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Processo nº 1000867-40.2025.8.26.0053

ID: 296694269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-40.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HUGO DE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME KUWEIPU LIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-40.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Fernando Hugo de Silva - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Fernando Hugo de Silva em … Processo 1000867-40.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Fernando Hugo de Silva - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Fernando Hugo de Silva em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Narra o autor ser candidato inscrito no concurso público para Soldado PM referente ao edital nº 01/321/24. Informa que, aprovado nas etapas anteriores, prosseguiu na realização do teste de aptidão física (TAF), ocasião na qual "foi obrigado a desligar o aparelho celular; juntou-se com os mais de 250 (duzentos e cinquenta) candidatos" (fl. 08). Aponta que, dentre os exercícios realizados, executou 40 repetições de abdominal, das quais apenas 35 foram marcadas pelo avaliador; para a flexão de barra, corrida de 50 metros - tiro 50 e corrida de 12 minutos, executou mais do que lhe era exigido. Discorre que, contudo, foi considerado inapto na fase, e entende que "A injusta reprovação se deu, em especial pela contagem errada dos abdominais que o candidato realizou. 5 abdominais foram indevidamente invalidadas pelo responsável pela avaliação" (fl. 09). Assim, defende que a Polícia Militar do Estado de São Paulo deveria fornecer ao autor o acesso às imagens das câmeras que gravaram os exercícios físicos executados, bem como aos dados registrados pelo "chip que monitora a corrida e a performance dos candidatos" (fl. 14), de modo a garantir a transparência e lisura do certame. Informou ainda que protocolou requerimento administrativo para obter acesso a tais provas, ao qual a ré, contudo, ainda não teria respondido. Pontuou ainda a inexistência de razões para se proibir o uso de celulares durante a realização do certame. Entende ainda ter havido quantidade insuficiente de avaliadores no TAF, bem como profissionais sem credenciamento no órgão competente. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o imediato retorno do autor ao certame, de modo que seja novamente avaliado no teste de aptidão física, "contudo, por uma banca realmente habilitada e competente" (fl. 36). Postula ainda a inversão do ônus da prova, bem como seja determinado o fornecimento, pela ré, de "resposta específica do Requerimento datado de 7/6/24, as 15h49 protocolado junto a PMESP - DP, protocolo Geral 15354904, de acesso às informações, bem como, se essas câmeras possuem licitações, armazenamento e demais informações importantes e necessárias para a ampla defesa e o contraditório neste processo" (fl. 37), do "Contrato de Licitação ou nota fiscal de compra e venda dos equipamentos Câmeras e os chips, e se tiver a manutenção e guarda das imagens" (fl. 37), das "imagens das câmeras que contém o Requerente, em todos os 4 exercícios que sejam nítidas e que possam provar que é o requerente" (fl. 38), das "imagens do chip, dados e relatório que é emitido no uso e trajeto completo, com o recibo de data e hora" (fl. 38), de "todas as planilhas rascunhos [...], as quais os examinadores que tiveram contato com o Requerente, para saber o que eles marcaram no rascunho, para confrontar com o que foi marcado na planilha principal e final" (fl. 38). No mérito, requer seja a ré condenada ao pagamento de dano moral ao autor, bem como seja ele, caso aprovado no concurso público, "considerado ingresso no edital que foi reprovado, para fins de promoções futuras na Polícia Militar do Estado de São Paulo" (fl. 39). Decido. Recebo as petições de fls. 241, 243/247, 258/260 e 292/293 como emendas à inicial. Ciência às partes acerca do resultado do Agravo de Instrumento interposto pelo autor (fls. 299/309), já transitado em julgado, tendo a C. 7ª Câmara de Direito Público do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinado a concessão do benefício da gratuidade à parte autora. Sendo assim, em cumprimento ao quanto decidido no v. acórdão, anotei, no cadastro processual de partes e representantes, ser o autor beneficiário de justiça gratuita. No mais, a tutela de urgência não comporta deferimento. Isso porque não constam dos autos documentos aptos a demonstrar que o autor efetivamente é inscrito no certame do qual afirma ser candidato, que realizou o teste de aptidão física e nem mesmo que foi nele reprovado. Não consta dos autos, também, cópia do edital do concurso em questão, não sendo possível ao Juízo aferir se houve observância, pelo autor, das regras nele dispostas. Anoto que o autor apontou em emenda à inicial que "foram anexados à petição de fls. 41 a 229 documentos que não guardam relação com a presente demanda. Os documentos indevidamente juntados às fls. 41 a 229 referem-se a outro cliente deste escritório de advocacia, [...] e cujas informações não são pertinentes ao deslinde do presente feito" (fl. 258), razão pela qual o Juízo determinou, à fl. 282, fossem tornados sem efeito os documentos de fls. 46/229. No entanto, a parte não juntou até o momento os documentos relativos ao autor. Além disso, de se considerar também que o argumento central do candidato trata da sua eliminação na fase de teste de aptidão física para ingresso no cargo de Soldado PM, sustentando que inexiste qualquer razão para tal eliminação. A tal respeito, cumpre assinalar a percepção comum dos administrados de que o Poder Judiciário pode subjugar as decisões administrativas, substituindo o julgado do Poder Executivo pelo aspecto pessoal e muitas vezes subjetivo. A percepção é equívoca e parte do princípio da desarmonia da Tripartição de Funções. No que tange à autonomia e discricionariedade da Administração quanto aos requisitos por ela estipulado, fica resguardada a discricionariedade razoável, núcleo no qual não haverá intervenção judicial. Aliás, no que se refere a competência do controle jurisdicional, confira-se: "CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO. EXAME MÉDICO. Não é dado ao judiciário substituir por sua própria discricionariedade a exercida na esfera administrativa, não se desvelando, na espécie, caracterizada aversão da legalidade com o ato administrativo hostilizado. Não provimento da apelação" (TJSP; Apelação Cível 1068569-71.2023.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). Assim, a conveniência ou a conclusão do TAF é assunto estranho ao Poder Judiciário, cabendo-lhe apenas a análise da legalidade do ato praticado, não sendo legítimo se imiscuir no mérito sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes. Sobretudo para ingresso nas carreiras de segurança pública, o TAF envolve a avaliação, pela banca examinadora, das condições físicas dos candidatos, central para a ocupação de cargo de semelhante natureza. Assim, inviável acolher a pretensão sem exame do processo de avaliação, e unilateralmente concluir - quase em grau especulativo - que o teste aplicado ao autor foi ilegal em si mesmo. No que se extrai dos autos, não existem elementos suficientes para constatar se ocorreu ou não o respeito ao devido processo legal, bem como a consistência dos informes que permitiram concluir pela falta de um perfil compatível. Além disso, no que diz respeito ao pedido de resposta ao requerimento administrativo protocolado perante a Polícia Militar do Estado de São Paulo (fls. 16/17), verifico que ele foi protocolado em nome do patrono do autor, e não do autor em si. Na verdade, sequer o nome do autor ou mesmo o edital no qual ele supostamente é inscrito são mencionados no requerimento em questão, tendo apenas mencionado que pretende "provar a existência de possíveis erros e injustiças sofridos pelos candidatos" (fl. 16). Relembro, neste ponto, que nem mesmo a condição de candidato o autor logrou êxito em comprovar nestes autos. Não é possível, em outras palavras, concluir que o requerimento administrativo mencionado está vinculado ao autor. No mais, não é demais anotar que a alegação de marcação incorreta da quantidade de repetições realizadas pelo autor na fase de teste de aptidão física (TAF) é matéria que demanda exercício do contraditório e, eventualmente, instrução probatória. Com efeito, impossível ao magistrado verificar, em uma cognição sumária, ante a ausência de elementos de prova mínimos, a correção do ato administrativo que computou os exercícios executados pelo candidato. E, no que diz respeito aos profissionais que compõem a banca de avaliação do certame em questão, de se pontuar que, conquanto o exercício das atividades de Educação Física, com sua respectiva designação, seja prerrogativa dos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física (art. 1º, LF 9.696/98), certo é que tal exigência não se aplica no caso em comento, que trata tão somente da avaliação dos candidatos em teste de aptidão física em concurso público. Nesse cerne, pode-se afirmar que não se está diante do exercício das atividades privativas de profissionais de educação física, mas tão somente da avaliação de candidatos em prova de concurso público, limitando-se suas atividades, em outras palavras, à mera contagem de repetições, força e tempo. Não obstante, certo é que tais atividades, embora realizadas por profissionais formados em educação física, poderiam, em tese, ser realizadas por qualquer pessoa, uma vez que não teria havido previsão editalícia nesse sentido. Cumpre salientar, ainda, em respeito ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal), que cabe inicialmente à Administração Pública, com base em seus critérios de conveniência e oportunidade, a fixação das regras e condições para admissão de seus servidores, devendo a atuação corretiva jurisdicional ser reservada para os excepcionais casos de ilegalidade, não demonstrados na hipótese em testilha. Assim, inexiste qualquer ilegalidade na eventual ausência de registro dos avaliadores do teste de aptidão física em Conselho Regional de Educação Física, na medida em que tal exigência não se encontra prevista no Edital a que se submeteu o candidato. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - REPROVAÇÃO - Pretensão inicial voltada ao reconhecimento de suposto direito do autor a ser reintegrado em certame oficial de que participava, direcionado ao preenchimento de vagas em cargo de provimento efetivo de Policial Militar - exclusão do candidato, no teste de aptidão física - alegação de ilegalidade, sob o fundamento de ausência de registro dos avaliadores no CREF, insuficiência de avaliadores frente ao número de candidatos - impertinência - inexigibilidade de registro dos avaliadores da banca examinadora em concurso público no Conselho Regional de Educação Física, notadamente considerada a simplicidade das atribuições, podendo as atividades, em tese, serem realizadas por qualquer pessoa - inexistência de exigência de registro no CREF no Edital - Administração Pública que possui discricionariedade para a quantificação no número de avaliadores, devendo eventual insuficiência ser objetivamente comprovada, inclusive com a demonstração do prejuízo ao certame, o que não ocorreu no caso em testilha - atuação corretiva jurisdicional que deve se limitar aos excepcionais casos de ilegalidade, não demonstrados na hipótese - precedentes deste Tribunal - sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001771-65.2022.8.26.0053; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) Outrossim, também as demais alegações, típicas em ações similares, não vieram acompanhadas de elementos mínimos de prova (insuficiência de avaliadores, julgamento de recurso sem observância do princípio da motivação etc). Em suma, é adequado que se aguarde a manifestação da ré, submetendo-se a questão ao contraditório e à ampla defesa, antes de se conceder uma tutela favorável ao autor. Nesse cenário, forçoso convir pela prevalência da presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos, aguardando a manifestação da ré. Por tais razões, INDEFIRO a tutela de urgência. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Citem-se o(a) réu(ré), na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido/a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, nos casos de citação via Portal Eletrônico, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II e V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: JAIME KUWEIPU LIN (OAB 156033/SP)

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Processo nº 1046115-08.2025.4.01.3400

ID: 314062076

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1046115-08.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY REGINA SOARES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1046115-08.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : DEBORA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1046115-08.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : DEBORA ALVES DOS SANTOS e outros ADVOGADO(A) :KELLY REGINA SOARES CARDOSO - MG200766 RÉU : EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e outros DECISAO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DEBORA ALVES DOS SANTOS contra ato coator imputado ao PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP E REITORA DA EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, vinculado à Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera, objetivando que a Autoridade Coatora proceda à emissão e entrega do comprovante de conclusão do curso de Graduação em Pedagogia – Licenciatura. Informou que participou do concurso público para o cargo de Professor de Educação Infantil do edital nº 04/2024, promovido pelo Município de Campina Verde/MG obtendo aprovação dentro do número de vagas. Para fins de comprovação dos requisitos para a posse no referido cargo, necessita apresentar, dentre outros documentos, o comprovante de conclusão do curso de Graduação em Pedagogia – Licenciatura emitido pela Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera. Contudo, ao procurar a IES para solicitar a emissão do referido comprovante, foi surpreendida com a negativa, sob a alegação de que não realizou o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE). Admitiu a ausência na prova do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) concernente ao seu curso, motivada por fatores externos à sua esfera de controle. Destacou que a instituição de ensino não conferiu a devida notoriedade à essencialidade da referida avaliação para a colação de grau. Defendeu que a não participação no ENADE não pode constituir óbice à expedição do certificado de conclusão de curso, haja vista que este comprova o efetivo adimplemento das atividades acadêmicas exigidas pela universidade. Alegou que necessita apresentar a referida documentação até o dia 30.05.2025, sob pena de perder o direito de concorrer a uma vaga do concurso em que foi aprovada. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Foi emendada a inicial a fim de serem incluídas no polo passivo as autoridades coatoras, em cumprimento à determinação judicial (ID 2193729915 e 2194757403). É o que importava a relatar. DECIDO. O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). Aduz o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09 que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida”. São, na dicção da Lei de Mandado de Segurança, os requisitos da fumaça do bom direito e o perigo da demora. Ainda, por se tratar de ação mandamental, esse bom direito declinado na inicial deve vir qualificado como líquido e certo, é dizer, apto ao seu imediato exercício. Nesse exame de cognição sumária vislumbro a presença dos requisitos epigrafados. Na espécie, a parte impetrada está se recusando a proceder a entrega do comprovante de Conclusão do Curso de Graduação em Pedagogia – Licenciatura, sob a justificativa de que a parte impetrante não preencheu o Questionário do Estudante e/ou não realizou a prova aplicada pelo INEP em relação ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) de 2024 (ID 2187589420). Impende observar que, embora a participação no ENADE, instituído pela Lei nº 10.861/2004[1], seja componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo o registro de sua participação, ou dispensa oficial, indispensável para a emissão do histórico escolar e, consequentemente, do diploma, entendo que ele não constitui etapa integrante da formação do aluno, mas instrumento para aferição da qualidade do ensino, além do que eventual mau desempenho dos estudantes no referido Exame acarreta tão somente sanções ou penalidades à Instituição de Ensino Superior. Portanto, se a parte impetrante cursar com aprovação todas as disciplinas necessárias para a conclusão da grade curricular do curso, a exigência de que participe de ENADE para que possa receber o seu diploma é ato que colide, visivelmente, com o princípio da proporcionalidade/razoabilidade. Nesse mesmo sentido, entre outros, os seguintes julgados do TRF da 1ª Região, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. FALTA DE REALIZAÇÃO DO ENADE. CONCESSÃO DE SEGURANÇA E AFASTAMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada por estudante de graduação em face do Reitor do Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI e do Presidente do INEP, visando assegurar o direito à colação de grau e à expedição de diploma de conclusão do curso, independentemente da realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE. A sentença também impôs ao impetrante a penalidade de litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o estudante que cumpriu integralmente a matriz curricular pode ter a colação de grau e a emissão de diploma condicionadas à realização do ENADE; (ii) estabelecer se a conduta processual do impetrante configura litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O ENADE, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei nº 10.861/2004, constitui componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, mas a lei não prevê sanção expressa que impeça a colação de grau ou a emissão de diploma em caso de não participação. 1. A jurisprudência do TRF1 reconhece que, embora o ENADE seja relevante para avaliação institucional, sua não realização, por si só, não pode obstar a colação de grau de estudante que cumpriu os demais requisitos acadêmicos, por ausência de previsão legal e em respeito ao princípio da razoabilidade. 1. A documentação juntada aos autos comprova que o impetrante concluiu a matriz curricular do curso antes da sentença, estando apto à colação de grau, tendo sido indevidamente condicionado o fornecimento do diploma à participação no ENADE. 1. A penalidade por litigância de má-fé exige a demonstração de dolo ou deslealdade processual, o que não restou evidenciado, pois o impetrante não alterou deliberadamente os fatos nem agiu com intuito de enganar o juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A não participação do estudante no ENADE, sem previsão legal de impedimento, não justifica a negativa de colação de grau e expedição de diploma de conclusão de curso. 1. A penalidade por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou deslealdade processual, o que não se configura pela simples omissão de informação posteriormente regularizada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.861/2004, art. 5º, § 5º; CPC, arts. 80 e 493. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1032526-29.2019.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 02/06/2023; TRF1, AMS 1001771-92.2019.4.01.4000, Rel. Conv. Des. Fed. Marcelo Albernaz, 6T, e-DJF1 10/05/2023; TRF1, AMS 1000286-25.2022.4.01.4300, Rel. Des. Fed. Newton Ramos, 11T, PJe 10/02/2025. (AC 1001736-62.2019.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2025 PAG.). Grifei DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA INDEPENDENTEMENTE DE PARTICIPAÇÃO NO EXAME. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para autorizar a colação de grau do impetrante, independentemente de participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE). 2. A universidade alega a obrigatoriedade do ENADE como componente curricular indispensável à colação de grau, conforme disposto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 10.861/2004 e no art. 39, § 1º, da Portaria Normativa MEC nº 840/2018, além de invocar a autonomia universitária para a fixação de diretrizes curriculares e a integralização de cursos superiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em determinar se a ausência de participação no ENADE pode impedir a colação de grau e a expedição do diploma ao estudante que já tenha cumprido integralmente a grade curricular exigida pela instituição de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 5º, § 5º, da Lei nº 10.861/2004 dispõe que o ENADE é componente curricular obrigatório, mas não prevê sanção para o estudante que não realizar o exame. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de que a ausência de participação no ENADE não justifica o impedimento à colação de grau ou à entrega do diploma, por se tratar de medida desproporcional aos objetivos do exame, que visa exclusivamente à avaliação da qualidade dos cursos superiores. 6. A situação fática consolidada, decorrente de decisão liminar confirmada pela sentença, reforça a necessidade de preservação do direito do impetrante à colação de grau, sendo inviável desfazer os efeitos já produzidos sem causar prejuízos desnecessários. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: "1. A ausência de participação no ENADE não constitui óbice à colação de grau e à expedição de diploma, por inexistir previsão legal de sanção ao estudante que não realiza o exame." Legislação relevante citada: Lei nº 10.861/2004, art. 5º, § 5º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1040889-16.2021.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJe 26/06/2024. (AC 1092248-52.2023.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/04/2025 PAG.). Grifei REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). ILEGITIMIDADE DO INEP. PRELIMINAR REJEITADA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), conforme disposto no art. 5°, § 6°, da Lei nº 10.861/04, atua como coordenador geral da aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), cabendo-lhe a habilitação dos alunos concluintes para a realização da prova e a inclusão dos habilitados para o ENADE, configurando, assim, sua legitimidade para integrar o polo passivo da lide. 2. Consoante jurisprudência deste Tribunal, apesar da importância do ENADE para o estudante concluinte de curso superior, inexiste sanção para quem dele não participa, diante da ausência de previsão legal. 3. A falta de participação no ENADE não justifica o impedimento de colação de grau e entrega do diploma ao aluno, em virtude de tal medida demonstrar-se desproporcional em relação aos objetivos do exame, cuja finalidade precípua é a aferição da qualidade dos cursos superiores no país. Precedentes. 4. Seguindo o entendimento jurisprudencial dessa Corte em casos similares, deve ser prestigiada a situação consolidada no caso concreto, em virtude da colação de grau ter sido deferida em sede liminar, razão pela qual não se mostra recomendável desfazer a situação de fato. 5. Remessa necessária e apelação desprovidas. (AC 1063107-49.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 02/09/2024 PAG.). Grifei Nesse contexto, em que a lei regulamentadora não prevê quaisquer punições aos estudantes em virtude da não realização do ENADE, a negativa de colação de grau mostra-se ilegítima, devendo, portanto, ser rechaçada, ao menos por ora. O periculum in mora resta configurado, tendo em vista os prejuízos financeiros e profissionais que podem acarretar à parte impetrante caso seja impedida de colar grau, haja vista que está na iminência de ser convocada no concurso público para o cargo de Professor de Educação Infantil (ID 2185915958). Forte em tais razões, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 5 dias, adote as providências necessárias em favor da parte impetrantes para disponibilizar a certificação de conclusão do curso de Graduação em Pedagogia – Licenciatura, se a sua não participação no ENADE 2024 for o único fato impeditivo, tudo isso apenas no caso de a parte impetrante tiver concluído, de fato, o referido curso, sem quaisquer outras pendências que não a da regularidade com o ENADE. Notifique-se, com URGÊNCIA por Oficial de Justiça, a autoridade impetrada para imediato cumprimento e para prestar informações no prazo legal. Cientifique-se a pessoa jurídica de direito público, na forma do art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo de informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Recebo a emenda à inicial (ID 2194757403). Retifique-se o polo passivo no PJE. Defiro a gratuidade da justiça. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Após, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 5º A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE. § 2o O ENADE será aplicado periodicamente, admitida a utilização de procedimentos amostrais, aos alunos de todos os cursos de graduação, ao final do primeiro e do último ano de curso. § 5º O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento.

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Antonio Marcos Dos Santos Tenorio x Anderson Luiz Soares - Transportes - Epp e outros

ID: 257009967

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001771-11.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS TENORIO

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ SOARES - TRANSPORTES - EPP FHEMAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA GB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA MAXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES EIRELI MAX LOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA.

Notificação

Advogados:

JUCICLEIDE MIRANDA DE SOUSA

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JOAO VICENTE PEREIRA DOS SANTOS BERGANO

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ELSOM JOSE MARTINI

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OLEGARIO ANTUNES NETO

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REGINALDO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001771-11.2024.5.02.0313 : ANTONIO MARCOS DOS SANTOS TENORIO : ANDERSON LUIZ S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001771-11.2024.5.02.0313 : ANTONIO MARCOS DOS SANTOS TENORIO : ANDERSON LUIZ SOARES - TRANSPORTES - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3986e78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ANTONIO MARCOS DOS SANTOS TENORIO já qualificada nos autos, aforou ação trabalhista em face de ANDERSON LUIZ SOARES - TRANSPORTES - EPP, MAXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES EIRELI, MAX LOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA, FHEMAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e GB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 18-20. Juntou documentos. Em primeira audiência, o primeiro reclamado foi considerado revel e confesso ante o seu não comparecimento não justificado. Após, em prosseguimento, as reclamadas apresentaram suas contestações, sendo conjunta a defesa das três primeiras, arguindo questão preliminar e refutando o mérito. Em audiência, foi colhido depoimento pessoal do autor, e ouvida uma testemunha. Houve a juntada de prova emprestada quanto ao pedido de reconhecimento de grupo econômico. Réplica às fls. Não havendo outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Tentativas de conciliação inexitosas. É o relatório. DECIDO: ILEGITIMIDADE PASSIVA Segundo a teoria do direito abstrato de ação, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que consitui a res in iudicium deducta. O órgão julgador examina as condições da ação in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Conclui-se que o exame das condições da ação possui natureza evidentemente instrumental, na medida em que se constitui em um juízo de admissibilidade ou não do prosseguimento da ação e da instauração do processo. Neste contexto, não há como confundi-lo com o exame do mérito da causa. Portanto, no momento em que se constata que a parte reclamante apontou as reclamadas como devedoras da relação jurídica de direito material, satisfeita está a condição da ação. A efetiva existência de responsabilidade será oportunamente analisada no mérito. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeito as impugnações atinentes aos documentos acostados aos autos, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugna a reclamada o pedido de Justiça gratuita elaborado pelo autor ao argumento de ausência de comprovação da condição ensejadora da benesse. Rejeito, eis que o pleito autoral está de acordo com as disposições do artigo 790 da CLT e demais normas de regência da questão. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. REVELIA E CONFISSÃO Conforme mencionado no relatório, o primeiro reclamado foi considerado revel e confesso pela ausência injustificada na audiência inaugural. Na sessão seguinte, de forma regular, a 2a e 3a reclamada apresentaram contestação conjunta com a 1a, já considerada revel. Todavia, tais efeitos não se operam na prática, por força do art. 844, §4o, I, da CLT. NULIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS O reclamante postula a nulidade de acordo extrajudicial firmado com a reclamada por ocasião da demissão. Aduz, ainda, que a reclamada pagou somente as duas primeiras parcelas das quinze pactuadas. Em defesa, a reclamada sustenta a legalidade do acordo. Não menciona o pagamento da avença e comprova a quitação somente das duas primeiras parcelas, conforme descrito na inicial. Há nos autos a partir de fl. 36 TRCT, com valor líquido de R$13.163,28, e termo de composição firmado e homologado perante câmara arbitral, no importe de R$18.898,11, a ser quitado em quinze parcelas, englobando o pagamento de horas extras, FGTS e multa, além das verbas descriminadas no TRCT. Tal título não prevalece, uma vez que elaborado em contrariedade ao art. 507- A da CLT, eis que a remuneração do autor não supera o dobro do limite do RGPS e não há cláusula de compromisso arbitral no contrato de trabalho. Portanto, julgo procedente o pedido para declarar nula a composição firmada entre as partes em câmara arbitral para condenar ao pagamento das verbas constantes no TRCT, não impugnado pelo autor. Considerando que a ausência de extratos/ comprovantes, condeno também aos recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, deduzidas as parcelas já recolhidas, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Pelo pagamento parcial dos haveres, não contestado pela reclamada, condeno ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT. As verbas rescisórias e fundiárias deverão ter por base a última remuneração do trabalhador, constante no TRCT. A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, especialmente as duas parcelas pagas no cumprimento parcial do acordo. PLR O reclamante postula o pagamento da PLR do ano de 2022, enquanto a reclamada alega sua quitação. A cláusula 30a da CCT prevê pagamento da PLR no importe de R$1.022,86. Há comprovante de pagamento de uma parcela em abril de 2022, e outra parte descrita no TRCT. Não há apontamento de diferenças. Improcede o pedido, portanto. JORNADA – HORAS EXTRAS O reclamante alega prorrogação de jornada até as 03h da manhã em três ocasiões semanais, pelo que postula o pagamento do labor extra. A reclamada defende a correta anotação e o pagamento do labor extra, trazendo aos autos controles de ponto a partir de fl. 361, com horários variados de entrada e saída e anotações de horas extras. Nos holerites há pagamento a tal título. Em depoimento pessoal, o reclamante mencionada que costumava estender seu horário até as 03h, mas afirma que a jornada era corretamente lançada nos controles. Ainda, a testemunha ouvida informou jornada diversa da declinada pelo autor e afirmou que não havia marcação de ponto após as 22h. Além da confirmação da correição do ponto pelo autor, tem-se que o depoimento da testemunha divergiu da tese inicial, bem como mencionou a ausência de marcação de ponto após as 22h. Contudo, há registro de saída após tal horário, como por exemplo 13.08.2020 (fl. 368). Assim, considero os controles de ponto aptos a comprovar a jornada efetivamente cumprida. Em réplica, o autor aponta a prestação de sobrejornada, mas não compara o número de horas prestadas com as horas extras pagas em holerite, encargo que lhe incumbia. Diante de tal quadro, improcede o pedido. DANOS MORAIS O reclamante pretende ser indenizado por danos morais pelo não pagamento de seus haveres rescisórios. De fato, conforme consignado em capítulo próprio, a reclamada adimpliu apenas uma pequena parcela das verbas rescisórias (cerca de 1/6), deixando a maior parte do valor sem adimplemento. É imprescindível que o empregador cumpra corretamente com suas obrigações durante o pacto contratual e quando de seu término, notadamente em relação ao pagamento correto e aprazado das verbas rescisórias, entrega de guias e recolhimentos fundiários. A legislação foi feita para amparar o trabalhador e sua família em razão de sua hipossuficiência organizacional. Não se trata, no caso, de simples dissabor causado ao trabalhador. Entendo que nem se pode dizer que o dano moral do trabalhador é, no caso, presumido. Ele é, em verdade, real, pela mora ou simplesmente não recebimento dos valores fundiários e rescisórios, o que implica no lançamento do trabalhador numa situação de angústia e perplexidade. Saliento, nesse sentido, o reconhecimento do inadimplemento parcial pela empregadora. Assim, apenas quanto ao inadimplemento dos haveres rescisórios, entendo que a empresa pratica ato ilícito que atinge a esfera moral do trabalhador quando dificulta, obstaculiza ou sonega os direitos do trabalhador. Para Maria Helena Diniz : “(...) a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória, tendo função: a) penal, ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa –integridade física, moral e intelectual- não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às consequências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada” Ante tal realidade, e considerando também a capacidade econômica da empresa reclamada, fixo a indenização por danos morais pela mora no adimplemento das verbas rescisórias em R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS O reclamante alega a existência de grupo econômico entre as reclamadas, em razão de identidade de sócios, vínculo familiar entre eles, atividades e bens comuns e atuação conjunta, postulando o reconhecimento de sua responsabilidade solidária. As três primeiras reclamadas, em contestação conjunta não impugnam o pedido; enquanto a quarta e quinta reclamadas negam que façam parte do grupo em questão. Primeiramente, ante a ausência de impugnação específica, apresentação conjunta de defesa e representação pelo mesmo preposto em audiência, considero que a 1a, 2a e 3a reclamadas compõem grupo econômico e, portanto, são solidariamente responsáveis pelos créditos do trabalhador. Quanto às demais, a prova emprestada carreada aos autos, produzida no bojo do processo 1000258-02.2024.5.02.0315, aponta a atuação conjunta da 4a e 5a reclamadas junto às primeiras. Dessa maneira, e considerando que não há elementos capazes de infirmar a prova emprestada carreada, reconheço que também fazem parte do grupo econômico em questão a 4a e 5a reclamadas, pelo que também se impõe sua responsabilidade solidária junto às demais. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista ajuizada por ANTONIO MARCOS DOS SANTOS TENORIO para declarar a nulidade do acordo extrajudicial firmado entre as partes, e condenar ANDERSON LUIZ SOARES - TRANSPORTES - EPP, MAXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES EIRELI, MAX LOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA, FHEMAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e GB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, solidariamente, nas seguintes obrigações: a) pagamento das verbas rescisórias descriminadas no TRCT; b) recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada; c) pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT; d) pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.800,00; e) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 30.000,00 no importe de R$ 600,00, pelas rés. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS DOS SANTOS TENORIO

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Processo nº 1001771-84.2023.4.06.0000

ID: 309762628

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001771-84.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KELLY ASSIS DE OLIVEIRA QUINTELA CHAGAS RENATO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO JOSE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLY ASSIS DE OLIVEIRA QUINTELA CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1001771-84.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : KELLY ASSIS DE OLIVEIRA QUINTELA CHAGAS ADVOGADO(A) : RENATO JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG081564) ADVOGADO(A) : KELLY ASSIS DE OLIVEIRA Q… Agravo de Instrumento Nº 1001771-84.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : KELLY ASSIS DE OLIVEIRA QUINTELA CHAGAS ADVOGADO(A) : RENATO JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG081564) ADVOGADO(A) : KELLY ASSIS DE OLIVEIRA QUINTELA CHAGAS (OAB MG076533) AGRAVANTE : RENATO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KELLY ASSIS DE OLIVEIRA QUINTELA CHAGAS (OAB MG076533) ADVOGADO(A) : RENATO JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG081564) DESPACHO/DECISÃO 1. Kelly Assis de Oliveira Quintela Chagas interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. O juízo a quo fundamentou o indeferimento sob o argumento de que não houve apresentação de impugnação por parte da Fazenda Pública. 2. Todavia, o agravante sustenta que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença por meio de RPV independentemente de impugnação. 3. É o relatório. Pondero e decido. 4. O artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 consolidou o caráter alimentar e a natureza jurídica autônoma dos honorários advocatícios de sucumbência, como reforça a doutrina majoritária. De acordo com o caput do dispositivo, a sentença condenará o vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor, reafirmando o princípio da causalidade e o dever de indenizar pela instauração do processo. 5. Por sua vez, o artigo 85, §1º, do mesmo diploma, amplia o campo de incidência dos honorários sucumbenciais, dispondo que eles são devidos, cumulativamente, (1) na reconvenção; (2) no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo; (3) na execução, resistida ou não; e (4) nos recursos interpostos. Esse rol revela a intenção do legislador de reconhecer a atuação do advogado como trabalho técnico em cada uma dessas fases processuais, justificando a retribuição correspondente, inclusive nos atos de mero prosseguimento, como o cumprimento de sentença. 6. Contudo, o mesmo artigo 85, em seu §7º, estabelece uma importante exceção quando o cumprimento de sentença se dirige contra a Fazenda Pública. Esse dispositivo assevera que " não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada .” Essa disposição visa a proteger o erário em situações de execuções não resistidas, quando o pagamento se dá por meio de precatório — instrumento que, por sua própria natureza, já implica tramitação mais morosa e depende de previsão orçamentária. Assim, quando não há resistência da Fazenda Pública, o legislador entendeu não haver justificativa para condenação em honorários. 7. A interpretação dessa norma, no entanto, foi objeto de discussão jurisprudencial intensa, especialmente no que diz respeito à sua aplicação nos casos de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, firmou por algum tempo o entendimento de que a regra do §7º não se aplicava às RPVs, de modo que os honorários seriam devidos mesmo em execuções não impugnadas quando o pagamento fosse realizado por essa via (Vide, a título de exemplo, AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.03.2023). Essa posição baseava-se na distinção entre os regimes de precatório e RPV: enquanto o precatório depende de previsão orçamentária e segue ordem cronológica de pagamento, a RPV é quitada diretamente, o que justificaria o reconhecimento de sucumbência, ainda que não houvesse impugnação. Nesse sentido, entendia-se que a ausência de resistência formal não elimina o trabalho técnico necessário à liquidação e impulso processual. 8. Portanto, mesmo com a previsão restritiva do §7º, o STJ considerava que a Fazenda Pública, ao ser demandada em execução de RPV, ainda se beneficiava de atuação do advogado exequente, justificando a fixação de honorários. 9. Esse posicionamento consolidado foi modificado em julgamento recente sob a sistemática de recurso repetitivo. No julgamento do REsp 2.029.636/SP, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese ao analisar o Tema 1190: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - (REsp 2.029.636/SP, Primeira Seção, julgado em 20.06.2024, DJe 01.07.2024). 10. Com esse entendimento, o STJ passou a aplicar de forma indistinta a regra do artigo 85, §7º, do CPC, equiparando o regime jurídico dos precatórios ao das RPVs para fins de honorários, desde que inexista impugnação por parte da Fazenda Pública. 11. A Corte entendeu que o simples ajuizamento da fase de cumprimento de sentença sem resistência da Fazenda Pública não configura propriamente sucumbência. Segundo a argumentação prevalente, ainda que haja trabalho técnico do advogado, não há lide ou vencimento, o que descaracterizaria o pressuposto necessário para a fixação da verba honorária. 12. Observo que essa decisão aplica rigorosamente a noção de “sucumbência formal”, segundo a qual a ausência de impugnação equivale à aceitação integral da pretensão, não se justificando a penalização da parte pública com honorários. Além disso, a tese reafirma a função compensatória e sancionatória dos honorários de sucumbência, que pressupõem resistência injustificada ou litigância excessiva — o que não ocorre nos casos em que o devedor aceita os valores executados sem questionamento. 13. No entanto, reconhecendo a mudança de orientação e seu impacto prático imediato, o STJ decidiu modular os efeitos da nova tese, restringindo sua aplicação aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ou seja, a partir de 01.07.2024. Assim, para as execuções iniciadas antes dessa data, continua sendo possível a fixação de honorários nas hipóteses anteriormente admitidas — inclusive nas execuções por RPV não impugnadas. 14. Para esses casos, o STJ tem mantido entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando o devedor se antecipa ao cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da RPV, desde que o credor concorde com os valores apresentados (execução invertida) – conforme decidido, por exemplo, no AgInt no REsp n. 1.777.937/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26.10.2020, DJe de 26.11.2020). Também mantém entendimento de que não são devidos honorários quando a parte exequente dá início ao cumprimento da sentença sem antes possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública. 15. Dessa forma, pode-se sistematizar a jurisprudência do STJ sobre o tema consoante os seguintes parâmetros: (1) Cumprimento de sentença com pagamento por precatório: (a) Com impugnação: são devidos honorários à parte vencedora; (b) Sem impugnação: não são devidos honorários, independentemente de a execução ser invertida ou não. (2) Cumprimento de sentença com pagamento por RPV iniciado após 01.07.2024: (a) Com impugnação: são devidos honorários à parte vencedora; (b) Sem impugnação: não são devidos honorários, independentemente de a execução ser invertida ou não. (3) Cumprimento de sentença com pagamento por RPV iniciado antes de 01.07.2024: (a) Com impugnação: são devidos honorários à parte vencedora; (b) Sem impugnação: são devidos honorários à parte exequente somente se, cumulativamente, (b1) tiver sido previamente oportunizado o cumprimento espontâneo (apresentação de cálculo) pela Fazenda Pública e (b2) não se tratar de execução invertida com concordância do credor quanto ao valor apresentado. (4) Impugnação parcial ou total: (a) Impugnação total: os honorários devem incidir sobre o valor total do crédito exequendo; (b) Impugnação parcial: cabe ao juízo de origem arbitrar a verba honorária, excluindo da base de cálculo a parcela incontroversa do crédito. 16. No presente caso, trata-se de cumprimento de sentença com pagamento por RPV, sem impugnação, iniciado antes de 01.07.2024. Em relação às execuções iniciadas antes da modulação dos efeitos da tese, o STJ estabeleceu critérios específicos para a incidência da verba honorária nas hipóteses de execução não impugnada. 18. Conforme a sistematização consolidada pela Corte, os honorários só são devidos quando, cumulativamente: ( b1 ) tiver sido oportunizado previamente o cumprimento espontâneo (apresentação de cálculo) pela Fazenda Pública; e ( b2 ) não se tratar de execução invertida com concordância do credor quanto aos valores apresentados. 19. No caso em análise, observa-se que não houve prévia oportunidade para cumprimento espontâneo da obrigação por parte da Fazenda Pública, uma vez que o credor ajuizou diretamente o cumprimento de sentença, sem antes permitir que o INSS pudesse satisfazer espontaneamnete a obrigação. 20. Assim, não preenchido o requisito do item (b1), revela-se inviável a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 21. Consoante ao que foi explicitado, a decisão deve ser mantida, pois está em conformidade com o Tema de repercusão geral do STJ citado previamente. 22. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente sinalizado que, conhecendo o relator o entendimento do órgão colegiado competente e o direcionamento dos Tribunais Superiores, desnecessário será submeter-lhe sempre e reiteradamente a mesma controvérsia. Por isso mesmo, nessas hipóteses, o microssistema processual civil admite o julgamento monocrático do recurso, garantindo às partes celeridade processual e justa análise do pleito apresentado (Vide AgRg no REsp 1423160 / RS). 23. Com efeito, o artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, faculta ao relator decidir monocraticamente o recurso, não somente de forma restrita às hipóteses nele previstas, mas também quando ancorado em jurisprudência dominante. Nesse mesmo sentido interpreta o Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 568 . Ademais, a Corte Superior inclusive permite ao relator, quando julgar monocraticamente o recurso, advertir à parte recorrente que (1) o manejo de embargos de declaração com natureza protelatória acarretará a imposição de multa , nos termos da legislação processual civil, e (2) a interposição de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, igualmente, em votação unânime, acarretará a imposição de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC (Vide AgInt no AREsp 1086547 /MT) 24. Em face do exposto, autorizado pelo artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, e pelo artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), nego provimento ao recurso. Intimem-se.

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Processo nº 1001771-77.2025.8.26.0306

ID: 290689750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001771-77.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HéLIO ZUCARELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES

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Processo 1001771-77.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Hélio Zucareli - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efe… Processo 1001771-77.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Hélio Zucareli - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Pelo contrário, a própria lei prevê a existência dos Juizados Especiais, nos quais a parte poderia ingressar com a presente demanda, sem custas ou taxas. Neste sentido, considerando que a parte, podendo fazer uso do Juizado, opta por contratar profissional particular para demandar no Juízo Cível comum, entendo que há indícios de que não foram atendidos os requisitos para deferimento da gratuidade. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Desde já, destaco que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(às) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: Comprovar solicitação, em sede administrativa, feita à parte ré ou ao INSS, de cancelamento da filiação ao produto ora impugnado e de devolução dos valores eventualmente pagos, acompanhada da respectiva negativa ou de comprovação de decurso de prazo razoável sem resposta. O prazo razoável, para fins de cumprimento desta decisão, será entendido como período superior a 10 dias úteis; Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ICP-Br ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor da contratação em questão; Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES (OAB 317511/SP)

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Antonio Marcos Dos Santos Tenorio x Anderson Luiz Soares - Transportes - Epp e outros

ID: 257009963

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001771-11.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS TENORIO

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ SOARES - TRANSPORTES - EPP FHEMAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA GB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA MAXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES EIRELI MAX LOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA.

Notificação

Advogados:

JUCICLEIDE MIRANDA DE SOUSA

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JOAO VICENTE PEREIRA DOS SANTOS BERGANO

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ELSOM JOSE MARTINI

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OLEGARIO ANTUNES NETO

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REGINALDO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001771-11.2024.5.02.0313 : ANTONIO MARCOS DOS SANTOS TENORIO : ANDERSON LUIZ S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001771-11.2024.5.02.0313 : ANTONIO MARCOS DOS SANTOS TENORIO : ANDERSON LUIZ SOARES - TRANSPORTES - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3986e78 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ANTONIO MARCOS DOS SANTOS TENORIO já qualificada nos autos, aforou ação trabalhista em face de ANDERSON LUIZ SOARES - TRANSPORTES - EPP, MAXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES EIRELI, MAX LOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA, FHEMAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e GB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 18-20. Juntou documentos. Em primeira audiência, o primeiro reclamado foi considerado revel e confesso ante o seu não comparecimento não justificado. Após, em prosseguimento, as reclamadas apresentaram suas contestações, sendo conjunta a defesa das três primeiras, arguindo questão preliminar e refutando o mérito. Em audiência, foi colhido depoimento pessoal do autor, e ouvida uma testemunha. Houve a juntada de prova emprestada quanto ao pedido de reconhecimento de grupo econômico. Réplica às fls. Não havendo outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Tentativas de conciliação inexitosas. É o relatório. DECIDO: ILEGITIMIDADE PASSIVA Segundo a teoria do direito abstrato de ação, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que consitui a res in iudicium deducta. O órgão julgador examina as condições da ação in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Conclui-se que o exame das condições da ação possui natureza evidentemente instrumental, na medida em que se constitui em um juízo de admissibilidade ou não do prosseguimento da ação e da instauração do processo. Neste contexto, não há como confundi-lo com o exame do mérito da causa. Portanto, no momento em que se constata que a parte reclamante apontou as reclamadas como devedoras da relação jurídica de direito material, satisfeita está a condição da ação. A efetiva existência de responsabilidade será oportunamente analisada no mérito. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeito as impugnações atinentes aos documentos acostados aos autos, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugna a reclamada o pedido de Justiça gratuita elaborado pelo autor ao argumento de ausência de comprovação da condição ensejadora da benesse. Rejeito, eis que o pleito autoral está de acordo com as disposições do artigo 790 da CLT e demais normas de regência da questão. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. REVELIA E CONFISSÃO Conforme mencionado no relatório, o primeiro reclamado foi considerado revel e confesso pela ausência injustificada na audiência inaugural. Na sessão seguinte, de forma regular, a 2a e 3a reclamada apresentaram contestação conjunta com a 1a, já considerada revel. Todavia, tais efeitos não se operam na prática, por força do art. 844, §4o, I, da CLT. NULIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS O reclamante postula a nulidade de acordo extrajudicial firmado com a reclamada por ocasião da demissão. Aduz, ainda, que a reclamada pagou somente as duas primeiras parcelas das quinze pactuadas. Em defesa, a reclamada sustenta a legalidade do acordo. Não menciona o pagamento da avença e comprova a quitação somente das duas primeiras parcelas, conforme descrito na inicial. Há nos autos a partir de fl. 36 TRCT, com valor líquido de R$13.163,28, e termo de composição firmado e homologado perante câmara arbitral, no importe de R$18.898,11, a ser quitado em quinze parcelas, englobando o pagamento de horas extras, FGTS e multa, além das verbas descriminadas no TRCT. Tal título não prevalece, uma vez que elaborado em contrariedade ao art. 507- A da CLT, eis que a remuneração do autor não supera o dobro do limite do RGPS e não há cláusula de compromisso arbitral no contrato de trabalho. Portanto, julgo procedente o pedido para declarar nula a composição firmada entre as partes em câmara arbitral para condenar ao pagamento das verbas constantes no TRCT, não impugnado pelo autor. Considerando que a ausência de extratos/ comprovantes, condeno também aos recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, deduzidas as parcelas já recolhidas, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Pelo pagamento parcial dos haveres, não contestado pela reclamada, condeno ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT. As verbas rescisórias e fundiárias deverão ter por base a última remuneração do trabalhador, constante no TRCT. A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, especialmente as duas parcelas pagas no cumprimento parcial do acordo. PLR O reclamante postula o pagamento da PLR do ano de 2022, enquanto a reclamada alega sua quitação. A cláusula 30a da CCT prevê pagamento da PLR no importe de R$1.022,86. Há comprovante de pagamento de uma parcela em abril de 2022, e outra parte descrita no TRCT. Não há apontamento de diferenças. Improcede o pedido, portanto. JORNADA – HORAS EXTRAS O reclamante alega prorrogação de jornada até as 03h da manhã em três ocasiões semanais, pelo que postula o pagamento do labor extra. A reclamada defende a correta anotação e o pagamento do labor extra, trazendo aos autos controles de ponto a partir de fl. 361, com horários variados de entrada e saída e anotações de horas extras. Nos holerites há pagamento a tal título. Em depoimento pessoal, o reclamante mencionada que costumava estender seu horário até as 03h, mas afirma que a jornada era corretamente lançada nos controles. Ainda, a testemunha ouvida informou jornada diversa da declinada pelo autor e afirmou que não havia marcação de ponto após as 22h. Além da confirmação da correição do ponto pelo autor, tem-se que o depoimento da testemunha divergiu da tese inicial, bem como mencionou a ausência de marcação de ponto após as 22h. Contudo, há registro de saída após tal horário, como por exemplo 13.08.2020 (fl. 368). Assim, considero os controles de ponto aptos a comprovar a jornada efetivamente cumprida. Em réplica, o autor aponta a prestação de sobrejornada, mas não compara o número de horas prestadas com as horas extras pagas em holerite, encargo que lhe incumbia. Diante de tal quadro, improcede o pedido. DANOS MORAIS O reclamante pretende ser indenizado por danos morais pelo não pagamento de seus haveres rescisórios. De fato, conforme consignado em capítulo próprio, a reclamada adimpliu apenas uma pequena parcela das verbas rescisórias (cerca de 1/6), deixando a maior parte do valor sem adimplemento. É imprescindível que o empregador cumpra corretamente com suas obrigações durante o pacto contratual e quando de seu término, notadamente em relação ao pagamento correto e aprazado das verbas rescisórias, entrega de guias e recolhimentos fundiários. A legislação foi feita para amparar o trabalhador e sua família em razão de sua hipossuficiência organizacional. Não se trata, no caso, de simples dissabor causado ao trabalhador. Entendo que nem se pode dizer que o dano moral do trabalhador é, no caso, presumido. Ele é, em verdade, real, pela mora ou simplesmente não recebimento dos valores fundiários e rescisórios, o que implica no lançamento do trabalhador numa situação de angústia e perplexidade. Saliento, nesse sentido, o reconhecimento do inadimplemento parcial pela empregadora. Assim, apenas quanto ao inadimplemento dos haveres rescisórios, entendo que a empresa pratica ato ilícito que atinge a esfera moral do trabalhador quando dificulta, obstaculiza ou sonega os direitos do trabalhador. Para Maria Helena Diniz : “(...) a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória, tendo função: a) penal, ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa –integridade física, moral e intelectual- não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às consequências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada” Ante tal realidade, e considerando também a capacidade econômica da empresa reclamada, fixo a indenização por danos morais pela mora no adimplemento das verbas rescisórias em R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS O reclamante alega a existência de grupo econômico entre as reclamadas, em razão de identidade de sócios, vínculo familiar entre eles, atividades e bens comuns e atuação conjunta, postulando o reconhecimento de sua responsabilidade solidária. As três primeiras reclamadas, em contestação conjunta não impugnam o pedido; enquanto a quarta e quinta reclamadas negam que façam parte do grupo em questão. Primeiramente, ante a ausência de impugnação específica, apresentação conjunta de defesa e representação pelo mesmo preposto em audiência, considero que a 1a, 2a e 3a reclamadas compõem grupo econômico e, portanto, são solidariamente responsáveis pelos créditos do trabalhador. Quanto às demais, a prova emprestada carreada aos autos, produzida no bojo do processo 1000258-02.2024.5.02.0315, aponta a atuação conjunta da 4a e 5a reclamadas junto às primeiras. Dessa maneira, e considerando que não há elementos capazes de infirmar a prova emprestada carreada, reconheço que também fazem parte do grupo econômico em questão a 4a e 5a reclamadas, pelo que também se impõe sua responsabilidade solidária junto às demais. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista ajuizada por ANTONIO MARCOS DOS SANTOS TENORIO para declarar a nulidade do acordo extrajudicial firmado entre as partes, e condenar ANDERSON LUIZ SOARES - TRANSPORTES - EPP, MAXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES EIRELI, MAX LOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA, FHEMAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e GB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, solidariamente, nas seguintes obrigações: a) pagamento das verbas rescisórias descriminadas no TRCT; b) recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada; c) pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT; d) pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.800,00; e) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 30.000,00 no importe de R$ 600,00, pelas rés. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON LUIZ SOARES - TRANSPORTES - EPP - GB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - FHEMAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - MAXIMO OLIVEIRA E SOARES TRANSPORTES EIRELI - MAX LOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA.

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Ademir Comercio De Veiculos E Transportadora Eireli e outros x Ademir Comercio De Veiculos E Transportadora Eireli e outros

ID: 257003550

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001861-95.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CHEDID FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS NATAN MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MORETTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1001861-95.2023.5.02.0008 : RODRIGO DA SILVA GUEDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1001861-95.2023.5.02.0008 : RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS E OUTROS (2) : RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87328fd proferida nos autos. 1001861-95.2023.5.02.0008 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS 2. ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI Recorrido(a)(s): 1. ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI 2. VIBRA ENERGIA S.A 3. RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS RECURSO DE: RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 9e3efc8; recurso apresentado em 04/03/2025 - Id 46f246f). Regular a representação processual (Id 7ea7853). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Responsabilidade da Segunda Reclamada A recorrente negou ter firmado contrato de terceirização com a primeira ré, argumentando que "o contrato firmado entre as empresas Reclamadas possui evidente natureza comercial, haja vista que tem como objeto o transporte rodoviário de produtos. Não se trata da hipótese prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, uma vez que não houve a contratação específica de mão-de-obra de motorista, mas sim a contratação dos serviços de transporte rodoviário, os quais eram realizados com total soberania pela transportadora contratada". As reclamadas firmaram contrato de transporte de cargas (pág. 332 - ceefd21), pelo qual a primeira ré ficou responsável pelo transporte de combustíveis, relação meramente comercial entre as reclamadas, não se confundindo com terceirização ou intermediação de mão de obra. Nesse sentido, a SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho já sedimentou o entendimento de que contratos de transporte não impõem responsabilização da contratante por eventuais débitos da contratada, porque não se enquadram no conceito de interposição de mão de obra (E-ED-RRAg-1001998-04.2015.5.02.0511, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/03/2024). Somente haveria terceirização, caso a tomadora transferisse parte de sua operação à contratada, que passaria a se inserir na rotina da contratante, fornecendo mão de obra para o alcance de seu objetivo social mediato ou imediato. Dessa forma, a tomadora de serviços responderia em caso de inadimplência da empresa terceirizada. Nestes autos, o trabalho realizado pelo reclamante não é a finalidade das tomadoras, nem atividade meio. O autor atendia demandas variáveis e incertas de um número impreciso de clientes de seu empregador, o que afasta o caso daqueles típicos de terceirização de mão de obra. A contratante firmou parceria meramente mercantil, e a contratada se responsabilizou apenas pelo deslocamento dos produtos da segunda ré, sem fornecer mão de obra interposta. Esta Turma já se manifestou no mesmo sentido no processo autuado sob número 1001771-90.2023.5.02.0201. Não havendo terceirização de mão de obra, inexiste responsabilização subsidiária a ser imposta às recorridas. Dá-se provimento ao trecho do recurso ordinário interposto pela segunda ré, para afastar sua responsabilização subsidiária, julgando improcedentes os pedidos em seu desfavor." No julgamento do RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 59: "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO -DO INTERVALO DO MOTORISTA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in re ipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato de trabalho afasta a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1705-55.2011.5.02.0361, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 23/02/2018; ARR-1075-07.2014.5.02.0001, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/05/2017; RR-1000175-28.2016.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2018; RR-10725-34.2013.5.14.0404, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 15/06/2018; RR-10855-60.2016.5.15.0058, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 16/11/2018; RR -276-27.2010.5.02.0381, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 14/3/2014; RR-1311-26.2011.5.01.0054, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 25/08/2017; RR-400-25.2016.5.12.0024, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 01/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que deve ser deferida a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Consta do v. acórdão: "Multas dos Arts. 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (ponto comum) Em razão da controvérsia instalada sobre a modalidade da rescisão contratual, não são devidas as multas pleiteadas com base nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Nesse sentido, item I do enunciado 33 da súmula deste Regional: "a rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa". Nega-se provimento ao apelo do autor, que pretendia condenação à multa do art. 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas, e dá-se provimento ao trecho do recurso ordinário interposto pela ré para afastar da condenação a multa do art. 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas." No julgamento do RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 71: “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a reversão em juízo da justa causa não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação da alegada ofensa à honra e à dignidade do trabalhador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-143700-80.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/03/2019; Ag-RR-142400-72.2013.5.17.0005, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2019; AIRR-50900-14.2005.5.05.0271, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; ARR-1002191-62.2014.5.02.0605, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/12/2016; AIRR-1048-09.2010.5.03.0107, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/02/2015; RR-20670-68.2015.5.04.0302, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/04/2018; RR-23500-87.2012.5.13.0002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 13/04/2018; ARR-31300-52.2012.5.17.0004, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; ARR-2829-59.2013.5.12.0059, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 12/02/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id d2a1349; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 389378c). Regular a representação processual (Id 8ccb97d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0775b6f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Gratuidade de Justiça (ponto recursal da primeira reclamada) O §2º do art. 99 do Código de Processo Civil prevê que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" e o §3º do mesmo preceptivo dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Com base em tais premissas o enunciado 463 da súmula do Tribunal Superior do Trabalho considera suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor, sobretudo porque a reclamada não trouxe elementos que infirmem a presumida falta de condições de o reclamante arcar com os custos processuais. Além disso, a atual remuneração do reclamante é inferior à faixa de presunção absoluta prevista pelo §3º do art. 790 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Nada a reformar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI - VIBRA ENERGIA S.A - RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS

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Ademir Comercio De Veiculos E Transportadora Eireli e outros x Ademir Comercio De Veiculos E Transportadora Eireli e outros

ID: 257003558

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001861-95.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CHEDID FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS NATAN MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MORETTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1001861-95.2023.5.02.0008 : RODRIGO DA SILVA GUEDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1001861-95.2023.5.02.0008 : RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS E OUTROS (2) : RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87328fd proferida nos autos. 1001861-95.2023.5.02.0008 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS 2. ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI Recorrido(a)(s): 1. ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI 2. VIBRA ENERGIA S.A 3. RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS RECURSO DE: RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 9e3efc8; recurso apresentado em 04/03/2025 - Id 46f246f). Regular a representação processual (Id 7ea7853). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Responsabilidade da Segunda Reclamada A recorrente negou ter firmado contrato de terceirização com a primeira ré, argumentando que "o contrato firmado entre as empresas Reclamadas possui evidente natureza comercial, haja vista que tem como objeto o transporte rodoviário de produtos. Não se trata da hipótese prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, uma vez que não houve a contratação específica de mão-de-obra de motorista, mas sim a contratação dos serviços de transporte rodoviário, os quais eram realizados com total soberania pela transportadora contratada". As reclamadas firmaram contrato de transporte de cargas (pág. 332 - ceefd21), pelo qual a primeira ré ficou responsável pelo transporte de combustíveis, relação meramente comercial entre as reclamadas, não se confundindo com terceirização ou intermediação de mão de obra. Nesse sentido, a SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho já sedimentou o entendimento de que contratos de transporte não impõem responsabilização da contratante por eventuais débitos da contratada, porque não se enquadram no conceito de interposição de mão de obra (E-ED-RRAg-1001998-04.2015.5.02.0511, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/03/2024). Somente haveria terceirização, caso a tomadora transferisse parte de sua operação à contratada, que passaria a se inserir na rotina da contratante, fornecendo mão de obra para o alcance de seu objetivo social mediato ou imediato. Dessa forma, a tomadora de serviços responderia em caso de inadimplência da empresa terceirizada. Nestes autos, o trabalho realizado pelo reclamante não é a finalidade das tomadoras, nem atividade meio. O autor atendia demandas variáveis e incertas de um número impreciso de clientes de seu empregador, o que afasta o caso daqueles típicos de terceirização de mão de obra. A contratante firmou parceria meramente mercantil, e a contratada se responsabilizou apenas pelo deslocamento dos produtos da segunda ré, sem fornecer mão de obra interposta. Esta Turma já se manifestou no mesmo sentido no processo autuado sob número 1001771-90.2023.5.02.0201. Não havendo terceirização de mão de obra, inexiste responsabilização subsidiária a ser imposta às recorridas. Dá-se provimento ao trecho do recurso ordinário interposto pela segunda ré, para afastar sua responsabilização subsidiária, julgando improcedentes os pedidos em seu desfavor." No julgamento do RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 59: "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO -DO INTERVALO DO MOTORISTA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in re ipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato de trabalho afasta a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1705-55.2011.5.02.0361, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 23/02/2018; ARR-1075-07.2014.5.02.0001, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/05/2017; RR-1000175-28.2016.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2018; RR-10725-34.2013.5.14.0404, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 15/06/2018; RR-10855-60.2016.5.15.0058, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 16/11/2018; RR -276-27.2010.5.02.0381, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 14/3/2014; RR-1311-26.2011.5.01.0054, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 25/08/2017; RR-400-25.2016.5.12.0024, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 01/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): Sustenta que deve ser deferida a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Consta do v. acórdão: "Multas dos Arts. 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (ponto comum) Em razão da controvérsia instalada sobre a modalidade da rescisão contratual, não são devidas as multas pleiteadas com base nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Nesse sentido, item I do enunciado 33 da súmula deste Regional: "a rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa". Nega-se provimento ao apelo do autor, que pretendia condenação à multa do art. 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas, e dá-se provimento ao trecho do recurso ordinário interposto pela ré para afastar da condenação a multa do art. 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas." No julgamento do RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 71: “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.” Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a reversão em juízo da justa causa não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação da alegada ofensa à honra e à dignidade do trabalhador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-143700-80.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/03/2019; Ag-RR-142400-72.2013.5.17.0005, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2019; AIRR-50900-14.2005.5.05.0271, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; ARR-1002191-62.2014.5.02.0605, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/12/2016; AIRR-1048-09.2010.5.03.0107, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/02/2015; RR-20670-68.2015.5.04.0302, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/04/2018; RR-23500-87.2012.5.13.0002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 13/04/2018; ARR-31300-52.2012.5.17.0004, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; ARR-2829-59.2013.5.12.0059, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 12/02/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id d2a1349; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 389378c). Regular a representação processual (Id 8ccb97d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0775b6f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Gratuidade de Justiça (ponto recursal da primeira reclamada) O §2º do art. 99 do Código de Processo Civil prevê que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" e o §3º do mesmo preceptivo dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Com base em tais premissas o enunciado 463 da súmula do Tribunal Superior do Trabalho considera suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor, sobretudo porque a reclamada não trouxe elementos que infirmem a presumida falta de condições de o reclamante arcar com os custos processuais. Além disso, a atual remuneração do reclamante é inferior à faixa de presunção absoluta prevista pelo §3º do art. 790 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Nada a reformar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI - VIBRA ENERGIA S.A - RODRIGO DA SILVA GUEDES MATHIAS

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Renan Alcantara Da Silva Jeronimo x Algar Telecom S/A e outros

ID: 331939324

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001771-87.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENAN ALCANTARA DA SILVA JERONIMO

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A CSJ SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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OMAR VERPA ALHAGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001771-87.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: RENAN ALCANTARA DA SILVA JERONIMO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001771-87.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: RENAN ALCANTARA DA SILVA JERONIMO RECLAMADO: CSJ SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b32b464 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO RENAN ALCANTARA DA SILVA JERONIMO, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de CSJ SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA, ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A e ALGAR TELECOM S/A, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. As reclamadas foram devidamente citadas. Primeira ré não compareceu à audiência e as demais, presentes à sessão, apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Indeferido o pedido da defesa da segunda reclamada, em relação ao chamamento ao processo de Mavnet Serviços Ltda. (Id. d7fb594). Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Réplica e razões finais conjuntas pelo autor. Razões finais oportunizadas às rés. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial, os quais correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que segunda e terceira reclamadas foram indicadas pelo reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-las partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar arguida. CARÊNCIA DA AÇÃO Estando presentes todas as condições da ação (interesse processual e legitimidade ad causam), rejeito a preliminar arguida. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR Compulsando os autos, verifico que o instrumento de mandato juntado pela inicial não foi firmado pelo reclamante (Id. 702e5dc). Todavia, isso não prejudica o julgamento do feito, uma vez que, no presente caso, resta caracterizado o mandato tácito, nos termos da OJ SDI-1 286 do C. TST. Com efeito, o advogado subscritor da petição inicial acompanhou a parte autora nas audiências realizadas no curso do processo. De qualquer forma e a fim de se evitar futura alegação de nulidade, determino a intimação do reclamante para que, no prazo de 5 (cinco) dias proceda à juntada de procuração, devidamente assinada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 25/10/2024, pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 25/10/2019, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 25/10/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA Ausente a primeira reclamada à audiência em que deveria apresentar defesa, apesar de devidamente citada, foi considerada revel e, em consequência, confessa quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT. Aproveitam-se as defesas apresentadas pelas demais reclamadas, nos termos do art. 844, §4º, I, da CLT. Dessa forma, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na exordial e não contrariados por outros meios de prova. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS Em razão da pena de confissão aplicada à primeira reclamada, acolho como verdadeira a jornada de trabalho informada na inicial, com as delimitações do depoimento pessoal do obreiro. Afasto a tese defensiva arguida pela terceira ré, quanto à incidência da regra excetiva do art. 61, I, da CLT, vez que era da reclamada o ônus da prova do alegado cumprimento de trabalho externo, sem controle de horário, do qual não se desincumbiu. Em seu depoimento, o reclamante declarou que os serviços eram registrados em PDA e que o horário de intervalo era fiscalizado pelos encarregados da reclamante, corroborando as alegações constantes da petição inicial. Apenas reputo que o autor não se ativou em folgas ou feriados, por não ter ratificado o trabalho em tais dias. Logo, arbitro que o autor cumpriu a seguinte jornada de trabalho durante todo o lapso contratual imprescrito: escala 6x1, início do labor às 7h00 (horário a partir do qual o autor estava à disposição da empregadora no ponto de encontro combinado, aguardando ordens) em todos os dias trabalhados; e término às 21h00, exceto em um ou dois dias da semana, quando finalizava às 18h00, e em um dia da semana, às 19h00. Além disso, ativava-se até às 2h00 em seis ou sete dias por mês. Usufruía apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Para fins de liquidação, deverá ser observado, no período imprescrito, que as saídas às 18h00 ocorreram em um dia por semana e dois dias na semana seguinte, de forma alternada. No mesmo lapso, as prorrogações de jornada até as 2h00 devem ser apuradas na frequência de seis dias em um mês e sete dias no mês subsequente, sucedendo-se mensalmente. Assim, pela jornada reconhecida, verifico o trabalho em sobrejornada em patente violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal e, portanto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional requerido de 50%; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmulas 132, I, 264 e OJ SDI-1 97, todas, do C. TST; e e) a evolução salarial do autor. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos em DSR, 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS e na multa de 40%. De outro lado, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada em todos os dias laborados da escala, defiro, com fulcro no §4º do art. 71 da CLT, o pagamento de indenização correspondente aos 30 minutos suprimidos, por dia laborado, acrescidos do adicional legal, sem reflexos, diante do caráter indenizatório da parcela. Devem ser considerados os mesmos critérios de apuração acima definidos. ADICIONAL NOTURNO Tendo em vista a jornada cumprida pelo obreiro (fixada no tópico anterior), faz jus o reclamante ao recebimento do adicional noturno, observados os seguintes critérios: a) jornada fixada nesta decisão; b) o adicional noturno legal de 20%; e c) hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos (art. 73, §1º da CLT). O adicional noturno deverá integrar a base de cálculo das horas extras deferidas nesta decisão, nos termos da OJ SDI-1 97 do C. TST. Sendo habituais, são devidos reflexos, em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais terço constitucional e depósitos de FGTS + 40%. VERBAS RESCISÓRIAS Ante a confissão ficta da primeira ré e ausência de prova da quitação dos títulos acima referenciados, faz jus o autor ao recebimento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido (conforme consta da planilha constante do rol das pretensões da exordial): saldo de salário (28 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional (6/12), férias proporcionais + 1/3 (6/12, em razão da projeção do aviso prévio requerido), depósitos de FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 195 do C. TST) e multa de 40% sobre todos os depósitos fundiários. Os títulos acima deverão ser apurados com base na globalidade salarial do autor, inclusive média de horas extras prestadas (Súmula 264 do C. TST). Indefiro o pleito do autor de incidência de multa de uma salário-mínimo em caso de não pagamento das verbas rescisórias, por falta de amparo legal e porque o art. 880 e seguintes da CLT dispõem acerca das consequências jurídicas do não cumprimento da sentença. Outrossim, deverá a primeira ré efetuar o recolhimento dos depósitos de FGTS faltantes na conta vinculada do autor, nos termos dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, sem prejuízo de execução direta dos valores. Caberá ao autor, oportunamente na fase de liquidação, acostar cópia do extrato da sua conta vinculada ao FGTS para fins de apuração do FGTS devido nos autos. Sendo a primeira reclamada revel, será inócua a sua intimação para proceder às anotações na CTPS do autor e fornecimento de guias. Logo, com base no princípio da economia e celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), determino que a Secretaria da Vara realize a anotação da baixa do contrato de trabalho, com a data requerida de 28/07/2023, na CTPS digital e física do obreiro, certificando-se nos autos o cumprimento, independentemente do trânsito em julgado, por ser incontroversa a questão. Outrossim, determino a expedição de alvarás, pela Secretaria, independentemente do trânsito em julgado, em favor da parte autora, para fins de saque do saldo da conta vinculada de FGTS e para habilitação junto ao seguro-desemprego. Em caso de haver algum impedimento ao recebimento do benefício citado em razão de culpa exclusiva da ex-empregadora, fica, desde logo, deferida a indenização substitutiva, nos termos da Súmula 389 do C. TST. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, AMBOS DA CLT. Ainda, julgo procedentes os pedidos de pagamento da multa do parágrafo 8º do art. 477 da CLT, pois as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal e da penalidade do art. 467 da CLT, pois não pagas as verbas rescisórias incontroversas até a audiência. DANO MORAL O autor pleiteia a condenação da ré em indenização por dano moral, em razão do inadimplemento das verbas trabalhistas perseguidas nesta demanda. Entendo que eventual descumprimento de obrigações legais causa, em regra, prejuízos de ordem material e não moral, que se resolve com o deferimento das verbas postuladas e as consequentes multas. O não pagamento de verbas trabalhistas, por si só, não têm o condão de configurar o dano moral alegado. Os danos morais correspondem a uma violação aos direitos da personalidade que causam prejuízos de cunho extrapatrimonial fazendo gerar dor, angústia e sofrimento. Não é toda e qualquer situação de sofrimento que ensejará a reparação por danos morais, mas tão somente aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana. Não é o caso dos autos. Dessa forma, julgo improcedente a pretensão indenizatória. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Requer o autor o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Apesar da defesa da segunda ré sustentar que o autor não prestou serviços em seu favor, o seu preposto, ao prestar depoimento, declarou que “não sabe dizer se o reclamante prestou serviços par a 2ª reclamada por intermédio da 1ª reclamada;”. Ante o desconhecimento do preposto, aplico à reclamada a pena de confesso (art. 843, §1º, da CLT), admitindo-se verdadeira a tese inicial de que o reclamante prestou serviços em favor de Ascenty Data Centers e Telecomunicações S.A. do marco prescricional até 31/12/2022. A terceira reclamada, por sua vez, não nega que tenha se beneficiado da mão de obra do reclamante. A contestação por ela apresentada limita-se a impugnar a pretensão, requerendo a aplicação do entendimento da OJ SDI-1 191 do C. TST. Em face disso, fica desconsiderada a assertiva do preposto da terceira ré no sentido de que o reclamante não teria prestado serviços para a empresa. Por consequência, acolho a alegação inicial de que o obreiro laborou em benefício de Algar Telecom de 01/01/2023 até a sua dispensa (28/07/2023). Indefiro a limitação temporal pretendida pela defesa, pois não comprovado que o distrato contratual tenha ocorrido antecipadamente em junho de 2023. Conforme consta da cópia do contrato pactuado com a primeira reclamada (Id. 1a41850), os serviços contratados seriam executados até 18/07/2024. Restou provado, portanto, que a prestação de serviços por parte do reclamante se deu em favor da segunda e terceira reclamadas, nos lapsos temporais acima delimitados. Entendo não ser aplicável à hipótese dos autos o entendimento da OJ SDI-1 191 do C. TST, como sustentado pela defesa da terceira reclamada. Como consta do contrato juntado sob Id. 1a41850, primeira e terceira reclamadas não pactuaram contrato de empreitada, mas sim, contrato para prestação de serviços, sendo o objeto descrito como “Serviços de construção e manutenção de rede óticas, nas classes L, F, G e P, nas áreas de atuação da Algar Telecom, sob demanda”. Considerando que o objeto social da empresa envolve “prestação de serviços de telecomunicações; prestação de serviços, operação, instalação, manutenção, relativos a serviços de telecomunicações e de valor adicional”, resta claro que o contrato firmado entre as empresas tratava-se de mera prestação de serviços relacionados à atividade-fim da tomadora, o que afasta a incidência da OJ SDI-1 191. O presente caso, portanto, trata-se de típica hipótese de terceirização de serviços da atividade-fim das reclamadas, tal qual autoriza o art. 4ª-A da Lei 6.019/1974 (com a redação da Lei 13.467/2017). A modernização das relações sociais trouxe a lume essa nova forma de contratação de mão de obra, que se configura como verdadeira exceção à regra geral de formação de vínculo diretamente com aquele que se beneficia da energia laboral despendida. Apesar de amplamente aceita, justificada pela eficiência, produtividade e dinâmica proporcionada pela especialização das empresas prestadoras de serviço, deve-se ter em mente que a tomadora dos serviços não pode se escusar de responder pela eventual inadimplência das obrigações trabalhistas por parte da prestadora, ao contratar empresa que se demonstrou inidônea no decorrer da execução contratual. Devem, pois, segunda e terceira reclamadas (tomadoras) responder subsidiariamente pelos créditos ora deferidos, responsabilidade esta que decorre de sua culpa in eligendo, por ocasião da contratação, e culpa in vigilando, por ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais, na seguinte proporção: - segunda ré Ascenty Data Center e Telecomunicações: do marco prescricional até 31/12/2022; e - terceira ré Algar Telecomunicações: de 01/01/2023 até a dispensa. A matéria encontra-se, aliás, superada por iterativa e notória jurisprudência do C. TST, conforme Súmula 331 daquela Corte, bem como está prevista no art. 5-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. A responsabilidade subsidiária abarca todas as verbas da condenação, exceto obrigações personalíssimas da ex-empregadora, como a determinação de anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS do obreiro. Não há que se falar em benefício de ordem em relação aos sócios da primeira ré, conforme tese jurídica vinculante do Tema 133 do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, fixada em 16/05/2025, que assim dispõe: “A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução”. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A declaração de hipossuficiência anexada pela inicial não está assinada pelo reclamante. De outro lado, o mandato tácito do procurador do autor não o permite prestar a declaração de hipossuficiência econômica em nome da parte. Sendo assim, não comprovada a alegada insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, indefiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pelo autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da segunda e terceira reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelas rés, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Por não ter a primeira ré constituído advogado nos presentes autos, não há fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Inexistindo comprovantes de pagamento das parcelas deferidas nesta decisão, não há que se falar em compensação ou dedução do crédito do obreiro. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RENAN ALCANTARA DA SILVA JERONIMO em face de CSJ SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA, ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A e ALGAR TELECOM S/A, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a impugnação ao valor da causa e as preliminares de ilegitimidade passiva e carência da ação; - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 25/10/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar, SUBSIDIARIAMENTE, segunda e terceira reclamadas no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional requerido de 50%; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmulas 132, I, 264 e OJ SDI-1 97, todas, do C. TST; e; e) a evolução salarial do autor; (ii) adicional noturno, observados os seguintes critérios: a) jornada fixada nesta decisão; b) o adicional noturno legal de 20%; e c) hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos (art. 73, §1º da CLT); (iii) reflexos dos itens “i” e “ii” em DSR, 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS e na multa de 40%; (iv) indenização correspondente aos 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia laborado, acrescidos do adicional legal, sem reflexos; (v) verbas rescisórias, nos limites do pedido: saldo de salário (28 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional (6/12), férias proporcionais + 1/3 (6/12, em razão da projeção do aviso prévio requerido), depósitos de FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 195 do C. TST) e multa de 40% sobre todos os depósitos fundiários; (vi) recolhimento dos depósitos de FGTS faltantes na conta vinculada do autor, nos termos dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, sem prejuízo de execução direta dos valores; (vii) multa do art. 477, §8º, da CLT; e (viii) penalidade do art. 467 da CLT. A responsabilidade subsidiária da segunda e terceira rés é proporcional ao período em que se beneficiaram da mão de obra do autor, da seguinte forma: - segunda ré Ascenty Data Center e Telecomunicações: do marco prescricional até 31/12/2022; e - terceira ré Algar Telecomunicações: de 01/01/2023 até a dispensa. Caberá ao reclamante, oportunamente na fase de liquidação, acostar cópia do extrato da sua conta vinculada ao FGTS para fins de apuração do FGTS devido nos autos. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da segunda e terceira reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelas rés, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Sendo a primeira reclamada revel, com base no princípio da economia e celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), determino que a Secretaria da Vara: (i) realize a anotação da baixa do contrato de trabalho, com a data requerida de 28/07/2023, na CTPS digital e física do obreiro, certificando-se nos autos o cumprimento, independentemente do trânsito em julgado, por ser incontroversa a questão; e (ii) expeça alvarás, independentemente do trânsito em julgado, em favor da parte autora, para fins de saque do saldo da conta vinculada de FGTS e para habilitação junto ao seguro-desemprego. Em caso de haver algum impedimento ao recebimento do benefício citado em razão de culpa exclusiva da ex-empregadora, fica, desde logo, deferida a indenização substitutiva, nos termos da Súmula 389 do C. TST. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários; adicional noturno e seus reflexos em DSR e 13º salários; saldo de salário; 13º salários; nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pelas rés, no importe de R$ 5.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 250.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALGAR TELECOM S/A - ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A

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Renan Alcantara Da Silva Jeronimo x Algar Telecom S/A e outros

ID: 331939339

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001771-87.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENAN ALCANTARA DA SILVA JERONIMO

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A CSJ SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR VERPA ALHAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001771-87.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: RENAN ALCANTARA DA SILVA JERONIMO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001771-87.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: RENAN ALCANTARA DA SILVA JERONIMO RECLAMADO: CSJ SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b32b464 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO RENAN ALCANTARA DA SILVA JERONIMO, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de CSJ SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA, ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A e ALGAR TELECOM S/A, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. As reclamadas foram devidamente citadas. Primeira ré não compareceu à audiência e as demais, presentes à sessão, apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Indeferido o pedido da defesa da segunda reclamada, em relação ao chamamento ao processo de Mavnet Serviços Ltda. (Id. d7fb594). Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Réplica e razões finais conjuntas pelo autor. Razões finais oportunizadas às rés. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial, os quais correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que segunda e terceira reclamadas foram indicadas pelo reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-las partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar arguida. CARÊNCIA DA AÇÃO Estando presentes todas as condições da ação (interesse processual e legitimidade ad causam), rejeito a preliminar arguida. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR Compulsando os autos, verifico que o instrumento de mandato juntado pela inicial não foi firmado pelo reclamante (Id. 702e5dc). Todavia, isso não prejudica o julgamento do feito, uma vez que, no presente caso, resta caracterizado o mandato tácito, nos termos da OJ SDI-1 286 do C. TST. Com efeito, o advogado subscritor da petição inicial acompanhou a parte autora nas audiências realizadas no curso do processo. De qualquer forma e a fim de se evitar futura alegação de nulidade, determino a intimação do reclamante para que, no prazo de 5 (cinco) dias proceda à juntada de procuração, devidamente assinada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 25/10/2024, pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 25/10/2019, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 25/10/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA Ausente a primeira reclamada à audiência em que deveria apresentar defesa, apesar de devidamente citada, foi considerada revel e, em consequência, confessa quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT. Aproveitam-se as defesas apresentadas pelas demais reclamadas, nos termos do art. 844, §4º, I, da CLT. Dessa forma, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na exordial e não contrariados por outros meios de prova. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS Em razão da pena de confissão aplicada à primeira reclamada, acolho como verdadeira a jornada de trabalho informada na inicial, com as delimitações do depoimento pessoal do obreiro. Afasto a tese defensiva arguida pela terceira ré, quanto à incidência da regra excetiva do art. 61, I, da CLT, vez que era da reclamada o ônus da prova do alegado cumprimento de trabalho externo, sem controle de horário, do qual não se desincumbiu. Em seu depoimento, o reclamante declarou que os serviços eram registrados em PDA e que o horário de intervalo era fiscalizado pelos encarregados da reclamante, corroborando as alegações constantes da petição inicial. Apenas reputo que o autor não se ativou em folgas ou feriados, por não ter ratificado o trabalho em tais dias. Logo, arbitro que o autor cumpriu a seguinte jornada de trabalho durante todo o lapso contratual imprescrito: escala 6x1, início do labor às 7h00 (horário a partir do qual o autor estava à disposição da empregadora no ponto de encontro combinado, aguardando ordens) em todos os dias trabalhados; e término às 21h00, exceto em um ou dois dias da semana, quando finalizava às 18h00, e em um dia da semana, às 19h00. Além disso, ativava-se até às 2h00 em seis ou sete dias por mês. Usufruía apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Para fins de liquidação, deverá ser observado, no período imprescrito, que as saídas às 18h00 ocorreram em um dia por semana e dois dias na semana seguinte, de forma alternada. No mesmo lapso, as prorrogações de jornada até as 2h00 devem ser apuradas na frequência de seis dias em um mês e sete dias no mês subsequente, sucedendo-se mensalmente. Assim, pela jornada reconhecida, verifico o trabalho em sobrejornada em patente violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal e, portanto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional requerido de 50%; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmulas 132, I, 264 e OJ SDI-1 97, todas, do C. TST; e e) a evolução salarial do autor. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos em DSR, 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS e na multa de 40%. De outro lado, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada em todos os dias laborados da escala, defiro, com fulcro no §4º do art. 71 da CLT, o pagamento de indenização correspondente aos 30 minutos suprimidos, por dia laborado, acrescidos do adicional legal, sem reflexos, diante do caráter indenizatório da parcela. Devem ser considerados os mesmos critérios de apuração acima definidos. ADICIONAL NOTURNO Tendo em vista a jornada cumprida pelo obreiro (fixada no tópico anterior), faz jus o reclamante ao recebimento do adicional noturno, observados os seguintes critérios: a) jornada fixada nesta decisão; b) o adicional noturno legal de 20%; e c) hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos (art. 73, §1º da CLT). O adicional noturno deverá integrar a base de cálculo das horas extras deferidas nesta decisão, nos termos da OJ SDI-1 97 do C. TST. Sendo habituais, são devidos reflexos, em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais terço constitucional e depósitos de FGTS + 40%. VERBAS RESCISÓRIAS Ante a confissão ficta da primeira ré e ausência de prova da quitação dos títulos acima referenciados, faz jus o autor ao recebimento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido (conforme consta da planilha constante do rol das pretensões da exordial): saldo de salário (28 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional (6/12), férias proporcionais + 1/3 (6/12, em razão da projeção do aviso prévio requerido), depósitos de FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 195 do C. TST) e multa de 40% sobre todos os depósitos fundiários. Os títulos acima deverão ser apurados com base na globalidade salarial do autor, inclusive média de horas extras prestadas (Súmula 264 do C. TST). Indefiro o pleito do autor de incidência de multa de uma salário-mínimo em caso de não pagamento das verbas rescisórias, por falta de amparo legal e porque o art. 880 e seguintes da CLT dispõem acerca das consequências jurídicas do não cumprimento da sentença. Outrossim, deverá a primeira ré efetuar o recolhimento dos depósitos de FGTS faltantes na conta vinculada do autor, nos termos dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, sem prejuízo de execução direta dos valores. Caberá ao autor, oportunamente na fase de liquidação, acostar cópia do extrato da sua conta vinculada ao FGTS para fins de apuração do FGTS devido nos autos. Sendo a primeira reclamada revel, será inócua a sua intimação para proceder às anotações na CTPS do autor e fornecimento de guias. Logo, com base no princípio da economia e celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), determino que a Secretaria da Vara realize a anotação da baixa do contrato de trabalho, com a data requerida de 28/07/2023, na CTPS digital e física do obreiro, certificando-se nos autos o cumprimento, independentemente do trânsito em julgado, por ser incontroversa a questão. Outrossim, determino a expedição de alvarás, pela Secretaria, independentemente do trânsito em julgado, em favor da parte autora, para fins de saque do saldo da conta vinculada de FGTS e para habilitação junto ao seguro-desemprego. Em caso de haver algum impedimento ao recebimento do benefício citado em razão de culpa exclusiva da ex-empregadora, fica, desde logo, deferida a indenização substitutiva, nos termos da Súmula 389 do C. TST. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, AMBOS DA CLT. Ainda, julgo procedentes os pedidos de pagamento da multa do parágrafo 8º do art. 477 da CLT, pois as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal e da penalidade do art. 467 da CLT, pois não pagas as verbas rescisórias incontroversas até a audiência. DANO MORAL O autor pleiteia a condenação da ré em indenização por dano moral, em razão do inadimplemento das verbas trabalhistas perseguidas nesta demanda. Entendo que eventual descumprimento de obrigações legais causa, em regra, prejuízos de ordem material e não moral, que se resolve com o deferimento das verbas postuladas e as consequentes multas. O não pagamento de verbas trabalhistas, por si só, não têm o condão de configurar o dano moral alegado. Os danos morais correspondem a uma violação aos direitos da personalidade que causam prejuízos de cunho extrapatrimonial fazendo gerar dor, angústia e sofrimento. Não é toda e qualquer situação de sofrimento que ensejará a reparação por danos morais, mas tão somente aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana. Não é o caso dos autos. Dessa forma, julgo improcedente a pretensão indenizatória. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Requer o autor o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Apesar da defesa da segunda ré sustentar que o autor não prestou serviços em seu favor, o seu preposto, ao prestar depoimento, declarou que “não sabe dizer se o reclamante prestou serviços par a 2ª reclamada por intermédio da 1ª reclamada;”. Ante o desconhecimento do preposto, aplico à reclamada a pena de confesso (art. 843, §1º, da CLT), admitindo-se verdadeira a tese inicial de que o reclamante prestou serviços em favor de Ascenty Data Centers e Telecomunicações S.A. do marco prescricional até 31/12/2022. A terceira reclamada, por sua vez, não nega que tenha se beneficiado da mão de obra do reclamante. A contestação por ela apresentada limita-se a impugnar a pretensão, requerendo a aplicação do entendimento da OJ SDI-1 191 do C. TST. Em face disso, fica desconsiderada a assertiva do preposto da terceira ré no sentido de que o reclamante não teria prestado serviços para a empresa. Por consequência, acolho a alegação inicial de que o obreiro laborou em benefício de Algar Telecom de 01/01/2023 até a sua dispensa (28/07/2023). Indefiro a limitação temporal pretendida pela defesa, pois não comprovado que o distrato contratual tenha ocorrido antecipadamente em junho de 2023. Conforme consta da cópia do contrato pactuado com a primeira reclamada (Id. 1a41850), os serviços contratados seriam executados até 18/07/2024. Restou provado, portanto, que a prestação de serviços por parte do reclamante se deu em favor da segunda e terceira reclamadas, nos lapsos temporais acima delimitados. Entendo não ser aplicável à hipótese dos autos o entendimento da OJ SDI-1 191 do C. TST, como sustentado pela defesa da terceira reclamada. Como consta do contrato juntado sob Id. 1a41850, primeira e terceira reclamadas não pactuaram contrato de empreitada, mas sim, contrato para prestação de serviços, sendo o objeto descrito como “Serviços de construção e manutenção de rede óticas, nas classes L, F, G e P, nas áreas de atuação da Algar Telecom, sob demanda”. Considerando que o objeto social da empresa envolve “prestação de serviços de telecomunicações; prestação de serviços, operação, instalação, manutenção, relativos a serviços de telecomunicações e de valor adicional”, resta claro que o contrato firmado entre as empresas tratava-se de mera prestação de serviços relacionados à atividade-fim da tomadora, o que afasta a incidência da OJ SDI-1 191. O presente caso, portanto, trata-se de típica hipótese de terceirização de serviços da atividade-fim das reclamadas, tal qual autoriza o art. 4ª-A da Lei 6.019/1974 (com a redação da Lei 13.467/2017). A modernização das relações sociais trouxe a lume essa nova forma de contratação de mão de obra, que se configura como verdadeira exceção à regra geral de formação de vínculo diretamente com aquele que se beneficia da energia laboral despendida. Apesar de amplamente aceita, justificada pela eficiência, produtividade e dinâmica proporcionada pela especialização das empresas prestadoras de serviço, deve-se ter em mente que a tomadora dos serviços não pode se escusar de responder pela eventual inadimplência das obrigações trabalhistas por parte da prestadora, ao contratar empresa que se demonstrou inidônea no decorrer da execução contratual. Devem, pois, segunda e terceira reclamadas (tomadoras) responder subsidiariamente pelos créditos ora deferidos, responsabilidade esta que decorre de sua culpa in eligendo, por ocasião da contratação, e culpa in vigilando, por ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais, na seguinte proporção: - segunda ré Ascenty Data Center e Telecomunicações: do marco prescricional até 31/12/2022; e - terceira ré Algar Telecomunicações: de 01/01/2023 até a dispensa. A matéria encontra-se, aliás, superada por iterativa e notória jurisprudência do C. TST, conforme Súmula 331 daquela Corte, bem como está prevista no art. 5-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. A responsabilidade subsidiária abarca todas as verbas da condenação, exceto obrigações personalíssimas da ex-empregadora, como a determinação de anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS do obreiro. Não há que se falar em benefício de ordem em relação aos sócios da primeira ré, conforme tese jurídica vinculante do Tema 133 do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, fixada em 16/05/2025, que assim dispõe: “A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução”. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A declaração de hipossuficiência anexada pela inicial não está assinada pelo reclamante. De outro lado, o mandato tácito do procurador do autor não o permite prestar a declaração de hipossuficiência econômica em nome da parte. Sendo assim, não comprovada a alegada insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, indefiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pelo autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da segunda e terceira reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelas rés, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Por não ter a primeira ré constituído advogado nos presentes autos, não há fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Inexistindo comprovantes de pagamento das parcelas deferidas nesta decisão, não há que se falar em compensação ou dedução do crédito do obreiro. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RENAN ALCANTARA DA SILVA JERONIMO em face de CSJ SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA, ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICACOES S/A e ALGAR TELECOM S/A, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a impugnação ao valor da causa e as preliminares de ilegitimidade passiva e carência da ação; - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 25/10/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar, SUBSIDIARIAMENTE, segunda e terceira reclamadas no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional requerido de 50%; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmulas 132, I, 264 e OJ SDI-1 97, todas, do C. TST; e; e) a evolução salarial do autor; (ii) adicional noturno, observados os seguintes critérios: a) jornada fixada nesta decisão; b) o adicional noturno legal de 20%; e c) hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos (art. 73, §1º da CLT); (iii) reflexos dos itens “i” e “ii” em DSR, 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS e na multa de 40%; (iv) indenização correspondente aos 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia laborado, acrescidos do adicional legal, sem reflexos; (v) verbas rescisórias, nos limites do pedido: saldo de salário (28 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional (6/12), férias proporcionais + 1/3 (6/12, em razão da projeção do aviso prévio requerido), depósitos de FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 195 do C. TST) e multa de 40% sobre todos os depósitos fundiários; (vi) recolhimento dos depósitos de FGTS faltantes na conta vinculada do autor, nos termos dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, sem prejuízo de execução direta dos valores; (vii) multa do art. 477, §8º, da CLT; e (viii) penalidade do art. 467 da CLT. A responsabilidade subsidiária da segunda e terceira rés é proporcional ao período em que se beneficiaram da mão de obra do autor, da seguinte forma: - segunda ré Ascenty Data Center e Telecomunicações: do marco prescricional até 31/12/2022; e - terceira ré Algar Telecomunicações: de 01/01/2023 até a dispensa. Caberá ao reclamante, oportunamente na fase de liquidação, acostar cópia do extrato da sua conta vinculada ao FGTS para fins de apuração do FGTS devido nos autos. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da segunda e terceira reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelas rés, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Sendo a primeira reclamada revel, com base no princípio da economia e celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), determino que a Secretaria da Vara: (i) realize a anotação da baixa do contrato de trabalho, com a data requerida de 28/07/2023, na CTPS digital e física do obreiro, certificando-se nos autos o cumprimento, independentemente do trânsito em julgado, por ser incontroversa a questão; e (ii) expeça alvarás, independentemente do trânsito em julgado, em favor da parte autora, para fins de saque do saldo da conta vinculada de FGTS e para habilitação junto ao seguro-desemprego. Em caso de haver algum impedimento ao recebimento do benefício citado em razão de culpa exclusiva da ex-empregadora, fica, desde logo, deferida a indenização substitutiva, nos termos da Súmula 389 do C. TST. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários; adicional noturno e seus reflexos em DSR e 13º salários; saldo de salário; 13º salários; nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pelas rés, no importe de R$ 5.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 250.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENAN ALCANTARA DA SILVA JERONIMO

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