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Processo nº 0003996-03.2016.4.01.3000

ID: 322206132

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003996-03.2016.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FRANCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAYANE RABELO QUEIROZ

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BRUNA CABRAL VILELA

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ALEXANDRE VITORINO SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003996-03.2016.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003996-03.2016.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FELIPE FRANCIO IMPOR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003996-03.2016.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003996-03.2016.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FELIPE FRANCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE VITORINO SILVA - DF15774-A, BRUNA CABRAL VILELA - DF43447-A e DAYANE RABELO QUEIROZ - DF59118-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003996-03.2016.4.01.3000 Processo de origem: 0003996-03.2016.4.01.3000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTE: FELIPE FRANCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO - ME Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE VITORINO SILVA - DF15774-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre, que, nos autos da ação ajuizada por FELIPE FRANCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - ME em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando a anulação de Auto de Infração lavrado, em razão do transporte de madeira serrada sem Autorização de Transporte (ATPFs), redundando em perdimento do material e aplicação de multa. A controvérsia instaurada nos autos restou resumida pelo juízo monocrático, nestas letras: “Felipe Francio Importação e Exportação — ME ajuizou a presente ação em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (lbama), objetivando a anulação de autuação ambiental e a repetição de valores pagos em razão de parcelamento administrativo. 2. Em síntese, alega que: foi autuada por transportar madeira com i)autorizações de transporte (ATPFs) que não estavam assinadas; ii) o auto de infração consignou a seguinte descrição: "transportar madeira serrada sem cobertura de ATPF (desacordo), no ato da fiscalização"; apresentou defesa e recursos administrativos, porém a autuação foi mantida; iv) em razão da inscrição de seu nome em dívida ativa, passou a sofrer restrições creditícias, pelo que firmou termo de parcelamento da multa; v) a autuação é ilegítima, pois a ausência de assinatura constitui erro material sanável, não justificando a imposição de multa e o perdimento da madeira ("prejuízo de mais de R$ 200.000,00"); vi) a pretensão administrativa foi alcançada pela prescrição. 3. Em sede de tutela provisória, pediu a concessão de medida destinada à "suspensão do pagamento do parcelamento realizado com a ré, ou que alternativamente, seja autorizado que os pagamentos mensais sejam feitos através de depósito judicial, em conta remunerada" (fl. 26). A medida de urgência foi deferida na decisão de fls. 36/37. 4. A inicial veio instruída com documentos (fls. 28/34 e anexo). 5. O réu interpôs agravo de instrumento (fls. 43/51). 6. A autarquia apresentou, ainda, contestação (fls. 52/60), em que aduziu, em linhas gerais: i) que a pretensão autoral estaria prescrita, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em 02.05.2006 e a presente ação foi ajuizada em 02.06.2016; ii) a não ocorrência das prescrições intercorrente e punitiva; iii) o pagamento da dívida prescrita não enseja repetição. 7. Em impugnação à contestação (fls. 64/65), a parte autora sustentou que sua pretensão não estaria prescrita. 8. Instadas, as partes manifestaram não ter provas a produzir (fls. 68/70). Após regular instrução do feito, o juízo monocrático declarou a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, III, do CPC. A parte autora restou condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §4ª, III, CPC). Em suas razões recursais, sustenta não ser caso de prescrição, assim como insiste na procedência da demanda, reiterando os fundamentos deduzidos na instância de origem. Com as contrarrazões, subiram os presentes autos a este egrégio Tribunal. A douta Procuradoria Regional emitiu parecer pelo conhecimento e parcial provimento da apelação, apenas quanto à inocorrência do prazo prescrional. Este é o relatório. VOTO - VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003996-03.2016.4.01.3000 Processo de origem: 0003996-03.2016.4.01.3000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTE: FELIPE FRANCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO - ME Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE VITORINO SILVA - DF15774-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): Não obstante os fundamentos deduzidos pelo juízo monocrático, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, na espécie, uma vez que o termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos, previsto pelo Decreto nº. 20.910/32, consiste no término do processo administrativo de impugnação da autuação ambiental, conforme se verifica do julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIMES DE PASSERIFORMES. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Na espécie, verifica-se que o autor foi autuado por estar de posse de 10 pássaros da fauna silvestre brasileira (9 canários chapinha e 1 pretinho). Por conta disso, sua conduta foi incursa no art. 29, § 1º, III, c/c arts. 70 da Lei 9.605/98 e art. 11, § 1º, III, do Decreto 3.179/99. Lavrou-se, então, o Auto de Infração 286499, série D e o Termo de Apreensão/Depósito 113596, série C, com aplicação de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. De acordo com disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." 3. É de cinco anos o prazo de prescrição para ação anulatória de débito fiscal, apurado em auto de infração e imposição de multa, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, consoante entendimento jurisprudencial pacífico do STJ. 4. Prescrição do direito de ação que se reconhece, tendo em vista que o autor ajuizou a presente ação ordinária em 13.12.2013, quando transcorridos mais de cinco anos do término do processo de impugnação administrativa, ocorrido em 2005. 5. Apelação do autor a que se nega provimento. 6. Apelação do IBAMA a que se dá provimento para, reformando a sentença, pronunciar a prescrição e declarar extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC. (AC 0071741-30.2013.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 29/02/2016 PAG.) (grifei) Com efeito, na espécie, considerando que a última decisão proferida pelo IBAMA foi em 06/06/2013, bem como que a presente demanda foi ajuizada em 10/06/2016, não houve o transcurso do referido prazo prescricional. Com efeito, há de ser anulada a sentença recorrida, em face da inexistência da prescrição da pretensão autoral, avançando-se, contudo, no exame de mérito, uma vez que a causa se encontra madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC vigente. *** Posta a questão nestes termos, a controvérsia instaurada nos autos refere-se ao exame da legalidade do Auto de Infração nº 023236-D, lavrado em 02/05/2006, por transporte de madeira serrada (162,16m), sem a cobertura de Autorizações para Transporte de Produto Florestal - ATPFs, no ato da fiscalização, no Município de Feijó/AC, uma vez que os referidos documentos se encontravam sem assinatura do funcionário credenciado pela empresa/pessoa física detentora da ATPF ou do seu representante legal, em desacordo com o art. 3º, §4º, art. 21 e art. 22 da Portaria IBAMA 44-N/1993, não se tratando de mero erro material, como pretende o autor, a justificar a penalidade imposta. Com efeito, a pretensão autoral não merece prosperar, uma vez que restaram demonstradas, no caso, a autoria e a materialidade dos fatos, conforme acervo probatório dos autos, bem como a legitimidade da autuação administrativa, sendo que o autuado, embora questione os elementos probatórios apresentados pela Administração, não trouxe aos autos provas que comprometessem a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. De outra banda, a atuação do órgão promovente, em casos assim, está em consonância com a tutela cautelar prevista na Carta Política Federal, no art. 225, § 1º, VII e respectivo § 3º. Com isso, impõe-se ao poder público, e também à coletividade, o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para a presente e as futuras gerações. Importa chamar a atenção, pois, para o papel desta Corte no que diz respeito à defesa e preservação do “meio ambiente ecologicamente equilibrado”. Com efeito, qualquer controvérsia que envolva a fiscalização do bioma correspondente à Amazônia Legal – da qual também fazem parte dois importantes e extensos estados da federação (Amazonas e Pará) e de onde se origina a grande parte das demandas ambientais em trâmite neste Tribunal – termina por ser trazida à análise deste egrégio Tribunal, fazendo com que qualquer de suas decisões acerca do meio ambiente assumam considerável amplitude, no contexto ecológico da biodiversidade global. Por essa razão, é de fundamental importância que as respectivas decisões tenham como pano de fundo o efetivo amparo e especial proteção ao meio ambiente, especificamente no que diz respeito a essa extensa faixa de floresta do território brasileiro. Vale lembrar que a agenda ambiental assumiu maior relevância na medida em que as taxas de remoção da cobertura vegetal atingiram níveis preocupantes, somadas à pressão da sociedade brasileira e internacional, que exigem dos governantes efetivo empenho na resolução do problema. Assim sendo, é necessário que a orientação estabelecida a partir da jurisprudência deste Tribunal venha a representar firme e verdadeiro desestímulo à prática de atos atentatórios à natureza, firmando sua contribuição no sentido de refrear a escala ascendente de degradação do meio ambiente. Nesse sentido, a pretensão do recorrente não se mostra capaz de afastar a autuação administrativa, tendo em vista que resta incontroverso o transporte irregular de madeira serrada, de espécies nativas da Amazônia legal, sem o documento regular referente à autorização do órgão ambiental competente (ATPF), a caracterizar o ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização objetiva do autor, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal, do art. 46, parágrafo único, art. 70, § 1º, 72, incisos II e IV, da Lei nº. 9.605/98 e art. 32, parágrafo único do Decreto nº. 3.179/99, e do art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/1981, sendo que este último estabelece a responsabilização independentemente da configuração de culpa. Nessa mesma linha de entendimento, confira-se, dentre outros, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DEPÓSITO IRREGULAR DE MADEIRA SERRADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS. CABIMENTO. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O autor foi autuado em razão de possuir em depósito 90.703 m3 de madeira serrada, sem licença válida outorgada pela autoridade ambiental competente, conduta esta que se enquadra no art. 70, § 1º, 72, incisos II e IV, da Lei 9.605/98, art. 3º, incisos II e IV, 47, § 12 do Decreto nº 6.514/08 (fl. 52). II - Na espécie, o auto de infração preencheu todos os pressupostos e requisitos de validade do ato administrativo, porquanto individualizou a infração, discriminando-a a partir do que foi encontrado pela fiscalização ambiental. Assim, não se vislumbra a ocorrência de nulidade do aludido auto de infração sob seu aspecto formal. III - Os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, incumbindo a quem os impugna o ônus de produzir provas em sentido contrário. No entanto, na hipótese dos autos, o apelante não logrou êxito em produzir tais provas, devendo prevalecer as conclusões obtidas pelos agentes do IBAMA. IV - Não obstante tenha ocorrido a prescrição intercorrente do processo administrativo, isso não impede a manutenção das medidas cautelares impostas pela autarquia ambiental, como o perdimento dos bens apreendidos, visto que, em se tratando de defesa de meio ambiente, como direito humano e fundamental das presentes e futuras gerações (CF, art. 225), a não se submeter às barreiras do tempo, não há que se cogitar de prazo prescricional nas ações administrativas e/ou criminais, por parte do Poder Público, como na espécie do autos, nem mesmo de afronta à segurança jurídica. Precedentes. V - Segundo recente orientação jurisprudencial da colenda Quinta Turma deste egrégio Tribunal sobre a matéria, no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC, de que ?é de se impor a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial relativamente à reconvenção, que pretende instaurar discussão totalmente destoante do objeto da ação, que inclusive demanda instrução probatória independente e mais complexa. Essa distinção a inviabilizar a pretensão reconvencional se evidencia ao se analisar o objeto da ação quanto à nulidade do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e àquela tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. (AP nº 1001775-59.2019.4.01.3603, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, julgado em 02/09/2020). VI - Apelação parcialmente provida. Sentença reformada, em parte, tão somente, para julgar improcedente o pedido reconvencional do IBAMA, mantendo-se, no mais, o referido julgado, no ponto em que julgou improcedente o pleito formulado na inicial. (AC 0000164-16.2018.4.01.3606, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/05/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESPECIFICADOS NA GUIA DE AUTORIZAÇÃO. APREENSÃO DA TOTALIDADE DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. ART. 25 DA LEI 9.60598. ART. 47, §3º, DO DECRETO 6.514/2008. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. INTERPRERTAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO AMBIENTAL. MÁXIMA EFICÁCIA. MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COMO DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Poder Judiciário não pode se desconectar das transformações da realidade fático-social, tampouco desconsiderar os desdobramentos de suas decisões que, inicialmente não previstos, vieram a ser evidenciados em momento subsequente. A chamada força normativa da realidade também deve ser elemento presente na interpretação das normas jurídicas, daí porque o engessamento jurisprudencial pode significar, em dadas circunstâncias, a própria negativa dos fatos sociais. 2. O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado possui o status de decisão fundamental do Estado brasileiro, já que, na dicção do art. 225 da Constituição Federal, ele é essencial à qualidade de vida e, por essa razão, intrinsecamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos princípios fundantes da República. 3. O reconhecimento da fundamentalidade e indisponibilidade do direito ao meio ambiente equilibrado impõe a obrigação do Estado e da coletividade de garanti-lo, não se admitindo, também por isso, a interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais regentes da matéria com um sentido e alcance que se mostrem aptos ao seu enfraquecimento ou supressão. 4. As disposições presentes na Lei nº 9.605/98 e em seus atos regulamentares atinentes à apreensão dos produtos objeto de infração administrativa (Decreto 6.514/2008) devem ser interpretadas de modo a se assegurar máxima eficácia às medidas administrativas voltadas à prevenção e à recuperação ambiental, sem que isso implique, necessariamente, em uma autorização expressa à vulneração de outros direitos constitucionalmente assegurados. 5. Superação do entendimento dessa Corte Regional quanto à compreensão de que seria indevida a apreensão da totalidade da carga de produto florestal, se parte dela estivesse acobertada pela respectiva guia, então fundada na ausência de previsão legal expressa nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob a ótica do valor econômico do bem e do quantitativo em excesso. 6. Necessidade de harmonização da jurisprudência deste Tribunal ao recente entendimento firmado pelo STJ sobre a matéria, no sentido de que, a gravidade da conduta de quem transporta madeira em descompasso com a respectiva guia de autorização não se calcula com base no referido quantitativo em excesso. Sobredita infração compromete a eficácia de todo o sistema de proteção ambiental (...). Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante. (REsp 1784755/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 01/10/2019) 7. Hipótese em que a empresa impetrante foi autuada por transportar e comercializar 30,011 m³ de madeira serrada de diversas essências em desacordo com o DOF n. 13416357, sendo que desse total havia autorização para apenas 5,71 m³. Disparidade que evidencia a utilização do documento de origem florestal para camuflar a irregularidade cometida. 8. Apelação e remessa necessária a que se dá provimento. (AC 0002856-63.2015.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/10/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE MADEIRA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO REGULAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Trata-se de ação em que a autora busca a anulação do auto de infração nº 201990/D, lavrado em função de a empresa receber e armazenar 92m³ de madeira em toras e serrada sem autorização do órgão ambiental competente. II - Conforme defendido pelo STF: "(...) a incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a "defesa do meio ambiente" (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral (...).O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações" (ADI-MC nº 3540/DF - Rel. Min. Celso de Mello - DJU de 03/02/2006)". III - In casu, restaram demonstradas a autoria e a materialidade dos fatos, conforme provas carregadas nos autos. Assim fica claro que, não tendo o autuado conseguido comprovar a regularidade da madeira apreendida, se limitou apenas a repisar os argumentos já apresentados na inicial. IV - Apelação desprovida. Sentença confirmada (AC 0004324-82.2003.4.01.4100, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 12/07/2018 PAG.) Com estas considerações, dou provimento à apelação do autor para anular a sentença recorrida e, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC vigente, decido, de logo, o mérito para julgar improcedente o pedido inicial. A verba honorária, arbitrada pelo juízo monocrático em quantia correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (R$ 11.309,21), resta majorada em 2% (dois por cento), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, restando fixada em montante equivalente a 12% (doze por cento) sobre o referido valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Este é meu voto. DEMAIS VOTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003996-03.2016.4.01.3000 Processo de origem: 0003996-03.2016.4.01.3000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTE: FELIPE FRANCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO - ME Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE VITORINO SILVA - DF15774-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AMAZÔNIA LEGAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA SERRADA. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS (ATPF) EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA MADURA (CPC, 1.013, §3º, II). SENTENÇA ANULADA. MÉRITO APRECIADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I – Não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, na espécie, uma vez que o termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos, previsto pelo Decreto nº. 20.910/32, consiste no término do processo administrativo de impugnação da autuação ambiental. Com efeito, considerando que a última decisão proferida pelo IBAMA foi em 06/06/2013, bem como que a presente demanda foi ajuizada em 10/06/2016, não houve o transcurso do referido prazo prescricional. Sentença anulada. II – Na espécie, foi lavrado Auto de Infração, em 02/05/2006, por transporte de madeira serrada (162,16m), sem a cobertura de Autorizações para Transporte de Produto Florestal - ATPFs, no ato da fiscalização no Município de Feijó/AC, sendo que os referidos documentos se encontravam sem assinatura do funcionário credenciado pela empresa/pessoa física detentora da ATPF ou do seu representante legal, em desacordo com o art. 3º, §4º, art. 21 e art. 22 da Portaria IBAMA 44-N/1993, não se tratando de mero erro material, como pretende o autor, a justificar a penalidade imposta. III - Ademais, a atuação do órgão promovente, em casos assim, está em consonância com a tutela cautelar prevista na Carta Política Federal, no art. 225, § 1º, VII e respectivo § 3º. Com isso, impõe-se ao poder público e à coletividade, o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para a presente e as futuras gerações. IV – Em sendo assim, a pretensão do recorrente não se mostra capaz de afastar a autuação administrativa, tendo em vista que resta incontroverso o transporte irregular de madeira serrada, de espécies nativas da Amazônia legal, sem o documento regular referente à autorização do órgão ambiental competente (ATPF), a caracterizar o ilícito ambiental, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal, do art. 46, parágrafo único, art. 70, § 1º, 72, incisos II e IV, da Lei nº. 9.605/98 e art. 32, parágrafo único do Decreto nº. 3.179/99, e do art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/1981. V - Apelação do autor provida, para anular a sentença recorrida e, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC vigente, decidir, de logo, o mérito para julgar improcedente o pedido inicial. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação do autor para anular a sentença recorrida e proceder, de logo, o exame do mérito da causa, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC vigente, rejeitando o pedido do autor, nos termos do voto do Relator. Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 24/08/2022. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator

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Processo nº 0001592-40.2016.4.01.3303

ID: 307383961

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001592-40.2016.4.01.3303

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FRITSCH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSSELINE FRITSCH

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001592-40.2016.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001592-40.2016.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROGERIO FRITSCH e ou… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001592-40.2016.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001592-40.2016.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROGERIO FRITSCH e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSSELINE FRITSCH - BA39338-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSSELINE FRITSCH - BA39338-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001592-40.2016.4.01.3303 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelações simultâneas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário por ROGERIO FRITSCH contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando a anulação dos Termos de Embargo de números 577256-C e 577257-C e dos Autos de Infração de números 605044-D e 605048-D. Subsidiariamente, requereu a conversão da multa e embargo em advertência ou ainda a redução da multa de R$50.000,00 ao patamar de mínimo de R$1.000,00 ou R$5.000,00 para cada auto de infração. O magistrado de origem julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para determinar a redução da multa fixada no Auto de Infração nº 605048-D ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), assim como julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo IBAMA na reconvenção, para condenar o reconvindo à obrigação de fazer consistente na demolição de toda e qualquer construção nas áreas objetos das autuações, bem como na recuperação da área ilegalmente desmatada. Em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o somatório dos valores das causas da ação principal e da reconvenção (art. 85, § 4º, III, CPC), ficando a execução suspensa quanto ao autor/reconvindo, pela gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta a legalidade na dosimetria da sanção já aplicada, tendo em vista que estaria em conformidade com o art. 66 do Decreto n. 6.514/2008, que varia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), não havendo espaço legal para a sua redução pelo Poder Judiciário. No que se refere à reconvenção, pugna pela condenação do reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. ROGERIO FRITSCH, por sua vez, defende a incompetência do IBAMA para a lavratura dos autos de infração, sob o fundamento que a propriedade do recorrente está inclusa no perímetro urbano do município de Barreiras/BA. Alega que os autos de infração seriam nulos por ausência de clareza na descrição das infrações, sem fundamentação adequada. Defende a existência de bis in idem pela lavratura de mais de um auto sobre a mesma conduta, bem como que as penalidades aplicadas seriam incompatíveis com a renda e perfil socioeconômico do autuado. Sustenta que houve ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo em razão do indeferimento de provas e negativa de perícia técnica in loco. Argumenta que as provas constantes nos autos indicam a ausência de dano ambiental, sendo que a margem do rio teria sido alterada por processos naturais de aluvião e deposição, bem como que se trata de área consolidada, sem vegetação nativa. Por fim, defende a incompetência do IBAMA para o ajuizamento da reconvenção. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos recursos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001592-40.2016.4.01.3303 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de apelações simultâneas interpostas nos autos da ação ordinária ajuizada em face do IBAMA, objetivando a anulação dos Termos de Embargo de números 577256-C e 577257-C e dos Autos de Infração de números 605044-D e 605048-D. Subsidiariamente, requereu a conversão da multa e embargo em advertência ou ainda a redução da multa de R$50.000,00 ao patamar de mínimo de R$1.000,00 ou R$5.000,00 para cada auto de infração. Em primeiro lugar, passo à análise do recurso interposto pelo IBAMA. Na hipótese dos autos, o IBAMA lavrou dois autos de infração em face do autuado. O Auto de Infração 605048-D foi lavrado em razão da conduta de instalar obra utilizadora de recursos ambientais, potencialmente poluidora, no leito de inundação do Rio de Ondas, sem a devida licença ambiental emitida pelo órgão competente, tendo-lhe sido aplicada multa no valor de R$50.000,00, nos termos dos arts. 70 e 60 da Lei 9.605/98 c/c art. 32, II, VII, IX do Decreto 6.514/08 e art. 66 da Resolução Conama nº 237/97. Já o Auto de Infração 605044-D foi lavrado por impedir a regeneração natural de vegetação nativa em área de preservação permanente de 0,667 hectares às margens do Rio de Ondas, conforme os arts. 70 e 48 da Lei 9.605/98 c/c art. 32, II, VII, IX do Decreto 6.514/08 e art. 48 da Resolução Conama nº 369/06, tendo-lhe sido aplicada multa no valor de R$5.000,00. O art. 6º da Lei n. 9.605/1998 impôs limitações ao poder de polícia do órgão fiscalizador, ao estabelecer critérios para a imposição de penalidades, assim dispondo: Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. Não é outra a redação do art. 4º do Decreto 6.514/2008, que regulamenta as infrações e sanções ambientais: Art. 4º. O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e III - situação econômica do infrator. § 1º. Para a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas. O art. 72 do diploma legal de 1998, ao discriminar as sanções cabíveis, em caso de prática de conduta lesiva ao meio ambiente, manda observar a gradação prevista no já citado art. 6º. Em que pese as alegações da autarquia, em outros julgamentos, nos quais estava em discussão a imposição de multa derivada de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, este Tribunal adotou o entendimento de que devem ser observados, não só o princípio da legalidade, mas, também, o da razoabilidade e o da proporcionalidade, considerando a peculiaridade de cada caso. A propósito, confira-se o seguinte julgado proferido por este Tribunal: AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTUAÇÃO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. TEMA 1.002. SENTENÇA MANTIDA. 1. O IBAMA insurge-se em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para determinar a redução da multa anteriormente imposta no auto de infração nº 525515-D para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) reconhecendo a desproporcionalidade do valor da sanção administrativa aplicada em vista dos fatos bem como pelas condições pessoas do recorrido. 2. Na hipótese, não se demonstra razoável anular pura e simplesmente a multa imposta, pois é inequívoco que a conduta praticada pelo apelado é passível de sanção administrativa. Todavia, a razoabilidade da aplicação de sanção administrativa deve ser pautada de acordo com os padrões normais de aceitabilidade, perquirindo-se acerca da intensidade do dolo, a conduta praticada, a consciência da ilicitude do fato e a gravidade da lesão. 3. No caso, verifica-se dos autos que o apelado é pessoa hipossuficiente financeiramente, com pouca instrução e que sobrevive da pequena propriedade rural. Conforme demonstrado nos autos o apelado não possui patrimônio relevante, tendo, inclusive, procurado a DPU para ajuizar a presente ação, sendo evidente sua - precária condição financeira e a desproporcionalidade da aplicação da penalidade em tela. 4. Honorários advocatícios, estabelecidos nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. 6. Apelação desprovida. (AC 0007213-88.2015.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/05/2024 PAG.) Assim, não merece prosperar a alegação do IBAMA, sendo possível a adequação da multa imposta pelo Poder Judiciário, em observância aos princípios da legalidade e proporcionalidade. Na hipótese, considerando que o recorrido é beneficiário da gratuidade de justiça, entendo ser adequada a diminuição do valor da multa aplicada no Auto de Infração 605048-D, de R$50.000,00 para R$10.000,00, sobretudo considerando que envolveu pequena área degradada, de apenas 0,088 hectares. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais em sede de reconvenção, analisarei em conjunto com à alegação do autoral a respeito da incompetência da autarquia para o ajuizamento da reconvenção. Passo à análise do recurso interposto pelo autor. De início, cumpre afastar a alegação do apelante de que o IBAMA não teria competência para fiscalizar e autuar em matéria ambiental após o advento da Lei Complementar 140/2011. Com efeito, a Constituição Federal estabelece, em seu art. 23, incisos VI e VII, a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas" e "preservar as florestas, a fauna e a flora". Trata-se de competência material que não foi afastada pela Lei Complementar 140/2011, a qual apenas fixou normas de cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas decorrentes do exercício dessa competência comum. Nesse sentido, o art. 17, §3º, da LC 140/2011 é expresso ao dispor que: "Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput." Assim, resta evidente que a LC 140/2011 manteve a possibilidade de fiscalização ambiental por qualquer dos entes federativos, apenas estabelecendo que, em caso de autos de infração concorrentes sobre o mesmo fato, deve prevalecer aquele lavrado pelo órgão licenciador. No caso dos autos, não há notícia de autuação do órgão estadual ou municipal sobre os mesmos fatos, de modo que não há que se falar em incompetência do IBAMA para a lavratura dos autos de infração e imposição dos embargos questionados. Cumpre também consignar que os administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade e, no presente caso, não houve prova capaz de elidir as informações narradas nos autos de infração, as quais foram corroboradas pelos relatórios de fiscalização, carecendo de comprovação de que não foi o autuado que cometera a infração ou que no local ocorreu apenas os fenômenos da aluvião ou avulsão, que não caracterizariam infração, sendo os laudos técnicos produzidos unilateralmente insuficientes para tanto. Ademais, conforme bem ressaltou o MPF em seu parecer, o autuado confirmou em sede administrativa que estava realizando as intervenções constatadas no local, bem como que não dispunha de autorização para realizá-las. Igualmente não procede a pretensão recursal de que as sanções administrativas foram aplicadas de forma arbitrária, sem fundamentação técnica. Da análise dos autos, observa-se que foi descrita a infração ambiental, bem assim indicados os dispositivos violados, apresentado relatório de apuração, sendo possível concluir com clareza o objeto e a fundamentação dos referidos autos de infração, a partir das informações e documentos que o integram. A descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa (STJ, AgRg no REsp 1412839, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 04/12/2013; RMS 24465, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ de 27/04/2009; TRF3, AI, 5031809-34.2019.4.03.0000, Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, DJ de 12/05/2020). Nesse sentido, quanto ao argumento de ofensa aos princípios da legalidade e da tipicidade, importa consignar que no âmbito das infrações administrativas de natureza ambiental, a Lei n° 9.605/98, em seus artigos 70 e 72, autoriza a edição de norma regulamentar sancionadora, estabelecendo as condutas genéricas consideradas ilegais, bem como o rol e limites das sanções previstas. Este mister cabe, atualmente, ao Decreto n° 6.514/2008, não havendo qualquer ilegalidade na hipótese. Outrossim, não comprovou o autuado que os danos teriam ocorrido anteriormente a 22 de julho de 2008, sendo que os autos de infração foram lavrados no ano 2009. Quanto à conversão da pena de multa em advertência, é cediço que a aplicação da sanção de multa não exige a prévia advertência e pode, inclusive, ser aplicada concomitantemente. Observe-se que o próprio art. 72 da Lei nº 9.605/98, em seu § 2º, expressamente prevê que a pena de advertência será aplicada “sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo”. Especificadamente quanto à multa, a apelante argumenta que o seu montante fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, previstos no art. 6º da Lei nº 9.605/98, que trata dos critérios a serem considerados para a aplicação de sanções administrativas, como a gravidade do fato e as consequências para o meio ambiente. Ocorre que, da análise detida dos autos, verifico que as multas aplicadas estão em conformidade com a legislação ambiental vigente, nos termos dos arts. 48 e 66 do Decreto 6.514/08, não havendo que se falar em excesso. Ademais, não há que se falar em bis in idem, tendo os autos de infração sido lavrados em razão do cometimento de infrações ambientais diversas: instalar obra utilizadora de recursos ambientais, potencialmente poluidora, no leito de inundação do Rio de Ondas, sem a devida licença ambiental emitida pelo órgão competente e impedir a regeneração natural de vegetação nativa em área de preservação permanente de 0,667 hectares às margens do Rio de Ondas. Outrossim, o embargo, como medida acautelatória, tem por objetivo "prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo" (art. 101, §1º, do Decreto 6.514/2008), em consonância com os princípios da prevenção e precaução que norteiam o Direito Ambiental. Cabe destacar que o art. 15-B do Decreto 6.514/2008 estabelece que "a cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade". No caso em tela, não há nos autos elementos que comprovem a efetiva regularização da área embargada, nem mesmo tendo o autuado dado início ao processo administrativo. No que se refere à reconvenção apresentada pelo IBAMA, verifica-se que há inadequação procedimento quanto à sua interposição em sede de ação anulatória, regida pelo procedimento comum. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DEPÓSITO IRREGULAR DE MADEIRA SERRADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS. CABIMENTO. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O autor foi autuado em razão de possuir em depósito 90.703 m3 de madeira serrada, sem licença válida outorgada pela autoridade ambiental competente, conduta esta que se enquadra no art. 70, § 1º, 72, incisos II e IV, da Lei 9.605/98, art. 3º, incisos II e IV, 47, § 12 do Decreto nº 6.514/08 (fl. 52). II Na espécie, o auto de infração preencheu todos os pressupostos e requisitos de validade do ato administrativo, porquanto individualizou a infração, discriminando-a a partir do que foi encontrado pela fiscalização ambiental. Assim, não se vislumbra a ocorrência de nulidade do aludido auto de infração sob seu aspecto formal. III - Os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, incumbindo a quem os impugna o ônus de produzir provas em sentido contrário. No entanto, na hipótese dos autos, o apelante não logrou êxito em produzir tais provas, devendo prevalecer as conclusões obtidas pelos agentes do IBAMA. IV - Não obstante tenha ocorrido a prescrição intercorrente do processo administrativo, isso não impede a manutenção das medidas cautelares impostas pela autarquia ambiental, como o perdimento dos bens apreendidos, visto que, em se tratando de defesa de meio ambiente, como direito humano e fundamental das presentes e futuras gerações (CF, art. 225), a não se submeter às barreiras do tempo, não há que se cogitar de prazo prescricional nas ações administrativas e/ou criminais, por parte do Poder Público, como na espécie do autos, nem mesmo de afronta à segurança jurídica. Precedentes. V Segundo recente orientação jurisprudencial da colenda Quinta Turma deste egrégio Tribunal sobre a matéria, no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC, de que é de se impor a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial relativamente à reconvenção, que pretende instaurar discussão totalmente destoante do objeto da ação, que inclusive demanda instrução probatória independente e mais complexa. Essa distinção a inviabilizar a pretensão reconvencional se evidencia ao se analisar o objeto da ação quanto à nulidade do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e àquela tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. (AP nº 1001775-59.2019.4.01.3603 Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa Quinta Turma julgado em 02/09/2020). VI Apelação parcialmente provida. Sentença reformada, em parte, tão somente, para julgar improcedente o pedido reconvencional do IBAMA, mantendo-se, no mais, o referido julgado, no ponto em que julgou improcedente o pleito formulado na inicial. (AC 0000164-16.2018.4.01.3606, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/05/2022 PAG.) (grifo nosso) Assim, deve a reconvenção apresentada pelo IBAMA ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Ante o reconhecimento da incompatibilidade procedimental da reconvenção, deixo de analisar os demais fundamentos de mérito suscitados pelos recorrentes. *** Em face do exposto, nego provimento à Apelação interposta pelo IBAMA e dou parcial provimento à Apelação interposta pela parte autora para julgar extinta, sem resolução de mérito, a reconvenção apresentada pelo IBAMA, mantendo a sentença em seus demais termos. Os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor do IBAMA em 10% sobre o somatório dos valores das causas da ação principal e da reconvenção (art. 85, § 4º, III, CPC) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. Em relação à parte autora, considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001592-40.2016.4.01.3303 Processo de origem: 0001592-40.2016.4.01.3303 APELANTE: ROGERIO FRITSCH, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ROGERIO FRITSCH, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTALAÇÃO DE OBRA POTENCIALMENTE POLUIDORA. IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE MULTA PELO JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA DO IBAMA. LC 140/2011. LEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. VALOR DA MULTA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. NATUREZA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. RECURSO DO IBAMA DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059 DO STJ). 1. Trata-se de apelações simultâneas contra sentença proferida nos autos de ação ordinária em que se objetiva a anulação de autos de infração e termos de embargo lavrados em razão de infrações ambientais consistentes na instalação de obra utilizadora de recursos ambientais, potencialmente poluidora, sem autorização do órgão ambiental competente e no impedimento de regeneração natural de vegetação nativa em área de preservação permanente. 2. Nos casos de imposição de multa derivada de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, este Tribunal adotou o entendimento de que devem ser observados, não só o princípio da legalidade, mas, também, o da razoabilidade e o da proporcionalidade, considerando a peculiaridade de cada caso. 3. Na hipótese, mantida a redução da multa aplicada no Auto de Infração nº 605048-D de R$50.000,00 para R$10.000,00, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de incompetência do IBAMA para a fiscalização e autuação ambiental, tendo em vista a competência comum estabelecida no art. 23 da CF/1988 e as disposições da Lei Complementar nº 140/2011. 5. A aplicação da sanção de multa não exige a prévia advertência e pode, inclusive, ser aplicada concomitantemente. As multas aplicadas estão em conformidade com a legislação ambiental vigente, nos termos dos arts. 48 e 66 do Decreto 6.514/08, não havendo que se falar em excesso. 6. A alegação de bis in idem foi afastada, por se tratar de infrações distintas. Igualmente rejeitadas as alegações de nulidade dos autos de infração por falta de fundamentação e cerceamento de defesa, considerando-se a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a suficiência da descrição fática nos autos. 7. O art. 15-B do Decreto 6.514/2008 estabelece que "a cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade". No caso em tela, não há nos autos elementos que comprovem a efetiva regularização da área embargada, nem mesmo tendo o autuado dado início ao processo administrativo de regularização. 8. A reconvenção apresentada pelo IBAMA revela-se inadequada ao rito da ação anulatória, em razão da desconexão com o objeto principal da demanda, vez que possui natureza de ação civil pública. Assim, deve ser extinta a demanda reconvencional, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. 9. Recurso do IBAMA desprovido. 10. Recurso do autor parcialmente provido para julgar extinta, sem resolução de mérito, a reconvenção apresentada pelo IBAMA, nos termos da fundamentação. 11. Os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor do IBAMA em 10% sobre o somatório dos valores das causas da ação principal e da reconvenção (art. 85, § 4º, III, CPC) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. 12. Em relação à parte autora, considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação interposta pelo IBAMA e dar parcial provimento à Apelação interposta pela parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1000868-65.2025.4.01.3606

ID: 277561930

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000868-65.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDERI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS OLIVA SCHOMMER

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GUILHERME MARTINS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000868-65.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000868-65.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDERI PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME MARTINS RODRIGUES - MT35539/O-O e MATHEUS OLIVA SCHOMMER - MT29774/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por VALDERI PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Requereu, em apertada síntese, a concessão de medida liminar para determinada a suspensão do Auto de Infração nº 9061818/E e Termo de Embargo nº 18380/E (processo administrativo ambiental nº. 02055.000 413/2014-98), com a retirada dos polígonos de embargos nos sistemas do IBAMA e que seja expedido mandado ao IBAMA, determinando a imediata suspensão do processo administrativo, e do termo de embargo, bem como a retirada dos polígonos do embargo das páginas de consulta de mapas mantidos pelo sistema da autarquia federal. A tutela de urgência foi deferida para suspender os efeitos do Auto de Infração nº 9061818/E e Termo de Embargo nº 18380/E, bem como eventuais sanções deles decorrentes (Id. 2184929460). Regularmente citado, o IBAMA apresentou contestação e reconvenção (Id. 2186622078). Ato contínuo, o autor apresentou impugnação à contestação apresentada pelo IBAMA (Id. 2186808483). Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento por parte da Requerida. Em sede de retratação, mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos, visto que se mantêm incólumes as razões de fato e de direito que a fundamentaram. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Reputo desnecessária a realização de qualquer outra prova nos autos, a uma porque a discussão se cinge a matérias de direito; a duas porque as provas documentais produzidas são suficientes ao deslinde do feito Assim, tendo em vista essas premissas fáticas e jurídicas que incidem nos autos, passo a proferir sentença, nos termos do art. 355, inciso I e II do CPC. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ainda quanto ao tema, a Medida Provisória nº 928/2020 alterou a Lei nº 13.979/2020, incluindo os seguintes dispositivos: Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999, na Lei nº 12.846, de 2013, e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 93, de 2020, a Medida Provisória nº 928/2020 teve vigência de 23/03/2020 a 20/07/2020, período em que, portanto, os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999 estiveram suspensos. No caso dos autos, a cronologia do procedimento administrativo se deu da seguinte maneira: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo em 13/6/2014 b) Relatório de fiscalização em 18/6/2014 c) A.R em 23/7/2014 d) Juntada de defesa em 30/6/2014 e) Manifestação instrutória em 7/7/2016 f) Edital de notificação para apresentar alegações finais em 29/8/2016 g) Decisão de 1ª Instância Homologatória em 7/11/2018 O Decreto 6.514/2008, o qual, ao regulamentar a Lei 9.873/1999, dispõe que: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Ou seja, a “notificação ou citação do indiciado ou acusado” prevista no inciso I do art. 2º da Lei 9.873/1999 é aquela que ocorre no início no processo administrativo, pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator quanto ao auto de infração por qualquer outro meio. O raciocínio é similar à interrupção da prescrição pela citação no processo judicial (art. 240, §1º, do CPC). Também não se pode considerar a intimação para apresentação de alegações finais como ato instrutório, pois não se trata de ato inequívoco de apuração do fato. Além disso, os despachos de encaminhamento para decisão não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). Deste modo, tais atos deverão apresentar verdadeiro caráter investigativo, com a análise e averiguação de dados e provas carreados nos autos, subsidiando efetivamente a tomada de decisão por parte da autoridade julgadora. Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) No mesmo diapasão se encontra recente decisão proferida pelo TRF-1 no AI 1041122-39.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 02/06/2023. Em reforço, o STJ, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. Assim, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da Defesa administrativa (13/6/2014) até a data da Decisão de 1ª Instância Homologatória (7/11/2018), sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. Em relação à extensão dessa prescrição para alcançar também o Termo de Embargo, lavrado por conta do mesmo fato, trata-se de questão controversa. Há posicionamento no sentido de que, uma vez que se trata de sanção administrativa, está sujeita à prescrição nos termos do art. 21 e parágrafos do Decreto 6.514/2008. Em sentido semelhante, esposando o entendimento da possibilidade da prescrição alcançar o termo de embargo, é a decisão do Des. Daniel Paes Ribeiro no AI 1029896-37.2022.4.01.0000, proferida em 17/03/2023. Por outro lado, há quem afirme que a prescrição do processo administrativo não implica em desfazimento do embargo, por ter natureza autônoma em relação à multa. Sob esta ótica, considerando tratar-se o embargo de efetivo ato acautelatório e que busca ditar óbice à continuidade na degradação (Decreto 6514/2008, art. 108), estaria alcançado pela imprescritibilidade da pretensão reparatória do dano ambiental (a exemplo da proferida no Agravo de Instrumento de nº 1010147-97.2023.4.01.0000). A discussão, portanto, gira em torno da independência do embargo diante do reconhecimento da prescrição no respectivo processo administrativo. Entendo que o termo de embargo deriva da lavratura do auto de infração e, sendo declarada a prescrição deste, todos os atos dele decorrentes também estão prescritos. Portanto, considerando que o Tema 999 do STF foi fixado em sede de responsabilização civil ambiental, a imprescritibilidade da reparação do dano ambiental não enseja, por si só, a imprescritibilidade do Termo de Embargo. Deixo consignado que o reconhecimento da prescrição do Termo de Embargo, no presente caso lavrado em 2014, não obsta que o IBAMA realize nova vistoria para verificação do processo e estágio de regeneração da área pretensamente degradada e adote as medidas cabíveis para a finalidade de se alcançar a reparação do dano ambiental. Assim, a despeito do reconhecimento da prescrição do processo administrativo, nada obsta nova atuação do órgão ambiental. DA RECONVENÇÃO A reconvenção é demanda nova em processo já existente, de modo que devem estar presentes nela, também, as condições de ação, sendo a legitimidade, assim entendida a relação de pertinência entre o conflito levado a juízo e os sujeitos da demanda, a primeiro delas. Não se olvida que ao IBAMA que é assegurado através Lei n. 7.347/85 a legitimidade para propor ação civil pública a fim de buscar reparação de danos ao meio ambiente mesmo em imóvel particular (art. 5º, IV da Lei n. 7.347/85). Todavia, esta legitimidade é extraordinária e deve ser buscada pelos meios adequados, seguindo o procedimento da ação civil pública, que obedece a microssistema processual próprio. Inclusive, a orientação jurisprudencial do TRF1 se firmou no sentido do seu não cabimento por ausência de conexão, nos casos em que se discute a higidez do auto de infração ambiental, decorrente do poder de polícia administrativo, e, no mesmo processo, por meio da ação reconvencional, se busca a condenação do infrator à reparação dos danos causados ao meio ambiente, cuja natureza é eminentemente cível. Nesses termos: AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PRA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). APRESENTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO E ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I – Em matéria ambiental, deve-se privilegiar, sempre, o princípio da precaução, já consagrado em nosso ordenamento jurídico, inclusive com status de regra de direito internacional, ao ser incluído na Declaração do Rio, como resultado da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - Rio/92, como determina o seu princípio 15, nestas letras: "Com a finalidade de proteger o meio ambiente, os Estados devem aplicar amplamente o critério da precaução, conforme suas capacidades. Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de uma certeza absoluta não deverá ser utilizada para postergar-se a adoção de medidas eficazes para prevenir a degradação ambiental". II O novo Código Florestal, em seu art. 59 e respectivos parágrafos, impõe aos proprietários e possuidores rurais cujo imóvel estava em uso irregular nos termos da legislação anterior, caso queiram regularizar seu passivo ambiental por meio do Programa de Regularização Ambiental PRA, a observância do seguinte trâmite administrativo: 1) deverá fazer a inscrição do seu imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural CAR; 2) no ato do cadastro, deve manifestar sua vontade em aderir ao PRA; 3) após notificado, deverá apresentar um projeto técnico, descrevendo a forma como se dará a composição do passivo ambiental; 4) o projeto deverá ser aprovado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, devendo o interessado ser novamente notificado para assinar o termo de compromisso. III – Nos termos do que já decidiu do Superior Tribunal de Justiça, o novo Código Florestal, em seu art. 59, §§ 4º e 5º, não anistiou geral e irrestritamente as infrações ou extinguiu a ilicitude de condutas anteriores a 22 de julho de 2008, de modo a implicar perda superveniente de interesse de agir. Ao contrário, a exigência de recuperação do meio ambiente degradado nas chamadas áreas rurais consolidadas continua em vigor, agora por meio de procedimento administrativo, no âmbito de Programa de Regularização Ambiental - PRA, após a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR (§ 2º) e a assinatura de Termo de Compromisso (TC), valendo este como título extrajudicial (§ 3°). Apenas a partir daí `serão suspensas as sanções aplicadas ou aplicáveis (§ 5º, grifo acrescentado). Com o cumprimento das obrigações previstas no PRA ou no TC, `as multas (e só elas) `serão consideradas convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (§ 5º) (REsp 1770374/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 15/09/2020). IV – Na espécie dos autos, a parte autora comprovou unicamente a inscrição de seu imóvel no Cadastro Ambiental Rural CAR, manifestando sua vontade em aderir ao PRA, inexistindo, contudo, indícios de que tenha apresentado projeto técnico devidamente aprovado pelo órgão ambiental estadual, tampouco que tenha firmado Termo de Compromisso, merecendo reforma a sentença no ponto em que suspendeu os efeitos das penalidades impostas pelo IBAMA através do Auto de Infração nº 501794-D e do Termo de Embargo nº 74268-C, mormente porque o princípio do desenvolvimento sustentável deve ser sobrepor a motivações de índole meramente econômica. V – A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC (AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 24/09/2020). VI – A distinção que inviabiliza, na espécie, a pretensão reconvencional evidencia-se mediante análise do objeto da ação principal, referente à nulidade de atos administrativos pautados no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, em confronto com a matéria tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator à reparação dos danos causados ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. VII Apelação parcialmente provida, para reformar integralmente a sentença monocrática e julgar improcedentes os pedidos iniciais, mantendo-se hígidos os efeitos do Auto de Infração nº 501794-D e do Termo de Embargo nº 74268-C. Honorários advocatícios, em favor do IBAMA, majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem arcados pela parte autora. (AAO 0004886-10.2015.4.01.3603, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 – QUINTA TURMA, PJe 29/11/2021) [destaquei] Portanto, deve ser julgada extinta a reconvenção apresentada pelo IBAMA. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Confirmo a tutela de urgência de id. 2184929460 e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o IBAMA promova o cancelamento do Auto de Infração Ambiental n.º 9061818/E e Termo de Embargo nº 18380/E (processo administrativo nº 02055.000413/2014-98); b) Condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, esses últimos fixados sobre o proveito econômico obtido, nos percentuais mínimos previstos nas faixas do artigo 85, §3º, do CPC. c) Julgo extinta a Reconvenção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC; d) Em relação à reconvenção, sem custas, conforme art. 7º da Lei n. 9.289/96 e sem honorários, em decorrência do princípio da simetria, de modo que a previsão do art. 18 da Lei n. 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do réu, na esteira do entendimento do STJ no EAREsp 962.250/SP; Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 15 (quinze) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intime-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000297-45.2021.4.01.3603

ID: 307512667

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000297-45.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DOMINGOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HUGO LEON SILVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000297-45.2021.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000297-45.2021.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000297-45.2021.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000297-45.2021.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOSE DOMINGOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO LEON SILVEIRA - PR61700-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000297-45.2021.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da ação ordinária ajuizada por JOSÉ DOMINGOS DA SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido para anular o auto de infração nº 9087512-E, mantendo apenas os efeitos do termo de embargo nº 612282-E. No mérito, o juízo a quo reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, anulando o auto de infração, porém mantendo os efeitos do termo de embargo, por entender que este possui natureza autônoma em relação à multa. Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta o cabimento da reconvenção, com base nos princípios da celeridade, da economia processual e da máxima efetividade da prestação jurisdicional; a identidade entre a causa de pedir da ação principal e da reconvenção; a legitimidade do IBAMA para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente; a não ocorrência da prescrição, apontando como marcos interruptivos a certificação negativa de agravamento ocorrida em 29/11/2017, a manifestação instrutória da mesma data e a publicação de edital para alegações finais em 05/02/2018. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000297-45.2021.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, nos autos da ação ordinária ajuizada por JOSÉ DOMINGOS DA SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido para anular o auto de infração nº 9087512-E, mantendo apenas os efeitos do termo de embargo nº 612282-E. No que se refere à prescrição, duas são as modalidades, em matéria de infração ambiental. A primeira é a prescrição da pretensão punitiva, relacionada ao procedimento administrativo de apuração e punição da infração ambiental, que se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Uma terceira categoria se relaciona à pretensão executória do crédito constituído, com a finalização do processo administrativo de apuração da infração ambiental, que se refere à perda do direito de cobrar os valores decorrentes da punição efetivamente aplicada. O art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/1999, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, prevê que a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva, in verbis: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifo nosso). Já o art. 2º da mesma lei prevê as hipóteses de interrupção da prescrição da pretensão punitiva, in verbis: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. No que diz respeito ao processo administrativo nº 02054.000323/2015-98, de fato verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 1, caput, da Lei 9.873/99, tendo em vista que entre após a notificação do autuado em 14/05/2015, transcorreu um lapso temporal de cinco anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva de prescrição. Quanto à Manifestação Instrutória mencionada pelo recorrente, da sua leitura observo que não foi proferido nenhum ato que importou em instrução do processo. Assim, em que pese denominada “Manifestação Instrutória”, o documento não indica a necessidade de nenhuma diligência, não possuindo, assim, aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Sobre o tema, vejamos o seguinte precedente desta Corte: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) Do mesmo modo, o edital de notificação para apresentação de alegações finais não tem o condão de interromper o decurso do prazo prescricional quinquenal. Nesse sentindo já decidiu a Quinta Turma: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, §1º. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS SEM CAUSA INTERRUPTIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. do §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)", regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 2. Consoante interpretação permitida pelas causas interruptivas trazidas pelo art. 2º da Lei nº 9.873/99, não é qualquer ato/despacho que tem como consequência interromper o prazo prescricional, sendo imprescindível que seja revestido de cunho instrutório, direcionado à "apuração do fato" (II). 3. Restou demonstrado nos autos que entre a apresentação do parecer instrutório, em 12/04/2011, e a decisão condenatória válida de 1ª instância, em 25/06/2014, não houve nenhum marco interruptivo do prazo prescricional, sendo de se impor o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração. 4. Desconstituído o caráter instrutório dos despachos inseridos no processo administrativo, assim como da notificação para alegações finais e de decisão anulada por vício de incompetência, afasta-se a possibilidade de interrupção do prazo prescricional, porquanto não se amolda ao previsto na Lei 9.873/99, nem representa, a rigor, nenhum ato inequívoco que importe em apuração do fato, nos termos do art. 2º, II, do mesmo diploma legal, hipótese a ensejar a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. 5. Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença com a finalidade de conceder a segurança, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a desconstituição da multa imposta em decorrência do auto de infração. (AMS 1000405-14.2016.4.01.4100, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 05/06/2020) O mesmo entendimento se aplica à certidão (negativa ou positiva) de agravamento, também inapta a interromper a prescrição, conforme se extrai do seguinte julgado da Quinta Turma: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, § 1º. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEVANTAMENTO DO EMBARGO. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. do § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...), regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 2. Não é causa interruptiva do prazo prescricional o mero encaminhamento dos autos à equipe técnica, sem qualquer ato de conteúdo decisório ou de instrução, consoante se extrai do art. 2º da Lei nº 9.873/99. Nesse sentido, a reiterada jurisprudência deste Tribunal: AC 0001082-21.2017.4.01.3908, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 Sétima Turma, PJe 26/04/2023; AC 0004806-82.2007.4.01.3811, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 Sexta Turma, e-DJF1 27/04/2016. 3. No caso em apreço, não se verifica, das peças do processo administrativo nº 02047.000855/2015-14, o referido cunho instrutório nos atos que se deram entre o entre o encaminhamento do Ofício ao MPF para fins de comunicação de crime, em 16/03/2016, e a data em que veio a ser realizada a análise instrutória do feito, em 08/05/2019, não se afigurando aptos a interromper a prescrição a mera juntada de certidão (negativa ou positiva) de agravamento e os demais despachos de simples expediente proferidos nos autos do processo administrativo em exame. Consumado, portanto, o prazo trienal de que dispunha a Administração para impulsionar o processo administrativo com a finalidade de instruí-lo ou de exercer a sua função sancionatória, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente. 4. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 5. A demora excessiva e injustificada da Administração na conclusão do processo administrativo, que na espécie dos autos perdurava desde 2015, permite o levantamento do termo de embargo incidente sobre a atividade do autuado, que não pode ficar de à mercê do Poder Público sem a definição de sua situação em prazo razoável. No mesmo sentido: AG 1027151-55.2020.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 27/09/2022; AC 1000332-44.2017.4.01.3603, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 23/07/2020. 6. Apelação do Ibama a que se nega provimento. Manutenção da sentença que decretou a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo nº 02047.000855/2015-14, com o consequente cancelamento do Auto de Infração nº 9075710 - E e do Termo de Embargo nº 674692 C. 7. Os honorários advocatícios, estabelecidos em desfavor do Ibama nos percentuais mínimos das faixas do § 3º do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, observado o critério de gradação estabelecido no § 5º do mesmo artigo. (AC 1025516-42.2021.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2023) Por via de consequência, na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a extinção do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Nesse sentido, vejamos o entendimento desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. AÇÃO MANDAMENTAL. ATO OMISSIVO. IBAMA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. 1. O ato apontado como coator configura ato omissivo e continuado, razão pela qual não há que se falar em decadência do prazo de 120 (cento e vinte) dias disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009, o qual se renova continuamente. Precedentes. 2. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º e Tema 328 do STJ. Precedentes. 3. No caso concreto, o impetrante foi notificado, em 07/01/2008, do auto de infração lavrado em 31/12/2007, tendo sido proferida Manifestação Instrutória em 03/03/2011. 4. Desse modo, por mais de três anos, decorridos desde a notificação do auto de infração até a manifestação instrutória, nenhuma diligência apta à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99) foi adotada no procedimento administrativo, justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1° da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. Precedentes. 5. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes. 6. Ademais, o levantamento do termo de embargo deferido nestes autos não impede eventual atuação fiscalizatória da autarquia impetrada, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. 7. Honorários incabíveis por força do art. 25 da Lei 12.016/2009. 8. Apelação do IBAMA e remessa necessária não providas. Apelação do impetrante provida. (AC 1003172-85.2021.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/07/2023) (grifo nosso) No que tange à possibilidade de interposição de reconvenção em ação de anulação de auto de infração ambiental, também entendo pelo não provimento do recurso. O IBAMA, em sua peça inaugural, frisa que o procedimento utilizado para a interposição da reconvenção, é o previsto na Lei nº 7.347/85, pois a referida ação visa tutelar interesse difuso, consubstanciado na proteção do meio ambiente. A reconvenção é ato judicial que enseja o processamento simultâneo da ação reconvencional e da ação principal e que tem por escopo a economia e a eficiência do processo. Assim, nos termos do art. 343 do CPC, no juízo de admissibilidade da reconvenção devem ser observados os seguintes requisitos: a) legitimidade; b) conexão, que poderá ocorrer por identidade do objeto ou causa de pedir; c) competência para julgamento; d) compatibilidade entre os procedimentos; e) rito. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, já a reconvenção, pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. Ademais, o IBAMA busca, através da reconvenção, a inauguração de uma lide totalmente distinta, uma vez que o objeto da reconvenção é a comprovação de dano ambiental, que, para tanto, será exigida ampla dilação probatória, sendo possível, inclusive, a necessidade de designação de perícia para verificação da ocorrência e extensão do dano, mostrando assim ausência de conexão com a ação principal. Sobre o tema, assim reconheceu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PESCA COM REDES DE ARRASTO. RECONVENÇÃO POR DANO AMBIENTAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA NÃO SEREM O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR DA RECONVENÇÃO CONEXOS COM A AÇÃO PRINCIPAL, NEM COM O FUNDAMENTO DA DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA. 1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória do Auto de Infração 498384, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recurso Naturais Renováveis - IBAMA, sob o fundamento de que foi realizada pesca com redes de arrasto de fundo na Laguna dos Patos, no dia 27/3/2009, com infração aos arts. 70, da Lei 9.605/1998, 3º, II e IV, e 35, parágrafo único, II, do Decreto 6.514/2008. 2. O Ibama apresentou reconvenção pleiteando a reparação integral do dano ambiental causado pelo autor. 3. A sentença julgou improcedente o pedido do autor, nos termos do art. 269, I, do CPC/1973, e extinta a reconvenção, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973, por incompatibilidade procedimental e ausência de conexão do pedido principal ou matéria de defesa. 4. O acórdão negou provimento às Apelações, mantendo integralmente a sentença recorrida. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ 5. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 407-410): "Outrossim, penso que não merece trânsito a reconvenção formulada pelo IBAMA, requerendo a reparação integral do dano ambiental decorrente da pesca objeto da autuação, diante da incompatibilidade de procedimentos. Ora, não há conexão entre a ação que visa anular o auto de infração que aplicou penalidade administrativa com eventual ação de indenização por danos causados ao meio ambiente, diante da autonomia das instâncias. (...) . Como a questão foi apreciada com precisão pelo Juiz Federal Gessiel Pinheiro de Paiva, mantenho a sentença na íntegra, por seus próprios fundamentos: “(...) Também não se trata o pedido de indenização por dano ambiental de matéria de defesa. A reconvenção não pode inaugurar no processo uma lide totalmente distinta do processo inicialmente ajuizado, como está ocorrendo no caso dos autos, no qual através de reconvenção o IBAMA quer comprovar a ocorrência de dano ambiental por conduta que não está sendo aqui discutida, pois o objeto da inicial é o descumprimento de regras procedimentais formais para aplicação da multa administrativa. Há, portanto, manifesta distinção e ausência de conexão entre a causa de pedir da ação original (nulidade do ato administrativo que aplicou a multa, por descumprimento de requisitos formais e legais) e seu pedido (anulação do auto de infração) com a causa de pedir da reconvenção (suposto dano ambiental) e seu pedido (indenização por danos ambientais). Também é manifesta a distinção e ausência de conexão entre a matéria de defesa (legalidade do ato administrativo que aplicou a multa) e a causa de pedir e o pedido veiculado na reconvenção (suposto dano ambiental e indenização por danos causados ao meio ambiente)”. 6. Portanto, é inviável analisar a tese, defendida no Recurso Especial, de que a reconvenção é conexa com a ação principal e com o fundamento da defesa, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido pelo recorrente. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. CONCLUSÃO 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.762.455/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 12/5/2020.) (grifo nosso) No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DEPÓSITO IRREGULAR DE MADEIRA SERRADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS. CABIMENTO. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O autor foi autuado em razão de possuir em depósito 90.703 m3 de madeira serrada, sem licença válida outorgada pela autoridade ambiental competente, conduta esta que se enquadra no art. 70, § 1º, 72, incisos II e IV, da Lei 9.605/98, art. 3º, incisos II e IV, 47, § 12 do Decreto nº 6.514/08 (fl. 52). II Na espécie, o auto de infração preencheu todos os pressupostos e requisitos de validade do ato administrativo, porquanto individualizou a infração, discriminando-a a partir do que foi encontrado pela fiscalização ambiental. Assim, não se vislumbra a ocorrência de nulidade do aludido auto de infração sob seu aspecto formal. III - Os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, incumbindo a quem os impugna o ônus de produzir provas em sentido contrário. No entanto, na hipótese dos autos, o apelante não logrou êxito em produzir tais provas, devendo prevalecer as conclusões obtidas pelos agentes do IBAMA. IV - Não obstante tenha ocorrido a prescrição intercorrente do processo administrativo, isso não impede a manutenção das medidas cautelares impostas pela autarquia ambiental, como o perdimento dos bens apreendidos, visto que, em se tratando de defesa de meio ambiente, como direito humano e fundamental das presentes e futuras gerações (CF, art. 225), a não se submeter às barreiras do tempo, não há que se cogitar de prazo prescricional nas ações administrativas e/ou criminais, por parte do Poder Público, como na espécie do autos, nem mesmo de afronta à segurança jurídica. Precedentes. V Segundo recente orientação jurisprudencial da colenda Quinta Turma deste egrégio Tribunal sobre a matéria, no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC, de que é de se impor a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial relativamente à reconvenção, que pretende instaurar discussão totalmente destoante do objeto da ação, que inclusive demanda instrução probatória independente e mais complexa. Essa distinção a inviabilizar a pretensão reconvencional se evidencia ao se analisar o objeto da ação quanto à nulidade do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e àquela tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. (AP nº 1001775-59.2019.4.01.3603 Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa Quinta Turma julgado em 02/09/2020). VI Apelação parcialmente provida. Sentença reformada, em parte, tão somente, para julgar improcedente o pedido reconvencional do IBAMA, mantendo-se, no mais, o referido julgado, no ponto em que julgou improcedente o pleito formulado na inicial. (AC 0000164-16.2018.4.01.3606, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/05/2022 PAG.) (grifo nosso) **** Em face do exposto, nego provimento à Apelação, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no §3º do mesmo artigo. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000297-45.2021.4.01.3603 Processo de origem: 1000297-45.2021.4.01.3603 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE DOMINGOS DA SILVA EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (CAPUT DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. NATUREZA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição da pretensão punitiva, relacionada ao procedimento administrativo de apuração e punição da infração ambiental, se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com prazo de cinco anos, e prescrição da pretensão punitiva intercorrente, a qual se configura quando há a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos. 2. Na hipótese, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que após a lavratura do auto de infração, ocorrida em 14/05/2015, em um período de cinco anos não houve qualquer causa interruptiva da prescrição. 3. A juntada da Certidão Negativa de Agravamento não configura marco interruptivo da prescrição. Precedentes. 4. Em que pese denominada “Manifestação Instrutória”, o documento mencionado pelo recorrente não indica a necessidade de nenhuma diligência, o que não tem aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Do mesmo modo, o edital de notificação para apresentação de alegações finais não tem o condão de interromper o decurso do prazo prescricional quinquenal. 5. A reconvenção é ato judicial que enseja o processamento simultâneo da ação reconvencional e da ação principal e que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, submetendo-se a condições próprias de admissibilidade e processamento, nos termos do artigo 343 do CPC. 6. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no CPC, já a reconvenção, pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. 7. O IBAMA busca, através da reconvenção, a inauguração de uma lide totalmente distinta, uma vez que o objeto da reconvenção é a comprovação de dano ambiental, que, para tanto, será exigida ampla dilação probatória, sendo possível, inclusive a necessidade de designação de perícia para verificação da ocorrência e extensão do dano, mostrando, assim, ausência de conexão com a ação principal. Precedentes. 8. Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no §3º do mesmo artigo. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Carlos Daniel Cordeiro Nunes e outros x Gtr Marcenaria e outros

ID: 318853093

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001775-66.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL CORDEIRO NUNES JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

GTR MARCENARIA STEFANI DAMASCENO SILVA

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE VALERIA GONCALVES DE VINCENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001775-66.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: CARLOS DANIEL CORDEIRO NUNES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001775-66.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: CARLOS DANIEL CORDEIRO NUNES RECLAMADO: STEFANI DAMASCENO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53eebb8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT (rito sumaríssimo). 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - CONFISSÃO DA 1ª RECLAMADA E INDEFERIMENTO DE OUTRAS PROVAS ORAIS Por ocasião da audiência realizada em 25.6.2025, a parte reclamada almejou ouvir testemunha com o escopo de comprovar eventualidade na prestação de serviços pelo reclamante, o que, sob protestos, fora indeferido pelo Juízo (ID. b37f4bc). Ora, ratifica-se a correção da medida. A uma, porque, quando indagado, o preposto da 1ª reclamada já havia confessado “que o reclamante trabalhava cinco ou seis vezes por semana; que o reclamante laborava entre 07h00/08h00 e 18h00/19h00, de segunda a sexta-feira”, o que revela habitualidade. Certo, no mais, que, como rainha das provas, a confissão real patronal prevalece sobre todas as demais e torna despicienda a colheita de prova testemunhal. A duas, porquanto exclusividade não se cuida de pressuposto do contrato de emprego. Este requer apenas compatibilidade de horários. A três, pois a confissão real da 1ª reclamada atrai a aplicação da Tese 135 do C. TST ao caso. Referido precedente vinculante no contexto dos Recursos Repetitivos versa que o indeferimento da prova testemunhal, fundamentado na presunção de veracidade decorrente de confissão ficta da parte, não configura cerceamento de defesa. 2.2 PRELIMINARES: - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SONEGADAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO No que tange às contribuições previdenciárias, a competência material da Justiça do Trabalho está limitada às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo por ela homologado, tal como pacificado pelo C. TST por meio de sua Súmula 368, item I. Note-se que o art. 114, VIII, da CF/88, delimita as contribuições sociais previstas apenas nos incisos I, a, e II do art. 195 da mesma Constituição, quando “decorrentes das sentenças que proferir”. Daí por que o art. 43 da Lei nº 8.212/91, que regulamenta a matéria, prevê que as execuções das contribuições previdenciárias, processadas perante a Justiça do Trabalho, restringem-se aos valores pagos decorrentes de condenação ou acordo judicial, não alcançando as contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho ou aquelas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo. Inclusive, ratificando a decisão tomada em dia 11 de setembro de 2008 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), editou-se a Súmula Vinculante nº 53, verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Sendo assim, impõe-se pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015). 2.3 MÉRITO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO E CONSECTÁRIOS LÓGICOS A parte reclamante narra na petição inicial que foi admitido pela 1ª Reclamada em 18.7.2024 para exercer a função de Oficial de Marcenaria, sem o devido registro na CTPS, sendo a sua última remuneração o valor de R$ 1.600,00. Acresce que imotivadamente dispensado em 6.10.2024 sem receber verbas rescisórias e a documentação necessária para soerguimento do FGTS e habilitação no benefício do seguro desemprego. Em contestação, a parte reclamada refuta tal tese. Assevera que “o reclamante não era empregado das reclamadas, e somente prestou serviços de forma eventual, para a conclusão de um projeto de marcenaria e depois acabou desistindo do labor, indo trabalhar em uma adega em frente a marcenaria do Sr Vanderlei Celio Gonçalves do período compreendido de final de julho até final de agosto” (ID. 6186ed0). À análise. A existência de relação jurídico-trabalhista entre as partes constitui fato constitutivo do direito autoral, razão pela qual, a princípio, recai sobre o reclamante o encargo probatório acerca do reconhecimento do alegado vínculo de emprego (art. 818, I, da CLT). Todavia, ao admitir a prestação de serviço em seu favor, ainda que de forma autônoma, a parte reclamada atraiu para si o ônus da prova, devendo demonstrar, portanto, o fato obstativo da pretensão autoral (art. 818, II, da CLT). Desse encargo, todavia, não se desincumbiu. Questionado em audiência, o preposto da 1ª reclamada admitiu prestação de serviços a partir de junho de 2024 (antes mesmo do aludido pelo reclamante) e fim em outubro de 2024. Acresceu “que o reclamante era ajudante do Sr. Geraldo; que o reclamante trabalhava cinco ou seis vezes por semana; que o reclamante laborava entre 07h00 /08h00 e 18h00/19h00, de segunda a sexta-feira; que o reclamante recebia R$ 1.600,00 mensais pelo labor de segunda a sexta-feira e mais R$ 100,00 extras por eventual labor aos sábados; que o reclamante não se fazia substituir”. Infere-se, daí, labor habitual, pessoal, subordinado e oneroso, justamente como aludido no art. 2º, caput, da CLT. À vista dos argumentos veiculados pela parte ré, consigna-se ainda que a exclusividade não é pressuposto do vínculo empregatício. Havendo compatibilidade de horários é dado ao trabalhador prestar serviços a mais de um empregador, inclusive em marcenaria e adega concomitantemente. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o vínculo empregatício de 8.7.2024 a 6.10.2024, na função de oficial de marcenaria, com salário mensal de R$ 1.600,00 e condenar a reclamada, nos termos do pedido da exordial, ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 6 dias de saldo de salário; 2) 30 dias de aviso prévio indenizado; 3) 3/12 avos de férias + 1/3; 4) 2/12 avos de 13º salário; e 5) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral e entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará a providência, sem prejuízo da cobrança da penalidade. A fim de evitar embargos de declaração, desde já, aclara-se que o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregador (súmula 212 do C. TST). A ré, entretanto, não se desincumbiu de tal encargo. No mais, destaca-se que o caso não se amolda a qualquer das hipóteses do art. 3º da Lei 7.998/90 e, por isso, não há que se falar em seguro desemprego. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial (ID. bb48d55), complementado por esclarecimentos (ID.), é enfático ao consignar a insalubridade em grau médio. Realizada diligência in loco, o perito constatou exposição a ruído, hidrocarbonetos aromáticos e poeiras de MDF. Ressaltou, entretanto, que a exposição a ruído na faixa de 89,7 db(A) se dava quando do uso da máquina esquadrejadeira e por apenas 1 hora da jornada de 8 horas, sendo que para o período de 1 hora o Anexo 1 da NR 15 permite até 100 db(A). Cravou, ainda, que a NR 15 não elenca poeiras de MDF como agente insalubre. Remanesce, então, o contato com hidrocarbonetos aromáticos quando do uso de cola e thinner nas atividades de montagem e de limpezas de peças de MDF, ou seja, habitualmente. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), por todo período efetivamente laborado. Defiro, ainda, os reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Não há reflexos no RSR, pois a parte reclamante é mensalista e o adicional aqui deferido toma por base o salário-mensal, e não o salário-horário. - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O ar. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, assegura, como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, o "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". Diante da vedação final do dispositivo constitucional, parcela da doutrina e da jurisprudência trabalhista inclinou-se para a tese da inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, que prevê o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em verdade, não se trataria propriamente de inconstitucionalidade, mas sim de não recepção do texto consolidado pela Constituição de 1988, na medida em que a aferição da constitucionalidade das leis é feita em confronto com a Constituição vigente ao tempo da edição das normas infraconstitucionais. Assim, o exame de constitucionalidade da CLT, que remonta aos idos de 1943, não poderia ser feito sob a égide da atual Constituição, que foi promulgada em 1988. De todo modo, a corrente que defendia a revogação do indigitado dispositivo consolidado se fortaleceu com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, segundo a qual “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Inclusive, o C. TST alterou a redação de sua Súmula nº 228 para consagrar que “A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. Cabe observar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional 6266-0/DF ajuizada em face da aplicação do referido verbete de jurisprudência, adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (“Unvereinbarkeitserklärung”), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. Assim, o salário mínimo continua a ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que o legislador estabeleça parâmetro diverso ou a autonomia da vontade coletiva (norma coletiva autônoma) preveja base de cálculo mais vantajosa. Aliás, nada impede que o próprio empregador calcule o referido adicional (ou qualquer outro adicional) de forma mais vantajosa para seus empregados. Em suma, em razão da decisão proferida pela Suprema Corte, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo. - JORNADA DE TRABALHO A reclamada cuida-se de pequena marcenaria. A equipe de trabalho era formada por um marceneiro e um ajudante temporário. A teor do art. 74, § 2º, da CLT, está a ré desobrigada do registro de ponto, por consequência, a fim de ver deferidas as horas extras pleiteadas, cumpre à parte autora comprovar os horários de trabalho. Inteligência do art. 818, I, da CLT. Cópia de conversas travadas no aplicativo Whats App revelam o início das atividades a partir das 8h (ID. 9acf909). Arguido em audiência, o preposto da 1ª reclamada declarou “que o reclamante trabalhava cinco ou seis vezes por semana; que o reclamante laborava entre 07h00/08h00 e 18h00/19h00, de segunda a sexta-feira [...] que o reclamante tinha uma hora de intervalo intrajornada; que o reclamante às vezes almoçava na própria marcenaria e às vezes em sua casa, sempre permanecendo uma hora; que nunca houve necessidade de retorno antecipado do intervalo”. O reclamante não levou testemunhas à audiência (ID. b37f4bc). Diante de tal quadro, reputa-se que o reclamante laborava das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada, o que culmina em 9 horas diárias e 45 horas semanais. Excedido o módulo constitucional de trabalho (art. 7º, XIII, da CR/88), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das horas excedentes a 8ª hora diária e a 44ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: o período efetivamente laborado, a jornada fixada, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). - AUXÍLIO REFEIÇÃO Na petição inicial o reclamante declina que a prestação de serviços perdurou de 18.7.2024 a 6.10.2024 (ID. 59496f7). Junta, entretanto, CCT vigente de 1º.10.2022 a 30.9.2023 para lastrear seu pedido de auxílio refeição, o que incabível (ID. 660409f). Não comprovado o fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT), por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, que a reclamada submete-a a condições constrangedoras diante de atrasos no pagamento, cita ter tido que “implorar por um prato de comida” e “correr de agiota”. Pois bem. Indagado em audiência, o preposto da 1ª reclamada aclarou “que não houve atrasos no pagamento dos salários; que os pagamentos eram fracionados porque o reclamante pedia antecipações, o que era feito mediante PIX" (ID. b37f4bc). Nesse sentido as conversas encartadas aos autos pelo próprio reclamante sob o ID. 9acf909. Delas, aliás, infere-se uma postura pouco profissional do reclamante, seja ao não se apresentar ao trabalho, seja ao não se organizar para suprir suas necessidades básicas e evitar constantes pedidos de adiantamento salarial. Lado outro, inquirido em audiência, o reclamante reconheceu que o proprietário da reclamada lhe prestava ajuda, verbis: “que pediu realmente ao Sr. Geraldo para alugar um imóvel [...]que às vezes ganhava a janta dos reclamados” (ID. b37f4bc). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA CONVENCIONAL Não verificada qualquer violação à cláusula convencional, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. A propósito, nessa senda, é o tema nº 120 firmado pelo C. TST no contexto de precedentes vinculantes de Recursos Repetitivos de Revista (RR-0000427-62.2022.5.05.0195). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477 DA CLT O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não impede a aplicação da multa do art. 477 da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência cristalizada na súmula 462 do C. TST e o tema nº 168 firmado pelo C. TST no contexto de precedentes vinculantes de Recursos Repetitivos de Revista (RR – 0001341-76.2023.5.12.0008). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS 1ª e 2ª reclamada apresentam contestação única. Nesta esclarecem que a 1ª reclamada, pessoa física, é, em verdade, esposa do proprietário da 2ª reclamada. A 2ª reclamada é uma pequena marcenaria. Quando fora verificar insalubridade, o perito de confiança deste juízo verificou que o titular da 2ª reclamada costumava atuar com ajuda de um ajudante, que, por alguns meses, fora o reclamante desses autos. Em contestação é, inclusive, aclarado que o Sr. Geraldo apenas utilizou a conta bancária da esposa para efetuar pagamentos ao reclamante. Em audiência, o reclamante narra "que tinha relação de amizade com o Sr. Geraldo; que ambos eram da mesma cidade; que antes frequentavam a casa um do outro; que por conta dessa amizade pediu para fazer alguns 'bicos', porém depois de algum tempo, cerca de um mês, passou a ficar fixo [...]que não trabalhava para outras pessoas da família do Sr. Geraldo” (ID. b37f4bc). Pelo exposto e à vista do princípio da primazia da realidade, DECLARO o vínculo empregatício do reclamante com a 2ª reclamada e JULGO IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista em face da 1ª reclamada. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante auferia remuneração na monta de R$ 1.600,00. Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia acerca da insalubridade, condeno a parte passiva ao pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 3.000,00, quantia que reputo condizente com a complexidade e a qualidade do trabalho pericial - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da parte ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autoriza-se os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. No mais, adota-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Destaca-se, por pertinente, que referida sistemática se aplica, inclusive, às empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento conforme Lei 12.456/2011. Isso porque a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546 /2011 dá-se quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas) e não se estende às condenações judiciais. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autoriza-se a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescenta-se, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Conforme prescrição do art. 852-B, I, da CLT, nas reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de valor. A redação do art. 852-B, I, da CLT decorre da Lei 9.957/2000 e não sofreu nenhuma alteração quando do advento da Lei 13.467/2017, por consectário lógico, aos processos ajuizados sob o rito sumaríssimo não se aplica a Instrução Normativa 41 do C. Tribunal Superior do Trabalho, TST, tampouco o entendimento que os valores indicados no rol de pedidos da petição inicial são estimados. Em outros termos: na reclamação trabalhista proposta a partir do rito sumaríssimo a condenação se encontra adstrita aos valores atribuídos aos pedidos na prefacial. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do TST, à guisa de exemplo, cita-se os seguintes precedentes: RRAg-10781-60.2019.5.15.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021; RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RRAg-1197-72.2020.5.09.0661, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/03/2023; RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023; e RR 0000471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por CARLOS DANIEL CORDEIRO NUNES, reclamante, em face de STEFANI DAMASCENO SILVA e GTR MARCENARIA, reclamadas, decide: - Pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015); - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar o vínculo empregatício mantido entre reclamante e 2ª reclamada de 8.7.2024 a 6.10.2024, na função de oficial de marcenaria, com salário mensal de R$ 1.600,00 e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 6 dias de saldo de salário; 2) 30 dias de aviso prévio indenizado; 3) 3/12 avos de férias + 1/3; 4) 2/12 avos de 13º salário; 5) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%; 6) adicional de insalubridade, em grau médio (20% do salário mínimo), por todo período efetivamente laborado com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS; 7) horas excedentes a 8ª hora diária e a 44ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%; 8) multa do art. 477, § 8º, da CLT; e 9) honorários periciais no importe de R$ 3.000,00. - Julgar a ação integralmente improcedente em face da 1ª reclamada; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono das rés, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por simples cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DANIEL CORDEIRO NUNES

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Carlos Daniel Cordeiro Nunes e outros x Gtr Marcenaria e outros

ID: 318853105

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001775-66.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL CORDEIRO NUNES JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

GTR MARCENARIA STEFANI DAMASCENO SILVA

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE VALERIA GONCALVES DE VINCENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001775-66.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: CARLOS DANIEL CORDEIRO NUNES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001775-66.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: CARLOS DANIEL CORDEIRO NUNES RECLAMADO: STEFANI DAMASCENO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53eebb8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT (rito sumaríssimo). 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - CONFISSÃO DA 1ª RECLAMADA E INDEFERIMENTO DE OUTRAS PROVAS ORAIS Por ocasião da audiência realizada em 25.6.2025, a parte reclamada almejou ouvir testemunha com o escopo de comprovar eventualidade na prestação de serviços pelo reclamante, o que, sob protestos, fora indeferido pelo Juízo (ID. b37f4bc). Ora, ratifica-se a correção da medida. A uma, porque, quando indagado, o preposto da 1ª reclamada já havia confessado “que o reclamante trabalhava cinco ou seis vezes por semana; que o reclamante laborava entre 07h00/08h00 e 18h00/19h00, de segunda a sexta-feira”, o que revela habitualidade. Certo, no mais, que, como rainha das provas, a confissão real patronal prevalece sobre todas as demais e torna despicienda a colheita de prova testemunhal. A duas, porquanto exclusividade não se cuida de pressuposto do contrato de emprego. Este requer apenas compatibilidade de horários. A três, pois a confissão real da 1ª reclamada atrai a aplicação da Tese 135 do C. TST ao caso. Referido precedente vinculante no contexto dos Recursos Repetitivos versa que o indeferimento da prova testemunhal, fundamentado na presunção de veracidade decorrente de confissão ficta da parte, não configura cerceamento de defesa. 2.2 PRELIMINARES: - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SONEGADAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO No que tange às contribuições previdenciárias, a competência material da Justiça do Trabalho está limitada às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo por ela homologado, tal como pacificado pelo C. TST por meio de sua Súmula 368, item I. Note-se que o art. 114, VIII, da CF/88, delimita as contribuições sociais previstas apenas nos incisos I, a, e II do art. 195 da mesma Constituição, quando “decorrentes das sentenças que proferir”. Daí por que o art. 43 da Lei nº 8.212/91, que regulamenta a matéria, prevê que as execuções das contribuições previdenciárias, processadas perante a Justiça do Trabalho, restringem-se aos valores pagos decorrentes de condenação ou acordo judicial, não alcançando as contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho ou aquelas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo. Inclusive, ratificando a decisão tomada em dia 11 de setembro de 2008 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), editou-se a Súmula Vinculante nº 53, verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Sendo assim, impõe-se pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015). 2.3 MÉRITO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO E CONSECTÁRIOS LÓGICOS A parte reclamante narra na petição inicial que foi admitido pela 1ª Reclamada em 18.7.2024 para exercer a função de Oficial de Marcenaria, sem o devido registro na CTPS, sendo a sua última remuneração o valor de R$ 1.600,00. Acresce que imotivadamente dispensado em 6.10.2024 sem receber verbas rescisórias e a documentação necessária para soerguimento do FGTS e habilitação no benefício do seguro desemprego. Em contestação, a parte reclamada refuta tal tese. Assevera que “o reclamante não era empregado das reclamadas, e somente prestou serviços de forma eventual, para a conclusão de um projeto de marcenaria e depois acabou desistindo do labor, indo trabalhar em uma adega em frente a marcenaria do Sr Vanderlei Celio Gonçalves do período compreendido de final de julho até final de agosto” (ID. 6186ed0). À análise. A existência de relação jurídico-trabalhista entre as partes constitui fato constitutivo do direito autoral, razão pela qual, a princípio, recai sobre o reclamante o encargo probatório acerca do reconhecimento do alegado vínculo de emprego (art. 818, I, da CLT). Todavia, ao admitir a prestação de serviço em seu favor, ainda que de forma autônoma, a parte reclamada atraiu para si o ônus da prova, devendo demonstrar, portanto, o fato obstativo da pretensão autoral (art. 818, II, da CLT). Desse encargo, todavia, não se desincumbiu. Questionado em audiência, o preposto da 1ª reclamada admitiu prestação de serviços a partir de junho de 2024 (antes mesmo do aludido pelo reclamante) e fim em outubro de 2024. Acresceu “que o reclamante era ajudante do Sr. Geraldo; que o reclamante trabalhava cinco ou seis vezes por semana; que o reclamante laborava entre 07h00 /08h00 e 18h00/19h00, de segunda a sexta-feira; que o reclamante recebia R$ 1.600,00 mensais pelo labor de segunda a sexta-feira e mais R$ 100,00 extras por eventual labor aos sábados; que o reclamante não se fazia substituir”. Infere-se, daí, labor habitual, pessoal, subordinado e oneroso, justamente como aludido no art. 2º, caput, da CLT. À vista dos argumentos veiculados pela parte ré, consigna-se ainda que a exclusividade não é pressuposto do vínculo empregatício. Havendo compatibilidade de horários é dado ao trabalhador prestar serviços a mais de um empregador, inclusive em marcenaria e adega concomitantemente. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o vínculo empregatício de 8.7.2024 a 6.10.2024, na função de oficial de marcenaria, com salário mensal de R$ 1.600,00 e condenar a reclamada, nos termos do pedido da exordial, ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 6 dias de saldo de salário; 2) 30 dias de aviso prévio indenizado; 3) 3/12 avos de férias + 1/3; 4) 2/12 avos de 13º salário; e 5) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral e entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará a providência, sem prejuízo da cobrança da penalidade. A fim de evitar embargos de declaração, desde já, aclara-se que o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregador (súmula 212 do C. TST). A ré, entretanto, não se desincumbiu de tal encargo. No mais, destaca-se que o caso não se amolda a qualquer das hipóteses do art. 3º da Lei 7.998/90 e, por isso, não há que se falar em seguro desemprego. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial (ID. bb48d55), complementado por esclarecimentos (ID.), é enfático ao consignar a insalubridade em grau médio. Realizada diligência in loco, o perito constatou exposição a ruído, hidrocarbonetos aromáticos e poeiras de MDF. Ressaltou, entretanto, que a exposição a ruído na faixa de 89,7 db(A) se dava quando do uso da máquina esquadrejadeira e por apenas 1 hora da jornada de 8 horas, sendo que para o período de 1 hora o Anexo 1 da NR 15 permite até 100 db(A). Cravou, ainda, que a NR 15 não elenca poeiras de MDF como agente insalubre. Remanesce, então, o contato com hidrocarbonetos aromáticos quando do uso de cola e thinner nas atividades de montagem e de limpezas de peças de MDF, ou seja, habitualmente. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), por todo período efetivamente laborado. Defiro, ainda, os reflexos do adicional de insalubridade em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Não há reflexos no RSR, pois a parte reclamante é mensalista e o adicional aqui deferido toma por base o salário-mensal, e não o salário-horário. - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O ar. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, assegura, como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, o "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". Diante da vedação final do dispositivo constitucional, parcela da doutrina e da jurisprudência trabalhista inclinou-se para a tese da inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, que prevê o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em verdade, não se trataria propriamente de inconstitucionalidade, mas sim de não recepção do texto consolidado pela Constituição de 1988, na medida em que a aferição da constitucionalidade das leis é feita em confronto com a Constituição vigente ao tempo da edição das normas infraconstitucionais. Assim, o exame de constitucionalidade da CLT, que remonta aos idos de 1943, não poderia ser feito sob a égide da atual Constituição, que foi promulgada em 1988. De todo modo, a corrente que defendia a revogação do indigitado dispositivo consolidado se fortaleceu com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, segundo a qual “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Inclusive, o C. TST alterou a redação de sua Súmula nº 228 para consagrar que “A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. Cabe observar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional 6266-0/DF ajuizada em face da aplicação do referido verbete de jurisprudência, adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (“Unvereinbarkeitserklärung”), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. Assim, o salário mínimo continua a ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que o legislador estabeleça parâmetro diverso ou a autonomia da vontade coletiva (norma coletiva autônoma) preveja base de cálculo mais vantajosa. Aliás, nada impede que o próprio empregador calcule o referido adicional (ou qualquer outro adicional) de forma mais vantajosa para seus empregados. Em suma, em razão da decisão proferida pela Suprema Corte, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo. - JORNADA DE TRABALHO A reclamada cuida-se de pequena marcenaria. A equipe de trabalho era formada por um marceneiro e um ajudante temporário. A teor do art. 74, § 2º, da CLT, está a ré desobrigada do registro de ponto, por consequência, a fim de ver deferidas as horas extras pleiteadas, cumpre à parte autora comprovar os horários de trabalho. Inteligência do art. 818, I, da CLT. Cópia de conversas travadas no aplicativo Whats App revelam o início das atividades a partir das 8h (ID. 9acf909). Arguido em audiência, o preposto da 1ª reclamada declarou “que o reclamante trabalhava cinco ou seis vezes por semana; que o reclamante laborava entre 07h00/08h00 e 18h00/19h00, de segunda a sexta-feira [...] que o reclamante tinha uma hora de intervalo intrajornada; que o reclamante às vezes almoçava na própria marcenaria e às vezes em sua casa, sempre permanecendo uma hora; que nunca houve necessidade de retorno antecipado do intervalo”. O reclamante não levou testemunhas à audiência (ID. b37f4bc). Diante de tal quadro, reputa-se que o reclamante laborava das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada, o que culmina em 9 horas diárias e 45 horas semanais. Excedido o módulo constitucional de trabalho (art. 7º, XIII, da CR/88), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das horas excedentes a 8ª hora diária e a 44ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: o período efetivamente laborado, a jornada fixada, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). - AUXÍLIO REFEIÇÃO Na petição inicial o reclamante declina que a prestação de serviços perdurou de 18.7.2024 a 6.10.2024 (ID. 59496f7). Junta, entretanto, CCT vigente de 1º.10.2022 a 30.9.2023 para lastrear seu pedido de auxílio refeição, o que incabível (ID. 660409f). Não comprovado o fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT), por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, que a reclamada submete-a a condições constrangedoras diante de atrasos no pagamento, cita ter tido que “implorar por um prato de comida” e “correr de agiota”. Pois bem. Indagado em audiência, o preposto da 1ª reclamada aclarou “que não houve atrasos no pagamento dos salários; que os pagamentos eram fracionados porque o reclamante pedia antecipações, o que era feito mediante PIX" (ID. b37f4bc). Nesse sentido as conversas encartadas aos autos pelo próprio reclamante sob o ID. 9acf909. Delas, aliás, infere-se uma postura pouco profissional do reclamante, seja ao não se apresentar ao trabalho, seja ao não se organizar para suprir suas necessidades básicas e evitar constantes pedidos de adiantamento salarial. Lado outro, inquirido em audiência, o reclamante reconheceu que o proprietário da reclamada lhe prestava ajuda, verbis: “que pediu realmente ao Sr. Geraldo para alugar um imóvel [...]que às vezes ganhava a janta dos reclamados” (ID. b37f4bc). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA CONVENCIONAL Não verificada qualquer violação à cláusula convencional, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. A propósito, nessa senda, é o tema nº 120 firmado pelo C. TST no contexto de precedentes vinculantes de Recursos Repetitivos de Revista (RR-0000427-62.2022.5.05.0195). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477 DA CLT O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não impede a aplicação da multa do art. 477 da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência cristalizada na súmula 462 do C. TST e o tema nº 168 firmado pelo C. TST no contexto de precedentes vinculantes de Recursos Repetitivos de Revista (RR – 0001341-76.2023.5.12.0008). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS 1ª e 2ª reclamada apresentam contestação única. Nesta esclarecem que a 1ª reclamada, pessoa física, é, em verdade, esposa do proprietário da 2ª reclamada. A 2ª reclamada é uma pequena marcenaria. Quando fora verificar insalubridade, o perito de confiança deste juízo verificou que o titular da 2ª reclamada costumava atuar com ajuda de um ajudante, que, por alguns meses, fora o reclamante desses autos. Em contestação é, inclusive, aclarado que o Sr. Geraldo apenas utilizou a conta bancária da esposa para efetuar pagamentos ao reclamante. Em audiência, o reclamante narra "que tinha relação de amizade com o Sr. Geraldo; que ambos eram da mesma cidade; que antes frequentavam a casa um do outro; que por conta dessa amizade pediu para fazer alguns 'bicos', porém depois de algum tempo, cerca de um mês, passou a ficar fixo [...]que não trabalhava para outras pessoas da família do Sr. Geraldo” (ID. b37f4bc). Pelo exposto e à vista do princípio da primazia da realidade, DECLARO o vínculo empregatício do reclamante com a 2ª reclamada e JULGO IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista em face da 1ª reclamada. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante auferia remuneração na monta de R$ 1.600,00. Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia acerca da insalubridade, condeno a parte passiva ao pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 3.000,00, quantia que reputo condizente com a complexidade e a qualidade do trabalho pericial - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da parte ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autoriza-se os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. No mais, adota-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Destaca-se, por pertinente, que referida sistemática se aplica, inclusive, às empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento conforme Lei 12.456/2011. Isso porque a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546 /2011 dá-se quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas) e não se estende às condenações judiciais. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autoriza-se a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescenta-se, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Conforme prescrição do art. 852-B, I, da CLT, nas reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de valor. A redação do art. 852-B, I, da CLT decorre da Lei 9.957/2000 e não sofreu nenhuma alteração quando do advento da Lei 13.467/2017, por consectário lógico, aos processos ajuizados sob o rito sumaríssimo não se aplica a Instrução Normativa 41 do C. Tribunal Superior do Trabalho, TST, tampouco o entendimento que os valores indicados no rol de pedidos da petição inicial são estimados. Em outros termos: na reclamação trabalhista proposta a partir do rito sumaríssimo a condenação se encontra adstrita aos valores atribuídos aos pedidos na prefacial. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do TST, à guisa de exemplo, cita-se os seguintes precedentes: RRAg-10781-60.2019.5.15.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021; RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RRAg-1197-72.2020.5.09.0661, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/03/2023; RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023; e RR 0000471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por CARLOS DANIEL CORDEIRO NUNES, reclamante, em face de STEFANI DAMASCENO SILVA e GTR MARCENARIA, reclamadas, decide: - Pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015); - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar o vínculo empregatício mantido entre reclamante e 2ª reclamada de 8.7.2024 a 6.10.2024, na função de oficial de marcenaria, com salário mensal de R$ 1.600,00 e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 6 dias de saldo de salário; 2) 30 dias de aviso prévio indenizado; 3) 3/12 avos de férias + 1/3; 4) 2/12 avos de 13º salário; 5) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%; 6) adicional de insalubridade, em grau médio (20% do salário mínimo), por todo período efetivamente laborado com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS; 7) horas excedentes a 8ª hora diária e a 44ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS+40%; 8) multa do art. 477, § 8º, da CLT; e 9) honorários periciais no importe de R$ 3.000,00. - Julgar a ação integralmente improcedente em face da 1ª reclamada; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono das rés, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por simples cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GTR Marcenaria - STEFANI DAMASCENO SILVA

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Processo nº 1006227-28.2023.4.01.4200

ID: 317941784

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006227-28.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANE AUGUSTA MELO DIOGO

Acórdão

Advogados:

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006227-28.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006227-28.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006227-28.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006227-28.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A POLO PASSIVO:ADRIANE AUGUSTA MELO DIOGO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006227-28.2023.4.01.4200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Adriane Augusta Melo Diogo em face da Universidade Federal de Roraima (UFRR) e da Universidade Federal do Pará (UFPA), na qual postula assegurar o seu direito à remoção por motivo de saúde, nos termos do art. 36, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90. O juiz sentenciante julgou procedente o pedido formulado determinando a remoção temporária da parte autora para a Universidade Federal do Pará (UFPA), com fundamento no art. 36, III, “b”, da Lei nº 8.112/90, em virtude de problemas graves de saúde. A sentença também condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. As Universidades Federais do Pará e de Roraima interpuseram recursos de apelação, nos quais sustentam que a autora não comprovou hipossuficiência econômica e requerendo a revogação da justiça gratuita. Alega ainda que a remoção entre universidades distintas somente poderia ocorrer por meio de redistribuição, o que exige interesse da Administração. Defende, subsidiariamente, que, caso mantida a remoção, seja expressamente condicionada à provisoriedade, com realização de perícias periódicas por junta médica oficial. Ato contínuo, a parte autora também interpôs apelação, requerendo a reforma parcial da sentença apenas para que a remoção seja declarada definitiva, sob o argumento de que o caráter provisório compromete seu estado de saúde e contraria jurisprudência consolidada sobre o tema. A Universidade Federal do Pará (UFPA) apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, sem adentrar o mérito da apelação da autora. Por sua vez, a parte autora apresentou contrarrazões à apelação da UFRR, sustentando que houve perícia judicial válida e suficiente para fundamentar a remoção, que os servidores de universidades federais integram quadro único vinculado ao Ministério da Educação, e que a concessão da justiça gratuita foi correta diante das provas juntadas aos autos. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1006227-28.2023.4.01.4200 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A parte autora é professora do Magistério superior da Universidade Federal de Roraima (UFRR) desde 2005 e pleiteia sua remoção para a Universidade Federal do Pará (UFPA), em razão de ter sido diagnosticada com graves problemas psiquiátricos, incluindo transtorno bipolar, ansiedade e depressão. Sustenta que a sua permanência em Roraima agrava sua condição de saúde, necessitando do apoio de sua família residente em Belém/PA para melhor adesão ao tratamento médico especializado. O pedido de remoção formulado junto à Administração foi indeferido, ao fundamento de não haver amparo legal no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União, pois a remoção só seria possível apenas dentro do mesmo quadro funcional da mesma instituição. A Lei n. 8.112/90 assim dispõe, no que importa: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (...) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; Na hipótese dos autos, a fim de comprovar seus problemas de saúde, a requerente juntou aos autos laudos e atestados médicos particulares que comprovam o diagnóstico de Transtorno de Ansiedade não especificado (CID 10-F419), Transtorno Bipolar (CID F31) e Depressão, além de prescrições médicas que demonstram o uso de medicação controlada. Além disso, a perícia médica oficial realizada pelo juízo constatou que a autora é portadora de transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto, ansiedade generalizada, obesidade, e que seu tratamento requer convívio familiar e suporte médico especializado, sendo essencial sua transferência para Belém/PA. Nesse ponto, cumpre transcrever trechos do referido laudo, juntado ao Id. 435698346: "1) A autora/pericianda possui alguma doença ou deficiência? Sim. Transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto (CID 10 F31.6); ansiedade generalizada (CID 10 F41.1); obesidade (CID 10 E66). 2) Em caso afirmativo, essa doença ou deficiência torna a autora/pericianda absoluta ou relativamente incapaz Sim. De acordo com a anamnese e os laudos apresentados, necessita de suporte com controle do uso das medicações, gerir finanças, acompanhamento em consultas médicas e reorganização da vida nos aspectos laborais e civis. 3) Em caso afirmativo, essa doença ou deficiência é recuperável? Não. Não há cura, há um tratamento que deve seguir por toda a vida a fim de que haja melhora e estabilização do quadro. (...) 9. Qual tipo de acompanhamento a periciada tem atualmente? Ela faz uso de medicações de forma regular? Se sim, quais e qual a finalidade delas? Faz acompanhamento regular com médico psiquiatra e uso de medicações indicadas para os sintomas de seu transtorno e demais patologias que apresenta. 10. O fato de residir sozinha e distante da família impacta de alguma forma o quadro de saúde e a qualidade de vida da Autora? Sim. Residir sozinha traz impacto negativo na sua evolução, impossibilita a vigilância de fatores de risco a vida e ao bem estar associados ao transtorno e interfere, também, no acompanhamento médico, uma vez que participa das consultas sem uma terceira pessoa que informe ao médico assistente de forma clara sobre seu estado no dia a dia. (...) 13. Quais são os potenciais benefícios de transferir a Autora para outra cidade, de modo a reduzir o afastamento da família e esta poder contar com seu suporte? Amparo familiar na adesão ao tratamento, gestão financeira e de outros fatores da vida afetados pelo transtorno, suporte emocional, vigilância de riscos potenciais a vida, acompanhamento em consultas médicas para melhor elucidação do quadro. 14. Existe alguma evidência científica ou estudos que suportem a ideia de que a proximidade da família pode ter um impacto positivo no tratamento psicológico de pessoas que são acometidas pelas mesmas enfermidades da Autora? Sim. 15. Baseado em sua expertise, o suporte familiar pode auxiliar nos tratamentos de saúde dos quais a Autora requer? Sim, conforme discutido. 16. Baseado em sua expertise, qual é a sua recomendação profissional sobre a remoção da Autora para a Universidade Federal do Pará, a fim dela residir junto ao suporte familiar, com o objetivo de reduzir o agravamento de seus problemas psicológicos? É recomendado que esteja junto da família em virtude de todos os benefícios já mencionados." Com efeito, conforme consignado na sentença proferida pelo juízo de 1º grau, restou demonstrado que a autora sofre de problemas de saúde persistentes que demandam tratamento de longo prazo em localidade distinta da sua atual lotação. Igualmente, ficou comprovado que a eficácia do tratamento necessita da observância de um fator específico consistente na presença de familiares que forneçam suporte no combate às patologias psíquicas de que está acometida. Desse modo, depreende-se que, na situação em análise, deve-se aplicar o princípio do livre convencimento judicial motivado, a permitir que o juiz forme sua convicção pela apreciação do acervo probatório disponível nos autos, não ficando vinculado, exclusivamente, à chamada prova tarifada. Nesse sentido, cumpre destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO PARTICULAR. CABIMENTO. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. ART. 131 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alínea b do art. 36, parág. único, III da Lei 8.112/90 dispõe que o pedido de remoção por motivo de saúde de dependente não se subordina ao atendimento do interesse da Administração, bastando a comprovação por junta médica oficial, ou prova pericial, como é o caso. Trata-se, portanto, de questão objetiva. 2. Neste caso, tem aplicação o princípio do livre convencimento judicial motivado (art. 131 do CPC), a permitir que o Juiz forme a sua convicção pela apreciação do acervo probatório disponível nos autos, não ficando vinculado, exclusivamente, à chamada prova tarifada, já em franco desprestígio, ou seja, aquela prova que a lei prevê como sendo a única possível para a certificação de determinado fato ou acontecimento. 3. Destarte, restou comprovado nos autos que a filha da recorrente possui problema de saúde que é agravado em razão das condições climáticas da cidade de Uruguaina/RS, fazendo jus, portanto, à remoção. 4. Agravo Regimental da UNIÃO FEDERAL desprovido. (Processo: AgRg no REsp 1209909/PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0157452-4; Relator (a): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (1133); Órgão Julgador: T1 – Primeira Turma; Data do Julgamento: 14/08/2012; Data da Publicação/Fonte: DJe 20/08/2012) A jurisprudência desta Corte assim já entendeu: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DA GENITORA. SERVIDOR CIVIL. LEI 8.112/90. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATO VINCULADO. LAUDOS PARTICULARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. INSTITUTOS FEDERAIS. QUADRO ÚNICO DE SERVIDORES. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que verse sobre a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 1.015, I, do CPC. 2. O deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC desafia a constatação concomitante dos requisitos da plausibilidade da tese esgrimida e do risco ao resultado útil do processo. 3. A remoção por motivo de saúde é o direito do servidor de se deslocar, a pedido e independentemente do interesse da Administração, para outra localidade, condicionado à comprovação da moléstia por junta médica oficial, devendo ser interpretado em consonância com a proteção constitucional da família (art. 226 da CF) e com o direito constitucional à saúde (art. 196 da CF). 4. Preenchidas as condições impostas para a remoção por motivo de saúde, o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício, sendo ato vinculado. Precedente do STJ. 5.No caso em tela, nada obstante a presença de laudo médico oficial, que concluiu pela desnecessidade de acompanhamento da dependente pelo servidor, admite-se a apresentação de atestados médicos particulares em sentido contrário, sobretudo diante do fato de que a referência a parecer de junta médica do órgão está relacionada ao procedimento a ser adotado na esfera administrativa, e não tem o condão de impedir a utilização de outros meios de prova, submetidas ao crivo do contraditório, na via judicial. Precedente do STJ. 6. Para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único. Precedente do STJ. Considerando a similitude fática, impõe-se a aplicação do mesmo entendimento às hipóteses de remoção entre professores dos Institutos Federais. 7.Agravo de instrumento não provido. (AG 1003558-89.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI Nº 8.112/90. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIVERSAS. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada, que objetiva sua remoção da Universidade Federal do Piauí (UFPI) - campus de Bom Jesus/PI, para a Universidade Federal do Ceará (UFC) - campus de Fortaleza/CE, em decorrência de doença de sua genitora. 2. A remoção por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente é o direito subjetivo dos servidores públicos, condicionado à comprovação da moléstia por junta médica oficial, de se deslocarem, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, consoante o art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90. Tal preceito tem sido interpretado em consonância com a proteção constitucional da família (art. 226, CF/88) e o direito constitucional à Saúde (art. 196, CF/88). Precedentes. 3. No caso dos autos, embora não tenha sido realizada perícia médica oficial comprovando as enfermidades da genitora do autor, essas restaram robustamente demonstradas mediante laudos médicos particulares acostados aos presentes autos (fls. 75/89). 4. Quanto ao requisito concernente à dependência econômica, esse também foi demonstrado, conforme informações constantes no assentamento funcional e declaração de imposto de renda do agravante, bem como em outros documentos (fl. 104, fls. 105/107, fl. 109). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ posiciona-se no sentido de que o cargo de professor das instituições federais de ensino pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36 da Lei nº 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. (AgRg no AgRg no REsp 206.716/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 09/04/2007, p. 280) 6. Agravo de instrumento provido, restando prejudicada a análise do agravo regimental. (AG 0008684-89.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 13/03/2018 PAG.) Em hipóteses na qual a permanência ao lado dos familiares é crucial para o sucesso do tratamento, o STJ tem diversos precedentes a respeito da possibilidade de remoção do servidor por motivo de saúde, ainda que exista tratamento médico para a doença do servidor no local de sua lotação: MANDADO DE SEGURANÇA. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. PEDIDO DE REMOÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA B DA LEI 8.112/90. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. RECOMENDAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA DEFERIR A REMOÇÃO DA SERVIDORA DE BRASÍLIA/DF PARA A CIDADE DE BELO HORIZONTE/MG. 1. A teor do art. 36 da Lei 8.112/90, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do Servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal. 2. Em homenagem ao princípio de hermenêutica constitucional e da concordância prática, o disposto no art. 36, III, b da Lei 8.112/90 deve ser interpretado em harmonia com o que estabelecido no art. 196 do Texto Maior (direito subjetivo à saúde), ponderando-se os valores que ambos objetivam proteger. 3. O Poder Público tem, portanto, o dever político-constitucional impostergável de assegurar a todos proteção à saúde, bem jurídico constitucionalmente tutelado e consectário lógico do direito à vida, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue, mormente na qualidade de empregador. 4. Não obstante o argumento utilizado pela Controladoria Geral da União para indeferir o pedido de remoção da Servidora, a dizer, que o tratamento da patologia (depressão) pode ser realizado na própria cidade de lotação, há que considerar, na espécie em julgamento, o estado de saúde da impetrante, expressamente garantido pelo art. 196 da CF, que se encontra comprovadamente debilitado em razão de suas funções profissionais. 5. A própria Junta Médica Oficial atestou a imperiosidade da transferência da Servidora para o Estado de origem para a eficácia do tratamento da patologia que, registre-se, tem cunho psicológico e justamente por isso seu trato não se resume a medidas paliativas de cunho medicinal. 6. Ordem concedida para garantir a remoção da impetrante para Belo Horizonte/MG, nos termos da postulação. (MS 18391/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, S1, DJe 21.08.2022) A teor do art. 36 da Lei 8.112/90, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do Servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal. (MS n. 22.283/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 22/8/2016.) Ressalte-se também que a alegação de que as Universidades Federais envolvidas, Universidade Federal de Roraima (UFRR) e Universidade Federal do Pará (UFPA), são instituições de ensino diversas, com quadros de pessoal distintos, não se enquadrando no conceito legal de remoção, não merece prosperar. Quanto ao tema, o STJ, de fato, já se pronunciou no sentido de que o cargo de professor de Universidade Federal, bem como das Instituições Federais de Ensino, pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente, para fins de aplicação do art. 36, da Lei nº 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. Nesse sentido, seguem transcritos julgados proferidos pela supramencionada corte superior: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. TRANSTORNO MENTAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 36 DA LEI 8.112/1990. 1. Caso em que o Tribunal a quo afirmou expressamente estar comprovado que o ora requerente é portador de transtorno mental e que os especialistas sugeriram a sua remoção para outra localidade: "no caso, entendo que restou comprovado que o impetrante padece de transtorno mental relacionado ao trabalho cujo tratamento não pode ser realizado na localidade do seu exercício atual, e os especialistas sugeriram a sua remoção para outra localidade, para afastá-lo dos fatores psicossociais de risco e tentar diminuir o nível de exposição e estresse, tendo, inclusive o Médico do Trabalho recomendado o deferimento do pedido de remoção do servidor, de forma a possibilitar prováveis repercussões favoráveis sobre o seu bem estar, saúde e qualidade de vida.(fl. 259)". Contudo, entendeu que a pretensão "esbarra na disposição do art. 36, caput, da Lei nº 8.112/90, que prevê que a remoção do servidor público civil, seja a pedido ou no interesse da Administração, deve ocorrer somente no âmbito do mesmo quadro de pessoal de uma instituição." 2. O fundamento adotado no Tribunal a quo destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual, para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 206.716/AM, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 9/4/2007; AgRg no REsp 1357926/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/05/2013; AgRg no REsp 1.498.985/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/3/2015. 3. Recurso Especial provido. (Processo: REsp 1641388/PB; Recurso Especial 2016/00224961-0; Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132); Órgão Julgador: T2 – Segunda Turma; Data do Julgamento: 16/02/2017; Data da Publicação/Fonte: DJe 17/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO. ART. 36, § ÚNICO, DA LEI 8.112/90. PROFESSORA DE UNIVERSIDADE FEDERAL. DIREITO DE SER REMOVIDA À OUTRA UNIVERSIDADE FEDERAL PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, REMOVIDO POR MOTIVO DE SAÚDE. 1. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei nº 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. 2. Por outro lado, se fosse impedida a remoção da Professora por se tratarem as Universidades de autarquias autônomas, a norma do art. 36, § 2º, da Lei nº 8.112/90 restaria inócua para diversos servidores federais que estivessem vinculados a algum órgão federal sem correspondência em outra localidade. Tome-se por conta, ainda, que o cargo de professora de Universidade Federal, certamente pode ser exercido em qualquer Universidade Federal do País. 3. É de se observar que, ainda que não se queira dar a referida interpretação à norma, o art. 226 da Constituição Federal determina a proteção à família, artigo este que interpretado em consonância com as demais normas federais aplicáveis à hipótese, demonstra ser irrazoável que se impeça uma servidora pública federal, concursada, ocupante de cargo existente em diversas cidades brasileiras, de acompanhar seu cônjuge, servidor público, que, por motivos de saúde, foi transferido para uma destas cidades. 4. Direito da Professora de ser removida, da Universidade Federal do Amazonas para a Universidade Federal Fluminense, em razão da transferência de seu cônjuge, por motivos de saúde, para o Rio de Janeiro. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 206.716/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 09/04/2007, p. 280) Destarte, restando comprovada, por meio de prova pericial judicial, a necessidade de remoção da autora para que o acolhimento familiar seja fator importante na sua cura, a sentença não contraria o entendimento jurisprudencial desse Tribunal, não havendo necessidade de reforma. (Precedentes desta Corte de minha relatoria: AC 10144631720184013400). Quanto ao mais, embora a remoção, por motivo de saúde, seja, em regra, de caráter provisório (precário), tal entendimento deve ser sopesado, na espécie, a fim de se privilegiar a concretização dos mandamentos constitucionais que asseguram à família proteção especial do Estado e que priorizam o direito amplo à saúde, nos termos do art. 227 da Constituição. Registre-se, outrossim, que, de acordo com a junta médica oficial, o quadro psiquiátrico da autora "não há cura, há um tratamento que deve seguir por toda a vida a fim de que haja melhora e estabilização do quadro”, o que corrobora a necessidade da remoção ser definitiva. Nesse sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial desta Turma, em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE EM CARÁTER DEFINITIVO. PESSOA COM QUADRO CRÔNICO DE ESQUIZOFRENIA GRAVE. RECOMENDAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. POSSIBILIDADE. CONSAGRAÇÃO DOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À VIDA, À SAÚDE E À FAMÍLIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta de sentença que acolheu o pedido formulado na peça inicial (CPC 487 I), confirmando integralmente a tutela de urgência, tornando definitiva a remoção da parte Autora para o campus da cidade de São Luís (MA). 2. Pela jurisprudência deste TRF, o servidor público tem direito à remoção a pedido, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, independentemente do interesse da Administração, desde que seja por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, do companheiro ou de dependente que viva às suas expensas, condicionado à comprovação por junta médica oficial. Inteligência do artigo 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/90 (AC 1000801-02.2018.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/09/2020). Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf. AgRg no REsp n. 1.467.669/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/11/2014). 3. No caso, é incontroverso o quadro de saúde da mãe da servidora: portadora de quadro crônico de esquizofrenia grave, conforme laudo atestado pela unidade médica do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS), órgão do próprio Instituto. Tal circunstância, aliás, resultou no deferimento administrativo da remoção provisória (de Bacabal) para o campus de São Luís (MA). 4. O fato da mãe da autora não ter realizado nova avaliação médica por impedimento da Administração pela circunstância da genitora não constar da ficha funcional da servidora na condição de dependente econômico , deve ser relevado diante da peculiaridade do caso em exame, porquanto restou amplamente demonstrada a gravidade da enfermidade da genitora e a necessidade de acompanhamento permanente pela servidora, na condição de filha e curadora legal, consoante bem entendeu o juízo a quo. 5. A dependência familiar não pode se restringir tão somente a fatores econômicos, devendo-se levar em conta a gravidade da doença, que exige acompanhamento, além do sofrimento psico-emocional que envolve quadros dessa gravidade (cf. SJT, AgRg no REsp 1.467.669/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/11/2014). 6. Embora a remoção, por motivo de saúde, seja, em regra, de caráter provisório (precário), tal entendimento deve ser sopesado, na espécie, a fim de se privilegiar a concretização dos mandamentos constitucionais que asseguram à família proteção especial do Estado, e que priorizam o direito amplo à saúde, nos termos do art. 227 da Constituição. Precedentes desta Turma. 7. Sem reparo, portanto, a sentença recorrida, cujas razões de decidir estão em conformidade com jurisprudência do STJ e desta Turma. 8. Majorados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Custas, em reembolso, pela parte ré (Lei n. 9.289/1996). 9. Negado provimento à apelação. (AC 1001775-93.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REMOÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO NA CIDADE DE LOTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Piauí - UFPI, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, Maria Simone Euclides, para tornar definitiva sua remoção da Universidade Federal do Piauí UFPI para a Universidade Federal de Viçosa, na cidade de Viçosa/MG. 2. O deferimento da justiça gratuita não depende somente da renda auferida pela parte, mas também do grau de comprometimento da renda, de modo que os encargos judiciais não causem prejuízo ao sustento próprio. 3. A remoção, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, "b" da Lei nº 8.112/90, será concedida quando estiverem presentes seguinte requisitos: a) comprovação da moléstia por junta médica oficial; e b) tratamento adequado em outra localidade.. 4. A autora é servidora pública federal, ocupante do cargo de Professora do Magistério Superior, com Doutorado , em regime de dedicação exclusiva, do quadro da Universidade Federal do Piauí - UFPI, e foi diagnosticada com Transtorno afetivo bipolar (CID 10 F 31-2). 5. A perícia médica oficial realizada pelo perito do juízo confirmou a enfermidade (Transtorno afetivo bipolar (CID 10 F31)) e afirmou que o fato de estar em cidade diversa da família é considerado uma situação de risco para a periciada, uma vez que ao entrar em novos episódios, ele não terá suporte de terceiros para auxiliá-lo no tratamento. 6. Na situação de remoção por motivo de saúde, quando o servidor alega a existência de doença psicológica, é necessário se ponderar sobre a necessidade de tratamento em outra localidade, pois, deve-se considerar também o estado emocional do servidor doente e os motivos que interferem na sua recuperação. 7. Constatada a existência da patologia que acomete o servidor por junta oficial e perícia judicial, e, não dispondo a parte autora, em sua lotação original, de suporte familiar, fica evidenciada a necessidade da remoção, sob risco de agravamento irreversível de seu quadro de saúde. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do artigo 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.563.661/SP, REsp n. 1.703.163/RS, AC 0035159-76.2013.4.01.3300, AC 0003165-11.2015.4.01.3801. 9. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 10. Apelação da UFPI desprovida. (AC 1000848-66.2019.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.) II. Gratuidade de justiça Por fim, no tocante à gratuidade de justiça concedida à autora, de acordo com o art. 98 do CPC de 2015, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2 e 3º). Assim, declarando-se a parte sem condições de pagar as despesas do processo, poderá o juiz indeferir a pretensão de justiça gratuita se houver nos autos elementos que afastem o direito à gratuidade. Registre-se, porém, que não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte. São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais. Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação funcional da autora autoriza a presunção de existência da condição de miserabilidade jurídica ensejadora da gratuidade das despesas processuais. III. Conclusão Em face do exposto, nego provimento às apelações da UFPA e da UFRR e dou provimento à apelação da parte autora para lhe reconhecer o direito à remoção em caráter definitivo, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006227-28.2023.4.01.4200 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA, ADRIANE AUGUSTA MELO DIOGO Advogado do(a) APELANTE: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, ADRIANE AUGUSTA MELO DIOGO, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA Advogado do(a) APELADO: SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS - GO44693-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR MOTIVO DE SAÚDE. REMOÇÃO DEFINITIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÕES DAS RÉS DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por professora da Universidade Federal de Roraima visando à sua remoção, com fundamento no art. 36, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/90, para a Universidade Federal do Pará, por motivo de saúde. 2. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para autorizar a remoção da servidora, de forma temporária, à UFPA, reconhecendo o direito ao deslocamento em razão de diagnóstico de transtorno afetivo bipolar, ansiedade generalizada e obesidade, com necessidade de suporte familiar. 3. Comprovada, por perícia médica oficial, a gravidade do quadro de saúde da servidora, bem como a imprescindibilidade do convívio familiar para a adesão ao tratamento, configura-se o direito subjetivo à remoção prevista no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/90, não sendo exigível o interesse da Administração. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como integrante de quadro único vinculado ao Ministério da Educação, sendo possível a remoção entre instituições distintas. 5. Considerando que o laudo oficial atestou a natureza permanente do quadro patológico da autora, com exigência de acompanhamento contínuo, impõe-se reconhecer o caráter definitivo da remoção como meio de efetivar os direitos constitucionais à saúde e à proteção familiar. 6. Demonstrada nos autos a condição econômica da autora e ausentes elementos que infirmem a presunção legal de insuficiência de recursos, mantém-se a concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC/2015. 7. Apelações da UFPA e da UFRR desprovidas e apelação da parte autora provida para reconhecer o caráter definitivo da remoção. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações da UFPA e da UFRR e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Maria Abadia Dias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333910347

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001775-14.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA DIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MAICON DOUGLAS FERNANDES

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ANA PAULA FISCHER NOGUEIRA PAIVA BARBOSA SILVEIRA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001775-14.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001775-14.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ABADIA DIAS Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA FISCHER NOGUEIRA PAIVA BARBOSA SILVEIRA - GO57197, MAICON DOUGLAS FERNANDES - GO61240 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta por MARIA ABADIA DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu seu requerimento administrativo para a concessão de benefício assistencial apresentado em 28/04/2022 (Id. 1597060885). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 27/04/2023. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 27/04/2018, apreciação que passo a fazer. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). a) Incapacidade como requisito para fruição do benefício assistencial. Suficiência, em regra, de que gere óbice à atividade laboral. Desnecessidade de que, além disso, inviabilize a vida independente. Caso excepcional do menor deficiente. Suficiência de que a deficiência inviabilize atividades compatíveis com sua idade. Descabimento, no caso, da análise da capacidade laboral. Data de Início do Benefício coincide, em regra, com a Data do Requerimento Administrativo (ou da cessação administrativa da concessão anterior). Extravagância da aceitação de que a incapacidade somente surgiu durante a demanda judicial. Necessidade de prova desta situação excepcional. Doutrina. Jurisprudência. Quanto à incapacidade, anoto o seguinte. A interpretação que faço do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993, não é no sentido de que a incapacidade para a vida independente deve tornar o requerente dependente da ajuda de terceiros para a consecução de suas necessidades vitais diárias. Basta que seja a pessoa incapaz de prover a própria subsistência por meio do trabalho: esta é, sem dúvida, incapaz para a vida independente, eis que, não tendo condições físicas para, por meio do trabalho, obter os recursos necessários a sua subsistência, estará, por depender da subvenção de terceiros, incapaz de viver de forma independente. A compreensão, que já me vinha de respeitável escólio doutrinário (por todos: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 20), já fora sedimentada na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 29) e mesmo adotada pela Advocacia Geral da União como recomendação vinculante a seus advogados e procuradores (AGU, Súmula n. 30), parece ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 promovida pela Lei 12.470/2011. Para aferição da referida incapacidade laboral, os parâmetros não devem ser exclusivamente os médicos, tratando-se, pelo contrário, de fenômeno multidimensional. Dessa forma, devem, além da limitação médica, ser analisadas as condições individuais do autor (sobretudo sua idade e nível de instrução) e as referentes ao meio social e ambiental em que vive (se hábeis absorver sua força de trabalho, consideradas as limitações médicas e as condições pessoais referidas). Trata-se de compreensão sustentada em doutrina (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 579 e 580) e que encontra conforto na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, IUJEF n. 2005.83.00506090-2, Maria Divina Vitória, 17/12/2007), parecendo, outrossim, ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 pela Lei 12.470/2011. Tratando-se de menor de dezesseis anos, a incapacidade a ser comprovada para fins de percepção do amparo assistencial é aquela que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança. Além disso, em que pese respeitável magistério doutrinário em sentido contrário (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, página 666), tenho que não basta que o menor seja uma pessoa com deficiência, devendo tal deficiência torná-lo incapaz para as atividades e para a integração social compatíveis com sua idade, sendo dispensável a análise da incapacidade laboral. É essa a exigência depreendida do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 e detalhada pelos §§1º, 2º e 5º, do artigo 16 do Decreto 6.214/2007, sendo, ademais, explícita no §2º do artigo 4º deste Decreto. Não caberá, portanto, neste caso, negativa do benefício por ausência de incapacidade laboral (nesse sentido: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 21). Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (CPC, artigo 335), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que elaborado o laudo pericial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 2005.84.00.501493-1, Élio Wanderley Siqueira, DJ 07/11/2008 e PEDILEF 2007.63.06.00.5169-3, Jacqueline Bilhalva, DJ 21/11/2008). b) Hipossuficiência como requisito para fruição do benefício assistencial. Critério legal da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Relativização. Presunção relativa de miserabilidade (superação pela TNU da tese da presunção absoluta) que pode ser afastada mediante prova idônea produzida para o caso concreto. Possibilidade, por outro lado, de excepcional reconhecimento da miserabilidade de pessoa inserida em grupo familiar com renda per capita superior ao limite legal. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. De início, destaco que o critério legal de ¼ do salário mínimo, como renda familiar per capita máxima a gerar a miserabilidade que habilita o requerente ao benefício, é critério legal relativo, que tanto pode ser mitigado para estender o benefício a quem se insira em família com rendimento superior quanto pode ser relativizado para restringir o benefício a quem se insira em família com renda declarada inferior. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Sobre essa última situação – concessão de benefício assistencial àquele que tenha renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo –, destaco o seguinte. A seguridade social é regida pelo princípio da seletividade (CF, artigo 194, parágrafo único, III) exatamente por, considerada a impossibilidade orçamentária e financeira de o Estado fazer cessar a pobreza em todos os seus graus, ser necessária a “delimitação do rol de prestações, ou seja, a escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social” (Wagner Balera, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, 2004, página 87). Em tal situação, inevitável é que se efetuem as denominadas escolhas trágicas (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 67): dada a impossibilidade de se atenderem todas as demandas sociais na sua completa extensão, exclui-se o atendimento de algumas demandas de modo a possibilitar o atendimento daquelas tidas por prementes. Ora, referidas escolhas trágicas estão a cargo do legislador, eis que “essas decisões, fazendo uma opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez de recursos, devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Tais opções feitas pelo legislador, em regra, não são suscetíveis de apreciação judicial, “a não ser em havendo manifesta arbitrariedade do legislador” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Pois bem. O que tenho é que o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefício assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, esteja a causar gravame excepcional. Nesse ponto, a corroborar o entendimento supracitado, é oportuno trazer à baila que, o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152 (Tribunal Pleno, Alexandre de Morais, Dje 17/02/2021), sobre a regularização do atendimento aos segurados do INSS, dispõe, também, acerca da padronização para aferição do comprometimento da renda do núcleo familiar, dos benefícios assistenciais de prestação continuada, em decorrência de ações civis públicas em execução. Explicito os termos acordados sobre indigitada padronização: (i) Deverão ser deduzidos da renda mensal bruta familiar exclusivamente os gastos com tratamentos de saúde, inclusive médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (SUAS), desde que de natureza contínua e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (ii) O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades. (iii) É facultada ao interessado a possibilidade de comprovação de que os gastos efetivos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente ultrapassou os valores médios utilizados, caso em que deverá apresentar os recibos de cada um dos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento ou em número igual ao tempo de vida do requerente caso a idade seja inferior a um ano. De forma inversa, anoto que, ainda que a renda familiar per capita do requerente seja inferior a ¼ do salário mínimo, não haverá presunção absoluta de sua miserabilidade, mas, tão somente, presunção relativa. É dizer, tendo renda inferior ao limite legal, presume-se pobre e, portanto, habilitado ao benefício assistencial. Tal presunção, porém, pode ser afastada no caso concreto quando existentes provas de que não se encontra o requerente em estado de miserabilidade, seja por perceber contínua ajuda de familiares que revelam condições de supri-lo, seja por indicarem as circunstâncias ter ele rendas outras não declaradas ou por qualquer outra circunstância que permita afirmar não estar ele em situação de miserabilidade. Trata-se de compreensão que, assim, alinha-se com a concepção constitucional do caráter seletivo da seguridade social – deve selecionar aqueles que realmente dela necessitem (CF, artigo 194, II) – e, especificamente quanto à assistência social, do caráter subsidiário, devendo ser prestado apenas a “quem dela necessitar” (CF, artigo 203, caput). Nesse contexto, embora complexa a discussão no seio da jurisprudência, tem-se que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.112.557, 3ª Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009) pela presunção absoluta de miserabilidade foi superado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001, Paulo Ernane Moreira Barros, 09/04/2014 e Processo 5000493-92.2014.4.04.7002, Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016) e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado na Rcl 4374 (Gilmar Mendes, Pleno, DJe 04/09/2013). Registre-se que a tese da presunção relativa da miserabilidade – à qual me filio – vem sendo constante e recentemente reiterada pela jurisprudência da TNU (Rcl 0000083-72.2020.4.90.0000, Fábio de Souza Lima, DOU 10/09/2020), do STJ (AgInt no REsp 1.738.928/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/09/2019; PUIL 75/PR 2016/0118138-2, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 30/11/2020) e do TRF1 (AC 0022822-07.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 20/09/2018). Destarte, tenho que, mesmo em situações em que a renda familiar per capita seja inferior ao critério legal de ¼ do salário mínimo, sendo concretamente rechaçada a presunção, pode a miserabilidade ser afastada, já que a renda é apenas um critério – objetivo – e não o único para a aferição da hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. c) Exclusão do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita: (i) dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos por idosos e incapazes no valor de um salário mínimo; (ii) dos rendimentos de pessoas que não se compreendam no conceito legal de família. Em passo seguinte, abordo os rendimentos que podem ser excluídos da renda familiar na apuração de mencionada renda per capita. Inicialmente, imprescindível é a fixação do conceito de família, para os fins da percepção do benefício assistencial em questão: conceito amplo de família implica em contabilizar rendas de contingente amplo de pessoas, o que, aumentando a renda familiar, pode prejudicar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a superar o limite legal de ¼ do salário mínimo; conceito restrito de família implica em excluir rendas de contingente amplo de pessoas, o que, reduzindo a renda familiar, pode beneficiar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a comportar-se no limite legal de ¼ do salário mínimo. O que tenho por decisivo para dirimir a controvérsia – que é profunda entre os estudiosos – é a premissa que desenvolvi linhas acima: no contexto em que os recursos orçamentários sempre serão inferiores às necessidades sociais a que deveriam fazer frente, cabe ao legislador – não ao juiz –, legitimado pela vontade popular, efetuar as denominadas escolhas trágicas. Ora, é exatamente no exercício de tal missão que compreendo ter sido elaborado o conceito legal de família para fins de percepção do benefício assistencial (Lei 8.742/1993, artigo 20, §1º). Estabelecendo aqueles cuja renda deve ser contabilizada para apuração da renda familiar per capita, definiu o legislador a decantada subsidiariedade da atuação Estatal em matéria de assistência social: por um lado, somente atua o Estado se a renda daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal não for suficiente à subsistência do requerente; por outro, não se nega o Estado a atuar quando renda de pessoas outras, não compreendidas no conceito de família estabelecido pelo legislador, pudessem fazer frente à subsistência do requerente. Com esses fundamentos, não adiro à respeitável compreensão doutrinária (que animou, por exemplo, a edição do Enunciado n. 51 do FONAJEF) que preconiza poder o magistrado estender o conceito de família estabelecido no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 para abranger pessoas ali não elencadas: repito que a atribuição de selecionar normativamente – o que fez também ao elencar as pessoas cujos rendimentos podem obstar a atuação assistencial estatal – o contingente de pessoas titulares do benefício assistencial em questão é do legislador, não do juiz. Por isso, fico com a compreensão consagrada na Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 2006.63.01.052381-5, Alcides Saldanha Lima e Pedilef 0054205-83.2011.4.03.6301, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, 21/10/2015), compreensão que me vem também de respeitável escólio doutrinário (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, página 20): a interpretação do conceito de família deve ser restritiva, atendo-se aos estritos termos da definição legal presente no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Dessa forma, somente se incluem no conceito de família do requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Donde concluo, por exemplo, que a renda do filho solteiro não deve ser computada, se residir em local diverso do requerente. Também não deve ser computada a renda do tio, que viva sob o mesmo teto do requerente. Ainda a propósito da exclusão de rendimentos na apuração da renda familiar per capita, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido), reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebido por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Trata-se de orientação que foi exaustivamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 923.074/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/09/2018; AgInt no REsp 1.831.410/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 27/11/2019; REsp 1.832.289/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/12/2020) e pelos Tribunais Regionais Federais (TRF1, AMS 0001351-54.2012.4.01.3805, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa, e-DJF1 27/09/2018; TRF4, AC 5000441-10.2016.4.04.7202, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique, 06/11/2019). Recentemente, seguindo essa linha de compreensão e acolhendo a jurisprudência majoritária, houve alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.982/2020, que conferiu nova redação ao 14º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, qual seja: “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Assim sendo, não resta qualquer dúvida acerca da obrigatoriedade de exclusão do cômputo da renda familiar dos benefícios assistenciais ou previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos ou por deficientes. Nesse ponto, concluo que, articulando-se as supramencionadas compreensões, a exclusão no cômputo da renda familiar da renda de um salário mínimo de benefício assistencial ou previdenciário de idoso ou deficiente, resultando em renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não conduzirá à automática procedência do pedido, já que a presunção relativa de miserabilidade poderá ser afastada no caso concreto, como, por exemplo, quando a renda excluída de um salário mínimo servir ao sustento de grupo familiar de apenas duas pessoas sem despesas excepcionais, isto é, quando a realidade - que não pode ser desconsiderada em matéria de direitos sociais (princípio da realidade) - indicar renda familiar per capita equivalente ao dobro exigido pela lei. d) Princípio da subsidiariedade. Conformação pela TNU (Processo 0517397-48.2012.4.05.8300). Descabimento da assistência social estatal quando particulares (família ou sociedade) estejam a assistir de forma idônea o requerente. Superação da discussão sobre quais rendas podem ser excluídas do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita. Ética do respeito aos precedentes. Ocorre que a discussão posta na primeira parte do tópico ‘b’ supra restou parcialmente prejudicada. É que no julgamento do Processo 0517397-48.2012.4.05.8300 (Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgamento concluído em 23/02/2017) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu conformação ao princípio da subsidiariedade como regente da atuação positiva estatal na concessão do benefício assistencial em questão. Afirmou-se, em síntese, com apoio em respeitável magistério doutrinário, que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros”. Consagrou-se, assim, a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em síntese, presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família aludido no tópico ‘b’, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente, descabida será, em nome do princípio da subsidiariedade, a assunção do dever pelo Estado via prestação do benefício assistencial aqui postulado. Trata-se de julgado que vem sendo referida na doutrina especializada como necessário ao enfrentamento atual do tema (assim, Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, página 52). A aplicação do entendimento consolidado por Tribunal de Uniformização, quando verificada semelhança de casos, deve ser observada, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). e) Caso concreto. Não constatado impedimento de longo prazo pelo perito judicial. No laudo médico pericial juntado nestes autos (Id. 1927176663), o perito atesta que a autora é portadora de lombalgia (CID-10: M54-5), com queixa de dores crônicas em topografia de coluna lombar, evoluindo de forma lenta e progressiva, sendo agravadas pelo ganho de peso, contudo, não apresentou sinais de alarme no exame médico pericial (item “a” e anamnese). Destacou o especialista que a autora realiza acompanhamento médico com ortopedista e psiquiatra, bem como realiza tratamento conservador por intermédio de perda de peso, adoção de hábitos saudáveis, reabilitação muscular com fisioterapia e uso de fármacos orais para dores crônicas, sendo a resposta terapêutica adequada, e concluiu, por fim, a inexistência de impedimento para longo prazo (itens “a”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”). Nada obstante, este juízo, em decisão proferida no dia 05 de junho de 2024 (Id 2130535329), determinou a realização de laudo pericial complementar, desta vez com o especialista em psiquiatria, em razão da apresentação de relatórios médicos acostados aos autos de Id 1597082857, datados em 13/06/2018, 08/06/2021 e 26/04/2022 nos quais apontavam a ocorrência de transtornos mentais e neurofuncionais. No laudo médico pericial complementar apresentado (Id 2158907101), o perito alude que a requerente é portadora de depressão recorrente, atualmente de leve intensidade (CID-10: F33.0), ao exame físico, apresenta cognição preservada, calma, colaborativa, sem delírios ou alucinações evidentes e humor normal. O especialista destacou que a enfermidade possui um caráter cíclico, na qual cursa com fases de recuperação e de recorrência, sendo que atualmente a autora apresenta somente sintomas leves nos quais não ocasionam a sua incapacidade laborativa (Item “a” e anamnese). A autora realiza tratamentos médico e medicamentoso, com bom prognóstico, desde que mantenha o tratamento adequadamente (item “e”). Por fim, a conclusão do exame pericial foi pela inexistência de incapacidade laborativa ou impedimento de longo prazo, considerando a autora apta ao exercício das mais diversas atividades laborativas (itens “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “k”). Há de se ressaltar que, em matéria de LOAS, não é necessário constatar a incapacidade laboral, bastando que o quadro biológico, eventualmente associado ao social, coloque a pessoa em situação de desigualdade com as demais nos aspectos gerais afetos à vida social, conforme artigo 20, §2° da Lei 8.742/1993. Para corroborar, destaco o recente Tema 173 da TNU editado no julgamento do PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP em sede de embargos de declaração, e transitado em julgado em 06/03/2020, de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” (TNU, 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Sérgio de Abreu Brito, 25/04/2019). Acrescente também a Súmula 48 da TNU, que teve sua redação alterada na Sessão de 25/04/2019, passando a possuir a mesma redação do Tema em destaque. No presente caso, mesmo a autora apresentando quadro de lombalgia e depressão, seu quadro clínico encontra-se devidamente controlado apenas com os tratamentos médico e medicamentoso, não havendo nenhum déficit objetivo, de modo que não foi constatado qualquer impedimento que, associado ao quadro social, dificulte a sua participação de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Lado outro, não há contradição entre os laudos periciais e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque as patologias alegadas na exordial e comprovada nos autos (Id’s 1597060895 a 1597082857) foram avaliados nas perícias realizadas pelos doutos médicos judiciais (Id’s 1927176662 e 2158907101). Não há, com efeito, omissão substancial nos laudos, isto é, as patologias comprovadas nos autos com aptidão de alterar as perícias e não analisadas. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade/impedimento, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. As enfermidades alegadas e comprovadas foram lombalgia e depressão leve e os peritos judiciais são médicos com especialização adicional, sendo um deles em ortopedia, traumatologia, medicina legal, perícia médica e o outro, em psiquiatria. Não há, ademais, contradições internas nos laudos periciais, já que as conclusões periciais de ausência de incapacidade/impedimento são compatíveis com as respostas apresentadas pelos peritos aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas do impedimento negada na conclusão. No tocante às impugnações apresentadas (Id’s 1935697182 e 2165768681), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar os laudos produzidos, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais da postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional dos especialistas e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que os peritos do juízo trabalham sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico da periciada, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada deficiência. Ademais, forçoso reconhecer que, a despeito de constatada a 'existência de impedimento de longo prazo' pelo INSS, houve clara conclusão acerca do não preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 20, §2º e 10, da Lei n. 8.742/1993, no tocante à definição da pessoa com deficiência (Id 1597060885, fl. 32), especialmente porque, conforme acima mencionado, para fins de concessão do benefício assistencial, o impedimento de longo prazo associado ao quadro social deve dificultar a participação da requerente de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Neste quadro, tenho que não forma apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial. Ausente o requisito de impedimento de longo prazo, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão de benefício assistencial pleiteado pela parte autora. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da hipossuficiência. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id 1596994419), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal RRLO

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Processo nº 1001910-61.2025.4.01.3603

ID: 320933155

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001910-61.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE SCHLICKMANN PAGNO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001910-61.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001910-61.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIANE SCHLICKMANN PAGNO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - MT34421/O POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUCIANE SCHLICKMANN PAGNO, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para a suspensão liminar dos efeitos do Auto de Infração nº 4572-E e do Termo de Embargo nº 630556-E e, como provimento definitivo a anulação de tais atos. Em defesa de sua pretensão, alega, em síntese: (a) a consumação da prescrição da pretensão punitiva nos autos do processo administrativo nº 02001.005228/2016-87. A análise da tutela de urgência foi postergada para depois da contestação. Devidamente citado, o Ibama ofertou contestação. Em síntese, a defesa alega que não houve prescrição punitiva nem intercorrente. Nesse sentido, sustenta que houve movimentações no processo administrativo suficientes para afastar a inércia e que a recusa do recebimento do auto de infração configura ciência válida, afastando qualquer nulidade. Além de contestar, o Ibama apresentou reconvenção. A parte autora impugnou a contestação. Vieram os autos conclusos. 2. F u n d a m e n t a ç ã o A prova documental constante nos autos é suficiente para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se passa a fazer. 2.1. Da Reconvenção Além de contestar, o réu opôs reconvenção, requerendo a condenação da reconvinda a diversas prestações de ordem reparatória e compensatória em decorrência do dano ambiental que lhe é imputado. Sem embargo do entendimento do IBAMA no sentido de que a ação civil pública em questão pode ser ajuizada por meio de reconvenção em autos de ação anulatória de auto de infração ambiental, tal posicionamento não é o mais adequado, segundo a jurisprudência pátria. É que a demanda reconvencional ora proposta possui natureza de ação civil pública, na medida em que tutela a proteção ao meio ambiente (interesse difuso) e inexiste conexão entre esta ação, que visa à declaração de nulidade de auto de infração e de termo de embargo, lavrados com respaldo do poder de polícia da autarquia, e eventual ação civil pública com intuito de compelir o infrator à reparação do dano ambiental, obrigação pautada na responsabilidade por dano difuso. São controvérsias distintas, originárias de causas de pedir e pedidos que não se relacionam. Assim, afastada a possibilidade de conexão entre as ações, não se mostra adequada a utilização da via reconvencional, diante da literalidade da disciplina acerca do instituto, que estabelece, além da identidade de partes da ação inicial, a necessidade de que o objeto da reconvenção seja conexo ao objeto da causa originária ou ao fundamento da defesa. Confira-se a disciplina do art. 343 do CPC, que aborda o instituto: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Ademais, observe-se que nesta ação o IBAMA responde em nome próprio e se relaciona ao exercício do poder de polícia que lhe confere a lei. Na ação civil pública, embora a autarquia seja legitimada a figurar no polo ativo, o faz em nome da coletividade, para preservar direito difuso. Não se configura, portanto, a identidade subjetiva entre uma ação e outra, já que aqui responde por interesse individual, lá por interesse coletivo. Essa diversidade de sujeitos inviabiliza a via reconvencional. Além da ausência de conexão e de identidade bilateral entre as demandas, o indeferimento da reconvenção oposta pelo IBAMA se justifica por outros aspectos objetivos, haja vista que o instituto processual tem por essência a economia processual, que não se verifica quando se pretende instaurar discussão totalmente alheia ao objeto da ação, inclusive que demanda instrução probatória independente. Nesse sentido: PJe. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. RECONVENÇÃO. NÃO ADMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, §1º. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC. 2. É de se impor a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial relativamente à reconvenção, que pretende instaurar discussão totalmente destoante do objeto da ação, que inclusive demanda instrução probatória independente e mais complexa. Essa distinção a inviabilizar a pretensão reconvencional se evidencia ao se analisar o objeto da ação quanto à nulidade do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e àquela tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. 3. Nos termos do art. do §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada(...)”, regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 4. Ficou demonstrado nos autos que o processo administrativo permaneceu absolutamente paralisado entre os despachos proferidos em 18/01/2012 e em 29/06/2015, não havendo nenhum marco interruptivo do prazo prescricional, sendo de se impor o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração. 5. Mostra-se desnecessária a incursão acerca da definição da natureza instrutória ou não dos despachos proferidos, diante da ausência de qualquer ato administrativo entre um marco e outro, situação que evidencia, sem grande esforço, estar configurada a prescrição intercorrente da pretensão punitiva, em consonância com a interpretação autorizada das causas interruptivas elencadas pelo art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99. 6. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 7. Remessa necessária e apelação do IBAMA a que se nega provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. (AP nº 1001775-59.2019.4.01.3603 – Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa – Quinta Turma – julgado em 02/09/2020). Com efeito, a atividade instrutória da demanda principal é bastante simples, podendo ser feita por meio de documentos. Já a instrução da demanda reconvencional é muito mais ampla, tem por objeto a responsabilidade civil pela reparação, para cuja delimitação é necessário que se realize um verdadeiro diagnóstico ambiental, que aponte, não só a dimensão da área de vegetação degradada e a data dos fatos, como na demanda principal, mas também as providências de gerenciamento ambiental a serem adotadas como medidas preventivas e mitigadoras de novos impactos, bem como as providências a serem efetivamente empregadas para a reparação do dano, verificando a existência de espécies nativas no local, o tempo de execução e os tipos de árvores a serem utilizadas em eventual recomposição, até mesmo para possibilitar a discussão a respeito dos custos da recuperação e valores relativos à indenização, no caso de impossibilidade de reparação do dano. Em certa medida, a reconvenção oposta pelo IBAMA traz, incidentalmente, para o processo judicial, questões que tipicamente devem ser tratadas no âmbito do PRAD, alargando, de tal maneira, o objeto de cognição da lide, que acaba por exercer uma função absolutamente antitética à eficiência e economicidade processual para que foi ontologicamente concebida. Diante de todo o exposto, conclui-se que não se mostra apropriado no caso em análise a veiculação do instituto processual da reconvenção, que se submete a condições próprias de procedibilidade, as quais não se fazem presentes no caso em tela. Assim, ausente o pressuposto processual de constituição válido do processo, a petição inicial da reconvenção deve ser indeferida. 2.2. Da demanda principal - (Mérito) a) Da prescrição da pretensão punitiva (prescrição quinquenal). Como se sabe, o exercício da pretensão punitiva da Administração submete-se a determinados prazos extintivos. Durante o processo administrativo instaurado para a apuração de infração ambiental, transcorrem, de forma concomitante, a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, cujo prazo é de três anos, e a prescrição propriamente dita, que, em regra, é de cinco anos, podendo, no entanto, ser superior, caso a infração produza efeitos tanto na esfera administrativa quanto na penal. Com efeito, o entendimento prevalente neste juízo é o de que, à luz do princípio da razoabilidade e a partir de uma interpretação teleológica das normas ambientais, somente se justifica a aplicação do prazo prescricional penal quando este for superior ao prazo quinquenal previsto para a esfera administrativa. A interpretação teleológica encontra respaldo no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que dispõe: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.”. Ora, se a reprovabilidade da conduta é mais acentuada, a ponto de ensejar reprimenda do Direito Penal — ramo subsidiário do Direito Sancionador —, não se afigura razoável que o autuado seja beneficiado com um prazo prescricional mais curto, sobretudo quando sua conduta é mais gravosa do que uma simples infração administrativa, desprovida do duplo efeito (penal e administrativo). Portanto, se a legislação optou por conferir tratamento mais rigoroso aos atos que configuram, simultaneamente, infração administrativa e crime, a pretensão punitiva estatal, nesses casos, prescreve em, no mínimo, cinco anos. Quanto ao termo a quo, a prescrição propriamente dita tem início na data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, no dia em que cessar a conduta, encerrando-se com o trânsito em julgado da decisão administrativa. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.873/1999, o curso da prescrição da pretensão punitiva (quinquenal) é interrompido nas seguintes hipóteses: “I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. “ No caso dos autos, a análise do processo administrativo nº 02001.005228/2016-87 (ID n° 2182675408), revela a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, desde a notificação postal do autuado por edital, em 22/06/2017, até a presente data, não foram praticados atos capazes de interromper o prazo prescricional quinquenal. Vejamos: Processo administrativo nº 02001.005228/2016-87 (ID n° 2182675408): 26/09/2016: Relatório de autuação, lavratura do auto de infração n° 4572/E e do termo de embargo n° 630556/E; 23/03/2017: Despacho determinando a notificação pessoal e por edital do autuado, tendo em vista ter sido infrutífera a notificação postal; 22/06/2017: Notificação do autuado por edital; 14/07/2017: Ofício ao MPE. Comunicação de autuação; 14/07/2017: Ofício à SEMA. Comunicação de autuação; 04/08/2017: Despacho de envio dos autos para instrução processual; 17/12/2018: Certidão negativa de agravamento; 17/12/2018: Manifestação instrutória de 1ª instância; 15/01/2019: Edital de notificação para apresentação de alegações finais; 26/04/2019: Despacho de envio dos autos para julgamento; 26/03/2021: Despacho de envio dos autos para análise; 20/05/2022: Consulta de endereço; 16/01/2024: Certidão de endereço; 16/01/2024: Despacho de envio dos autos para providências; 02/12/2024: Expedida notificação para apresentação de alegações finais. Com efeito, a primeira das causas interruptivas da prescrição quinquenal, prevista na lei de regência, é a notificação ou citação do acusado, inclusive por meio de edital. Por oportuno, no que se refere a cientificação do autuado, convém consignar que a norma regulamentar sobre o tema (art. 22 do Decreto nº 6.514/2008) estabelece que a prescrição se interrompe com o recebimento do auto de infração ou com a cientificação do infrator por qualquer outro meio, deixando claro que a hipótese a que se refere a norma matriz corresponde ao chamamento do interessado ao processo para apresentação de defesa, e não à notificação para apresentação de alegações finais. No caso dos autos, o autuado (ora autor) foi notificado por edital em 22/06/2017, o que interrompeu a prescrição quinquenal. Contudo, a notificação por edital realizada em 15/01/2019, para apresentação de alegações finais, não produziu o mesmo efeito. Além disso, as consultas de endereço (como é o caso das consultas juntadas em 20/05/2022 e 16/01/2024), são atos destinados a auxiliar a notificação do autuado, quando for necessário a notificação postal do autuado. Contudo, o que interrompe a prescrição quinquenal é a efetiva notificação postal, não as consultas de endereço. Indo avante, a segunda hipótese de interrupção do lustro fatal, legalmente prevista, consiste na prática de qualquer ato inequívoco que importe em apuração dos fatos. Trata-se, pois, de atos que devem apresentar caráter investigatório inequívoco, destinados à averiguação e comprovação dos dados necessários para a tomada de decisão pela autoridade julgadora. Em suma, os atos de apuração são aqueles que demonstram, em sua essência, natureza investigativa e servem como instrumentos para a reunião de elementos indispensáveis à identificação da autoria e da materialidade do ilícito. Por outro lado, atos de mera organização processual ou de simples implementação de decisão anterior não pode ser considerados causas de interrupção do prazo prescricional quinquenal. Portanto, não interrompem a prescrição propriamente dita os informes da área técnica que apenas opinam sobre o panorama já delineado nos autos, recomendando a aplicação de sanções com base em dados previamente coletados; os pareceres, notas técnicas ou despachos da Procuradoria, quando se limitam a elucidar questões jurídicas; e os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, como certidões e ofícios de comunicação externa. Assim sendo, o lustro fatal não foi interrompido pela expedição de ofícios à SEMA e ao MPE, em 14/07/2017, pois não se tratam de atos destinados à apuração de dos fatos. Tais ofícios apenas tiveram a finalidade de informar aos órgãos públicos destinatários a ocorrência do suposto dano ambiental e a instauração do processo administrativo pela autarquia federal, a fim de evitar autuações concomitantes pelos órgãos ambientais, nos termos do que preconiza o art. 17 da LC 140/2011, e servir como notícia de fato para a instauração dos procedimentos cíveis e criminais eventualmente cabíveis, pelo parquet. Igualmente, a expedição de notificação para apresentação de alegações finais, em 02/12/2024, não interrompeu o lustro fatal, trata-se de ato de mero expediente que impõe a lógica do processo administrativo ambiental, logo não implica em apuração da materialidade da infração, tampouco outra hipótese legal de interrupção do lustro fatal. Também nesse sentido, a certidão de antecedentes, emitida em 17/12/2018, não pode ser considerada um ato inequívoco de apuração dos fatos, uma vez que não se refere diretamente ao fato em si, mas, sim, à eventual recalcitrância do autuado em cumprir o ordenamento jurídico. Trata-se, portanto, de um dado alheio à estrutura do ilícito, cuja finalidade é atribuir maior reprovabilidade à conduta do infrator reincidente. Cuida-se de expediente voltado exclusivamente à verificação da necessidade de agravamento da pena, sem qualquer contribuição para o esclarecimento dos elementos estruturais do ilícito (autoria e materialidade), não podendo, por isso, ser qualificado como ato de inequívoca apuração dos fatos. Por oportuno, os pareceres destinados à solução de questões procedimentais e jurídicas aventadas no curso do processo, via de regra, não interrompem o decurso do lustro fatal, salvo se implicarem apuração fática que caracterize a interrupção do prazo prescricional, nos termos do inciso II do artigo 2º da Lei nº 9.873/1999 (por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato). Vale citar, nesse sentido, excerto da Orientação Jurídica Normativa nº 06/2009/PFE/IBAMA (revista, alterada e ampliada em janeiro de 2014), que reflete o entendimento acima, adotado pela CGCOB, à qual está vinculada a Procuradoria Especializada do IBAMA. Dentre os atos (em espécie) que se enquadram na hipótese do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.873 de 1999, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama – PFE/Ibama sempre incluiu o parecer jurídico. Mesmo com a nova sistemática inaugurada pela Instrução Normativa IBAMA nº 10 de 2012, o entendimento se manteve o mesmo. Isso, porque, na IN IBAMA nº 10 de 2012, a Procuradoria Federal só será chamada a emitir manifestação quando exista dúvida jurídica, cujo esclarecimento seja indispensável para decisão da Autoridade Julgadora, quer em primeiro grau, quer em instância recursal (artigos 8º, §2º, 79, 100, §2º, da IN IBAMA nº 10 de 2012). Embora o parecer jurídico, nesse novo cenário, não tenha o condão de analisar e valorar provas, ele conterá esclarecimento acerca de aspectos jurídicos envolvendo a autuação, sem o qual a Autoridade Julgadora não terá condições de decidir. Ocorre, contudo, que esse não é o entendimento da CGCOB, fato que torna obrigatória uma relativização do entendimento até então defendido no âmbito da Procuradoria Especializada. Explica-se: a CGCOB não nega a possibilidade de o parecer jurídico interromper o prazo prescricional, mas considera que, depois do advento da IN IBAMA nº 10 de 2012, a regra geral será a não interrupção do interstício temporal pela elaboração da manifestação jurídica. Em função da importância do tema, transcreve-se, ipsis litteris, o posicionamento jurídico da multireferida Coordenação-Geral da PGF: Nesse contexto (da IN IBAMA nº 10 de 2012 e do artigo 121 do Decreto nº 6.514 de 2008), os pareceres jurídicos da PFE/IBAMA não denotam qualquer medida apuratória de fato, eis que se prestam para solucionar dúvidas jurídicas, questões de direito controvertidas, sendo certo que da simples circunstâncias de a autoridade competente não ter condições de julgar sem a emissão do parecer jurídico não decorre, ipso facto, a existência de aspectos de apuração do fato aptos a ensejar a interrupção da prescrição da pretensão punitiva, conquanto seja causa suficiente para a interrupção da prescrição intercorrente. Impende elucidar que, pelo próprio propósito de revisão da Orientação Jurídica Normativa PFE/Ibama nº 06/2009, resta inviabilizada a formulação de orientação por esta Coordenação-Geral que abarque todas as situações fáticas existentes no âmbito da autarquia ambiental. Com isso objetiva-se deixar claro que, a rigor, somente o contexto fático poderá demonstrar a existência de medidas apuratórias de fato, o que teria a aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Assim, em razão do próprio regramento trazido pela IN IBAMA nº 10/2012, o parecer jurídico – por não se tratar propriamente de ato que importe apuração do fato – não tem, regra geral, aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Contudo, não se exclui a possibilidade de existir situações nas quais o parecer jurídico realmente importe apuração do fato – o que deve ser verificado a partir do caso concreto –, com o que se admitiria, em tese, a interrupção da prescrição com fulcro no próprio art. 2º, inc. II, da Lei nº 9.873/99, e art. 22, inc. II, do decreto nº 6.514/08. Acentue-se que a presente análise dá-se à luz da IN IBAMA nº 10/2012, o que parece ser o propósito da própria consulente. Diante disso, é seguro afirmar que a análise instrutória de 17/12/2018 também não interrompeu o decurso do prazo prescricional quinquenal, pois teve como único propósito o saneamento do processo administrativo. Além disso, cumpre asseverar que o simples encaminhamento do procedimento administrativo para a realização da instrução ou para a elaboração de parecer, por se tratar de mero ato de expediente vinculado à lógica procedimental, não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999. (08) 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9783/99, art. 1o, § 1º. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4. Apelação não provida.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:28/09/2018 PAGINA:.) De acordo com o entendimento consolidado, os despachos proferidos em 04/08/2017, 26/04/2019, 26/03/2021 e 16/01/2024, não interromperam o curso da prescrição quinquenal, pois tiveram unicamente a finalidade de movimentar os autos entre os setores da Administração. Portanto, não se tem marcos interruptivos da prescrição quinquenal, desde 22/06/2017. Dito isso, rejeito as alegações da ré no sentido de que a prescrição quinquenal teria sido interrompida: em 14/07/2017, com a comunicação do crime ao Ministério Público; em 17/12/2017, com a expedição de certidão de agravamento; em 17/12/2018, pela emissão de parecer (manifestação instrutória); em 26/04/2019, com o envio dos autos para decisão; em 26/03/2021, com o mero envio dos autos; em 20/05/2022 e 16/01/2024, pelas consultas de endereços; em 02/12/2024, pela expedição de notificação para apresentação de alegações finais; e em 25/02/2025, pelo pedido de vista. Além da fundamentação já exposta, acrescento que o pedido de vista constitui ato da parte autora não previsto em nenhuma das hipóteses legais de interrupção do prazo prescricional quinquenal. Portanto, não se tem marcos interruptivos aparentes da prescrição quinquenal desde a notificação do autuado por edital, em 22/06/2017, até a presente data, porquanto, desde então não foram realizados, nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, atos de inequívoca apuração dos fatos. tentativas de solução consensual, tampouco foi proferida decisão condenatória recorrível. Mesmo com as Medidas Provisórias 928/2020 e 951/2020, as quais, conjugadas, suspenderam os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999, durante 142 dias, entre 22/03/2020 e 12/08/2020, em decorrência do regime de urgência resultante da pandemia da COVID-19, tem-se consumação da prescrição quinquenal, no presente caso, dado ao lapso temporal decorrido desde a retomada dos prazos fatais outrora suspensos. b) Dos efeitos da prescrição administrativa no embargo administrativo ambiental Não desconheço o entendimento reiteradamente defendido pela autarquia ambiental, no sentido de que o embargo de área teria natureza cível-cautelar e, por conseguinte, seria imprescritível, conforme dispõe os Temas 999 e 1194 do Supremo Tribunal Federal, é firme o entendimento de que a pretensão de reparação de danos ambientais é imprescritível, inclusive quando convertida em perdas e danos. Todavia, não compartilho dessa interpretação. Explico: Da própria redação da Constituição Federal extrai-se a ideia de que a prática de danos ambientais pode ensejar a responsabilização do infrator nas esferas penal, civil e administrativa, sendo certo, ademais, que o ordenamento jurídico brasileiro consagra a autonomia entre essas instâncias. Art. 225. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Mesmo antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, o art. 14, § 3º, da Lei nº 6.938/1981 já dispunha que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. Nesse contexto, destaca-se que o Tema 999 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória, trata da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por dano ambiental, no âmbito da responsabilidade civil ambiental, não se aplicando aos embargos de natureza estritamente administrativa, como no caso dos autos. O mesmo raciocínio se estende ao Tema 1194, que também se refere à execução da obrigação de reparar o dano ambiental, ainda que convertida em perdas e danos, no âmbito judicial. Assim, não há que se falar em descumprimento de precedente vinculante. Prosseguindo, convém destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a autonomia epistemológica da instância administrativa em relação à instância cível, ao afirmar que a responsabilidade administrativa por danos ambientais é pessoal e subjetiva, enquanto a responsabilidade civil é solidária e objetiva. Portanto, sob a ótica do direito material, o embargo administrativo não pode prevalecer indefinidamente, pois, ainda que exerça função cautelar, trata-se de medida decorrente do exercício do poder de polícia administrativa, sujeitando-se, assim, ao regime jurídico de direito público, inclusive no que tange à prescrição. Sobre o tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em decisão recente, confirmou sentença proferida nesta subseção judiciária, firmando o entendimento de que: “(...) o Termo de Embargo/Interdição deriva da lavratura de Auto de Infração e, em sendo declarada a prescrição deste, todos os atos dele decorrentes também estão prescritos”. A propósito: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DOS ATOS DECORRENTES. TERMO DE EMBARGO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I O IBAMA, no exercício regular do poder de polícia ambiental, detém, em perfeita sintonia com a tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, atribuições para defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput). II A demora excessiva e injustificada do Poder Público para a análise do processo administrativo, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos, a autorizar, na espécie, a suspensão dos efeitos do referido Termo de Embargo até julgamento do citado processo(antecipação de tutela confirmada na sentença) III O Termo de Embargo/ Interdição deriva da lavratura de Auto de Infração e, em sendo declarada a prescrição deste, todos os atos dele decorrentes também estão prescritos. IV Recurso de apelação interposto pelo IBAMA a que se nega provimento. (AC 1000332-44.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) Indo avante, há que se ressaltar que, também sob o aspecto processual, não se encontram fundamentos para a manutenção do embargo administrativo após a prescrição do processo administrativo. O embargo imposto no início do processo, com arrimo no art. 101, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008, como já se disse, constitui medida de natureza cautelar, que pode ou não ser confirmada e convolar-se em sanção, nos termos do art. 72 da Lei nº 9.605/1998. Ocorre que a medida cautelar é caracterizada por sua referibilidade ao objeto do provimento final, o qual, neste caso, depende do julgamento do processo administrativo, com efetivo contraditório e ampla defesa — o que já não é juridicamente possível, considerando-se a ocorrência da prescrição. Em consequência, nenhuma medida punitiva pode dele exsurgir. Com efeito, se inexiste direito a ser tutelado — no caso, a pretensão punitiva da Administração —, não há interesse jurídico a ser acautelado. A propósito, é seguro afirmar que, ao utilizar o processo administrativo prescrito para qualquer finalidade, a Administração exerce um poder jurídico que já não mais possui, incorrendo, ademais, em ofensa ao princípio da legalidade. É verdade que o art. 21, § 4º, do Decreto nº 6.514/2008 dispõe que a prescrição da pretensão punitiva da Administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Contudo, a Lei nº 9.873/1999, norma matriz sobre o tema, não fez qualquer ressalva quanto à prescrição aplicável ao exercício do poder de polícia pela Administração. Assim, o dispositivo regulamentar supracitado tem apenas o escopo de reafirmar a imprescritibilidade das obrigações de natureza civil. Ademais, não se pode cogitar em proteção insuficiente decorrente do entendimento ora exposto, uma vez que a Administração ainda dispõe das medidas cautelares de natureza civil, caso deseje obter o mesmo resultado prático do embargo administrativo. Nesse sentido, o art. 4º da Lei nº 7.347/1985 prevê a possibilidade de ajuizamento de ação cautelar preparatória da ação civil pública, com o objetivo de evitar danos ao meio ambiente. Com efeito, não se olvida que o autor eventualmente possa ser responsabilizado pela reparação civil do dano ambiental ocorrido na propriedade, tendo em vista que a responsabilidade, nesse caso, é objetiva, propter rem e imprescritível. Contudo, o mesmo não se aplica às sanções administrativas, todas sujeitas aos prazos extintivos que conferem segurança às relações jurídicas. Por fim, embora se tenha firme convicção de que não se deve lançar mão de argumentos consequencialistas para afastar o regime jurídico de direito administrativo aplicável ao caso, tem chamado a atenção deste Juízo o significativo número de processos administrativos ambientais em que se operou a prescrição. Indo avante, há que se ressaltar que, também sob o aspecto processual, não se encontram fundamentos para a manutenção do embargo administrativo após a prescrição do processo administrativo. O embargo imposto no início do processo, com arrimo no art. 101, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008, como já se disse, constitui medida de natureza cautelar, que pode ou não ser confirmada e convolar-se em sanção, nos termos do art. 72 da Lei nº 9.605/1998. Ocorre que a medida cautelar é caracterizada por sua referibilidade ao objeto do provimento final, o qual, neste caso, depende do julgamento do processo administrativo, com efetivo contraditório e ampla defesa — o que já não é juridicamente possível, considerando-se a ocorrência da prescrição. Em consequência, nenhuma medida punitiva pode dele exsurgir. Com efeito, se inexiste direito a ser tutelado — no caso, a pretensão punitiva da Administração —, não há interesse jurídico a ser acautelado. A propósito, é seguro afirmar que, ao utilizar o processo administrativo prescrito para qualquer finalidade, a Administração exerce um poder jurídico que já não mais possui, incorrendo, ademais, em ofensa ao princípio da legalidade. É verdade que o art. 21, § 4º, do Decreto nº 6.514/2008 dispõe que a prescrição da pretensão punitiva da Administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Contudo, a Lei nº 9.873/1999, norma matriz sobre o tema, não fez qualquer ressalva quanto à prescrição aplicável ao exercício do poder de polícia pela Administração. Assim, o dispositivo regulamentar supracitado tem apenas o escopo de reafirmar a imprescritibilidade das obrigações de natureza civil. Ademais, não se pode cogitar em proteção insuficiente decorrente do entendimento ora exposto, uma vez que a Administração ainda dispõe das medidas cautelares de natureza civil, caso deseje obter o mesmo resultado prático do embargo administrativo. Nesse sentido, o art. 4º da Lei nº 7.347/1985 prevê a possibilidade de ajuizamento de ação cautelar preparatória da ação civil pública, com o objetivo de evitar dano ao meio ambiente. Com efeito, não se olvida que o autor eventualmente possa ser responsabilizado pela reparação civil do dano ambiental ocorrido na propriedade, tendo em vista que a responsabilidade, nesse caso, é objetiva, propter rem e imprescritível. Contudo, o mesmo não se aplica às sanções administrativas, todas sujeitas aos prazos extintivos que conferem segurança às relações jurídicas. 2.3. Da tutela de urgência Para concessão de tutela de urgência, exige a lei a concorrência dos seguintes requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e fundado receio de dano (art. 300 do NCPC). Nesta fase de cognição sumária, reputo presentes os requisitos sobreditos. A probabilidade do direito invocado pela parte autora encontra respaldo na ocorrência da prescrição quinquenal instituto que extingue a pretensão da Administração Pública em razão da inércia da administração pública. Trata-se de hipótese de extinção da pretensão punitiva estatal em virtude do decurso do tempo, o que, no presente caso, revela a plausibilidade jurídica da tese sustentada. Por sua vez, o fundado receio de dano de difícil reparação — requisito essencial à concessão de tutela provisória de urgência — diz respeito à impossibilidade de a parte autora usufruir economicamente da propriedade que está embargada, bem como na iminência de exigibilidade de crédito decorrente de auto de infração alcançado pela prescrição. Tais circunstâncias configuram efetiva ameaça à esfera jurídica da parte autora. 2.4. Das intimações do MPF Por fim, embora tenha a firme convicção de que não se pode lançar mão de argumentos consequencialistas a fim de afastar o regime jurídico de direito administrativo na hipótese, tem chamado a atenção do juízo o significativo número de processos administrativos ambientais no bojo dos quais se operou a prescrição. Com efeito, apenas no ano de 2024, foram proferidos mais de 60 atos jurisdicionais nesta 2ª Vara Federal, tendo por objeto a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal, em processos administrativos ambientais. Desses, foram 20 sentenças proferidas com base na prescrição da pretensão punitiva (incluindo a prescrição intercorrente), bem como foram deferidas 40 tutelas de urgência com fundamento da consumação da prescrição da pretensão punitiva (incluindo a prescrição intercorrente). Diante desse quadro, deve ser dada ciência ao Ministério Público Federal – PRM de Sinop/MT, para que adote as providências que reputar pertinentes. 3. D i s p o s i t i v o Por todo o exposto: Por todo o exposto: (a) julgo extinta SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a reconvenção, nos termos do art. 485, I e IV do CPC; (b) deixo de condenar o reconvinte em custas e honorários, por força do art. 18 da Lei n. 7.347/85; (c) JULGO EXTINTA A DEMANDA PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a prescrição da pretensão punitiva no bojo do processo administrativo n°02001.005228/2016-87, e, por consequência, anular o Auto de Infração nº 4572/E e o Termo de Embargo n° 630556/E. DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida e determino: (a) a suspensão dos efeitos do termo de embargo n° 630556/E, que deverá ser retirado, no prazo de 05 (cinco) dias, da lista de áreas embargadas, sem prejuízo da adoção das supracitadas medidas cíveis, pela Administração; (b) a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 4572/E, com a consequente baixa, no prazo de 05 (cinco) dias, de qualquer restrição de crédito em nome da parte autora decorrente da referida multa (CADIN, SERASA, Protesto Extrajudicial, etc). Intime-se a o gerente do Ibama em Sinop/MT para cumprimento da Decisão. Condeno o réu a ressarcir as custas e despesas adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, estes últimos fixados no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC/2015, escalonados na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal e a serem calculados sobre o valor da causa. Sem custas finais, em razão da isenção do ente público sucumbente. Sentença dispensada de remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC/2015. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal, nos termos da fundamentação. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1001910-61.2025.4.01.3603

ID: 320933163

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001910-61.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001910-61.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001910-61.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIANE SCHLICKMANN PAGNO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - MT34421/O POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUCIANE SCHLICKMANN PAGNO, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para a suspensão liminar dos efeitos do Auto de Infração nº 4572-E e do Termo de Embargo nº 630556-E e, como provimento definitivo a anulação de tais atos. Em defesa de sua pretensão, alega, em síntese: (a) a consumação da prescrição da pretensão punitiva nos autos do processo administrativo nº 02001.005228/2016-87. A análise da tutela de urgência foi postergada para depois da contestação. Devidamente citado, o Ibama ofertou contestação. Em síntese, a defesa alega que não houve prescrição punitiva nem intercorrente. Nesse sentido, sustenta que houve movimentações no processo administrativo suficientes para afastar a inércia e que a recusa do recebimento do auto de infração configura ciência válida, afastando qualquer nulidade. Além de contestar, o Ibama apresentou reconvenção. A parte autora impugnou a contestação. Vieram os autos conclusos. 2. F u n d a m e n t a ç ã o A prova documental constante nos autos é suficiente para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se passa a fazer. 2.1. Da Reconvenção Além de contestar, o réu opôs reconvenção, requerendo a condenação da reconvinda a diversas prestações de ordem reparatória e compensatória em decorrência do dano ambiental que lhe é imputado. Sem embargo do entendimento do IBAMA no sentido de que a ação civil pública em questão pode ser ajuizada por meio de reconvenção em autos de ação anulatória de auto de infração ambiental, tal posicionamento não é o mais adequado, segundo a jurisprudência pátria. É que a demanda reconvencional ora proposta possui natureza de ação civil pública, na medida em que tutela a proteção ao meio ambiente (interesse difuso) e inexiste conexão entre esta ação, que visa à declaração de nulidade de auto de infração e de termo de embargo, lavrados com respaldo do poder de polícia da autarquia, e eventual ação civil pública com intuito de compelir o infrator à reparação do dano ambiental, obrigação pautada na responsabilidade por dano difuso. São controvérsias distintas, originárias de causas de pedir e pedidos que não se relacionam. Assim, afastada a possibilidade de conexão entre as ações, não se mostra adequada a utilização da via reconvencional, diante da literalidade da disciplina acerca do instituto, que estabelece, além da identidade de partes da ação inicial, a necessidade de que o objeto da reconvenção seja conexo ao objeto da causa originária ou ao fundamento da defesa. Confira-se a disciplina do art. 343 do CPC, que aborda o instituto: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Ademais, observe-se que nesta ação o IBAMA responde em nome próprio e se relaciona ao exercício do poder de polícia que lhe confere a lei. Na ação civil pública, embora a autarquia seja legitimada a figurar no polo ativo, o faz em nome da coletividade, para preservar direito difuso. Não se configura, portanto, a identidade subjetiva entre uma ação e outra, já que aqui responde por interesse individual, lá por interesse coletivo. Essa diversidade de sujeitos inviabiliza a via reconvencional. Além da ausência de conexão e de identidade bilateral entre as demandas, o indeferimento da reconvenção oposta pelo IBAMA se justifica por outros aspectos objetivos, haja vista que o instituto processual tem por essência a economia processual, que não se verifica quando se pretende instaurar discussão totalmente alheia ao objeto da ação, inclusive que demanda instrução probatória independente. Nesse sentido: PJe. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. RECONVENÇÃO. NÃO ADMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, §1º. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC. 2. É de se impor a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial relativamente à reconvenção, que pretende instaurar discussão totalmente destoante do objeto da ação, que inclusive demanda instrução probatória independente e mais complexa. Essa distinção a inviabilizar a pretensão reconvencional se evidencia ao se analisar o objeto da ação quanto à nulidade do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e àquela tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. 3. Nos termos do art. do §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada(...)”, regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 4. Ficou demonstrado nos autos que o processo administrativo permaneceu absolutamente paralisado entre os despachos proferidos em 18/01/2012 e em 29/06/2015, não havendo nenhum marco interruptivo do prazo prescricional, sendo de se impor o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração. 5. Mostra-se desnecessária a incursão acerca da definição da natureza instrutória ou não dos despachos proferidos, diante da ausência de qualquer ato administrativo entre um marco e outro, situação que evidencia, sem grande esforço, estar configurada a prescrição intercorrente da pretensão punitiva, em consonância com a interpretação autorizada das causas interruptivas elencadas pelo art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99. 6. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 7. Remessa necessária e apelação do IBAMA a que se nega provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. (AP nº 1001775-59.2019.4.01.3603 – Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa – Quinta Turma – julgado em 02/09/2020). Com efeito, a atividade instrutória da demanda principal é bastante simples, podendo ser feita por meio de documentos. Já a instrução da demanda reconvencional é muito mais ampla, tem por objeto a responsabilidade civil pela reparação, para cuja delimitação é necessário que se realize um verdadeiro diagnóstico ambiental, que aponte, não só a dimensão da área de vegetação degradada e a data dos fatos, como na demanda principal, mas também as providências de gerenciamento ambiental a serem adotadas como medidas preventivas e mitigadoras de novos impactos, bem como as providências a serem efetivamente empregadas para a reparação do dano, verificando a existência de espécies nativas no local, o tempo de execução e os tipos de árvores a serem utilizadas em eventual recomposição, até mesmo para possibilitar a discussão a respeito dos custos da recuperação e valores relativos à indenização, no caso de impossibilidade de reparação do dano. Em certa medida, a reconvenção oposta pelo IBAMA traz, incidentalmente, para o processo judicial, questões que tipicamente devem ser tratadas no âmbito do PRAD, alargando, de tal maneira, o objeto de cognição da lide, que acaba por exercer uma função absolutamente antitética à eficiência e economicidade processual para que foi ontologicamente concebida. Diante de todo o exposto, conclui-se que não se mostra apropriado no caso em análise a veiculação do instituto processual da reconvenção, que se submete a condições próprias de procedibilidade, as quais não se fazem presentes no caso em tela. Assim, ausente o pressuposto processual de constituição válido do processo, a petição inicial da reconvenção deve ser indeferida. 2.2. Da demanda principal - (Mérito) a) Da prescrição da pretensão punitiva (prescrição quinquenal). Como se sabe, o exercício da pretensão punitiva da Administração submete-se a determinados prazos extintivos. Durante o processo administrativo instaurado para a apuração de infração ambiental, transcorrem, de forma concomitante, a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, cujo prazo é de três anos, e a prescrição propriamente dita, que, em regra, é de cinco anos, podendo, no entanto, ser superior, caso a infração produza efeitos tanto na esfera administrativa quanto na penal. Com efeito, o entendimento prevalente neste juízo é o de que, à luz do princípio da razoabilidade e a partir de uma interpretação teleológica das normas ambientais, somente se justifica a aplicação do prazo prescricional penal quando este for superior ao prazo quinquenal previsto para a esfera administrativa. A interpretação teleológica encontra respaldo no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que dispõe: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.”. Ora, se a reprovabilidade da conduta é mais acentuada, a ponto de ensejar reprimenda do Direito Penal — ramo subsidiário do Direito Sancionador —, não se afigura razoável que o autuado seja beneficiado com um prazo prescricional mais curto, sobretudo quando sua conduta é mais gravosa do que uma simples infração administrativa, desprovida do duplo efeito (penal e administrativo). Portanto, se a legislação optou por conferir tratamento mais rigoroso aos atos que configuram, simultaneamente, infração administrativa e crime, a pretensão punitiva estatal, nesses casos, prescreve em, no mínimo, cinco anos. Quanto ao termo a quo, a prescrição propriamente dita tem início na data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, no dia em que cessar a conduta, encerrando-se com o trânsito em julgado da decisão administrativa. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.873/1999, o curso da prescrição da pretensão punitiva (quinquenal) é interrompido nas seguintes hipóteses: “I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. “ No caso dos autos, a análise do processo administrativo nº 02001.005228/2016-87 (ID n° 2182675408), revela a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, desde a notificação postal do autuado por edital, em 22/06/2017, até a presente data, não foram praticados atos capazes de interromper o prazo prescricional quinquenal. Vejamos: Processo administrativo nº 02001.005228/2016-87 (ID n° 2182675408): 26/09/2016: Relatório de autuação, lavratura do auto de infração n° 4572/E e do termo de embargo n° 630556/E; 23/03/2017: Despacho determinando a notificação pessoal e por edital do autuado, tendo em vista ter sido infrutífera a notificação postal; 22/06/2017: Notificação do autuado por edital; 14/07/2017: Ofício ao MPE. Comunicação de autuação; 14/07/2017: Ofício à SEMA. Comunicação de autuação; 04/08/2017: Despacho de envio dos autos para instrução processual; 17/12/2018: Certidão negativa de agravamento; 17/12/2018: Manifestação instrutória de 1ª instância; 15/01/2019: Edital de notificação para apresentação de alegações finais; 26/04/2019: Despacho de envio dos autos para julgamento; 26/03/2021: Despacho de envio dos autos para análise; 20/05/2022: Consulta de endereço; 16/01/2024: Certidão de endereço; 16/01/2024: Despacho de envio dos autos para providências; 02/12/2024: Expedida notificação para apresentação de alegações finais. Com efeito, a primeira das causas interruptivas da prescrição quinquenal, prevista na lei de regência, é a notificação ou citação do acusado, inclusive por meio de edital. Por oportuno, no que se refere a cientificação do autuado, convém consignar que a norma regulamentar sobre o tema (art. 22 do Decreto nº 6.514/2008) estabelece que a prescrição se interrompe com o recebimento do auto de infração ou com a cientificação do infrator por qualquer outro meio, deixando claro que a hipótese a que se refere a norma matriz corresponde ao chamamento do interessado ao processo para apresentação de defesa, e não à notificação para apresentação de alegações finais. No caso dos autos, o autuado (ora autor) foi notificado por edital em 22/06/2017, o que interrompeu a prescrição quinquenal. Contudo, a notificação por edital realizada em 15/01/2019, para apresentação de alegações finais, não produziu o mesmo efeito. Além disso, as consultas de endereço (como é o caso das consultas juntadas em 20/05/2022 e 16/01/2024), são atos destinados a auxiliar a notificação do autuado, quando for necessário a notificação postal do autuado. Contudo, o que interrompe a prescrição quinquenal é a efetiva notificação postal, não as consultas de endereço. Indo avante, a segunda hipótese de interrupção do lustro fatal, legalmente prevista, consiste na prática de qualquer ato inequívoco que importe em apuração dos fatos. Trata-se, pois, de atos que devem apresentar caráter investigatório inequívoco, destinados à averiguação e comprovação dos dados necessários para a tomada de decisão pela autoridade julgadora. Em suma, os atos de apuração são aqueles que demonstram, em sua essência, natureza investigativa e servem como instrumentos para a reunião de elementos indispensáveis à identificação da autoria e da materialidade do ilícito. Por outro lado, atos de mera organização processual ou de simples implementação de decisão anterior não pode ser considerados causas de interrupção do prazo prescricional quinquenal. Portanto, não interrompem a prescrição propriamente dita os informes da área técnica que apenas opinam sobre o panorama já delineado nos autos, recomendando a aplicação de sanções com base em dados previamente coletados; os pareceres, notas técnicas ou despachos da Procuradoria, quando se limitam a elucidar questões jurídicas; e os atos de mero expediente ou aqueles que não impulsionam o processo, como certidões e ofícios de comunicação externa. Assim sendo, o lustro fatal não foi interrompido pela expedição de ofícios à SEMA e ao MPE, em 14/07/2017, pois não se tratam de atos destinados à apuração de dos fatos. Tais ofícios apenas tiveram a finalidade de informar aos órgãos públicos destinatários a ocorrência do suposto dano ambiental e a instauração do processo administrativo pela autarquia federal, a fim de evitar autuações concomitantes pelos órgãos ambientais, nos termos do que preconiza o art. 17 da LC 140/2011, e servir como notícia de fato para a instauração dos procedimentos cíveis e criminais eventualmente cabíveis, pelo parquet. Igualmente, a expedição de notificação para apresentação de alegações finais, em 02/12/2024, não interrompeu o lustro fatal, trata-se de ato de mero expediente que impõe a lógica do processo administrativo ambiental, logo não implica em apuração da materialidade da infração, tampouco outra hipótese legal de interrupção do lustro fatal. Também nesse sentido, a certidão de antecedentes, emitida em 17/12/2018, não pode ser considerada um ato inequívoco de apuração dos fatos, uma vez que não se refere diretamente ao fato em si, mas, sim, à eventual recalcitrância do autuado em cumprir o ordenamento jurídico. Trata-se, portanto, de um dado alheio à estrutura do ilícito, cuja finalidade é atribuir maior reprovabilidade à conduta do infrator reincidente. Cuida-se de expediente voltado exclusivamente à verificação da necessidade de agravamento da pena, sem qualquer contribuição para o esclarecimento dos elementos estruturais do ilícito (autoria e materialidade), não podendo, por isso, ser qualificado como ato de inequívoca apuração dos fatos. Por oportuno, os pareceres destinados à solução de questões procedimentais e jurídicas aventadas no curso do processo, via de regra, não interrompem o decurso do lustro fatal, salvo se implicarem apuração fática que caracterize a interrupção do prazo prescricional, nos termos do inciso II do artigo 2º da Lei nº 9.873/1999 (por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato). Vale citar, nesse sentido, excerto da Orientação Jurídica Normativa nº 06/2009/PFE/IBAMA (revista, alterada e ampliada em janeiro de 2014), que reflete o entendimento acima, adotado pela CGCOB, à qual está vinculada a Procuradoria Especializada do IBAMA. Dentre os atos (em espécie) que se enquadram na hipótese do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.873 de 1999, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama – PFE/Ibama sempre incluiu o parecer jurídico. Mesmo com a nova sistemática inaugurada pela Instrução Normativa IBAMA nº 10 de 2012, o entendimento se manteve o mesmo. Isso, porque, na IN IBAMA nº 10 de 2012, a Procuradoria Federal só será chamada a emitir manifestação quando exista dúvida jurídica, cujo esclarecimento seja indispensável para decisão da Autoridade Julgadora, quer em primeiro grau, quer em instância recursal (artigos 8º, §2º, 79, 100, §2º, da IN IBAMA nº 10 de 2012). Embora o parecer jurídico, nesse novo cenário, não tenha o condão de analisar e valorar provas, ele conterá esclarecimento acerca de aspectos jurídicos envolvendo a autuação, sem o qual a Autoridade Julgadora não terá condições de decidir. Ocorre, contudo, que esse não é o entendimento da CGCOB, fato que torna obrigatória uma relativização do entendimento até então defendido no âmbito da Procuradoria Especializada. Explica-se: a CGCOB não nega a possibilidade de o parecer jurídico interromper o prazo prescricional, mas considera que, depois do advento da IN IBAMA nº 10 de 2012, a regra geral será a não interrupção do interstício temporal pela elaboração da manifestação jurídica. Em função da importância do tema, transcreve-se, ipsis litteris, o posicionamento jurídico da multireferida Coordenação-Geral da PGF: Nesse contexto (da IN IBAMA nº 10 de 2012 e do artigo 121 do Decreto nº 6.514 de 2008), os pareceres jurídicos da PFE/IBAMA não denotam qualquer medida apuratória de fato, eis que se prestam para solucionar dúvidas jurídicas, questões de direito controvertidas, sendo certo que da simples circunstâncias de a autoridade competente não ter condições de julgar sem a emissão do parecer jurídico não decorre, ipso facto, a existência de aspectos de apuração do fato aptos a ensejar a interrupção da prescrição da pretensão punitiva, conquanto seja causa suficiente para a interrupção da prescrição intercorrente. Impende elucidar que, pelo próprio propósito de revisão da Orientação Jurídica Normativa PFE/Ibama nº 06/2009, resta inviabilizada a formulação de orientação por esta Coordenação-Geral que abarque todas as situações fáticas existentes no âmbito da autarquia ambiental. Com isso objetiva-se deixar claro que, a rigor, somente o contexto fático poderá demonstrar a existência de medidas apuratórias de fato, o que teria a aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Assim, em razão do próprio regramento trazido pela IN IBAMA nº 10/2012, o parecer jurídico – por não se tratar propriamente de ato que importe apuração do fato – não tem, regra geral, aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Contudo, não se exclui a possibilidade de existir situações nas quais o parecer jurídico realmente importe apuração do fato – o que deve ser verificado a partir do caso concreto –, com o que se admitiria, em tese, a interrupção da prescrição com fulcro no próprio art. 2º, inc. II, da Lei nº 9.873/99, e art. 22, inc. II, do decreto nº 6.514/08. Acentue-se que a presente análise dá-se à luz da IN IBAMA nº 10/2012, o que parece ser o propósito da própria consulente. Diante disso, é seguro afirmar que a análise instrutória de 17/12/2018 também não interrompeu o decurso do prazo prescricional quinquenal, pois teve como único propósito o saneamento do processo administrativo. Além disso, cumpre asseverar que o simples encaminhamento do procedimento administrativo para a realização da instrução ou para a elaboração de parecer, por se tratar de mero ato de expediente vinculado à lógica procedimental, não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999. (08) 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9783/99, art. 1o, § 1º. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da administração e o reconhecimento da prescrição intercorrente do procedimento administrativo. 4. Apelação não provida.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:28/09/2018 PAGINA:.) De acordo com o entendimento consolidado, os despachos proferidos em 04/08/2017, 26/04/2019, 26/03/2021 e 16/01/2024, não interromperam o curso da prescrição quinquenal, pois tiveram unicamente a finalidade de movimentar os autos entre os setores da Administração. Portanto, não se tem marcos interruptivos da prescrição quinquenal, desde 22/06/2017. Dito isso, rejeito as alegações da ré no sentido de que a prescrição quinquenal teria sido interrompida: em 14/07/2017, com a comunicação do crime ao Ministério Público; em 17/12/2017, com a expedição de certidão de agravamento; em 17/12/2018, pela emissão de parecer (manifestação instrutória); em 26/04/2019, com o envio dos autos para decisão; em 26/03/2021, com o mero envio dos autos; em 20/05/2022 e 16/01/2024, pelas consultas de endereços; em 02/12/2024, pela expedição de notificação para apresentação de alegações finais; e em 25/02/2025, pelo pedido de vista. Além da fundamentação já exposta, acrescento que o pedido de vista constitui ato da parte autora não previsto em nenhuma das hipóteses legais de interrupção do prazo prescricional quinquenal. Portanto, não se tem marcos interruptivos aparentes da prescrição quinquenal desde a notificação do autuado por edital, em 22/06/2017, até a presente data, porquanto, desde então não foram realizados, nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, atos de inequívoca apuração dos fatos. tentativas de solução consensual, tampouco foi proferida decisão condenatória recorrível. Mesmo com as Medidas Provisórias 928/2020 e 951/2020, as quais, conjugadas, suspenderam os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999, durante 142 dias, entre 22/03/2020 e 12/08/2020, em decorrência do regime de urgência resultante da pandemia da COVID-19, tem-se consumação da prescrição quinquenal, no presente caso, dado ao lapso temporal decorrido desde a retomada dos prazos fatais outrora suspensos. b) Dos efeitos da prescrição administrativa no embargo administrativo ambiental Não desconheço o entendimento reiteradamente defendido pela autarquia ambiental, no sentido de que o embargo de área teria natureza cível-cautelar e, por conseguinte, seria imprescritível, conforme dispõe os Temas 999 e 1194 do Supremo Tribunal Federal, é firme o entendimento de que a pretensão de reparação de danos ambientais é imprescritível, inclusive quando convertida em perdas e danos. Todavia, não compartilho dessa interpretação. Explico: Da própria redação da Constituição Federal extrai-se a ideia de que a prática de danos ambientais pode ensejar a responsabilização do infrator nas esferas penal, civil e administrativa, sendo certo, ademais, que o ordenamento jurídico brasileiro consagra a autonomia entre essas instâncias. Art. 225. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Mesmo antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, o art. 14, § 3º, da Lei nº 6.938/1981 já dispunha que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. Nesse contexto, destaca-se que o Tema 999 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória, trata da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por dano ambiental, no âmbito da responsabilidade civil ambiental, não se aplicando aos embargos de natureza estritamente administrativa, como no caso dos autos. O mesmo raciocínio se estende ao Tema 1194, que também se refere à execução da obrigação de reparar o dano ambiental, ainda que convertida em perdas e danos, no âmbito judicial. Assim, não há que se falar em descumprimento de precedente vinculante. Prosseguindo, convém destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a autonomia epistemológica da instância administrativa em relação à instância cível, ao afirmar que a responsabilidade administrativa por danos ambientais é pessoal e subjetiva, enquanto a responsabilidade civil é solidária e objetiva. Portanto, sob a ótica do direito material, o embargo administrativo não pode prevalecer indefinidamente, pois, ainda que exerça função cautelar, trata-se de medida decorrente do exercício do poder de polícia administrativa, sujeitando-se, assim, ao regime jurídico de direito público, inclusive no que tange à prescrição. Sobre o tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em decisão recente, confirmou sentença proferida nesta subseção judiciária, firmando o entendimento de que: “(...) o Termo de Embargo/Interdição deriva da lavratura de Auto de Infração e, em sendo declarada a prescrição deste, todos os atos dele decorrentes também estão prescritos”. A propósito: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DOS ATOS DECORRENTES. TERMO DE EMBARGO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I O IBAMA, no exercício regular do poder de polícia ambiental, detém, em perfeita sintonia com a tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, atribuições para defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput). II A demora excessiva e injustificada do Poder Público para a análise do processo administrativo, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos, a autorizar, na espécie, a suspensão dos efeitos do referido Termo de Embargo até julgamento do citado processo(antecipação de tutela confirmada na sentença) III O Termo de Embargo/ Interdição deriva da lavratura de Auto de Infração e, em sendo declarada a prescrição deste, todos os atos dele decorrentes também estão prescritos. IV Recurso de apelação interposto pelo IBAMA a que se nega provimento. (AC 1000332-44.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) Indo avante, há que se ressaltar que, também sob o aspecto processual, não se encontram fundamentos para a manutenção do embargo administrativo após a prescrição do processo administrativo. O embargo imposto no início do processo, com arrimo no art. 101, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008, como já se disse, constitui medida de natureza cautelar, que pode ou não ser confirmada e convolar-se em sanção, nos termos do art. 72 da Lei nº 9.605/1998. Ocorre que a medida cautelar é caracterizada por sua referibilidade ao objeto do provimento final, o qual, neste caso, depende do julgamento do processo administrativo, com efetivo contraditório e ampla defesa — o que já não é juridicamente possível, considerando-se a ocorrência da prescrição. Em consequência, nenhuma medida punitiva pode dele exsurgir. Com efeito, se inexiste direito a ser tutelado — no caso, a pretensão punitiva da Administração —, não há interesse jurídico a ser acautelado. A propósito, é seguro afirmar que, ao utilizar o processo administrativo prescrito para qualquer finalidade, a Administração exerce um poder jurídico que já não mais possui, incorrendo, ademais, em ofensa ao princípio da legalidade. É verdade que o art. 21, § 4º, do Decreto nº 6.514/2008 dispõe que a prescrição da pretensão punitiva da Administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Contudo, a Lei nº 9.873/1999, norma matriz sobre o tema, não fez qualquer ressalva quanto à prescrição aplicável ao exercício do poder de polícia pela Administração. Assim, o dispositivo regulamentar supracitado tem apenas o escopo de reafirmar a imprescritibilidade das obrigações de natureza civil. Ademais, não se pode cogitar em proteção insuficiente decorrente do entendimento ora exposto, uma vez que a Administração ainda dispõe das medidas cautelares de natureza civil, caso deseje obter o mesmo resultado prático do embargo administrativo. Nesse sentido, o art. 4º da Lei nº 7.347/1985 prevê a possibilidade de ajuizamento de ação cautelar preparatória da ação civil pública, com o objetivo de evitar danos ao meio ambiente. Com efeito, não se olvida que o autor eventualmente possa ser responsabilizado pela reparação civil do dano ambiental ocorrido na propriedade, tendo em vista que a responsabilidade, nesse caso, é objetiva, propter rem e imprescritível. Contudo, o mesmo não se aplica às sanções administrativas, todas sujeitas aos prazos extintivos que conferem segurança às relações jurídicas. Por fim, embora se tenha firme convicção de que não se deve lançar mão de argumentos consequencialistas para afastar o regime jurídico de direito administrativo aplicável ao caso, tem chamado a atenção deste Juízo o significativo número de processos administrativos ambientais em que se operou a prescrição. Indo avante, há que se ressaltar que, também sob o aspecto processual, não se encontram fundamentos para a manutenção do embargo administrativo após a prescrição do processo administrativo. O embargo imposto no início do processo, com arrimo no art. 101, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008, como já se disse, constitui medida de natureza cautelar, que pode ou não ser confirmada e convolar-se em sanção, nos termos do art. 72 da Lei nº 9.605/1998. Ocorre que a medida cautelar é caracterizada por sua referibilidade ao objeto do provimento final, o qual, neste caso, depende do julgamento do processo administrativo, com efetivo contraditório e ampla defesa — o que já não é juridicamente possível, considerando-se a ocorrência da prescrição. Em consequência, nenhuma medida punitiva pode dele exsurgir. Com efeito, se inexiste direito a ser tutelado — no caso, a pretensão punitiva da Administração —, não há interesse jurídico a ser acautelado. A propósito, é seguro afirmar que, ao utilizar o processo administrativo prescrito para qualquer finalidade, a Administração exerce um poder jurídico que já não mais possui, incorrendo, ademais, em ofensa ao princípio da legalidade. É verdade que o art. 21, § 4º, do Decreto nº 6.514/2008 dispõe que a prescrição da pretensão punitiva da Administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Contudo, a Lei nº 9.873/1999, norma matriz sobre o tema, não fez qualquer ressalva quanto à prescrição aplicável ao exercício do poder de polícia pela Administração. Assim, o dispositivo regulamentar supracitado tem apenas o escopo de reafirmar a imprescritibilidade das obrigações de natureza civil. Ademais, não se pode cogitar em proteção insuficiente decorrente do entendimento ora exposto, uma vez que a Administração ainda dispõe das medidas cautelares de natureza civil, caso deseje obter o mesmo resultado prático do embargo administrativo. Nesse sentido, o art. 4º da Lei nº 7.347/1985 prevê a possibilidade de ajuizamento de ação cautelar preparatória da ação civil pública, com o objetivo de evitar dano ao meio ambiente. Com efeito, não se olvida que o autor eventualmente possa ser responsabilizado pela reparação civil do dano ambiental ocorrido na propriedade, tendo em vista que a responsabilidade, nesse caso, é objetiva, propter rem e imprescritível. Contudo, o mesmo não se aplica às sanções administrativas, todas sujeitas aos prazos extintivos que conferem segurança às relações jurídicas. 2.3. Da tutela de urgência Para concessão de tutela de urgência, exige a lei a concorrência dos seguintes requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e fundado receio de dano (art. 300 do NCPC). Nesta fase de cognição sumária, reputo presentes os requisitos sobreditos. A probabilidade do direito invocado pela parte autora encontra respaldo na ocorrência da prescrição quinquenal instituto que extingue a pretensão da Administração Pública em razão da inércia da administração pública. Trata-se de hipótese de extinção da pretensão punitiva estatal em virtude do decurso do tempo, o que, no presente caso, revela a plausibilidade jurídica da tese sustentada. Por sua vez, o fundado receio de dano de difícil reparação — requisito essencial à concessão de tutela provisória de urgência — diz respeito à impossibilidade de a parte autora usufruir economicamente da propriedade que está embargada, bem como na iminência de exigibilidade de crédito decorrente de auto de infração alcançado pela prescrição. Tais circunstâncias configuram efetiva ameaça à esfera jurídica da parte autora. 2.4. Das intimações do MPF Por fim, embora tenha a firme convicção de que não se pode lançar mão de argumentos consequencialistas a fim de afastar o regime jurídico de direito administrativo na hipótese, tem chamado a atenção do juízo o significativo número de processos administrativos ambientais no bojo dos quais se operou a prescrição. Com efeito, apenas no ano de 2024, foram proferidos mais de 60 atos jurisdicionais nesta 2ª Vara Federal, tendo por objeto a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal, em processos administrativos ambientais. Desses, foram 20 sentenças proferidas com base na prescrição da pretensão punitiva (incluindo a prescrição intercorrente), bem como foram deferidas 40 tutelas de urgência com fundamento da consumação da prescrição da pretensão punitiva (incluindo a prescrição intercorrente). Diante desse quadro, deve ser dada ciência ao Ministério Público Federal – PRM de Sinop/MT, para que adote as providências que reputar pertinentes. 3. D i s p o s i t i v o Por todo o exposto: Por todo o exposto: (a) julgo extinta SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a reconvenção, nos termos do art. 485, I e IV do CPC; (b) deixo de condenar o reconvinte em custas e honorários, por força do art. 18 da Lei n. 7.347/85; (c) JULGO EXTINTA A DEMANDA PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a prescrição da pretensão punitiva no bojo do processo administrativo n°02001.005228/2016-87, e, por consequência, anular o Auto de Infração nº 4572/E e o Termo de Embargo n° 630556/E. DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida e determino: (a) a suspensão dos efeitos do termo de embargo n° 630556/E, que deverá ser retirado, no prazo de 05 (cinco) dias, da lista de áreas embargadas, sem prejuízo da adoção das supracitadas medidas cíveis, pela Administração; (b) a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 4572/E, com a consequente baixa, no prazo de 05 (cinco) dias, de qualquer restrição de crédito em nome da parte autora decorrente da referida multa (CADIN, SERASA, Protesto Extrajudicial, etc). Intime-se a o gerente do Ibama em Sinop/MT para cumprimento da Decisão. Condeno o réu a ressarcir as custas e despesas adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, estes últimos fixados no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC/2015, escalonados na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal e a serem calculados sobre o valor da causa. Sem custas finais, em razão da isenção do ente público sucumbente. Sentença dispensada de remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC/2015. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal, nos termos da fundamentação. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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