Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001779-92.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 105 de 106

Federal De Seguros S/A Em Liquidacao Extrajudicial x Carmem Patricia Passos Sampaio e outros

ID: 305540604

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038485-45.2016.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

CARMEM PATRICIA PASSOS SAMPAIO DOMINGAS SOARES DOS SANTOS FRANCISCA MARIA DA COSTA LEITE GILMAR ALVES DA SILVA JOSE AFONSO SOARES DE CARVALHO JOSE HAROLDO DE SOUZA MARIA DE FATIMA GUILHERMINO MARIA IVANEIDE MACHADO FONTENELE MARIA ROSA DE SOUSA SHIRLENE ALVES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

HILTON RITZMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ALMEIDA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR LAURIANO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038485-45.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009012-81.2012.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038485-45.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009012-81.2012.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101-A, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A, CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A e JULIANA DE ALMEIDA E SILVA - PE21098-A POLO PASSIVO:CARMEM PATRICIA PASSOS SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HILTON RITZMANN - SC770 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0038485-45.2016.4.01.0000 - [Reajuste de Prestações] Nº na Origem 0009012-81.2012.4.01.4000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se recurso de agravo de instrumento interposto por FEDERAL DE SEGUROS S.A contra decisão que inadmitiu a intervenção da Caixa Econômica Federal no feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, sob a justificativa de inexistência de interesse jurídico. A parte recorrente alega em síntese que: a) a CEF manifestou interesse na lide, por se tratar de contratos com de Apólice Pública (RAMO 66), devendo ser substituída a seguradora pela Caixa; b) na qualidade gestora do Fundo de Compensação e Variações Salariais – FCVS, a CEF possui interesse nas demandas que envolvam contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro Habitacional – SFH (Lei nº 13.000/2014), o que, indiscutivelmente, torna necessária a sua permanência no feito; c) o FCVS é responsável pelas indenizações pagas com base no SH/SFH e, como consequência, pela restituição à seguradora das despesas processuais e indenizações dos processos do SH/SFH. Considerando que o FCVS é administrado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, eventual sentença condenatória afetará o referido Fundo de Compensação; d) faz jus à gratuidade da justiça. Requer, por fim, que a decisão seja reformada para manter o processo na Justiça Federal, que decidirá, com arrimo no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, na Lei 13.000/14 e em toda legislação de regência, se a CEF, à luz das peculiaridades do caso concreto, tem interesse jurídico na lide. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0038485-45.2016.4.01.0000 - [Reajuste de Prestações] Nº do processo na origem: 0009012-81.2012.4.01.4000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Este Tribunal, em conformidade com a orientação estabelecida pelo STJ, adotou o entendimento de que "nas ações envolvendo seguros de mútuo no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a Caixa Econômica Federal poderá ingressar na lide como assistente simples, deslocando-se a competência para a Justiça Federal, desde que o contrato tenha sido celebrado entre 2/12/1988 a 29/12/2009 e esteja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), bem como haja demonstração de que a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA seja insuficiente para o pagamento da indenização securitária, havendo risco concreto de comprometimento do FCVS” Entretanto, a análise combinada das Leis n.º 7.682/88 e da Lei n.º 13.000/2014 não deixa espaço para dúvidas quanto à legitimidade da CEF para participar de processos judiciais, dada sua evidente relevância jurídica, considerando os potenciais riscos ou impactos legais e econômicos para o FCVS ou suas subcontas. Nessa hipótese, mesmo que os contratos tenham sido celebrados antes da Lei n.º 7.682/88, a CEF, enquanto administradora do FCVS, assumiu as responsabilidades do seguro habitacional nos casos de condenação da seguradora em relação às apólices públicas (ramo 66). Ressalta-se, também, que o risco de prejuízo ao FCVS, antes exigido pelo entendimento do STJ para ser demonstrado através do esgotamento do FESA, passou a ser presumido com o advento do §1º do artigo 1º-A da Lei n.º 13.000/2014, que determina a participação da CAIXA como representante do FCVS em todas as ações que representem risco ou impacto ao FCVS ou suas subcontas. Assim, torna-se evidente que a mera presença de risco já autoriza e legitima a CAIXA a intervir na lide para defender os interesses do FCVS. No mesmo sentido a jurisprudência desta e. 5ª Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCESSO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DA CAIXA DE INGRESSO NO FEITO. DEFERIMENTO. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE FINANCEIRO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA PARCIAL AFASTADA. IMÓVEIS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. I O STJ definiu os critérios cumulativos para reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide como assistente simples, e, por consequência, a competência da Justiça Federal: a) nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da MP 478/2009; b) o instrumento estar vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66); e c) demonstração documentação pela instituição financeira de que há apólice pública, bem como ocorrerá o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). II Com efeito, a interpretação conjunta das Leis n.º 7.682/88 e da nova Lei n.º 13.000/2014 não deixa margem para que haja dúvidas sobre a Caixa Econômica Federal ter legitimidade para ingressar nos feitos em face de seu flagrante interesse jurídico, tendo em vista o risco ou um impacto jurídico ou econômico para ao FCVS ou às suas subcontas. III No caso, ainda que os contratos tenham sido firmados antes da Lei n.º 7.682/88, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, assumiu as obrigações do seguro habitacional nas hipóteses de condenação da seguradora em relação às apólices públicas (ramo 66). IV - Cumpre registrar, também, que, conforme afirmado pela Caixa Econômica Federal em suas contrarrazões, o risco de prejuízo ao FCVS, mediante o esgotamento do FESA, que, anteriormente, pelo entendimento do STJ, deveria ser demonstrado, passou a ser presumido, na medida em que o §1º do artigo 1º-A da Lei n.º 13.000/2014 determina o ingresso da CAIXA na qualidade de representante do FCVS em todas as ações que representem risco ou impacto ao FCVS ou às suas subcontas. Como se vê, a mera existência de risco já autoriza e legitima a CAIXA a ingressar na lide na qualidade de parte na defesa dos interesses do FCVS, pois o simples fato de haver risco eventual de responsabilização (do FCVS, do FESA ou de suas subcontas) já a legitimava para tanto. Precedente. V Não se verifica litispendência parcial entre a presente demanda com o processo nº 1001779-76.2017.4.01.3600/MT, em relação a determinados agravantes, pois, de acordo com os documentos acostados ao presente agravo de instrumento, os recorrentes comprovaram que trata-se de imóveis que detêm matricula e endereço distintos em relação a aqueles discutidos na mencionada demanda. VI Agravo de instrumento parcialmente provido tão somente para afastar a litispendência apontada. Embargos de declaração dos agravantes prejudicados. (AG 1017573-05.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/11/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOAGENTE FINANCEIRO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. O STJ definiu os critérios cumulativos para reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide como assistente simples, e, por consequência, a competência da Justiça Federal: a) nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da MP 478/2009; b) o instrumento estar vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66); e c) demonstração documentação pela instituição financeira de que há apólice pública, bem como ocorrerá o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (AG 1017573-05.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 03/11/2021). 2. Na espécie, há de se reconhecer legitimidade passiva da CAIXA e a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, já que referida empresa pública tem o dever legal de intervir, na condição de representante do FCVS, em todos os processos relacionados ao Seguro Habitacional nos quais haja um risco ou um impacto jurídico econômico para o Fundo, independentemente da data da celebração do contrato, bastando, apenas e tão somente, averiguar se a apólice securitária é efetivamente de natureza pública (ramo 66), como ocorre no presente caso. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do item n. 2. (AG 1033574-31.2020.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/11/2022 PAG.) Dessa forma, a CEF tem a obrigação legal de se envolver, representando o FCVS, em todos os processos relacionados ao Seguro Habitacional, nos quais exista um risco ou um impacto econômico-jurídico para o fundo. Isso é válido independentemente da data em que o contrato foi celebrado. O único critério necessário é verificar se a apólice de seguro é de fato do tipo público (ramo 66), como é o caso. No caso presente, os contratos em questão são do tipo público (Ramo 66), razão pela qual se confirma o interesse da Caixa Econômica Federal e consequentemente a sua legitimidade passiva. No que tange à alegação de que deve ser realizada a substituição processual da seguradora pela CEF na lide, esta não merece acolhimento. A teor da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, juntamente com modificações subsequentes, a Caixa Econômica Federal assumiu o papel de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e passou a representá-lo tanto judicialmente quanto extrajudicialmente, porém tal situação não exime a seguradora de sua responsabilidade por possíveis defeitos construtivos cobertos pela apólice emitida por ela. No que diz respeito ao tema, destaco o entendimento do Ministro Gilmar Mendes, que abordou a questão durante o julgamento do RE 827996: (...) o FCVS assumiu legalmente todos os direitos e obrigações do SH/SFH (apólice do ramo 66), colocando a Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de sua administradora e representante judicial ou extrajudicial. (...) Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH relacionada ao ramo securitário 66. (RE 827996, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21.08.2020) (grifo nosso) Portanto, reconhece-se que as seguradoras possuem legitimidade passiva ad causam, juntamente com a CEF, a quem deverá ser chamada a integrar a relação processual na condição de litisconsorte. No mesmo sentido a jurisprudência deste E. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SEGURADORAS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. A partir da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, a Caixa Econômica Federal passou a ser administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, passando, também, a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. 2. No caso, houve exclusão das seguradoras do polo passivo da demanda e reconhecendo a legitimidade exclusiva da Caixa Econômica Federal – CEF incluiu-a no polo passivo da lide. 3. O STF, no julgamento do RE 827.996, Tema 1.011, definiu que “após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS” e reconheceu existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte na lide não excluindo a legitimidade passiva das seguradoras. 4. Reconhecimento da legitimidade da CEF e seguradoras de, em litisconsórcio passivo necessário, figurarem na demanda. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer a legitimidade passiva das seguradoras, cabendo a inclusão em litisconsórcio passivo necessário, ao lado da Caixa Econômica Federal. (AG 1037969-95.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exclusão das seguradoras do polo passivo da lide em ação que versa sobre o acionamento de seguro habitacional de imóveis adquiridos por meio do Sistema Financeiro de Habitação. 2. De fato, ao se analisar os autos, percebe-se que a decisão proferida na origem não afeta diretamente a discussão travada no presente agravo de instrumento, uma vez que o que aqui se discute é a legitimidade passiva das seguradoras. Dessa forma, acolho os embargos de declaração. 3. Nos termos do Tema nº 1.011 do STJ, no presente caso, para se concluir sobre o interesse da Caixa Econômica Federal, deve-se averiguar o tipo de apólice ao qual se encontra vinculado o contrato de mútuo habitacional: (a) se pública (ramo 66), há risco de comprometimento do FCVS e, portanto, a CEF deve integrar a demanda; (b) se privada, esse risco inexiste, devendo a ação tramitar na Justiça Estadual. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, sem que o ingresso da Caixa Econômica Federal importe em substituição processual. 5. Nesse mesmo sentido, STJ firmou tese jurisprudencial com base nos acórdãos pela Corte, a saber: "10) Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do SFH, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice." 6. Do exposto, tem-se, então, que a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide não importa substituição das seguradoras, que podem responder por vícios no imóvel, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice, em análise a ser feita pelo juízo de origem. 7. Agravo de instrumento provi (EDAG 1029677-24.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/10/2024 PAG.) Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, destaca-se que, embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa, esta pode ser afastada diante da análise dos elementos probatórios constantes nos autos. A concessão do benefício à pessoa jurídica é medida excepcional e condicionada à demonstração inequívoca de incapacidade financeira, conforme entendimento consolidado do STJ e do TRF1. Nesse sentido, "a concessão do benefício da justiça gratuita, instituída pela Lei nº 1.060/1950, não é possível às pessoas jurídicas, exceto quando as mesmas exercerem atividades de fins tipicamente filantrópicos ou beneficentes, desde que comprovada, nos termos da lei, a sua impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo" (AgRg no Ag 592613/SP, STJ, DJ 13/12/2004). No presente caso, a agravante não comprovou a alegada incapacidade econômica de maneira suficiente para afastar a presunção contrária, o que inviabiliza a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0038485-45.2016.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogados do(a) AGRAVANTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A, JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101-A, JULIANA DE ALMEIDA E SILVA - PE21098-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A AGRAVADO: DOMINGAS SOARES DOS SANTOS, MARIA ROSA DE SOUSA, MARIA IVANEIDE MACHADO FONTENELE, FRANCISCA MARIA DA COSTA LEITE, GILMAR ALVES DA SILVA, SHIRLENE ALVES DE LIMA, JOSE HAROLDO DE SOUZA, CARMEM PATRICIA PASSOS SAMPAIO, JOSE AFONSO SOARES DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA GUILHERMINO Advogado do(a) AGRAVADO: HILTON RITZMANN - SC770 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DAS SEGURADORAS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se recurso de agravo de instrumento interposto por FEDERAL DE SEGUROS S.A contra decisão que inadmitiu a intervenção da Caixa Econômica Federal no feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, sob a justificativa de inexistência de interesse jurídico. 2. A análise combinada das Leis n.º 7.682/88 e da Lei n.º 13.000/2014 não deixa espaço para dúvidas quanto à legitimidade da CEF para participar de processos judiciais, dada sua evidente relevância jurídica, considerando os potenciais riscos ou impactos legais e econômicos para o FCVS ou suas subcontas 3. Mesmo que os contratos tenham sido celebrados antes da Lei n.º 7.682/88, a CEF, enquanto administradora do FCVS, assumiu as responsabilidades do seguro habitacional nos casos de condenação da seguradora em relação às apólices públicas (ramo 66). 4. A CEF tem a obrigação legal de se envolver, representando o FCVS, em todos os processos relacionados ao Seguro Habitacional, nos quais exista um risco ou um impacto econômico-jurídico para o fundo. Isso é válido independentemente da data em que o contrato foi celebrado. O único critério necessário é verificar se a apólice de seguro é de fato do tipo público (ramo 66). 5. No presente caso, os contratos em questão são do tipo público (Ramo 66), razão pela qual se confirma o interesse da Caixa Econômica Federal e consequentemente a sua legitimidade passiva. 6. No julgamento do RE 827.996, restou definiu que “após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS”, reconhecendo assim, a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte na lide, não excluindo, por conseguinte, a legitimidade passiva das seguradoras. Precedentes. 7. O benefício da gratuidade de justiça, embora possível a pessoas jurídicas em situações excepcionais, exige prova inequívoca de incapacidade financeira, não comprovada pela agravante. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Federal De Seguros S/A Em Liquidacao Extrajudicial x Carmem Patricia Passos Sampaio e outros

ID: 305540609

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038485-45.2016.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

CARMEM PATRICIA PASSOS SAMPAIO DOMINGAS SOARES DOS SANTOS FRANCISCA MARIA DA COSTA LEITE GILMAR ALVES DA SILVA JOSE AFONSO SOARES DE CARVALHO JOSE HAROLDO DE SOUZA MARIA DE FATIMA GUILHERMINO MARIA IVANEIDE MACHADO FONTENELE MARIA ROSA DE SOUSA SHIRLENE ALVES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

HILTON RITZMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ALMEIDA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR LAURIANO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038485-45.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009012-81.2012.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038485-45.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009012-81.2012.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101-A, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A, CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A e JULIANA DE ALMEIDA E SILVA - PE21098-A POLO PASSIVO:CARMEM PATRICIA PASSOS SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HILTON RITZMANN - SC770 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0038485-45.2016.4.01.0000 - [Reajuste de Prestações] Nº na Origem 0009012-81.2012.4.01.4000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se recurso de agravo de instrumento interposto por FEDERAL DE SEGUROS S.A contra decisão que inadmitiu a intervenção da Caixa Econômica Federal no feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, sob a justificativa de inexistência de interesse jurídico. A parte recorrente alega em síntese que: a) a CEF manifestou interesse na lide, por se tratar de contratos com de Apólice Pública (RAMO 66), devendo ser substituída a seguradora pela Caixa; b) na qualidade gestora do Fundo de Compensação e Variações Salariais – FCVS, a CEF possui interesse nas demandas que envolvam contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro Habitacional – SFH (Lei nº 13.000/2014), o que, indiscutivelmente, torna necessária a sua permanência no feito; c) o FCVS é responsável pelas indenizações pagas com base no SH/SFH e, como consequência, pela restituição à seguradora das despesas processuais e indenizações dos processos do SH/SFH. Considerando que o FCVS é administrado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, eventual sentença condenatória afetará o referido Fundo de Compensação; d) faz jus à gratuidade da justiça. Requer, por fim, que a decisão seja reformada para manter o processo na Justiça Federal, que decidirá, com arrimo no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, na Lei 13.000/14 e em toda legislação de regência, se a CEF, à luz das peculiaridades do caso concreto, tem interesse jurídico na lide. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0038485-45.2016.4.01.0000 - [Reajuste de Prestações] Nº do processo na origem: 0009012-81.2012.4.01.4000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Este Tribunal, em conformidade com a orientação estabelecida pelo STJ, adotou o entendimento de que "nas ações envolvendo seguros de mútuo no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a Caixa Econômica Federal poderá ingressar na lide como assistente simples, deslocando-se a competência para a Justiça Federal, desde que o contrato tenha sido celebrado entre 2/12/1988 a 29/12/2009 e esteja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), bem como haja demonstração de que a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA seja insuficiente para o pagamento da indenização securitária, havendo risco concreto de comprometimento do FCVS” Entretanto, a análise combinada das Leis n.º 7.682/88 e da Lei n.º 13.000/2014 não deixa espaço para dúvidas quanto à legitimidade da CEF para participar de processos judiciais, dada sua evidente relevância jurídica, considerando os potenciais riscos ou impactos legais e econômicos para o FCVS ou suas subcontas. Nessa hipótese, mesmo que os contratos tenham sido celebrados antes da Lei n.º 7.682/88, a CEF, enquanto administradora do FCVS, assumiu as responsabilidades do seguro habitacional nos casos de condenação da seguradora em relação às apólices públicas (ramo 66). Ressalta-se, também, que o risco de prejuízo ao FCVS, antes exigido pelo entendimento do STJ para ser demonstrado através do esgotamento do FESA, passou a ser presumido com o advento do §1º do artigo 1º-A da Lei n.º 13.000/2014, que determina a participação da CAIXA como representante do FCVS em todas as ações que representem risco ou impacto ao FCVS ou suas subcontas. Assim, torna-se evidente que a mera presença de risco já autoriza e legitima a CAIXA a intervir na lide para defender os interesses do FCVS. No mesmo sentido a jurisprudência desta e. 5ª Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCESSO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DA CAIXA DE INGRESSO NO FEITO. DEFERIMENTO. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE FINANCEIRO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA PARCIAL AFASTADA. IMÓVEIS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. I O STJ definiu os critérios cumulativos para reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide como assistente simples, e, por consequência, a competência da Justiça Federal: a) nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da MP 478/2009; b) o instrumento estar vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66); e c) demonstração documentação pela instituição financeira de que há apólice pública, bem como ocorrerá o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). II Com efeito, a interpretação conjunta das Leis n.º 7.682/88 e da nova Lei n.º 13.000/2014 não deixa margem para que haja dúvidas sobre a Caixa Econômica Federal ter legitimidade para ingressar nos feitos em face de seu flagrante interesse jurídico, tendo em vista o risco ou um impacto jurídico ou econômico para ao FCVS ou às suas subcontas. III No caso, ainda que os contratos tenham sido firmados antes da Lei n.º 7.682/88, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, assumiu as obrigações do seguro habitacional nas hipóteses de condenação da seguradora em relação às apólices públicas (ramo 66). IV - Cumpre registrar, também, que, conforme afirmado pela Caixa Econômica Federal em suas contrarrazões, o risco de prejuízo ao FCVS, mediante o esgotamento do FESA, que, anteriormente, pelo entendimento do STJ, deveria ser demonstrado, passou a ser presumido, na medida em que o §1º do artigo 1º-A da Lei n.º 13.000/2014 determina o ingresso da CAIXA na qualidade de representante do FCVS em todas as ações que representem risco ou impacto ao FCVS ou às suas subcontas. Como se vê, a mera existência de risco já autoriza e legitima a CAIXA a ingressar na lide na qualidade de parte na defesa dos interesses do FCVS, pois o simples fato de haver risco eventual de responsabilização (do FCVS, do FESA ou de suas subcontas) já a legitimava para tanto. Precedente. V Não se verifica litispendência parcial entre a presente demanda com o processo nº 1001779-76.2017.4.01.3600/MT, em relação a determinados agravantes, pois, de acordo com os documentos acostados ao presente agravo de instrumento, os recorrentes comprovaram que trata-se de imóveis que detêm matricula e endereço distintos em relação a aqueles discutidos na mencionada demanda. VI Agravo de instrumento parcialmente provido tão somente para afastar a litispendência apontada. Embargos de declaração dos agravantes prejudicados. (AG 1017573-05.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/11/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOAGENTE FINANCEIRO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. O STJ definiu os critérios cumulativos para reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide como assistente simples, e, por consequência, a competência da Justiça Federal: a) nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da MP 478/2009; b) o instrumento estar vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66); e c) demonstração documentação pela instituição financeira de que há apólice pública, bem como ocorrerá o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (AG 1017573-05.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 03/11/2021). 2. Na espécie, há de se reconhecer legitimidade passiva da CAIXA e a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, já que referida empresa pública tem o dever legal de intervir, na condição de representante do FCVS, em todos os processos relacionados ao Seguro Habitacional nos quais haja um risco ou um impacto jurídico econômico para o Fundo, independentemente da data da celebração do contrato, bastando, apenas e tão somente, averiguar se a apólice securitária é efetivamente de natureza pública (ramo 66), como ocorre no presente caso. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do item n. 2. (AG 1033574-31.2020.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/11/2022 PAG.) Dessa forma, a CEF tem a obrigação legal de se envolver, representando o FCVS, em todos os processos relacionados ao Seguro Habitacional, nos quais exista um risco ou um impacto econômico-jurídico para o fundo. Isso é válido independentemente da data em que o contrato foi celebrado. O único critério necessário é verificar se a apólice de seguro é de fato do tipo público (ramo 66), como é o caso. No caso presente, os contratos em questão são do tipo público (Ramo 66), razão pela qual se confirma o interesse da Caixa Econômica Federal e consequentemente a sua legitimidade passiva. No que tange à alegação de que deve ser realizada a substituição processual da seguradora pela CEF na lide, esta não merece acolhimento. A teor da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, juntamente com modificações subsequentes, a Caixa Econômica Federal assumiu o papel de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e passou a representá-lo tanto judicialmente quanto extrajudicialmente, porém tal situação não exime a seguradora de sua responsabilidade por possíveis defeitos construtivos cobertos pela apólice emitida por ela. No que diz respeito ao tema, destaco o entendimento do Ministro Gilmar Mendes, que abordou a questão durante o julgamento do RE 827996: (...) o FCVS assumiu legalmente todos os direitos e obrigações do SH/SFH (apólice do ramo 66), colocando a Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de sua administradora e representante judicial ou extrajudicial. (...) Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH relacionada ao ramo securitário 66. (RE 827996, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21.08.2020) (grifo nosso) Portanto, reconhece-se que as seguradoras possuem legitimidade passiva ad causam, juntamente com a CEF, a quem deverá ser chamada a integrar a relação processual na condição de litisconsorte. No mesmo sentido a jurisprudência deste E. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SEGURADORAS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. A partir da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, a Caixa Econômica Federal passou a ser administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, passando, também, a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. 2. No caso, houve exclusão das seguradoras do polo passivo da demanda e reconhecendo a legitimidade exclusiva da Caixa Econômica Federal – CEF incluiu-a no polo passivo da lide. 3. O STF, no julgamento do RE 827.996, Tema 1.011, definiu que “após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS” e reconheceu existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte na lide não excluindo a legitimidade passiva das seguradoras. 4. Reconhecimento da legitimidade da CEF e seguradoras de, em litisconsórcio passivo necessário, figurarem na demanda. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer a legitimidade passiva das seguradoras, cabendo a inclusão em litisconsórcio passivo necessário, ao lado da Caixa Econômica Federal. (AG 1037969-95.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exclusão das seguradoras do polo passivo da lide em ação que versa sobre o acionamento de seguro habitacional de imóveis adquiridos por meio do Sistema Financeiro de Habitação. 2. De fato, ao se analisar os autos, percebe-se que a decisão proferida na origem não afeta diretamente a discussão travada no presente agravo de instrumento, uma vez que o que aqui se discute é a legitimidade passiva das seguradoras. Dessa forma, acolho os embargos de declaração. 3. Nos termos do Tema nº 1.011 do STJ, no presente caso, para se concluir sobre o interesse da Caixa Econômica Federal, deve-se averiguar o tipo de apólice ao qual se encontra vinculado o contrato de mútuo habitacional: (a) se pública (ramo 66), há risco de comprometimento do FCVS e, portanto, a CEF deve integrar a demanda; (b) se privada, esse risco inexiste, devendo a ação tramitar na Justiça Estadual. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, sem que o ingresso da Caixa Econômica Federal importe em substituição processual. 5. Nesse mesmo sentido, STJ firmou tese jurisprudencial com base nos acórdãos pela Corte, a saber: "10) Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do SFH, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice." 6. Do exposto, tem-se, então, que a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide não importa substituição das seguradoras, que podem responder por vícios no imóvel, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice, em análise a ser feita pelo juízo de origem. 7. Agravo de instrumento provi (EDAG 1029677-24.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/10/2024 PAG.) Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, destaca-se que, embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa, esta pode ser afastada diante da análise dos elementos probatórios constantes nos autos. A concessão do benefício à pessoa jurídica é medida excepcional e condicionada à demonstração inequívoca de incapacidade financeira, conforme entendimento consolidado do STJ e do TRF1. Nesse sentido, "a concessão do benefício da justiça gratuita, instituída pela Lei nº 1.060/1950, não é possível às pessoas jurídicas, exceto quando as mesmas exercerem atividades de fins tipicamente filantrópicos ou beneficentes, desde que comprovada, nos termos da lei, a sua impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo" (AgRg no Ag 592613/SP, STJ, DJ 13/12/2004). No presente caso, a agravante não comprovou a alegada incapacidade econômica de maneira suficiente para afastar a presunção contrária, o que inviabiliza a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0038485-45.2016.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogados do(a) AGRAVANTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A, JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101-A, JULIANA DE ALMEIDA E SILVA - PE21098-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A AGRAVADO: DOMINGAS SOARES DOS SANTOS, MARIA ROSA DE SOUSA, MARIA IVANEIDE MACHADO FONTENELE, FRANCISCA MARIA DA COSTA LEITE, GILMAR ALVES DA SILVA, SHIRLENE ALVES DE LIMA, JOSE HAROLDO DE SOUZA, CARMEM PATRICIA PASSOS SAMPAIO, JOSE AFONSO SOARES DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA GUILHERMINO Advogado do(a) AGRAVADO: HILTON RITZMANN - SC770 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DAS SEGURADORAS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se recurso de agravo de instrumento interposto por FEDERAL DE SEGUROS S.A contra decisão que inadmitiu a intervenção da Caixa Econômica Federal no feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, sob a justificativa de inexistência de interesse jurídico. 2. A análise combinada das Leis n.º 7.682/88 e da Lei n.º 13.000/2014 não deixa espaço para dúvidas quanto à legitimidade da CEF para participar de processos judiciais, dada sua evidente relevância jurídica, considerando os potenciais riscos ou impactos legais e econômicos para o FCVS ou suas subcontas 3. Mesmo que os contratos tenham sido celebrados antes da Lei n.º 7.682/88, a CEF, enquanto administradora do FCVS, assumiu as responsabilidades do seguro habitacional nos casos de condenação da seguradora em relação às apólices públicas (ramo 66). 4. A CEF tem a obrigação legal de se envolver, representando o FCVS, em todos os processos relacionados ao Seguro Habitacional, nos quais exista um risco ou um impacto econômico-jurídico para o fundo. Isso é válido independentemente da data em que o contrato foi celebrado. O único critério necessário é verificar se a apólice de seguro é de fato do tipo público (ramo 66). 5. No presente caso, os contratos em questão são do tipo público (Ramo 66), razão pela qual se confirma o interesse da Caixa Econômica Federal e consequentemente a sua legitimidade passiva. 6. No julgamento do RE 827.996, restou definiu que “após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS”, reconhecendo assim, a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte na lide, não excluindo, por conseguinte, a legitimidade passiva das seguradoras. Precedentes. 7. O benefício da gratuidade de justiça, embora possível a pessoas jurídicas em situações excepcionais, exige prova inequívoca de incapacidade financeira, não comprovada pela agravante. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Federal De Seguros S/A Em Liquidacao Extrajudicial x Carmem Patricia Passos Sampaio e outros

ID: 305540612

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038485-45.2016.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

CARMEM PATRICIA PASSOS SAMPAIO DOMINGAS SOARES DOS SANTOS FRANCISCA MARIA DA COSTA LEITE GILMAR ALVES DA SILVA JOSE AFONSO SOARES DE CARVALHO JOSE HAROLDO DE SOUZA MARIA DE FATIMA GUILHERMINO MARIA IVANEIDE MACHADO FONTENELE MARIA ROSA DE SOUSA SHIRLENE ALVES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

HILTON RITZMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ALMEIDA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR LAURIANO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038485-45.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009012-81.2012.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038485-45.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009012-81.2012.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101-A, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A, CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A e JULIANA DE ALMEIDA E SILVA - PE21098-A POLO PASSIVO:CARMEM PATRICIA PASSOS SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HILTON RITZMANN - SC770 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0038485-45.2016.4.01.0000 - [Reajuste de Prestações] Nº na Origem 0009012-81.2012.4.01.4000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se recurso de agravo de instrumento interposto por FEDERAL DE SEGUROS S.A contra decisão que inadmitiu a intervenção da Caixa Econômica Federal no feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, sob a justificativa de inexistência de interesse jurídico. A parte recorrente alega em síntese que: a) a CEF manifestou interesse na lide, por se tratar de contratos com de Apólice Pública (RAMO 66), devendo ser substituída a seguradora pela Caixa; b) na qualidade gestora do Fundo de Compensação e Variações Salariais – FCVS, a CEF possui interesse nas demandas que envolvam contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro Habitacional – SFH (Lei nº 13.000/2014), o que, indiscutivelmente, torna necessária a sua permanência no feito; c) o FCVS é responsável pelas indenizações pagas com base no SH/SFH e, como consequência, pela restituição à seguradora das despesas processuais e indenizações dos processos do SH/SFH. Considerando que o FCVS é administrado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, eventual sentença condenatória afetará o referido Fundo de Compensação; d) faz jus à gratuidade da justiça. Requer, por fim, que a decisão seja reformada para manter o processo na Justiça Federal, que decidirá, com arrimo no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, na Lei 13.000/14 e em toda legislação de regência, se a CEF, à luz das peculiaridades do caso concreto, tem interesse jurídico na lide. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0038485-45.2016.4.01.0000 - [Reajuste de Prestações] Nº do processo na origem: 0009012-81.2012.4.01.4000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Este Tribunal, em conformidade com a orientação estabelecida pelo STJ, adotou o entendimento de que "nas ações envolvendo seguros de mútuo no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a Caixa Econômica Federal poderá ingressar na lide como assistente simples, deslocando-se a competência para a Justiça Federal, desde que o contrato tenha sido celebrado entre 2/12/1988 a 29/12/2009 e esteja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), bem como haja demonstração de que a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA seja insuficiente para o pagamento da indenização securitária, havendo risco concreto de comprometimento do FCVS” Entretanto, a análise combinada das Leis n.º 7.682/88 e da Lei n.º 13.000/2014 não deixa espaço para dúvidas quanto à legitimidade da CEF para participar de processos judiciais, dada sua evidente relevância jurídica, considerando os potenciais riscos ou impactos legais e econômicos para o FCVS ou suas subcontas. Nessa hipótese, mesmo que os contratos tenham sido celebrados antes da Lei n.º 7.682/88, a CEF, enquanto administradora do FCVS, assumiu as responsabilidades do seguro habitacional nos casos de condenação da seguradora em relação às apólices públicas (ramo 66). Ressalta-se, também, que o risco de prejuízo ao FCVS, antes exigido pelo entendimento do STJ para ser demonstrado através do esgotamento do FESA, passou a ser presumido com o advento do §1º do artigo 1º-A da Lei n.º 13.000/2014, que determina a participação da CAIXA como representante do FCVS em todas as ações que representem risco ou impacto ao FCVS ou suas subcontas. Assim, torna-se evidente que a mera presença de risco já autoriza e legitima a CAIXA a intervir na lide para defender os interesses do FCVS. No mesmo sentido a jurisprudência desta e. 5ª Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCESSO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DA CAIXA DE INGRESSO NO FEITO. DEFERIMENTO. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE FINANCEIRO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA PARCIAL AFASTADA. IMÓVEIS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. I O STJ definiu os critérios cumulativos para reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide como assistente simples, e, por consequência, a competência da Justiça Federal: a) nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da MP 478/2009; b) o instrumento estar vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66); e c) demonstração documentação pela instituição financeira de que há apólice pública, bem como ocorrerá o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). II Com efeito, a interpretação conjunta das Leis n.º 7.682/88 e da nova Lei n.º 13.000/2014 não deixa margem para que haja dúvidas sobre a Caixa Econômica Federal ter legitimidade para ingressar nos feitos em face de seu flagrante interesse jurídico, tendo em vista o risco ou um impacto jurídico ou econômico para ao FCVS ou às suas subcontas. III No caso, ainda que os contratos tenham sido firmados antes da Lei n.º 7.682/88, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, assumiu as obrigações do seguro habitacional nas hipóteses de condenação da seguradora em relação às apólices públicas (ramo 66). IV - Cumpre registrar, também, que, conforme afirmado pela Caixa Econômica Federal em suas contrarrazões, o risco de prejuízo ao FCVS, mediante o esgotamento do FESA, que, anteriormente, pelo entendimento do STJ, deveria ser demonstrado, passou a ser presumido, na medida em que o §1º do artigo 1º-A da Lei n.º 13.000/2014 determina o ingresso da CAIXA na qualidade de representante do FCVS em todas as ações que representem risco ou impacto ao FCVS ou às suas subcontas. Como se vê, a mera existência de risco já autoriza e legitima a CAIXA a ingressar na lide na qualidade de parte na defesa dos interesses do FCVS, pois o simples fato de haver risco eventual de responsabilização (do FCVS, do FESA ou de suas subcontas) já a legitimava para tanto. Precedente. V Não se verifica litispendência parcial entre a presente demanda com o processo nº 1001779-76.2017.4.01.3600/MT, em relação a determinados agravantes, pois, de acordo com os documentos acostados ao presente agravo de instrumento, os recorrentes comprovaram que trata-se de imóveis que detêm matricula e endereço distintos em relação a aqueles discutidos na mencionada demanda. VI Agravo de instrumento parcialmente provido tão somente para afastar a litispendência apontada. Embargos de declaração dos agravantes prejudicados. (AG 1017573-05.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/11/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOAGENTE FINANCEIRO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. O STJ definiu os critérios cumulativos para reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide como assistente simples, e, por consequência, a competência da Justiça Federal: a) nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da MP 478/2009; b) o instrumento estar vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66); e c) demonstração documentação pela instituição financeira de que há apólice pública, bem como ocorrerá o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (AG 1017573-05.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 03/11/2021). 2. Na espécie, há de se reconhecer legitimidade passiva da CAIXA e a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, já que referida empresa pública tem o dever legal de intervir, na condição de representante do FCVS, em todos os processos relacionados ao Seguro Habitacional nos quais haja um risco ou um impacto jurídico econômico para o Fundo, independentemente da data da celebração do contrato, bastando, apenas e tão somente, averiguar se a apólice securitária é efetivamente de natureza pública (ramo 66), como ocorre no presente caso. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do item n. 2. (AG 1033574-31.2020.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/11/2022 PAG.) Dessa forma, a CEF tem a obrigação legal de se envolver, representando o FCVS, em todos os processos relacionados ao Seguro Habitacional, nos quais exista um risco ou um impacto econômico-jurídico para o fundo. Isso é válido independentemente da data em que o contrato foi celebrado. O único critério necessário é verificar se a apólice de seguro é de fato do tipo público (ramo 66), como é o caso. No caso presente, os contratos em questão são do tipo público (Ramo 66), razão pela qual se confirma o interesse da Caixa Econômica Federal e consequentemente a sua legitimidade passiva. No que tange à alegação de que deve ser realizada a substituição processual da seguradora pela CEF na lide, esta não merece acolhimento. A teor da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, juntamente com modificações subsequentes, a Caixa Econômica Federal assumiu o papel de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e passou a representá-lo tanto judicialmente quanto extrajudicialmente, porém tal situação não exime a seguradora de sua responsabilidade por possíveis defeitos construtivos cobertos pela apólice emitida por ela. No que diz respeito ao tema, destaco o entendimento do Ministro Gilmar Mendes, que abordou a questão durante o julgamento do RE 827996: (...) o FCVS assumiu legalmente todos os direitos e obrigações do SH/SFH (apólice do ramo 66), colocando a Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de sua administradora e representante judicial ou extrajudicial. (...) Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH relacionada ao ramo securitário 66. (RE 827996, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21.08.2020) (grifo nosso) Portanto, reconhece-se que as seguradoras possuem legitimidade passiva ad causam, juntamente com a CEF, a quem deverá ser chamada a integrar a relação processual na condição de litisconsorte. No mesmo sentido a jurisprudência deste E. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SEGURADORAS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. A partir da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, a Caixa Econômica Federal passou a ser administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, passando, também, a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. 2. No caso, houve exclusão das seguradoras do polo passivo da demanda e reconhecendo a legitimidade exclusiva da Caixa Econômica Federal – CEF incluiu-a no polo passivo da lide. 3. O STF, no julgamento do RE 827.996, Tema 1.011, definiu que “após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS” e reconheceu existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte na lide não excluindo a legitimidade passiva das seguradoras. 4. Reconhecimento da legitimidade da CEF e seguradoras de, em litisconsórcio passivo necessário, figurarem na demanda. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer a legitimidade passiva das seguradoras, cabendo a inclusão em litisconsórcio passivo necessário, ao lado da Caixa Econômica Federal. (AG 1037969-95.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exclusão das seguradoras do polo passivo da lide em ação que versa sobre o acionamento de seguro habitacional de imóveis adquiridos por meio do Sistema Financeiro de Habitação. 2. De fato, ao se analisar os autos, percebe-se que a decisão proferida na origem não afeta diretamente a discussão travada no presente agravo de instrumento, uma vez que o que aqui se discute é a legitimidade passiva das seguradoras. Dessa forma, acolho os embargos de declaração. 3. Nos termos do Tema nº 1.011 do STJ, no presente caso, para se concluir sobre o interesse da Caixa Econômica Federal, deve-se averiguar o tipo de apólice ao qual se encontra vinculado o contrato de mútuo habitacional: (a) se pública (ramo 66), há risco de comprometimento do FCVS e, portanto, a CEF deve integrar a demanda; (b) se privada, esse risco inexiste, devendo a ação tramitar na Justiça Estadual. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, sem que o ingresso da Caixa Econômica Federal importe em substituição processual. 5. Nesse mesmo sentido, STJ firmou tese jurisprudencial com base nos acórdãos pela Corte, a saber: "10) Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do SFH, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice." 6. Do exposto, tem-se, então, que a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide não importa substituição das seguradoras, que podem responder por vícios no imóvel, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice, em análise a ser feita pelo juízo de origem. 7. Agravo de instrumento provi (EDAG 1029677-24.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/10/2024 PAG.) Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, destaca-se que, embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa, esta pode ser afastada diante da análise dos elementos probatórios constantes nos autos. A concessão do benefício à pessoa jurídica é medida excepcional e condicionada à demonstração inequívoca de incapacidade financeira, conforme entendimento consolidado do STJ e do TRF1. Nesse sentido, "a concessão do benefício da justiça gratuita, instituída pela Lei nº 1.060/1950, não é possível às pessoas jurídicas, exceto quando as mesmas exercerem atividades de fins tipicamente filantrópicos ou beneficentes, desde que comprovada, nos termos da lei, a sua impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo" (AgRg no Ag 592613/SP, STJ, DJ 13/12/2004). No presente caso, a agravante não comprovou a alegada incapacidade econômica de maneira suficiente para afastar a presunção contrária, o que inviabiliza a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0038485-45.2016.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogados do(a) AGRAVANTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A, JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101-A, JULIANA DE ALMEIDA E SILVA - PE21098-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A AGRAVADO: DOMINGAS SOARES DOS SANTOS, MARIA ROSA DE SOUSA, MARIA IVANEIDE MACHADO FONTENELE, FRANCISCA MARIA DA COSTA LEITE, GILMAR ALVES DA SILVA, SHIRLENE ALVES DE LIMA, JOSE HAROLDO DE SOUZA, CARMEM PATRICIA PASSOS SAMPAIO, JOSE AFONSO SOARES DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA GUILHERMINO Advogado do(a) AGRAVADO: HILTON RITZMANN - SC770 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DAS SEGURADORAS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se recurso de agravo de instrumento interposto por FEDERAL DE SEGUROS S.A contra decisão que inadmitiu a intervenção da Caixa Econômica Federal no feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, sob a justificativa de inexistência de interesse jurídico. 2. A análise combinada das Leis n.º 7.682/88 e da Lei n.º 13.000/2014 não deixa espaço para dúvidas quanto à legitimidade da CEF para participar de processos judiciais, dada sua evidente relevância jurídica, considerando os potenciais riscos ou impactos legais e econômicos para o FCVS ou suas subcontas 3. Mesmo que os contratos tenham sido celebrados antes da Lei n.º 7.682/88, a CEF, enquanto administradora do FCVS, assumiu as responsabilidades do seguro habitacional nos casos de condenação da seguradora em relação às apólices públicas (ramo 66). 4. A CEF tem a obrigação legal de se envolver, representando o FCVS, em todos os processos relacionados ao Seguro Habitacional, nos quais exista um risco ou um impacto econômico-jurídico para o fundo. Isso é válido independentemente da data em que o contrato foi celebrado. O único critério necessário é verificar se a apólice de seguro é de fato do tipo público (ramo 66). 5. No presente caso, os contratos em questão são do tipo público (Ramo 66), razão pela qual se confirma o interesse da Caixa Econômica Federal e consequentemente a sua legitimidade passiva. 6. No julgamento do RE 827.996, restou definiu que “após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS”, reconhecendo assim, a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte na lide, não excluindo, por conseguinte, a legitimidade passiva das seguradoras. Precedentes. 7. O benefício da gratuidade de justiça, embora possível a pessoas jurídicas em situações excepcionais, exige prova inequívoca de incapacidade financeira, não comprovada pela agravante. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Federal De Seguros S/A Em Liquidacao Extrajudicial x Carmem Patricia Passos Sampaio e outros

ID: 305540617

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038485-45.2016.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

CARMEM PATRICIA PASSOS SAMPAIO DOMINGAS SOARES DOS SANTOS FRANCISCA MARIA DA COSTA LEITE GILMAR ALVES DA SILVA JOSE AFONSO SOARES DE CARVALHO JOSE HAROLDO DE SOUZA MARIA DE FATIMA GUILHERMINO MARIA IVANEIDE MACHADO FONTENELE MARIA ROSA DE SOUSA SHIRLENE ALVES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

HILTON RITZMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ALMEIDA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR LAURIANO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038485-45.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009012-81.2012.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038485-45.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009012-81.2012.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101-A, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A, CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A e JULIANA DE ALMEIDA E SILVA - PE21098-A POLO PASSIVO:CARMEM PATRICIA PASSOS SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HILTON RITZMANN - SC770 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0038485-45.2016.4.01.0000 - [Reajuste de Prestações] Nº na Origem 0009012-81.2012.4.01.4000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se recurso de agravo de instrumento interposto por FEDERAL DE SEGUROS S.A contra decisão que inadmitiu a intervenção da Caixa Econômica Federal no feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, sob a justificativa de inexistência de interesse jurídico. A parte recorrente alega em síntese que: a) a CEF manifestou interesse na lide, por se tratar de contratos com de Apólice Pública (RAMO 66), devendo ser substituída a seguradora pela Caixa; b) na qualidade gestora do Fundo de Compensação e Variações Salariais – FCVS, a CEF possui interesse nas demandas que envolvam contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro Habitacional – SFH (Lei nº 13.000/2014), o que, indiscutivelmente, torna necessária a sua permanência no feito; c) o FCVS é responsável pelas indenizações pagas com base no SH/SFH e, como consequência, pela restituição à seguradora das despesas processuais e indenizações dos processos do SH/SFH. Considerando que o FCVS é administrado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, eventual sentença condenatória afetará o referido Fundo de Compensação; d) faz jus à gratuidade da justiça. Requer, por fim, que a decisão seja reformada para manter o processo na Justiça Federal, que decidirá, com arrimo no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, na Lei 13.000/14 e em toda legislação de regência, se a CEF, à luz das peculiaridades do caso concreto, tem interesse jurídico na lide. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0038485-45.2016.4.01.0000 - [Reajuste de Prestações] Nº do processo na origem: 0009012-81.2012.4.01.4000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Este Tribunal, em conformidade com a orientação estabelecida pelo STJ, adotou o entendimento de que "nas ações envolvendo seguros de mútuo no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a Caixa Econômica Federal poderá ingressar na lide como assistente simples, deslocando-se a competência para a Justiça Federal, desde que o contrato tenha sido celebrado entre 2/12/1988 a 29/12/2009 e esteja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), bem como haja demonstração de que a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA seja insuficiente para o pagamento da indenização securitária, havendo risco concreto de comprometimento do FCVS” Entretanto, a análise combinada das Leis n.º 7.682/88 e da Lei n.º 13.000/2014 não deixa espaço para dúvidas quanto à legitimidade da CEF para participar de processos judiciais, dada sua evidente relevância jurídica, considerando os potenciais riscos ou impactos legais e econômicos para o FCVS ou suas subcontas. Nessa hipótese, mesmo que os contratos tenham sido celebrados antes da Lei n.º 7.682/88, a CEF, enquanto administradora do FCVS, assumiu as responsabilidades do seguro habitacional nos casos de condenação da seguradora em relação às apólices públicas (ramo 66). Ressalta-se, também, que o risco de prejuízo ao FCVS, antes exigido pelo entendimento do STJ para ser demonstrado através do esgotamento do FESA, passou a ser presumido com o advento do §1º do artigo 1º-A da Lei n.º 13.000/2014, que determina a participação da CAIXA como representante do FCVS em todas as ações que representem risco ou impacto ao FCVS ou suas subcontas. Assim, torna-se evidente que a mera presença de risco já autoriza e legitima a CAIXA a intervir na lide para defender os interesses do FCVS. No mesmo sentido a jurisprudência desta e. 5ª Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCESSO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DA CAIXA DE INGRESSO NO FEITO. DEFERIMENTO. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE FINANCEIRO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA PARCIAL AFASTADA. IMÓVEIS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. I O STJ definiu os critérios cumulativos para reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide como assistente simples, e, por consequência, a competência da Justiça Federal: a) nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da MP 478/2009; b) o instrumento estar vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66); e c) demonstração documentação pela instituição financeira de que há apólice pública, bem como ocorrerá o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). II Com efeito, a interpretação conjunta das Leis n.º 7.682/88 e da nova Lei n.º 13.000/2014 não deixa margem para que haja dúvidas sobre a Caixa Econômica Federal ter legitimidade para ingressar nos feitos em face de seu flagrante interesse jurídico, tendo em vista o risco ou um impacto jurídico ou econômico para ao FCVS ou às suas subcontas. III No caso, ainda que os contratos tenham sido firmados antes da Lei n.º 7.682/88, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, assumiu as obrigações do seguro habitacional nas hipóteses de condenação da seguradora em relação às apólices públicas (ramo 66). IV - Cumpre registrar, também, que, conforme afirmado pela Caixa Econômica Federal em suas contrarrazões, o risco de prejuízo ao FCVS, mediante o esgotamento do FESA, que, anteriormente, pelo entendimento do STJ, deveria ser demonstrado, passou a ser presumido, na medida em que o §1º do artigo 1º-A da Lei n.º 13.000/2014 determina o ingresso da CAIXA na qualidade de representante do FCVS em todas as ações que representem risco ou impacto ao FCVS ou às suas subcontas. Como se vê, a mera existência de risco já autoriza e legitima a CAIXA a ingressar na lide na qualidade de parte na defesa dos interesses do FCVS, pois o simples fato de haver risco eventual de responsabilização (do FCVS, do FESA ou de suas subcontas) já a legitimava para tanto. Precedente. V Não se verifica litispendência parcial entre a presente demanda com o processo nº 1001779-76.2017.4.01.3600/MT, em relação a determinados agravantes, pois, de acordo com os documentos acostados ao presente agravo de instrumento, os recorrentes comprovaram que trata-se de imóveis que detêm matricula e endereço distintos em relação a aqueles discutidos na mencionada demanda. VI Agravo de instrumento parcialmente provido tão somente para afastar a litispendência apontada. Embargos de declaração dos agravantes prejudicados. (AG 1017573-05.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/11/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOAGENTE FINANCEIRO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. O STJ definiu os critérios cumulativos para reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide como assistente simples, e, por consequência, a competência da Justiça Federal: a) nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da MP 478/2009; b) o instrumento estar vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66); e c) demonstração documentação pela instituição financeira de que há apólice pública, bem como ocorrerá o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (AG 1017573-05.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 03/11/2021). 2. Na espécie, há de se reconhecer legitimidade passiva da CAIXA e a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, já que referida empresa pública tem o dever legal de intervir, na condição de representante do FCVS, em todos os processos relacionados ao Seguro Habitacional nos quais haja um risco ou um impacto jurídico econômico para o Fundo, independentemente da data da celebração do contrato, bastando, apenas e tão somente, averiguar se a apólice securitária é efetivamente de natureza pública (ramo 66), como ocorre no presente caso. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do item n. 2. (AG 1033574-31.2020.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/11/2022 PAG.) Dessa forma, a CEF tem a obrigação legal de se envolver, representando o FCVS, em todos os processos relacionados ao Seguro Habitacional, nos quais exista um risco ou um impacto econômico-jurídico para o fundo. Isso é válido independentemente da data em que o contrato foi celebrado. O único critério necessário é verificar se a apólice de seguro é de fato do tipo público (ramo 66), como é o caso. No caso presente, os contratos em questão são do tipo público (Ramo 66), razão pela qual se confirma o interesse da Caixa Econômica Federal e consequentemente a sua legitimidade passiva. No que tange à alegação de que deve ser realizada a substituição processual da seguradora pela CEF na lide, esta não merece acolhimento. A teor da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, juntamente com modificações subsequentes, a Caixa Econômica Federal assumiu o papel de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e passou a representá-lo tanto judicialmente quanto extrajudicialmente, porém tal situação não exime a seguradora de sua responsabilidade por possíveis defeitos construtivos cobertos pela apólice emitida por ela. No que diz respeito ao tema, destaco o entendimento do Ministro Gilmar Mendes, que abordou a questão durante o julgamento do RE 827996: (...) o FCVS assumiu legalmente todos os direitos e obrigações do SH/SFH (apólice do ramo 66), colocando a Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de sua administradora e representante judicial ou extrajudicial. (...) Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH relacionada ao ramo securitário 66. (RE 827996, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21.08.2020) (grifo nosso) Portanto, reconhece-se que as seguradoras possuem legitimidade passiva ad causam, juntamente com a CEF, a quem deverá ser chamada a integrar a relação processual na condição de litisconsorte. No mesmo sentido a jurisprudência deste E. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SEGURADORAS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. A partir da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, a Caixa Econômica Federal passou a ser administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, passando, também, a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. 2. No caso, houve exclusão das seguradoras do polo passivo da demanda e reconhecendo a legitimidade exclusiva da Caixa Econômica Federal – CEF incluiu-a no polo passivo da lide. 3. O STF, no julgamento do RE 827.996, Tema 1.011, definiu que “após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS” e reconheceu existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte na lide não excluindo a legitimidade passiva das seguradoras. 4. Reconhecimento da legitimidade da CEF e seguradoras de, em litisconsórcio passivo necessário, figurarem na demanda. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer a legitimidade passiva das seguradoras, cabendo a inclusão em litisconsórcio passivo necessário, ao lado da Caixa Econômica Federal. (AG 1037969-95.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exclusão das seguradoras do polo passivo da lide em ação que versa sobre o acionamento de seguro habitacional de imóveis adquiridos por meio do Sistema Financeiro de Habitação. 2. De fato, ao se analisar os autos, percebe-se que a decisão proferida na origem não afeta diretamente a discussão travada no presente agravo de instrumento, uma vez que o que aqui se discute é a legitimidade passiva das seguradoras. Dessa forma, acolho os embargos de declaração. 3. Nos termos do Tema nº 1.011 do STJ, no presente caso, para se concluir sobre o interesse da Caixa Econômica Federal, deve-se averiguar o tipo de apólice ao qual se encontra vinculado o contrato de mútuo habitacional: (a) se pública (ramo 66), há risco de comprometimento do FCVS e, portanto, a CEF deve integrar a demanda; (b) se privada, esse risco inexiste, devendo a ação tramitar na Justiça Estadual. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, sem que o ingresso da Caixa Econômica Federal importe em substituição processual. 5. Nesse mesmo sentido, STJ firmou tese jurisprudencial com base nos acórdãos pela Corte, a saber: "10) Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do SFH, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice." 6. Do exposto, tem-se, então, que a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide não importa substituição das seguradoras, que podem responder por vícios no imóvel, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice, em análise a ser feita pelo juízo de origem. 7. Agravo de instrumento provi (EDAG 1029677-24.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/10/2024 PAG.) Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, destaca-se que, embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa, esta pode ser afastada diante da análise dos elementos probatórios constantes nos autos. A concessão do benefício à pessoa jurídica é medida excepcional e condicionada à demonstração inequívoca de incapacidade financeira, conforme entendimento consolidado do STJ e do TRF1. Nesse sentido, "a concessão do benefício da justiça gratuita, instituída pela Lei nº 1.060/1950, não é possível às pessoas jurídicas, exceto quando as mesmas exercerem atividades de fins tipicamente filantrópicos ou beneficentes, desde que comprovada, nos termos da lei, a sua impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo" (AgRg no Ag 592613/SP, STJ, DJ 13/12/2004). No presente caso, a agravante não comprovou a alegada incapacidade econômica de maneira suficiente para afastar a presunção contrária, o que inviabiliza a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0038485-45.2016.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogados do(a) AGRAVANTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A, JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101-A, JULIANA DE ALMEIDA E SILVA - PE21098-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A AGRAVADO: DOMINGAS SOARES DOS SANTOS, MARIA ROSA DE SOUSA, MARIA IVANEIDE MACHADO FONTENELE, FRANCISCA MARIA DA COSTA LEITE, GILMAR ALVES DA SILVA, SHIRLENE ALVES DE LIMA, JOSE HAROLDO DE SOUZA, CARMEM PATRICIA PASSOS SAMPAIO, JOSE AFONSO SOARES DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA GUILHERMINO Advogado do(a) AGRAVADO: HILTON RITZMANN - SC770 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DAS SEGURADORAS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se recurso de agravo de instrumento interposto por FEDERAL DE SEGUROS S.A contra decisão que inadmitiu a intervenção da Caixa Econômica Federal no feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, sob a justificativa de inexistência de interesse jurídico. 2. A análise combinada das Leis n.º 7.682/88 e da Lei n.º 13.000/2014 não deixa espaço para dúvidas quanto à legitimidade da CEF para participar de processos judiciais, dada sua evidente relevância jurídica, considerando os potenciais riscos ou impactos legais e econômicos para o FCVS ou suas subcontas 3. Mesmo que os contratos tenham sido celebrados antes da Lei n.º 7.682/88, a CEF, enquanto administradora do FCVS, assumiu as responsabilidades do seguro habitacional nos casos de condenação da seguradora em relação às apólices públicas (ramo 66). 4. A CEF tem a obrigação legal de se envolver, representando o FCVS, em todos os processos relacionados ao Seguro Habitacional, nos quais exista um risco ou um impacto econômico-jurídico para o fundo. Isso é válido independentemente da data em que o contrato foi celebrado. O único critério necessário é verificar se a apólice de seguro é de fato do tipo público (ramo 66). 5. No presente caso, os contratos em questão são do tipo público (Ramo 66), razão pela qual se confirma o interesse da Caixa Econômica Federal e consequentemente a sua legitimidade passiva. 6. No julgamento do RE 827.996, restou definiu que “após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS”, reconhecendo assim, a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte na lide, não excluindo, por conseguinte, a legitimidade passiva das seguradoras. Precedentes. 7. O benefício da gratuidade de justiça, embora possível a pessoas jurídicas em situações excepcionais, exige prova inequívoca de incapacidade financeira, não comprovada pela agravante. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Federal De Seguros S/A Em Liquidacao Extrajudicial x Carmem Patricia Passos Sampaio e outros

ID: 305540624

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038485-45.2016.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

CARMEM PATRICIA PASSOS SAMPAIO DOMINGAS SOARES DOS SANTOS FRANCISCA MARIA DA COSTA LEITE GILMAR ALVES DA SILVA JOSE AFONSO SOARES DE CARVALHO JOSE HAROLDO DE SOUZA MARIA DE FATIMA GUILHERMINO MARIA IVANEIDE MACHADO FONTENELE MARIA ROSA DE SOUSA SHIRLENE ALVES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

HILTON RITZMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ALMEIDA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR LAURIANO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038485-45.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009012-81.2012.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038485-45.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009012-81.2012.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101-A, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A, CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A e JULIANA DE ALMEIDA E SILVA - PE21098-A POLO PASSIVO:CARMEM PATRICIA PASSOS SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HILTON RITZMANN - SC770 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0038485-45.2016.4.01.0000 - [Reajuste de Prestações] Nº na Origem 0009012-81.2012.4.01.4000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se recurso de agravo de instrumento interposto por FEDERAL DE SEGUROS S.A contra decisão que inadmitiu a intervenção da Caixa Econômica Federal no feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, sob a justificativa de inexistência de interesse jurídico. A parte recorrente alega em síntese que: a) a CEF manifestou interesse na lide, por se tratar de contratos com de Apólice Pública (RAMO 66), devendo ser substituída a seguradora pela Caixa; b) na qualidade gestora do Fundo de Compensação e Variações Salariais – FCVS, a CEF possui interesse nas demandas que envolvam contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro Habitacional – SFH (Lei nº 13.000/2014), o que, indiscutivelmente, torna necessária a sua permanência no feito; c) o FCVS é responsável pelas indenizações pagas com base no SH/SFH e, como consequência, pela restituição à seguradora das despesas processuais e indenizações dos processos do SH/SFH. Considerando que o FCVS é administrado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, eventual sentença condenatória afetará o referido Fundo de Compensação; d) faz jus à gratuidade da justiça. Requer, por fim, que a decisão seja reformada para manter o processo na Justiça Federal, que decidirá, com arrimo no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, na Lei 13.000/14 e em toda legislação de regência, se a CEF, à luz das peculiaridades do caso concreto, tem interesse jurídico na lide. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0038485-45.2016.4.01.0000 - [Reajuste de Prestações] Nº do processo na origem: 0009012-81.2012.4.01.4000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Este Tribunal, em conformidade com a orientação estabelecida pelo STJ, adotou o entendimento de que "nas ações envolvendo seguros de mútuo no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a Caixa Econômica Federal poderá ingressar na lide como assistente simples, deslocando-se a competência para a Justiça Federal, desde que o contrato tenha sido celebrado entre 2/12/1988 a 29/12/2009 e esteja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), bem como haja demonstração de que a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA seja insuficiente para o pagamento da indenização securitária, havendo risco concreto de comprometimento do FCVS” Entretanto, a análise combinada das Leis n.º 7.682/88 e da Lei n.º 13.000/2014 não deixa espaço para dúvidas quanto à legitimidade da CEF para participar de processos judiciais, dada sua evidente relevância jurídica, considerando os potenciais riscos ou impactos legais e econômicos para o FCVS ou suas subcontas. Nessa hipótese, mesmo que os contratos tenham sido celebrados antes da Lei n.º 7.682/88, a CEF, enquanto administradora do FCVS, assumiu as responsabilidades do seguro habitacional nos casos de condenação da seguradora em relação às apólices públicas (ramo 66). Ressalta-se, também, que o risco de prejuízo ao FCVS, antes exigido pelo entendimento do STJ para ser demonstrado através do esgotamento do FESA, passou a ser presumido com o advento do §1º do artigo 1º-A da Lei n.º 13.000/2014, que determina a participação da CAIXA como representante do FCVS em todas as ações que representem risco ou impacto ao FCVS ou suas subcontas. Assim, torna-se evidente que a mera presença de risco já autoriza e legitima a CAIXA a intervir na lide para defender os interesses do FCVS. No mesmo sentido a jurisprudência desta e. 5ª Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCESSO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DA CAIXA DE INGRESSO NO FEITO. DEFERIMENTO. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE FINANCEIRO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA PARCIAL AFASTADA. IMÓVEIS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. I O STJ definiu os critérios cumulativos para reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide como assistente simples, e, por consequência, a competência da Justiça Federal: a) nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da MP 478/2009; b) o instrumento estar vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66); e c) demonstração documentação pela instituição financeira de que há apólice pública, bem como ocorrerá o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). II Com efeito, a interpretação conjunta das Leis n.º 7.682/88 e da nova Lei n.º 13.000/2014 não deixa margem para que haja dúvidas sobre a Caixa Econômica Federal ter legitimidade para ingressar nos feitos em face de seu flagrante interesse jurídico, tendo em vista o risco ou um impacto jurídico ou econômico para ao FCVS ou às suas subcontas. III No caso, ainda que os contratos tenham sido firmados antes da Lei n.º 7.682/88, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, assumiu as obrigações do seguro habitacional nas hipóteses de condenação da seguradora em relação às apólices públicas (ramo 66). IV - Cumpre registrar, também, que, conforme afirmado pela Caixa Econômica Federal em suas contrarrazões, o risco de prejuízo ao FCVS, mediante o esgotamento do FESA, que, anteriormente, pelo entendimento do STJ, deveria ser demonstrado, passou a ser presumido, na medida em que o §1º do artigo 1º-A da Lei n.º 13.000/2014 determina o ingresso da CAIXA na qualidade de representante do FCVS em todas as ações que representem risco ou impacto ao FCVS ou às suas subcontas. Como se vê, a mera existência de risco já autoriza e legitima a CAIXA a ingressar na lide na qualidade de parte na defesa dos interesses do FCVS, pois o simples fato de haver risco eventual de responsabilização (do FCVS, do FESA ou de suas subcontas) já a legitimava para tanto. Precedente. V Não se verifica litispendência parcial entre a presente demanda com o processo nº 1001779-76.2017.4.01.3600/MT, em relação a determinados agravantes, pois, de acordo com os documentos acostados ao presente agravo de instrumento, os recorrentes comprovaram que trata-se de imóveis que detêm matricula e endereço distintos em relação a aqueles discutidos na mencionada demanda. VI Agravo de instrumento parcialmente provido tão somente para afastar a litispendência apontada. Embargos de declaração dos agravantes prejudicados. (AG 1017573-05.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/11/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOAGENTE FINANCEIRO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. O STJ definiu os critérios cumulativos para reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide como assistente simples, e, por consequência, a competência da Justiça Federal: a) nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da MP 478/2009; b) o instrumento estar vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66); e c) demonstração documentação pela instituição financeira de que há apólice pública, bem como ocorrerá o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (AG 1017573-05.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 03/11/2021). 2. Na espécie, há de se reconhecer legitimidade passiva da CAIXA e a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, já que referida empresa pública tem o dever legal de intervir, na condição de representante do FCVS, em todos os processos relacionados ao Seguro Habitacional nos quais haja um risco ou um impacto jurídico econômico para o Fundo, independentemente da data da celebração do contrato, bastando, apenas e tão somente, averiguar se a apólice securitária é efetivamente de natureza pública (ramo 66), como ocorre no presente caso. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do item n. 2. (AG 1033574-31.2020.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/11/2022 PAG.) Dessa forma, a CEF tem a obrigação legal de se envolver, representando o FCVS, em todos os processos relacionados ao Seguro Habitacional, nos quais exista um risco ou um impacto econômico-jurídico para o fundo. Isso é válido independentemente da data em que o contrato foi celebrado. O único critério necessário é verificar se a apólice de seguro é de fato do tipo público (ramo 66), como é o caso. No caso presente, os contratos em questão são do tipo público (Ramo 66), razão pela qual se confirma o interesse da Caixa Econômica Federal e consequentemente a sua legitimidade passiva. No que tange à alegação de que deve ser realizada a substituição processual da seguradora pela CEF na lide, esta não merece acolhimento. A teor da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, juntamente com modificações subsequentes, a Caixa Econômica Federal assumiu o papel de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e passou a representá-lo tanto judicialmente quanto extrajudicialmente, porém tal situação não exime a seguradora de sua responsabilidade por possíveis defeitos construtivos cobertos pela apólice emitida por ela. No que diz respeito ao tema, destaco o entendimento do Ministro Gilmar Mendes, que abordou a questão durante o julgamento do RE 827996: (...) o FCVS assumiu legalmente todos os direitos e obrigações do SH/SFH (apólice do ramo 66), colocando a Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de sua administradora e representante judicial ou extrajudicial. (...) Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH relacionada ao ramo securitário 66. (RE 827996, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21.08.2020) (grifo nosso) Portanto, reconhece-se que as seguradoras possuem legitimidade passiva ad causam, juntamente com a CEF, a quem deverá ser chamada a integrar a relação processual na condição de litisconsorte. No mesmo sentido a jurisprudência deste E. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SEGURADORAS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. A partir da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, a Caixa Econômica Federal passou a ser administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, passando, também, a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. 2. No caso, houve exclusão das seguradoras do polo passivo da demanda e reconhecendo a legitimidade exclusiva da Caixa Econômica Federal – CEF incluiu-a no polo passivo da lide. 3. O STF, no julgamento do RE 827.996, Tema 1.011, definiu que “após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS” e reconheceu existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte na lide não excluindo a legitimidade passiva das seguradoras. 4. Reconhecimento da legitimidade da CEF e seguradoras de, em litisconsórcio passivo necessário, figurarem na demanda. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer a legitimidade passiva das seguradoras, cabendo a inclusão em litisconsórcio passivo necessário, ao lado da Caixa Econômica Federal. (AG 1037969-95.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exclusão das seguradoras do polo passivo da lide em ação que versa sobre o acionamento de seguro habitacional de imóveis adquiridos por meio do Sistema Financeiro de Habitação. 2. De fato, ao se analisar os autos, percebe-se que a decisão proferida na origem não afeta diretamente a discussão travada no presente agravo de instrumento, uma vez que o que aqui se discute é a legitimidade passiva das seguradoras. Dessa forma, acolho os embargos de declaração. 3. Nos termos do Tema nº 1.011 do STJ, no presente caso, para se concluir sobre o interesse da Caixa Econômica Federal, deve-se averiguar o tipo de apólice ao qual se encontra vinculado o contrato de mútuo habitacional: (a) se pública (ramo 66), há risco de comprometimento do FCVS e, portanto, a CEF deve integrar a demanda; (b) se privada, esse risco inexiste, devendo a ação tramitar na Justiça Estadual. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, sem que o ingresso da Caixa Econômica Federal importe em substituição processual. 5. Nesse mesmo sentido, STJ firmou tese jurisprudencial com base nos acórdãos pela Corte, a saber: "10) Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do SFH, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice." 6. Do exposto, tem-se, então, que a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide não importa substituição das seguradoras, que podem responder por vícios no imóvel, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice, em análise a ser feita pelo juízo de origem. 7. Agravo de instrumento provi (EDAG 1029677-24.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/10/2024 PAG.) Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, destaca-se que, embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa, esta pode ser afastada diante da análise dos elementos probatórios constantes nos autos. A concessão do benefício à pessoa jurídica é medida excepcional e condicionada à demonstração inequívoca de incapacidade financeira, conforme entendimento consolidado do STJ e do TRF1. Nesse sentido, "a concessão do benefício da justiça gratuita, instituída pela Lei nº 1.060/1950, não é possível às pessoas jurídicas, exceto quando as mesmas exercerem atividades de fins tipicamente filantrópicos ou beneficentes, desde que comprovada, nos termos da lei, a sua impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo" (AgRg no Ag 592613/SP, STJ, DJ 13/12/2004). No presente caso, a agravante não comprovou a alegada incapacidade econômica de maneira suficiente para afastar a presunção contrária, o que inviabiliza a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0038485-45.2016.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogados do(a) AGRAVANTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A, JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101-A, JULIANA DE ALMEIDA E SILVA - PE21098-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A AGRAVADO: DOMINGAS SOARES DOS SANTOS, MARIA ROSA DE SOUSA, MARIA IVANEIDE MACHADO FONTENELE, FRANCISCA MARIA DA COSTA LEITE, GILMAR ALVES DA SILVA, SHIRLENE ALVES DE LIMA, JOSE HAROLDO DE SOUZA, CARMEM PATRICIA PASSOS SAMPAIO, JOSE AFONSO SOARES DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA GUILHERMINO Advogado do(a) AGRAVADO: HILTON RITZMANN - SC770 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DAS SEGURADORAS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se recurso de agravo de instrumento interposto por FEDERAL DE SEGUROS S.A contra decisão que inadmitiu a intervenção da Caixa Econômica Federal no feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, sob a justificativa de inexistência de interesse jurídico. 2. A análise combinada das Leis n.º 7.682/88 e da Lei n.º 13.000/2014 não deixa espaço para dúvidas quanto à legitimidade da CEF para participar de processos judiciais, dada sua evidente relevância jurídica, considerando os potenciais riscos ou impactos legais e econômicos para o FCVS ou suas subcontas 3. Mesmo que os contratos tenham sido celebrados antes da Lei n.º 7.682/88, a CEF, enquanto administradora do FCVS, assumiu as responsabilidades do seguro habitacional nos casos de condenação da seguradora em relação às apólices públicas (ramo 66). 4. A CEF tem a obrigação legal de se envolver, representando o FCVS, em todos os processos relacionados ao Seguro Habitacional, nos quais exista um risco ou um impacto econômico-jurídico para o fundo. Isso é válido independentemente da data em que o contrato foi celebrado. O único critério necessário é verificar se a apólice de seguro é de fato do tipo público (ramo 66). 5. No presente caso, os contratos em questão são do tipo público (Ramo 66), razão pela qual se confirma o interesse da Caixa Econômica Federal e consequentemente a sua legitimidade passiva. 6. No julgamento do RE 827.996, restou definiu que “após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS”, reconhecendo assim, a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte na lide, não excluindo, por conseguinte, a legitimidade passiva das seguradoras. Precedentes. 7. O benefício da gratuidade de justiça, embora possível a pessoas jurídicas em situações excepcionais, exige prova inequívoca de incapacidade financeira, não comprovada pela agravante. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Federal De Seguros S/A Em Liquidacao Extrajudicial x Carmem Patricia Passos Sampaio e outros

ID: 305540607

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038485-45.2016.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

CARMEM PATRICIA PASSOS SAMPAIO DOMINGAS SOARES DOS SANTOS FRANCISCA MARIA DA COSTA LEITE GILMAR ALVES DA SILVA JOSE AFONSO SOARES DE CARVALHO JOSE HAROLDO DE SOUZA MARIA DE FATIMA GUILHERMINO MARIA IVANEIDE MACHADO FONTENELE MARIA ROSA DE SOUSA SHIRLENE ALVES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

HILTON RITZMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ALMEIDA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR LAURIANO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038485-45.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009012-81.2012.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038485-45.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009012-81.2012.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101-A, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A, CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A e JULIANA DE ALMEIDA E SILVA - PE21098-A POLO PASSIVO:CARMEM PATRICIA PASSOS SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HILTON RITZMANN - SC770 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0038485-45.2016.4.01.0000 - [Reajuste de Prestações] Nº na Origem 0009012-81.2012.4.01.4000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se recurso de agravo de instrumento interposto por FEDERAL DE SEGUROS S.A contra decisão que inadmitiu a intervenção da Caixa Econômica Federal no feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, sob a justificativa de inexistência de interesse jurídico. A parte recorrente alega em síntese que: a) a CEF manifestou interesse na lide, por se tratar de contratos com de Apólice Pública (RAMO 66), devendo ser substituída a seguradora pela Caixa; b) na qualidade gestora do Fundo de Compensação e Variações Salariais – FCVS, a CEF possui interesse nas demandas que envolvam contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro Habitacional – SFH (Lei nº 13.000/2014), o que, indiscutivelmente, torna necessária a sua permanência no feito; c) o FCVS é responsável pelas indenizações pagas com base no SH/SFH e, como consequência, pela restituição à seguradora das despesas processuais e indenizações dos processos do SH/SFH. Considerando que o FCVS é administrado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, eventual sentença condenatória afetará o referido Fundo de Compensação; d) faz jus à gratuidade da justiça. Requer, por fim, que a decisão seja reformada para manter o processo na Justiça Federal, que decidirá, com arrimo no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, na Lei 13.000/14 e em toda legislação de regência, se a CEF, à luz das peculiaridades do caso concreto, tem interesse jurídico na lide. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0038485-45.2016.4.01.0000 - [Reajuste de Prestações] Nº do processo na origem: 0009012-81.2012.4.01.4000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Este Tribunal, em conformidade com a orientação estabelecida pelo STJ, adotou o entendimento de que "nas ações envolvendo seguros de mútuo no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a Caixa Econômica Federal poderá ingressar na lide como assistente simples, deslocando-se a competência para a Justiça Federal, desde que o contrato tenha sido celebrado entre 2/12/1988 a 29/12/2009 e esteja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), bem como haja demonstração de que a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA seja insuficiente para o pagamento da indenização securitária, havendo risco concreto de comprometimento do FCVS” Entretanto, a análise combinada das Leis n.º 7.682/88 e da Lei n.º 13.000/2014 não deixa espaço para dúvidas quanto à legitimidade da CEF para participar de processos judiciais, dada sua evidente relevância jurídica, considerando os potenciais riscos ou impactos legais e econômicos para o FCVS ou suas subcontas. Nessa hipótese, mesmo que os contratos tenham sido celebrados antes da Lei n.º 7.682/88, a CEF, enquanto administradora do FCVS, assumiu as responsabilidades do seguro habitacional nos casos de condenação da seguradora em relação às apólices públicas (ramo 66). Ressalta-se, também, que o risco de prejuízo ao FCVS, antes exigido pelo entendimento do STJ para ser demonstrado através do esgotamento do FESA, passou a ser presumido com o advento do §1º do artigo 1º-A da Lei n.º 13.000/2014, que determina a participação da CAIXA como representante do FCVS em todas as ações que representem risco ou impacto ao FCVS ou suas subcontas. Assim, torna-se evidente que a mera presença de risco já autoriza e legitima a CAIXA a intervir na lide para defender os interesses do FCVS. No mesmo sentido a jurisprudência desta e. 5ª Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCESSO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DA CAIXA DE INGRESSO NO FEITO. DEFERIMENTO. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE FINANCEIRO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA PARCIAL AFASTADA. IMÓVEIS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. I O STJ definiu os critérios cumulativos para reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide como assistente simples, e, por consequência, a competência da Justiça Federal: a) nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da MP 478/2009; b) o instrumento estar vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66); e c) demonstração documentação pela instituição financeira de que há apólice pública, bem como ocorrerá o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). II Com efeito, a interpretação conjunta das Leis n.º 7.682/88 e da nova Lei n.º 13.000/2014 não deixa margem para que haja dúvidas sobre a Caixa Econômica Federal ter legitimidade para ingressar nos feitos em face de seu flagrante interesse jurídico, tendo em vista o risco ou um impacto jurídico ou econômico para ao FCVS ou às suas subcontas. III No caso, ainda que os contratos tenham sido firmados antes da Lei n.º 7.682/88, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, assumiu as obrigações do seguro habitacional nas hipóteses de condenação da seguradora em relação às apólices públicas (ramo 66). IV - Cumpre registrar, também, que, conforme afirmado pela Caixa Econômica Federal em suas contrarrazões, o risco de prejuízo ao FCVS, mediante o esgotamento do FESA, que, anteriormente, pelo entendimento do STJ, deveria ser demonstrado, passou a ser presumido, na medida em que o §1º do artigo 1º-A da Lei n.º 13.000/2014 determina o ingresso da CAIXA na qualidade de representante do FCVS em todas as ações que representem risco ou impacto ao FCVS ou às suas subcontas. Como se vê, a mera existência de risco já autoriza e legitima a CAIXA a ingressar na lide na qualidade de parte na defesa dos interesses do FCVS, pois o simples fato de haver risco eventual de responsabilização (do FCVS, do FESA ou de suas subcontas) já a legitimava para tanto. Precedente. V Não se verifica litispendência parcial entre a presente demanda com o processo nº 1001779-76.2017.4.01.3600/MT, em relação a determinados agravantes, pois, de acordo com os documentos acostados ao presente agravo de instrumento, os recorrentes comprovaram que trata-se de imóveis que detêm matricula e endereço distintos em relação a aqueles discutidos na mencionada demanda. VI Agravo de instrumento parcialmente provido tão somente para afastar a litispendência apontada. Embargos de declaração dos agravantes prejudicados. (AG 1017573-05.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/11/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOAGENTE FINANCEIRO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. O STJ definiu os critérios cumulativos para reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide como assistente simples, e, por consequência, a competência da Justiça Federal: a) nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da MP 478/2009; b) o instrumento estar vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66); e c) demonstração documentação pela instituição financeira de que há apólice pública, bem como ocorrerá o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (AG 1017573-05.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 03/11/2021). 2. Na espécie, há de se reconhecer legitimidade passiva da CAIXA e a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, já que referida empresa pública tem o dever legal de intervir, na condição de representante do FCVS, em todos os processos relacionados ao Seguro Habitacional nos quais haja um risco ou um impacto jurídico econômico para o Fundo, independentemente da data da celebração do contrato, bastando, apenas e tão somente, averiguar se a apólice securitária é efetivamente de natureza pública (ramo 66), como ocorre no presente caso. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do item n. 2. (AG 1033574-31.2020.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/11/2022 PAG.) Dessa forma, a CEF tem a obrigação legal de se envolver, representando o FCVS, em todos os processos relacionados ao Seguro Habitacional, nos quais exista um risco ou um impacto econômico-jurídico para o fundo. Isso é válido independentemente da data em que o contrato foi celebrado. O único critério necessário é verificar se a apólice de seguro é de fato do tipo público (ramo 66), como é o caso. No caso presente, os contratos em questão são do tipo público (Ramo 66), razão pela qual se confirma o interesse da Caixa Econômica Federal e consequentemente a sua legitimidade passiva. No que tange à alegação de que deve ser realizada a substituição processual da seguradora pela CEF na lide, esta não merece acolhimento. A teor da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, juntamente com modificações subsequentes, a Caixa Econômica Federal assumiu o papel de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e passou a representá-lo tanto judicialmente quanto extrajudicialmente, porém tal situação não exime a seguradora de sua responsabilidade por possíveis defeitos construtivos cobertos pela apólice emitida por ela. No que diz respeito ao tema, destaco o entendimento do Ministro Gilmar Mendes, que abordou a questão durante o julgamento do RE 827996: (...) o FCVS assumiu legalmente todos os direitos e obrigações do SH/SFH (apólice do ramo 66), colocando a Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de sua administradora e representante judicial ou extrajudicial. (...) Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH relacionada ao ramo securitário 66. (RE 827996, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21.08.2020) (grifo nosso) Portanto, reconhece-se que as seguradoras possuem legitimidade passiva ad causam, juntamente com a CEF, a quem deverá ser chamada a integrar a relação processual na condição de litisconsorte. No mesmo sentido a jurisprudência deste E. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SEGURADORAS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. A partir da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, a Caixa Econômica Federal passou a ser administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, passando, também, a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. 2. No caso, houve exclusão das seguradoras do polo passivo da demanda e reconhecendo a legitimidade exclusiva da Caixa Econômica Federal – CEF incluiu-a no polo passivo da lide. 3. O STF, no julgamento do RE 827.996, Tema 1.011, definiu que “após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS” e reconheceu existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte na lide não excluindo a legitimidade passiva das seguradoras. 4. Reconhecimento da legitimidade da CEF e seguradoras de, em litisconsórcio passivo necessário, figurarem na demanda. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer a legitimidade passiva das seguradoras, cabendo a inclusão em litisconsórcio passivo necessário, ao lado da Caixa Econômica Federal. (AG 1037969-95.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exclusão das seguradoras do polo passivo da lide em ação que versa sobre o acionamento de seguro habitacional de imóveis adquiridos por meio do Sistema Financeiro de Habitação. 2. De fato, ao se analisar os autos, percebe-se que a decisão proferida na origem não afeta diretamente a discussão travada no presente agravo de instrumento, uma vez que o que aqui se discute é a legitimidade passiva das seguradoras. Dessa forma, acolho os embargos de declaração. 3. Nos termos do Tema nº 1.011 do STJ, no presente caso, para se concluir sobre o interesse da Caixa Econômica Federal, deve-se averiguar o tipo de apólice ao qual se encontra vinculado o contrato de mútuo habitacional: (a) se pública (ramo 66), há risco de comprometimento do FCVS e, portanto, a CEF deve integrar a demanda; (b) se privada, esse risco inexiste, devendo a ação tramitar na Justiça Estadual. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, sem que o ingresso da Caixa Econômica Federal importe em substituição processual. 5. Nesse mesmo sentido, STJ firmou tese jurisprudencial com base nos acórdãos pela Corte, a saber: "10) Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do SFH, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice." 6. Do exposto, tem-se, então, que a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide não importa substituição das seguradoras, que podem responder por vícios no imóvel, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice, em análise a ser feita pelo juízo de origem. 7. Agravo de instrumento provi (EDAG 1029677-24.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/10/2024 PAG.) Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, destaca-se que, embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa, esta pode ser afastada diante da análise dos elementos probatórios constantes nos autos. A concessão do benefício à pessoa jurídica é medida excepcional e condicionada à demonstração inequívoca de incapacidade financeira, conforme entendimento consolidado do STJ e do TRF1. Nesse sentido, "a concessão do benefício da justiça gratuita, instituída pela Lei nº 1.060/1950, não é possível às pessoas jurídicas, exceto quando as mesmas exercerem atividades de fins tipicamente filantrópicos ou beneficentes, desde que comprovada, nos termos da lei, a sua impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo" (AgRg no Ag 592613/SP, STJ, DJ 13/12/2004). No presente caso, a agravante não comprovou a alegada incapacidade econômica de maneira suficiente para afastar a presunção contrária, o que inviabiliza a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0038485-45.2016.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogados do(a) AGRAVANTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A, JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101-A, JULIANA DE ALMEIDA E SILVA - PE21098-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A AGRAVADO: DOMINGAS SOARES DOS SANTOS, MARIA ROSA DE SOUSA, MARIA IVANEIDE MACHADO FONTENELE, FRANCISCA MARIA DA COSTA LEITE, GILMAR ALVES DA SILVA, SHIRLENE ALVES DE LIMA, JOSE HAROLDO DE SOUZA, CARMEM PATRICIA PASSOS SAMPAIO, JOSE AFONSO SOARES DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA GUILHERMINO Advogado do(a) AGRAVADO: HILTON RITZMANN - SC770 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DAS SEGURADORAS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se recurso de agravo de instrumento interposto por FEDERAL DE SEGUROS S.A contra decisão que inadmitiu a intervenção da Caixa Econômica Federal no feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, sob a justificativa de inexistência de interesse jurídico. 2. A análise combinada das Leis n.º 7.682/88 e da Lei n.º 13.000/2014 não deixa espaço para dúvidas quanto à legitimidade da CEF para participar de processos judiciais, dada sua evidente relevância jurídica, considerando os potenciais riscos ou impactos legais e econômicos para o FCVS ou suas subcontas 3. Mesmo que os contratos tenham sido celebrados antes da Lei n.º 7.682/88, a CEF, enquanto administradora do FCVS, assumiu as responsabilidades do seguro habitacional nos casos de condenação da seguradora em relação às apólices públicas (ramo 66). 4. A CEF tem a obrigação legal de se envolver, representando o FCVS, em todos os processos relacionados ao Seguro Habitacional, nos quais exista um risco ou um impacto econômico-jurídico para o fundo. Isso é válido independentemente da data em que o contrato foi celebrado. O único critério necessário é verificar se a apólice de seguro é de fato do tipo público (ramo 66). 5. No presente caso, os contratos em questão são do tipo público (Ramo 66), razão pela qual se confirma o interesse da Caixa Econômica Federal e consequentemente a sua legitimidade passiva. 6. No julgamento do RE 827.996, restou definiu que “após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS”, reconhecendo assim, a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte na lide, não excluindo, por conseguinte, a legitimidade passiva das seguradoras. Precedentes. 7. O benefício da gratuidade de justiça, embora possível a pessoas jurídicas em situações excepcionais, exige prova inequívoca de incapacidade financeira, não comprovada pela agravante. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Federal De Seguros S/A Em Liquidacao Extrajudicial x Carmem Patricia Passos Sampaio e outros

ID: 305540615

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038485-45.2016.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

CARMEM PATRICIA PASSOS SAMPAIO DOMINGAS SOARES DOS SANTOS FRANCISCA MARIA DA COSTA LEITE GILMAR ALVES DA SILVA JOSE AFONSO SOARES DE CARVALHO JOSE HAROLDO DE SOUZA MARIA DE FATIMA GUILHERMINO MARIA IVANEIDE MACHADO FONTENELE MARIA ROSA DE SOUSA SHIRLENE ALVES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

HILTON RITZMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ALMEIDA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR LAURIANO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038485-45.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009012-81.2012.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038485-45.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009012-81.2012.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101-A, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A, CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A e JULIANA DE ALMEIDA E SILVA - PE21098-A POLO PASSIVO:CARMEM PATRICIA PASSOS SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HILTON RITZMANN - SC770 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0038485-45.2016.4.01.0000 - [Reajuste de Prestações] Nº na Origem 0009012-81.2012.4.01.4000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se recurso de agravo de instrumento interposto por FEDERAL DE SEGUROS S.A contra decisão que inadmitiu a intervenção da Caixa Econômica Federal no feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, sob a justificativa de inexistência de interesse jurídico. A parte recorrente alega em síntese que: a) a CEF manifestou interesse na lide, por se tratar de contratos com de Apólice Pública (RAMO 66), devendo ser substituída a seguradora pela Caixa; b) na qualidade gestora do Fundo de Compensação e Variações Salariais – FCVS, a CEF possui interesse nas demandas que envolvam contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro Habitacional – SFH (Lei nº 13.000/2014), o que, indiscutivelmente, torna necessária a sua permanência no feito; c) o FCVS é responsável pelas indenizações pagas com base no SH/SFH e, como consequência, pela restituição à seguradora das despesas processuais e indenizações dos processos do SH/SFH. Considerando que o FCVS é administrado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, eventual sentença condenatória afetará o referido Fundo de Compensação; d) faz jus à gratuidade da justiça. Requer, por fim, que a decisão seja reformada para manter o processo na Justiça Federal, que decidirá, com arrimo no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, na Lei 13.000/14 e em toda legislação de regência, se a CEF, à luz das peculiaridades do caso concreto, tem interesse jurídico na lide. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0038485-45.2016.4.01.0000 - [Reajuste de Prestações] Nº do processo na origem: 0009012-81.2012.4.01.4000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Este Tribunal, em conformidade com a orientação estabelecida pelo STJ, adotou o entendimento de que "nas ações envolvendo seguros de mútuo no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a Caixa Econômica Federal poderá ingressar na lide como assistente simples, deslocando-se a competência para a Justiça Federal, desde que o contrato tenha sido celebrado entre 2/12/1988 a 29/12/2009 e esteja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), bem como haja demonstração de que a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA seja insuficiente para o pagamento da indenização securitária, havendo risco concreto de comprometimento do FCVS” Entretanto, a análise combinada das Leis n.º 7.682/88 e da Lei n.º 13.000/2014 não deixa espaço para dúvidas quanto à legitimidade da CEF para participar de processos judiciais, dada sua evidente relevância jurídica, considerando os potenciais riscos ou impactos legais e econômicos para o FCVS ou suas subcontas. Nessa hipótese, mesmo que os contratos tenham sido celebrados antes da Lei n.º 7.682/88, a CEF, enquanto administradora do FCVS, assumiu as responsabilidades do seguro habitacional nos casos de condenação da seguradora em relação às apólices públicas (ramo 66). Ressalta-se, também, que o risco de prejuízo ao FCVS, antes exigido pelo entendimento do STJ para ser demonstrado através do esgotamento do FESA, passou a ser presumido com o advento do §1º do artigo 1º-A da Lei n.º 13.000/2014, que determina a participação da CAIXA como representante do FCVS em todas as ações que representem risco ou impacto ao FCVS ou suas subcontas. Assim, torna-se evidente que a mera presença de risco já autoriza e legitima a CAIXA a intervir na lide para defender os interesses do FCVS. No mesmo sentido a jurisprudência desta e. 5ª Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCESSO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DA CAIXA DE INGRESSO NO FEITO. DEFERIMENTO. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE FINANCEIRO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA PARCIAL AFASTADA. IMÓVEIS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. I O STJ definiu os critérios cumulativos para reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide como assistente simples, e, por consequência, a competência da Justiça Federal: a) nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da MP 478/2009; b) o instrumento estar vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66); e c) demonstração documentação pela instituição financeira de que há apólice pública, bem como ocorrerá o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). II Com efeito, a interpretação conjunta das Leis n.º 7.682/88 e da nova Lei n.º 13.000/2014 não deixa margem para que haja dúvidas sobre a Caixa Econômica Federal ter legitimidade para ingressar nos feitos em face de seu flagrante interesse jurídico, tendo em vista o risco ou um impacto jurídico ou econômico para ao FCVS ou às suas subcontas. III No caso, ainda que os contratos tenham sido firmados antes da Lei n.º 7.682/88, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, assumiu as obrigações do seguro habitacional nas hipóteses de condenação da seguradora em relação às apólices públicas (ramo 66). IV - Cumpre registrar, também, que, conforme afirmado pela Caixa Econômica Federal em suas contrarrazões, o risco de prejuízo ao FCVS, mediante o esgotamento do FESA, que, anteriormente, pelo entendimento do STJ, deveria ser demonstrado, passou a ser presumido, na medida em que o §1º do artigo 1º-A da Lei n.º 13.000/2014 determina o ingresso da CAIXA na qualidade de representante do FCVS em todas as ações que representem risco ou impacto ao FCVS ou às suas subcontas. Como se vê, a mera existência de risco já autoriza e legitima a CAIXA a ingressar na lide na qualidade de parte na defesa dos interesses do FCVS, pois o simples fato de haver risco eventual de responsabilização (do FCVS, do FESA ou de suas subcontas) já a legitimava para tanto. Precedente. V Não se verifica litispendência parcial entre a presente demanda com o processo nº 1001779-76.2017.4.01.3600/MT, em relação a determinados agravantes, pois, de acordo com os documentos acostados ao presente agravo de instrumento, os recorrentes comprovaram que trata-se de imóveis que detêm matricula e endereço distintos em relação a aqueles discutidos na mencionada demanda. VI Agravo de instrumento parcialmente provido tão somente para afastar a litispendência apontada. Embargos de declaração dos agravantes prejudicados. (AG 1017573-05.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/11/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOAGENTE FINANCEIRO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. O STJ definiu os critérios cumulativos para reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide como assistente simples, e, por consequência, a competência da Justiça Federal: a) nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da MP 478/2009; b) o instrumento estar vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66); e c) demonstração documentação pela instituição financeira de que há apólice pública, bem como ocorrerá o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (AG 1017573-05.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 03/11/2021). 2. Na espécie, há de se reconhecer legitimidade passiva da CAIXA e a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, já que referida empresa pública tem o dever legal de intervir, na condição de representante do FCVS, em todos os processos relacionados ao Seguro Habitacional nos quais haja um risco ou um impacto jurídico econômico para o Fundo, independentemente da data da celebração do contrato, bastando, apenas e tão somente, averiguar se a apólice securitária é efetivamente de natureza pública (ramo 66), como ocorre no presente caso. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do item n. 2. (AG 1033574-31.2020.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/11/2022 PAG.) Dessa forma, a CEF tem a obrigação legal de se envolver, representando o FCVS, em todos os processos relacionados ao Seguro Habitacional, nos quais exista um risco ou um impacto econômico-jurídico para o fundo. Isso é válido independentemente da data em que o contrato foi celebrado. O único critério necessário é verificar se a apólice de seguro é de fato do tipo público (ramo 66), como é o caso. No caso presente, os contratos em questão são do tipo público (Ramo 66), razão pela qual se confirma o interesse da Caixa Econômica Federal e consequentemente a sua legitimidade passiva. No que tange à alegação de que deve ser realizada a substituição processual da seguradora pela CEF na lide, esta não merece acolhimento. A teor da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, juntamente com modificações subsequentes, a Caixa Econômica Federal assumiu o papel de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e passou a representá-lo tanto judicialmente quanto extrajudicialmente, porém tal situação não exime a seguradora de sua responsabilidade por possíveis defeitos construtivos cobertos pela apólice emitida por ela. No que diz respeito ao tema, destaco o entendimento do Ministro Gilmar Mendes, que abordou a questão durante o julgamento do RE 827996: (...) o FCVS assumiu legalmente todos os direitos e obrigações do SH/SFH (apólice do ramo 66), colocando a Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de sua administradora e representante judicial ou extrajudicial. (...) Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH relacionada ao ramo securitário 66. (RE 827996, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21.08.2020) (grifo nosso) Portanto, reconhece-se que as seguradoras possuem legitimidade passiva ad causam, juntamente com a CEF, a quem deverá ser chamada a integrar a relação processual na condição de litisconsorte. No mesmo sentido a jurisprudência deste E. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SEGURADORAS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. A partir da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, a Caixa Econômica Federal passou a ser administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, passando, também, a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. 2. No caso, houve exclusão das seguradoras do polo passivo da demanda e reconhecendo a legitimidade exclusiva da Caixa Econômica Federal – CEF incluiu-a no polo passivo da lide. 3. O STF, no julgamento do RE 827.996, Tema 1.011, definiu que “após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS” e reconheceu existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte na lide não excluindo a legitimidade passiva das seguradoras. 4. Reconhecimento da legitimidade da CEF e seguradoras de, em litisconsórcio passivo necessário, figurarem na demanda. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer a legitimidade passiva das seguradoras, cabendo a inclusão em litisconsórcio passivo necessário, ao lado da Caixa Econômica Federal. (AG 1037969-95.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exclusão das seguradoras do polo passivo da lide em ação que versa sobre o acionamento de seguro habitacional de imóveis adquiridos por meio do Sistema Financeiro de Habitação. 2. De fato, ao se analisar os autos, percebe-se que a decisão proferida na origem não afeta diretamente a discussão travada no presente agravo de instrumento, uma vez que o que aqui se discute é a legitimidade passiva das seguradoras. Dessa forma, acolho os embargos de declaração. 3. Nos termos do Tema nº 1.011 do STJ, no presente caso, para se concluir sobre o interesse da Caixa Econômica Federal, deve-se averiguar o tipo de apólice ao qual se encontra vinculado o contrato de mútuo habitacional: (a) se pública (ramo 66), há risco de comprometimento do FCVS e, portanto, a CEF deve integrar a demanda; (b) se privada, esse risco inexiste, devendo a ação tramitar na Justiça Estadual. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, sem que o ingresso da Caixa Econômica Federal importe em substituição processual. 5. Nesse mesmo sentido, STJ firmou tese jurisprudencial com base nos acórdãos pela Corte, a saber: "10) Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do SFH, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice." 6. Do exposto, tem-se, então, que a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide não importa substituição das seguradoras, que podem responder por vícios no imóvel, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice, em análise a ser feita pelo juízo de origem. 7. Agravo de instrumento provi (EDAG 1029677-24.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/10/2024 PAG.) Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, destaca-se que, embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa, esta pode ser afastada diante da análise dos elementos probatórios constantes nos autos. A concessão do benefício à pessoa jurídica é medida excepcional e condicionada à demonstração inequívoca de incapacidade financeira, conforme entendimento consolidado do STJ e do TRF1. Nesse sentido, "a concessão do benefício da justiça gratuita, instituída pela Lei nº 1.060/1950, não é possível às pessoas jurídicas, exceto quando as mesmas exercerem atividades de fins tipicamente filantrópicos ou beneficentes, desde que comprovada, nos termos da lei, a sua impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo" (AgRg no Ag 592613/SP, STJ, DJ 13/12/2004). No presente caso, a agravante não comprovou a alegada incapacidade econômica de maneira suficiente para afastar a presunção contrária, o que inviabiliza a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0038485-45.2016.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogados do(a) AGRAVANTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A, JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101-A, JULIANA DE ALMEIDA E SILVA - PE21098-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A AGRAVADO: DOMINGAS SOARES DOS SANTOS, MARIA ROSA DE SOUSA, MARIA IVANEIDE MACHADO FONTENELE, FRANCISCA MARIA DA COSTA LEITE, GILMAR ALVES DA SILVA, SHIRLENE ALVES DE LIMA, JOSE HAROLDO DE SOUZA, CARMEM PATRICIA PASSOS SAMPAIO, JOSE AFONSO SOARES DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA GUILHERMINO Advogado do(a) AGRAVADO: HILTON RITZMANN - SC770 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DAS SEGURADORAS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se recurso de agravo de instrumento interposto por FEDERAL DE SEGUROS S.A contra decisão que inadmitiu a intervenção da Caixa Econômica Federal no feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, sob a justificativa de inexistência de interesse jurídico. 2. A análise combinada das Leis n.º 7.682/88 e da Lei n.º 13.000/2014 não deixa espaço para dúvidas quanto à legitimidade da CEF para participar de processos judiciais, dada sua evidente relevância jurídica, considerando os potenciais riscos ou impactos legais e econômicos para o FCVS ou suas subcontas 3. Mesmo que os contratos tenham sido celebrados antes da Lei n.º 7.682/88, a CEF, enquanto administradora do FCVS, assumiu as responsabilidades do seguro habitacional nos casos de condenação da seguradora em relação às apólices públicas (ramo 66). 4. A CEF tem a obrigação legal de se envolver, representando o FCVS, em todos os processos relacionados ao Seguro Habitacional, nos quais exista um risco ou um impacto econômico-jurídico para o fundo. Isso é válido independentemente da data em que o contrato foi celebrado. O único critério necessário é verificar se a apólice de seguro é de fato do tipo público (ramo 66). 5. No presente caso, os contratos em questão são do tipo público (Ramo 66), razão pela qual se confirma o interesse da Caixa Econômica Federal e consequentemente a sua legitimidade passiva. 6. No julgamento do RE 827.996, restou definiu que “após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS”, reconhecendo assim, a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte na lide, não excluindo, por conseguinte, a legitimidade passiva das seguradoras. Precedentes. 7. O benefício da gratuidade de justiça, embora possível a pessoas jurídicas em situações excepcionais, exige prova inequívoca de incapacidade financeira, não comprovada pela agravante. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Federal De Seguros S/A Em Liquidacao Extrajudicial x Carmem Patricia Passos Sampaio e outros

ID: 305540618

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038485-45.2016.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

CARMEM PATRICIA PASSOS SAMPAIO DOMINGAS SOARES DOS SANTOS FRANCISCA MARIA DA COSTA LEITE GILMAR ALVES DA SILVA JOSE AFONSO SOARES DE CARVALHO JOSE HAROLDO DE SOUZA MARIA DE FATIMA GUILHERMINO MARIA IVANEIDE MACHADO FONTENELE MARIA ROSA DE SOUSA SHIRLENE ALVES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

HILTON RITZMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ALMEIDA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR LAURIANO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038485-45.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009012-81.2012.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038485-45.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009012-81.2012.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101-A, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A, CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A e JULIANA DE ALMEIDA E SILVA - PE21098-A POLO PASSIVO:CARMEM PATRICIA PASSOS SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HILTON RITZMANN - SC770 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0038485-45.2016.4.01.0000 - [Reajuste de Prestações] Nº na Origem 0009012-81.2012.4.01.4000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se recurso de agravo de instrumento interposto por FEDERAL DE SEGUROS S.A contra decisão que inadmitiu a intervenção da Caixa Econômica Federal no feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, sob a justificativa de inexistência de interesse jurídico. A parte recorrente alega em síntese que: a) a CEF manifestou interesse na lide, por se tratar de contratos com de Apólice Pública (RAMO 66), devendo ser substituída a seguradora pela Caixa; b) na qualidade gestora do Fundo de Compensação e Variações Salariais – FCVS, a CEF possui interesse nas demandas que envolvam contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro Habitacional – SFH (Lei nº 13.000/2014), o que, indiscutivelmente, torna necessária a sua permanência no feito; c) o FCVS é responsável pelas indenizações pagas com base no SH/SFH e, como consequência, pela restituição à seguradora das despesas processuais e indenizações dos processos do SH/SFH. Considerando que o FCVS é administrado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, eventual sentença condenatória afetará o referido Fundo de Compensação; d) faz jus à gratuidade da justiça. Requer, por fim, que a decisão seja reformada para manter o processo na Justiça Federal, que decidirá, com arrimo no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, na Lei 13.000/14 e em toda legislação de regência, se a CEF, à luz das peculiaridades do caso concreto, tem interesse jurídico na lide. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0038485-45.2016.4.01.0000 - [Reajuste de Prestações] Nº do processo na origem: 0009012-81.2012.4.01.4000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Este Tribunal, em conformidade com a orientação estabelecida pelo STJ, adotou o entendimento de que "nas ações envolvendo seguros de mútuo no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a Caixa Econômica Federal poderá ingressar na lide como assistente simples, deslocando-se a competência para a Justiça Federal, desde que o contrato tenha sido celebrado entre 2/12/1988 a 29/12/2009 e esteja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), bem como haja demonstração de que a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA seja insuficiente para o pagamento da indenização securitária, havendo risco concreto de comprometimento do FCVS” Entretanto, a análise combinada das Leis n.º 7.682/88 e da Lei n.º 13.000/2014 não deixa espaço para dúvidas quanto à legitimidade da CEF para participar de processos judiciais, dada sua evidente relevância jurídica, considerando os potenciais riscos ou impactos legais e econômicos para o FCVS ou suas subcontas. Nessa hipótese, mesmo que os contratos tenham sido celebrados antes da Lei n.º 7.682/88, a CEF, enquanto administradora do FCVS, assumiu as responsabilidades do seguro habitacional nos casos de condenação da seguradora em relação às apólices públicas (ramo 66). Ressalta-se, também, que o risco de prejuízo ao FCVS, antes exigido pelo entendimento do STJ para ser demonstrado através do esgotamento do FESA, passou a ser presumido com o advento do §1º do artigo 1º-A da Lei n.º 13.000/2014, que determina a participação da CAIXA como representante do FCVS em todas as ações que representem risco ou impacto ao FCVS ou suas subcontas. Assim, torna-se evidente que a mera presença de risco já autoriza e legitima a CAIXA a intervir na lide para defender os interesses do FCVS. No mesmo sentido a jurisprudência desta e. 5ª Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCESSO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DA CAIXA DE INGRESSO NO FEITO. DEFERIMENTO. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE FINANCEIRO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA PARCIAL AFASTADA. IMÓVEIS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. I O STJ definiu os critérios cumulativos para reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide como assistente simples, e, por consequência, a competência da Justiça Federal: a) nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da MP 478/2009; b) o instrumento estar vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66); e c) demonstração documentação pela instituição financeira de que há apólice pública, bem como ocorrerá o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). II Com efeito, a interpretação conjunta das Leis n.º 7.682/88 e da nova Lei n.º 13.000/2014 não deixa margem para que haja dúvidas sobre a Caixa Econômica Federal ter legitimidade para ingressar nos feitos em face de seu flagrante interesse jurídico, tendo em vista o risco ou um impacto jurídico ou econômico para ao FCVS ou às suas subcontas. III No caso, ainda que os contratos tenham sido firmados antes da Lei n.º 7.682/88, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, assumiu as obrigações do seguro habitacional nas hipóteses de condenação da seguradora em relação às apólices públicas (ramo 66). IV - Cumpre registrar, também, que, conforme afirmado pela Caixa Econômica Federal em suas contrarrazões, o risco de prejuízo ao FCVS, mediante o esgotamento do FESA, que, anteriormente, pelo entendimento do STJ, deveria ser demonstrado, passou a ser presumido, na medida em que o §1º do artigo 1º-A da Lei n.º 13.000/2014 determina o ingresso da CAIXA na qualidade de representante do FCVS em todas as ações que representem risco ou impacto ao FCVS ou às suas subcontas. Como se vê, a mera existência de risco já autoriza e legitima a CAIXA a ingressar na lide na qualidade de parte na defesa dos interesses do FCVS, pois o simples fato de haver risco eventual de responsabilização (do FCVS, do FESA ou de suas subcontas) já a legitimava para tanto. Precedente. V Não se verifica litispendência parcial entre a presente demanda com o processo nº 1001779-76.2017.4.01.3600/MT, em relação a determinados agravantes, pois, de acordo com os documentos acostados ao presente agravo de instrumento, os recorrentes comprovaram que trata-se de imóveis que detêm matricula e endereço distintos em relação a aqueles discutidos na mencionada demanda. VI Agravo de instrumento parcialmente provido tão somente para afastar a litispendência apontada. Embargos de declaração dos agravantes prejudicados. (AG 1017573-05.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/11/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOAGENTE FINANCEIRO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. O STJ definiu os critérios cumulativos para reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide como assistente simples, e, por consequência, a competência da Justiça Federal: a) nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da MP 478/2009; b) o instrumento estar vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66); e c) demonstração documentação pela instituição financeira de que há apólice pública, bem como ocorrerá o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (AG 1017573-05.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 03/11/2021). 2. Na espécie, há de se reconhecer legitimidade passiva da CAIXA e a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, já que referida empresa pública tem o dever legal de intervir, na condição de representante do FCVS, em todos os processos relacionados ao Seguro Habitacional nos quais haja um risco ou um impacto jurídico econômico para o Fundo, independentemente da data da celebração do contrato, bastando, apenas e tão somente, averiguar se a apólice securitária é efetivamente de natureza pública (ramo 66), como ocorre no presente caso. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do item n. 2. (AG 1033574-31.2020.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/11/2022 PAG.) Dessa forma, a CEF tem a obrigação legal de se envolver, representando o FCVS, em todos os processos relacionados ao Seguro Habitacional, nos quais exista um risco ou um impacto econômico-jurídico para o fundo. Isso é válido independentemente da data em que o contrato foi celebrado. O único critério necessário é verificar se a apólice de seguro é de fato do tipo público (ramo 66), como é o caso. No caso presente, os contratos em questão são do tipo público (Ramo 66), razão pela qual se confirma o interesse da Caixa Econômica Federal e consequentemente a sua legitimidade passiva. No que tange à alegação de que deve ser realizada a substituição processual da seguradora pela CEF na lide, esta não merece acolhimento. A teor da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, juntamente com modificações subsequentes, a Caixa Econômica Federal assumiu o papel de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e passou a representá-lo tanto judicialmente quanto extrajudicialmente, porém tal situação não exime a seguradora de sua responsabilidade por possíveis defeitos construtivos cobertos pela apólice emitida por ela. No que diz respeito ao tema, destaco o entendimento do Ministro Gilmar Mendes, que abordou a questão durante o julgamento do RE 827996: (...) o FCVS assumiu legalmente todos os direitos e obrigações do SH/SFH (apólice do ramo 66), colocando a Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de sua administradora e representante judicial ou extrajudicial. (...) Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH relacionada ao ramo securitário 66. (RE 827996, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21.08.2020) (grifo nosso) Portanto, reconhece-se que as seguradoras possuem legitimidade passiva ad causam, juntamente com a CEF, a quem deverá ser chamada a integrar a relação processual na condição de litisconsorte. No mesmo sentido a jurisprudência deste E. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SEGURADORAS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. A partir da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, a Caixa Econômica Federal passou a ser administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, passando, também, a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. 2. No caso, houve exclusão das seguradoras do polo passivo da demanda e reconhecendo a legitimidade exclusiva da Caixa Econômica Federal – CEF incluiu-a no polo passivo da lide. 3. O STF, no julgamento do RE 827.996, Tema 1.011, definiu que “após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS” e reconheceu existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte na lide não excluindo a legitimidade passiva das seguradoras. 4. Reconhecimento da legitimidade da CEF e seguradoras de, em litisconsórcio passivo necessário, figurarem na demanda. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer a legitimidade passiva das seguradoras, cabendo a inclusão em litisconsórcio passivo necessário, ao lado da Caixa Econômica Federal. (AG 1037969-95.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exclusão das seguradoras do polo passivo da lide em ação que versa sobre o acionamento de seguro habitacional de imóveis adquiridos por meio do Sistema Financeiro de Habitação. 2. De fato, ao se analisar os autos, percebe-se que a decisão proferida na origem não afeta diretamente a discussão travada no presente agravo de instrumento, uma vez que o que aqui se discute é a legitimidade passiva das seguradoras. Dessa forma, acolho os embargos de declaração. 3. Nos termos do Tema nº 1.011 do STJ, no presente caso, para se concluir sobre o interesse da Caixa Econômica Federal, deve-se averiguar o tipo de apólice ao qual se encontra vinculado o contrato de mútuo habitacional: (a) se pública (ramo 66), há risco de comprometimento do FCVS e, portanto, a CEF deve integrar a demanda; (b) se privada, esse risco inexiste, devendo a ação tramitar na Justiça Estadual. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, sem que o ingresso da Caixa Econômica Federal importe em substituição processual. 5. Nesse mesmo sentido, STJ firmou tese jurisprudencial com base nos acórdãos pela Corte, a saber: "10) Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do SFH, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice." 6. Do exposto, tem-se, então, que a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide não importa substituição das seguradoras, que podem responder por vícios no imóvel, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice, em análise a ser feita pelo juízo de origem. 7. Agravo de instrumento provi (EDAG 1029677-24.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/10/2024 PAG.) Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, destaca-se que, embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa, esta pode ser afastada diante da análise dos elementos probatórios constantes nos autos. A concessão do benefício à pessoa jurídica é medida excepcional e condicionada à demonstração inequívoca de incapacidade financeira, conforme entendimento consolidado do STJ e do TRF1. Nesse sentido, "a concessão do benefício da justiça gratuita, instituída pela Lei nº 1.060/1950, não é possível às pessoas jurídicas, exceto quando as mesmas exercerem atividades de fins tipicamente filantrópicos ou beneficentes, desde que comprovada, nos termos da lei, a sua impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo" (AgRg no Ag 592613/SP, STJ, DJ 13/12/2004). No presente caso, a agravante não comprovou a alegada incapacidade econômica de maneira suficiente para afastar a presunção contrária, o que inviabiliza a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0038485-45.2016.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogados do(a) AGRAVANTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A, JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101-A, JULIANA DE ALMEIDA E SILVA - PE21098-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A AGRAVADO: DOMINGAS SOARES DOS SANTOS, MARIA ROSA DE SOUSA, MARIA IVANEIDE MACHADO FONTENELE, FRANCISCA MARIA DA COSTA LEITE, GILMAR ALVES DA SILVA, SHIRLENE ALVES DE LIMA, JOSE HAROLDO DE SOUZA, CARMEM PATRICIA PASSOS SAMPAIO, JOSE AFONSO SOARES DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA GUILHERMINO Advogado do(a) AGRAVADO: HILTON RITZMANN - SC770 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DAS SEGURADORAS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se recurso de agravo de instrumento interposto por FEDERAL DE SEGUROS S.A contra decisão que inadmitiu a intervenção da Caixa Econômica Federal no feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, sob a justificativa de inexistência de interesse jurídico. 2. A análise combinada das Leis n.º 7.682/88 e da Lei n.º 13.000/2014 não deixa espaço para dúvidas quanto à legitimidade da CEF para participar de processos judiciais, dada sua evidente relevância jurídica, considerando os potenciais riscos ou impactos legais e econômicos para o FCVS ou suas subcontas 3. Mesmo que os contratos tenham sido celebrados antes da Lei n.º 7.682/88, a CEF, enquanto administradora do FCVS, assumiu as responsabilidades do seguro habitacional nos casos de condenação da seguradora em relação às apólices públicas (ramo 66). 4. A CEF tem a obrigação legal de se envolver, representando o FCVS, em todos os processos relacionados ao Seguro Habitacional, nos quais exista um risco ou um impacto econômico-jurídico para o fundo. Isso é válido independentemente da data em que o contrato foi celebrado. O único critério necessário é verificar se a apólice de seguro é de fato do tipo público (ramo 66). 5. No presente caso, os contratos em questão são do tipo público (Ramo 66), razão pela qual se confirma o interesse da Caixa Econômica Federal e consequentemente a sua legitimidade passiva. 6. No julgamento do RE 827.996, restou definiu que “após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS”, reconhecendo assim, a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte na lide, não excluindo, por conseguinte, a legitimidade passiva das seguradoras. Precedentes. 7. O benefício da gratuidade de justiça, embora possível a pessoas jurídicas em situações excepcionais, exige prova inequívoca de incapacidade financeira, não comprovada pela agravante. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Federal De Seguros S/A Em Liquidacao Extrajudicial x Carmem Patricia Passos Sampaio e outros

ID: 305540620

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038485-45.2016.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

CARMEM PATRICIA PASSOS SAMPAIO DOMINGAS SOARES DOS SANTOS FRANCISCA MARIA DA COSTA LEITE GILMAR ALVES DA SILVA JOSE AFONSO SOARES DE CARVALHO JOSE HAROLDO DE SOUZA MARIA DE FATIMA GUILHERMINO MARIA IVANEIDE MACHADO FONTENELE MARIA ROSA DE SOUSA SHIRLENE ALVES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

HILTON RITZMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ALMEIDA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR LAURIANO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038485-45.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009012-81.2012.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038485-45.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009012-81.2012.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101-A, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A, CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A e JULIANA DE ALMEIDA E SILVA - PE21098-A POLO PASSIVO:CARMEM PATRICIA PASSOS SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HILTON RITZMANN - SC770 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0038485-45.2016.4.01.0000 - [Reajuste de Prestações] Nº na Origem 0009012-81.2012.4.01.4000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se recurso de agravo de instrumento interposto por FEDERAL DE SEGUROS S.A contra decisão que inadmitiu a intervenção da Caixa Econômica Federal no feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, sob a justificativa de inexistência de interesse jurídico. A parte recorrente alega em síntese que: a) a CEF manifestou interesse na lide, por se tratar de contratos com de Apólice Pública (RAMO 66), devendo ser substituída a seguradora pela Caixa; b) na qualidade gestora do Fundo de Compensação e Variações Salariais – FCVS, a CEF possui interesse nas demandas que envolvam contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro Habitacional – SFH (Lei nº 13.000/2014), o que, indiscutivelmente, torna necessária a sua permanência no feito; c) o FCVS é responsável pelas indenizações pagas com base no SH/SFH e, como consequência, pela restituição à seguradora das despesas processuais e indenizações dos processos do SH/SFH. Considerando que o FCVS é administrado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, eventual sentença condenatória afetará o referido Fundo de Compensação; d) faz jus à gratuidade da justiça. Requer, por fim, que a decisão seja reformada para manter o processo na Justiça Federal, que decidirá, com arrimo no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, na Lei 13.000/14 e em toda legislação de regência, se a CEF, à luz das peculiaridades do caso concreto, tem interesse jurídico na lide. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0038485-45.2016.4.01.0000 - [Reajuste de Prestações] Nº do processo na origem: 0009012-81.2012.4.01.4000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Este Tribunal, em conformidade com a orientação estabelecida pelo STJ, adotou o entendimento de que "nas ações envolvendo seguros de mútuo no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, a Caixa Econômica Federal poderá ingressar na lide como assistente simples, deslocando-se a competência para a Justiça Federal, desde que o contrato tenha sido celebrado entre 2/12/1988 a 29/12/2009 e esteja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66), bem como haja demonstração de que a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA seja insuficiente para o pagamento da indenização securitária, havendo risco concreto de comprometimento do FCVS” Entretanto, a análise combinada das Leis n.º 7.682/88 e da Lei n.º 13.000/2014 não deixa espaço para dúvidas quanto à legitimidade da CEF para participar de processos judiciais, dada sua evidente relevância jurídica, considerando os potenciais riscos ou impactos legais e econômicos para o FCVS ou suas subcontas. Nessa hipótese, mesmo que os contratos tenham sido celebrados antes da Lei n.º 7.682/88, a CEF, enquanto administradora do FCVS, assumiu as responsabilidades do seguro habitacional nos casos de condenação da seguradora em relação às apólices públicas (ramo 66). Ressalta-se, também, que o risco de prejuízo ao FCVS, antes exigido pelo entendimento do STJ para ser demonstrado através do esgotamento do FESA, passou a ser presumido com o advento do §1º do artigo 1º-A da Lei n.º 13.000/2014, que determina a participação da CAIXA como representante do FCVS em todas as ações que representem risco ou impacto ao FCVS ou suas subcontas. Assim, torna-se evidente que a mera presença de risco já autoriza e legitima a CAIXA a intervir na lide para defender os interesses do FCVS. No mesmo sentido a jurisprudência desta e. 5ª Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCESSO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DA CAIXA DE INGRESSO NO FEITO. DEFERIMENTO. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE FINANCEIRO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA PARCIAL AFASTADA. IMÓVEIS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. I O STJ definiu os critérios cumulativos para reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide como assistente simples, e, por consequência, a competência da Justiça Federal: a) nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da MP 478/2009; b) o instrumento estar vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66); e c) demonstração documentação pela instituição financeira de que há apólice pública, bem como ocorrerá o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). II Com efeito, a interpretação conjunta das Leis n.º 7.682/88 e da nova Lei n.º 13.000/2014 não deixa margem para que haja dúvidas sobre a Caixa Econômica Federal ter legitimidade para ingressar nos feitos em face de seu flagrante interesse jurídico, tendo em vista o risco ou um impacto jurídico ou econômico para ao FCVS ou às suas subcontas. III No caso, ainda que os contratos tenham sido firmados antes da Lei n.º 7.682/88, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, assumiu as obrigações do seguro habitacional nas hipóteses de condenação da seguradora em relação às apólices públicas (ramo 66). IV - Cumpre registrar, também, que, conforme afirmado pela Caixa Econômica Federal em suas contrarrazões, o risco de prejuízo ao FCVS, mediante o esgotamento do FESA, que, anteriormente, pelo entendimento do STJ, deveria ser demonstrado, passou a ser presumido, na medida em que o §1º do artigo 1º-A da Lei n.º 13.000/2014 determina o ingresso da CAIXA na qualidade de representante do FCVS em todas as ações que representem risco ou impacto ao FCVS ou às suas subcontas. Como se vê, a mera existência de risco já autoriza e legitima a CAIXA a ingressar na lide na qualidade de parte na defesa dos interesses do FCVS, pois o simples fato de haver risco eventual de responsabilização (do FCVS, do FESA ou de suas subcontas) já a legitimava para tanto. Precedente. V Não se verifica litispendência parcial entre a presente demanda com o processo nº 1001779-76.2017.4.01.3600/MT, em relação a determinados agravantes, pois, de acordo com os documentos acostados ao presente agravo de instrumento, os recorrentes comprovaram que trata-se de imóveis que detêm matricula e endereço distintos em relação a aqueles discutidos na mencionada demanda. VI Agravo de instrumento parcialmente provido tão somente para afastar a litispendência apontada. Embargos de declaração dos agravantes prejudicados. (AG 1017573-05.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/11/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOAGENTE FINANCEIRO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. O STJ definiu os critérios cumulativos para reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide como assistente simples, e, por consequência, a competência da Justiça Federal: a) nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da MP 478/2009; b) o instrumento estar vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66); e c) demonstração documentação pela instituição financeira de que há apólice pública, bem como ocorrerá o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (AG 1017573-05.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 03/11/2021). 2. Na espécie, há de se reconhecer legitimidade passiva da CAIXA e a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, já que referida empresa pública tem o dever legal de intervir, na condição de representante do FCVS, em todos os processos relacionados ao Seguro Habitacional nos quais haja um risco ou um impacto jurídico econômico para o Fundo, independentemente da data da celebração do contrato, bastando, apenas e tão somente, averiguar se a apólice securitária é efetivamente de natureza pública (ramo 66), como ocorre no presente caso. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos do item n. 2. (AG 1033574-31.2020.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/11/2022 PAG.) Dessa forma, a CEF tem a obrigação legal de se envolver, representando o FCVS, em todos os processos relacionados ao Seguro Habitacional, nos quais exista um risco ou um impacto econômico-jurídico para o fundo. Isso é válido independentemente da data em que o contrato foi celebrado. O único critério necessário é verificar se a apólice de seguro é de fato do tipo público (ramo 66), como é o caso. No caso presente, os contratos em questão são do tipo público (Ramo 66), razão pela qual se confirma o interesse da Caixa Econômica Federal e consequentemente a sua legitimidade passiva. No que tange à alegação de que deve ser realizada a substituição processual da seguradora pela CEF na lide, esta não merece acolhimento. A teor da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, juntamente com modificações subsequentes, a Caixa Econômica Federal assumiu o papel de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e passou a representá-lo tanto judicialmente quanto extrajudicialmente, porém tal situação não exime a seguradora de sua responsabilidade por possíveis defeitos construtivos cobertos pela apólice emitida por ela. No que diz respeito ao tema, destaco o entendimento do Ministro Gilmar Mendes, que abordou a questão durante o julgamento do RE 827996: (...) o FCVS assumiu legalmente todos os direitos e obrigações do SH/SFH (apólice do ramo 66), colocando a Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de sua administradora e representante judicial ou extrajudicial. (...) Em outras palavras: a seguradora demandada judicialmente paga o mutuário e, posteriormente, busca o ressarcimento junto ao FCVS nas apólices do ramo 66 (gerido por fundo com recursos públicos). Por esse motivo, o legislador ordinário conferiu legitimidade à CEF para integrar o polo passivo, seja na condição de litisconsorte ou assistente simples das ações em que se discute matéria securitária no âmbito do SH/SFH relacionada ao ramo securitário 66. (RE 827996, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21.08.2020) (grifo nosso) Portanto, reconhece-se que as seguradoras possuem legitimidade passiva ad causam, juntamente com a CEF, a quem deverá ser chamada a integrar a relação processual na condição de litisconsorte. No mesmo sentido a jurisprudência deste E. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SEGURADORAS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. A partir da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, a Caixa Econômica Federal passou a ser administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, passando, também, a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. 2. No caso, houve exclusão das seguradoras do polo passivo da demanda e reconhecendo a legitimidade exclusiva da Caixa Econômica Federal – CEF incluiu-a no polo passivo da lide. 3. O STF, no julgamento do RE 827.996, Tema 1.011, definiu que “após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS” e reconheceu existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte na lide não excluindo a legitimidade passiva das seguradoras. 4. Reconhecimento da legitimidade da CEF e seguradoras de, em litisconsórcio passivo necessário, figurarem na demanda. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer a legitimidade passiva das seguradoras, cabendo a inclusão em litisconsórcio passivo necessário, ao lado da Caixa Econômica Federal. (AG 1037969-95.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exclusão das seguradoras do polo passivo da lide em ação que versa sobre o acionamento de seguro habitacional de imóveis adquiridos por meio do Sistema Financeiro de Habitação. 2. De fato, ao se analisar os autos, percebe-se que a decisão proferida na origem não afeta diretamente a discussão travada no presente agravo de instrumento, uma vez que o que aqui se discute é a legitimidade passiva das seguradoras. Dessa forma, acolho os embargos de declaração. 3. Nos termos do Tema nº 1.011 do STJ, no presente caso, para se concluir sobre o interesse da Caixa Econômica Federal, deve-se averiguar o tipo de apólice ao qual se encontra vinculado o contrato de mútuo habitacional: (a) se pública (ramo 66), há risco de comprometimento do FCVS e, portanto, a CEF deve integrar a demanda; (b) se privada, esse risco inexiste, devendo a ação tramitar na Justiça Estadual. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, sem que o ingresso da Caixa Econômica Federal importe em substituição processual. 5. Nesse mesmo sentido, STJ firmou tese jurisprudencial com base nos acórdãos pela Corte, a saber: "10) Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do SFH, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice." 6. Do exposto, tem-se, então, que a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide não importa substituição das seguradoras, que podem responder por vícios no imóvel, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice, em análise a ser feita pelo juízo de origem. 7. Agravo de instrumento provi (EDAG 1029677-24.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/10/2024 PAG.) Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, destaca-se que, embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa, esta pode ser afastada diante da análise dos elementos probatórios constantes nos autos. A concessão do benefício à pessoa jurídica é medida excepcional e condicionada à demonstração inequívoca de incapacidade financeira, conforme entendimento consolidado do STJ e do TRF1. Nesse sentido, "a concessão do benefício da justiça gratuita, instituída pela Lei nº 1.060/1950, não é possível às pessoas jurídicas, exceto quando as mesmas exercerem atividades de fins tipicamente filantrópicos ou beneficentes, desde que comprovada, nos termos da lei, a sua impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo" (AgRg no Ag 592613/SP, STJ, DJ 13/12/2004). No presente caso, a agravante não comprovou a alegada incapacidade econômica de maneira suficiente para afastar a presunção contrária, o que inviabiliza a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0038485-45.2016.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogados do(a) AGRAVANTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A, JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101-A, JULIANA DE ALMEIDA E SILVA - PE21098-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A AGRAVADO: DOMINGAS SOARES DOS SANTOS, MARIA ROSA DE SOUSA, MARIA IVANEIDE MACHADO FONTENELE, FRANCISCA MARIA DA COSTA LEITE, GILMAR ALVES DA SILVA, SHIRLENE ALVES DE LIMA, JOSE HAROLDO DE SOUZA, CARMEM PATRICIA PASSOS SAMPAIO, JOSE AFONSO SOARES DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA GUILHERMINO Advogado do(a) AGRAVADO: HILTON RITZMANN - SC770 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DAS SEGURADORAS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se recurso de agravo de instrumento interposto por FEDERAL DE SEGUROS S.A contra decisão que inadmitiu a intervenção da Caixa Econômica Federal no feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, sob a justificativa de inexistência de interesse jurídico. 2. A análise combinada das Leis n.º 7.682/88 e da Lei n.º 13.000/2014 não deixa espaço para dúvidas quanto à legitimidade da CEF para participar de processos judiciais, dada sua evidente relevância jurídica, considerando os potenciais riscos ou impactos legais e econômicos para o FCVS ou suas subcontas 3. Mesmo que os contratos tenham sido celebrados antes da Lei n.º 7.682/88, a CEF, enquanto administradora do FCVS, assumiu as responsabilidades do seguro habitacional nos casos de condenação da seguradora em relação às apólices públicas (ramo 66). 4. A CEF tem a obrigação legal de se envolver, representando o FCVS, em todos os processos relacionados ao Seguro Habitacional, nos quais exista um risco ou um impacto econômico-jurídico para o fundo. Isso é válido independentemente da data em que o contrato foi celebrado. O único critério necessário é verificar se a apólice de seguro é de fato do tipo público (ramo 66). 5. No presente caso, os contratos em questão são do tipo público (Ramo 66), razão pela qual se confirma o interesse da Caixa Econômica Federal e consequentemente a sua legitimidade passiva. 6. No julgamento do RE 827.996, restou definiu que “após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS”, reconhecendo assim, a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte na lide, não excluindo, por conseguinte, a legitimidade passiva das seguradoras. Precedentes. 7. O benefício da gratuidade de justiça, embora possível a pessoas jurídicas em situações excepcionais, exige prova inequívoca de incapacidade financeira, não comprovada pela agravante. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciane Fonseca Moreira Nunes e outros x Elida Cristina Felix Ribeiro e outros

ID: 326611967

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027371-78.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE FONSECA MOREIRA NUNES MARCELO LUIZ NUNES DE MORAES

Polo Passivo:

ELIDA CRISTINA FELIX RIBEIRO ELIZANGELA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS JIREH - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ORLANDINA FELIX RIBEIRO

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KELLEN REGYNA PEREIRA DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1027371-78.2021.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO LUCIANE FONSECA MOREIRA NUNES e MARCELO LUIZ NUNES DE MORAES pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1027371-78.2021.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO LUCIANE FONSECA MOREIRA NUNES e MARCELO LUIZ NUNES DE MORAES propôs AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, IMPOSIÇÃO DE MULTA E PAGAMENTO DE ALUGUÉIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de JIREH - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, ORLANDINA FELIX RIBEIRO, ELIZANGELA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS e ELIDA CRISTINA FELIX RIBEIRO, ao argumento, em síntese, de que firmaram em 16 de setembro de 2016, Contrato de Promessa de Compra e Venda, adquirindo do falecido Almiro Antonio Ribeiro 01 (um) lote de terras, resultante do desmembramento e loteamento da Chácara Pedra 90, matriculada sob n. 50.050, registrado no Cartório do 5o Ofício da Comarca de Cuiabá, área situada na Estrada “01” e que foi desmembrada em 74 (setenta e quatro) novas áreas denominadas de Desmembramento 41-P, ao valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); entrada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mais 96 (noventa e seis) parcelas no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) cada, com vencimento da primeira prestação em 15/10/2016 e as demais nos meses subsequentes, recebendo a posse provisória e precária, com permissão para edificar, embora a herdeira, também ré, Elizangela, tenha comunicado que a partir do mês de novembro de 2017, os pagamentos deveriam ser efetivados diretamente a sua pessoa, passando posteriormente, contudo, a referida obrigação, para a também ré Jireh - Construcoes e Empreendimentos LTDA., mais precisamente em outubro de 2018, que promoveu aditamento contratual em relação a todos adquirentes de terrenos do falecido, Almiro, face ao advento do empreendimento Atlântico Sul, cuja proposta de construção do condomínio fechado não representaria obstáculo ao exercício da posse dos autores sobre o terreno outrora adquirido, desaguando, entretanto, em redução do tamanho da aludida área, além da obrigação de adquirirem casa naquela localidade, sob pena de demolição de construção porventura edificada, razão pela qual entre o período de 19/04 e 25/04/2021 várias casas foram destruídas, incluindo a dos autores, sem qualquer aviso prévio ou acordo para reembolso das despesas, ocorrendo, inclusive, penhora de terceiros averbada na matrícula. A inicial restou recebida (ID 62378781), com deferimento da tutela provisória de urgência, liminarmente, em parte, bem como designada audiência para tentativa de conciliação e determinada a citação das rés. Irresignados, os autores apresentaram Agravo de Instrumento, que teve pedido de liminar indeferido (ID 64663550). A audiência para composição amigável não teve sucesso (ID 64663550). Citada (ID 125369794), Elida Cristina Felix apresentou resposta (ID 127434301). Preliminarmente, suscita ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, resumidamente, ressalta que cumpriu com o contrato estipulado, assim como o seu pai, Almiro, até o seu falecimento. Sustenta que a Cláusula Terceira do contrato de promessa de compra e venda firmado entre os autores e o sr. Almiro, estava previsto que, a partir daquela data, os compradores ficariam inteiramente responsáveis pela manutenção, integridade e guarda da área, ficando o promitente vendedor isento e desobrigado de tais responsabilidades. Expõe que a responsabilidade de contratar com a empresa Jireh era dos autores. Ressalta que, assim como os autores, foi uma das vítimas das promessas da Construtora em transformar a área em que viviam em um condomínio fechado, e que também firmou contrato de compra e venda com a Jireh Construções e, do mesmo modo, teve sua habitação no local demolida, sem nunca ter recebido pelo imóvel vendido. Por fim, coloca que inexiste dano moral a ser indenizado, seja pela ausência do abalo moral aduzido na petição inicial, seja por ato ilícito e que as pretensões buscadas não merecem guarida. Os autores deixaram escoar o prazo assinalado para réplica sem qualquer manifestação. Adveio decisão definitiva do Agravo de Instrumento pelo desprovimento (ID 155759686). Os sujeitos processuais, Jireh - Construcoes e Empreendimentos LTDA., Orlandina Felix Ribeiro e Elizangela Aparecida Ribeiro de Jesus, devidamente citados (IDs 66323283 e 65753173), permaneceram silentes. Manifestação dos autores pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. - Do julgamento antecipado da lide. O Art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas e o réu for revel. Nesse particular, e considerando que as rés, Jireh - Construcoes e Empreendimentos LTDA., Orlandina Felix Ribeiro e Elizangela Aparecida Ribeiro de Jesus, devidamente citadas (IDs 66323283 e 65753173), não responderam as alegações contidas na peça pórtica, decreto-lhes a revelia, nos termos do Art. 344 do CPC No caso, além da revelia verificada (IDs 66323283 e 65753173), houve apresentação de contestação pela ré Elida Cristina Felix Ribeiro (ID 127434301), que, no decorrer do processo, não demonstrou interesse em produzir outras provas além das já existentes nos autos. Oportuno gizar que que as pretensões buscadas são inerentes a relação negocial aferível mediante prova documental, suficiente, pois, para o deslinde do feito. Mais. O ordenamento processual vigente, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais (Art. 93, inciso IX da CF), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento. Nesse compasso, passo ao exame da questão posta. 2.1.1. - Da preliminar. 2.1.1.1. - Ilegitimidade passiva A matéria ventilada que serviu para permear a alegação preliminar se imiscui com o próprio mérito da causa e com ele será analisado. Rejeito, porquanto, o exame da referida preliminar nesse momento processual. 2.1.2. - Do mérito. Não há nulidades a serem sanadas, ou outras preliminares ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes ou suscitadas ex officio, deixando, claro, de mais a mais, que a revelia faz presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial, o que não induz, necessariamente, na procedência automática do pedido, adentro ao cerne da contenda. Pois bem. Incontroverso nos autos o pactuado no “CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA” e na “PROPOSTA DE COMPRA” do imóvel chácara 41-P, resultante do desmembramento e loteamento da Chácara Pedra 90, matriculada sob n. 50.050 do Cartório do 5o Ofício da Comarca de Cuiabá-MT, área situada na Estrada “01” (ID 62084609), e o ajustado no "PRIMEIRO ADITAMENTO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE ALMIRO ANTONIO RIBEIRO E LUCIANE FONSECA MOREIRA NUNES” (ID 62085442). De fato, do que se extrai da "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL, DA MULTA E DO RESSARCIMENTO”, do aditamento, possível a rescisão contratual “(…) independente de medidas extrajudiciais e interpelação judicial, quando uma das PARTES descumprir quaisquer cláusulas contratuais e disposições legais que versem sobre o negócio jurídico entabulado e/ou o COMPRADOR incorrer em inadimplência com prazo superior a 90 dias” (ID 62085442); Na hipótese, o aditamento ao contrato originário de compra e venda teve assinatura em 23/10/2018 (ID 62085442); e ao que se vê da matrícula 50.050 (ID 62085463) - área total que abrange a parte desmembrada e destinada ao imóvel dos autores - houve anotação de penhora datada de 15/05/2019 (Av. 4/50.050 de 15/05/2019 - protocolado sob o n. 207.095 em 16/04/2019) a favor de Leandro Leonel Tizot, em virtude de decisão oriunda de processo judicial n. 1001779-71.2017.8.11.0041, cuja parte ré figura o espólio de Almiro Antonio Ribeiro. O fato de constar restrição na matrícula levada a loteamento, para fins de empreendimento condominial, e impedir o regular andamento do projeto vinculado aos termos de aditamento do contrato originário, então firmado com os autores, enseja motivo suficiente para pedido de rescisão contratual. Mas não só. O boletim de Ocorrência registrado perante a 1a Delegacia de Policia de Cuiabá e as fotos da demolição da edificação promovida pelos autores indicam que não houve a comunicação prévia e necessária para a conclusão da desocupação (ID 62085462). A propósito, a ré Elida Cristina Felix Ribeiro, de igual modo, também sofreu com o inadimplemento da Construtora Jireh - Construcoes e Empreendimentos LTDA, manejando Ação de Execução de Título Extrajudicial sob o n. 1033191-78.2021.8.11.0041. Por conseguinte, suficientemente comprovado o descumprimento de avenças por parte da construtora e a sua culpa exclusiva, devem as partes retornar ao "status quo ante”. O contrato firmado entre as partes possui força obrigatória, eis que vincula os indivíduos ao cumprimento das obrigações assumidas (pacta sunt servanda), de forma que suas cláusulas e condições, desde que não sejam proibidas por lei, devem ser cumpridas, sendo possível que a parte que se sentir lesada pelo inadimplemento pode escolher entre pedir a resolução ou o cumprimento da avença: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” In casu, a atitude da empresa ré fez com que os autores optassem pela rescisão contratual. O Código Civil dispõe que aquele que causa danos a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A reparação civil no que concerne aos danos materiais e morais a ser feito pela parte ré, Jireh - Construcoes e Empreendimentos LTDA, também encontra fundamento no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, considerando que a rescisão foi causada por culpa da empresa ré, cabível a restituição integral da quantia paga: os valores declarados na “CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO DO LOTE E DOS VALORES QUITADOS”, subitens I e II, somados os remanescentes devidamente quitados após o ajustamento do termo aditivo (ID 62085442) e os comprovantes de pagamento de materiais e insumos62084624 inseridos com a petição de ingresso (IDs 62084614 e 62084616). A bem ver, a pessoa compra o imóvel para morar ou para investir. O investimento que se espera nesse tipo de negócio são os alugueres ou o lucro decorrente da revenda. Com relação aos lucros cessantes, cediço que dizem respeito a um dano concreto, não hipotético ou presumido, ou seja, um prejuízo efetivamente suportado por aquele que o pleiteia, cabendo aos autores, nessa quadra, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Não se vislumbra dos autos que o empreendimento tenha sido concluído ao ponto de ter valorizado a edificação dos autores. Sem igual sorte, percepção de alugueres, eis que sequer anexaram contrato de locação ou valores despendidos para constituir morada temporária, até o término da infraestrutura do condomínio e consequentemente da casa pretendida. Quanto ao dano moral pleiteado, em que pese a simples rescisão contratual não dar ensejo à sua reparação, no caso específico devem ser considerados os transtornos ocasionados em razão do ajustado no aditamento e a demolição da edificação sem aviso prévio; afinal, o inadimplemento por parte da ré, Jireh - Construcoes e Empreendimentos LTDA, aliado à frustração de conclusão do negócio jurídico certamente causam/causaram abalo emocional e angústia que ultrapassam o limite do mero aborrecimento presente na vida cotidiana. No que pertine ao quantum indenizável, a indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos adquirentes/consumidores, devendo o julgador, ao fixar o valor, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Observados os referidos critérios de ponderação e analisadas as circunstâncias do caso concreto, reputa-se adequado fixar a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. E sobre as pretensões, com propriedade leciona o festejado Paulo Nader, na obra "Curso de direito civil, volume 7: responsabilidade civil./Paulo Nader. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016", p. 52/53: “10. NOÇÕES DE REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO De um modo geral a doutrina não distingue as noções de reparação e indenização, aplicando-as como fórmula de satisfação à vítima por danos decorrentes de inadimplemento negocial ou de ato ilícito. Como anota Paulo Luiz Netto Lôbo, reparação é gênero, enquanto indenização é espécie. O Código Civil de 2002, ao tratar da prescrição no art. 206, §3º, refere-se à reparação civil como gênero, fixando o prazo de três anos para a pretensão do ofendido. Igual critério é considerado, entre outras disposições, no caput do art. 932. Reparação, lato sensu, é prestação devida pelo ofensor ao ofendido em decorrência de violação ou descumprimento de obrigação. Apresenta-se sob três modalidades possíveis: a) reparação in natura; b)reparação específica; c) indenização. A primeira – in natura – consiste no modo mais eficaz de satisfação da lesão provocada; é quando o ofensor, às suas expensas, recompõe o quadro fático ao estado em que se encontrava (restitutio in integrum). Se alguém abalroa o veículo de outrem, haverá reparação in natura se o ofensor volve o objeto ao statu quo ante, assumindo as despesas correspondentes. Diz-se específica a reparação prevista pela ordem jurídica como forma substitutiva da satisfação in natura, como a estipulada pela Constituição Federal, art. 5º, inciso V, que dá o direito de resposta ao ofendido em casos de injúria, calúnia ou difamação, sem prejuízo do pleito de indenização por danos materiais e morais. Indenização consiste na reparação mediante pagamento, pelo ofensor ao ofendido ou seus dependentes, estipulado pelo juízo em razão de danos materiais ou morais. O vocábulo provém de indemnis, equivalente à expressão 'que não teve prejuízo'; daí dizer-se que a indenização visa a tornar o ofendido indene, ou seja, sem prejuízo. Teixeira de Freitas denomina indene não o estado decorrente da satisfação de um dano, mas o próprio ofendido que 'por motivo da indenidade, e da indenização, recebe alguma coisa de outrem'. Por indenidade considera o 'que se dá a alguém, para que não sofra algum dano'. A terminologia, porém, não é corrente na literatura jurídica.(…)”. E sobre os danos reparáveis pontua (ob. citada, p. 53/54): "11. DANOS REPARÁVEIS A responsabilidade civil, consoante já assentado, impõe ao ofensor a plena reparação dos danos injustamente impostos à vítima. O cumprimento desta obrigação se faz ressarcindo a pessoa diretamente atingida ou os seus dependentes. Por maior que sejam os prejuízos, estes devem ser arcados pelo responsável, ressalvada a hipótese de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o prejuízo (art. 944, parágrafo único, do CC). O quantum indenizatório é considerado, para efeito de recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça, matéria de direito. Nem todo dano implica a responsabilidade civil, como se verifica, por exemplo, no âmbito das concorrências comerciais ou quando o agente atua em legitima defesa, no exercício regular do seu direito ou para remover perigo iminente." Tocante aos danos material e moral, arremata (ob. citada, p. 120/122): “44. DANOS PATRIMONIAIS Ao expressar a noção de ato ilícito, o art. 186 do Código Civil não faz restrição a qualquer modalidade de prejuízo. Assim, desde que o agente, culposamente, produza dano ao direito alheio, não ocorrendo alguma exclusão de ilicitude, haverá a responsabilidade de reparação. O agente deve ser compelido a recompor a situação fática ao statu quo ante ou, não sendo isto possível, a indenizar a vítima com o valor correspondente à extensão do seu prejuízo. O dano se diz patrimonial quando provoca a diminuição do acervo de bens materiais da vítima ou, então, impede o seu aumento. Materializa-se por danos emergentes, com a diminuição do patrimônio, ou por lucros cessantes, quando a vítima se vê impedida da atividade que lhe traria proveito econômico. A ocorrência do dano patrimonial não requer, necessariamente, que o agente atinja diretamente bens materiais, pois é possível que advenha, reflexamente, de ofensas morais à vítima. Se um órgão de imprensa, levianamente veicula calúnias contra um diretor de estabelecimento de ensino, envolvendo a prática de pedofilia com alunos, a conduta do agente é meio eficaz para provocar danos patrimoniais à vítima, pois inevitavelmente ocorrerá a evasão de alunos e, com ela, os prejuízos, tanto por danos emergentes quanto por lucros cessantes. (…) 45. DANOS MORAIS Os patrimônios individuais são formados por bens materiais e imateriais. Os primeiros se compõem de riquezas suscetíveis de avaliação pecuniária, enquanto os segundos não comportam tal estimativa, como a vida, a honra, a liberdade. Os prejuízos causados aos bens materiais por damnum emergens ou lucrum cessans configuram os danos patrimoniais, enquanto os afetos aos bens imateriais são os danos morais. A indenização por danos morais não visa à reparação, pois não há como a vítima se tornar indene; condena-se com dupla finalidade: a de proporcionar à vítima uma compensação e para se desestimular condutas desta natureza. (…)”. III - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, ratifico a concessão de tutela de urgência, liminarmente (ID 62378781), JULGO PROCEDENTES, em parte, as pretensões deduzidas na petição de ingresso, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, para: RESCINDIR o “CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA” e na “PROPOSTA DE COMPRA” do imóvel chácara 41-P, resultante do desmembramento e loteamento da Chácara Pedra 90, matriculada sob n. 50.050 do Cartório do 5o Ofício da Comarca de Cuiabá-MT, área situada na Estrada “01” (ID 62084609), e o ajustado no "PRIMEIRO ADITAMENTO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE ALMIRO ANTONIO RIBEIRO E LUCIANE FONSECA MOREIRA NUNES” (ID 62085442), celebrado entre os autores, LUCIANE FONSECA MOREIRA NUNES e MARCELO LUIZ NUNES DE MORAES, e a empresa ré, JIREH - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; CONDENAR a empresa ré, JIREH - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, a título de danos materiais, à restituição do valor de R$ 27.592,39 (vinte e sete mil e quinhentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos), além do valor dos materiais e artigos de fomento despendidos com a edificação, a ser devidamente comprovado ao tempo da liquidação da sentença, conforme comprovantes de pagamento inseridos com a petição de ingresso e declaração expressa de quitação promovida pela ré, em parcela única, devendo incidir juros moratórios calculados a contar dos desembolsos, pela taxa SELIC menos o IPCA e a correção monetária pelo IPCA, apurado pelo IBGE, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), nos termos dos Arts. 389, Parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024; CONDENAR a empresa ré, JIREH - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, a título de danos morais, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, acrescidos de juros moratórios calculados a contar do primeiro desembolso, pela taxa SELIC menos o IPCA e a correção monetária pelo IPCA, apurado pelo IBGE, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), nos termos dos Arts. 389, Parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024; Condeno, ainda, a empresa ré, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o montante da condenação, nos termos do Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. e) JULGO IMPROCEDENTES, as pretensões deduzidas na petição de ingresso, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, em relação às rés, ORLANDINA FELIX RIBEIRO, ELIZANGELA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS e ELIDA CRISTINA FELIX RIBEIRO; Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 15% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, Art. 85, § 2°), devendo a exigibilidade, entretanto, permanecer suspensa, face à concessão do benefício processual da gratuidade de justiça (ID 62378781). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001779-92.2023.5.02.0613" – Página 105 de 106