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Processo nº 1001776-82.2021.4.01.3600

ID: 320643081

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001776-82.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 18 REGIAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NELSON FREITAS NETO

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OSWALDO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001776-82.2021.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001776-82.2021.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 18 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON FREITAS NETO - MT21882/O POLO PASSIVO:NAJLA DO NASCIMENTO E LUZ CARDOSO SENTENÇA TIPO C I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal entre as partes nominadas. Exequente foi intimado para, em 90 dias, indicar bens úteis para satisfazer esta execução, sob pena de extinção, nos termos da Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem indicação de bens, vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O Plenário do Supremo Tribunal Federal/STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a)tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. As Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, informam que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz do que o ajuizamento de execuções fiscais. Levantamento do CNJ, também citado no julgamento, estima que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Converge no sentido da extinção processual a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral), que aborda a temática do termo inicial para contagem do prazo prescricional após a propositura da ação. Nessa perspectiva, a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, que resultou na Resolução CNJ 547, publicada em 22/02/2024, a qual estabelece em seu artigo 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Esta execução cobra dívida de valor inferior a dez mil reais e cumpre os requisitos estipulados no Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ nº 547/2024: “quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Com efeito, sendo infrutífera a tentativa de localização de bens por parte do Exequente, no prazo estipulado de 90 dias, impõe-se a extinção desta execução, por ausência de interesse de agir. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que nas hipóteses em que o despacho citatório na execução fiscal houver sido proferido em data anterior à vigência da LC nº 118/2005, apenas com a citação válida do executado tem-se por interrompido o prazo prescricional. 2. A propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) 3. A execução foi distribuída em 18/09/1998, o lustro prescricional transcorreu ininterruptamente até a prolação de sentença em 19/10/2010, sem a citação válida do executado. 4. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 5. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 6. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 0002022-38.2011.4.01.3312, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. ART. 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), em repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n, divulgado em 01/04/2024, publicado em 02/04/2024). 2. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". 3. Prescrevem o caput e o §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 4. Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta egrégia Corte sobre o Tema: "À luz do enunciado vinculante, e embora em seara de orientação na esfera da administração do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, recomendando no parágrafo 1º de seu artigo 1º a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil a mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Situação caracteriza na hipótese em causa, na qual o processo foi ajuizado no distante ano de 2010 e até os dias de hoje não houve sequer a citação do executado, requerida por edital, para a satisfação da dívida de ínfimo valor" (AC 1020344-24.2022.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 19/09/2024). 5. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 13/09/2001 para a cobrança de crédito no valor de R$4.556,42 e até o momento não houve sequer a intimação da devedora, tampouco a prática de atos tendentes à constrição patrimonial. 6. Conquanto o agravante alegue a violação ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, não demonstrou o prejuízo pela falta de intimação, vez que não comprovou a prática de atos de execução que afastem a regra do §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024. 7. Apelação não provida. (AC 1018706-82.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. OMISSÃO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA (ART. 10 DO CPC). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) contra acórdão que extinguiu a execução fiscal com base na aplicação do Tema 1184 da repercussão geral e na Resolução CNJ n. 547/2024. 2. A embargante alega omissão no acórdão, sustentando que não foi oportunizada prévia manifestação sobre a incidência do Tema 1184, em violação ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC). 3. A aplicação do Tema 1184 e da Resolução CNJ n. 547/2024 foi devidamente analisada, considerando que o valor da execução não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00, não havendo bens penhoráveis e o processo encontrando-se sem movimentação útil por período prolongado, o que justifica a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 4. Não houve violação ao princípio da não-surpresa, uma vez que o acórdão aplicou entendimento consolidado, afastando a necessidade de prévia manifestação das partes. 5. Inexistindo omissão ou contradição, são rejeitados os embargos de declaração. (EDAC 0008177-45.2006.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, c/c Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem custas. Sem honorários. Levantem-se restrições, se houver. Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se a ação. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1001776-95.2025.4.01.4100

ID: 325328468

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001776-95.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAVIANA MOURA CAVALCANTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1001776-95.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO RO… Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1001776-95.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO RODRIGUES DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: TAVIANA MOURA CAVALCANTI - RO5334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Tutela indeferida (Id. 2169817056). Devidamente citado, o INSS apresentou preliminar. No mérito, requer a improcedência dos pedidos (Id. 2187838975). Decido. PRELIMINAR Coisa Julgada Sobre essa preliminar, entendo que não se aplica ao presente feito, uma vez que o processo administrativo destes autos é diverso daquele mencionado e analisado no processo indicado pela autarquia em sua contestação. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). Também é valido destacar que cresce no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a necessidade de eficiência e celeridade à prestação jurisdicional, reconhecendo-se boas práticas relacionadas à simplificação de fluxos das fases de conhecimento e execução, à abertura mais humanizada do acesso à justiça, à eficiência das saídas processuais, bem como à incorporação das novas tecnologias e de temas como gestão e governança judiciárias ao sistema dos juizados, além de outros assuntos correlatos. Partindo desse pressuposto, recentemente na I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, foram aprovados diversos enunciados de práticas exitosas nesta Corte de Justiça, dentre os quais, destacam-se: 17. É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. 23. O juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS. 24. É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. 25. O descumprimento de uma exigência na esfera administrativa, sem justificativa razoável, é equivalente à ausência de requerimento administrativo, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. Do mesmo modo, na I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região, realizada em 2024, foram aprovados, além de outros, os seguintes enunciados: Enunciado 32. Carece de interesse de agir em juízo aquele que, de modo injustificado, deixou de cumprir as exigências adequadamente formuladas pelo INSS no bojo do processo administrativo voltado à concessão de benefícios. Enunciado 33. Admite-se a inversão do procedimento para que as provas periciais sejam realizadas antes da citação do réu nos juizados especiais federais para estimular a conciliação. Enunciado 38. Nas ações em que se busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, tão logo seja distribuído o processo, deve ocorrer a verificação da regularidade da inscrição/atualização da parte autora no CadÚnico (art. 6-F, §2º e 20, §12, da Lei 8.742/93), a fim de que seja analisado o interesse de agir. Dito isso, busca-se a consolidação da aplicação do direito de forma equânime aqueles que, de fato, preenchem os requisitos legais. DAS PERÍCIAS: Conforme o Enunciado nº 23 da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, "o juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS". Na linha do discutido e aprovado na Jornada, admite-se a realização de perícias (médica e/ou socioeconômica) com base em análise documental, desde que as condições pessoais da parte autora assim recomende, ou os autos estejam instruídos com elementos de prova robustos que permitam ao julgador dispensar, motivadamente, a realização de perícias judiciais. No caso dos autos, foi realizada a perícia médica, mas dispensada a perícia socioeconômica, tendo em vista a desnecessidade de avaliação do requisito de miserabilidade, como inframencionado e explicado na seção que trata do assunto. Sendo assim, a análise do preenchimento dos requisitos do benefício pleiteado será realizada com base na documentação que instrui o feito. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO: A parte autora está devidamente inscrita no CadÚnico, que se encontra atualizado (ID 2169463326), em conformidade com o art. 20, § 12, da Lei 8.742/93 c/c art. 12, § 2, do Decreto 6.214/07. REQUISITO SOCIOECONÔMICO: Quanto à condição de miserabilidade, verifica-se que o INSS indeferiu o benefício na esfera administrativa por não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Assim, como o requerimento indeferido é posterior a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), não havendo impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo, é desnecessária a produção de prova de miserabilidade em juízo se o indeferimento se deu por não reconhecimento da deficiência. Inteligência do Tema 187 da TNU. Ao julgar o Tema 187, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a seguinte tese: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Além disso, o INSS realizou a avaliação social em 26/02/2024 (Id. 2169463760, p. 74), e indeferiu o benefício por motivo diverso do não atendimento ao requisito de miserabilidade. Ante o exposto, entendo estar presente o pressuposto da miserabilidade, necessário ao reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento do benefício de prestação continuada previsto na lei da Assistência Social (Lei nº 8.742/93, art. 2º, inciso I, alínea e). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: A perícia médica judicial (Id. 2178069601) atestou que a requerente apresenta impedimento por longo prazo, uma vez que é portadora de Discopatia degenerativa de coluna vertebral lombossacra com hérnia discal (CID10 – L5-S1) associada a Hipertensão arterial sistemica e cálculo renal a direita (CID10 – M51; M54; I10; N20). Explica que o quadro clínico da parte autora obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Segundo o expert, a patologia que acomete a requerente é de natureza física, limitando e reduzindo significativamente sua produtividade, tornando-a inapta para o exercício de atividades laborativas. No caso, denota-se que a patologia indicada no laudo médico pericial acarreta impedimento suficiente e justificante ao reconhecimento de que a parte autora, com 58 (cinquenta e oito) anos de idade, baixa escolaridade (fundamental incompleto), e com muitos anos de experiências em trabalho rural, se trata de pessoa com deficiência, que necessita de amparo assistencial para prover o seu próprio sustento, já que não pode fazê-lo por conta própria. Assim, verifica-se que existe um impedimento físico de longo prazo, o qual, em interação com as dificuldades financeiras e de acesso a tratamento, tem impedido a autora de participar, de forma plena e efetiva, da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Preenchidos, portanto, os requisitos para a concessão do benefício pretendido. DATA DO INÍCIO DO IMPEDIMENTO: Em relação à data do início do impedimento, verifica-se que o perito indica que esta retroage à 25/08/2022. CONCLUSÃO: Deste modo, entendo presentes os pressupostos autorizadores ao deferimento do benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário-mínimo, a partir da entrada do requerimento - DER 09/02/2024 (NB 714.503.379-9). Destaco, por fim, conforme dispõe o art. 21 da Lei 8.742/93, que o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – nas seguintes obrigações: a) Implantar em prol da parte autora o benefício de prestação continuada, na forma da Lei 8.742/93, art. 20, no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB = DER = 09/02/2024; b) pagar, por RPV, as parcelas retroativas, compreendidas entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício assistencial, que ora fixo em 01/07/2025; c) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) a partir de julho/2009, aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, com correção monetária apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, considerando válidos os juros da poupança de 0,5% ao mês, sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo ao setor de cálculos da vara. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pelo setor de cálculos da vara, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pelo setor de cálculos da vara. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Mario Benjamim Batista Junior x Banco Volkswagen S.A.

ID: 282377585

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001776-38.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001776-38.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001776-38.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, ajuizada por MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que, em 15/01/2025, ao tentar adquirir um veículo na concessionária ORION TOYOTA VG, teve sua compra obstada em razão de apontamento restritivo em seu nome nos cadastros do SERASA e CDL, referente a débito no valor de R$ 90.867,88 com vencimento em 19/11/2024, negativado em 06/01/2025. Sustenta que tal negativação seria indevida, pois a referida parcela teria sido quitada em 23/12/2024, ou seja, antes da inscrição nos cadastros restritivos, conforme comprovantes anexados. O autor sustenta que, mesmo após o pagamento, solicitou a baixa da restrição ao banco requerido, o que não foi atendido, motivo pelo qual pleiteia a declaração de inexistência do débito e a consequente exclusão da restrição do seu nome, além de indenização por danos morais. Com a inicial anexa documentos. O banco alega preliminarmente ausência de interesse de agir, impugnação a justiça gratuita e carência da ação. No mérito, argumenta que a negativação ocorreu dentro dos parâmetros legais, em razão do inadimplemento da parcela 11, vencida em 19/11/2024, a qual, embora tenha sido quitada em 23/12/2024, não impedia a manutenção da restrição diante do novo inadimplemento da parcela 12, vencida antes do pagamento da anterior. Afirma que a restrição foi baixada em 17/01/2025, após regular quitação. Alega, ainda, que o autor possui histórico de inadimplemento e inadimplência reiterada no contrato, e que a negativação foi legítima e proporcional à conduta do devedor. Pelo que requer a improcedência da demanda. Réplica à contestação apresentada pela parte autora. Intimadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, foi pugnado pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, há de se impor o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Da(s) preliminar(es). Impugnação à justiça gratuita. A preliminar de impugnação à gratuidade de justiça não comporta acolhimento. Embora o requerido sustente que o autor possui condições de arcar com os custos do processo, limitou-se a argumentos genéricos, sem, contudo, apresentar documentos hábeis a comprovar concretamente a capacidade financeira da parte autora. Ausentes elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência, deve prevalecer a presunção de veracidade. Assim, mantenho a gratuidade da justiça deferida nos autos. Falta de interesse de agir. Também não prospera a preliminar de ausência de interesse de agir. A propositura da demanda se deu em 17/01/2025, mesma data em que foi realizada a baixa da negativação. Trata-se de conduta que revela a existência do interesse processual, pois o autor já se encontrava exposto à restrição no momento da tentativa de compra frustrada, conforme amplamente demonstrado. A atuação judicial foi necessária à cessação da lesão, revelando, pois, a utilidade da tutela jurisdicional. Preliminar rejeitada. Carência da ação por fato superveniente. Por fim, não há que se falar em carência da ação por fato superveniente. Ainda que a baixa da restrição tenha sido concretizada na data da propositura da ação, a lide continua a envolver pretensão declaratória de inexistência do débito e indenizatória por danos morais decorrentes da negativação pretérita indevida. Portanto, persiste o interesse processual. Preliminar rejeitada. Do mérito. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Além disso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço, o que não ocorreu no caso em tela. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da legitimidade da negativação realizada pela instituição financeira requerida, a qual, segundo narrativa autoral amplamente corroborada pela documentação acostada, decorreu de suposto inadimplemento da parcela de contrato vencida em 19/11/2024. Referida negativação foi efetivada em 06/01/2025, pelo valor integral de R$ 90.867,88, conforme consulta realizada junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ocorre que o autor demonstrou, de maneira clara e documentalmente comprovada, que a parcela vencida foi objeto de regular negociação e quitação em 23/12/2024, ou seja, antes da data em que se operou a inscrição do seu nome no cadastro restritivo, fato que impõe o reconhecimento da indevida negativação. Com efeito, os comprovantes de pagamento juntados aos autos, somados ao extrato atualizado do financiamento, evidenciam que o débito vencido em 19/11/2024 foi quitado junto ao escritório de cobrança autorizado da própria ré, em momento anterior ao lançamento da negativação, o que afasta, de forma irrefutável, a legitimidade da inscrição levada a efeito. Não se pode admitir que a credora, ciente da quitação da obrigação, ainda assim proceda ao apontamento de inadimplência, com potencial de causar sérios abalos à reputação do consumidor, em manifesta violação aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual. A tese defensiva da requerida, de que havia outras parcelas inadimplidas que justificariam a manutenção da restrição, não se sustenta. Primeiro, porque inexiste qualquer prova efetiva da existência de débito exigível à época da negativação que não fosse aquele relacionado à parcela já paga. Segundo, ainda que se admitisse a existência de inadimplemento diverso – o que não foi minimamente demonstrado nos autos – a ré não pode se valer da justificativa de débito distinto para sustentar a regularidade de inscrição fundada em parcela específica que, repita-se, estava quitada antes da negativação. A ausência de correspondência entre o valor apontado e a realidade da obrigação compromete a licitude do apontamento e fulmina a defesa. Portanto, entendo que, pelo fato de seu nome ter sido negativado indevidamente, resta evidente o dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. A jurisprudência caminha no sentido de que a situação vivenciada pelo autor supera o mero aborrecimento, diante do evidente desgaste imposto ao consumidor, que ultrapassa a esfera do mero dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais. Assim, é incontroverso, o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Não restam dúvidas de que o autor experimentou constrangimento direto e imediato em virtude da negativação indevida, situação que inclusive resultou na frustração de operação de financiamento veicular junto à concessionária ORION TOYOTA VG, conforme descrito nos autos, o que potencializa os efeitos danosos do ilícito e reforça a ocorrência de violação à esfera de direitos da personalidade. Ademais, em situações de negativação indevida, feito por uma instituição financeira, a responsabilização por danos morais se denomina 'in re ipsa'. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTOS EFETUADOS NA CONTE CORRENTE DA AUTORA – VERBA SALARIAL – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) 3- Evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, bem como o abuso perpetrado pela instituição financeira que, embora tenha facultado ao devedor o parcelamento do débito se responsabilizando pela devolução de parte do valor bloqueado no dia 18.05.2012, não cumpriu com o acordo avençado. 4- O réu/apelante não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse rechaçar as alegações autorais, não demonstrando, assim, a inocorrência de falha e, consequentemente, a existência de fato impeditivo do direito do autor, na forma do art. 333, II do CPC/2015. (...)” (TJMT- PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 112601/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Julgado em 30/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – FRAUDE – DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM MANTIDO- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42 DO CDC - OCORRÊNCIA - VALORES DEVEM SER RESTITUIDOS EM DOBRO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1- O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foram efetivamente celebrados pelo autor. 2- As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros.3 - Restando comprovado a cobrança indevida, atendendo um dos pressupostos da repetição do indébito, ocorrendo de má fé, estes deverá ser restituído em dobro devidamente corrigidos.” ( TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 85771/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 09/10/2017). “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXIGÍVEL – ILÍCITO CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte Requerida/Apelante sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciária da parte Requerente/Apelada, se deram em razão da contratação de empréstimo via CAIXA ELETRÔNICO, contudo, não apresenta nenhuma prova da contratação do empréstimo, como por exemplo: cópia do contrato, gravação telefônica com a contratação do serviço, prova da disponibilização de crédito em conta bancária, entre outros; assim como não comprova a disponibilização e utilização do crédito, razão pela qual a sentença de parcial procedência deve ser mantida. 2. Sem que exista nos autos qualquer indicativo que impute má-fé à instituição bancária a restituição deve ocorrer de forma simples. 3. Reconhecida a inexistência de contrato de empréstimo resta incontroversa a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Requerente/Apelada fato que por si só enseja a condenação em danos morais, com o agravante de que, no presente caso, a parte Requerente/Apelada é analfabeta e percebe benefício previdenciário equivalente a 01 (um) salário mínimo. 4. O valor da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00(três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se suficiente para satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Sentença mantida, recurso desprovido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000329-84.2022.8.11.0052, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Na mesma linha lógica, o professor Carlos Alberto Bittar explica que: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: RT, 1993. p. 220) negritei. A propósito, trago precedente do nosso e. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO - ESTELIONATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO LEGAL - COMPLEXIDADE RELATIVA E BASE DOCUMENTAL - RECURSOS DESPROVIDOS. Cabe à instituição bancária conferir adequadamente a procedência e veracidade dos dados cadastrais no momento da abertura de conta corrente e da contratação de empréstimo, sob pena de se responsabilizar pelos danos que causar a terceiro. O arbitramento em danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, à luz do princípio da razoabilidade. Se a causa tem complexidade relativa e o conjunto probatório é sustentado em base documental, o percentual mínino para fixação de honorários atende o critério legal previsto no art. 20, § 3º do CPC. (TJMT - Ap, 39848/2011 - DES. MARCOS MACHADO j. 17/08/2011) destaquei. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 90.867,88, vencido em 19/11/2024, objeto da negativação promovida pelo réu junto ao SERASA em 06/01/2025; II - CONDENAR a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; III - CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou a exclusão da restrição mencionada; IV - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Ana Paula De Araujo Santos e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 256509130

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001776-11.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE ARAUJO SANTOS JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA FUNDACAO OSWALDO RAMOS NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001776-11.2024.5.02.0385 : ANA PAULA DE ARAUJO SANTOS : BRASANITAS HOSPITALAR - H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001776-11.2024.5.02.0385 : ANA PAULA DE ARAUJO SANTOS : BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8758af1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001776-11.2024.5.02.0385 Em 04 de abril de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: ANA PAULA DE ARAÚJO SANTOS, Reclamante e BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTES DE SAÚDE LTDA, SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, FUNDAÇÃO OSWALDO RAMOS e NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. ANA PAULA DE ARAÚJO SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de BRASBRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTES DE SAÚDE LTDA, SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, FUNDAÇÃO OSWALDO RAMOS e NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. a249ceb com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 57.225,24. Juntou procuração sob ID. a85f653 e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. efaa04e. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id e7f5c4c, com impugnação lançada pelas reclamadas (id 57ea459 e 583ddd2). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 53673c2). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhido o depoimento pessoal da reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. c1184c6, e das reclamadas, em ID. 03bdc77 e 0ddfdbb. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte reclamada impugnou o valor da causa ao argumento de que a parte reclamante atribuiu valor incompatível com a pretensão. Sem razão a parte reclamada eis que o valor da causa está adequado ao pleito autoral. De outro tanto, à parte reclamada carece interesse processual em impugnar o valor de causa, porquanto o que foi atribuído na inicial permite a recorribilidade da decisão. Frise-se que no Processo do Trabalho o valor da causa é apenas a base de cálculo das custas quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgada improcedente a pretensão autoral (CLT, art. 789, II). Portanto, irrelevante se o valor estimado pela parte reclamante é exagerado, uma vez que ela própria assumirá, nos termos da lei, os ônus da estimativa ao valor atribuído à causa, a não ser que seja ela beneficiária da gratuidade de justiça. A ausência de interesse da empresa reclamada em impugnar o valor reside também no fato de que, no caso de eventual sucumbência, as custas são calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT), não pelo valor da causa. Ressalto, ainda, que no caso presente, o valor atribuído à causa, nenhum prejuízo trouxe ou poderá trazer para a parte reclamada, material ou processual; “pas de nullité, sans grief” é a regra insculpida no art. 795 da CLT. Ora, não há prejuízo à parte reclamada pelas razões acima mencionadas e, também, em virtude de o valor atribuído à causa possibilitar a ampla recorribilidade e devolutibilidade (art. 1.013 do CPC/2015). Logo, a impugnação ofertada não encontra azo na utilidade-necessidade de qualquer tutela no particular, carecendo a parte reclamada de interesse jurídico. Rejeito, pois, a impugnação e mantenho o valor atribuído à causa na inicial. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Uma vez indicada pela parte reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as reclamadas para figurarem no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Por outro lado, o interesse processual ou de agir é subjetivo e tem identidade com o caráter abstrato de agir, inerente ao direito de ação constitucionalmente garantido. Havendo lide (pretensão resistida) é o bastante para que se configure o interesse processual ou de agir, ficando evidente que a parte tem necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a solução do conflito, sendo certo que o provimento jurisdicional será útil às partes litigantes no sentido de que aplicará a vontade concreta da lei ao caso sub judice. No caso estão presentes os binômios interesse/adequação e necessidade/utilidade da prestação jurisdicional solicitada. No mais, na sistemática do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação. Rejeito, pois, a preliminar arguida. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª E 4ª RECLAMADAS Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Em defesa, a reclamada afirma que a reclamante sempre recebeu o adicional de insalubridade, tendo-lhe sido pago o grau máximo da admissão até abril/2023, quando então passou a receber o grau médio. O laudo pericial juntado sob ID e7f5c4c, concluiu que a reclamante trabalhava exposta a produto contendo álcool isopropílico, sem o fornecimento de equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos, fazendo jus, portanto, ao direito de recebimento de adicional de insalubridade de grau médio (20%). Constatou ainda que a reclamante atuava em contato habitual e permanente com objetos de uso de pacientes sem a prévia esterilização, inclusive durante a pandemia do Covid-19, bem como que realizava de maneira habitual e intermitente a higienização e coleta de lixo urbano e infectante de sanitários de uso coletivo de grande circulação de pacientes, fazendo jus, portanto, ao direito de recebimento de adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos de grau máximo (40%). A 4ª reclamada apresentou impugnação ao laudo (id. 57ea459), afirmando que a reclamante atuava como “auxiliar de sala”, realizando apenas atividades administrativas, não possuindo contato físico com os pacientes e seus objetos. A 1ª reclamada, a seu turno, também impugnou a prova técnica (id. 583ddd2), alegando que a reclamante recebeu os EPI´s necessários durante todo o pacto laboral, bem como que recebeu o adicional em grau máximo somente no período em que se ativou no hospital de campanha, entre 20/04/2021 e 30/04/2023, tendo recebido a verba em grau médio nos demais períodos. Aduz que a limpeza e coleta de lixo efetuada pela reclamante nos sanitários não se trata de atividade insalubre em grau máximo. Em sede de esclarecimentos (id. 53673c2), ratificou suas conclusões e respondeu aos quesitos complementares, destacando que o PGR da reclamada, protocolado em id. 56dfb57, indica a exposição a agentes biológicos por doenças infecciosas transmissíveis, com contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, o que se caracteriza como insalubridade em grau máximo. Pois bem. É incontroverso que a reclamante trabalhava como faxineira, de modo que a impugnação apresentada pela 4ª reclamada apresenta fatos dissociados da realidade. Ademais, de acordo com o laudo pericial, a reclamante, durante todo o pacto laboral, ativou-se sozinha na limpeza e coleta de lixo dos sanitários dos setores onde trabalhava, os quais assemelhavam-se ao local periciado, sendo composto por 11 quartos, com 2 leitos cada, além de área anexa com 6 leitos. Logo, tais locais eram frequentados por 28 pacientes. A mais alta corte em matéria trabalhista (TST) definiu que a limpeza e a coleta de lixo em banheiros, em que há intenso trânsito de pessoas (diferentemente da coleta de lixo doméstico de residências e escritórios), enseja o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, por se equiparar ao contato com lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho, enquadrando-se a espécie no item II da Súmula n.º 448 , verbis : " ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉ-RIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. E, em reiteradas decisões, o E. TST considerou que a frequência de 25 ou mais pessoas configura-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação a ensejar a incidência da aludida súmula. Neste sentido, seguem os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. CABIMENTO. CONTRARIEDADE AO ITEM II DA SÚMULA Nº 448 DO TST. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a higienização de banheiros de uso coletivo de grande circulação de pessoas autoriza o pagamento de adicional de insalubridade, nos termos do item II da Súmula 448 desta Corte. II. Evidenciado que o Reclamante prestou serviços de higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação de funcionários e clientes, e a respectiva coleta de lixo, tem-se que essa circunstância não se equipara à limpeza em residências e escritórios, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade. III. A Corte Regional manteve a sentença de origem, seguindo a conclusão do laudo pericial, sob o entendimento de que as atividades realizadas pelo Reclamante, dentre elas limpeza e coleta de lixo de banheiros em que circulam 40 a 50 pessoas por dia, não se enquadram na higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. A decisão contraria o disposto na Súmula 448, II, do TST. Demonstrada a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" ( RR-10434-36.2018.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO.SÚMULA 219, DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 219 do TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que"a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano"(Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto , o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por assentar que,"(...) apesar do depoimento da testemunha da ré, entendo que efetivamente ocorria o revezamento entre as funcionárias da empresa, por três dias da semana, na limpeza sanitária, situação que afasta a eventualidade do contato com o agente insalubre (...)"- premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Além disso, a Corte de origem foi clara ao consignar que"(...) os sanitários em tela eram de grande circulação, pois usados por todos os empregados da reclamada", tendo em vista que havia 8 sanitários no local de trabalho que era frequentado por 30 funcionários. Desse modo, infere-se dos autos que a Autora, no desempenho de suas atividades laborais, efetuava a limpeza de banheiros frequentados por, aproximadamente, 30 pessoas, local que denota o uso por número considerável de pessoas. Com efeito, em se tratando de estabelecimento empresarial ou de banheiro de locais congêneres, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade . Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219, DO TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se a Reclamante não está assistida por sindicato de sua categoria, é indevida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios . Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" ( RR-20422-02.2015.5.04.0303, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/11/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o acórdão recorrido contraria a jurisprudência do TST consubstanciada na Súmula 448, II, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º, DA CLT, ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RITO SUMARÍSSIMO . Ante possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST, nos termos exigidos no artigo 896, § 9º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º, DA CLT, ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RITO SUMARÍSSIMO . A controvérsia gira acerca do entendimento de que a limpeza de banheiro utilizado por 25 usuários há de ser considerado como de uso coletivo de grande circulação de pessoas. As instalações sanitárias utilizadas por cerca de 25 empregados configura-se como de uso coletivo de grande circulação de pessoas capaz de ensejar a aplicação da Súmula 448, II, do TST, a qual preconiza"a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Recentes precedentes envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-10286-66.2017.5.03.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2019). Outrossim, o louvado apontou, em seu trabalho, que o PGR da reclamada, protocolado em id. 56dfb57, indica a exposição a agentes biológicos por doenças infecciosas transmissíveis, com contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, o que se caracteriza como insalubridade em grau máximo. Registro que, de acordo com o art. 611-B, XVII, da CLT, constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos direitos referentes a normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, de modo que o pagamento de adicional de insalubridade em grau inferior ao devido, com base em previsão em norma coletiva, não se sustenta. Diante tudo o quanto exposto, concluo com o Sr. Perito, que as atividades da reclamante estão enquadradas no Anexo 14, da NR 15 da Portaria do TEM 3.214/78, fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o período laboral, de modo que, julgo procedente o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. Defiro, ainda, os reflexos das diferenças do adicional de insalubridade no cálculo do aviso prévio, 13º. Salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS+40%. Indefere-se reflexos em horas extras, porquanto o adicional de insalubridade possui base de cálculo no salário-mínimo e não no salário base. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. No prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, determino à 1ª reclamada que forneça à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP com retificação referente à insalubridade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS A reclamante afirma que laborava em escala 12x36, das 07h às 19h, sendo que, 2 vezes ao mês, dobrava a jornada, laborando das 07h às 07h. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada afirma que toda a jornada era devidamente registrada nos controles de frequência, sendo que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados a partir de ID. 7405740 e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. dcfaadd, cabendo à reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que anotava corretamente o cartão de ponto”. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que, em réplica, não apontou qualquer diferença, tendo se limitado a impugnar os cartões de ponto cuja validade foi reconhecida pela obreira em depoimento. Registro que não foi postulado, na petição inicial, o pagamento das horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Assim, reputo que não há horas extras a serem quitadas à reclamante. Rejeito o pedido, no particular. DO VALE TRANSPORTE A reclamante postula pelo pagamento de vale transporte referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2024. Em defesa, a reclamada afirma que pagou corretamente o benefício. Ao alegar que a obrigação era corretamente adimplida, a reclamada alegou fato extintivo do direito da reclamante, atraindo para si o ônus da prova, ex vi dos art. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC/2015. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que o extrato de recarga do vale transporte apresentado em id. 8ed7962 indica o pagamento da parcela somente até julho/2024. É dever do empregador fornecer o vale transporte, na forma da Lei nº 7.418/1985, mas nos termos do art. 9º, I, do Decreto nº 95.247/1987, parte do vale-transporte constitui obrigação do obreiro (6% do salário básico). Assim, condeno a reclamada ao pagamento de indenização no valor correspondente ao vale-transporte dos meses de agosto, setembro e outubro de 2024, do que sobejar a 6% do salário, relativamente aos dias efetivamente laborados, o que será apurado em liquidação de sentença, com base nos valores indicados na opção de vale transporte apresentada em id. b8dd9af. Fica a reclamada condenada, ainda, à restituição dos valores descontados a título de vale transporte, nos meses de agosto, setembro e outubro de 2024, indicados nos contracheques de id. dcfaadd. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais pelos seguintes motivos: não recebimento de adicional de insalubridade de forma correta; não recebimento de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada; ter sido submetida a rigor excessivo por parte da reclamada; não ter recebido vale transporte; e ter sido trocada de posto como represália por seu afastamento médico. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Ocorre que a reclamante não apresentou qualquer prova das alegações lançadas na exordial quanto ao rigor excessivo, perseguição e tratamento humilhante a que supostamente tenha sido submetida. Também não comprovou que a troca de posto se deu por represália da reclamada. E, quanto aos demais argumentos, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não tem o condão de malferir direito da personalidade, eis que repercute, tão-somente, na esfera patrimonial do indivíduo. Destarte, não há dano a ser indenizado. Rejeito o pedido, no particular. DA RESCISÃO INDIRETA. DAS VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante postula pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob os seguintes argumentos: foi perseguida e humilhada ao retornar ao trabalho após afastamento médico; sofreu ameaças por faltar de forma justificada; foi trocada de posto para a 4ª reclamada, cuja localização era inviável para a obreira; e ausência de depósito de vale transporte desde julho/2024. Em defesa, a reclamada nega o cometimento de qualquer falta grave e requer o reconhecimento da dispensa por iniciativa da reclamante. Conforme visto, não restaram comprovadas a perseguição, humilhação e ameaças relatadas na exordial, sendo que, a troca de posto para local distante, por si só, não se configura em falta grave cometida pela empresa, tratando-se de mero exercício do poder potestativo do empregador. Com relação ao vale transporte, no entanto, foi comprovada a ausência de pagamento desde julho/2024, o que, de fato, trata-se de falta grave da reclamada, eis que impossibilita a prestação de serviços da obreira, sem que haja comprometimento importante de sua renda. Contudo, a reclamada afirmou, na defesa, que a reclamante foi dispensada por iniciativa do empregador, sem justa causa, em 07/11/2024, tendo apresentado, inclusive, o TRCT que aponta tal modalidade da dispensa. Assim, resta prejudicado o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, diante da carência superveniente. Quanto às verbas rescisórias, a reclamante impugnou os valores apontados no TRCT de id. 5dc97cc. De fato, verifico que a última remuneração informada na CTPS da obreira (id. 9667deb) não corresponde à indicada no TRCT. Ademais, a reclamada não pagou o adicional de insalubridade correspondente. Sendo assim, considerando que o pacto laboral vigorou de 20/04/2021 a 07/11/2024, tendo sido encerrado por iniciativa da reclamada, condeno-a ao pagamento de saldo de salário de novembro/2024 (07 dias); 09 dias de complemento do aviso prévio; 13º salário de 2024 (10/12, conforme postulado); férias do aquisitivo de 2023/2024 e proporcionais (6/12, conforme postulado), ambas acrescidas do terço constitucional e multa de 40% do FGTS (sobre o depositado e sobre o devido). Deverá ser deduzido dos valores ora reconhecidos, o montante de R$ 2.890,90, pago a título de verbas rescisórias (id. 3bedf8e). Fica autorizado o desconto referente a empréstimo consignado, no importe de R$ 1.238,96 (id. 5dc97cc), ante o reconhecimento pela reclamante, em depoimento, da dívida contraída. Autorizo a dedução do desconto do vale refeição, no importe de R$ 119,66, vez que o benefício foi depositado considerado o mês inteiro de novembro/24, conforme id. 8ed7962. Ficam desautorizados os descontos referentes a mensalidade de sindicato e contribuição assistencial, nos importes de R$ 30,00 e R$ 15,90, por razões que serão indicadas adiante. A reclamante foi cientificada da dispensa com cumprimento do aviso prévio, todavia, não compareceu à empresa, porquanto como já analisado em linhas superiores, o vale transporte não lhe estava sendo depositado, de modo que, ficam desautorizados os descontos a título de faltas constantes do TRCT. Indefiro o pedido de nulidade do aviso prévio, por falta de amparo fático e legal ao caso em análise. Os descontos referentes a “multibenefícios farmácia” não deverão ser aplicados, tendo em vista que a reclamada não comprovou a autorização de tais descontos. Quanto ao FGTS, tendo em vista que o extrato analítico de id. f81190a não aponta recolhimentos por todo o pacto laboral, condeno a reclamada ao pagamento da parcela referente aos meses de agosto, setembro e outubro/2024, conforme postulado. Fica indeferido o pagamento das parcelas de agosto e setembro de 2021, eis que quitadas, conforme indicado no extrato analítico. Os valores correspondentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a 1ª reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso o reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Tendo em vista que a reclamada pagou as verbas rescisórias que entendia devidas dentro do prazo legal, indevida a multa do art. 477, § 8º da CLT. Rejeito. No entanto, tendo em vista a existência de verbas incontroversas não quitadas ao tempo da 1ª audiência (multa fundiária), condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. DOS DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS A reclamante pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de contribuições assistenciais. Com efeito, da inteligência da OJ 17 da SDC do TST e da Súmula 666 do STF, transformada na Súmula Vinculante nº 40 (SV-40, com idêntico teor), entendia-se que as cláusulas coletivas que estabelecem contribuição em favor da entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não-sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado (art. 5º, XX, e 8º, V, da CF/88), sendo, portanto, nulas. No entanto, no julgamento do ED no ARE 1018459, com repercussão geral reconhecida (Tema 935), o E. STF, alterando decisão anterior, fixou a seguinte tese: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.” No entanto, o C.STF ao julgar os embargos de declaração opostos a decisão mencionada, acolheu a medida, conferindo efeito modificativo ao julgado, conforme se extrai da certidão de julgamento lançada nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior, acompanhando a primeira versão do voto do Relator. Foi alterada, por fim, a tese fixada no julgamento de mérito, nos seguintes termos (tema 935 da repercussão geral):"É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Assim, diante do efeito vinculante atribuído a tal decisão, revejo meu posicionamento, passando a adotar aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de embargos de declaração, ou seja, passo a entender que a contribuição assistencial/confederativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não ao respectivo sindicato, desde que assegurados a todos o direito de se opor à sua cobrança. Pois bem. No caso em apreço a reclamada não apresentou norma coletiva que noticia a previsão normativa quanto aos descontos das contribuições assistenciais e mensalidades sindicais dos empregados da categoria. Logo, não há como constatar se o direito à oposição foi garantido à trabalhadora. Sendo assim, reputo indevidos os descontos efetuados a título de contribuições assistenciais e mensalidade sindical e condeno a reclamada a restituir tais valores. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A reclamante pleiteia sejam a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas condenadas a responder solidária ou subsidiariamente pela satisfação de seu crédito. A solidariedade não se presume, já que decorre de lei ou da vontade das partes, na forma do art. 265 do CC e, no caso, não se está diante de responsabilidade civil, nem há contrato prevendo responsabilidade solidária da tomadora por dívida trabalhista da prestadora de serviços. Rejeito o pedido de responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Por outro lado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, a 2ª reclamada admitiu a prestação de serviços por parte da reclamante. E, embora tenha reconhecido a prestação de serviços até julho/2021, os recibos de pagamento apresentados em id. dcfaadd apontam que a reclamante prestou serviços a seu favor até abril/2023, conforme informado na exordial. Assim, a 2ª reclamada deve responder pelos prejuízos causados à trabalhadora em virtude do inadimplemento do empregador, pelo período da admissão até 20/04/2023, conforme apontado na exordial. Com relação à 3ª e 4ª reclamadas, no entanto, apesar de não terem impugnado especificamente a prestação de serviços da reclamante, não se pode admitir a veracidade de tal fato, tendo em vista que a reclamante afirmou, em depoimento, “que estão corretas as indicações dos locais das prestações de serviços consignados nos recibos de pagamento”, não havendo, em tais documentos, indicação de labor para a 3ª e 4ª reclamadas. Ademais, a reclamante também afirmou “que trabalhou para a 4ª reclamada em uma única oportunidade”, em dissonância com o que aponta na petição inicial. Diante do exposto, procede, pois, a pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos da reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada, pelo período da admissão até 20/04/2023 e improcede o pedido de responsabilização subsidiária da 3ª e 4ª reclamadas. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades que deem ensejo à expedição dos ofícios requeridos na petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por ANA PAULA DE ARAÚJO SANTOS em face de FUNDAÇÃO OSWALDO RAMOS, 3ª Reclamada, e NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., 4ª Reclamada, e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados em face de BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTES DE SAÚDE LTDA, 1ª Reclamada e SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, 2ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª, pelo período da admissão até 20/04/2023, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Diferenças de adicional de insalubridade e reflexos;Saldo de salário de novembro/2024 (07 dias);13º salário de 2024 (10/12, conforme postulado);Férias do aquisitivo de 2023/2024 e proporcionais (6/12, conforme postulado), ambas acrescidas do terço constitucional;complemento do aviso prévio proporcional de 09 dias;FGTS dos meses faltantes + multa de 40% do FGTS (sobre o depositado e sobre o devido);Multa do art. 467 da CLT (multa rescisória);Diferenças de vale transporte;Restituição de descontos a título de contribuições assistenciais e mensalidade sindical. Ficam reclamante e 1ª reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Os valores correspondentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a 1ª reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso o reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. No prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, determino à 1ª reclamada que forneça à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP com retificação referente à insalubridade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aviso prévio indenizado, férias indenizadas, FGTS+40%, multa do art. 467 da CLT, vale transporte, restituição de contribuição assistencial, mensalidade sindical e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

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Ana Paula De Araujo Santos e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 256509136

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001776-11.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE ARAUJO SANTOS JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA FUNDACAO OSWALDO RAMOS NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001776-11.2024.5.02.0385 : ANA PAULA DE ARAUJO SANTOS : BRASANITAS HOSPITALAR - H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001776-11.2024.5.02.0385 : ANA PAULA DE ARAUJO SANTOS : BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8758af1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001776-11.2024.5.02.0385 Em 04 de abril de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: ANA PAULA DE ARAÚJO SANTOS, Reclamante e BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTES DE SAÚDE LTDA, SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, FUNDAÇÃO OSWALDO RAMOS e NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. ANA PAULA DE ARAÚJO SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de BRASBRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTES DE SAÚDE LTDA, SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, FUNDAÇÃO OSWALDO RAMOS e NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. a249ceb com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 57.225,24. Juntou procuração sob ID. a85f653 e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. efaa04e. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id e7f5c4c, com impugnação lançada pelas reclamadas (id 57ea459 e 583ddd2). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 53673c2). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhido o depoimento pessoal da reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. c1184c6, e das reclamadas, em ID. 03bdc77 e 0ddfdbb. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte reclamada impugnou o valor da causa ao argumento de que a parte reclamante atribuiu valor incompatível com a pretensão. Sem razão a parte reclamada eis que o valor da causa está adequado ao pleito autoral. De outro tanto, à parte reclamada carece interesse processual em impugnar o valor de causa, porquanto o que foi atribuído na inicial permite a recorribilidade da decisão. Frise-se que no Processo do Trabalho o valor da causa é apenas a base de cálculo das custas quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgada improcedente a pretensão autoral (CLT, art. 789, II). Portanto, irrelevante se o valor estimado pela parte reclamante é exagerado, uma vez que ela própria assumirá, nos termos da lei, os ônus da estimativa ao valor atribuído à causa, a não ser que seja ela beneficiária da gratuidade de justiça. A ausência de interesse da empresa reclamada em impugnar o valor reside também no fato de que, no caso de eventual sucumbência, as custas são calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT), não pelo valor da causa. Ressalto, ainda, que no caso presente, o valor atribuído à causa, nenhum prejuízo trouxe ou poderá trazer para a parte reclamada, material ou processual; “pas de nullité, sans grief” é a regra insculpida no art. 795 da CLT. Ora, não há prejuízo à parte reclamada pelas razões acima mencionadas e, também, em virtude de o valor atribuído à causa possibilitar a ampla recorribilidade e devolutibilidade (art. 1.013 do CPC/2015). Logo, a impugnação ofertada não encontra azo na utilidade-necessidade de qualquer tutela no particular, carecendo a parte reclamada de interesse jurídico. Rejeito, pois, a impugnação e mantenho o valor atribuído à causa na inicial. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Uma vez indicada pela parte reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as reclamadas para figurarem no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Por outro lado, o interesse processual ou de agir é subjetivo e tem identidade com o caráter abstrato de agir, inerente ao direito de ação constitucionalmente garantido. Havendo lide (pretensão resistida) é o bastante para que se configure o interesse processual ou de agir, ficando evidente que a parte tem necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a solução do conflito, sendo certo que o provimento jurisdicional será útil às partes litigantes no sentido de que aplicará a vontade concreta da lei ao caso sub judice. No caso estão presentes os binômios interesse/adequação e necessidade/utilidade da prestação jurisdicional solicitada. No mais, na sistemática do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação. Rejeito, pois, a preliminar arguida. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª E 4ª RECLAMADAS Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Em defesa, a reclamada afirma que a reclamante sempre recebeu o adicional de insalubridade, tendo-lhe sido pago o grau máximo da admissão até abril/2023, quando então passou a receber o grau médio. O laudo pericial juntado sob ID e7f5c4c, concluiu que a reclamante trabalhava exposta a produto contendo álcool isopropílico, sem o fornecimento de equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos, fazendo jus, portanto, ao direito de recebimento de adicional de insalubridade de grau médio (20%). Constatou ainda que a reclamante atuava em contato habitual e permanente com objetos de uso de pacientes sem a prévia esterilização, inclusive durante a pandemia do Covid-19, bem como que realizava de maneira habitual e intermitente a higienização e coleta de lixo urbano e infectante de sanitários de uso coletivo de grande circulação de pacientes, fazendo jus, portanto, ao direito de recebimento de adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos de grau máximo (40%). A 4ª reclamada apresentou impugnação ao laudo (id. 57ea459), afirmando que a reclamante atuava como “auxiliar de sala”, realizando apenas atividades administrativas, não possuindo contato físico com os pacientes e seus objetos. A 1ª reclamada, a seu turno, também impugnou a prova técnica (id. 583ddd2), alegando que a reclamante recebeu os EPI´s necessários durante todo o pacto laboral, bem como que recebeu o adicional em grau máximo somente no período em que se ativou no hospital de campanha, entre 20/04/2021 e 30/04/2023, tendo recebido a verba em grau médio nos demais períodos. Aduz que a limpeza e coleta de lixo efetuada pela reclamante nos sanitários não se trata de atividade insalubre em grau máximo. Em sede de esclarecimentos (id. 53673c2), ratificou suas conclusões e respondeu aos quesitos complementares, destacando que o PGR da reclamada, protocolado em id. 56dfb57, indica a exposição a agentes biológicos por doenças infecciosas transmissíveis, com contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, o que se caracteriza como insalubridade em grau máximo. Pois bem. É incontroverso que a reclamante trabalhava como faxineira, de modo que a impugnação apresentada pela 4ª reclamada apresenta fatos dissociados da realidade. Ademais, de acordo com o laudo pericial, a reclamante, durante todo o pacto laboral, ativou-se sozinha na limpeza e coleta de lixo dos sanitários dos setores onde trabalhava, os quais assemelhavam-se ao local periciado, sendo composto por 11 quartos, com 2 leitos cada, além de área anexa com 6 leitos. Logo, tais locais eram frequentados por 28 pacientes. A mais alta corte em matéria trabalhista (TST) definiu que a limpeza e a coleta de lixo em banheiros, em que há intenso trânsito de pessoas (diferentemente da coleta de lixo doméstico de residências e escritórios), enseja o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, por se equiparar ao contato com lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho, enquadrando-se a espécie no item II da Súmula n.º 448 , verbis : " ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉ-RIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. E, em reiteradas decisões, o E. TST considerou que a frequência de 25 ou mais pessoas configura-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação a ensejar a incidência da aludida súmula. Neste sentido, seguem os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. CABIMENTO. CONTRARIEDADE AO ITEM II DA SÚMULA Nº 448 DO TST. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a higienização de banheiros de uso coletivo de grande circulação de pessoas autoriza o pagamento de adicional de insalubridade, nos termos do item II da Súmula 448 desta Corte. II. Evidenciado que o Reclamante prestou serviços de higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação de funcionários e clientes, e a respectiva coleta de lixo, tem-se que essa circunstância não se equipara à limpeza em residências e escritórios, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade. III. A Corte Regional manteve a sentença de origem, seguindo a conclusão do laudo pericial, sob o entendimento de que as atividades realizadas pelo Reclamante, dentre elas limpeza e coleta de lixo de banheiros em que circulam 40 a 50 pessoas por dia, não se enquadram na higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. A decisão contraria o disposto na Súmula 448, II, do TST. Demonstrada a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" ( RR-10434-36.2018.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO.SÚMULA 219, DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 219 do TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que"a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano"(Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto , o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por assentar que,"(...) apesar do depoimento da testemunha da ré, entendo que efetivamente ocorria o revezamento entre as funcionárias da empresa, por três dias da semana, na limpeza sanitária, situação que afasta a eventualidade do contato com o agente insalubre (...)"- premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Além disso, a Corte de origem foi clara ao consignar que"(...) os sanitários em tela eram de grande circulação, pois usados por todos os empregados da reclamada", tendo em vista que havia 8 sanitários no local de trabalho que era frequentado por 30 funcionários. Desse modo, infere-se dos autos que a Autora, no desempenho de suas atividades laborais, efetuava a limpeza de banheiros frequentados por, aproximadamente, 30 pessoas, local que denota o uso por número considerável de pessoas. Com efeito, em se tratando de estabelecimento empresarial ou de banheiro de locais congêneres, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade . Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219, DO TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se a Reclamante não está assistida por sindicato de sua categoria, é indevida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios . Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" ( RR-20422-02.2015.5.04.0303, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/11/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o acórdão recorrido contraria a jurisprudência do TST consubstanciada na Súmula 448, II, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º, DA CLT, ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RITO SUMARÍSSIMO . Ante possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST, nos termos exigidos no artigo 896, § 9º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º, DA CLT, ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RITO SUMARÍSSIMO . A controvérsia gira acerca do entendimento de que a limpeza de banheiro utilizado por 25 usuários há de ser considerado como de uso coletivo de grande circulação de pessoas. As instalações sanitárias utilizadas por cerca de 25 empregados configura-se como de uso coletivo de grande circulação de pessoas capaz de ensejar a aplicação da Súmula 448, II, do TST, a qual preconiza"a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Recentes precedentes envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-10286-66.2017.5.03.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2019). Outrossim, o louvado apontou, em seu trabalho, que o PGR da reclamada, protocolado em id. 56dfb57, indica a exposição a agentes biológicos por doenças infecciosas transmissíveis, com contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, o que se caracteriza como insalubridade em grau máximo. Registro que, de acordo com o art. 611-B, XVII, da CLT, constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos direitos referentes a normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, de modo que o pagamento de adicional de insalubridade em grau inferior ao devido, com base em previsão em norma coletiva, não se sustenta. Diante tudo o quanto exposto, concluo com o Sr. Perito, que as atividades da reclamante estão enquadradas no Anexo 14, da NR 15 da Portaria do TEM 3.214/78, fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o período laboral, de modo que, julgo procedente o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. Defiro, ainda, os reflexos das diferenças do adicional de insalubridade no cálculo do aviso prévio, 13º. Salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS+40%. Indefere-se reflexos em horas extras, porquanto o adicional de insalubridade possui base de cálculo no salário-mínimo e não no salário base. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. No prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, determino à 1ª reclamada que forneça à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP com retificação referente à insalubridade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS A reclamante afirma que laborava em escala 12x36, das 07h às 19h, sendo que, 2 vezes ao mês, dobrava a jornada, laborando das 07h às 07h. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada afirma que toda a jornada era devidamente registrada nos controles de frequência, sendo que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados a partir de ID. 7405740 e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. dcfaadd, cabendo à reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que anotava corretamente o cartão de ponto”. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que, em réplica, não apontou qualquer diferença, tendo se limitado a impugnar os cartões de ponto cuja validade foi reconhecida pela obreira em depoimento. Registro que não foi postulado, na petição inicial, o pagamento das horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Assim, reputo que não há horas extras a serem quitadas à reclamante. Rejeito o pedido, no particular. DO VALE TRANSPORTE A reclamante postula pelo pagamento de vale transporte referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2024. Em defesa, a reclamada afirma que pagou corretamente o benefício. Ao alegar que a obrigação era corretamente adimplida, a reclamada alegou fato extintivo do direito da reclamante, atraindo para si o ônus da prova, ex vi dos art. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC/2015. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que o extrato de recarga do vale transporte apresentado em id. 8ed7962 indica o pagamento da parcela somente até julho/2024. É dever do empregador fornecer o vale transporte, na forma da Lei nº 7.418/1985, mas nos termos do art. 9º, I, do Decreto nº 95.247/1987, parte do vale-transporte constitui obrigação do obreiro (6% do salário básico). Assim, condeno a reclamada ao pagamento de indenização no valor correspondente ao vale-transporte dos meses de agosto, setembro e outubro de 2024, do que sobejar a 6% do salário, relativamente aos dias efetivamente laborados, o que será apurado em liquidação de sentença, com base nos valores indicados na opção de vale transporte apresentada em id. b8dd9af. Fica a reclamada condenada, ainda, à restituição dos valores descontados a título de vale transporte, nos meses de agosto, setembro e outubro de 2024, indicados nos contracheques de id. dcfaadd. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais pelos seguintes motivos: não recebimento de adicional de insalubridade de forma correta; não recebimento de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada; ter sido submetida a rigor excessivo por parte da reclamada; não ter recebido vale transporte; e ter sido trocada de posto como represália por seu afastamento médico. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Ocorre que a reclamante não apresentou qualquer prova das alegações lançadas na exordial quanto ao rigor excessivo, perseguição e tratamento humilhante a que supostamente tenha sido submetida. Também não comprovou que a troca de posto se deu por represália da reclamada. E, quanto aos demais argumentos, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não tem o condão de malferir direito da personalidade, eis que repercute, tão-somente, na esfera patrimonial do indivíduo. Destarte, não há dano a ser indenizado. Rejeito o pedido, no particular. DA RESCISÃO INDIRETA. DAS VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante postula pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob os seguintes argumentos: foi perseguida e humilhada ao retornar ao trabalho após afastamento médico; sofreu ameaças por faltar de forma justificada; foi trocada de posto para a 4ª reclamada, cuja localização era inviável para a obreira; e ausência de depósito de vale transporte desde julho/2024. Em defesa, a reclamada nega o cometimento de qualquer falta grave e requer o reconhecimento da dispensa por iniciativa da reclamante. Conforme visto, não restaram comprovadas a perseguição, humilhação e ameaças relatadas na exordial, sendo que, a troca de posto para local distante, por si só, não se configura em falta grave cometida pela empresa, tratando-se de mero exercício do poder potestativo do empregador. Com relação ao vale transporte, no entanto, foi comprovada a ausência de pagamento desde julho/2024, o que, de fato, trata-se de falta grave da reclamada, eis que impossibilita a prestação de serviços da obreira, sem que haja comprometimento importante de sua renda. Contudo, a reclamada afirmou, na defesa, que a reclamante foi dispensada por iniciativa do empregador, sem justa causa, em 07/11/2024, tendo apresentado, inclusive, o TRCT que aponta tal modalidade da dispensa. Assim, resta prejudicado o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, diante da carência superveniente. Quanto às verbas rescisórias, a reclamante impugnou os valores apontados no TRCT de id. 5dc97cc. De fato, verifico que a última remuneração informada na CTPS da obreira (id. 9667deb) não corresponde à indicada no TRCT. Ademais, a reclamada não pagou o adicional de insalubridade correspondente. Sendo assim, considerando que o pacto laboral vigorou de 20/04/2021 a 07/11/2024, tendo sido encerrado por iniciativa da reclamada, condeno-a ao pagamento de saldo de salário de novembro/2024 (07 dias); 09 dias de complemento do aviso prévio; 13º salário de 2024 (10/12, conforme postulado); férias do aquisitivo de 2023/2024 e proporcionais (6/12, conforme postulado), ambas acrescidas do terço constitucional e multa de 40% do FGTS (sobre o depositado e sobre o devido). Deverá ser deduzido dos valores ora reconhecidos, o montante de R$ 2.890,90, pago a título de verbas rescisórias (id. 3bedf8e). Fica autorizado o desconto referente a empréstimo consignado, no importe de R$ 1.238,96 (id. 5dc97cc), ante o reconhecimento pela reclamante, em depoimento, da dívida contraída. Autorizo a dedução do desconto do vale refeição, no importe de R$ 119,66, vez que o benefício foi depositado considerado o mês inteiro de novembro/24, conforme id. 8ed7962. Ficam desautorizados os descontos referentes a mensalidade de sindicato e contribuição assistencial, nos importes de R$ 30,00 e R$ 15,90, por razões que serão indicadas adiante. A reclamante foi cientificada da dispensa com cumprimento do aviso prévio, todavia, não compareceu à empresa, porquanto como já analisado em linhas superiores, o vale transporte não lhe estava sendo depositado, de modo que, ficam desautorizados os descontos a título de faltas constantes do TRCT. Indefiro o pedido de nulidade do aviso prévio, por falta de amparo fático e legal ao caso em análise. Os descontos referentes a “multibenefícios farmácia” não deverão ser aplicados, tendo em vista que a reclamada não comprovou a autorização de tais descontos. Quanto ao FGTS, tendo em vista que o extrato analítico de id. f81190a não aponta recolhimentos por todo o pacto laboral, condeno a reclamada ao pagamento da parcela referente aos meses de agosto, setembro e outubro/2024, conforme postulado. Fica indeferido o pagamento das parcelas de agosto e setembro de 2021, eis que quitadas, conforme indicado no extrato analítico. Os valores correspondentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a 1ª reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso o reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Tendo em vista que a reclamada pagou as verbas rescisórias que entendia devidas dentro do prazo legal, indevida a multa do art. 477, § 8º da CLT. Rejeito. No entanto, tendo em vista a existência de verbas incontroversas não quitadas ao tempo da 1ª audiência (multa fundiária), condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. DOS DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS A reclamante pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de contribuições assistenciais. Com efeito, da inteligência da OJ 17 da SDC do TST e da Súmula 666 do STF, transformada na Súmula Vinculante nº 40 (SV-40, com idêntico teor), entendia-se que as cláusulas coletivas que estabelecem contribuição em favor da entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não-sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado (art. 5º, XX, e 8º, V, da CF/88), sendo, portanto, nulas. No entanto, no julgamento do ED no ARE 1018459, com repercussão geral reconhecida (Tema 935), o E. STF, alterando decisão anterior, fixou a seguinte tese: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.” No entanto, o C.STF ao julgar os embargos de declaração opostos a decisão mencionada, acolheu a medida, conferindo efeito modificativo ao julgado, conforme se extrai da certidão de julgamento lançada nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior, acompanhando a primeira versão do voto do Relator. Foi alterada, por fim, a tese fixada no julgamento de mérito, nos seguintes termos (tema 935 da repercussão geral):"É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Assim, diante do efeito vinculante atribuído a tal decisão, revejo meu posicionamento, passando a adotar aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de embargos de declaração, ou seja, passo a entender que a contribuição assistencial/confederativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não ao respectivo sindicato, desde que assegurados a todos o direito de se opor à sua cobrança. Pois bem. No caso em apreço a reclamada não apresentou norma coletiva que noticia a previsão normativa quanto aos descontos das contribuições assistenciais e mensalidades sindicais dos empregados da categoria. Logo, não há como constatar se o direito à oposição foi garantido à trabalhadora. Sendo assim, reputo indevidos os descontos efetuados a título de contribuições assistenciais e mensalidade sindical e condeno a reclamada a restituir tais valores. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A reclamante pleiteia sejam a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas condenadas a responder solidária ou subsidiariamente pela satisfação de seu crédito. A solidariedade não se presume, já que decorre de lei ou da vontade das partes, na forma do art. 265 do CC e, no caso, não se está diante de responsabilidade civil, nem há contrato prevendo responsabilidade solidária da tomadora por dívida trabalhista da prestadora de serviços. Rejeito o pedido de responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Por outro lado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, a 2ª reclamada admitiu a prestação de serviços por parte da reclamante. E, embora tenha reconhecido a prestação de serviços até julho/2021, os recibos de pagamento apresentados em id. dcfaadd apontam que a reclamante prestou serviços a seu favor até abril/2023, conforme informado na exordial. Assim, a 2ª reclamada deve responder pelos prejuízos causados à trabalhadora em virtude do inadimplemento do empregador, pelo período da admissão até 20/04/2023, conforme apontado na exordial. Com relação à 3ª e 4ª reclamadas, no entanto, apesar de não terem impugnado especificamente a prestação de serviços da reclamante, não se pode admitir a veracidade de tal fato, tendo em vista que a reclamante afirmou, em depoimento, “que estão corretas as indicações dos locais das prestações de serviços consignados nos recibos de pagamento”, não havendo, em tais documentos, indicação de labor para a 3ª e 4ª reclamadas. Ademais, a reclamante também afirmou “que trabalhou para a 4ª reclamada em uma única oportunidade”, em dissonância com o que aponta na petição inicial. Diante do exposto, procede, pois, a pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos da reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada, pelo período da admissão até 20/04/2023 e improcede o pedido de responsabilização subsidiária da 3ª e 4ª reclamadas. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades que deem ensejo à expedição dos ofícios requeridos na petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por ANA PAULA DE ARAÚJO SANTOS em face de FUNDAÇÃO OSWALDO RAMOS, 3ª Reclamada, e NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., 4ª Reclamada, e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados em face de BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTES DE SAÚDE LTDA, 1ª Reclamada e SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, 2ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª, pelo período da admissão até 20/04/2023, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Diferenças de adicional de insalubridade e reflexos;Saldo de salário de novembro/2024 (07 dias);13º salário de 2024 (10/12, conforme postulado);Férias do aquisitivo de 2023/2024 e proporcionais (6/12, conforme postulado), ambas acrescidas do terço constitucional;complemento do aviso prévio proporcional de 09 dias;FGTS dos meses faltantes + multa de 40% do FGTS (sobre o depositado e sobre o devido);Multa do art. 467 da CLT (multa rescisória);Diferenças de vale transporte;Restituição de descontos a título de contribuições assistenciais e mensalidade sindical. Ficam reclamante e 1ª reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Os valores correspondentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a 1ª reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso o reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. No prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, determino à 1ª reclamada que forneça à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP com retificação referente à insalubridade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aviso prévio indenizado, férias indenizadas, FGTS+40%, multa do art. 467 da CLT, vale transporte, restituição de contribuição assistencial, mensalidade sindical e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DE ARAUJO SANTOS

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Ana Paula De Araujo Santos e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 256509142

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001776-11.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE ARAUJO SANTOS JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA FUNDACAO OSWALDO RAMOS NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001776-11.2024.5.02.0385 : ANA PAULA DE ARAUJO SANTOS : BRASANITAS HOSPITALAR - H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001776-11.2024.5.02.0385 : ANA PAULA DE ARAUJO SANTOS : BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8758af1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001776-11.2024.5.02.0385 Em 04 de abril de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: ANA PAULA DE ARAÚJO SANTOS, Reclamante e BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTES DE SAÚDE LTDA, SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, FUNDAÇÃO OSWALDO RAMOS e NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. ANA PAULA DE ARAÚJO SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de BRASBRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTES DE SAÚDE LTDA, SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, FUNDAÇÃO OSWALDO RAMOS e NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. a249ceb com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 57.225,24. Juntou procuração sob ID. a85f653 e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. efaa04e. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id e7f5c4c, com impugnação lançada pelas reclamadas (id 57ea459 e 583ddd2). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 53673c2). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhido o depoimento pessoal da reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais da reclamante, em ID. c1184c6, e das reclamadas, em ID. 03bdc77 e 0ddfdbb. II. FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A alegada inépcia da inicial não procede. A parte reclamante atribuiu valor a seus pedidos economicamente mensuráveis e a narrativa da peça de introito atende, a contento, a singela exigência do § 1º, do art. 840, da CLT. Tanto não é inepta a inicial que puderam as reclamadas se defenderem adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e parcelas postuladas pela parte reclamante. De outro, tanto não restou evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Não falta pedido nem causa de pedir; da narrativa prefacial decorre a conclusão lógica; os pleitos são juridicamente possíveis e não há pedidos incompatíveis entre si. Preliminar que se rejeita. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte reclamada impugnou o valor da causa ao argumento de que a parte reclamante atribuiu valor incompatível com a pretensão. Sem razão a parte reclamada eis que o valor da causa está adequado ao pleito autoral. De outro tanto, à parte reclamada carece interesse processual em impugnar o valor de causa, porquanto o que foi atribuído na inicial permite a recorribilidade da decisão. Frise-se que no Processo do Trabalho o valor da causa é apenas a base de cálculo das custas quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgada improcedente a pretensão autoral (CLT, art. 789, II). Portanto, irrelevante se o valor estimado pela parte reclamante é exagerado, uma vez que ela própria assumirá, nos termos da lei, os ônus da estimativa ao valor atribuído à causa, a não ser que seja ela beneficiária da gratuidade de justiça. A ausência de interesse da empresa reclamada em impugnar o valor reside também no fato de que, no caso de eventual sucumbência, as custas são calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT), não pelo valor da causa. Ressalto, ainda, que no caso presente, o valor atribuído à causa, nenhum prejuízo trouxe ou poderá trazer para a parte reclamada, material ou processual; “pas de nullité, sans grief” é a regra insculpida no art. 795 da CLT. Ora, não há prejuízo à parte reclamada pelas razões acima mencionadas e, também, em virtude de o valor atribuído à causa possibilitar a ampla recorribilidade e devolutibilidade (art. 1.013 do CPC/2015). Logo, a impugnação ofertada não encontra azo na utilidade-necessidade de qualquer tutela no particular, carecendo a parte reclamada de interesse jurídico. Rejeito, pois, a impugnação e mantenho o valor atribuído à causa na inicial. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Uma vez indicada pela parte reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as reclamadas para figurarem no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Por outro lado, o interesse processual ou de agir é subjetivo e tem identidade com o caráter abstrato de agir, inerente ao direito de ação constitucionalmente garantido. Havendo lide (pretensão resistida) é o bastante para que se configure o interesse processual ou de agir, ficando evidente que a parte tem necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a solução do conflito, sendo certo que o provimento jurisdicional será útil às partes litigantes no sentido de que aplicará a vontade concreta da lei ao caso sub judice. No caso estão presentes os binômios interesse/adequação e necessidade/utilidade da prestação jurisdicional solicitada. No mais, na sistemática do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação. Rejeito, pois, a preliminar arguida. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª E 4ª RECLAMADAS Uma vez indicada pela parte reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a reclamada para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Em defesa, a reclamada afirma que a reclamante sempre recebeu o adicional de insalubridade, tendo-lhe sido pago o grau máximo da admissão até abril/2023, quando então passou a receber o grau médio. O laudo pericial juntado sob ID e7f5c4c, concluiu que a reclamante trabalhava exposta a produto contendo álcool isopropílico, sem o fornecimento de equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos, fazendo jus, portanto, ao direito de recebimento de adicional de insalubridade de grau médio (20%). Constatou ainda que a reclamante atuava em contato habitual e permanente com objetos de uso de pacientes sem a prévia esterilização, inclusive durante a pandemia do Covid-19, bem como que realizava de maneira habitual e intermitente a higienização e coleta de lixo urbano e infectante de sanitários de uso coletivo de grande circulação de pacientes, fazendo jus, portanto, ao direito de recebimento de adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos de grau máximo (40%). A 4ª reclamada apresentou impugnação ao laudo (id. 57ea459), afirmando que a reclamante atuava como “auxiliar de sala”, realizando apenas atividades administrativas, não possuindo contato físico com os pacientes e seus objetos. A 1ª reclamada, a seu turno, também impugnou a prova técnica (id. 583ddd2), alegando que a reclamante recebeu os EPI´s necessários durante todo o pacto laboral, bem como que recebeu o adicional em grau máximo somente no período em que se ativou no hospital de campanha, entre 20/04/2021 e 30/04/2023, tendo recebido a verba em grau médio nos demais períodos. Aduz que a limpeza e coleta de lixo efetuada pela reclamante nos sanitários não se trata de atividade insalubre em grau máximo. Em sede de esclarecimentos (id. 53673c2), ratificou suas conclusões e respondeu aos quesitos complementares, destacando que o PGR da reclamada, protocolado em id. 56dfb57, indica a exposição a agentes biológicos por doenças infecciosas transmissíveis, com contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, o que se caracteriza como insalubridade em grau máximo. Pois bem. É incontroverso que a reclamante trabalhava como faxineira, de modo que a impugnação apresentada pela 4ª reclamada apresenta fatos dissociados da realidade. Ademais, de acordo com o laudo pericial, a reclamante, durante todo o pacto laboral, ativou-se sozinha na limpeza e coleta de lixo dos sanitários dos setores onde trabalhava, os quais assemelhavam-se ao local periciado, sendo composto por 11 quartos, com 2 leitos cada, além de área anexa com 6 leitos. Logo, tais locais eram frequentados por 28 pacientes. A mais alta corte em matéria trabalhista (TST) definiu que a limpeza e a coleta de lixo em banheiros, em que há intenso trânsito de pessoas (diferentemente da coleta de lixo doméstico de residências e escritórios), enseja o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, por se equiparar ao contato com lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho, enquadrando-se a espécie no item II da Súmula n.º 448 , verbis : " ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉ-RIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. E, em reiteradas decisões, o E. TST considerou que a frequência de 25 ou mais pessoas configura-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação a ensejar a incidência da aludida súmula. Neste sentido, seguem os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. CABIMENTO. CONTRARIEDADE AO ITEM II DA SÚMULA Nº 448 DO TST. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a higienização de banheiros de uso coletivo de grande circulação de pessoas autoriza o pagamento de adicional de insalubridade, nos termos do item II da Súmula 448 desta Corte. II. Evidenciado que o Reclamante prestou serviços de higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação de funcionários e clientes, e a respectiva coleta de lixo, tem-se que essa circunstância não se equipara à limpeza em residências e escritórios, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade. III. A Corte Regional manteve a sentença de origem, seguindo a conclusão do laudo pericial, sob o entendimento de que as atividades realizadas pelo Reclamante, dentre elas limpeza e coleta de lixo de banheiros em que circulam 40 a 50 pessoas por dia, não se enquadram na higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. A decisão contraria o disposto na Súmula 448, II, do TST. Demonstrada a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" ( RR-10434-36.2018.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO.SÚMULA 219, DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 219 do TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que"a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano"(Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto , o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por assentar que,"(...) apesar do depoimento da testemunha da ré, entendo que efetivamente ocorria o revezamento entre as funcionárias da empresa, por três dias da semana, na limpeza sanitária, situação que afasta a eventualidade do contato com o agente insalubre (...)"- premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Além disso, a Corte de origem foi clara ao consignar que"(...) os sanitários em tela eram de grande circulação, pois usados por todos os empregados da reclamada", tendo em vista que havia 8 sanitários no local de trabalho que era frequentado por 30 funcionários. Desse modo, infere-se dos autos que a Autora, no desempenho de suas atividades laborais, efetuava a limpeza de banheiros frequentados por, aproximadamente, 30 pessoas, local que denota o uso por número considerável de pessoas. Com efeito, em se tratando de estabelecimento empresarial ou de banheiro de locais congêneres, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade . Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219, DO TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Com efeito, se a Reclamante não está assistida por sindicato de sua categoria, é indevida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios . Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" ( RR-20422-02.2015.5.04.0303, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/11/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o acórdão recorrido contraria a jurisprudência do TST consubstanciada na Súmula 448, II, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º, DA CLT, ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RITO SUMARÍSSIMO . Ante possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST, nos termos exigidos no artigo 896, § 9º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º, DA CLT, ATENDIDOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RITO SUMARÍSSIMO . A controvérsia gira acerca do entendimento de que a limpeza de banheiro utilizado por 25 usuários há de ser considerado como de uso coletivo de grande circulação de pessoas. As instalações sanitárias utilizadas por cerca de 25 empregados configura-se como de uso coletivo de grande circulação de pessoas capaz de ensejar a aplicação da Súmula 448, II, do TST, a qual preconiza"a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Recentes precedentes envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-10286-66.2017.5.03.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2019). Outrossim, o louvado apontou, em seu trabalho, que o PGR da reclamada, protocolado em id. 56dfb57, indica a exposição a agentes biológicos por doenças infecciosas transmissíveis, com contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, o que se caracteriza como insalubridade em grau máximo. Registro que, de acordo com o art. 611-B, XVII, da CLT, constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos direitos referentes a normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, de modo que o pagamento de adicional de insalubridade em grau inferior ao devido, com base em previsão em norma coletiva, não se sustenta. Diante tudo o quanto exposto, concluo com o Sr. Perito, que as atividades da reclamante estão enquadradas no Anexo 14, da NR 15 da Portaria do TEM 3.214/78, fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante todo o período laboral, de modo que, julgo procedente o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. Defiro, ainda, os reflexos das diferenças do adicional de insalubridade no cálculo do aviso prévio, 13º. Salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS+40%. Indefere-se reflexos em horas extras, porquanto o adicional de insalubridade possui base de cálculo no salário-mínimo e não no salário base. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017. Ressalto que inaplicável, à espécie, a limitação de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT, a qual se baseia na antiga redação do art. 790-B da CLT, estabelecendo limite no valor dos honorários periciais apenas no caso em que a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não se confunde com a hipótese dos autos. No prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, determino à 1ª reclamada que forneça à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP com retificação referente à insalubridade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS A reclamante afirma que laborava em escala 12x36, das 07h às 19h, sendo que, 2 vezes ao mês, dobrava a jornada, laborando das 07h às 07h. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada afirma que toda a jornada era devidamente registrada nos controles de frequência, sendo que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados a partir de ID. 7405740 e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. dcfaadd, cabendo à reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, a reclamante afirmou “que anotava corretamente o cartão de ponto”. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que, em réplica, não apontou qualquer diferença, tendo se limitado a impugnar os cartões de ponto cuja validade foi reconhecida pela obreira em depoimento. Registro que não foi postulado, na petição inicial, o pagamento das horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Assim, reputo que não há horas extras a serem quitadas à reclamante. Rejeito o pedido, no particular. DO VALE TRANSPORTE A reclamante postula pelo pagamento de vale transporte referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2024. Em defesa, a reclamada afirma que pagou corretamente o benefício. Ao alegar que a obrigação era corretamente adimplida, a reclamada alegou fato extintivo do direito da reclamante, atraindo para si o ônus da prova, ex vi dos art. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC/2015. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que o extrato de recarga do vale transporte apresentado em id. 8ed7962 indica o pagamento da parcela somente até julho/2024. É dever do empregador fornecer o vale transporte, na forma da Lei nº 7.418/1985, mas nos termos do art. 9º, I, do Decreto nº 95.247/1987, parte do vale-transporte constitui obrigação do obreiro (6% do salário básico). Assim, condeno a reclamada ao pagamento de indenização no valor correspondente ao vale-transporte dos meses de agosto, setembro e outubro de 2024, do que sobejar a 6% do salário, relativamente aos dias efetivamente laborados, o que será apurado em liquidação de sentença, com base nos valores indicados na opção de vale transporte apresentada em id. b8dd9af. Fica a reclamada condenada, ainda, à restituição dos valores descontados a título de vale transporte, nos meses de agosto, setembro e outubro de 2024, indicados nos contracheques de id. dcfaadd. DOS DANOS MORAIS A reclamante postula pelo pagamento de indenização por danos morais pelos seguintes motivos: não recebimento de adicional de insalubridade de forma correta; não recebimento de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada; ter sido submetida a rigor excessivo por parte da reclamada; não ter recebido vale transporte; e ter sido trocada de posto como represália por seu afastamento médico. A pretensão busca fundamento na responsabilidade civil das reclamadas, regulada pelo art. 927 e seguintes do Código Civil, e se assenta, primordialmente, na regra: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Daí decorre que a responsabilidade civil subjetiva pressupõe dano, conduta culposa e nexo causal. Ocorre que a reclamante não apresentou qualquer prova das alegações lançadas na exordial quanto ao rigor excessivo, perseguição e tratamento humilhante a que supostamente tenha sido submetida. Também não comprovou que a troca de posto se deu por represália da reclamada. E, quanto aos demais argumentos, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não tem o condão de malferir direito da personalidade, eis que repercute, tão-somente, na esfera patrimonial do indivíduo. Destarte, não há dano a ser indenizado. Rejeito o pedido, no particular. DA RESCISÃO INDIRETA. DAS VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante postula pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob os seguintes argumentos: foi perseguida e humilhada ao retornar ao trabalho após afastamento médico; sofreu ameaças por faltar de forma justificada; foi trocada de posto para a 4ª reclamada, cuja localização era inviável para a obreira; e ausência de depósito de vale transporte desde julho/2024. Em defesa, a reclamada nega o cometimento de qualquer falta grave e requer o reconhecimento da dispensa por iniciativa da reclamante. Conforme visto, não restaram comprovadas a perseguição, humilhação e ameaças relatadas na exordial, sendo que, a troca de posto para local distante, por si só, não se configura em falta grave cometida pela empresa, tratando-se de mero exercício do poder potestativo do empregador. Com relação ao vale transporte, no entanto, foi comprovada a ausência de pagamento desde julho/2024, o que, de fato, trata-se de falta grave da reclamada, eis que impossibilita a prestação de serviços da obreira, sem que haja comprometimento importante de sua renda. Contudo, a reclamada afirmou, na defesa, que a reclamante foi dispensada por iniciativa do empregador, sem justa causa, em 07/11/2024, tendo apresentado, inclusive, o TRCT que aponta tal modalidade da dispensa. Assim, resta prejudicado o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, diante da carência superveniente. Quanto às verbas rescisórias, a reclamante impugnou os valores apontados no TRCT de id. 5dc97cc. De fato, verifico que a última remuneração informada na CTPS da obreira (id. 9667deb) não corresponde à indicada no TRCT. Ademais, a reclamada não pagou o adicional de insalubridade correspondente. Sendo assim, considerando que o pacto laboral vigorou de 20/04/2021 a 07/11/2024, tendo sido encerrado por iniciativa da reclamada, condeno-a ao pagamento de saldo de salário de novembro/2024 (07 dias); 09 dias de complemento do aviso prévio; 13º salário de 2024 (10/12, conforme postulado); férias do aquisitivo de 2023/2024 e proporcionais (6/12, conforme postulado), ambas acrescidas do terço constitucional e multa de 40% do FGTS (sobre o depositado e sobre o devido). Deverá ser deduzido dos valores ora reconhecidos, o montante de R$ 2.890,90, pago a título de verbas rescisórias (id. 3bedf8e). Fica autorizado o desconto referente a empréstimo consignado, no importe de R$ 1.238,96 (id. 5dc97cc), ante o reconhecimento pela reclamante, em depoimento, da dívida contraída. Autorizo a dedução do desconto do vale refeição, no importe de R$ 119,66, vez que o benefício foi depositado considerado o mês inteiro de novembro/24, conforme id. 8ed7962. Ficam desautorizados os descontos referentes a mensalidade de sindicato e contribuição assistencial, nos importes de R$ 30,00 e R$ 15,90, por razões que serão indicadas adiante. A reclamante foi cientificada da dispensa com cumprimento do aviso prévio, todavia, não compareceu à empresa, porquanto como já analisado em linhas superiores, o vale transporte não lhe estava sendo depositado, de modo que, ficam desautorizados os descontos a título de faltas constantes do TRCT. Indefiro o pedido de nulidade do aviso prévio, por falta de amparo fático e legal ao caso em análise. Os descontos referentes a “multibenefícios farmácia” não deverão ser aplicados, tendo em vista que a reclamada não comprovou a autorização de tais descontos. Quanto ao FGTS, tendo em vista que o extrato analítico de id. f81190a não aponta recolhimentos por todo o pacto laboral, condeno a reclamada ao pagamento da parcela referente aos meses de agosto, setembro e outubro/2024, conforme postulado. Fica indeferido o pagamento das parcelas de agosto e setembro de 2021, eis que quitadas, conforme indicado no extrato analítico. Os valores correspondentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a 1ª reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso o reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Tendo em vista que a reclamada pagou as verbas rescisórias que entendia devidas dentro do prazo legal, indevida a multa do art. 477, § 8º da CLT. Rejeito. No entanto, tendo em vista a existência de verbas incontroversas não quitadas ao tempo da 1ª audiência (multa fundiária), condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. DOS DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS A reclamante pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de contribuições assistenciais. Com efeito, da inteligência da OJ 17 da SDC do TST e da Súmula 666 do STF, transformada na Súmula Vinculante nº 40 (SV-40, com idêntico teor), entendia-se que as cláusulas coletivas que estabelecem contribuição em favor da entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não-sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado (art. 5º, XX, e 8º, V, da CF/88), sendo, portanto, nulas. No entanto, no julgamento do ED no ARE 1018459, com repercussão geral reconhecida (Tema 935), o E. STF, alterando decisão anterior, fixou a seguinte tese: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.” No entanto, o C.STF ao julgar os embargos de declaração opostos a decisão mencionada, acolheu a medida, conferindo efeito modificativo ao julgado, conforme se extrai da certidão de julgamento lançada nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior, acompanhando a primeira versão do voto do Relator. Foi alterada, por fim, a tese fixada no julgamento de mérito, nos seguintes termos (tema 935 da repercussão geral):"É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Assim, diante do efeito vinculante atribuído a tal decisão, revejo meu posicionamento, passando a adotar aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de embargos de declaração, ou seja, passo a entender que a contribuição assistencial/confederativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não ao respectivo sindicato, desde que assegurados a todos o direito de se opor à sua cobrança. Pois bem. No caso em apreço a reclamada não apresentou norma coletiva que noticia a previsão normativa quanto aos descontos das contribuições assistenciais e mensalidades sindicais dos empregados da categoria. Logo, não há como constatar se o direito à oposição foi garantido à trabalhadora. Sendo assim, reputo indevidos os descontos efetuados a título de contribuições assistenciais e mensalidade sindical e condeno a reclamada a restituir tais valores. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A reclamante pleiteia sejam a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas condenadas a responder solidária ou subsidiariamente pela satisfação de seu crédito. A solidariedade não se presume, já que decorre de lei ou da vontade das partes, na forma do art. 265 do CC e, no caso, não se está diante de responsabilidade civil, nem há contrato prevendo responsabilidade solidária da tomadora por dívida trabalhista da prestadora de serviços. Rejeito o pedido de responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Por outro lado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, a 2ª reclamada admitiu a prestação de serviços por parte da reclamante. E, embora tenha reconhecido a prestação de serviços até julho/2021, os recibos de pagamento apresentados em id. dcfaadd apontam que a reclamante prestou serviços a seu favor até abril/2023, conforme informado na exordial. Assim, a 2ª reclamada deve responder pelos prejuízos causados à trabalhadora em virtude do inadimplemento do empregador, pelo período da admissão até 20/04/2023, conforme apontado na exordial. Com relação à 3ª e 4ª reclamadas, no entanto, apesar de não terem impugnado especificamente a prestação de serviços da reclamante, não se pode admitir a veracidade de tal fato, tendo em vista que a reclamante afirmou, em depoimento, “que estão corretas as indicações dos locais das prestações de serviços consignados nos recibos de pagamento”, não havendo, em tais documentos, indicação de labor para a 3ª e 4ª reclamadas. Ademais, a reclamante também afirmou “que trabalhou para a 4ª reclamada em uma única oportunidade”, em dissonância com o que aponta na petição inicial. Diante do exposto, procede, pois, a pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos da reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada, pelo período da admissão até 20/04/2023 e improcede o pedido de responsabilização subsidiária da 3ª e 4ª reclamadas. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades que deem ensejo à expedição dos ofícios requeridos na petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por ANA PAULA DE ARAÚJO SANTOS em face de FUNDAÇÃO OSWALDO RAMOS, 3ª Reclamada, e NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., 4ª Reclamada, e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados em face de BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTES DE SAÚDE LTDA, 1ª Reclamada e SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, 2ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª, pelo período da admissão até 20/04/2023, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Diferenças de adicional de insalubridade e reflexos;Saldo de salário de novembro/2024 (07 dias);13º salário de 2024 (10/12, conforme postulado);Férias do aquisitivo de 2023/2024 e proporcionais (6/12, conforme postulado), ambas acrescidas do terço constitucional;complemento do aviso prévio proporcional de 09 dias;FGTS dos meses faltantes + multa de 40% do FGTS (sobre o depositado e sobre o devido);Multa do art. 467 da CLT (multa rescisória);Diferenças de vale transporte;Restituição de descontos a título de contribuições assistenciais e mensalidade sindical. Ficam reclamante e 1ª reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Os valores correspondentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a 1ª reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso o reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. No prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, mediante intimação, determino à 1ª reclamada que forneça à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP com retificação referente à insalubridade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aviso prévio indenizado, férias indenizadas, FGTS+40%, multa do art. 467 da CLT, vale transporte, restituição de contribuição assistencial, mensalidade sindical e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - FUNDACAO OSWALDO RAMOS

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas Do Ramo Financeiro No Estado Do Ceara x Banco Do Brasil Sa

ID: 321309729

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001076-69.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ANTONIO DE PADUA DE SOUSA RAMOS JUNIOR

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JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO

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ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0001076-69.2024.5.07.0011 AGRAVANTE: SINDICATO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0001076-69.2024.5.07.0011 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSO nº 0001076-69.2024.5.07.0011 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença da juíza de origem que acolheu preliminar de coisa julgada em relação a um executado e prejudicial de prescrição quinquenal quanto a outro, extinguindo a ação com resolução de mérito. O agravante sustenta a inexistência de identidade entre a execução em curso e a anterior, bem assim a intempestividade da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há identidade entre a presente execução e a anterior, ensejando a coisa julgada; (ii) se ocorreu prescrição da pretensão executória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à coisa julgada, verifica-se a existência de ação anterior, proposta por um dos executados, que visava ao cumprimento integral da sentença coletiva. Embora o recorrente alegue omissão quanto a determinado período, este já havia sido objeto de pedido naquela ação e decidida, tendo sido reconhecida a preclusão consumativa. Intentar nova execução com base em parte do mesmo título, cuja execução integral já foi decidida, configura rediscussão da coisa julgada. 4. A jurisprudência trabalhista firmou-se no sentido de que a proteção dos direitos individuais homogêneos, em ações coletivas, não autoriza fracionamento indevido da execução ou reexame de questões decididas definitivamente, sob pena de violação à segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais. 5. Quanto à prescrição, o prazo quinquenal para ajuizamento da execução individual de sentença coletiva inicia-se, em regra, com o trânsito em julgado da sentença coletiva. A execução individual foi ajuizada após o quinquênio. 6. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) corrobora a aplicação da prescrição quinquenal, a contar do trânsito em julgado da decisão coletiva, com exceções apenas quando houver determinação judicial posterior condicionando o ajuizamento individual, o que não ocorreu. 7. A manifestação do recorrente reconhecendo a ausência de controvérsia quanto à liquidação dos valores, em data anterior ao ajuizamento da presente ação, demonstra ciência inequívoca sobre a extensão da decisão coletiva e sua execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: "1. O ajuizamento de nova execução, com base em parte de um título executivo judicial que já teve sua execução integral demandada e decidida em ação anterior, configura tentativa de rediscussão de matéria decidida por coisa julgada. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, salvo quando houver determinação judicial posterior para o ajuizamento individual." _______________ Dispositivos relevantes citados: inciso V do art. 485 e art. 502 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho; inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Jurisprudência relevante citada: C. TST, RR nº 0001844-60.2017.5.17.0011, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, j. 16.10.2024; TST, RR nº 0010828-08.2022.5.03.0024, Rel. Min. Marcelo Lamego Pertence, 3ª Turma, j. 12.6.2024; C. TST, Ag-AIRR nº 0100577-77.2020.5.01.0342, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, j. 19.2.2025; C. TST, RR nº 0100484-60.2020.5.01.0069, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 4.2.2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro no Estado do Ceará, exequente/recorrente, contra sentença de ID. 95ce4f5, proferida pela juíza da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que acolheu a preliminar de coisa julgada em relação ao substituído José Gonçalves de Pinho Junior e a prejudicial de prescrição quinquenal quanto ao substituído Rodrigo Marques Bernardo, extinguindo a ação com resolução de mérito. Alega o agravante, em síntese, que não há identidade entre a presente ação e a anterior movida por José Gonçalves de Pinho Junior, sendo incabível o reconhecimento de litispendência ou coisa julgada. Sustenta, ainda, que a prescrição da pretensão executória não alcança Rodrigo Marques Bernardo, uma vez que a execução foi ajuizada dentro do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da ação coletiva. Nas contrarrazões apresentadas tempestivivamente (ID. 6135363), o Banco do Brasil S.A., executado/recorrido, defende a manutenção da sentença, reiterando os argumentos de litispendência e coisa julgada quanto a José Gonçalves de Pinho Junior, além de alegar a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação a Rodrigo Marques Bernardo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição foi interposto tempestivamente (ID. 17b5b75), estando a representação processual regular, conforme instrumento de mandato constante dos autos. O agravante delimita adequadamente a matéria impugnada, nos termos do § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e demonstra interesse jurídico no provimento recursal, ao pretender o prosseguimento da execução individual com base nos cálculos apresentados. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A JOSÉ GONÇALVES DE PINHO JÚNIOR O agravante sustenta que não há identidade entre a presente execução e a anterior, ajuizada por José Gonçalves de Pinho Junior, sob o argumento de que o período compreendido entre 1/9/2014 e 18/10/2015 não teria sido incluído nos cálculos executados na ação nº 0000862-17.2020.5.07.0012, razão pela qual entende não configurados os institutos da litispendência ou da coisa julgada. O agravado, Banco do Brasil S.A., defende a manutenção da sentença sob o fundamento de que o substituído já promoveu execução individual com base no mesmo título executivo judicial, pleiteando todos os direitos dele decorrentes. Sustenta, ademais, que a pretensão do agravante configura nova tentativa de rediscutir os efeitos da sentença coletiva, esbarrando, portanto, na coisa julgada formada no cumprimento de sentença anterior. Na origem, a juíza acolheu a preliminar de coisa julgada, reconhecendo a identidade entre os pedidos e as partes, e extinguiu a ação com resolução de mérito, nos termos do inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Senão vejamos: "1. DA COISA JULGADA E DA LITISPENDÊNCIA O executado alega a existência de litispendência e ofensa à coisa julgada em relação ao substituído JOSÉ GONÇALVES DE PINHO JUNIOR, afirmando que este já teve idêntico pleito acolhido no processo nº 0000862-17.2020.5.07.0012, tramitado perante a 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza, tendo recebido seu pagamento em 28/08/2023. Alega, ainda, que o referido substituído ajuizou reclamatória individual contra o executado (nº 00001279-53.2018.5.07.0007) e figurou em outras duas ações de cumprimento (nº 0001372-64.2019.5.07.0012 e nº 0000883-90.2020.5.07.0012), tendo pedido desistência expressamente em ambos os casos, justificando a existência do processo 0000862-17.2020.5.07.0012. O exequente, por sua vez, reconhece que José Gonçalves de Pinho Junior já recebeu as horas extras do período de 19/10/2015 a 11/03/2016 no processo nº 0000862-17.2020.5.07.0012, mas argumenta que ainda teria direito ao período de 01/09/2014 a 18/10/2015, que não teria sido incluído nos cálculos daquele processo. Afirma, portanto, não haver litispendência, pois os períodos seriam distintos. Analiso. A coisa julgada e a litispendência são institutos fundamentais para a segurança jurídica do ordenamento processual brasileiro, evitando a repetição de ações idênticas e a perpetuação de conflitos já decididos definitivamente pelo Poder Judiciário. O Código de Processo Civil, em seu art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, assim conceitua esses institutos: Art. 337, § 1º: "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada." Art. 337, § 2º: "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." Art. 337, § 3º: "Há litispendência quando se repete ação que está em curso." Art. 337, § 4º: "Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado." A coisa julgada, portanto, ocorre quando se busca reproduzir demanda já definitivamente julgada, garantindo a estabilidade das decisões judiciais e impedindo a rediscussão infinita das mesmas questões. Já a litispendência se configura pela concomitância de duas ações idênticas, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Pois bem. Após análise detida dos documentos relacionados ao processo nº 0000862-17.2020.5.07.0012, verifico que o substituído José Gonçalves de Pinho Junior já buscou, naquele feito, a execução integral dos direitos decorrentes da sentença coletiva transitada em julgado no processo nº 0000908-84.2012.5.07.0012. Da petição inicial daquele cumprimento de sentença, extrai-se que o substituído pleiteou a execução completa do título judicial, afirmando no item 4 que "ocupou no período imprescrito a função de Assistente A em Unidade de Negócios desde setembro de 2014, laborando oito horas diárias até março de 2016". Não houve, portanto, qualquer limitação temporal no pedido formulado, abrangendo todo o período em que o substituído ocupou a função objeto da condenação. O próprio exequente reconhece, em sua manifestação nos presentes autos, que José Gonçalves já recebeu as horas extras do período de 19/10/2015 a 11/03/2016. Ocorre que, consoante claramente se percebe da petição inicial do cumprimento de sentença coletiva nº 0000862-17.2020.5.07.0012, ali se buscou o pleno cumprimento da sentença coletiva, abrangendo todos os direitos dela decorrentes. Corroborando isso, verifica-se que o substituído, após a homologação dos cálculos, recebimento dos valores e arquivamento daquele feito, buscou o desarquivamento do processo e chamamento à ordem (petição de 13/11/2023), para incluir justamente os valores referentes ao período que agora alega não ter sido contemplado (01/09/2014 a 18/10/2015). Tal pleito foi indeferido tanto pelo juízo de primeiro grau (decisão de 21/03/2024) quanto pelo E. TRT da 7ª Região (acórdão de 04/06/2024), em razão da preclusão, tendo o processo sido arquivado definitivamente em 16/09/2024. Ora, se a matéria abrangida naquele pedido inicial não foi plenamente atendida e não pode mais ser alterada, está coberta pelo manto da coisa julgada, não podendo ser trazida em nova ação idêntica com o mesmo objeto, sob pena de violação da imutabilidade (art. 5º, XXXVI, CF). Ressalte-se que naquele feito foi dada a quitação ao cumprimento da sentença coletiva em favor do Sr. José Gonçalves de Pinho Junior, ocorrendo seu trânsito em julgado. Entender de modo diverso permitiria ao exequente desmembrar artificialmente a execução de um mesmo título judicial em tantas ações quantas lhe fossem convenientes, violando os princípios da segurança jurídica, da economia processual e do non bis in idem. Portanto, ACOLHO a preliminar de coisa julgada, extinguindo o presente feito em relação ao Sr. José Gonçalves de Pinho Junior, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, ficando prejudicada a apreciação da alegação de litispendência." A coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, opera-se quando não mais caiba recurso contra a decisão de mérito, tornando-se indiscutível e indeterminável a lide que decidiu. Verificada a tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido) incide a regra do § 4º do art. 337, do mesmo diploma, que determina o reconhecimento de ofício da coisa julgada. No caso em apreço, a ação anteriormente interposta de nº 0000862-17.2020.5.07.0012, proposta por José Gonçalves de Pinho Junior, visou o cumprimento integral da sentença coletiva proferida na ação nº 0000908-84.2012.5.07.0012. Conforme destacado na sentença e corroborado pela leitura do acórdão de ID f5aee0e (ID. d7f3e30), a alegação de omissão quanto ao período de 1/9/2014 a 18/10/2015 foi suscitada oportunamente naqueles autos e decidida, tendo o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região mantido a decisão que indeferiu o pedido de retificação dos cálculos homologados. O fundamento do acórdão prolatado naquela ação de cumprimento (ID f5aee0e) foi o de que o exequente deixou de interpor agravo de petição contra a homologação dos valores, sendo atingido pela preclusão consumativa. Assim, ao se intentar nova execução com base em fração do mesmo título, cuja execução integral já havia sido postulada e decidida, configura-se tentativa de rediscussão da coisa julgada. Não se ignora que a proteção dos direitos individuais homogêneos no bojo das ações coletivas deve observar a máxima efetividade possível. Contudo, essa diretriz não autoriza o fracionamento indevido da execução ou o reexame de matérias já decididas de forma definitiva, sob pena de grave violação à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. Portanto, reconhecida a duplicidade de execuções sobre o mesmo título executivo judicial, com identidade de partes e pedidos, e ausente qualquer fato novo não submetido à apreciação judicial anterior, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a coisa julgada e extinguiu a ação com resolução de mérito. Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo de petição quanto ao ponto. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO A RODRIGO MARQUES BERNARDO O agravante insurge-se contra a sentença da juíza de origem que reconheceu a prescrição da pretensão executória referente ao substituído Rodrigo Marques Bernardo. Sustenta que o termo inicial da contagem do prazo prescricional seria a publicação do edital de convocação dos substituídos, o que, segundo alega, não ocorreu nos autos da ação coletiva. A magistrada de origem, ao contrário, entendeu que o prazo prescricional quinquenal teve início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, ocorrido em 11/9/2019, e que a presente execução, ajuizada apenas em 8/1/2024, foi proposta fora do interregno legal, razão pela qual reconheceu a prescrição da pretensão executória. Segue trecho da decisão: "2. DA PRESCRIÇÃO O executado alega a ocorrência de prescrição em relação a ambos os substituídos. Argumenta que, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, o prazo para ajuizar execução individual de ação coletiva é de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado da sentença coletiva, ocorrido em 18/02/2019, de modo que o prazo teria se esgotado em 18/02/2024. Contudo, a presente ação foi ajuizada apenas em 17/09/2024. Adicionalmente, em relação ao substituído José Gonçalves de Pinho Junior, alega também a prescrição bienal, já que seu contrato de trabalho foi extinto em 18/02/2020 e a presente ação foi proposta mais de quatro anos depois. O exequente, por sua vez, não apresentou manifestação específica sobre a alegação de prescrição nos autos, limitando-se a discutir os critérios de cálculo e o conteúdo do título executivo, bem como a impugnar a alegação de litispendência quanto ao substituído José Gonçalves de Pinho Junior. Analiso. A prescrição constitui instituto jurídico fundamental que visa garantir a estabilidade das relações jurídicas, estabelecendo limites temporais para o exercício do direito de ação. No âmbito das relações de trabalho, a prescrição é disciplinada pelo art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" Em se tratando de execução individual de sentença coletiva, a jurisprudência trabalhista tem estabelecido parâmetros específicos para a aplicação das regras prescricionais. Conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é quinquenal (cinco anos), a ser contado da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Nesse sentido, colaciono recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a contagem do prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a publicação de edital de convocação dos interessados, nos termos do Tema 877 de repercussão geral do STJ. (...)" (TST - RR: 00018446020175170011, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 16/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 21/10/2024) Em idêntico sentido, destaco outro precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é quinquenal, a ser contado da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Por outro lado, o prazo bienal previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da Republica, obviamente, refere-se, exclusivamente, à extinção do contrato de trabalho, não se aplicando no curso da respectiva execução. (...)" (TST - RR: 0010828-08.2022.5.03.0024, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 12/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) Pois bem. Tendo em vista o acolhimento da preliminar de coisa julgada em relação ao substituído José Gonçalves de Pinho Junior, resta prejudicada a análise da prescrição quanto a este. Com relação ao substituído Rodrigo Marques Bernardo, constata-se que a sentença coletiva transitou em julgado em 18/02/2019, conforme documento juntado pelo próprio sindicato exequente (Id. bbf9eb8). De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, o prazo quinquenal para o ajuizamento da execução individual iniciou-se nessa data, encerrando-se, portanto, em 18/02/2024. Entretanto, verifica-se que a presente ação foi ajuizada apenas em 17/09/2024, quando já transcorrido o prazo de cinco anos desde o trânsito em julgado da sentença coletiva. Desta forma, acolho a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal em relação ao substituído Rodrigo Marques Bernardo, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a este, nos termos do art. 487, II, do CPC." De fato, a aplicação da prescrição de cinco anos às execuções individuais de sentenças coletivas encontra fundamento no inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), e tem sido reiteradamente reconhecida pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). Segundo a jurisprudência atual e consolidada daquela Corte, o prazo quinquenal para a execução individual tem início, em regra, no trânsito em julgado da decisão coletiva, sendo excepcionado apenas quando houver determinação judicial posterior que condicione o ajuizamento individual, o que não ocorreu no presente caso. Nos autos da ação coletiva nº 0000908-84.2012.5.07.0012, o trânsito em julgado ocorreu em 18/2/2019, conforme certificado (ID. bbf9eb8). O ajuizamento da presente execução individual, apenas em 17/9/2024, ultrapassou o quinquênio constitucional. Essa diretriz está refletida nos recentes acórdãos do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição do sindicato para afastar a pronúncia da prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois não demonstrada contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, tampouco divergência com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. 4. Quanto à legitimidade ativa do sindicato, o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência vinculante do STF firmada no Tema 823 e iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a legitimidade do ente sindical é ampla e abrange as execuções. 5. No tocante a inépcia da inicial, o Regional afirmou que a executada tomou conhecimento dos substituídos através de listagem apresentada pelo sindicato com o nome e matrícula daqueles que tiveram o adicional de insalubridade suprimido em março de 1999. Da forma como posta a controvérsia, não é possível verificar contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, tampouco contrariedade à jurisprudência deste Tribunal. 6. Sobre a prescrição, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a prescrição da pretensão de execução individual de sentença proferida em ação coletiva tem como marco inicial, em regra, o trânsito em julgado do título executivo, salvo se houver determinação judicial posterior para que os substituídos ajuízem as execuções individuais. Quanto ao prazo prescricional, será quinquenal se o contrato de trabalho estiver em vigor, caso extinto o vínculo aplica-se o prazo bienal, conforme art. 7º, XXIX, da CF. Na hipótese dos autos, o Tribunal afirma que "os prazos prescricionais aplicáveis à pretensão executória a partir de título executivo coletivo hão de ser os mesmos prazos aplicáveis ao processo de conhecimento, em vista do que fixou o Egrégio Supremo Tribunal Federal em sua súmula nº 150" e quanto ao termo inicial do prazo incide a regra do art. 7º, XXIX, da CF, "que prevê o prazo de 5 anos para os empregados com contrato de trabalho em vigor, ou de dois anos, para os empregados com vínculo extinto". Por essa razão, concluiu que o ajuizamento da execução individual ocorreu antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos. Não há registro da extinção do contrato de trabalho e se esta teria ocorrido antes do ajuizamento da execução individual, a fim de se perquirir se o prazo incidente é o quinquenal ou o bienal. Nesse contexto, por ausência de elementos fáticos, não é possível verificar contrariedade à iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. 7. Em relação à prescrição intercorrente, o recurso de revista da executada está alicerçado em violação ao art. 11-A da CLT, 2º da IN nº 41/2018 e contrariedade à Súmula 327 do STF, em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido." Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100577-77.2020.5.01.0342. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/02/2025. - Grifo nosso "(...) 4. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença que entendeu que a hipótese que se apresenta é de prescrição bienal a contar da data de publicação da decisão que determinou que as execuções fossem individualizadas. Concluiu, assim, que, na hipótese dos autos, o marco inicial dar-se-ia da publicação da decisão do magistrado de primeiro grau determinando que as execuções fossem individualizadas, ou seja, em 21/06/2018, posteriormente ao trânsito em julgado da sentença coletiva (19/04/2017), e que, por isso, a pretensão não estaria prescrita. II. A jurisprudência desta Corte, todavia, é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva. Julgados de Turma envolvendo a mesma Reclamada e discussão dos autos. III. Nesse contexto, cotejando os fundamentos do acórdão recorrido com as razões de recurso e a jurisprudência desta Corte, constata-se que, ainda que se aplicasse como marco inicial para contagem da prescrição a data do trânsito em julgado da sentença coletiva, a pretensão não estaria prescrita. Isso porque se extrai do acórdão regional que o prazo prescricional quinquenal previsto na Jurisprudência do TST fora respeitado, visto que a Corte de origem registrou que o trânsito em julgado da ação coletiva deu-se em 19/04/2017 e a execução individual foi protocolada em 19/06/2020. Logo, não há prescrição quinquenal a declarar, não se divisando, por conseguinte, ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF/88, nos termos do art. 896, §2º, da CLT. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100484-60.2020.5.01.0069. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 04/02/2025. - Grifo nosso "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE HABILITAÇÃO INDIVIDUAL DEPOIS DE INICIADA A EXECUÇÃO COLETIVA. TERMO A QUO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL. 1 - O prazo prescricional para se promover a execução da sentença coletiva é de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva, o que, na hipótese concreta, ocorreu em 15/3/2011. 2 - No caso em exame, a execução coletiva foi iniciada dentro do quinquênio, interrompendo a prescrição, mas houve decisão judicial determinando o desmembramento e o ajuizamento de ações executivas individuais. 3 - Conforme estabelece o art. 202, parágrafo único, do CC, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". 4 - Uma vez que a decisão que determinou a individualização foi proferida em fevereiro de 2017, não há falar-se em prescrição da ação executiva individual, que, no caso, foi ajuizada em 3/12/2018. 5 - O acórdão regional que afastou a prescrição na situação descrita está em conformidade com a jurisprudência sedimentada no TST e não ofende o art. 7.º, XXIX, da CF/88. Precedentes. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido." Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001776-14.2018.5.02.0064. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 26/03/2025. - Grifo nosso Ademais, a ata de audiência de ID dbb2950 revela que, em 8/11/2021, o agravante expressamente reconheceu a ausência de controvérsia quanto à metodologia adotada pelo banco para liquidação dos valores devidos, registrando apenas divergências pontuais a serem resolvidas judicialmente. Tal manifestação evidencia ciência inequívoca sobre a extensão da decisão coletiva e sua execução, não havendo justificativa para prorrogação do prazo prescricional. Dessa forma, tendo o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorrido em 18/2/2019, e proposta a execução individual somente em 17/9/2024, resta configurada a prescrição quinquenal, conforme o disposto no inciso XXIX do art. 7º da CRFB/88. Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo de petição também quanto a este ponto. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA e, no mérito, nego-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia e Carlos Alberto Trindade Rebonatto, que davam provimento ao agravo de petição do sindicato para determinarem o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da execução, na forma requerida pelo autor da ação. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA / Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia Voto de Divergência Vencido: Divirjo, respeitosamente, do eminente Desembargador Relator, seguindo o entendimento no sentido de que as ações de cumprimento de sentença, em que figura a entidade sindical na condição de exequente, pode contar com o número de até 10(dez) substituídos. Conhecer e dar provimento ao agravo de petição do sindicato e dar-lhe provimento determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da execução na forma requerida pelo autor da ação. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas Do Ramo Financeiro No Estado Do Ceara x Banco Do Brasil Sa

ID: 321309760

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001076-69.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ANTONIO DE PADUA DE SOUSA RAMOS JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0001076-69.2024.5.07.0011 AGRAVANTE: SINDICATO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0001076-69.2024.5.07.0011 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSO nº 0001076-69.2024.5.07.0011 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença da juíza de origem que acolheu preliminar de coisa julgada em relação a um executado e prejudicial de prescrição quinquenal quanto a outro, extinguindo a ação com resolução de mérito. O agravante sustenta a inexistência de identidade entre a execução em curso e a anterior, bem assim a intempestividade da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há identidade entre a presente execução e a anterior, ensejando a coisa julgada; (ii) se ocorreu prescrição da pretensão executória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à coisa julgada, verifica-se a existência de ação anterior, proposta por um dos executados, que visava ao cumprimento integral da sentença coletiva. Embora o recorrente alegue omissão quanto a determinado período, este já havia sido objeto de pedido naquela ação e decidida, tendo sido reconhecida a preclusão consumativa. Intentar nova execução com base em parte do mesmo título, cuja execução integral já foi decidida, configura rediscussão da coisa julgada. 4. A jurisprudência trabalhista firmou-se no sentido de que a proteção dos direitos individuais homogêneos, em ações coletivas, não autoriza fracionamento indevido da execução ou reexame de questões decididas definitivamente, sob pena de violação à segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais. 5. Quanto à prescrição, o prazo quinquenal para ajuizamento da execução individual de sentença coletiva inicia-se, em regra, com o trânsito em julgado da sentença coletiva. A execução individual foi ajuizada após o quinquênio. 6. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) corrobora a aplicação da prescrição quinquenal, a contar do trânsito em julgado da decisão coletiva, com exceções apenas quando houver determinação judicial posterior condicionando o ajuizamento individual, o que não ocorreu. 7. A manifestação do recorrente reconhecendo a ausência de controvérsia quanto à liquidação dos valores, em data anterior ao ajuizamento da presente ação, demonstra ciência inequívoca sobre a extensão da decisão coletiva e sua execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: "1. O ajuizamento de nova execução, com base em parte de um título executivo judicial que já teve sua execução integral demandada e decidida em ação anterior, configura tentativa de rediscussão de matéria decidida por coisa julgada. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, salvo quando houver determinação judicial posterior para o ajuizamento individual." _______________ Dispositivos relevantes citados: inciso V do art. 485 e art. 502 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho; inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Jurisprudência relevante citada: C. TST, RR nº 0001844-60.2017.5.17.0011, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, j. 16.10.2024; TST, RR nº 0010828-08.2022.5.03.0024, Rel. Min. Marcelo Lamego Pertence, 3ª Turma, j. 12.6.2024; C. TST, Ag-AIRR nº 0100577-77.2020.5.01.0342, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, j. 19.2.2025; C. TST, RR nº 0100484-60.2020.5.01.0069, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 4.2.2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro no Estado do Ceará, exequente/recorrente, contra sentença de ID. 95ce4f5, proferida pela juíza da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que acolheu a preliminar de coisa julgada em relação ao substituído José Gonçalves de Pinho Junior e a prejudicial de prescrição quinquenal quanto ao substituído Rodrigo Marques Bernardo, extinguindo a ação com resolução de mérito. Alega o agravante, em síntese, que não há identidade entre a presente ação e a anterior movida por José Gonçalves de Pinho Junior, sendo incabível o reconhecimento de litispendência ou coisa julgada. Sustenta, ainda, que a prescrição da pretensão executória não alcança Rodrigo Marques Bernardo, uma vez que a execução foi ajuizada dentro do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da ação coletiva. Nas contrarrazões apresentadas tempestivivamente (ID. 6135363), o Banco do Brasil S.A., executado/recorrido, defende a manutenção da sentença, reiterando os argumentos de litispendência e coisa julgada quanto a José Gonçalves de Pinho Junior, além de alegar a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação a Rodrigo Marques Bernardo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição foi interposto tempestivamente (ID. 17b5b75), estando a representação processual regular, conforme instrumento de mandato constante dos autos. O agravante delimita adequadamente a matéria impugnada, nos termos do § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e demonstra interesse jurídico no provimento recursal, ao pretender o prosseguimento da execução individual com base nos cálculos apresentados. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A JOSÉ GONÇALVES DE PINHO JÚNIOR O agravante sustenta que não há identidade entre a presente execução e a anterior, ajuizada por José Gonçalves de Pinho Junior, sob o argumento de que o período compreendido entre 1/9/2014 e 18/10/2015 não teria sido incluído nos cálculos executados na ação nº 0000862-17.2020.5.07.0012, razão pela qual entende não configurados os institutos da litispendência ou da coisa julgada. O agravado, Banco do Brasil S.A., defende a manutenção da sentença sob o fundamento de que o substituído já promoveu execução individual com base no mesmo título executivo judicial, pleiteando todos os direitos dele decorrentes. Sustenta, ademais, que a pretensão do agravante configura nova tentativa de rediscutir os efeitos da sentença coletiva, esbarrando, portanto, na coisa julgada formada no cumprimento de sentença anterior. Na origem, a juíza acolheu a preliminar de coisa julgada, reconhecendo a identidade entre os pedidos e as partes, e extinguiu a ação com resolução de mérito, nos termos do inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Senão vejamos: "1. DA COISA JULGADA E DA LITISPENDÊNCIA O executado alega a existência de litispendência e ofensa à coisa julgada em relação ao substituído JOSÉ GONÇALVES DE PINHO JUNIOR, afirmando que este já teve idêntico pleito acolhido no processo nº 0000862-17.2020.5.07.0012, tramitado perante a 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza, tendo recebido seu pagamento em 28/08/2023. Alega, ainda, que o referido substituído ajuizou reclamatória individual contra o executado (nº 00001279-53.2018.5.07.0007) e figurou em outras duas ações de cumprimento (nº 0001372-64.2019.5.07.0012 e nº 0000883-90.2020.5.07.0012), tendo pedido desistência expressamente em ambos os casos, justificando a existência do processo 0000862-17.2020.5.07.0012. O exequente, por sua vez, reconhece que José Gonçalves de Pinho Junior já recebeu as horas extras do período de 19/10/2015 a 11/03/2016 no processo nº 0000862-17.2020.5.07.0012, mas argumenta que ainda teria direito ao período de 01/09/2014 a 18/10/2015, que não teria sido incluído nos cálculos daquele processo. Afirma, portanto, não haver litispendência, pois os períodos seriam distintos. Analiso. A coisa julgada e a litispendência são institutos fundamentais para a segurança jurídica do ordenamento processual brasileiro, evitando a repetição de ações idênticas e a perpetuação de conflitos já decididos definitivamente pelo Poder Judiciário. O Código de Processo Civil, em seu art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, assim conceitua esses institutos: Art. 337, § 1º: "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada." Art. 337, § 2º: "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." Art. 337, § 3º: "Há litispendência quando se repete ação que está em curso." Art. 337, § 4º: "Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado." A coisa julgada, portanto, ocorre quando se busca reproduzir demanda já definitivamente julgada, garantindo a estabilidade das decisões judiciais e impedindo a rediscussão infinita das mesmas questões. Já a litispendência se configura pela concomitância de duas ações idênticas, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Pois bem. Após análise detida dos documentos relacionados ao processo nº 0000862-17.2020.5.07.0012, verifico que o substituído José Gonçalves de Pinho Junior já buscou, naquele feito, a execução integral dos direitos decorrentes da sentença coletiva transitada em julgado no processo nº 0000908-84.2012.5.07.0012. Da petição inicial daquele cumprimento de sentença, extrai-se que o substituído pleiteou a execução completa do título judicial, afirmando no item 4 que "ocupou no período imprescrito a função de Assistente A em Unidade de Negócios desde setembro de 2014, laborando oito horas diárias até março de 2016". Não houve, portanto, qualquer limitação temporal no pedido formulado, abrangendo todo o período em que o substituído ocupou a função objeto da condenação. O próprio exequente reconhece, em sua manifestação nos presentes autos, que José Gonçalves já recebeu as horas extras do período de 19/10/2015 a 11/03/2016. Ocorre que, consoante claramente se percebe da petição inicial do cumprimento de sentença coletiva nº 0000862-17.2020.5.07.0012, ali se buscou o pleno cumprimento da sentença coletiva, abrangendo todos os direitos dela decorrentes. Corroborando isso, verifica-se que o substituído, após a homologação dos cálculos, recebimento dos valores e arquivamento daquele feito, buscou o desarquivamento do processo e chamamento à ordem (petição de 13/11/2023), para incluir justamente os valores referentes ao período que agora alega não ter sido contemplado (01/09/2014 a 18/10/2015). Tal pleito foi indeferido tanto pelo juízo de primeiro grau (decisão de 21/03/2024) quanto pelo E. TRT da 7ª Região (acórdão de 04/06/2024), em razão da preclusão, tendo o processo sido arquivado definitivamente em 16/09/2024. Ora, se a matéria abrangida naquele pedido inicial não foi plenamente atendida e não pode mais ser alterada, está coberta pelo manto da coisa julgada, não podendo ser trazida em nova ação idêntica com o mesmo objeto, sob pena de violação da imutabilidade (art. 5º, XXXVI, CF). Ressalte-se que naquele feito foi dada a quitação ao cumprimento da sentença coletiva em favor do Sr. José Gonçalves de Pinho Junior, ocorrendo seu trânsito em julgado. Entender de modo diverso permitiria ao exequente desmembrar artificialmente a execução de um mesmo título judicial em tantas ações quantas lhe fossem convenientes, violando os princípios da segurança jurídica, da economia processual e do non bis in idem. Portanto, ACOLHO a preliminar de coisa julgada, extinguindo o presente feito em relação ao Sr. José Gonçalves de Pinho Junior, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, ficando prejudicada a apreciação da alegação de litispendência." A coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, opera-se quando não mais caiba recurso contra a decisão de mérito, tornando-se indiscutível e indeterminável a lide que decidiu. Verificada a tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido) incide a regra do § 4º do art. 337, do mesmo diploma, que determina o reconhecimento de ofício da coisa julgada. No caso em apreço, a ação anteriormente interposta de nº 0000862-17.2020.5.07.0012, proposta por José Gonçalves de Pinho Junior, visou o cumprimento integral da sentença coletiva proferida na ação nº 0000908-84.2012.5.07.0012. Conforme destacado na sentença e corroborado pela leitura do acórdão de ID f5aee0e (ID. d7f3e30), a alegação de omissão quanto ao período de 1/9/2014 a 18/10/2015 foi suscitada oportunamente naqueles autos e decidida, tendo o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região mantido a decisão que indeferiu o pedido de retificação dos cálculos homologados. O fundamento do acórdão prolatado naquela ação de cumprimento (ID f5aee0e) foi o de que o exequente deixou de interpor agravo de petição contra a homologação dos valores, sendo atingido pela preclusão consumativa. Assim, ao se intentar nova execução com base em fração do mesmo título, cuja execução integral já havia sido postulada e decidida, configura-se tentativa de rediscussão da coisa julgada. Não se ignora que a proteção dos direitos individuais homogêneos no bojo das ações coletivas deve observar a máxima efetividade possível. Contudo, essa diretriz não autoriza o fracionamento indevido da execução ou o reexame de matérias já decididas de forma definitiva, sob pena de grave violação à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. Portanto, reconhecida a duplicidade de execuções sobre o mesmo título executivo judicial, com identidade de partes e pedidos, e ausente qualquer fato novo não submetido à apreciação judicial anterior, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a coisa julgada e extinguiu a ação com resolução de mérito. Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo de petição quanto ao ponto. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO A RODRIGO MARQUES BERNARDO O agravante insurge-se contra a sentença da juíza de origem que reconheceu a prescrição da pretensão executória referente ao substituído Rodrigo Marques Bernardo. Sustenta que o termo inicial da contagem do prazo prescricional seria a publicação do edital de convocação dos substituídos, o que, segundo alega, não ocorreu nos autos da ação coletiva. A magistrada de origem, ao contrário, entendeu que o prazo prescricional quinquenal teve início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, ocorrido em 11/9/2019, e que a presente execução, ajuizada apenas em 8/1/2024, foi proposta fora do interregno legal, razão pela qual reconheceu a prescrição da pretensão executória. Segue trecho da decisão: "2. DA PRESCRIÇÃO O executado alega a ocorrência de prescrição em relação a ambos os substituídos. Argumenta que, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, o prazo para ajuizar execução individual de ação coletiva é de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado da sentença coletiva, ocorrido em 18/02/2019, de modo que o prazo teria se esgotado em 18/02/2024. Contudo, a presente ação foi ajuizada apenas em 17/09/2024. Adicionalmente, em relação ao substituído José Gonçalves de Pinho Junior, alega também a prescrição bienal, já que seu contrato de trabalho foi extinto em 18/02/2020 e a presente ação foi proposta mais de quatro anos depois. O exequente, por sua vez, não apresentou manifestação específica sobre a alegação de prescrição nos autos, limitando-se a discutir os critérios de cálculo e o conteúdo do título executivo, bem como a impugnar a alegação de litispendência quanto ao substituído José Gonçalves de Pinho Junior. Analiso. A prescrição constitui instituto jurídico fundamental que visa garantir a estabilidade das relações jurídicas, estabelecendo limites temporais para o exercício do direito de ação. No âmbito das relações de trabalho, a prescrição é disciplinada pelo art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" Em se tratando de execução individual de sentença coletiva, a jurisprudência trabalhista tem estabelecido parâmetros específicos para a aplicação das regras prescricionais. Conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é quinquenal (cinco anos), a ser contado da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Nesse sentido, colaciono recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a contagem do prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a publicação de edital de convocação dos interessados, nos termos do Tema 877 de repercussão geral do STJ. (...)" (TST - RR: 00018446020175170011, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 16/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 21/10/2024) Em idêntico sentido, destaco outro precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é quinquenal, a ser contado da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Por outro lado, o prazo bienal previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da Republica, obviamente, refere-se, exclusivamente, à extinção do contrato de trabalho, não se aplicando no curso da respectiva execução. (...)" (TST - RR: 0010828-08.2022.5.03.0024, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 12/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024) Pois bem. Tendo em vista o acolhimento da preliminar de coisa julgada em relação ao substituído José Gonçalves de Pinho Junior, resta prejudicada a análise da prescrição quanto a este. Com relação ao substituído Rodrigo Marques Bernardo, constata-se que a sentença coletiva transitou em julgado em 18/02/2019, conforme documento juntado pelo próprio sindicato exequente (Id. bbf9eb8). De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, o prazo quinquenal para o ajuizamento da execução individual iniciou-se nessa data, encerrando-se, portanto, em 18/02/2024. Entretanto, verifica-se que a presente ação foi ajuizada apenas em 17/09/2024, quando já transcorrido o prazo de cinco anos desde o trânsito em julgado da sentença coletiva. Desta forma, acolho a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal em relação ao substituído Rodrigo Marques Bernardo, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a este, nos termos do art. 487, II, do CPC." De fato, a aplicação da prescrição de cinco anos às execuções individuais de sentenças coletivas encontra fundamento no inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), e tem sido reiteradamente reconhecida pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). Segundo a jurisprudência atual e consolidada daquela Corte, o prazo quinquenal para a execução individual tem início, em regra, no trânsito em julgado da decisão coletiva, sendo excepcionado apenas quando houver determinação judicial posterior que condicione o ajuizamento individual, o que não ocorreu no presente caso. Nos autos da ação coletiva nº 0000908-84.2012.5.07.0012, o trânsito em julgado ocorreu em 18/2/2019, conforme certificado (ID. bbf9eb8). O ajuizamento da presente execução individual, apenas em 17/9/2024, ultrapassou o quinquênio constitucional. Essa diretriz está refletida nos recentes acórdãos do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição do sindicato para afastar a pronúncia da prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois não demonstrada contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, tampouco divergência com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. 4. Quanto à legitimidade ativa do sindicato, o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência vinculante do STF firmada no Tema 823 e iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a legitimidade do ente sindical é ampla e abrange as execuções. 5. No tocante a inépcia da inicial, o Regional afirmou que a executada tomou conhecimento dos substituídos através de listagem apresentada pelo sindicato com o nome e matrícula daqueles que tiveram o adicional de insalubridade suprimido em março de 1999. Da forma como posta a controvérsia, não é possível verificar contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, tampouco contrariedade à jurisprudência deste Tribunal. 6. Sobre a prescrição, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a prescrição da pretensão de execução individual de sentença proferida em ação coletiva tem como marco inicial, em regra, o trânsito em julgado do título executivo, salvo se houver determinação judicial posterior para que os substituídos ajuízem as execuções individuais. Quanto ao prazo prescricional, será quinquenal se o contrato de trabalho estiver em vigor, caso extinto o vínculo aplica-se o prazo bienal, conforme art. 7º, XXIX, da CF. Na hipótese dos autos, o Tribunal afirma que "os prazos prescricionais aplicáveis à pretensão executória a partir de título executivo coletivo hão de ser os mesmos prazos aplicáveis ao processo de conhecimento, em vista do que fixou o Egrégio Supremo Tribunal Federal em sua súmula nº 150" e quanto ao termo inicial do prazo incide a regra do art. 7º, XXIX, da CF, "que prevê o prazo de 5 anos para os empregados com contrato de trabalho em vigor, ou de dois anos, para os empregados com vínculo extinto". Por essa razão, concluiu que o ajuizamento da execução individual ocorreu antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos. Não há registro da extinção do contrato de trabalho e se esta teria ocorrido antes do ajuizamento da execução individual, a fim de se perquirir se o prazo incidente é o quinquenal ou o bienal. Nesse contexto, por ausência de elementos fáticos, não é possível verificar contrariedade à iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. 7. Em relação à prescrição intercorrente, o recurso de revista da executada está alicerçado em violação ao art. 11-A da CLT, 2º da IN nº 41/2018 e contrariedade à Súmula 327 do STF, em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido." Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100577-77.2020.5.01.0342. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/02/2025. - Grifo nosso "(...) 4. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença que entendeu que a hipótese que se apresenta é de prescrição bienal a contar da data de publicação da decisão que determinou que as execuções fossem individualizadas. Concluiu, assim, que, na hipótese dos autos, o marco inicial dar-se-ia da publicação da decisão do magistrado de primeiro grau determinando que as execuções fossem individualizadas, ou seja, em 21/06/2018, posteriormente ao trânsito em julgado da sentença coletiva (19/04/2017), e que, por isso, a pretensão não estaria prescrita. II. A jurisprudência desta Corte, todavia, é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva. Julgados de Turma envolvendo a mesma Reclamada e discussão dos autos. III. Nesse contexto, cotejando os fundamentos do acórdão recorrido com as razões de recurso e a jurisprudência desta Corte, constata-se que, ainda que se aplicasse como marco inicial para contagem da prescrição a data do trânsito em julgado da sentença coletiva, a pretensão não estaria prescrita. Isso porque se extrai do acórdão regional que o prazo prescricional quinquenal previsto na Jurisprudência do TST fora respeitado, visto que a Corte de origem registrou que o trânsito em julgado da ação coletiva deu-se em 19/04/2017 e a execução individual foi protocolada em 19/06/2020. Logo, não há prescrição quinquenal a declarar, não se divisando, por conseguinte, ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF/88, nos termos do art. 896, §2º, da CLT. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100484-60.2020.5.01.0069. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 04/02/2025. - Grifo nosso "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE HABILITAÇÃO INDIVIDUAL DEPOIS DE INICIADA A EXECUÇÃO COLETIVA. TERMO A QUO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL. 1 - O prazo prescricional para se promover a execução da sentença coletiva é de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva, o que, na hipótese concreta, ocorreu em 15/3/2011. 2 - No caso em exame, a execução coletiva foi iniciada dentro do quinquênio, interrompendo a prescrição, mas houve decisão judicial determinando o desmembramento e o ajuizamento de ações executivas individuais. 3 - Conforme estabelece o art. 202, parágrafo único, do CC, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". 4 - Uma vez que a decisão que determinou a individualização foi proferida em fevereiro de 2017, não há falar-se em prescrição da ação executiva individual, que, no caso, foi ajuizada em 3/12/2018. 5 - O acórdão regional que afastou a prescrição na situação descrita está em conformidade com a jurisprudência sedimentada no TST e não ofende o art. 7.º, XXIX, da CF/88. Precedentes. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido." Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001776-14.2018.5.02.0064. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 26/03/2025. - Grifo nosso Ademais, a ata de audiência de ID dbb2950 revela que, em 8/11/2021, o agravante expressamente reconheceu a ausência de controvérsia quanto à metodologia adotada pelo banco para liquidação dos valores devidos, registrando apenas divergências pontuais a serem resolvidas judicialmente. Tal manifestação evidencia ciência inequívoca sobre a extensão da decisão coletiva e sua execução, não havendo justificativa para prorrogação do prazo prescricional. Dessa forma, tendo o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorrido em 18/2/2019, e proposta a execução individual somente em 17/9/2024, resta configurada a prescrição quinquenal, conforme o disposto no inciso XXIX do art. 7º da CRFB/88. Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo de petição também quanto a este ponto. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA e, no mérito, nego-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencidos os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia e Carlos Alberto Trindade Rebonatto, que davam provimento ao agravo de petição do sindicato para determinarem o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da execução, na forma requerida pelo autor da ação. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA / Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia Voto de Divergência Vencido: Divirjo, respeitosamente, do eminente Desembargador Relator, seguindo o entendimento no sentido de que as ações de cumprimento de sentença, em que figura a entidade sindical na condição de exequente, pode contar com o número de até 10(dez) substituídos. Conhecer e dar provimento ao agravo de petição do sindicato e dar-lhe provimento determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da execução na forma requerida pelo autor da ação. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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