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Debora Soares De Moraes Alves e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 315785947

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001804-85.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA SOARES DE MORAES ALVES RICARDO BACCARELLI CARVALHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELA COSTA OLIVEIRA

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ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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MARCIO ELIAS BARBOSA

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ANA PAULA ROSA DOS ANJOS MACIEL CORRÊA

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TIAGO DE MELO CONTI

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1001804-85.2024.5.02.0382 AUTOR: DEBORA SOARES DE MORAES ALVES RÉU: ITAU UNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1001804-85.2024.5.02.0382 AUTOR: DEBORA SOARES DE MORAES ALVES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 253491a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. DIONISIO BEZERRA DECISÃO A reclamante apresentou sua conta de liquidação (ID nº 32b5a23). A reclamada discordou da conta elaborada e apresentou as suas impugnações e os valores que entendia devidos (ID nº fba5f00). A reclamante discordou das impugnações e dos valores apresentados pela reclamada (ID nº 825e470). Confrontadas as contas de liquidação e as manifestações das partes, passo à análise individual dos pontos controvertidos. 1.Do período de apuração (prescrição estendida). Na r. sentença proferida em 12/08/2022 (ID nº 2a50b10) restou declarada a prescrição das parcelas anteriores a 15/09/2016. Ocorre que, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela reclamante, a sentença proferida em 30/11/2022 (ID nº ae2357e) ampliou o período da prescrição, nos seguintes termos: Pontuo que o objeto da ação 1000774-17.2016.5.02.0084 é a interrupção da prescrição em relação às horas extraordinárias referentes a 7ª e 8ª laboradas por empregados de sua base territorial que não se enquadravam no art. 224, parágrafo 2º da CLT, sendo exatamente o caso dos presentes autos (...) Desde modo, afasto as alegações do reclamado, restando inexigíveis somente as parcelas anteriores a 05/05/2011. Pois bem. A reclamante declinou os seus dados funcionais no curso do contrato de trabalho, nos seguintes termos: A Reclamante foi admitida aos serviços do Reclamado em 24/05/2010 para exercer a função de “Operadora de Atendimento”. Em 01/10/2011 passou a exercer a função de “Atendente Comercial”. Em 01/03/2015 e 01/05/2015 teve sua função alterada para “Agente Comercial” e “Assistente de Gerência”, respectivamente. Tais funções foram confirmadas pela reclamada em sua contestação, e são corroboradas pelos documentos que a acompanharam. Senão vejamos. Da análise mais detida dos Demonstrativos da Jornada Trabalhada – Espelho de Ponto de 07/12/2010 a 30/04/2015 (correspondentes às fls. 391/431 do download do processo em PDF), constata-se que a jornada regular de trabalho era de 6 horas (com eventuais acréscimos) no período em que a reclamante exerceu as funções de Atendente Comercial/Agente Comercial, sem o recebimento de gratificação de função. Por outro lado, de 01/05/2015 a 13/10/2020 (correspondentes às fls. 430/497 do download do processo em PDF), constata-se que a jornada regular de trabalho era de 8 horas (com eventuais acréscimos) no período em que a reclamante exerceu a função de Assistente de Gerência, com o recebimento de gratificação de função. Ora, se a r. sentença reconheceu que reclamante atuava no mesmo patamar de uma bancária de funções operacionais, sem maiores responsabilidade ou confiança que justifique um cargo de confiança, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT, no período em que era Assistente de Gerência, e considerando que o processo nº 1000774-17.2016.5.02.0084 trata especificamente da interrupção da prescrição em relação às horas extraordinárias referentes a 7ª e 8ª laboradas por empregados que não se enquadravam na norma legal acima mencionada; não há como estender a ampliação da prescrição para os períodos em que a reclamante exercia as funções de Atendente Comercial/Agente Comercial, cuja jornada laborada sempre foi de 6 horas diárias (com eventuais extrapolações). Desse modo, acolho parcialmente as ponderações tecidas pela reclamada para fixar em 01/05/2015 o marco inicial para a apuração das horas extras acima da 6ª diária e das diferenças advindas do recálculo das horas extras já pagas com o divisor 220 para o divisor 180, e respectivos reflexos. Em relação às demais verbas, prevalece a data da prescrição originalmente declarada: 15/09/2016. 2.Da forma de dedução da gratificação de função. Está claro no julgado (sentença e v. acórdão) que a dedução/compensação do valor pago a título de gratificação de função sobre as horas extras deferidas deveria ser efetuada em estrita observância à norma coletiva que a autorizou, no caso, a Cláusula 11 da CCT, que assim preconiza em seu parágrafo primeiro: Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. (grifei) E nem se alegue que tal critério traga prejuízos ao empregado, pois o valor a ser deduzido/compensado não pode ser superior ao auferido por ele, de modo que não haja saldo negativo; como também preconizado no parágrafo segundo da mesma norma. Desse modo, acolho as ponderações tecidas pela reclamada, pois a apuração proporcional da dedução da gratificação de função em relação às horas extras laboradas, como efetuado pela reclamante, não encontra respaldo na norma coletiva e, consequentemente, no comando judicial. 3.Da forma de apuração dos reflexos deferidos. Os reflexos devem ser apurados tomando-se por base o total apurado a título de horas extras além da 6ª diária, nos termos do julgado. É certo que já houve pagamento das horas extras além da 8ª hora e respectivos reflexos, e que foi determinada a dedução/compensação da gratificação de função e reflexos sobre a 7ª e 8ª horas, nos termos da norma coletiva. Desse modo, rejeito as ponderações tecidas pela reclamada, pois a dedução dos valores pagos deve ser efetuada sobre os idênticos títulos: as horas extras pagas e a gratificação de função são deduzidas das horas extras apuradas, enquanto os reflexos pagos são deduzidos dos reflexos apurados. 4.Da apuração dos reflexos em FGTS + multa de 40%. O regramento legal aplicável à espécie (art. 15 da Lei nº 8.036/90) prevê que o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, de modo que quaisquer verbas integrantes da remuneração formam a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa, consoante inteligência da Súmula nº 63 do TST. Portanto, considero desnecessário que haja determinação expressa no julgado para tanto, já que há legislação clara e específica sobre a matéria. Desse modo, acolho as ponderações tecidas pela reclamante. 5.Da forma de incidência dos juros. Há na r. sentença manifestação expressa quanto à forma de incidência dos juros de mora, como demonstram os excertos reproduzidos abaixo: O art.883 da CLT prevê a incidência de juros de mora somente após o ajuizamento da ação. Em relação ao período pré-judicial, acresço ser inaplicável o disposto no art. 39 do referido diploma legal, posto que, ainda que superada a questão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, o caput se refere, em verdade, a índice de correção monetária, como já decidido pelo E. STF. nos autos Rcl 47.929 Rio Grande do Sul (ADI nº 1.220). E o v. acórdão foi na mesma direção, como demonstra o excerto abaixo reproduzido: Nos termos da referida decisão, deverão ser utilizados os mesmos índices de correção monetária e juros aplicáveis às condenações cíveis, a saber, o IPCA-E na fase pré-judicial, e unicamente a Taxa SELIC após o ajuizamento da reclamação, ressaltando-se que este último índice já engloba os juros moratórios. Desse modo, rejeito as ponderações tecidas pela reclamante, pois a apuração de juros desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, extrapola os limites da coisa julgada, o que não é permitido nesta fase processual. 6.Dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante. A r. sentença condenou a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% incidente sobre as parcelas indeferidas. E o v. acórdão proferido em 12/02/2025 (ID nº 599b0df) deferiu a ela o benefício da justiça gratuita e, em consequência, determinou que a condenação dela ao pagamento de honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, §4º, da CLT e na ADI 5766 do STF. Desse modo, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante deverão ser regularmente apurados, mas esta obrigação ficará com exigibilidade suspensa. Diante do exposto, não há como acolher as contas de liquidação elaboradas pelas partes. Assim, concedo à reclamante o prazo de 10 dias para a retificação de seus cálculos, atentando-se para os termos da fundamentação supra. Desde logo, alerto às partes para o fato que esta decisão tem caráter interlocutório e que eventuais insurgências contra ela só serão apreciadas no momento oportuno, ou seja, após a efetiva garantia da execução e a oposição da medida processual adequada (CLT, art. 884). Cumprida a determinação supra, voltem conclusos para novas deliberações. OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA SOARES DE MORAES ALVES

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Processo nº 0801083-24.2024.8.15.0021

ID: 278044629

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801083-24.2024.8.15.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801083-24.2024.8.15.0021 [Empréstimo consignado]. AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO. SENTE… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801083-24.2024.8.15.0021 [Empréstimo consignado]. AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO. SENTENÇA ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO PESSOAL REALIZADO VIA TERMINAL. FORNECIMENTO DE DADOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Vistos, etc. Cuida-se de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais com pedido de liminar, proposta sob o rito do procedimento comum por JOSE ANTONIO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO. Em sua narrativa fática, expôs o autor que no dia 23/10/2023, por volta das 17h12, recebeu uma chamada de um golpista através do número (83) 3512-1750, alegando ser funcionário do Banco Promovido que já estava em posse de seus dados, onde fez a confirmação de outros dados. Logo, encaminhou para o WhatsApp número (51) 99879-9202, onde a pessoa se identificou como Gabriele e pediu a senha do aplicativo do Banco Promovido assim como, pediu que o promovente fosse ao caixa eletrônico, supostamente para ativar o aplicativo, quando o mesmo conseguiu fazer um empréstimo no valor de R$: 25.009,91 (vinte e cinco mil e nove reais e noventa e um centavos) foi pedido para o promovente realizar um pix de R$: 17.856,54 (dezessete mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para Lucas Nascimento Gonçalves. Aduziu ainda que tal operação custa-lhe descontos efetuados em seu benefício previdenciário no valor de R$ 615,95(seiscentos e quinze reais e noventa e cinco centavos). Liminar indeferida em decisão de ID.106147059. A ré resistiu, em contestação de Num. 110993719, arguindo a culpa exclusiva do consumidor e a consequente improcedência. Antes, porém, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Réplica do autor em petição de Num. 112064495. É o que de relevante se tem rapa relatar. Passo a DECIDIR. No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva, esta não deve prosperar, tendo em vista que, conforme documentação acostada, o promovente é cliente da instituição bancária promovida, e o referido empréstimo foi realizado perante este, razão pela qual não deve prosperar a preliminar suscitada. Com relação a inépcia da inicial suscitada, da mesma forma não merece prosperar, vez que a exordial atendeu a todos os preceitos contidos no art. 330 do CPC. Nesses termos, desacolho as preliminares. Dito isto, o processo tramitou com observância dos pressupostos legais, inexistindo vícios que pudesse macular sua lisura ou serem conhecidos ainda que ex officio, pelo magistrado. No presente feito, em razão da ausência de interesse das partes na produção de novas provas, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide (art. 139, II e art. 355, I, do CPC). O pano de fundo da controvérsia submetida a exame é o fato de o autor, afirmar que sofreu um golpe, em que terceiros contraíram empréstimo pessoal, em seu nome, junto a instituição bancária promovida e que vem sendo descontado em seu benefício o valor de R$ 615,95(seiscentos e quinze reais e noventa e cinco centavos) a qual não reconhece. Do que se extrai do fato litigado, não houve impugnação do promovido de que teria havido o referido empréstimo, apenas aduzindo que o fato ocorrido foi culpa exclusiva do consumidor. Feitas essas considerações, é de se destacar que o autor afirmou em sua inicial, categoricamente, que recebeu uma chamada de um golpista (...), que "fez a confirmação de outros dados", que foi ao caixa eletrônico, supostamente para ativar o aplicativo, quando o mesmo conseguiu fazer um empréstimo no valor de R$: 25.009,91 (vinte e cinco mil e nove reais e noventa e um centavos) foi pedido para o promovente realizar um pix de R$: 17.856,54 (dezessete mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para Lucas Nascimento Gonçalves. A par disso, registra-se que o banco promovido apresentou comprovante de tranferência (ID.Num. 110993721 - Pág. 1), demonstrando a realização da transferência à conta indicada pelo consumidor Não há que se questionar a validade do contrato firmado entre as partes, notadamente diante da apresentação de documentos que têm o condão de comprovar que o autor celebrou o contrato com o réu, por meio eletrônico. Tratando-se de relação de consumo, o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor estabelece, dentre outras hipóteses, que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, estamos diante de um caso de culpa exclusiva do consumidor, que afasta a responsabilidade objetiva do prestador. Constatada a culpa exclusiva da vítima, que não agiu com a diligência necessária, ao repassar seus dados pessoais a um terceiro por meio de contato telefônico - sem qualquer averiguação acerca da idoneidade do meio utilizado para a realização do contrato de empréstimo firmado com a financeira." A propósito, colaciono os seguintes julgados: CONTRATO. Serviços bancários. Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial. Desnecessidade de pacto escrito e assinado. Autorização para que o réu, com o trânsito em julgado da r. Sentença, dê início à fase e cumprimento, em havendo débito em aberto. Impossibilidade, ante a inocorrência de descumprimento contratual, não se podendo obrigar o devedor a pagar de forma diversa à pactuada. Pedido subsidiário de devolução/compensação prejudicado, em razão da improcedência da pretensão autoral. Litigância de má-fé. Inexistência de subsunção ao disposto no art. 80 do CPC. Afastada a condenação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1001804-98.2021.8.26.0438; Ac. 15323730; Penápolis; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 17/01/2022; DJESP 24/01/2022; Pág. 7525) CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral, arguindo, o autor, ter sido surpreendido com descontos relativos a empréstimo não tomado. Ação julgada improcedente, ante a prova da regular contratação por meio digital, validada com o envio de documentos e através da biometria facial. Insurgência pelo autor. Descabimento. Recurso que resvala em litigância de má-fé, ante a insistência em tese contrária à segura prova documental produzida. Contração devidamente demonstrada e que serviu para pôr fim a outros três contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes e ainda sobejou valores que foram depositados em conta corrente titulada pelo autor. Efetivação de forma digital que nada tem de ilegal e segue o avanço tecnológico, devendo prevalecer o pacta sunt servanda. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais devidos e elevados em mais 5%, a teor do previsto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1002246-64.2021.8.26.0438; Ac. 15201828; Penápolis; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jacob Valente; Julg. 10/11/2021; DJESP 24/11/2021; Pág. 2465) Logo, comprovadas tanto a contratação quanto a disponibilização dos valores oriundos do empréstimo, são regulares os descontos ocorridos no benefício previdenciário da autora, de modo que não há que se falar em repetição do indébito e indenização por danos morais. Nesse sentido: Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora que alega não se recordar de ter firmado o mútuo. Juntada de documentos comprovando a contratação mediante senha pessoal e a liberação de valores em conta bancária de titularidade da requerente. Provas não desconstituídas pela autora. Ônus que lhe incumbia. Art. 373, CPC/2015. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001081-69.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 22.05.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. VÍCIO NÃO DEMOSTRADO. VALIDADE DO CONTRATO. Inexistindo irregularidade na contratação, vez que o requerente não nega a utilização da sua senha pessoal na formalização das renegociações, nem prova tenha havido qualquer indução a erro por preposto do requerido, ônus que lhe incumbia, consideram-se válidas as contratações realizadas em terminal eletrônico, por livre e espontânea vontade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.057052-3/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/0019, publicação da súmula em 23/08/2019) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Custas e honorários de sucumbência pelo promovente, estes arbitrados no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com exigibilidade suspensa face a concessão do benefício da justiça gratuita. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o processo. Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801083-24.2024.8.15.0021

ID: 278044632

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801083-24.2024.8.15.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801083-24.2024.8.15.0021 [Empréstimo consignado]. AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO. SENTE… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801083-24.2024.8.15.0021 [Empréstimo consignado]. AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO. SENTENÇA ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO PESSOAL REALIZADO VIA TERMINAL. FORNECIMENTO DE DADOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Vistos, etc. Cuida-se de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais com pedido de liminar, proposta sob o rito do procedimento comum por JOSE ANTONIO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO. Em sua narrativa fática, expôs o autor que no dia 23/10/2023, por volta das 17h12, recebeu uma chamada de um golpista através do número (83) 3512-1750, alegando ser funcionário do Banco Promovido que já estava em posse de seus dados, onde fez a confirmação de outros dados. Logo, encaminhou para o WhatsApp número (51) 99879-9202, onde a pessoa se identificou como Gabriele e pediu a senha do aplicativo do Banco Promovido assim como, pediu que o promovente fosse ao caixa eletrônico, supostamente para ativar o aplicativo, quando o mesmo conseguiu fazer um empréstimo no valor de R$: 25.009,91 (vinte e cinco mil e nove reais e noventa e um centavos) foi pedido para o promovente realizar um pix de R$: 17.856,54 (dezessete mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para Lucas Nascimento Gonçalves. Aduziu ainda que tal operação custa-lhe descontos efetuados em seu benefício previdenciário no valor de R$ 615,95(seiscentos e quinze reais e noventa e cinco centavos). Liminar indeferida em decisão de ID.106147059. A ré resistiu, em contestação de Num. 110993719, arguindo a culpa exclusiva do consumidor e a consequente improcedência. Antes, porém, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Réplica do autor em petição de Num. 112064495. É o que de relevante se tem rapa relatar. Passo a DECIDIR. No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva, esta não deve prosperar, tendo em vista que, conforme documentação acostada, o promovente é cliente da instituição bancária promovida, e o referido empréstimo foi realizado perante este, razão pela qual não deve prosperar a preliminar suscitada. Com relação a inépcia da inicial suscitada, da mesma forma não merece prosperar, vez que a exordial atendeu a todos os preceitos contidos no art. 330 do CPC. Nesses termos, desacolho as preliminares. Dito isto, o processo tramitou com observância dos pressupostos legais, inexistindo vícios que pudesse macular sua lisura ou serem conhecidos ainda que ex officio, pelo magistrado. No presente feito, em razão da ausência de interesse das partes na produção de novas provas, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide (art. 139, II e art. 355, I, do CPC). O pano de fundo da controvérsia submetida a exame é o fato de o autor, afirmar que sofreu um golpe, em que terceiros contraíram empréstimo pessoal, em seu nome, junto a instituição bancária promovida e que vem sendo descontado em seu benefício o valor de R$ 615,95(seiscentos e quinze reais e noventa e cinco centavos) a qual não reconhece. Do que se extrai do fato litigado, não houve impugnação do promovido de que teria havido o referido empréstimo, apenas aduzindo que o fato ocorrido foi culpa exclusiva do consumidor. Feitas essas considerações, é de se destacar que o autor afirmou em sua inicial, categoricamente, que recebeu uma chamada de um golpista (...), que "fez a confirmação de outros dados", que foi ao caixa eletrônico, supostamente para ativar o aplicativo, quando o mesmo conseguiu fazer um empréstimo no valor de R$: 25.009,91 (vinte e cinco mil e nove reais e noventa e um centavos) foi pedido para o promovente realizar um pix de R$: 17.856,54 (dezessete mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para Lucas Nascimento Gonçalves. A par disso, registra-se que o banco promovido apresentou comprovante de tranferência (ID.Num. 110993721 - Pág. 1), demonstrando a realização da transferência à conta indicada pelo consumidor Não há que se questionar a validade do contrato firmado entre as partes, notadamente diante da apresentação de documentos que têm o condão de comprovar que o autor celebrou o contrato com o réu, por meio eletrônico. Tratando-se de relação de consumo, o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor estabelece, dentre outras hipóteses, que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, estamos diante de um caso de culpa exclusiva do consumidor, que afasta a responsabilidade objetiva do prestador. Constatada a culpa exclusiva da vítima, que não agiu com a diligência necessária, ao repassar seus dados pessoais a um terceiro por meio de contato telefônico - sem qualquer averiguação acerca da idoneidade do meio utilizado para a realização do contrato de empréstimo firmado com a financeira." A propósito, colaciono os seguintes julgados: CONTRATO. Serviços bancários. Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial. Desnecessidade de pacto escrito e assinado. Autorização para que o réu, com o trânsito em julgado da r. Sentença, dê início à fase e cumprimento, em havendo débito em aberto. Impossibilidade, ante a inocorrência de descumprimento contratual, não se podendo obrigar o devedor a pagar de forma diversa à pactuada. Pedido subsidiário de devolução/compensação prejudicado, em razão da improcedência da pretensão autoral. Litigância de má-fé. Inexistência de subsunção ao disposto no art. 80 do CPC. Afastada a condenação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1001804-98.2021.8.26.0438; Ac. 15323730; Penápolis; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 17/01/2022; DJESP 24/01/2022; Pág. 7525) CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral, arguindo, o autor, ter sido surpreendido com descontos relativos a empréstimo não tomado. Ação julgada improcedente, ante a prova da regular contratação por meio digital, validada com o envio de documentos e através da biometria facial. Insurgência pelo autor. Descabimento. Recurso que resvala em litigância de má-fé, ante a insistência em tese contrária à segura prova documental produzida. Contração devidamente demonstrada e que serviu para pôr fim a outros três contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes e ainda sobejou valores que foram depositados em conta corrente titulada pelo autor. Efetivação de forma digital que nada tem de ilegal e segue o avanço tecnológico, devendo prevalecer o pacta sunt servanda. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais devidos e elevados em mais 5%, a teor do previsto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1002246-64.2021.8.26.0438; Ac. 15201828; Penápolis; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jacob Valente; Julg. 10/11/2021; DJESP 24/11/2021; Pág. 2465) Logo, comprovadas tanto a contratação quanto a disponibilização dos valores oriundos do empréstimo, são regulares os descontos ocorridos no benefício previdenciário da autora, de modo que não há que se falar em repetição do indébito e indenização por danos morais. Nesse sentido: Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora que alega não se recordar de ter firmado o mútuo. Juntada de documentos comprovando a contratação mediante senha pessoal e a liberação de valores em conta bancária de titularidade da requerente. Provas não desconstituídas pela autora. Ônus que lhe incumbia. Art. 373, CPC/2015. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001081-69.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 22.05.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. VÍCIO NÃO DEMOSTRADO. VALIDADE DO CONTRATO. Inexistindo irregularidade na contratação, vez que o requerente não nega a utilização da sua senha pessoal na formalização das renegociações, nem prova tenha havido qualquer indução a erro por preposto do requerido, ônus que lhe incumbia, consideram-se válidas as contratações realizadas em terminal eletrônico, por livre e espontânea vontade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.057052-3/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/0019, publicação da súmula em 23/08/2019) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Custas e honorários de sucumbência pelo promovente, estes arbitrados no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com exigibilidade suspensa face a concessão do benefício da justiça gratuita. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o processo. Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1026674-69.2024.8.11.0003

ID: 321824115

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026674-69.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE MARTINS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1026674-69.2024.8.11.0003 RECORRENTE: WALLACE MARTINS DIAS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1026674-69.2024.8.11.0003 RECORRENTE: WALLACE MARTINS DIAS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI nº 9.099/95) Ementa: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora não contratou produto ou serviço a originar a dívida no valor de R$ 62,26 (sessenta e dois reais e vinte e seis centavos), com contrato de no 0000235779725. Reputa o débito indevido, e ilegal a negativação creditícia que dele é decorrente. Em razão de tais fatos, pleiteou a declaração judicial de inexistência de relação jurídica e débito, a consequente exclusão do seu nome do cadastro restritivo de crédito e a condenação da empresa ré ao pagamento dos danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o dever probatório que lhe foi designado, a empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que o autor é correntista e houve renegociação de dívida nº 235779725, sendo que tal contrato possui o valor de R$ 162,51 (cento e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos), a ser quitado em 9 parcelas de R$ 31,13 (trinta e um reais e treze centavos) cada. Alega que a negativação do débito é legítima, e decorre de inadimplência. Ante esse cenário, a parte reclamada apresentou documentação que entendeu pertinente, buscando demonstrar a existência de relação jurídica, bem assim, que a origem do débito contestado é legítima. Trouxe ao processo, colacionado no corpo da defesa e demais anexos, telas de sistema interno com dados da parte autora, comprovante eletrônico de renegociação da dívida, além de extratos bancários com registro de recebimento de salário, e indicação de depósito do valor do negócio questionado. Em análise ao acervo documental apresentado com a defesa, o qual foi impugnado, mas não desconstituído por prova em contrário, tenho como provada a regular contratação dos serviços prestados pela empresa reclamada. É pertinente dizer que a tão só apresentação de cadastro eletrônico e telas sistêmicas, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, não serve para provar o vínculo jurídico entre as partes, todavia, quando há confirmação por outros meios, in casu, identificação de recebimento de salário em conta corrente, e comprovante de depósito do valor da renegociação de dívida, entendo emanar suficiente força probante a impedir a pretensão de responsabilização civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio e documentos comerciais, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1046527-41.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 19/02/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio, ficha cadastral, histórico de contas e histórico de consumo, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial 4. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 5. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar a reclamante a adimplir a dívida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001804-28.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Rejeito os argumentos da impugnação, pois não é possível que o autor não fosse correntista do banco reclamado, a considerar o recebimento de salário na conta bancária. Ademais, o registro da renegociação de dívida em extrato da conta corrente afasta a alegação de fraude ou erro do banco reclamado. Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à empresa reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confirmam a relação jurídica e a originalidade do débito em questão. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de declaração de inexistência de relação jurídica e débito, de condenação à obrigação de fazer – exclusão do débito do cadastro de inadimplentes -, e de condenação ao pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. Por fim, no caso dos autos, reputo que a parte autora deliberadamente afirmou em Juízo fatos que sabia não ser verdadeiros, pois há comprovação cabal da contratação dos serviços da parte reclamada. Entendo, portanto, que incorreu no comportamento do inciso II, do art. 80 do Código de Processo Civil, e lhe deve ser aplicada a multa por litigância de má-fé, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, e, para: a) CONDENAR a parte autora a pagar multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação. A partir do trânsito em julgado, correção e juros, ambos pela taxa SELIC. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. (...).”.– ID. 284134874. 3. Consta nos autos que a parte recorrida apresentou, em sede de contestação, documentos que comprovam a contratação dos serviços bancários pelo recorrente, incluindo o envio de extrato bancário com recebimento de salário na conta (ID. 276702535), bem como proposta de abertura de conta (ID. 276702537) além de dados cadastrais e telas sistêmicas (ID. 276702536 e seguintes). Tais elementos são suficientes para demonstrar a higidez da negativação e afastar a alegação de inexistência de relação jurídica. 4. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 5. Neste sentido: “SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1037608-26.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024).”. 6. No que concerne à condenação por litigância de má-fé, restou demonstrado que o recorrente alterou a verdade dos fatos ao negar a contratação do serviço de renegociação de débito, quando os autos comprovam, por meio de contrato, telas, extratos, que a conta foi regularmente aberta e os serviços utilizados. Tais condutas evidenciam as tentativas deliberadas de induzir o juízo a erro, configurando litigância de má-fé nos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 11. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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André Lopes Eireli-Me x Songer Dione Machado

ID: 293184447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004094-54.2020.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LOPES EIRELI-ME

Polo Passivo:

SONGER DIONE MACHADO

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MACHADO PRESSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-54.2020.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - André Lopes Eireli-me - Songer Dione Machado - Indefiro o pleito formulado pelo exequente a fls.434/4… Processo 1004094-54.2020.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - André Lopes Eireli-me - Songer Dione Machado - Indefiro o pleito formulado pelo exequente a fls.434/435. Conquanto a penhora de ativos financeiros do executado ocupe o primeiro lugar na ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, tal medida executiva não pode ser adotada nas seguintes hipóteses previstas no artigo 833, incisos IV e X, do mesmo Código: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; (...). A impenhorabilidade nas hipóteses acima transcritas tem por fim proteger e garantir a subsistência e manutenção do devedor e de sua família, em atenção aos princípios basilares da ordem jurídica, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana. No presente caso, embora não tenha o exequente logrado encontrar bens do executado, passíveis de penhora, não há motivo relevante que autorize a constrição pretendida, ainda que em parte. A despeito do precedente do C. STJ, pela relativização da regra da impenhorabilidade prevista no mencionado dispositivo legal (REsp nº 1.547.561/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09/05/2017), mantenho a posição, no sentido de impenhorabilidade absoluta de verba salarial. Esse é o entendimento consolidado e majoritário do C. STJ, conforme julgados mais recentes e posteriores ao precedente mencionado, das 2ª e 4ª Turmas e até da 3ª Turma do C. STJ, da qual a Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi é integrante: Nos termos da jurisprudência desta Corte, os vencimentos são impenhoráveis, nos termos do artigo 649, inciso IV, do CPC/1973, salvo para pagamento de prestação alimentícia. (AgInt no AREsp nº 1.065.656/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08/08/2017) (destaques acrescentados) O entendimento do STJ é de que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (AgInt no REsp 1.579.345/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 27/06/2017) (destaques acrescentados) A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor. (AgInt no AREsp 994.681/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 20/06/2017) (destaques acrescentados) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSA APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. DESCABIMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. VERBA ALIMENTAR/SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, o Tribunal de origem examinou, efetivamente, a penhorabilidade dos numerários de depositados na conta-corrente do executado, não havendo falar na alegada falta de prequestionamento. III - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual serão impenhoráveis salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta corrente, excetuadas, apenas, as hipóteses de execução de alimentos. IV - Em regra, descabe a imposição de multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão de mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ AgInt no REsp 1720820-SP, 1ª Turma, Relª Ministra REGINA HELENA COSTA, j. 12.06.2018, DJe. 18.06.2018 g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se tratando de desconto oriundo de contrato, toda verba salarial, enquanto permanecer com esta característica, é impenhorável, não se admitindo quaisquer constrições sobre ela. 3. Na hipótese, não foram apresentadas razões capazes de mitigar a regra de impenhorabilidade. 4. Agravo interno não provido. (STJ AgInt no REsp 1081999-SP, 3ª Turma, Relª Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 22.05.2018, DJe. 01.06.2018) Há também recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no mesmo sentido: Execução. Penhora de salário, até o limite de 30% da retirada mensal. Impenhorabilidade dos rendimentos. Recurso não provido. (Ag. 2129861-15.2017.8.26.0000, Rel. Gil Coelho, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 14/09/2017) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Defesa apresentada pelos devedores contra a penhora sobre percentual de salário determinada na fase de cumprimento de sentença da ação que lhe moveram os credores. (...) Constrição que recaiu sobre bem absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV do CPC/15. Devida a reforma do decisum recorrido, até porque não se trata de uma das hipóteses legais que excepcionam a regra da impenhorabilidade dos vencimentos. Recurso provido. (Ap. 1001804-64.2017.8.26.0624, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15/09/2017) PENHORA. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício de INSS recebido pela executada. Art. 833, IV e §2º, do CPC. Benefício previdenciário de natureza alimentar, que não ultrapassa 50 salários mínimos. Crédito perseguido que não possui natureza alimentar. Impenhorabilidade configurada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Ag. 2076322-37.2017.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14/09/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Penhora de salário - Impossibilidade - Ausência de razões que justifiquem a mitigação do art. 833, inc. IV, do CPC - Negado provimento. (TJSP, A.I. nº 2024875-73.2018.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. HUGO CREPALDI, j. 03.05.2018). Assim, não havendo elementos nos autos aptos a demonstrar que o executado tenha capacidade de suportar a penhora de percentual de sua verba alimentar, sem o comprometimento da subsistência da família, é de rigor a prevalência da regra do art. 833, inc. IV do CPC/15. Nesse sentido, a conferir os julgados que seguem: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que indeferiu a penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria da executada para a satisfação da obrigação - Impossibilidade de penhora do valor que comprovadamente é proveniente de remuneração - Natureza alimentar, cuja impenhorabilidade encontra-se amparada pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, e não se trata das hipóteses previstas no § 2º do referido artigo Decisão mantida. Recurso não provido. (AI 2136018-33.2019.8.26.0000; Rel. Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019) Agravo de instrumento. Execução. Penhora de percentual de proventos de aposentadoria do devedor. Deferimento. Insurgência. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do art. 833, IV, do CPC. Recurso provido. (AI 2246507-74.2018.8.26.0000; Rel. Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário ou de benefício previdenciário PENHORA DE VERBA SALARIAL Em regra, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal Excepcionalmente, autoriza-se a penhora dessas verbas nos casos de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 salários mínimos Aplicação do art. 833, IV, e §2º do CPC/2015 Recente entendimento do C. STJ que possibilita a flexibilização da regra do art. 833, IV, do CPC Impenhorabilidade de salários que não presta como forma de o executado impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente Regra geral que pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, nos termos do julgado no EREsp nº 1.582.475/MG Requisitos para a providência que não restam, contudo, configurados nos autos Ausente comprovação de que a penhora dos vencimentos da parte executada seja imprescindível ao adimplemento da dívida DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (AI 2030374-04.2019.8.26.0000; Rel. Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra a decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre os benefícios previdenciários. Alegação de que a retenção deste percentual não representaria risco de comprometimento da renda essencial à sobrevivência. Desacolhimento. Impenhorabilidade dos proventos decorrentes de aposentadoria, salários ou pensões, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI 2265056-35.2018.8.26.0000; Rel. Costa Netto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/03/2019). Requeira, pois, o exequente o que de direito, no prazo legal. Int." - ADV: LEANDRO MACHADO PRESSER (OAB 16732SC/), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 38062/SC), JOSÉ AUGUSTO DA SILVA (OAB 28110SC/)

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Banco Do Brasil S/A x Marte Indústria De Mobiliário Ltda. e outros

ID: 293173116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003300-72.2016.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARTE INDúSTRIA DE MOBILIáRIO LTDA. MILTON ANTONIO FRANCESCHINI

Intimação

Advogados:

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003300-72.2016.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Marte Indústria de Mobiliário Ltda. - - Milton Antonio Franceschini e outro - Ind… Processo 1003300-72.2016.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Marte Indústria de Mobiliário Ltda. - - Milton Antonio Franceschini e outro - Indefiro o pleito formulado pelo exequente a fls. 1055/1057. Conquanto a penhora de ativos financeiros do executado ocupe o primeiro lugar na ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, tal medida executiva não pode ser adotada nas seguintes hipóteses previstas no artigo 833, incisos IV e X, do mesmo Código: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; (...). A impenhorabilidade nas hipóteses acima transcritas tem por fim proteger e garantir a subsistência e manutenção do devedor e de sua família, em atenção aos princípios basilares da ordem jurídica, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana. No presente caso, embora não tenha o exequente logrado encontrar bens do executado, passíveis de penhora, não há motivo relevante que autorize a constrição pretendida, ainda que em parte. A despeito do precedente do C. STJ, pela relativização da regra da impenhorabilidade prevista no mencionado dispositivo legal (REsp nº 1.547.561/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09/05/2017), mantenho a posição, no sentido de impenhorabilidade absoluta de verba salarial. Esse é o entendimento consolidado e majoritário do C. STJ, conforme julgados mais recentes e posteriores ao precedente mencionado, das 2ª e 4ª Turmas e até da 3ª Turma do C. STJ, da qual a Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi é integrante: Nos termos da jurisprudência desta Corte, os vencimentos são impenhoráveis, nos termos do artigo 649, inciso IV, do CPC/1973, salvo para pagamento de prestação alimentícia. (AgInt no AREsp nº 1.065.656/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08/08/2017) (destaques acrescentados) O entendimento do STJ é de que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (AgInt no REsp 1.579.345/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 27/06/2017) (destaques acrescentados) A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor. (AgInt no AREsp 994.681/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 20/06/2017) (destaques acrescentados) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSA APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. DESCABIMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. VERBA ALIMENTAR/SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, o Tribunal de origem examinou, efetivamente, a penhorabilidade dos numerários de depositados na conta-corrente do executado, não havendo falar na alegada falta de prequestionamento. III - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual serão impenhoráveis salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta corrente, excetuadas, apenas, as hipóteses de execução de alimentos. IV - Em regra, descabe a imposição de multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão de mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ AgInt no REsp 1720820-SP, 1ª Turma, Relª Ministra REGINA HELENA COSTA, j. 12.06.2018, DJe. 18.06.2018 g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se tratando de desconto oriundo de contrato, toda verba salarial, enquanto permanecer com esta característica, é impenhorável, não se admitindo quaisquer constrições sobre ela. 3. Na hipótese, não foram apresentadas razões capazes de mitigar a regra de impenhorabilidade. 4. Agravo interno não provido. (STJ AgInt no REsp 1081999-SP, 3ª Turma, Relª Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 22.05.2018, DJe. 01.06.2018) Há também recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no mesmo sentido: Execução. Penhora de salário, até o limite de 30% da retirada mensal. Impenhorabilidade dos rendimentos. Recurso não provido. (Ag. 2129861-15.2017.8.26.0000, Rel. Gil Coelho, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 14/09/2017) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Defesa apresentada pelos devedores contra a penhora sobre percentual de salário determinada na fase de cumprimento de sentença da ação que lhe moveram os credores. (...) Constrição que recaiu sobre bem absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV do CPC/15. Devida a reforma do decisum recorrido, até porque não se trata de uma das hipóteses legais que excepcionam a regra da impenhorabilidade dos vencimentos. Recurso provido. (Ap. 1001804-64.2017.8.26.0624, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15/09/2017) PENHORA. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício de INSS recebido pela executada. Art. 833, IV e §2º, do CPC. Benefício previdenciário de natureza alimentar, que não ultrapassa 50 salários mínimos. Crédito perseguido que não possui natureza alimentar. Impenhorabilidade configurada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Ag. 2076322-37.2017.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14/09/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Penhora de salário - Impossibilidade - Ausência de razões que justifiquem a mitigação do art. 833, inc. IV, do CPC - Negado provimento. (TJSP, A.I. nº 2024875-73.2018.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. HUGO CREPALDI, j. 03.05.2018). Assim, não havendo elementos nos autos aptos a demonstrar que o executado tenha capacidade de suportar a penhora de percentual de sua verba alimentar, sem o comprometimento da subsistência da família, é de rigor a prevalência da regra do art. 833, inc. IV do CPC/15. Nesse sentido, a conferir os julgados que seguem: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que indeferiu a penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria da executada para a satisfação da obrigação - Impossibilidade de penhora do valor que comprovadamente é proveniente de remuneração - Natureza alimentar, cuja impenhorabilidade encontra-se amparada pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, e não se trata das hipóteses previstas no § 2º do referido artigo Decisão mantida. Recurso não provido. (AI 2136018-33.2019.8.26.0000; Rel. Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019) Agravo de instrumento. Execução. Penhora de percentual de proventos de aposentadoria do devedor. Deferimento. Insurgência. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do art. 833, IV, do CPC. Recurso provido. (AI 2246507-74.2018.8.26.0000; Rel. Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário ou de benefício previdenciário PENHORA DE VERBA SALARIAL Em regra, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal Excepcionalmente, autoriza-se a penhora dessas verbas nos casos de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 salários mínimos Aplicação do art. 833, IV, e §2º do CPC/2015 Recente entendimento do C. STJ que possibilita a flexibilização da regra do art. 833, IV, do CPC Impenhorabilidade de salários que não presta como forma de o executado impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente Regra geral que pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, nos termos do julgado no EREsp nº 1.582.475/MG Requisitos para a providência que não restam, contudo, configurados nos autos Ausente comprovação de que a penhora dos vencimentos da parte executada seja imprescindível ao adimplemento da dívida DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (AI 2030374-04.2019.8.26.0000; Rel. Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra a decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre os benefícios previdenciários. Alegação de que a retenção deste percentual não representaria risco de comprometimento da renda essencial à sobrevivência. Desacolhimento. Impenhorabilidade dos proventos decorrentes de aposentadoria, salários ou pensões, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI 2265056-35.2018.8.26.0000; Rel. Costa Netto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/03/2019). Requeira, pois, o exequente o que de direito, no prazo legal. Int." - ADV: THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP)

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Marco Pimenta Da Silva x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 256123566

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004364-35.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCO PIMENTA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004364-35.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004364-35.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por MARCO PIMENTA DA SILVA em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora não contratou produto ou serviço a originar a dívida no valor de R$ 920,65 (novecentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos), referente ao contrato no 00004990261204. Reputa o débito indevido, e ilegal a negativação creditícia que dele é decorrente. Em razão de tais fatos, pleiteou a declaração judicial de inexistência de relação jurídica e débito, a consequente exclusão do seu nome do cadastro restritivo de crédito e a condenação da empresa ré ao pagamento dos danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o dever probatório que foi designado, a empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que recebeu cessão de crédito do BANCO ITAÚ S/A. Aduziu que o débito questionado é legítimo, e refere-se à conta bancária de nº 4990026120411232. Alegou que a inclusão do débito em sistemas de proteção ao crédito decorreu de regular exercício de direito em razão de inadimplência. Ante esse cenário, a parte reclamada apresentou documentação que entendeu pertinente, buscando demonstrar a existência de relação jurídica, bem assim, que a origem do débito contestado é legítima. Por oportuno, registro que a ausência de notificação do devedor quanto à cessão do crédito não o desonera do débito devido, conforme entendimento pacificado pelo C. STJ, do qual se filia a Turma Recursal mato-grossense: RECURSOS INOMINADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO CEDIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DA CESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. Se restou comprovada a cessão de crédito e a origem da dívida cedida, a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. Conforme precedentes do STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. (STJ - REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). (N.U 1032850-72.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023). AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO ORIGINÁRIO DA DÍVIDA REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA CESSIONÁRIA – NOTIFICAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. A ausência de notificação da cessão sobre a transferência não tem o condão de afastar a obrigação, permanecendo a sua exigibilidade. Precedentes STJ. Se visualizado comportamento malicioso contemplado no art. 80 do CPC, é válida a condenação por litigância de má – fé. (N.U 1011911-37.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Em análise ao acervo documental apresentado, verifico que a empresa reclamada trouxe ao processo, colacionado no corpo da defesa e demais anexos, contrato de abertura de conta corrente, devidamente assinado pelo autor, extratos de conta corrente, a notificação quanto á cessão de crédito e o próprio termo de cessão de crédito. A se considerar que o acervo documental não foi desconstituído por prova em contrário, tenho como provada a regular existência de vínculo jurídico entre o autor e a empresa cedente do crédito. É pertinente dizer que a tão só apresentação de cadastro eletrônico e telas sistêmicas, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, não serve para provar o vínculo jurídico entre as partes, todavia, quando há confirmação por outros meios, in casu, contrato assinado, entendo emanar suficiente força probante a impedir a pretensão de responsabilização civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADOS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL VIA APLICATIVO. SELFIE DA CONTRATANTE E CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. [...] DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.[...] 3. Desta forma, considerando os documentos juntados em defesa, entre eles o envio de cópia de seus documentos pessoais e a as faturas de cartão de crédito onde constam compras realizadas, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida nestes autos. [...]. Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, bem assim de configuração de danos morais. Não resta dúvida, portanto, de que a reclamante não quitou seu débito com a requerida.”. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito - Relator(N.U 1002766-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio, ficha cadastral, histórico de contas e histórico de consumo, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial 4. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 5. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar a reclamante a adimplir a dívida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001804-28.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confirmam a relação jurídica e a originalidade do débito em questão. Rejeito a alegação de defeitos no termo de cessão de crédito, pois este tem natureza declaratória, e a impugnação não elide o vínculo original da reclamante, nem a inadimplência. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de declaração de inexistência de relação jurídica e débito, de condenação à obrigação de fazer – exclusão do débito do cadastro de inadimplentes -, e de condenação ao pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. Por fim, no caso dos autos, reputo que o autor deliberadamente afirmou em Juízo fatos que sabia não ser verdadeiros, pois há comprovação cabal da contratação dos serviços que originaram o débito questionado. Entendo, portanto, que incorreu no comportamento do inciso II, do art. 80 do Código de Processo Civil, e aplico-lhe a multa por litigância de má-fé, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e para: a) CONDENAR a parte autora à multa por litigância de má-fé, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação. A partir do trânsito em julgado, correção e juros pela taxa SELIC. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 5586181-03.2025.8.09.0051

ID: 335743292

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5586181-03.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ARAUJO DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENO VALENTE FERREIRA CUNHA

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5586181-03.2025.8.09.0051Parte Autora: Flavia Araujo De Oliveira DiasParte Ré: Souza C… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5586181-03.2025.8.09.0051Parte Autora: Flavia Araujo De Oliveira DiasParte Ré: Souza Corretora De Imoveis LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência c/c indenização por danos morais, proposta por Flavia Araujo De Oliveira Dias e Marcelo Teodoro Dias em face de Souza Corretora De Imoveis Ltda e Nayara Stephanie De Souza, na qual a parte Autora pretende: a condenação da parte Ré à obrigação de fazer, qual seja, promover a transferência do financiamento junto à Caixa Econômica Federal e o registro do contrato de cessão de direitos no Cartório de Registro de Imóveis, bem como a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais que entende ter suportado.Decido.Da análise detida dos autos, não vislumbro possibilidade de obrigar a parte Ré a transferir a titularidade do financiamento pela Caixa Econômica Federal (CEF) para o seu nome.Para a transferência do imóvel financiado pela CEF no nome da parte Autora/cedente para o nome da parte Ré/cessionária, necessária se faz a anuência do agente financeiro, qual seja, a Caixa Econômica Federal.A esse respeito, tendo a cessão de direitos e obrigações sido realizada sem o conhecimento e a anuência do agente financeiro, tal cessão não pode ser oponível a ele. Assim, não há como obrigar a CEF a consentir na transferência do contrato para o nome da parte Ré/cessionária, pois além de se basear no princípio da autonomia de vontade, nos contratos de financiamento de imóvel são consideradas também as condições pessoais do devedor.O entendimento jurisprudencial vai de encontro ao explanado, observe:MONITÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO quinquenal. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Insurgência da autora em face da sentença de improcedência. Pretensão à cobrança de valores contidos em contrato particular de cessão de direitos. Prescrição configurada . Prazo de cinco anos (art. 206, § 5º, I do CC) que se inicia do vencimento da última parcela. Ação ajuizada somente em 2016, enquanto que o vencimento da última parcela ocorreu em 2008. Pedido de obrigação de fazer consistente na transferência do financiamento do imóvel . Impossibilidade. Imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal e dependente de anuência dela para a cessão de direitos. Ato que não depende apenas do réu, mas também da credora (CEF) e de todos os cedentes, valendo ressaltar que apenas um dos cedentes integrou o polo ativo da presente ação. Contrato de financiamento que sequer foi juntado nos autos . Condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Manutenção. Recebo juntado aos autos indica claramente que a autora deu quitação da parte dela ao réu. Intenção de alterar a verdade dos fatos com o intuito de cobrar dívida quitada . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10018040920168260201 SP 1001804-09.2016 .8.26.0201, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 24/06/2017, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2017) SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE DIREITOS SEM O CONHECIMENTO E A ANUÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE "GAVETA" . REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO. RECUSA DA CREDORA HIPOTECÁRIA. 1. NÃO SE PODE COMPELIR O AGENTE FINANCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DA CESSÃO DE DIREITOS, NEM DA LIDE, A TRANSFERIR O IMÓVEL FINANCIADO A TERCEIRO . A CESSÃO DE DIREITOS FIRMADA PELO MUTUÁRIO E POR TERCEIRO TEM NATUREZA PESSOAL: SÓ VINCULA OS SEUS INTERVENIENTES; 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF - AC: 919139420008070001 DF 0091913-94.2000 .807.0001, Relator.: WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 17/05/2004, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2004, DJU Pág. 66 Seção: 3) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Partes que adquiriram imóvel mediante financiamento com garantia fiduciária. Por ocasião do divórcio, o imóvel ficaria integralmente para o réu, após a quitação do financiamento. Pedido de transferência do contrato ou a reversão do acordo . Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Transferência do financiamento. Inadmissibilidade . Pretensão que deve ocorrer perante o credor fiduciário Caixa Econômica Federal. Contrato de financiamento que possui peculiaridades. Necessidade de anuência do agente financiador (art. 1º, § único, da Lei 8 .004/90). Terceiro em relação a quem a transferência geraria efeitos que não foi parte no processo. Contrato de financiamento, ademais, não juntado aos autos. Pedido de reversão do acordo, com retorno do imóvel à autora . Impossibilidade. Pretensão, alternativa, de desconstituir um acordo realizado por ocasião do divórcio, sem aduzir quais os motivos que a levaram a erro, o que, aliás deve ser buscado em vias próprias e não apenas como pedido subsidiário, em caso de descumprimento. Venda do imóvel. Matéria não veiculada na inicial e não analisada na r . sentença. Inviabilidade da apreciação nesta instância, sob pena de supressão de grau de jurisdição. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10291618220178260506 SP 1029161-82 .2017.8.26.0506, Relator.: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 24/07/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2020)Deste modo, tratando-se a pretensão inicial de transferência de financiamento imobiliário, torna-se imprescindível a participação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo da presente ação, face a verificação de litisconsórcio passivo necessário, na forma do art. 114, do CPC - “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.”.Assim, não é possível a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o prosseguimento do feito, posto que em processos que a Caixa Econômica Federal seja parte a competência é da Justiça Federal, que é delimitada pela Constituição Federal, em seu artigo 109, inciso I, que assim estabelece, veja: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;..." Assim sendo, a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente causa, em especial os Juizados Cíveis.Face ao exposto, nos termos dos artigos 109, inciso I da CF e 4º e 51, da Lei nº 9.099/95, “ex officio”, reconheço a incompetência ABSOLUTA deste Juízo e, por consequência, declaro a extinção do feito, sem resolução do mérito, para que surta seus regulares efeitos, devendo a parte interessada promover a competente ação perante a Justiça Federal.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Após o cumprimento das formalidades de praxe, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Goiânia, 24 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)279

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Processo nº 5586181-03.2025.8.09.0051

ID: 335743300

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5586181-03.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO TEODORO DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENO VALENTE FERREIRA CUNHA

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5586181-03.2025.8.09.0051Parte Autora: Flavia Araujo De Oliveira DiasParte Ré: Souza C… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5586181-03.2025.8.09.0051Parte Autora: Flavia Araujo De Oliveira DiasParte Ré: Souza Corretora De Imoveis LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência c/c indenização por danos morais, proposta por Flavia Araujo De Oliveira Dias e Marcelo Teodoro Dias em face de Souza Corretora De Imoveis Ltda e Nayara Stephanie De Souza, na qual a parte Autora pretende: a condenação da parte Ré à obrigação de fazer, qual seja, promover a transferência do financiamento junto à Caixa Econômica Federal e o registro do contrato de cessão de direitos no Cartório de Registro de Imóveis, bem como a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais que entende ter suportado.Decido.Da análise detida dos autos, não vislumbro possibilidade de obrigar a parte Ré a transferir a titularidade do financiamento pela Caixa Econômica Federal (CEF) para o seu nome.Para a transferência do imóvel financiado pela CEF no nome da parte Autora/cedente para o nome da parte Ré/cessionária, necessária se faz a anuência do agente financeiro, qual seja, a Caixa Econômica Federal.A esse respeito, tendo a cessão de direitos e obrigações sido realizada sem o conhecimento e a anuência do agente financeiro, tal cessão não pode ser oponível a ele. Assim, não há como obrigar a CEF a consentir na transferência do contrato para o nome da parte Ré/cessionária, pois além de se basear no princípio da autonomia de vontade, nos contratos de financiamento de imóvel são consideradas também as condições pessoais do devedor.O entendimento jurisprudencial vai de encontro ao explanado, observe:MONITÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO quinquenal. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Insurgência da autora em face da sentença de improcedência. Pretensão à cobrança de valores contidos em contrato particular de cessão de direitos. Prescrição configurada . Prazo de cinco anos (art. 206, § 5º, I do CC) que se inicia do vencimento da última parcela. Ação ajuizada somente em 2016, enquanto que o vencimento da última parcela ocorreu em 2008. Pedido de obrigação de fazer consistente na transferência do financiamento do imóvel . Impossibilidade. Imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal e dependente de anuência dela para a cessão de direitos. Ato que não depende apenas do réu, mas também da credora (CEF) e de todos os cedentes, valendo ressaltar que apenas um dos cedentes integrou o polo ativo da presente ação. Contrato de financiamento que sequer foi juntado nos autos . Condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Manutenção. Recebo juntado aos autos indica claramente que a autora deu quitação da parte dela ao réu. Intenção de alterar a verdade dos fatos com o intuito de cobrar dívida quitada . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10018040920168260201 SP 1001804-09.2016 .8.26.0201, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 24/06/2017, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2017) SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE DIREITOS SEM O CONHECIMENTO E A ANUÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE "GAVETA" . REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO. RECUSA DA CREDORA HIPOTECÁRIA. 1. NÃO SE PODE COMPELIR O AGENTE FINANCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DA CESSÃO DE DIREITOS, NEM DA LIDE, A TRANSFERIR O IMÓVEL FINANCIADO A TERCEIRO . A CESSÃO DE DIREITOS FIRMADA PELO MUTUÁRIO E POR TERCEIRO TEM NATUREZA PESSOAL: SÓ VINCULA OS SEUS INTERVENIENTES; 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF - AC: 919139420008070001 DF 0091913-94.2000 .807.0001, Relator.: WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 17/05/2004, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2004, DJU Pág. 66 Seção: 3) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Partes que adquiriram imóvel mediante financiamento com garantia fiduciária. Por ocasião do divórcio, o imóvel ficaria integralmente para o réu, após a quitação do financiamento. Pedido de transferência do contrato ou a reversão do acordo . Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Transferência do financiamento. Inadmissibilidade . Pretensão que deve ocorrer perante o credor fiduciário Caixa Econômica Federal. Contrato de financiamento que possui peculiaridades. Necessidade de anuência do agente financiador (art. 1º, § único, da Lei 8 .004/90). Terceiro em relação a quem a transferência geraria efeitos que não foi parte no processo. Contrato de financiamento, ademais, não juntado aos autos. Pedido de reversão do acordo, com retorno do imóvel à autora . Impossibilidade. Pretensão, alternativa, de desconstituir um acordo realizado por ocasião do divórcio, sem aduzir quais os motivos que a levaram a erro, o que, aliás deve ser buscado em vias próprias e não apenas como pedido subsidiário, em caso de descumprimento. Venda do imóvel. Matéria não veiculada na inicial e não analisada na r . sentença. Inviabilidade da apreciação nesta instância, sob pena de supressão de grau de jurisdição. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10291618220178260506 SP 1029161-82 .2017.8.26.0506, Relator.: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 24/07/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2020)Deste modo, tratando-se a pretensão inicial de transferência de financiamento imobiliário, torna-se imprescindível a participação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo da presente ação, face a verificação de litisconsórcio passivo necessário, na forma do art. 114, do CPC - “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.”.Assim, não é possível a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o prosseguimento do feito, posto que em processos que a Caixa Econômica Federal seja parte a competência é da Justiça Federal, que é delimitada pela Constituição Federal, em seu artigo 109, inciso I, que assim estabelece, veja: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;..." Assim sendo, a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente causa, em especial os Juizados Cíveis.Face ao exposto, nos termos dos artigos 109, inciso I da CF e 4º e 51, da Lei nº 9.099/95, “ex officio”, reconheço a incompetência ABSOLUTA deste Juízo e, por consequência, declaro a extinção do feito, sem resolução do mérito, para que surta seus regulares efeitos, devendo a parte interessada promover a competente ação perante a Justiça Federal.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Após o cumprimento das formalidades de praxe, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Goiânia, 24 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)279

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Cooperativa De Crédito E Investimento De Livre Admissão União Paraná/São Paulo – Sicredi União Pr/Sp x Daisy Dutra De Oliveira Zafani

ID: 335324523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005343-79.2016.8.26.0363

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO UNIãO PARANá/SãO PAULO – SICREDI UNIãO PR/SP

Polo Passivo:

DAISY DUTRA DE OLIVEIRA ZAFANI

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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MARCOS ANTONIO ZAFANI CORDEIRO

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CAROLINE SILVEIRA TORELLI

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Processo 1005343-79.2016.8.26.0363 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão União Paraná/são Paulo – Sicredi União Pr/sp - Daisy Du… Processo 1005343-79.2016.8.26.0363 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão União Paraná/são Paulo – Sicredi União Pr/sp - Daisy Dutra de Oliveira Zafani e outro - Banco Iter S/A - Os documentos que instruem a petição de comprovam cabalmente a origem do dinheiro bloqueado (verba de natureza salarial) e, por conseguinte, a sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Diante disso, determino o imediaro desbloqueio dos valores retidos na conta bancária da executada. Indefiro o pleito formulado pelo exequente a fls.689. Conquanto a penhora de ativos financeiros do executado ocupe o primeiro lugar na ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, tal medida executiva não pode ser adotada nas seguintes hipóteses previstas no artigo 833, incisos IV e X, do mesmo Código: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; (...). A impenhorabilidade nas hipóteses acima transcritas tem por fim proteger e garantir a subsistência e manutenção do devedor e de sua família, em atenção aos princípios basilares da ordem jurídica, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana. No presente caso, embora não tenha o exequente logrado encontrar bens do executado, passíveis de penhora, não há motivo relevante que autorize a constrição pretendida, ainda que em parte. A despeito do precedente do C. STJ, pela relativização da regra da impenhorabilidade prevista no mencionado dispositivo legal (REsp nº 1.547.561/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09/05/2017), mantenho a posição, no sentido de impenhorabilidade absoluta de verba salarial. Esse é o entendimento consolidado e majoritário do C. STJ, conforme julgados mais recentes e posteriores ao precedente mencionado, das 2ª e 4ª Turmas e até da 3ª Turma do C. STJ, da qual a Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi é integrante: Nos termos da jurisprudência desta Corte, os vencimentos são impenhoráveis, nos termos do artigo 649, inciso IV, do CPC/1973, salvo para pagamento de prestação alimentícia. (AgInt no AREsp nº 1.065.656/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08/08/2017) (destaques acrescentados) O entendimento do STJ é de que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (AgInt no REsp 1.579.345/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 27/06/2017) (destaques acrescentados) A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor. (AgInt no AREsp 994.681/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 20/06/2017) (destaques acrescentados) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSA APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. DESCABIMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. VERBA ALIMENTAR/SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, o Tribunal de origem examinou, efetivamente, a penhorabilidade dos numerários de depositados na conta-corrente do executado, não havendo falar na alegada falta de prequestionamento. III - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual serão impenhoráveis salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta corrente, excetuadas, apenas, as hipóteses de execução de alimentos. IV - Em regra, descabe a imposição de multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão de mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ AgInt no REsp 1720820-SP, 1ª Turma, Relª Ministra REGINA HELENA COSTA, j. 12.06.2018, DJe. 18.06.2018 g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se tratando de desconto oriundo de contrato, toda verba salarial, enquanto permanecer com esta característica, é impenhorável, não se admitindo quaisquer constrições sobre ela. 3. Na hipótese, não foram apresentadas razões capazes de mitigar a regra de impenhorabilidade. 4. Agravo interno não provido. (STJ AgInt no REsp 1081999-SP, 3ª Turma, Relª Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 22.05.2018, DJe. 01.06.2018) Há também recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no mesmo sentido: Execução. Penhora de salário, até o limite de 30% da retirada mensal. Impenhorabilidade dos rendimentos. Recurso não provido. (Ag. 2129861-15.2017.8.26.0000, Rel. Gil Coelho, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 14/09/2017) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Defesa apresentada pelos devedores contra a penhora sobre percentual de salário determinada na fase de cumprimento de sentença da ação que lhe moveram os credores. (...) Constrição que recaiu sobre bem absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV do CPC/15. Devida a reforma do decisum recorrido, até porque não se trata de uma das hipóteses legais que excepcionam a regra da impenhorabilidade dos vencimentos. Recurso provido. (Ap. 1001804-64.2017.8.26.0624, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15/09/2017) PENHORA. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício de INSS recebido pela executada. Art. 833, IV e §2º, do CPC. Benefício previdenciário de natureza alimentar, que não ultrapassa 50 salários mínimos. Crédito perseguido que não possui natureza alimentar. Impenhorabilidade configurada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Ag. 2076322-37.2017.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14/09/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Penhora de salário - Impossibilidade - Ausência de razões que justifiquem a mitigação do art. 833, inc. IV, do CPC - Negado provimento. (TJSP, A.I. nº 2024875-73.2018.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. HUGO CREPALDI, j. 03.05.2018). Assim, não havendo elementos nos autos aptos a demonstrar que o executado tenha capacidade de suportar a penhora de percentual de sua verba alimentar, sem o comprometimento da subsistência da família, é de rigor a prevalência da regra do art. 833, inc. IV do CPC/15. Nesse sentido, a conferir os julgados que seguem: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que indeferiu a penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria da executada para a satisfação da obrigação - Impossibilidade de penhora do valor que comprovadamente é proveniente de remuneração - Natureza alimentar, cuja impenhorabilidade encontra-se amparada pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, e não se trata das hipóteses previstas no § 2º do referido artigo Decisão mantida. Recurso não provido. (AI 2136018-33.2019.8.26.0000; Rel. Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019) Agravo de instrumento. Execução. Penhora de percentual de proventos de aposentadoria do devedor. Deferimento. Insurgência. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do art. 833, IV, do CPC. Recurso provido. (AI 2246507-74.2018.8.26.0000; Rel. Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário ou de benefício previdenciário PENHORA DE VERBA SALARIAL Em regra, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal Excepcionalmente, autoriza-se a penhora dessas verbas nos casos de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 salários mínimos Aplicação do art. 833, IV, e §2º do CPC/2015 Recente entendimento do C. STJ que possibilita a flexibilização da regra do art. 833, IV, do CPC Impenhorabilidade de salários que não presta como forma de o executado impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente Regra geral que pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, nos termos do julgado no EREsp nº 1.582.475/MG Requisitos para a providência que não restam, contudo, configurados nos autos Ausente comprovação de que a penhora dos vencimentos da parte executada seja imprescindível ao adimplemento da dívida DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (AI 2030374-04.2019.8.26.0000; Rel. Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra a decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre os benefícios previdenciários. Alegação de que a retenção deste percentual não representaria risco de comprometimento da renda essencial à sobrevivência. Desacolhimento. Impenhorabilidade dos proventos decorrentes de aposentadoria, salários ou pensões, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI 2265056-35.2018.8.26.0000; Rel. Costa Netto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/03/2019). Requeira, pois, o exequente o que de direito, no prazo legal. - ADV: MARCOS ANTONIO ZAFANI CORDEIRO (OAB 156257/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 101330/MG), VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP), CAROLINE SILVEIRA TORELLI (OAB 467976/SP)

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