de WhatsApp - ID 2324887) é frágil, não contém datas claras e foi devidamente impugnada pela ré quanto à sua autenticidade e contexto. A prova testemunhal também não lhe socorre. A testemunha Waldir Paula de Morais afirmou que “7. o autor trabalhou para a ré de fevereiro/março de 2021 a dezembro de 2023.” Já a testemunha da reclamada, Sra. Janaína de Souza Pina, afirmou que “ 13. o autor entrou para empresa em 09 /2020 e trabalhou até 07/2023”. Restou configurada a prova dividida. A prova dividida não socorre a parte a quem tocava o respectivo ônus, no caso, a parte reclamante. Como é sabido, a prova dividida se invalida nos pontos em que se controverte, pesando em desfavor da parte sobre a qual recai o ônus probatório, no caso em tela, a parte reclamante, que pretendia comprovar o vínculo empregatício. Julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício no período de 24/06/2023 a 29/12/2023 e, por consequência, todos os pedidos dele decorrentes (salários fixos, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, aviso prévio e guias para seguro-desemprego referentes a este período). EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante postula diferenças salariais por equiparação com o colega Rafael Pereira, alegando identidade de funções (Gerente de Vendas) e labor de igual valor, mas remuneração inferior (aproximadamente 50% menor). A reclamada contesta o pedido, negando a identidade de funções. Afirma que o reclamante era Gerente de Vendas (canal direto/varejo), enquanto o paradigma Rafael Pereira foi contratado como Diretor (canal indireto/distribuidores), possuindo cargo hierarquicamente superior, atribuições distintas, maior experiência profissional (ex-diretor da Ferrero Rocher) e responsabilidades diversas. A equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017), exige, cumulativamente: identidade de função, trabalho de igual valor (mesma produtividade e perfeição técnica), prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, entre empregados contemporâneos no cargo ou função, cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. O ônus de provar a identidade de função é do reclamante, enquanto o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (diferença de produtividade, perfeição técnica, tempo na função/serviço superior aos limites legais, existência de quadro de carreira) é da reclamada (Súmula 6, VIII, TST). No caso, o reclamante não comprovou a identidade de funções. Claramente há diferença não apenas de nomenclatura, mas também de nível hierárquico (Gerente vs. Diretor). A prova oral confirma essa distinção: a testemunha do autor, Sr. Waldir, admitiu que Rafael era Diretor e atuava em canal distinto (distribuidores), enquanto o autor era "coordenador" (embora contratado como Gerente) do canal de varejo (itens 9, 10, 16 da Ata de audiência). A testemunha da ré, Sra. Janaína, corroborou a diferença de canais (indireto vs. direto) e a posição de Diretor de Rafael (itens 18, 19 da Ata). A diferença hierárquica e de atribuições (canais de venda distintos) afasta a identidade de função, requisito essencial para a equiparação salarial. Julgo improcedente. COMISSÕES Trata-se de controvérsia acerca da natureza jurídica dos valores pagos ao reclamante por meio do cartão "alelo presentes". O autor sustenta que recebia mensalmente comissões equivalentes a aproximadamente 30% do salário, as quais não eram integradas à sua remuneração. Pleiteia, portanto, a integração desses valores ao salário e os reflexos legais decorrentes. Em contrapartida, a reclamada refuta o pagamento de comissões, afirmando que os valores correspondem a prêmios condicionados ao alcance de metas. A questão central reside na definição da natureza jurídica dos pagamentos: se comissões, com natureza salarial e integrante da remuneração (art. 457, § 1º, CLT), ou se prêmios, com natureza indenizatória e não integrativa (art. 457, §§ 2º e 4º, CLT, conforme redação pós-Reforma Trabalhista). Analisando os elementos probatórios, constata-se que a reclamada comprovou documentalmente o pagamento de valores a título de premiação. Importa ressaltar que, juridicamente, a comissão vincula-se ao mero aperfeiçoamento da venda ou negócio, enquanto a premiação está condicionada ao cumprimento de metas e resultados específicos. O ônus de comprovar a natureza salarial dos valores recebidos "por fora" recaía sobre o reclamante. Sua testemunha, Sr. Waldir, afirmou que se tratavam de comissões correspondentes a 30% do salário. Contudo, tal alegação encontra-se isolada e é contraditada tanto pela prova documental quanto pela prova testemunhal produzida pela reclamada. Da análise aritmética realizada, verifica-se que a alegação de comissões fixas de 30% sobre o salário de R$ 14.092,95 é matematicamente incompatível com os valores efetivamente recebidos pelo reclamante. Considerando o percentual alegado, as comissões deveriam corresponder a R$ 4.227,87 mensais de forma constante. No entanto, os extratos do cartão "alelo presentes" (id. 6Fa1948) demonstram montantes significativamente variáveis e, em diversos casos, muito inferiores ao percentual alegado. Por exemplo, foram registrados pagamentos de R$ 1.283,35 em maio/2023, R$ 1.948,10 em fevereiro/2022 e R$ 1.288,22 em agosto/2021. Adicionalmente, verifica-se que em fevereiro/2021 o reclamante recebeu R$ 6.299,87, em julho/2021 recebeu R$ 6.176,12 e em outubro/2021 recebeu R$ 6.300,00. Tais valores são incompatíveis com um suposto percentual fixo de 30% sobre o salário. Esta disparidade matemática evidencia que os pagamentos oscilaram significativamente: ora correspondendo a aproximadamente 1/3 do valor esperado de R$ 4.227,87 (como o caso dos R$ 1.288,22), ora superando-o em mais de 49% (como no pagamento de R$ 6.300,00). Este padrão errático é característico de sistemas de premiação por metas, onde os valores estão condicionados ao atingimento de objetivos variáveis, e não de comissões calculadas sobre um percentual fixo do salário. A ausência de um valor-base recorrente e a existência de variações acentuadas nos pagamentos corroboram a conclusão de que se tratava de premiações variáveis, não de comissões percentuais fixas como alegado pela testemunha do autor. A testemunha da reclamada, Sra. Janaína, corroborou que os pagamentos via Alelo constituíam "premiação" ou "incentivo de vendas", vinculados ao atingimento de metas e realizados extra folha. A empresa apresentou (id. 5805fcb) planilhas demonstrativas do atingimento de metas e consequente recebimento de premiações, não só do reclamante mas também de integrantes da sua equipe evidenciando que os pagamentos estavam atrelados ao desempenho e não configuravam percentual fixo sobre vendas individuais ou salário, característica típica das comissões. Acolho esse documento como meio de prova pela verossimilhança das alegações. Ademais, o extrato de pagamentos via cartão Alelo (id. 6fa1948) revela intermitência nos lançamentos ao longo do contrato de trabalho. Embora a relação empregatícia tenha iniciado em 11/11/2020, o primeiro registro de pagamento ocorreu apenas em 02/02/2021. Verificou-se também ausência de lançamentos nos períodos de agosto a novembro de 2022 e janeiro de 2023, circunstância que corrobora a tese de que os valores pagos extrafolha referem-se efetivamente a premiações condicionadas ao alcance de metas específicas. Considerando que o contrato de trabalho transcorreu integralmente após a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o disposto no art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, que exclui expressamente os prêmios da remuneração, mesmo que pagos com habitualidade, definindo-os como "liberalidades concedidas pelo empregador [...] em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado". A prova produzida pela reclamada se alinha a essa definição. Dessa forma, não comprovada a natureza de comissão dos valores pagos via cartão Alelo, mas sim de prêmio, julgo improcedente o pedido de integração salarial e reflexos. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. CARGO DE GESTÃO. TRABALHO EXTERNO. O reclamante postula o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, horas extras pela supressão do intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 CLT) e adicional noturno, alegando labor habitual em sobrejornada, especialmente em períodos sazonais (Páscoa e Natal), estendendo-se até as 23 h, de segunda a domingo, com apenas 1 hora de intervalo intrajornada. A reclamada defende que o autor não estava sujeito a controle de jornada, por exercer cargo de gestão equiparado a diretor ou chefe de departamento (art. 62, II, CLT) e por realizar trabalho externo incompatível com a fixação de horário (art. 62, I, CLT). As exceções previstas no artigo 62 da CLT afastam o direito do empregado às horas extras, adicional noturno e intervalos (intra e interjornada), desde que preenchidos os requisitos legais. A controvérsia cinge-se, assim, quanto ao exercício do cargo de confiança, que enseje a aplicação do artigo 62 da CLT. Dispõe o art. Art. 62: “Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único – O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).” O reclamante foi contratado como Gerente de Vendas Regional (id. 4facb1f), com salário inicial de R$ 13.000,00 e final de R$ 14.092,91, valores substancialmente elevados. Passo à análise das funções obreiras. A testemunha do reclamante, Sr. Waldir Paula de Morais, afirmou ter trabalhado com o autor durante toda a contratualidade, declarando que ambos cumpriam jornada de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 20h00, com 1 hora de intervalo, e aos sábados, das 08h00 às 12h00, sem intervalo. Relatou ainda que em períodos específicos (Páscoa e Natal) a jornada se estendia das 08h00 às 23h00. Quanto às atribuições funcionais, caracterizou o autor como "coordenador" e "apenas uma ponte entre os vendedores e o diretor", negando que este possuísse poderes para contratar, dispensar, aplicar punições, controlar férias dos empregados, conceder vales ou autorizar descontos. Segundo esta testemunha, o controle de jornada ocorria por meio de envio de roteiro pré-estabelecido e check-in/check-out via WhatsApp e e-mail, tendo o autor trabalhado para a reclamada de fevereiro/março de 2021 a dezembro de 2023. Contudo, em contraditório, o Sr. Waldir admitiu não compartilhar o mesmo roteiro do reclamante, encontrando-o apenas ocasionalmente em reuniões com clientes comuns, o que compromete seu conhecimento direto sobre a jornada efetivamente cumprida pelo autor. Apresentou datas específicas para o período pascal (25/02 a 12/04) que coincidem exatamente com as mencionadas na petição inicial, sugerindo possível combinação prévia. Também incorreu em contradição ao informar inicialmente que atendia "6 (seis) clientes, mais ou menos" diariamente, e posteriormente declarar que "minha carteira tinha em média 20 clientes", gerando incertezas sobre a extensão real da jornada laboral. Por sua vez, a testemunha da reclamada, Sra. Janaina de Souza Pina, apresentou versão substancialmente diversa. Afirmou que o autor efetivamente exercia função gerencial, com poderes para contratar, dispensar e aplicar punições, citando especificamente o caso da contratação e dispensa da funcionária Silvia. Declarou que o reclamante coordenava aproximadamente 30 representantes, controlando suas férias e possuindo autonomia para conceder descontos, mencionando especificamente o cliente GPA. Informou que o autor trabalhou na empresa de setembro/2020 a julho/2023 como gerente de vendas, ressalvando que, para conceder aumentos salariais, necessitava de autorização do setor de Recursos Humanos. O depoimento da Sra. Janaína apresenta consistência interna, com menção a fatos específicos e verificáveis. A testemunha demonstrou sinceridade ao admitir desconhecimento sobre alguns aspectos, como a jornada de trabalho do reclamante, o que confere credibilidade ao seu relato nos pontos que afirmou conhecer. Considerando os critérios de verossimilhança, coerência, espontaneidade, detalhamento, imparcialidade e contradições entre as testemunhas, atribuo maior credibilidade ao depoimento da testemunha da reclamada, Sra. Janaína Pina, por apresentar maior coerência interna, precisão factual e alinhamento com as demais provas dos autos, especialmente quanto à caracterização do reclamante como ocupante de cargo de confiança, nos termos do artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Desta feita, considero o autor dispensado do controle de jornada, nos termos do art. 62, II, da CLT. Destarte, reconhecido o enquadramento do autor na exceção do art. 62, II, da CLT, são indevidas as horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, o adicional noturno e as horas extras decorrentes da supressão de intervalos (intrajornada e interjornada), porquanto excluído do regime de controle de duração do trabalho Julgo improcedente. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO O reclamante pleiteia indenização pelo uso de veículo particular (WV Fox) nos períodos de 11/11/2020 a março/2021 e de 24/06/2023 a 29/12/2023, alegando que o valor recebido a título de combustível no primeiro período (R$ 1.000,00 mensais) era insuficiente para cobrir todas as despesas e que nada recebeu no segundo período. Requer indenização de R$ 3.000,00 mensais ou, subsidiariamente, conforme CCT. Quanto ao segundo período (pós 23/06/2023), o pedido resta prejudicado pela improcedência do reconhecimento do vínculo. Quanto ao primeiro período (11/11/2020 a março/2021 ), a reclamada nega a obrigatoriedade do uso de veículo próprio, afirmando que o trabalho era majoritariamente em home office devido à pandemia e que forneceu vale-combustível quando houve necessidade de deslocamento. A partir de abril de 2021, comprovou o fornecimento de veículo da empresa (Termo de Entrega e Extratos de controle de veículo anexos à contestação). A testemunha da ré, Sra. Janaína, confirmou que o autor usou veículo próprio apenas no primeiro mês, recebendo vale-combustível. A testemunha do autor, Sr. Waldir, mencionou uso por 4 meses iniciais com recebimento de cartão combustível, o que é parcialmente condizente, mas não comprova a insuficiência do valor ou a obrigatoriedade do uso sem a devida contraprestação patronal. O ônus de provar que a utilização de veículo próprio era exigida pelo empregador e que o ressarcimento era inexistente ou insuficiente recai sobre o empregado (art. 818, I, CLT). Os riscos da atividade econômica são do empregador (art. 2º, CLT), que deve fornecer os meios para o trabalho ou ressarcir adequadamente o empregado pelas despesas incorridas a serviço. No caso, o reclamante não demonstrou que o valor de R$ 1.000,00 mensais (admitido na inicial como recebido a título de combustível) era insuficiente para cobrir as despesas com o uso esporádico do veículo no período inicial, considerando o contexto de pandemia e home office alegado pela ré e não refutado. Tampouco comprovou a quilometragem média de 4.000 km mensais nesse período específico. A partir de abril/2021, a própria reclamada forneceu o veículo. Ademais, o pedido subsidiário baseado na CCT dos Vendedores foi extinto em preliminar. Julgo improcedente. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Não há falar em descontos previdenciários e fiscais, tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas deferidas. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte ré alega que a parte autora agiu de má-fé, tendo em vista que a alegada manifesta improcedência quanto aos pedidos postulados. Para que a parte seja considerada litigante de má-fé, deve ser comprovado o dolo em sua conduta, bem como a prática de um dos atos previstos no art. 793-B da CLT. No caso dos autos, não ficou demonstrado o dolo das partes com o objetivo de lesar a parte contrária ou induzir este juízo a erro, tendo aquela atuado dentro dos limites do exercício do direito de ação que lhe é assegurado (art. 5º, XXXV, da CF/88). Rejeito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Há sucumbência apenas pela parte reclamante, eis que foram julgados totalmente improcedentes os pedidos por ela formulados. Assim, apenas os patronos da parte reclamada têm direito aos respectivos honorários. Assim, com fundamento no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. 4B5fe3c (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há falar em descontos previdenciários e fiscais, tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas deferidas. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Não há falar em juros e correção monetária, ante a improcedência dos pedidos formulados. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares de indeferimento da oitiva da parte contrária, conexão e suspensão do feito, impugnação aos documentos e valores, e impugnação ao valor da causa; acolho a preliminar de inépcia da inicial para extinguir, sem resolução do mérito (art. 485, VI, e 330, I e III, do CPC), os pedidos que tenham como única causa de pedir as cláusulas da Convenção Coletiva dos Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado de São Paulo juntada pelo autor; e, no mérito, decido JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por ADRIANO RAIA DA CRUZ em face de FLOREND INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA, extinguindo o feito com resolução do mérito quanto a estes (art. 487, I, do CPC). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Custas pela parte reclamante no importe de trinta e dois mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos, calculadas sobre o valor da causa de um milhão, seiscentos e vinte e seis mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos (art. 789 da CLT), porém dispensadas, face à concessão da gratuidade de justiça (art. 790-A da CLT). Intimem-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO RAIA DA CRUZ

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Adriano Raia Da Cruz x Florend Industria E Comercio De Chocolates Ltda

ID: 260647718

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000189-33.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RAIA DA CRUZ

Polo Passivo:

FLOREND INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA

Notificação

Advogados:

KARIME PETERNELA KACHAN

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ROBERTO APOLONIO DOS SANTOS

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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DOMINGOS PALMIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000189-33.2025.5.02.0024 : ADRIANO RAIA DA CRUZ : FLOREND INDUSTRIA E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000189-33.2025.5.02.0024 : ADRIANO RAIA DA CRUZ : FLOREND INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ca671e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por ADRIANO RAIA DA CRUZ em face de FLOREND INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de horas extras e adicional noturno, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados no ID. 7307fa0, atribuindo ao feito o valor de R$ 1.626.386,94. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, são ouvidas 3 testemunhas, sendo uma indicada pela parte reclamante e 2 indicadas pela parte reclamada (ID 4794709). Réplica no ID c64a0c2. Razões finais nos ID 64a231d. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. I – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar DIREITO INTERTEMPORAL Em virtude de o contrato de trabalho objeto da presente lide ter se iniciado em 11/11/2020 o feito será analisado e o julgamento proferido à luz das normas constantes da Consolidação das Leis do Trabalho a partir do advento da “Reforma Trabalhista”, implementada pela Lei nº 13.467/17. CONEXÃO E SUSPENSÃO DO FEITO (Processo 1001755-51.2024.5.02.0024) A parte reclamada suscita a necessidade de suspensão do presente feito em razão da conexão com o processo nº 1001755-51.2024.5.02.0024, no qual se discute a exigibilidade das custas processuais decorrentes de desistência anterior formulada pelo reclamante, encontrando-se pendente de julgamento Recurso Ordinário interposto pela ora reclamada naquele feito. Conforme já decidido em audiência (ID 4794709), o Recurso Ordinário interposto no processo conexo não possui efeito suspensivo automático (art. 899 da CLT). A eventual procedência daquele recurso, com a consequente exigência das custas como pressuposto processual para nova ação, poderá ser discutida em fase de execução ou por via própria, mas não justifica a paralisação deste processo em fase de conhecimento. Rejeito a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA A reclamada argui a inépcia da inicial quanto aos pedidos fundamentados na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado de São Paulo, anexada pelo autor, ao argumento de que não é representada pelo sindicato patronal signatário da referida norma. A aplicabilidade de norma coletiva pressupõe que as partes (empregado e empregador) sejam representadas pelos respectivos sindicatos signatários, em observância ao princípio da representatividade sindical (art. 8º, II, CF/88 e arts. 511 e 611 da CLT). O enquadramento sindical do empregador define-se por sua atividade econômica preponderante. No caso, o reclamante não demonstrou que a reclamada (FLOREND INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA) integra a categoria econômica representada pela entidade patronal que firmou a CCT dos Vendedores e Viajantes. Pelo contrário, a atividade principal da ré (indústria e comércio de chocolates) sugere vinculação a outra entidade sindical patronal. Incide, portanto, a Súmula nº 374 do C. TST: "Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria." Dessa forma, a CCT juntada pelo autor é inaplicável à relação jurídica entre as partes. Os pedidos que encontram fundamento exclusivo em suas cláusulas são ineptos por impossibilidade jurídica do pedido decorrente da ilegitimidade passiva da reclamada quanto àquela norma específica. Acolho a preliminar para extinguir, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, VI (ilegitimidade quanto à norma) e 330, I e III, do CPC, todos os pedidos que tenham como única causa de pedir as cláusulas da Convenção Coletiva dos Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado de São Paulo juntada pelo autor (a exemplo da indenização por km rodado calculada com base na cláusula 8ª da CCT e eventuais adicionais de horas extras específicos e distintos dos legais/constitucionais previstos apenas na referida CCT). Os pedidos que possuem fundamento legal autônomo, ainda que mencionem a CCT, serão analisados no mérito sob a ótica da legislação aplicável. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído à causa deve ser fixado pela parte autora, nos termos da Lei 5.584/1970. A petição inicial liquidou todos os pedidos, atendendo ao disposto no art. 840, §1º, da CLT. O valor dado à causa de R$ R$ 1.626.386,94 apresenta-se em consonância com os pedidos formulados. Ainda, o feito segue o rito ordinário, não havendo qualquer prejuízo à parte reclamada quanto ao contraditório e ampla defesa. Ademais, os haveres eventualmente objeto de condenação serão regularmente apurados em liquidação de sentença. Portanto, rejeito a preliminar. PRINT DE WHATSAPP SEM CADEIA DE CUSTÓDIA Em relação aos prints de whatsapp (id. 2324887), observo que não houve apresentação da cadeia de custódia, de modo que não servem como meio eficaz de prova, dada a ausência de mecanismos para aferir sua autenticidade e integridade (art. 411 do CPC), razão pela qual os desconsidero. VÍNCULO EMPREGATÍCIO Alega a parte reclamante que a parte reclamada forjou demissão do reclamante em 23/06/2023 sendo que o mesmo continuou trabalhando normalmente sem registro até 29/12/2023. A parte reclamada nega as alegações afirmando que o reclamante foi efetivamente dispensado naquela data e, logo em seguida, iniciou em novo emprego. Junta, como prova, o perfil público do reclamante na rede social LinkedIn, o qual indica que ele assumiu o cargo de Diretor Nacional de Vendas na empresa MAZAL IMPORTS em julho de 2023, informação esta não impugnada especificamente pelo autor em réplica (ID c64a0c2). A relação de emprego configura-se pela presença concomitante dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Negada a prestação de serviços pela reclamada no período alegado (24/06/2023 a 29/12/2023), incumbia ao reclamante o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). O reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus. A prova documental por ele produzida (prints de WhatsApp - ID 2324887) é frágil, não contém datas claras e foi devidamente impugnada pela ré quanto à sua autenticidade e contexto. A prova testemunhal também não lhe socorre. A testemunha Waldir Paula de Morais afirmou que “7. o autor trabalhou para a ré de fevereiro/março de 2021 a dezembro de 2023.” Já a testemunha da reclamada, Sra. Janaína de Souza Pina, afirmou que “ 13. o autor entrou para empresa em 09 /2020 e trabalhou até 07/2023”. Restou configurada a prova dividida. A prova dividida não socorre a parte a quem tocava o respectivo ônus, no caso, a parte reclamante. Como é sabido, a prova dividida se invalida nos pontos em que se controverte, pesando em desfavor da parte sobre a qual recai o ônus probatório, no caso em tela, a parte reclamante, que pretendia comprovar o vínculo empregatício. Julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício no período de 24/06/2023 a 29/12/2023 e, por consequência, todos os pedidos dele decorrentes (salários fixos, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, aviso prévio e guias para seguro-desemprego referentes a este período). EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante postula diferenças salariais por equiparação com o colega Rafael Pereira, alegando identidade de funções (Gerente de Vendas) e labor de igual valor, mas remuneração inferior (aproximadamente 50% menor). A reclamada contesta o pedido, negando a identidade de funções. Afirma que o reclamante era Gerente de Vendas (canal direto/varejo), enquanto o paradigma Rafael Pereira foi contratado como Diretor (canal indireto/distribuidores), possuindo cargo hierarquicamente superior, atribuições distintas, maior experiência profissional (ex-diretor da Ferrero Rocher) e responsabilidades diversas. A equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017), exige, cumulativamente: identidade de função, trabalho de igual valor (mesma produtividade e perfeição técnica), prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, entre empregados contemporâneos no cargo ou função, cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. O ônus de provar a identidade de função é do reclamante, enquanto o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (diferença de produtividade, perfeição técnica, tempo na função/serviço superior aos limites legais, existência de quadro de carreira) é da reclamada (Súmula 6, VIII, TST). No caso, o reclamante não comprovou a identidade de funções. Claramente há diferença não apenas de nomenclatura, mas também de nível hierárquico (Gerente vs. Diretor). A prova oral confirma essa distinção: a testemunha do autor, Sr. Waldir, admitiu que Rafael era Diretor e atuava em canal distinto (distribuidores), enquanto o autor era "coordenador" (embora contratado como Gerente) do canal de varejo (itens 9, 10, 16 da Ata de audiência). A testemunha da ré, Sra. Janaína, corroborou a diferença de canais (indireto vs. direto) e a posição de Diretor de Rafael (itens 18, 19 da Ata). A diferença hierárquica e de atribuições (canais de venda distintos) afasta a identidade de função, requisito essencial para a equiparação salarial. Julgo improcedente. COMISSÕES Trata-se de controvérsia acerca da natureza jurídica dos valores pagos ao reclamante por meio do cartão "alelo presentes". O autor sustenta que recebia mensalmente comissões equivalentes a aproximadamente 30% do salário, as quais não eram integradas à sua remuneração. Pleiteia, portanto, a integração desses valores ao salário e os reflexos legais decorrentes. Em contrapartida, a reclamada refuta o pagamento de comissões, afirmando que os valores correspondem a prêmios condicionados ao alcance de metas. A questão central reside na definição da natureza jurídica dos pagamentos: se comissões, com natureza salarial e integrante da remuneração (art. 457, § 1º, CLT), ou se prêmios, com natureza indenizatória e não integrativa (art. 457, §§ 2º e 4º, CLT, conforme redação pós-Reforma Trabalhista). Analisando os elementos probatórios, constata-se que a reclamada comprovou documentalmente o pagamento de valores a título de premiação. Importa ressaltar que, juridicamente, a comissão vincula-se ao mero aperfeiçoamento da venda ou negócio, enquanto a premiação está condicionada ao cumprimento de metas e resultados específicos. O ônus de comprovar a natureza salarial dos valores recebidos "por fora" recaía sobre o reclamante. Sua testemunha, Sr. Waldir, afirmou que se tratavam de comissões correspondentes a 30% do salário. Contudo, tal alegação encontra-se isolada e é contraditada tanto pela prova documental quanto pela prova testemunhal produzida pela reclamada. Da análise aritmética realizada, verifica-se que a alegação de comissões fixas de 30% sobre o salário de R$ 14.092,95 é matematicamente incompatível com os valores efetivamente recebidos pelo reclamante. Considerando o percentual alegado, as comissões deveriam corresponder a R$ 4.227,87 mensais de forma constante. No entanto, os extratos do cartão "alelo presentes" (id. 6Fa1948) demonstram montantes significativamente variáveis e, em diversos casos, muito inferiores ao percentual alegado. Por exemplo, foram registrados pagamentos de R$ 1.283,35 em maio/2023, R$ 1.948,10 em fevereiro/2022 e R$ 1.288,22 em agosto/2021. Adicionalmente, verifica-se que em fevereiro/2021 o reclamante recebeu R$ 6.299,87, em julho/2021 recebeu R$ 6.176,12 e em outubro/2021 recebeu R$ 6.300,00. Tais valores são incompatíveis com um suposto percentual fixo de 30% sobre o salário. Esta disparidade matemática evidencia que os pagamentos oscilaram significativamente: ora correspondendo a aproximadamente 1/3 do valor esperado de R$ 4.227,87 (como o caso dos R$ 1.288,22), ora superando-o em mais de 49% (como no pagamento de R$ 6.300,00). Este padrão errático é característico de sistemas de premiação por metas, onde os valores estão condicionados ao atingimento de objetivos variáveis, e não de comissões calculadas sobre um percentual fixo do salário. A ausência de um valor-base recorrente e a existência de variações acentuadas nos pagamentos corroboram a conclusão de que se tratava de premiações variáveis, não de comissões percentuais fixas como alegado pela testemunha do autor. A testemunha da reclamada, Sra. Janaína, corroborou que os pagamentos via Alelo constituíam "premiação" ou "incentivo de vendas", vinculados ao atingimento de metas e realizados extra folha. A empresa apresentou (id. 5805fcb) planilhas demonstrativas do atingimento de metas e consequente recebimento de premiações, não só do reclamante mas também de integrantes da sua equipe evidenciando que os pagamentos estavam atrelados ao desempenho e não configuravam percentual fixo sobre vendas individuais ou salário, característica típica das comissões. Acolho esse documento como meio de prova pela verossimilhança das alegações. Ademais, o extrato de pagamentos via cartão Alelo (id. 6fa1948) revela intermitência nos lançamentos ao longo do contrato de trabalho. Embora a relação empregatícia tenha iniciado em 11/11/2020, o primeiro registro de pagamento ocorreu apenas em 02/02/2021. Verificou-se também ausência de lançamentos nos períodos de agosto a novembro de 2022 e janeiro de 2023, circunstância que corrobora a tese de que os valores pagos extrafolha referem-se efetivamente a premiações condicionadas ao alcance de metas específicas. Considerando que o contrato de trabalho transcorreu integralmente após a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o disposto no art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, que exclui expressamente os prêmios da remuneração, mesmo que pagos com habitualidade, definindo-os como "liberalidades concedidas pelo empregador [...] em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado". A prova produzida pela reclamada se alinha a essa definição. Dessa forma, não comprovada a natureza de comissão dos valores pagos via cartão Alelo, mas sim de prêmio, julgo improcedente o pedido de integração salarial e reflexos. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. CARGO DE GESTÃO. TRABALHO EXTERNO. O reclamante postula o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, horas extras pela supressão do intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 CLT) e adicional noturno, alegando labor habitual em sobrejornada, especialmente em períodos sazonais (Páscoa e Natal), estendendo-se até as 23 h, de segunda a domingo, com apenas 1 hora de intervalo intrajornada. A reclamada defende que o autor não estava sujeito a controle de jornada, por exercer cargo de gestão equiparado a diretor ou chefe de departamento (art. 62, II, CLT) e por realizar trabalho externo incompatível com a fixação de horário (art. 62, I, CLT). As exceções previstas no artigo 62 da CLT afastam o direito do empregado às horas extras, adicional noturno e intervalos (intra e interjornada), desde que preenchidos os requisitos legais. A controvérsia cinge-se, assim, quanto ao exercício do cargo de confiança, que enseje a aplicação do artigo 62 da CLT. Dispõe o art. Art. 62: “Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único – O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).” O reclamante foi contratado como Gerente de Vendas Regional (id. 4facb1f), com salário inicial de R$ 13.000,00 e final de R$ 14.092,91, valores substancialmente elevados. Passo à análise das funções obreiras. A testemunha do reclamante, Sr. Waldir Paula de Morais, afirmou ter trabalhado com o autor durante toda a contratualidade, declarando que ambos cumpriam jornada de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 20h00, com 1 hora de intervalo, e aos sábados, das 08h00 às 12h00, sem intervalo. Relatou ainda que em períodos específicos (Páscoa e Natal) a jornada se estendia das 08h00 às 23h00. Quanto às atribuições funcionais, caracterizou o autor como "coordenador" e "apenas uma ponte entre os vendedores e o diretor", negando que este possuísse poderes para contratar, dispensar, aplicar punições, controlar férias dos empregados, conceder vales ou autorizar descontos. Segundo esta testemunha, o controle de jornada ocorria por meio de envio de roteiro pré-estabelecido e check-in/check-out via WhatsApp e e-mail, tendo o autor trabalhado para a reclamada de fevereiro/março de 2021 a dezembro de 2023. Contudo, em contraditório, o Sr. Waldir admitiu não compartilhar o mesmo roteiro do reclamante, encontrando-o apenas ocasionalmente em reuniões com clientes comuns, o que compromete seu conhecimento direto sobre a jornada efetivamente cumprida pelo autor. Apresentou datas específicas para o período pascal (25/02 a 12/04) que coincidem exatamente com as mencionadas na petição inicial, sugerindo possível combinação prévia. Também incorreu em contradição ao informar inicialmente que atendia "6 (seis) clientes, mais ou menos" diariamente, e posteriormente declarar que "minha carteira tinha em média 20 clientes", gerando incertezas sobre a extensão real da jornada laboral. Por sua vez, a testemunha da reclamada, Sra. Janaina de Souza Pina, apresentou versão substancialmente diversa. Afirmou que o autor efetivamente exercia função gerencial, com poderes para contratar, dispensar e aplicar punições, citando especificamente o caso da contratação e dispensa da funcionária Silvia. Declarou que o reclamante coordenava aproximadamente 30 representantes, controlando suas férias e possuindo autonomia para conceder descontos, mencionando especificamente o cliente GPA. Informou que o autor trabalhou na empresa de setembro/2020 a julho/2023 como gerente de vendas, ressalvando que, para conceder aumentos salariais, necessitava de autorização do setor de Recursos Humanos. O depoimento da Sra. Janaína apresenta consistência interna, com menção a fatos específicos e verificáveis. A testemunha demonstrou sinceridade ao admitir desconhecimento sobre alguns aspectos, como a jornada de trabalho do reclamante, o que confere credibilidade ao seu relato nos pontos que afirmou conhecer. Considerando os critérios de verossimilhança, coerência, espontaneidade, detalhamento, imparcialidade e contradições entre as testemunhas, atribuo maior credibilidade ao depoimento da testemunha da reclamada, Sra. Janaína Pina, por apresentar maior coerência interna, precisão factual e alinhamento com as demais provas dos autos, especialmente quanto à caracterização do reclamante como ocupante de cargo de confiança, nos termos do artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Desta feita, considero o autor dispensado do controle de jornada, nos termos do art. 62, II, da CLT. Destarte, reconhecido o enquadramento do autor na exceção do art. 62, II, da CLT, são indevidas as horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, o adicional noturno e as horas extras decorrentes da supressão de intervalos (intrajornada e interjornada), porquanto excluído do regime de controle de duração do trabalho Julgo improcedente. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO O reclamante pleiteia indenização pelo uso de veículo particular (WV Fox) nos períodos de 11/11/2020 a março/2021 e de 24/06/2023 a 29/12/2023, alegando que o valor recebido a título de combustível no primeiro período (R$ 1.000,00 mensais) era insuficiente para cobrir todas as despesas e que nada recebeu no segundo período. Requer indenização de R$ 3.000,00 mensais ou, subsidiariamente, conforme CCT. Quanto ao segundo período (pós 23/06/2023), o pedido resta prejudicado pela improcedência do reconhecimento do vínculo. Quanto ao primeiro período (11/11/2020 a março/2021 ), a reclamada nega a obrigatoriedade do uso de veículo próprio, afirmando que o trabalho era majoritariamente em home office devido à pandemia e que forneceu vale-combustível quando houve necessidade de deslocamento. A partir de abril de 2021, comprovou o fornecimento de veículo da empresa (Termo de Entrega e Extratos de controle de veículo anexos à contestação). A testemunha da ré, Sra. Janaína, confirmou que o autor usou veículo próprio apenas no primeiro mês, recebendo vale-combustível. A testemunha do autor, Sr. Waldir, mencionou uso por 4 meses iniciais com recebimento de cartão combustível, o que é parcialmente condizente, mas não comprova a insuficiência do valor ou a obrigatoriedade do uso sem a devida contraprestação patronal. O ônus de provar que a utilização de veículo próprio era exigida pelo empregador e que o ressarcimento era inexistente ou insuficiente recai sobre o empregado (art. 818, I, CLT). Os riscos da atividade econômica são do empregador (art. 2º, CLT), que deve fornecer os meios para o trabalho ou ressarcir adequadamente o empregado pelas despesas incorridas a serviço. No caso, o reclamante não demonstrou que o valor de R$ 1.000,00 mensais (admitido na inicial como recebido a título de combustível) era insuficiente para cobrir as despesas com o uso esporádico do veículo no período inicial, considerando o contexto de pandemia e home office alegado pela ré e não refutado. Tampouco comprovou a quilometragem média de 4.000 km mensais nesse período específico. A partir de abril/2021, a própria reclamada forneceu o veículo. Ademais, o pedido subsidiário baseado na CCT dos Vendedores foi extinto em preliminar. Julgo improcedente. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Não há falar em descontos previdenciários e fiscais, tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas deferidas. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte ré alega que a parte autora agiu de má-fé, tendo em vista que a alegada manifesta improcedência quanto aos pedidos postulados. Para que a parte seja considerada litigante de má-fé, deve ser comprovado o dolo em sua conduta, bem como a prática de um dos atos previstos no art. 793-B da CLT. No caso dos autos, não ficou demonstrado o dolo das partes com o objetivo de lesar a parte contrária ou induzir este juízo a erro, tendo aquela atuado dentro dos limites do exercício do direito de ação que lhe é assegurado (art. 5º, XXXV, da CF/88). Rejeito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Há sucumbência apenas pela parte reclamante, eis que foram julgados totalmente improcedentes os pedidos por ela formulados. Assim, apenas os patronos da parte reclamada têm direito aos respectivos honorários. Assim, com fundamento no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. 4B5fe3c (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há falar em descontos previdenciários e fiscais, tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas deferidas. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Não há falar em juros e correção monetária, ante a improcedência dos pedidos formulados. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares de indeferimento da oitiva da parte contrária, conexão e suspensão do feito, impugnação aos documentos e valores, e impugnação ao valor da causa; acolho a preliminar de inépcia da inicial para extinguir, sem resolução do mérito (art. 485, VI, e 330, I e III, do CPC), os pedidos que tenham como única causa de pedir as cláusulas da Convenção Coletiva dos Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado de São Paulo juntada pelo autor; e, no mérito, decido JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por ADRIANO RAIA DA CRUZ em face de FLOREND INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA, extinguindo o feito com resolução do mérito quanto a estes (art. 487, I, do CPC). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Custas pela parte reclamante no importe de trinta e dois mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos, calculadas sobre o valor da causa de um milhão, seiscentos e vinte e seis mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos (art. 789 da CLT), porém dispensadas, face à concessão da gratuidade de justiça (art. 790-A da CLT). Intimem-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLOREND INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA

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Processo nº 1001755-26.2025.8.26.0306

ID: 290689760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001755-26.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO DE AGUILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOFIA PRIOTO TAYAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO MELLO MANÇAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001755-26.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Antonio de Aguila - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à… Processo 1001755-26.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Antonio de Aguila - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Pelo contrário, a própria lei prevê a existência dos Juizados Especiais, nos quais a parte poderia ingressar com a presente demanda, sem custas ou taxas. Neste sentido, considerando que a parte, podendo fazer uso do Juizado, opta por contratar profissional particular para demandar no Juízo Cível comum, entendo que há indícios de que não foram atendidos os requisitos para deferimento da gratuidade. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Desde já, destaco que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(às) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: Comprovar solicitação, em sede administrativa, feita à parte ré ou ao INSS, de cancelamento da filiação ao produto ora impugnado e de devolução dos valores eventualmente pagos, acompanhada da respectiva negativa ou de comprovação de decurso de prazo razoável sem resposta. O prazo razoável, para fins de cumprimento desta decisão, será entendido como período superior a 10 dias úteis; Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ICP-Br ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor da contratação em questão; Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ENDRIGO MELLO MANÇAN (OAB 243448/SP), SOFIA PRIOTO TAYAR (OAB 428464/SP)

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Processo nº 0027949-65.2015.8.11.0042

ID: 319218329

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0027949-65.2015.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN FARIAS MARQUES FONTES

Acórdão

Advogados:

EDEZIO LIMA FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0027949-65.2015.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0027949-65.2015.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), IVAN FARIAS MARQUES FONTES - CPF: 011.607.471-05 (APELADO), EDEZIO LIMA FERNANDES - CPF: 065.356.581-04 (ADVOGADO), GUSTAVO JOSE SOARES DE ALMEIDA - CPF: 051.461.621-07 (ADVOGADO), JONATHAN DE SOUZA PAIVA - CPF: 026.143.031-94 (ADVOGADO), ANDERSON FRAZAO DA SILVA - CPF: 043.251.071-00 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo majorado. Sentença absolutória reformada. Prova suficiente de autoria. Posse recente e injustificada dos bens subtraídos. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença absolutória proferida pela 5ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que absolveu o réu da acusação de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP), com base na insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP). O Parquet requereu a condenação pelo crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, com afastamento da causa de aumento relativa ao uso de arma de fogo, e a fixação de valor mínimo de indenização à vítima. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há elementos probatórios suficientes para a condenação do réu com base na posse recente de bens subtraídos; e (ii) saber se é cabível a fixação de valor mínimo de indenização, na ausência de quantificação expressa na denúncia. III. Razões de decidir 3. A materialidade é incontroversa, confirmada por registros policiais e autos de apreensão dos objetos da vítima. 4. A autoria é sustentada pela apreensão de bens subtraídos no veículo conduzido pelo réu, poucas horas após o fato, em região próxima ao local do crime. 5. A justificativa apresentada pelo réu, de que teria emprestado o carro a terceiros, mostrou-se contraditória, inverossímil e sem respaldo em outras provas. 6. A jurisprudência reconhece que a posse recente de bens subtraídos, desacompanhada de explicação plausível, constitui forte indício de autoria e é apta a ensejar a condenação. 7. A ausência de indicação do valor mínimo pretendido na denúncia, bem como a ausência de contraditório sobre o tema, inviabilizam a fixação da indenização nesta fase processual. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. Réu condenado por roubo majorado pelo concurso de pessoas. Tese de julgamento: “1. A posse recente e injustificada de bens subtraídos autoriza a condenação por roubo, sobretudo quando a versão apresentada pelo réu é contraditória e isolada. 2. A ausência de quantificação expressa do valor do prejuízo na denúncia impede a fixação de valor mínimo indenizatório em sede penal.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; CPP, arts. 386, VII, e 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 972.650/SC; STJ, REsp 1.986.672/SC; TJMT, Rac 0034369-81.2018.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Luiz Ferreira Da Silva, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 17.7.2024, Publicado no DJE 19.7.2024; TJMT, Rac 0013659-05.2014.8.11.0002, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 3.12.2024, Publicado no DJE 9.12.2024; TJMT, Rac 0027013-69.2017.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado Em 25.2.2025, Publicado No DJE 28.2.2025 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto, em tempo e modo, pelo Ministério Público contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que absolveu Ivan Farias Marques Fontes da acusação de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, inc. I e II do Código Penal, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para a condenação nos termos do art. 386 inc. VII do Código de Processo Penal (Id. 281528355). Nas razões recursais, o Ministério Público requer a reforma da sentença absolutória para que o apelado seja condenado tão somente pelo crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, nos termos do art. 157, § 2º, II, do Código Penal, afastando-se a causa de aumento relativa ao uso de arma de fogo por ausência de comprovação em juízo. Além disso, postula, sem prejuízo, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, conforme dispõe o art. 387, IV, do Código de Processo Penal (Id. 281528356). As contrarrazões são pelo desprovimento do recurso (Id. 281528374). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, opinou pelo desprovimento do recurso, conforme sumário que segue transcrito (Id. 284496859): “SÍNTESE MINISTERIAL – RECURSO MINISTERIAL – CRIME DO ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CP – ELEMENTOS DE PROVA INDICIÁRIOS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO – CONJUNTO PROBATÓRIO DÚBIO – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.” É o relatório. À douta revisão. V O T O R E L A T O R Na madrugada do dia 20.10.2015, a guarnição da Polícia Militar recebeu informações acerca da ocorrência de um roubo no bairro Santa Rosa II, em Cuiabá/MT, onde quatro indivíduos, portando armas de fogo e ocupando um veículo Fiat Pálio de cor vermelha, teriam abordado a vítima Anderson Frazão da Silva, subtraindo-lhe uma mochila preta, um uniforme da empresa Komilão Lanches, uma carteira e um aparelho celular. Em diligência nas proximidades do local indicado, nas imediações da região conhecida como “cracolândia”, os policiais visualizaram um automóvel com as mesmas características repassadas na denúncia e procederam à abordagem. O condutor, identificado como Ivan Farias Marques Fontes, ora apelado, foi detido e, durante a busca veicular, foram localizados alguns dos pertences subtraídos da vítima (Boletim de Ocorrência - Id. 281527879 – pág. 18). Diante dos elementos colhidos, o apelado foi denunciado como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, pela suposta prática de roubo majorado (Id. 281527879 – Pg. 1/3). Após regular instrução, o juízo a quo absolveu, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para a condenação. Para tanto, ressaltou que os policiais militares ouvidos em juízo nada teriam acrescentado à instrução, uma vez que não se recordavam dos fatos, além de destacar que o apelado negou à prática do crime em ambas as fases processuais, apresentando versão uniforme dos acontecimentos (Id. 281528355). Inconformado, o Ministério Público requer a reforma da sentença absolutória, ao argumento de que a apreensão de pertences da vítima no veículo conduzido pelo apelado, poucas horas após o crime constitui prova suficiente de autoria, especialmente diante da fragilidade da versão defensiva, desprovida de qualquer comprovação (Id. 281528356). Com razão. A materialidade do crime é inconteste, pois corroborada pelo teor do Boletim de Ocorrência (Id. 281527879 – pág. 18); Despacho (Id. 281527879 – pág. 19); Termo de Apreensão (Id. 281527879 – pág. 20); Auto de Entrega (Id. 281527879 – Pg. 21); Auto de Avaliação Indireta (Id. 281527879 – Pg.29) os quais evidenciam a subtração dos bens da vítima e a posterior apreensão de parte dos objetos no interior do veículo conduzido pelo apelado. Quanto à autoria, extrai-se, em primeiro plano, o fato de o apelado ter sido flagrado conduzindo um Fiat Palio de cor vermelha, o qual foi mencionado pela vítima, nas duas fases da persecução penal, como sendo o automóvel utilizado na ação delituosa. Vejamos: “(...) Que na presente data, por volta das 01:30 horas, estava transitando pela rua Colômbia, bairro santa rosa, indo em direção a residência de sua namorada e foi abordado por um veículo fiat palio de cor vermelha, com quatro ocupantes (...)” (Id. 281527879 – Pg.8) Além disso, não se trata apenas da condução do automóvel utilizado no crime: o apelado foi abordado com parte dos bens subtraídos ainda em seu interior, poucas horas após os fatos. Tais circunstâncias, por si só, autorizam a presunção de autoria delitiva, exigindo do agente a apresentação de uma justificativa minimamente plausível e verossímil para a posse da res furtivae. Nesse sentido, os tribunais pátrios, inclusive esta Corte, adotam a teoria da aprehensio ou amotio, segundo a qual a simples inversão da posse do bem, ainda que momentânea e seguida de recuperação imediata, é suficiente para caracterizar a consumação do crime de roubo. Senão vejamos: “(...) A teoria da aprehensio ou amotio, adotada pelos tribunais, considera que a simples inversão da posse dos bens, ainda que momentânea, é suficiente para caracterizar a consumação do crime de roubo.” (AgRg no HC n. 972.650/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.3.2025, DJEN de 20.3.2025) "(...) impõe-se a aplicação da Súmula 582 do STJ: ‘Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada’." (TJMT, Rac 1001755-21.2023.8.11.0045, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, DJE 29.11.2024) A jurisprudência também é firme ao reconhecer que a apreensão do bem subtraído em poder do agente autoriza a inversão do ônus da prova, sendo da Defesa o encargo de apresentar justificativa convincente sobre a licitude da posse: "(...)A apreensão de bem subtraído em poder do agente autoriza uma presunção de autoria do roubo e, por consequência, a inversão do ônus probandi, tornando imprescindível para a Defesa trazer aos autos justificativa plausível para a posse do objeto da subtração.” (TJMT, Rac 1003211-15.2023.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, DJE 18.2.2024) No caso concreto, a versão apresentada pelo apelado se mostra manifestamente inverossímil. Em sede extrajudicial, ele alegou que emprestou seu veículo a indivíduos identificados apenas por apelidos “Neguinho” e “Tucura” e outro não identificado, afirmando ter recebido porções de entorpecente como contrapartida e que não sabia exatamente o que fariam com o carro. Relatou, ainda, que permaneceu sozinho, consumindo entorpecentes e aguardando nas imediações por cerca de uma hora, até que o veículo foi devolvido com outros dois indivíduos a bordo, além de “Neguinho” (Id. 281527879 – Pg.11). Nesse sentido, merece destaque o seguinte trecho: "(...) não questionou o porquê dos dois traficantes pedirem emprestado o carro do interrogado que disseram apenas 'vou dar um rolê ali e já volto'; que esta é a primeira vez que empresta seu carro para os traficantes; que recebe R$ 1.130,00 de salário, que seu carro está avaliado em cerca de R$ 8.000,00 e que acabou emprestando para quem nem conhecia direito, não sabendo justificar o porquê (...)" Já em juízo, o apelado alterou parcialmente sua narrativa, sustentando que emprestou o veículo para que os conhecidos, identificados pelo apelidos: “Neguinho”, “Tucura” e “Barba” para que eles pudessem dar uma volta e “pegar umas meninas”, afirmando também que caiu em uma “emboscada” por conta desses indivíduos. Disse ainda que foi surpreendido com a devolução do veículo, sem saber que os pertencentes da vítima estavam em seu interior e que os indivíduos lhe entregaram mais porções de droga como forma de agradecimento. Tal explicação, além de destoar da versão inicialmente apresentada na fase extrajudicial, reforça o cenário de improbabilidade e evidencia a completa ausência de diligência mínima por parte do apelado. O comportamento descrito revela-se absolutamente incompatível com a de alguém que zela minimamente por seu próprio patrimônio, especialmente considerando que, em juízo, o próprio apelado declarou que, à época dos fatos, ainda estava quitando o veículo. A conduta do apelado, em seu conjunto, ao menos reforça sua participação material no crime. Seja por adesão consciente à empreitada criminosa, seja por cooperação dolosa com o grupo, sua postura revela engajamento efetivo com a dinâmica delitiva, sendo incompatível com a tese de mero empréstimo inocente do veículo. Tal constatação se evidencia não apenas pela posse dos bens subtraídos, mas pelo comportamento omissivo e conivente diante da utilização do automóvel por terceiros em contexto manifestamente suspeito, ou seja, na tentativa de dissociar-se da prática delitiva, acaba por reforçar a tese acusatória. A essa narrativa frágil soma-se a ausência total de elementos externos que lhe emprestem mínima verossimilhança, sejam eles testemunhais, documentais ou circunstanciais, o que compromete de forma ainda mais contundente a coerência e a plausibilidade do enredo defensivo. Não bastasse, seria esperado que o apelado envidasse esforços para corroborar sua alegação, por exemplo, por meio da oitiva de testemunhas que poderiam ter presenciado os fatos, como o indivíduo identificado como “Neguinho” ou qualquer frequentador do bar mencionado, o que não ocorreu, revelando um álibi isolado, carente de respaldo e nitidamente desprovido de credibilidade. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que a posse recente do bem utilizado na empreitada criminosa, desacompanhada de álibi consistente, constitui elemento suficiente para embasar juízo condenatório, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. Nesse sentido: “(...) 2. É inviável a absolvição do segundo apelante pela prática do delito de roubo circunstanciado porquanto sobejam provas suficientes da autoria delitiva, a partir dos testemunhos, das investigações policiais e da verificação de ele estar na posse da motocicleta utilizada na empreitada criminosa, isso sem contar que o alibi alegado por ele não se confirmou, sendo superado e desacreditado pelos elementos de convicção produzidos na instrução processual (...)” (TJMT, Racc 0034369-81.2018.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Luiz Ferreira Da Silva, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 17.7.2024, Publicado no DJE 19.7.2024) Importante ressaltar que, embora os policiais militares Francisco Clediomar Gomes e Gabriel Saltro Solano tenham declarado não recordar com exatidão os fatos, o que é justificável diante do lapso temporal de quase nove anos, o policial Francisco ratificou expressamente o conteúdo do boletim de ocorrência, o qual descreve, com riqueza de detalhes, a abordagem do apelado, a apreensão dos bens subtraídos e a identificação do veículo utilizado no crime. Portanto, diante da apreensão recente dos bens, da inconsistência da versão apresentada e da ausência de qualquer elemento que justifique a posse do produto do crime, entendo que há nos autos lastro probatório suficiente a ensejar juízo condenatório, não sendo possível invocar o princípio do in dubio pro reo como escudo para teses sem respaldo. Feitas essas considerações, e tendo em vista que, nas razões recursais, o próprio órgão ministerial pugnou pela exclusão da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, condeno Ivan Farias Marques Fontes pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, nos termos do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. A pena prevista para o crime de roubo é de 4 a 10 anos de reclusão, e multa. Na primeira fase, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, assim, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, ausente circunstâncias legais atenuantes e agravantes, mantenho a pena intermediária em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na terceira fase, inexistindo causa de diminuição, no entanto, presente a causa do concurso de pessoas, prevista no art. 157, §2º, inc, II do CP, a qual aplico no patamar de 1/3, e fixo a pena definitiva em 5 anos 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Fixo o regime inicial para cumprimento de pena o semiaberto nos termos do art. 33, §2º, “b” do Código Penal. Em relação à fixação do valor mínimo para reparação dos danos decorrentes da infração requerida pelo Ministério Público, o pedido não comporta acolhimento. Não desconheço que o Superior Tribunal de Justiça vinha adotando o entendimento de que não há óbice para que o julgador fixe o valor da reparação mínima com base em dano material/moral sofrido pela vítima, exigindo-se somente pedido expresso na exordial acusatória. Entretanto, revisando a posição até então estabelecida, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.986.672/SC, incluiu, além do pedido expresso, a necessidade de que o pedido venha acompanhado de indicação do valor mínimo da pretendida reparação, a fim de assegurar o contraditório do réu quanto à questão. Senão vejamos: “(...)7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8.11.2023, DJe de 21.11.2023.) De mais a mais, verifico, a partir da análise dos documentos constantes nos autos e das provas orais colhidas, notadamente durante a audiência de instrução e julgamento, que não houve qualquer aprofundamento quanto à quantificação dos danos experimentados pela vítima. Ademais, o Ministério Público, em suas alegações finais orais, não desenvolveu argumentação específica sobre o pleito indenizatório, tampouco propiciou à defesa a oportunidade de contraditá-lo, o que inviabiliza a fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, nesta instância. Nesse panorama, não há se falar na indenização a título de reparação pelos danos causados. Este também é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “(...) A fixação de indenização pelos danos causados à vítima do crime depende de pedido específico e discussão da matéria durante a instrução processual, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (TJMT, Rac 0013659-05.2014.8.11.0002, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 3.12.2024, Publicado no DJE 9.12.2024) “(...) Embora o ministério público tenha formulado pedido expresso na denúncia, não há se falar na fixação de indenização mínima, uma vez que não houve debate sobre o valor, tampouco comprovação específica dos danos materiais ou morais experimentados pela vítima. (TJMT, Rac 0027013-69.2017.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado Em 25.2.2025, Publicado No DJE 28.2.2025) “(...) Embora seja possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de reparação dos danos provocados pelo ilícito, desde que haja pedido expresso nesse sentido, não houve fundamentação para justificar o quantum arbitrado, tampouco cuidou o juiz a quo de ponderar a (pouca) capacidade econômica do réu, razão pela qual deve ser afastada de ofício a condenação ao pagamento da verba indenizatória mínima dos danos morais causados pela infração, sem prejuízo do ulterior ajuizamento da competente ação cível de reparação de danos” (TJMT, Rac 1005502-40.2021.8.11.0015, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21.8.2024, Publicado no DJE 23.8.2024) Ante o exposto, e em dissonância do parecer ministerial, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público para reformar a sentença absolutória e condenar Ivan Farias Marques Fontes como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que esta possa socorrer-se da via própria na esfera cível, caso assim entenda necessário. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1021371-28.2022.8.11.0041

ID: 258047833

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021371-28.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JUAREZ PEDRO DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

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KLEBER JORGE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1021371-28.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Apreensão, Ambiental, Nulidade de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1021371-28.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Apreensão, Ambiental, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [JUAREZ PEDRO DA SILVA LTDA - CNPJ: 08.684.941/0001-01 (APELANTE), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADOS (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), KLEBER JORGE JUNIOR - CPF: 027.931.941-07 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo, mantendo a validade do Auto de Infração nº 22203227 (transporte irregular de madeira) e afastando o pedido de a baixa da restrição junto ao SISFLORA. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber: (i) se a ausência de responsabilização penal do apelante afasta a infração administrativa ambiental; e (ii) se há direito à indenização por danos morais e materiais em razão da apreensão da mercadoria. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade administrativa ambiental é regida pela teoria da responsabilidade subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa, nos termos da jurisprudência do STJ. No caso, restou demonstrada a irregularidade no transporte de madeira, configurando infração ambiental nos termos do Decreto Federal nº 6.514/2008 e da Lei Federal nº 9.605/1998. 4. A absolvição ou arquivamento da persecução criminal não implica automaticamente a anulação do auto de infração ambiental, dado o princípio da independência entre as esferas penal e administrativa. 5. Pedido de indenização afastado, pois a apreensão da madeira decorreu do exercício regular do poder de polícia ambiental, inexistindo comprovação de ilegalidade ou abuso de autoridade no ato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, sendo necessária a demonstração de culpa ou dolo para imposição de penalidades. 2. A independência entre as esferas penal e administrativa impede que o esgotamento da seara criminal implique, automaticamente, a nulidade de auto de infração ambiental. 3. O poder de polícia ambiental justifica a apreensão de mercadorias em situação irregular, quando legítimo o ato administrativo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, §3º; Lei Federal nº 9.605/1998, arts. 46 e 70; Decreto Federal nº 6.514/2008, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.251.697/PR; REsp 1.138.839/PR; REsp 1.784.755/MT; AgInt. no REsp. nº 1.744.828/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 12/03/2019; AgInt. no REsp. nº 1.746.275/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 07/02/2019; TJ-SP, N.U 1014089-89.2021.8.26.0223, Rel. Isabel Cogan, j. 11/08/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Juarez Pedro da Silva LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo nº 1021371-28.2022.8.11.0041, julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: “2.1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, por não vislumbrar vícios de legalidade que invalidem o Auto de Infração n. 22203227 de 05.6.2022. 2.2. Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. 2.3. Em obediência ao julgamento do c. Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$7.350,32 (sete mil trezentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), com fundamento no art. 85, §§2º, incisos I e IV e 3º, inciso I, todos do Código de Processo Civil (Tema Repetitivo 1.076 – Superior Tribunal de Justiça)”. Sem preliminares arguidas. Em mérito, sustenta o Apelante que não “houve culpabilidade na infração ambiental, requisito essencial para aplicação de penalidade”, dado que o Ministério Público, no Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) nº 1049611-50.2022.8.11.0001, “reconheceu a ausência de responsabilidade da empresa, na ausência de provas que havia ciência da irregularidade apontada”. Em outro ponto, requer a reforma da sentença para condenar o Estado de Mato Grosso a indenizá-lo, com base no art. 37, §6º da Constituição Federal e nos arts. 187 e 927 do Código Civil, em razão “do abalo moral e prejuízos materiais sofridos com a apreensão da mercadoria”. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso, no sentido de reformar a sentença objurgada, para que seja determinada a anulação do auto de Infração nº 22203227, a baixa da restrição no SISFLORA e o pagamento de indenização pelos danos sofridos. Intimado, o Estado de Mato Grosso deixou de apresentar contrarrazões (Id. 201009413). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela não intervenção ao feito (Id. 202798173). Guia de recolhimento recursal em Id. 266541784. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, o que justifica o conhecimento do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Juarez Pedro da Silva LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo nº 1021371-28.2022.8.11.0041, julgou improcedentes os pedidos exordiais, que objetivavam a anulação do Auto de Infração nº 22203227; bem como a baixa de restrições no sistema SISFLORA e o pagamento de indenização por danos morais/materiais. Em análise acurada aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o recurso não merece provimento, como passo a pontuar. A apelante sustenta, resumidamente, que: (i) houve violação ao art. 2º da Lei Federal nº 9.605/1998, pois não restou demonstrada sua culpabilidade; (ii) o reconhecimento pelo Ministério Público de sua inocência na esfera criminal deveria refletir na esfera administrativa; e (iii) deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais e materiais. DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL Em mérito, sustenta o Apelante que não “houve culpabilidade na infração ambiental, requisito essencial para aplicação de penalidade”, dado que o Ministério Público, no Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) nº 1049611-50.2022.8.11.0001, “reconheceu a ausência de responsabilidade da empresa, na ausência de provas que havia ciência da irregularidade apontada”. Observando a natureza da controvérsia, entendo que o fundamento não prospera. Explico. A responsabilidade administrativa ambiental rege-se por normatização própria, sendo amplamente reconhecida sua independência em relação à esfera penal. Nos termos do art. 225, §3º, da Constituição Federal, a responsabilização ocorre de forma autônoma, podendo coexistir sanções penais, civis e administrativas. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo-se a comprovação de culpa ou dolo do infrator (REsp 1.251.697/PR). No presente caso, a autuação decorreu da verificação de divergência entre as essências das madeiras transportadas e as informadas nas Guias Florestais (GF3) nº 292 e nº 357. Tal irregularidade invalida a documentação e configura infração ambiental, nos termos do Decreto Federal nº 6.514/2008, art. 47, e da Lei Federal nº 9.605/1998, art. 46. Da leitura do Auto de Infração, extrai-se que a multa foi lavrada diante da seguinte ocorrência: “por ter, no dia 05/06/2022 às 21:00 horas no posto de fiscalização do INDEA-MT em Cuiabá, transportado 46,965m³ de madeira serrada em bruto, sem licença válida para todo tempo a viagem outorgada pela autoridade competente, conforme auto de inspeção nº 22201180 e auto de constatação nº 020/2022”. Transcrevo os dispositivos legais infringidos, listados junto ao referido Auto de Infração (Id. 201011180): “Lei Federal 9.605/98 Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. [...] Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Decreto Federal 6.514/2008 Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico. § 1o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida. § 2o Considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento. § 3o Nas infrações de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008)” [g.n]. Nesse enfoque, sabe-se que a absolvição ou arquivamento da persecução criminal não interfere automaticamente na esfera administrativa. O STJ, no julgamento do REsp 1.138.839/PR, firmou entendimento de que “a responsabilidade administrativa independe da criminal, salvo se ficar demonstrada, na via penal, a inexistência do fato ou a negativa de autoria". No presente caso, a decisão proferida nos autos do TCO nº 1049611-50.2022.8.11.0001 se limitou a reconhecer que o motorista não possuía conhecimento técnico para identificar irregularidades nos documentos fiscais e ambientais. Entretanto, a autuação foi realizada com base na inobservância da legislação vigente quanto ao transporte de produtos florestais, e não na eventual responsabilidade penal do condutor. Nesse sentido, fundamentou o Juízo de origem (Id. 201009401): “Assim, tratando-se de produto apreendido em decorrência de suposta infração criminal e diante da inobservância da legislação pertinente ao preenchimento das licenças necessárias para o transporte regular, o que torna inválida toda a documentação apresentada, tenho que a presente ação deve ser julgada improcedente. Merece registro, por oportuno, que o reconhecimento da ausência de dolo/culpa/responsabilização na seara criminal do motorista JUAREZ PEDRO DA SILVA, representante da empresa ora autora, conforme pontuado pelo MPE-MT, “se circunscreve a sua condição de motorista do veículo então apreendido no posto fiscal do INDEA, localizado no Distrito Industrial de Cuiabá-MT, no dia 05/06/2022, ocasião em que alegou: ‘… não tem conhecimento de essência de madeira; que também transporta outros tipos de mercadorias, que não acompanhou o carregamento do caminhão…’”. Nesses termos, “não se promoveu a persecução penal da empresa Juarez Pedro da Silva – EIRELI em razão do fato de não se vislumbrar a transmissão da propriedade da carga de madeira ilícita, então relacionada às GF3 nº 292 e nº 357, eis que não promovida sua tradição nos termos do art. 1267 do CC”. Desse modo, verifica-se que a divergência constatada pelo agente autuante invalida a GF3 que acobertava o transporte do produto florestal informado na inicial, situação que afasta a alegada ilegalidade na lavratura do Auto de Infração n. 22203227 de 05.6.2022, motivo pelo qual não há que se falar em sua anulação nos termos pretendidos pela parte requerente”. Conforme pontuado, é certo que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a imposição de penalidade administrativa por infração ao meio ambiente é regida pela teoria da responsabilidade subjetiva: "Nos termos da jurisprudência do STJ, como regra a responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter subjetivo, exigindo-se dolo ou culpa para sua configuração" (AgInt. no REsp. nº 1.744.828/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 12/03/2019). "Finalmente, a responsabilidade administrativa ambiental, segundo a jurisprudência do STJ, é de natureza subjetiva, ao contrário da responsabilidade civil pelo dano ambiental. Logo, não poderia o Tribunal local aplicar o regime objetivo na hipótese da multa imposta" (AgInt. no REsp. nº 1.746.275/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 07/02/2019). Mesmo que se admita não haver dolo na conduta da recorrida, sua a responsabilidade deriva de flagrante culpa, por vender e manter madeira em estoque sem as licenças ambientais exigidas por lei, fatos dos quais decorre a higidez das autuações e imposição das penalidades. Nesse sentido, o v. aresto do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVO DETERMINANTE É A AUSENCIA DE LICENÇA E NÃO A LICITUDE DA ORIGEM DO PRODUTO FLORESTAL. A autuação foi a existência de madeira em local que não estava regularizado para recebê-la e mantê-la, existindo divergência entre as informações de volume de madeira cadastrado no DOF e aquele encontrado no local, de modo que é irrelevante perquirir acerca da comprovação de origem lícita da madeira. O DOF corretamente verificado é a licença para comercialização do produto. A ausência de ressalva quanto a divergência de informações sujeita o infrator às sanções legais, dentre elas, a apreensão do produto. Legítimo o ato administrativo, a denegação é medida que se impõe. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Apelação Cível n. 1014089-89.2021.8.26.0223, Relatora Desembargadora Isabel Cogan, j. 11/08/2022) [g.n]. INFRAÇÃO AMBIENTAL - Comércio e armazenamento de madeira sem licença outorgada pela autoridade competente - Responsabilidade administrativa que é independente da criminal - Estoque sem licença de armazenamento - Multa aplicada, conforme art. 48, § 1º da Resolução SMA nº 48/2014 - Ausência de previsão para conversão em advertência - Recurso provido para julgar improcedente a ação" (5a Turma Recursal de Fazenda Pública; Recurso Inominado Cível 1001755-66.2022.8.26.0456; Relator Juiz Flávio Pinella Helaehil; Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível; j. 30/04/2024) [g.n]. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO O apelante requer a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, argumentando que a apreensão da madeira lhe causou prejuízos financeiros e afetou sua imagem comercial. Entretanto, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado exige a presença do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano sofrido. No caso em exame, a apreensão decorreu do exercício regular do poder de polícia ambiental, dentro dos limites legais, não havendo qualquer comprovação de abuso de autoridade ou ilegalidade no procedimento administrativo. Ademais, conforme assentado pelo STJ no REsp 1.784.755/MT, a apreensão de madeira, ainda que parte da carga estivesse regular, é medida adequada para evitar a ocultação de produtos ilegais e garantir a eficácia da fiscalização ambiental. In verbis: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE MADEIRA TRANSPORTADA IRREGULARMENTE. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTIDOS NA GUIA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LIBERAÇÃO DA QUANTIDADE AUTORIZADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.1. Discute-se na ação mandamental a legalidade do auto de infração lavrado por Fiscal do Ibama que determinou a apreensão de toda a madeira transportada, haja vista a discrepância entre a respectiva guia de autorização e a quantidade efetivamente contida no veículo. 2. A efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. 3. A legislação ambiental estabelece como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. Tendo o infrator sido flagrado transportando madeira em desconformidade com a respectiva guia de autorização, não é possível que o Judiciário flexibilize a sanção prevista na lei e determine a liberação da quantia anteriormente permitida. Tal postura compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente. 4. Os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, no âmbito das sanções ambientais, encontram-se frequentemente associados à comparação entre o valor econômico do instrumento utilizado no ilícito e à extensão do dano ambiental. Sob esse contexto, uma singela diferença entre as quantidades autorizadas na guia de transporte e aquelas efetivamente transportadas deveria acarretar penalidades mais brandas por parte da autoridade competente. Contudo, tal raciocínio realizado de forma estanque desconsidera a potencialidade danosa da conduta sob uma perspectiva global, isto é, sob a ótica da eficácia da lei ambiental e da implementação da política de defesa do meio ambiente. 5. A técnica de ponderação de interesses deve considerar a especial proteção jurídica conferida à preservação ambiental, de modo que os interesses meramente individuais relacionados à livre iniciativa e à proteção da propriedade devem ceder em face da magnitude dos direitos difusos tutelados. 6. A aferição da extensão do dano ambiental é tarefa deveras complexa, pois não se limita a avaliar isoladamente o quantitativo que excedeu a autorização de transporte de madeira previsto na respectiva guia. O equilíbrio ecológico envolve um imbricado esquema de relações entre seus diversos componentes, de modo que a deterioração de um deles pode acarretar reflexos imprevisíveis aos demais. Nesse sentido, a gravidade da conduta de quem transporta madeira em descompasso com a respectiva guia de autorização não se calcula com base no referido quantitativo em excesso. Sobredita infração compromete a eficácia de todo o sistema de proteção ambiental, seja no tocante à atividade de planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, seja quanto ao controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, seja no que diz respeito à proteção de áreas ameaçadas de degradação. Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante. 7. Recurso especial a que se dá provimento (REsp 1.784.755/MT, Rel. Min. Og Fernandes, publicado em 01/10/2019) [g.n]. Outrossim, considerando por preservado o entendimento de origem no presente recurso e reconhecendo-se a improcedência da ação anulatória, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais e materiais. Certifico, por fim, a suscitação e limitação argumentativa do presente voto aos fatos e matérias de direito discutidos no teor da sentença recorrida, utilizados pelo Juízo para a prolação de seu entendimento, dado que a deliberação quanto quaisquer fundamentos que não foram apreciados em origem configuraria verdadeira supressão de instância. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto, para manter incólume a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001755-55.2022.8.11.0045

ID: 322316454

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001755-55.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANK ZAMPIERON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PACHECO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001755-55.2022.8.11.0045. EMBARGANTE: FRANK ZAMPIERON, RAFAELA GRASSI ZAMPIERON EMBARGADO: COOPERATIVA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001755-55.2022.8.11.0045. EMBARGANTE: FRANK ZAMPIERON, RAFAELA GRASSI ZAMPIERON EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ajuizada por FRANK ZAMPIERON e RAFAELA GRASSI ZAMPIERON, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, OUTROS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO – UNICRED MATO GROSSO, todos devidamente qualificados. Narra os embargantes, em síntese, a existência de excesso de execução, diante da cobrança de encargos abusivos, especialmente capitalização de juros sem pactuação expressa, juros moratórios em patamar de 6% a.m., bem como a inclusão de seguro prestamista sem contratação válida. Pugnam pela revisão contratual, a exclusão das cláusulas abusivas, a descaracterização da mora e, por consequência, o reconhecimento do excesso de execução e a procedência dos embargos, com extinção parcial da execução. Devidamente citada, a parte embargada apresentou impugnação, defendendo a legalidade do título e das cláusulas pactuadas (Id. 100216350). Intimadas, as partes não se manifestaram quanto à produção de outras provas, a embargada se manifestou no Id. 111775462 e os embargantes no id. 113178384. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370 do CPC). Os documentos existentes nos autos são suficientes para a compreensão e julgamento da lide, bem como a questão é eminentemente de direito e os fatos já estão devidamente comprovados com a documentação acostada, não havendo cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Passo à análise da preliminar. 1. Inépcia por ausência do depósito judicial do título origina: Os embargantes alegam a necessidade da apresentação do título original em juízo (cédula de crédito bancário – CCB), com o fito de evitar a comercialização de um título viciado, contudo a tese não merece acolhimento Com a vigência da Lei nº 11.419/2006, que institui o processo judicial eletrônico no âmbito do Poder Judiciário, restou expressamente autorizado o uso de documentos digitais como equivalentes aos originais, nos termos do seu art. 11, caput e § 1º: “Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. § 1º. Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos [...] têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração [...]” No presente caso, a execução se processa de forma inteiramente eletrônica, e a exequente instruiu sua inicial de execução com cópia digitalizada da CCB dotada de autenticidade e legibilidade (Id. 100216359). Não há nos autos qualquer alegação fundamentada de falsidade, adulteração ou vício na digitalização, o que afasta a necessidade excepcional de apresentação da via física do título. A jurisprudência é pacífica quanto à desnecessidade de apresentação da cártula física nesses casos: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR CARÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL – CÓPIA REPROGRÁFICA APRESENTADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REVESTIDA DE FORÇA EXECUTIVA – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO – REGRA DO ART. 424 DO CPC E ART. 28 DA LEI N. 10 .931/04 – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. A validade do título executivo que embasa a cobrança aviada nos autos da ação de execução, por se tratar de uma Cédula de Crédito Bancário, possui regramento próprio na Lei 10.931/04. Inclusive, o artigo 28 atribuiu força executiva ao aludido título. No caso, a cédula encontra-se revestida dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade necessários para torná-la hábil a embasar a execução, porquanto indicou expressa e claramente o valor total líquido, certo e exigível do crédito concedido, a data de vencimento da dívida, ou seja, o prazo final para a quitação do débito, e foi devidamente acompanhada dos demonstrativos de operação e de débito. A juntada da versão digitalizada do título que aparelha a ação monitória e desde que inexista questionamentos sobre a autenticidade do título digitalizado em processo que tramita pela plataforma eletrônica (PJe), torna desnecessária a exigência de apresentação e/ou depósito da cártula original. O STJ sedimentou posicionamento de que a apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário ( CCB) só é necessária, a critério do Juiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0015180-08 .2016.8.11.0004, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2024) Grifo nosso DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO CONCRETO ACERCA DA CIRCULAÇÃO OU AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Mariela Santos Ribeiro e Maria do Carmo Santos Ribeiro contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A. As agravantes sustentam a necessidade da apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário para instrução da execução, sob o fundamento de que o título é físico e transferível mediante endosso, conforme o art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a apresentação do título original da Cédula de Crédito Bancário emitida antes da Lei n. 13 .986/2020 para validar a execução, considerando o processo eletrônico e a presunção de autenticidade dos documentos digitalizados. III. Razões de decidir 4. O art . 425, IV, do CPC estabelece que cópias autenticadas pelo advogado têm a mesma força probante que os originais, desde que não impugnadas quanto à autenticidade. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a exigência da via original da Cédula de Crédito Bancário somente se justifica quando houver alegação concreta e motivada de circulação indevida ou execução duplicada (AgInt no AREsp n. 2 .391.313/SP). 6. A ausência de questionamento específico sobre a autenticidade do título apresentado impede a exigência de apresentação da cártula original, especialmente em processos eletrônicos. 7. A Cédula de Crédito Bancário somente pode circular por endosso m preto, conforme o art. 29, § 1º, da Lei n. 10 .931/2004, o que mitiga o risco de cobrança duplicada. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário em sede de execução somente é necessária se houver questionamento concreto e motivado acerca de sua autenticidade, circulação ou duplicidade de execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 425, IV; Lei n. 10 .931/2004, art. 29, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2 .391.313/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.071 .098/MT; TJMT, N.U 1021063-47.2024.8 .11.0000. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10239292820248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) Grifo nosso Ademais, a CCB apresentada possui todos os requisitos de validade exigidos pela legislação civil e bancária, estando assinada eletronicamente e acompanhada das condições gerais e específicas pactuadas. Portanto, não há qualquer vício formal capaz de comprometer a higidez da petição inicial executiva, tampouco fundamento legal que sustente a alegada inépcia. Por todo o exposto, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de juntada do título original físico, uma vez que o título digitalizado possui validade jurídica plena, nos termos da Lei 11.419/2006 e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Do mérito Cinge-se a questão controvertida quanto à abusividade das cláusulas contratuais, bem como devolução dos valores pagos indevidamente. Primeiramente, destaca-se que as questões postas nos presentes embargos se situam apenas no âmbito do direito, não exigindo qualquer dilação probatória, já que se encontram suficientemente demonstradas com a documentação acostada aos autos, justificando o seu julgamento no estado em que se encontra, consoante dispõe o artigo 920, III, CPC: Art. 920. Recebidos os embargos: (...) III - encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença. Da aplicação do CDC O Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento consolidado de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Nesse sentido: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1480596/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) A simples alegação de se tratar de cooperativa e cooperado também não pode ser acolhida, uma vez que as cooperativas de crédito se equiparam às instituições financeiras, bem como que a teoria finalista adotada pelo Superior Tribunal de Justiça tem sido mitigada diante da existência de vulnerabilidade da pessoa jurídica. Além disso, há vulnerabilidade técnica e informacional da empresa embargante com relação a cooperativa de crédito, devendo, ser aplicadas as regras do CDC no contrato celebrado entre as partes. Por consequência, considerando que se aplica o CDC.. Da declaração genérica de cláusulas abusivas Inicialmente, destaco que a revisão contratual é um direito que assiste à parte embargante, diante da pretensão de rever as cláusulas contratuais que entende serem abusivas, e que por essa razão a fizeram pagar mais do que supostamente devia. No entanto, o Juiz está restrito a tutela reclamada pelo particular, não lhe permitindo conhecer pedidos genéricos, consoante dispõe o artigo 141 do Código de Processo Civil. Logo, tendo em vista que era possível a parte autora determinar as cláusulas que entende abusivas, e com fundamento no teor da Súmula 381 do STJ, os pedidos genéricos não serão analisados. Dos juros remuneratórios Com relação aos juros remuneratórios o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme dispõe a Súmula n. 596 do STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso (Resp 1.061.530/RS). A abusividade dos juros remuneratórios, contratados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, deve ser observada, levando-se em consideração a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, bem como as regras do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de não se permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores. Uma vez verificado excesso na taxa praticada, é cabível a revisão judicial. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos pedidos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a demonstração da mora pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por cartório de títulos ou documentos ou por simples carta registrada, não se exigindo que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário. Precedentes. 2. Conforme o entendimento consolidado na Súmula n. 380/STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", necessitando-se, para esse fim, de comprovada abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual. 3. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares, na mesma época do empréstimo, pode ser usada como referência no exame da abusividade dos juros remuneratórios, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. No caso concreto, não foi demonstrada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado entre as partes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1230673/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 05/04/2019). No caso dos autos, observa-se do contrato firmado entre as partes, que os juros remuneratórios foram contratados em 1,35% ao mês (Id. 100216359). Observa-se, quanto aos juros remuneratórios, ora questionados, em relação à taxa aplicada no mercado para a referida operação, devidamente apresentada pelo Banco Central, a previsão para o período contratado os seguintes percentuais, junto ao site: http://www.bcb.gov.br, que os juros se encontram dentro da taxa média de mercado. Da análise dos dados acima expostos, verifico que, no caso concreto, inexiste a alegada abusividade dos juros pactuados, pois, como dito, a taxa média é utilizada como parâmetro não caracterizando a abusividade. Assim, não há falar em alteração dos juros remuneratórios fixados em contrato. Da capitalização dos juros A embargante alega ser ilegal a cobrança de juros remuneratórios de forma capitalizada, pelas instituições financeiras, nos contratos firmados com a embargante, alegando ainda a ausência de previsão contratual. Pois bem. No que concerne à possibilidade da capitalização mensal dos juros, entendo que a matéria não demanda maiores debates, prevalecendo o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, de que a capitalização dos juros, inclusive em período inferior a um ano, é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELATIVIZAÇÃO DO “PACTA SUNT SERVANDA” OBJETIVANDO EXTIRPAR ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - DA TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDIDO E EMISSÃO DE BOLETO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MANTIDA – TABELA PRICE – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com o advento do CDC, é perfeitamente viável a revisão dos contratos de adesão visando afastar eventuais abusividades, caso seja verificado, de modo que diante de tal possibilidade, restou relativizado o princípio do “pacta sunt servanda”. É de se assinalar posicionamento do c. STJ no sentido da legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (STJ AgInt no AREsp 972581/MG). O interesse recursal, que repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado. Dessa forma, resta prejudicado os pedidos de restituição de valores por cobrança da abertura de crédito e nem da emissão de carnê. Desde a MP nº 2.170-36/2001, em vigor por força da Emenda Constitucional nº 32, é permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada, bastando, para tanto, que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. (Ap, 24654/2014, DES.JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 01/07/2014, Data da publicação no DJE 15/07/2014) “(...) Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes...” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010). (N.U 1019993- 13.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019) No caso dos autos a capitalização mensal restou expressamente pactuada. Desta forma, não merece revisão. Do afastamento da mora Razão assiste à autora quanto ao afastamento da mora, vez que se verificou a ocorrência de abusividade na exigência dos encargos financeiros indexados pela taxa média do CDI durante o período de normalidade contratual, devendo ser reconhecida a descaracterização da mora no período. A propósito do tema, decidiu o C. STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos "(...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA - a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (...)"( REsp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, v.u.). No mesmo sentido, é a jurisprudência do e. TJMT: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXTINÇÃO POR FALTA DE DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE – EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO CONSTITUIU ÚNICO FUNDAMENTO - RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO QUESTIONADA – INVIABILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 381/STJ – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA – EXTINÇÃO/SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – READEQUAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - AFASTAMENTO DA MORA – POSSIBILIDADE – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – INVIABILIDADE – PARTES QUE DECAÍRAM NA MESMA PROPORÇÃO DOS PEDIDOS – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. É inviável a extinção dos embargos à execução, por falta de juntada do demonstrativo com o apontamento do valor correto da dívida, quando o excesso de execução não constituir o único fundamento do pedido. É inviável o reconhecimento, de ofício, de eventual nulidade da cláusula contratual, a rigor do verbete da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça. Não é possível a extinção ou suspensão da execução, com lastro em deliberações consignadas no plano de recuperação judicial da empresa devedora, da qual os embargantes são sócios, quando não comprovada a aprovação do respectivo plano, que estaria por prever a supressão de todas as garantias fidejussórias e reais existentes, a extinção de avais e fianças assumidas pelos sócios ou diretores da recuperanda, bem como de todas as ações execuções judiciais contra os sócios e avalistas. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. O reconhecimento de abusividades contratuais, no período de normalidade contratual, a exemplo da exorbitância dos juros remuneratórios pactuados, conduz ao afastamento da mora e de seus consectários legais, nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. (N.U 1006393-03.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 30/08/2021). Portanto, uma vez detectada abusividade no período de normalidade, a mora fora descaracterizada, não havendo que se falar em cobrança dos encargos condizentes ao período de anormalidade, bem como nos efeitos da mora, sendo patente o excesso de execução, ainda que parcialmente, devendo para tanto serem expurgados os encargos de mora. Da repetição do indébito Quanto à restituição dos valores descontados de forma indevida, verifica-se que estes devem ser realizados na forma simples e não em dobro como pretende o embargante. Acerca do assunto, convém ressaltar o que dispõe o artigo 876 do Código Civil: “Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.” Assim, constatado pagamento de parcelas com encargos reconhecidamente abusivos, aquele que as recebeu deve proceder à sua restituição ou compensação, a fim de impedir o enriquecimento ilícito (artigo 884 do CC), sendo desnecessária, nos contratos bancários, a prova do erro para fins de repetição do indébito, e devendo a devolução ser admitida na forma simples, se não provada a efetiva má-fé daquele que recebeu indevidamente. Nesse sentido, o posicionamento do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 322 DO STJ. [...] 4. Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula n. 322 do STJ. ” (STJ – AgRg no Aresp 661138/PR – 4ª Turma – Ministra Maria Isabel Gallotti – DJ 17/11/2015) No caso, como restou evidenciada a utilização do CDI como índice indexador, devendo, portanto, o pedido de restituição de tais valores ser deferido, consignando que se dê na forma simples, e, caso comprovado os valores eventualmente pagos a maior pela embargante na fase de liquidação, ressalvada a possibilidade de compensação. Da cobrança indevida de seguro prestamista A alegação de venda casada não se sustenta. A contratação do seguro foi expressamente aceita pelo autor, e não há qualquer elemento probatório nos autos que indique imposição, coação ou vinculação da contratação do seguro à liberação do crédito. Nessa ausência, não se configura a prática abusiva vedada pelo art. 39, I, do CDC. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes “Embargos à Execução” promovidos por FRANK ZAMPIERON e RAFAELA GRASSI ZAMPIERON em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO, o que faço nos seguintes termos: 1. DECLARO a abusividade da cláusula que fixa o CDI como índice de correção monetária e sua consequente nulidade, devendo ser aplicado o INPC como parâmetro de reajuste para manter o equilíbrio contratual em todos os negócios jurídicos firmados desde sua origem e que, obviamente, sejam objetos deste feito, bem como, nas repactuações/aditamentos. 2. AFASTO a mora e demais encargos aplicados no período de anormalidade. CONDENO a parte embargada à repetição, na forma simples, do valor desembolsado indevidamente pela parte embargante, conforme as abusividades extirpadas nos parágrafos anteriores, apurado em liquidação de sentença, atualizado monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo pagamento, permitindo-se, é claro, a compensação com o crédito eventualmente existente em seu favor. Pelos princípios da sucumbência e causalidade, CONDENO a parte demandada ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor correspondente ao proveito econômico reconhecido nesta sentença em favor da embargante, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos, transladando-se cópia da presente e da certidão de trânsito em julgado para o feito executivo e em seguida intime-se o exequente para que renove os cálculos de liquidação da execução, observando-se o teor da presente sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. De São José do Rio Claro/MT para Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito em colaboração com o NAE Portaria nº 866/2025

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Rafaela Grassi Zampieron x Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso

ID: 322316460

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001755-55.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA GRASSI ZAMPIERON

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Intimação

Advogados:

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO PACHECO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001755-55.2022.8.11.0045. EMBARGANTE: FRANK ZAMPIERON, RAFAELA GRASSI ZAMPIERON EMBARGADO: COOPERATIVA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001755-55.2022.8.11.0045. EMBARGANTE: FRANK ZAMPIERON, RAFAELA GRASSI ZAMPIERON EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ajuizada por FRANK ZAMPIERON e RAFAELA GRASSI ZAMPIERON, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, OUTROS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO – UNICRED MATO GROSSO, todos devidamente qualificados. Narra os embargantes, em síntese, a existência de excesso de execução, diante da cobrança de encargos abusivos, especialmente capitalização de juros sem pactuação expressa, juros moratórios em patamar de 6% a.m., bem como a inclusão de seguro prestamista sem contratação válida. Pugnam pela revisão contratual, a exclusão das cláusulas abusivas, a descaracterização da mora e, por consequência, o reconhecimento do excesso de execução e a procedência dos embargos, com extinção parcial da execução. Devidamente citada, a parte embargada apresentou impugnação, defendendo a legalidade do título e das cláusulas pactuadas (Id. 100216350). Intimadas, as partes não se manifestaram quanto à produção de outras provas, a embargada se manifestou no Id. 111775462 e os embargantes no id. 113178384. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370 do CPC). Os documentos existentes nos autos são suficientes para a compreensão e julgamento da lide, bem como a questão é eminentemente de direito e os fatos já estão devidamente comprovados com a documentação acostada, não havendo cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Passo à análise da preliminar. 1. Inépcia por ausência do depósito judicial do título origina: Os embargantes alegam a necessidade da apresentação do título original em juízo (cédula de crédito bancário – CCB), com o fito de evitar a comercialização de um título viciado, contudo a tese não merece acolhimento Com a vigência da Lei nº 11.419/2006, que institui o processo judicial eletrônico no âmbito do Poder Judiciário, restou expressamente autorizado o uso de documentos digitais como equivalentes aos originais, nos termos do seu art. 11, caput e § 1º: “Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. § 1º. Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos [...] têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração [...]” No presente caso, a execução se processa de forma inteiramente eletrônica, e a exequente instruiu sua inicial de execução com cópia digitalizada da CCB dotada de autenticidade e legibilidade (Id. 100216359). Não há nos autos qualquer alegação fundamentada de falsidade, adulteração ou vício na digitalização, o que afasta a necessidade excepcional de apresentação da via física do título. A jurisprudência é pacífica quanto à desnecessidade de apresentação da cártula física nesses casos: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR CARÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL – CÓPIA REPROGRÁFICA APRESENTADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REVESTIDA DE FORÇA EXECUTIVA – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO – REGRA DO ART. 424 DO CPC E ART. 28 DA LEI N. 10 .931/04 – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. A validade do título executivo que embasa a cobrança aviada nos autos da ação de execução, por se tratar de uma Cédula de Crédito Bancário, possui regramento próprio na Lei 10.931/04. Inclusive, o artigo 28 atribuiu força executiva ao aludido título. No caso, a cédula encontra-se revestida dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade necessários para torná-la hábil a embasar a execução, porquanto indicou expressa e claramente o valor total líquido, certo e exigível do crédito concedido, a data de vencimento da dívida, ou seja, o prazo final para a quitação do débito, e foi devidamente acompanhada dos demonstrativos de operação e de débito. A juntada da versão digitalizada do título que aparelha a ação monitória e desde que inexista questionamentos sobre a autenticidade do título digitalizado em processo que tramita pela plataforma eletrônica (PJe), torna desnecessária a exigência de apresentação e/ou depósito da cártula original. O STJ sedimentou posicionamento de que a apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário ( CCB) só é necessária, a critério do Juiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0015180-08 .2016.8.11.0004, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2024) Grifo nosso DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO CONCRETO ACERCA DA CIRCULAÇÃO OU AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Mariela Santos Ribeiro e Maria do Carmo Santos Ribeiro contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A. As agravantes sustentam a necessidade da apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário para instrução da execução, sob o fundamento de que o título é físico e transferível mediante endosso, conforme o art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a apresentação do título original da Cédula de Crédito Bancário emitida antes da Lei n. 13 .986/2020 para validar a execução, considerando o processo eletrônico e a presunção de autenticidade dos documentos digitalizados. III. Razões de decidir 4. O art . 425, IV, do CPC estabelece que cópias autenticadas pelo advogado têm a mesma força probante que os originais, desde que não impugnadas quanto à autenticidade. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a exigência da via original da Cédula de Crédito Bancário somente se justifica quando houver alegação concreta e motivada de circulação indevida ou execução duplicada (AgInt no AREsp n. 2 .391.313/SP). 6. A ausência de questionamento específico sobre a autenticidade do título apresentado impede a exigência de apresentação da cártula original, especialmente em processos eletrônicos. 7. A Cédula de Crédito Bancário somente pode circular por endosso m preto, conforme o art. 29, § 1º, da Lei n. 10 .931/2004, o que mitiga o risco de cobrança duplicada. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário em sede de execução somente é necessária se houver questionamento concreto e motivado acerca de sua autenticidade, circulação ou duplicidade de execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 425, IV; Lei n. 10 .931/2004, art. 29, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2 .391.313/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.071 .098/MT; TJMT, N.U 1021063-47.2024.8 .11.0000. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10239292820248110000, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) Grifo nosso Ademais, a CCB apresentada possui todos os requisitos de validade exigidos pela legislação civil e bancária, estando assinada eletronicamente e acompanhada das condições gerais e específicas pactuadas. Portanto, não há qualquer vício formal capaz de comprometer a higidez da petição inicial executiva, tampouco fundamento legal que sustente a alegada inépcia. Por todo o exposto, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de juntada do título original físico, uma vez que o título digitalizado possui validade jurídica plena, nos termos da Lei 11.419/2006 e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Do mérito Cinge-se a questão controvertida quanto à abusividade das cláusulas contratuais, bem como devolução dos valores pagos indevidamente. Primeiramente, destaca-se que as questões postas nos presentes embargos se situam apenas no âmbito do direito, não exigindo qualquer dilação probatória, já que se encontram suficientemente demonstradas com a documentação acostada aos autos, justificando o seu julgamento no estado em que se encontra, consoante dispõe o artigo 920, III, CPC: Art. 920. Recebidos os embargos: (...) III - encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença. Da aplicação do CDC O Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento consolidado de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Nesse sentido: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1480596/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) A simples alegação de se tratar de cooperativa e cooperado também não pode ser acolhida, uma vez que as cooperativas de crédito se equiparam às instituições financeiras, bem como que a teoria finalista adotada pelo Superior Tribunal de Justiça tem sido mitigada diante da existência de vulnerabilidade da pessoa jurídica. Além disso, há vulnerabilidade técnica e informacional da empresa embargante com relação a cooperativa de crédito, devendo, ser aplicadas as regras do CDC no contrato celebrado entre as partes. Por consequência, considerando que se aplica o CDC.. Da declaração genérica de cláusulas abusivas Inicialmente, destaco que a revisão contratual é um direito que assiste à parte embargante, diante da pretensão de rever as cláusulas contratuais que entende serem abusivas, e que por essa razão a fizeram pagar mais do que supostamente devia. No entanto, o Juiz está restrito a tutela reclamada pelo particular, não lhe permitindo conhecer pedidos genéricos, consoante dispõe o artigo 141 do Código de Processo Civil. Logo, tendo em vista que era possível a parte autora determinar as cláusulas que entende abusivas, e com fundamento no teor da Súmula 381 do STJ, os pedidos genéricos não serão analisados. Dos juros remuneratórios Com relação aos juros remuneratórios o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme dispõe a Súmula n. 596 do STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso (Resp 1.061.530/RS). A abusividade dos juros remuneratórios, contratados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, deve ser observada, levando-se em consideração a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, bem como as regras do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de não se permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores. Uma vez verificado excesso na taxa praticada, é cabível a revisão judicial. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos pedidos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a demonstração da mora pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por cartório de títulos ou documentos ou por simples carta registrada, não se exigindo que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário. Precedentes. 2. Conforme o entendimento consolidado na Súmula n. 380/STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", necessitando-se, para esse fim, de comprovada abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual. 3. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares, na mesma época do empréstimo, pode ser usada como referência no exame da abusividade dos juros remuneratórios, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. No caso concreto, não foi demonstrada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado entre as partes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1230673/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 05/04/2019). No caso dos autos, observa-se do contrato firmado entre as partes, que os juros remuneratórios foram contratados em 1,35% ao mês (Id. 100216359). Observa-se, quanto aos juros remuneratórios, ora questionados, em relação à taxa aplicada no mercado para a referida operação, devidamente apresentada pelo Banco Central, a previsão para o período contratado os seguintes percentuais, junto ao site: http://www.bcb.gov.br, que os juros se encontram dentro da taxa média de mercado. Da análise dos dados acima expostos, verifico que, no caso concreto, inexiste a alegada abusividade dos juros pactuados, pois, como dito, a taxa média é utilizada como parâmetro não caracterizando a abusividade. Assim, não há falar em alteração dos juros remuneratórios fixados em contrato. Da capitalização dos juros A embargante alega ser ilegal a cobrança de juros remuneratórios de forma capitalizada, pelas instituições financeiras, nos contratos firmados com a embargante, alegando ainda a ausência de previsão contratual. Pois bem. No que concerne à possibilidade da capitalização mensal dos juros, entendo que a matéria não demanda maiores debates, prevalecendo o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, de que a capitalização dos juros, inclusive em período inferior a um ano, é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELATIVIZAÇÃO DO “PACTA SUNT SERVANDA” OBJETIVANDO EXTIRPAR ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - DA TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDIDO E EMISSÃO DE BOLETO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MANTIDA – TABELA PRICE – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com o advento do CDC, é perfeitamente viável a revisão dos contratos de adesão visando afastar eventuais abusividades, caso seja verificado, de modo que diante de tal possibilidade, restou relativizado o princípio do “pacta sunt servanda”. É de se assinalar posicionamento do c. STJ no sentido da legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (STJ AgInt no AREsp 972581/MG). O interesse recursal, que repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado. Dessa forma, resta prejudicado os pedidos de restituição de valores por cobrança da abertura de crédito e nem da emissão de carnê. Desde a MP nº 2.170-36/2001, em vigor por força da Emenda Constitucional nº 32, é permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada, bastando, para tanto, que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. (Ap, 24654/2014, DES.JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 01/07/2014, Data da publicação no DJE 15/07/2014) “(...) Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes...” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010). (N.U 1019993- 13.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019) No caso dos autos a capitalização mensal restou expressamente pactuada. Desta forma, não merece revisão. Do afastamento da mora Razão assiste à autora quanto ao afastamento da mora, vez que se verificou a ocorrência de abusividade na exigência dos encargos financeiros indexados pela taxa média do CDI durante o período de normalidade contratual, devendo ser reconhecida a descaracterização da mora no período. A propósito do tema, decidiu o C. STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos "(...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA - a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (...)"( REsp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, v.u.). No mesmo sentido, é a jurisprudência do e. TJMT: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXTINÇÃO POR FALTA DE DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE – EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO CONSTITUIU ÚNICO FUNDAMENTO - RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO QUESTIONADA – INVIABILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 381/STJ – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA – EXTINÇÃO/SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – READEQUAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - AFASTAMENTO DA MORA – POSSIBILIDADE – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – INVIABILIDADE – PARTES QUE DECAÍRAM NA MESMA PROPORÇÃO DOS PEDIDOS – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. É inviável a extinção dos embargos à execução, por falta de juntada do demonstrativo com o apontamento do valor correto da dívida, quando o excesso de execução não constituir o único fundamento do pedido. É inviável o reconhecimento, de ofício, de eventual nulidade da cláusula contratual, a rigor do verbete da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça. Não é possível a extinção ou suspensão da execução, com lastro em deliberações consignadas no plano de recuperação judicial da empresa devedora, da qual os embargantes são sócios, quando não comprovada a aprovação do respectivo plano, que estaria por prever a supressão de todas as garantias fidejussórias e reais existentes, a extinção de avais e fianças assumidas pelos sócios ou diretores da recuperanda, bem como de todas as ações execuções judiciais contra os sócios e avalistas. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. O reconhecimento de abusividades contratuais, no período de normalidade contratual, a exemplo da exorbitância dos juros remuneratórios pactuados, conduz ao afastamento da mora e de seus consectários legais, nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. (N.U 1006393-03.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 30/08/2021). Portanto, uma vez detectada abusividade no período de normalidade, a mora fora descaracterizada, não havendo que se falar em cobrança dos encargos condizentes ao período de anormalidade, bem como nos efeitos da mora, sendo patente o excesso de execução, ainda que parcialmente, devendo para tanto serem expurgados os encargos de mora. Da repetição do indébito Quanto à restituição dos valores descontados de forma indevida, verifica-se que estes devem ser realizados na forma simples e não em dobro como pretende o embargante. Acerca do assunto, convém ressaltar o que dispõe o artigo 876 do Código Civil: “Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.” Assim, constatado pagamento de parcelas com encargos reconhecidamente abusivos, aquele que as recebeu deve proceder à sua restituição ou compensação, a fim de impedir o enriquecimento ilícito (artigo 884 do CC), sendo desnecessária, nos contratos bancários, a prova do erro para fins de repetição do indébito, e devendo a devolução ser admitida na forma simples, se não provada a efetiva má-fé daquele que recebeu indevidamente. Nesse sentido, o posicionamento do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 322 DO STJ. [...] 4. Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula n. 322 do STJ. ” (STJ – AgRg no Aresp 661138/PR – 4ª Turma – Ministra Maria Isabel Gallotti – DJ 17/11/2015) No caso, como restou evidenciada a utilização do CDI como índice indexador, devendo, portanto, o pedido de restituição de tais valores ser deferido, consignando que se dê na forma simples, e, caso comprovado os valores eventualmente pagos a maior pela embargante na fase de liquidação, ressalvada a possibilidade de compensação. Da cobrança indevida de seguro prestamista A alegação de venda casada não se sustenta. A contratação do seguro foi expressamente aceita pelo autor, e não há qualquer elemento probatório nos autos que indique imposição, coação ou vinculação da contratação do seguro à liberação do crédito. Nessa ausência, não se configura a prática abusiva vedada pelo art. 39, I, do CDC. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes “Embargos à Execução” promovidos por FRANK ZAMPIERON e RAFAELA GRASSI ZAMPIERON em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO, o que faço nos seguintes termos: 1. DECLARO a abusividade da cláusula que fixa o CDI como índice de correção monetária e sua consequente nulidade, devendo ser aplicado o INPC como parâmetro de reajuste para manter o equilíbrio contratual em todos os negócios jurídicos firmados desde sua origem e que, obviamente, sejam objetos deste feito, bem como, nas repactuações/aditamentos. 2. AFASTO a mora e demais encargos aplicados no período de anormalidade. CONDENO a parte embargada à repetição, na forma simples, do valor desembolsado indevidamente pela parte embargante, conforme as abusividades extirpadas nos parágrafos anteriores, apurado em liquidação de sentença, atualizado monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a partir do efetivo pagamento, permitindo-se, é claro, a compensação com o crédito eventualmente existente em seu favor. Pelos princípios da sucumbência e causalidade, CONDENO a parte demandada ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor correspondente ao proveito econômico reconhecido nesta sentença em favor da embargante, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos, transladando-se cópia da presente e da certidão de trânsito em julgado para o feito executivo e em seguida intime-se o exequente para que renove os cálculos de liquidação da execução, observando-se o teor da presente sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. De São José do Rio Claro/MT para Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito em colaboração com o NAE Portaria nº 866/2025

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