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Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Brf S.A. e outros

ID: 326673026

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001792-90.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR BARBARA LONI SANTOS QUEIROZ

Polo Passivo:

BRF S.A. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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HELTON VITOLA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001792-90.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: BARBARA LONI SANTOS QUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001792-90.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: BARBARA LONI SANTOS QUEIROZ RECLAMADO: SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35952d6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 15 de julho de 2025. HUSSEIN ALI DAYCHOUM. Vistos etc.. Sentença #id:0638579 ED #id:67f484a Acórdão #id:7ac6252 Trânsito em julgado em 02/07/2025. Considerando os termos do v. acordão do E. TRT que reformou parcialmente a r. sentença condenatória. OBRIGAÇÃO DE FAZER Cumpram-se à autora e a 1ª ré a determinação contida no tópico providências/obrigação de fazer mencionada na r. sentença, #id:0638579. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A(s) RÉ(S) (Responsabilidade subsidiaria) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - BRF S.A. - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Allison Rossati Quintela e outros x Empresa Limpadora Libem Ltda - Me e outros

ID: 260056148

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001792-08.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA MARIA ZENAIDE ALVES CAVOLI

Polo Passivo:

EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RENAN DE LIMA TANOBE

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001792-08.2023.5.02.0382 : MARIA ZENAIDE ALVES CAVOLI : EMPRESA LIMPADORA LIBEM L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001792-08.2023.5.02.0382 : MARIA ZENAIDE ALVES CAVOLI : EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99dc21e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Osasco rejeita a preliminar de impugnação ao valor da causa e julga a pretensão formulada pela parte autora MARIA ZENAIDE ALVES CAVOLI: - IMPROCEDENTE em face da segunda parte ré, ESTADO DE SÃO PAULO; e - PROCEDENTE EM PARTE em face da primeira parte ré, EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA – ME, para condená-la a: 1. Pagar adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos; 2. pagar aviso prévio indenizado, com base na Lei 12.506/11, sua projeção e integração ao tempo de serviço para todos os fins; 3. pagar saldo salarial (janeiro/2023); 4. pagar 13º salário proporcional (anos de 2022 e 2023); 5. pagar férias proporcionais (ano de 2022) acrescidas de 1/3; 6. efetuar as diferenças de depósitos já realizados, bem como dos depósitos rescisórios e faltantes do FGTS (8%), inclusive da multa de 40% sobre todo o período do contrato de trabalho (desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal, conforme Orientação Jurisprudencial 42, da SDI-1, do TST), bem como a entregar as guias para levantamento da totalidade dos valores que vierem a ser depositados em sua conta vinculada, com o TRCT (Cód. 01), bem como para acesso ao seguro-desemprego, no prazo de 5 dias, a contar do trânsito em julgado da Sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, com limitação de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor do autor, e de conversão em indenização substitutiva. 7. efetuar a retificação na CTPS digital da autora, fazendo constar a projeção do aviso prévio, no prazo de 5 dias, a contar do trânsito em julgado desta Sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, e, na inércia, deverá a Secretaria fazê-lo, sem menção de que o tenha feito; 8. pagar multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a um salário da parte autora. Benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência em favor dos(as) advogados(as) das partes, consoante fundamentação. Honorários periciais pela reclamada. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Tudo na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo, inclusive a liquidação e a atualização da dívida, assim como os recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$300,00, calculadas sobre o montante da condenação, fixado em R$15.000,00. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração com conteúdo diverso do previsto em lei poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Atendendo ao disposto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 582, de 11 de dezembro de 2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º, da CLT. Intimem-se. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME

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Allison Rossati Quintela e outros x Empresa Limpadora Libem Ltda - Me e outros

ID: 260056160

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001792-08.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA MARIA ZENAIDE ALVES CAVOLI

Polo Passivo:

EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RENAN DE LIMA TANOBE

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001792-08.2023.5.02.0382 : MARIA ZENAIDE ALVES CAVOLI : EMPRESA LIMPADORA LIBEM L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001792-08.2023.5.02.0382 : MARIA ZENAIDE ALVES CAVOLI : EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99dc21e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Osasco rejeita a preliminar de impugnação ao valor da causa e julga a pretensão formulada pela parte autora MARIA ZENAIDE ALVES CAVOLI: - IMPROCEDENTE em face da segunda parte ré, ESTADO DE SÃO PAULO; e - PROCEDENTE EM PARTE em face da primeira parte ré, EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA – ME, para condená-la a: 1. Pagar adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos; 2. pagar aviso prévio indenizado, com base na Lei 12.506/11, sua projeção e integração ao tempo de serviço para todos os fins; 3. pagar saldo salarial (janeiro/2023); 4. pagar 13º salário proporcional (anos de 2022 e 2023); 5. pagar férias proporcionais (ano de 2022) acrescidas de 1/3; 6. efetuar as diferenças de depósitos já realizados, bem como dos depósitos rescisórios e faltantes do FGTS (8%), inclusive da multa de 40% sobre todo o período do contrato de trabalho (desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal, conforme Orientação Jurisprudencial 42, da SDI-1, do TST), bem como a entregar as guias para levantamento da totalidade dos valores que vierem a ser depositados em sua conta vinculada, com o TRCT (Cód. 01), bem como para acesso ao seguro-desemprego, no prazo de 5 dias, a contar do trânsito em julgado da Sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, com limitação de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor do autor, e de conversão em indenização substitutiva. 7. efetuar a retificação na CTPS digital da autora, fazendo constar a projeção do aviso prévio, no prazo de 5 dias, a contar do trânsito em julgado desta Sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, e, na inércia, deverá a Secretaria fazê-lo, sem menção de que o tenha feito; 8. pagar multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a um salário da parte autora. Benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência em favor dos(as) advogados(as) das partes, consoante fundamentação. Honorários periciais pela reclamada. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Tudo na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo, inclusive a liquidação e a atualização da dívida, assim como os recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$300,00, calculadas sobre o montante da condenação, fixado em R$15.000,00. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração com conteúdo diverso do previsto em lei poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Atendendo ao disposto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 582, de 11 de dezembro de 2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º, da CLT. Intimem-se. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ZENAIDE ALVES CAVOLI

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Carlos Alberto De Moura Junior x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 333870632

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001792-57.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE MOURA JUNIOR

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CIBELE PASSOS CAJADO

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FLAVIO TOMAZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001792-57.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DE MOURA JUNIOR RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001792-57.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DE MOURA JUNIOR RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81ea265 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, em face do trânsito em julgado da sentença. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. NAYARA PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUES DESPACHO Vistos, etc. Autos eletrônicos recebidos do E. TRT da 2ª Região. Sentença reformada parcialmente. Nos termos do artigo 879, § 1º-b, da CLT, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, do §2º do mesmo dispositivo, e ainda, do teor dos arts. 132 a 136 da consolidação das normas da corregedoria, assim determino a intimação das partes para liquidação do julgado: O reclamante apresentou os cálculos, conforme petição de ID b42dd5c. Intime-se a reclamada para contestar os cálculos, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação dos cálculos, fica a parte contrária, desde já, intimada a se manifestar no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Para confecção dos cálculos de liquidação, deverão ser observados os seguintes critérios: a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo: b) Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma do título executivo e, na falta de previsão de critérios, aplicar-se-á o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 58; c) apurar o imposto de renda, acaso incidente, conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99). Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) atualizar as cotas previdenciárias pela aplicação da taxa referencial SELIC, conforme Lei 8.212/91, art. 89, § 4º, por força do quanto disposto no § 4º do art. 879 da CLT, a partir dos critérios de fato gerador insertos nos itens IV e V da Súmula nº 368 do C.TST aplicáveis ao caso - regime de caixa até 04/03/2009 e a partir de 05/03/2009, o regime de competência, mês da prestação de serviços. No caso de inércia ou de silêncio de qualquer das partes, presumir-se-á a concordância, da parte contrária, com os cálculos apresentados, inclusive quanto ao índice de correção monetária utilizado. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DE MOURA JUNIOR

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Carlos Alberto De Moura Junior x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 333870643

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001792-57.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE MOURA JUNIOR

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CIBELE PASSOS CAJADO

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FLAVIO TOMAZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001792-57.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DE MOURA JUNIOR RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001792-57.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DE MOURA JUNIOR RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81ea265 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, em face do trânsito em julgado da sentença. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. NAYARA PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUES DESPACHO Vistos, etc. Autos eletrônicos recebidos do E. TRT da 2ª Região. Sentença reformada parcialmente. Nos termos do artigo 879, § 1º-b, da CLT, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, do §2º do mesmo dispositivo, e ainda, do teor dos arts. 132 a 136 da consolidação das normas da corregedoria, assim determino a intimação das partes para liquidação do julgado: O reclamante apresentou os cálculos, conforme petição de ID b42dd5c. Intime-se a reclamada para contestar os cálculos, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação dos cálculos, fica a parte contrária, desde já, intimada a se manifestar no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Para confecção dos cálculos de liquidação, deverão ser observados os seguintes critérios: a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo: b) Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma do título executivo e, na falta de previsão de critérios, aplicar-se-á o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 58; c) apurar o imposto de renda, acaso incidente, conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99). Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) atualizar as cotas previdenciárias pela aplicação da taxa referencial SELIC, conforme Lei 8.212/91, art. 89, § 4º, por força do quanto disposto no § 4º do art. 879 da CLT, a partir dos critérios de fato gerador insertos nos itens IV e V da Súmula nº 368 do C.TST aplicáveis ao caso - regime de caixa até 04/03/2009 e a partir de 05/03/2009, o regime de competência, mês da prestação de serviços. No caso de inércia ou de silêncio de qualquer das partes, presumir-se-á a concordância, da parte contrária, com os cálculos apresentados, inclusive quanto ao índice de correção monetária utilizado. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Cristiano Antonio Da Silva e outros x Claudinei Antonio e outros

ID: 335250331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001792-32.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ANTONIO DA SILVA FRANCIELI ROSA MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDINEI ANTONIO PRISCILA PRADO DE OLIVEIRA ANTONIO

Intimação

Advogados:

LINCOLN FERREIRA SILVA LEITE

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BEATRIZ REGINA GEREMIAS

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Processo 1001792-32.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Cristiano Antonio da Silva - - Francieli Rosa Miguel da Silva - Claudinei Antonio - - Priscila Prado de Oliveira Antonio - Vistos… Processo 1001792-32.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Cristiano Antonio da Silva - - Francieli Rosa Miguel da Silva - Claudinei Antonio - - Priscila Prado de Oliveira Antonio - Vistos. Fls. 73/85. Mantenho a decisão de fls. 54/57 por seus próprios fundamentos. Cf. já evidenciado no decisum retro, não há de se aguardar o resultado da demanda de anulação do leilão para que seja analisada a pretensão autoral relacionada ao exercício da posse -, visto que nos termos do artigo 30, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.514/97, Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei.Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos grifo nosso. Não se cogita, assim, por análise lógica, da configuração de litispendência (artigo 337, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) ou conexão (artigo 55, caput, do Código de Processo Civil) na espécie, tampouco há razão para que se dê a reunião dos processos para julgamento conjunto (artigo 55, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), ou mesmo para que se determine a suspensão da presente marcha processual (artigo 313, caput, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil), visto que é nítido, a partir dos fundamentos acima expostos, que no caso vertente o exercício do direito de posse pelos arrematantes, como expressão do pleno uso e gozo do bem adquirido, independe do trânsito em julgado do processo de n. 1002219-63.2024.8.26.0022. Em virtude do elencado, mantenho a concessão da tutela liminar decorrente da decisão de fls. 54/57. Dando-se regular andamento ao feito, intimem-se os requerentes a se manifestarem no feito, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que especifiquem, prazo comum de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita, ressaltando-se que não serão aceitos requerimentos genéricos, tudo sob pena de preclusão. Ademais, digam as partes se possuem interesse concreto na realização de audiência para tentativa de conciliação, importando seu silêncio em concordância. Com o transcurso do prazo supra, certifique-se e tornem os autos conclusos. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se. - ADV: BEATRIZ REGINA GEREMIAS (OAB 275632/SP), BEATRIZ REGINA GEREMIAS (OAB 275632/SP), LINCOLN FERREIRA SILVA LEITE (OAB 393779/SP), LINCOLN FERREIRA SILVA LEITE (OAB 393779/SP)

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Processo nº 1012109-69.2025.8.11.0002

ID: 291570420

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012109-69.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MENDONCA SIMPLICIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES VILAS BOAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1012109-69.2025.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 5.432,40 ESPÉCIE: [Exoneração]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: WELLINGTON MENDONCA SIMPLICIO Endereço: RUA CAPITÃO CUNHA MATOS, casa 8, (LOT JD MARAJOARA I), MARAJOARA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-480 Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELA RODRIGUES VILAS BOAS - MT33089/O POLO PASSIVO: Nome: DAYANE VITORIA DOS SANTOS SIMPLICIO Endereço: RUA FLOR DE IPÊ, casa 01, (RES MTE CASTELO), PRIMAVERA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78132-873 Vistos. Cuida-se de ação de exoneração de obrigação alimentar proposta por WELLINGTON MENDONÇA SIMPLICIO em face de sua filha DAYANE VITÓRIA DOS SANTOS SIMPLICIO, sob o argumento de que a requerida atingiu a maioridade, não está cursando ensino superior e exerce atividade remunerada, o que ensejaria o encerramento da obrigação alimentar. Contudo, não consta nos autos prova documental inequívoca da atual situação acadêmica da requerida, limitando-se o autor a alegar que esta não se encontra matriculada em instituição de ensino superior. A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios é no sentido de que a maioridade, por si só, não extingue a obrigação alimentar, especialmente quando comprovado que o alimentando está em processo de formação acadêmica. Destaca-se: "É possível a manutenção da obrigação alimentar mesmo após a maioridade civil, desde que comprovado que o alimentando está matriculado e frequentando curso de nível superior, situação que denota a continuidade de sua necessidade alimentar para fins educacionais." (STJ – AgRg no AREsp 1001792/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21/03/2017, DJe 27/03/2017) "A jurisprudência é pacífica no sentido de que, enquanto comprovado o empenho do alimentando na sua formação acadêmica, com vistas à sua profissionalização, é cabível a manutenção dos alimentos até os 24 anos de idade." (TJSP – Apelação Cível 1000962-25.2018.8.26.0038, Rel. Des. Milton Fernandes de Souza, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 04/03/2019, DJe 06/03/2019) Diante disso, antes de se apreciar o pedido de exoneração, revela-se imprescindível oportunizar à requerida a manifestação, com a devida instrução probatória, especialmente quanto à existência ou não de vínculo com instituição de ensino superior, e, caso existente, sua regularidade e desempenho acadêmico. Determino as seguintes providências: I- Processe-se em segredo de justiça (CPC, artigo 189, inciso II). II- Cite-se a requerida, no endereço constante na inicial, intimando-a, no mesmo ato, para audiência de conciliação/mediação que designo para o dia 04/12/2025, às 15:30 horas, modalidade presencial, nos termos do art. 695, do CPC/2015. Intime(m)-se. III- Saliento que o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado a requerida o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC/2015). IV- Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, do art. 334, do CPC/2015. V- Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. VI- Concedo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 99, § 3º do CPC/2015. VII- Notifique-se o Ministério Público. VIII- Cumpra-se, expedindo-se o necessário, servindo esta decisão como mandado. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

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Fabio Ribeiro Da Hora x Top Service Servicos E Sistemas S/A

ID: 314932676

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001792-35.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RIBEIRO DA HORA

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO FRANCO MICHELETTO

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001792-35.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: FABIO RIBEIRO DA HORA RECLAMADO: TOP SERVICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001792-35.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: FABIO RIBEIRO DA HORA RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A DESTINATÁRIO: FABIO RIBEIRO DA HORA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 30/10/2025 08:15 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: 08:15 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83186963209?pwd=LmFIfbdSZ8M36SALBsFRnbwSWT3LlP.1 ID da reunião: 831 8696 3209 Senha: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO RIBEIRO DA HORA

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Fabio Ribeiro Da Hora x Top Service Servicos E Sistemas S/A

ID: 314932684

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001792-35.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RIBEIRO DA HORA

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO FRANCO MICHELETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001792-35.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: FABIO RIBEIRO DA HORA RECLAMADO: TOP SERVICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001792-35.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: FABIO RIBEIRO DA HORA RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A DESTINATÁRIO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 30/10/2025 08:15 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: 08:15 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83186963209?pwd=LmFIfbdSZ8M36SALBsFRnbwSWT3LlP.1 ID da reunião: 831 8696 3209 Senha: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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Daniel Felix Junior x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257448158

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001792-10.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL FELIX JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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CRISTIAN RIBEIRO DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001792-10.2024.5.02.0467 : DANIEL FELIX JUNIOR : GOCIL SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001792-10.2024.5.02.0467 : DANIEL FELIX JUNIOR : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e13dca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Determinar à Secretaria desta MM. Vara do Trabalho o registro nos autos eletrônicos, em letras destacadas, dos seguintes dizeres: “TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL — Recuperação Judicial ou Falência” (art. 35 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), observando-se as regras procedimentais daí decorrentes. Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 22/11/2019, extinguindo-as com resolução de mérito. Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por Daniel Felix Junior para condenar Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda – Em Recuperação Judicial, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM e Banco Bradesco S.A., estes dois últimos subsidiariamente, nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Pagamento de horas extras e reflexos, do período não prescrito até dez/2020, de acordo com o anotado nos controles de jornada acostados aos autos, acrescidos de 10 minutos antes do horário de início da jornada registrado. Pagamento das verbas rescisórias: salário de jan/2024saldo de salário de 07 dias;aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 57 dias, com projeção até 04/04/2024 (Nota Técnica nº 184/2012 CGRT e Lei 12.506/2011);férias vencidas com o adicional de 1/3 referentes a 01/08/2022 a 31/07/2023;férias proporcionais + 1/3 de 08/12 avos referentes a 01/08/2023 a 04/04/2024 (ante a projeção do aviso prévio);13º salário proporcional 03/12 avos (ante a projeção do aviso prévio);multa de 40% do FGTS;multa do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT ante a inobservância do prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias.multa do art. 467 da CLT diante da incontrovérsia quanto às verbas rescisórias devidas acima. No prazo de dez dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, deverá a 1ª reclamada proceder com a entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód 01, chave do conectividade social e guias do seguro desemprego à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, §1º, do CPC. Pagamento da dobra das férias anuais com o adicional de 1/3 relativas aos períodos aquisitivos de 2021-2022. Pagamento das diferenças do FGTS 8% relativo aos meses de “✓ 2022 - janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho; ✓ 2023 - outubro, novembro e dezembro;✓ 2024 – janeiro e fevereiro.”. Pagamento de uma indenização no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 20.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FELIX JUNIOR

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