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Indústrias Romi S/A x Limaplas Indústria E Comércio Ltda Me

ID: 304102747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000663-72.2018.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIAS ROMI S/A

Polo Passivo:

LIMAPLAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA ME

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA VIDAL BALAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FRANZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 0000663-72.2018.8.26.0533 (processo principal 1001805-02.2015.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de E… Processo 0000663-72.2018.8.26.0533 (processo principal 1001805-02.2015.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Busca e Apreensão - Indústrias Romi S/A - Limaplas Indústria e Comércio Ltda Me e outros - Adriano Peixoto dos Santos - Vistos. - 1 - Nessa senda incorrendo em erro que reputo sim crasso, não se verifica, nem mesmo indiciariamente, do laudo pericial juntado, a alegada parcialidade do Sr. Perito, porque a irresignação da executada não se escora em nenhuma das situações erigidas no artigo 145 do CPC, aplicáveis aos peritos mercê do disposto no artigo 148, inciso II, do mesmo Código, voltando-se isso sim, e de maneira exclusiva contra o mérito do laudo pericial, ainda que a diferença do valor de mercado, que assim se extrai da segunda perícia, seja consideravelmente superior ao que da primeva perícia se extrai, e mesmo que esse seja muito similar ao valor indicado pela exequente na p.232. Desta feita defiro o pedido de pgs.406/407, liberando-se em prol do Sr. Perito o valor atinente a seus honorários. - 2 - Se por um lado realmente agiu de modo ilegal a executada ao transferir o maquinário para local mantido por terceiro, ignorando assim não só os termos do contrato, como apontado no item 2 da decisão de pgs.226/227, como dos dois acordos firmados, entendo lado outro que ao proceder, a exequente, à retirada do maquinário das dependências deste local que não por meio do Poder Judiciário, acabou por dar azo àquilo que efetivamente se tem dos autos, ou melhor, NÃO se tem, a saber, um auto de busca lavrado por Oficial de Justiça, que na medida em que, em seu mister, goza de fé pública, contendo acurada descrição acerca do estado do maquinário no momento da busca e apreensão. Nesse cenário, que dá conta de inexistência de prova de culpa da executada pela situação atual do maquinário, e mais, ante o disposto nos artigos 479 e 480, § 3º, do CPC, entendo que há prevalecer o valor médio de mercado apontado na p.397, porquanto entendo irrelevante que a máquina em comento esteja fora de linha, porque esse dado não ilide a sua aptidão para a realização dos serviços aos quais destinada, valor esse que, ademais, mostra-se condizente com o fato de encontrar-se, o maquinário, aproximadamente na metade de sua "vida útil", aproximando-se consideravelmente da metade do valor de aquisição da máquina em comento. Ante ao exposto fixo o valor do maquinário, para fins de cotejo com o valor da dívida, no importe de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais). Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Intime-se. - ADV: LUCIANA MARIA VIDAL BALAN (OAB 243799/SP), DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 318553/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C (OAB 4293/SP), JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP)

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Processo nº 1001805-47.2025.4.01.3001

ID: 300378873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-47.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001805-47.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001805-47.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELAINE CRISTINA DA SILVA BARROS Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Sicredi Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento De Livre Admissão Grandes Lagos Do Paraná E Litoral Paulista x Gabriela Brandle De Brito Vianna

ID: 291596412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001805-03.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SICREDI COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO GRANDES LAGOS DO PARANá E LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

GABRIELA BRANDLE DE BRITO VIANNA

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA FALKENBURG

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RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES

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HUGO MIGUEL FAVARÃO PEQUITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO STORTTI GENARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001805-03.2024.8.26.0075 - Monitória - Contratos Bancários - Sicredi Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Gabriela… Processo 1001805-03.2024.8.26.0075 - Monitória - Contratos Bancários - Sicredi Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Gabriela Brandle de Brito Vianna e outro - Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor e, em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo, devendo o réu pagar à parte autora a importância de R$105.183,32 (valor atualizado até 06/2024 fl. 150, fl. 178, fls. 181/182 e fls. 185/186), a ser acrescido dos encargos contratuais pactuados, desde o vencimento do débito até o efetivo pagamento. Assim, extingo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Restamprequestionadasdesde já todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER). Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição deembargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis. No silêncio, arquive-se. PIC. - ADV: GUSTAVO STORTTI GENARI (OAB 106702/PR), SILVIA CRISTINA FALKENBURG (OAB 132012/SP), RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP), HUGO MIGUEL FAVARÃO PEQUITO (OAB 97456/PR)

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Processo nº 1001805-20.2025.4.01.3301

ID: 323227619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-20.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOVAL LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYNA COSTA DE CARVALHO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001805-20.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOVAL LIMA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: TAYNA COSTA DE CARVALHO - BA43557 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (XXXX) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Jose Octavio De Campos Moreira e outros x Associacao Assistencial De Saude Suplementar-Cruz Azul Saude e outros

ID: 326842107

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-75.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA SELMA CAVALCANTE SABIA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-CRUZ AZUL SAUDE HOME CARE - ENFERLIFE HOSPITALAR LTDA

Notificação

Advogados:

AILTON CAPASSI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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BENJAMIN ROSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001805-75.2023.5.02.0036 RECLAMANTE: SELMA CAVALCANTE SABIA RECLAMADO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001805-75.2023.5.02.0036 RECLAMANTE: SELMA CAVALCANTE SABIA RECLAMADO: HOME CARE - ENFERLIFE HOSPITALAR LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f713a5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. JULIO CESAR TOTTI DECISÃO Vistos etc... Por corresponderem com as decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito contábil (laudo de ID. b46d9f3 e anexo, e esclarecimentos de ID. 9b26cce), à exceção do imposto de renda pessoa física, o qual deve observar o valor indicado na planilha de ID. daad419, para fixar o valor bruto principal devido à autora em R$ 119.351,44, atualizado para a data de 31/05/2025. Fixo o INSS da reclamada em R$ 16.090,20. Ficam autorizados descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda, referentes à reclamante, nos termos do artigo 121, §9º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. INSS da autora = R$ 6.674,55IRRF da autora = R$ 6.498,01 Honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no valor de R$ 17.351,53. Honorários do contador do Juízo, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no feito, ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, em razão da qualidade técnica e complexidade dos trabalhos apresentados. Multa por descumprimento de obrigação de fazer (despacho de ID. 380fdc2), devida pela reclamada HOME CARE - ENFERLIFE HOSPITALAR LTDA à autora, no montante atualizado de R$ 3.000,00. Custas processuais, a cargo da reclamada, devidamente atualizadas, no importe de R$ 1.600,00. Todos os valores estão atualizados até a data de 31/05/2025. A atualização monetária seguiu os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Vale ressaltar que a decisão da Suprema Corte é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, considerando a natureza dúplice da Selic (juros + correção monetária), não caberá nova incidência de juros no período atualizado por tal índice. A reclamada HOME CARE - ENFERLIFE HOSPITALAR LTDA é a devedora principal, sendo a ré ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-CRUZ AZUL SAUDE responsável subsidiária pelos valores acima descritos, à exceção da multa por descumprimento da obrigação de fazer. Tendo em vista que o processo de recuperação judicial da reclamada HOME CARE - ENFERLIFE HOSPITALAR LTDA está em curso, o que impossibilita o prosseguimento da execução em sua face perante esta Justiça Especializada, intimem-se a autora e esta ré para que requeiram o que entenderem por direito no prazo de 5 dias. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração infundados ensejará a aplicação de multa no valor de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Nada Mais SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOME CARE - ENFERLIFE HOSPITALAR LTDA

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Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao e outros x Ctc Infra & Construcoes Ltda

ID: 331832659

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-70.2017.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO FABIO GIANVECHIO PEREIRA DE SOUZA FEDERACAO NAC TRAB NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA - INFRAESTRUTURA E AFINS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CTC INFRA & CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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ANTONIO ROSELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001805-70.2017.5.02.0720 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001805-70.2017.5.02.0720 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA - INFRAESTRUTURA E AFINS DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (2) RECLAMADO: CTC INFRA & CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66c95cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício na 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. Fernando Maidana Miguel, tendo em vista a manifestação da executada de Id nº 1e52977 (em 17/07/2025), requerendo o pagamento da 6ª e última parcela para o dia 15/08/2025, nos termos do artigo 916 do CPC. São Paulo, 21 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... Ante a manifestação da executada de Id nº 1e52977 (em 17/07/2025), requerendo o pagamento da 6ª e última parcela para o dia 15/08/2025, nos termos do artigo 916 do CPC, e conforme planilha do Pje-calc cidadão do Juízo de Id nº 78884af (em 21/07/2025), determino: I- Custas processuais da fase de conhecimento recolhidas no valor de R$ 100,00 em 24/05/2018 e, comprovadas sob o Id nº c439308 (em 24/09/2018). II- Valores parciais já soerguido pelo autor, em consulta ao sistema SISCONDJ, conforme segue: R$ 48.559,27 em 20/05/2025 - referente ao depósito judicial;R$ 27.543,95 em 20/05/2025 - referente aos 30% iniciais;R$ 10.631,85 em 20/05/2025 - referente a 1ª parcela; eR$ 10.558,31 em 20/05/2025 - referente a 2ª parcela.Perfazendo o total de R$ 97.293,38 em 20/05/2025 III- Libere-se ao autor os avisos de crédito do BANCO DO BRASIL S/A, abaixo relacionados, ainda como quitação parcial de seu crédito exequendo: Conta 3200127770914/5 - R$ 10.468,83 - dep. em 14/05/2025 - 3ª parcela; eConta 3200127770914/6 - R$ 10.468,83 - dep. em 10/06/2025 - 4ª parcela. IV- Desta feita, do aviso de crédito do BANCO DO BRASIL S/A, de Id nº dc6f92a (em 11/07/2025), no valor de R$ 10.468,83, depositado em 10/07/2025 (5ª parcela), e conforme planilha do Juízo do Pje-calc cidadão de Id nº 78884af (em 21/07/2025): Libere-se ao exequente a multa e o crédito complem no vl de R$ 2.614,25Transfira-se ao patrono do autor os hon parciais no valor de..R$ 7.854,58Total do depósito...........................................................................R$ 10.468,83 V- Desta feita, deverá a executada depositar o valor da 6ª e última parcela no importe de R$ 13.702,46 até 15/08/2025, ultrapassada esta data a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, conforme planilha do Pje-calc cidadão do Juízo de Id nº cedf764 (em 21/07/2025), para quitação complementar dos honorários sucumbenciais (R$ 10.178,73), dos honorários periciais do contador (R$ 3.478,55) e das custas processuais dos embargos à execução (R$ 45,18), com os acréscimos da atualização monetária (IPCA-E) e dos juros de mora de 1% ao mês incidente no período de parcelamento. VI- Intimem-se as partes. Após, cumpram-se as determinações supra. Efetuado o pagamento da 6ª e última parcela, voltem os autos conclusos para as deliberações finais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CTC INFRA & CONSTRUCOES LTDA

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Adelino Viveiros Catanho x Fábio Messias Da Rocha

ID: 307263740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000658-27.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADELINO VIVEIROS CATANHO

Polo Passivo:

FáBIO MESSIAS DA ROCHA

Intimação

Advogados:

VANESSA ANTUNES DE OLIVEIRA

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ANDRESSA FABIANE CARVALHO MARQUES

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ANDERSON AUGUSTO CARVALHO MARQUES

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Processo 1000658-27.2023.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adelino Viveiros Catanho - Fábio Messias da Rocha e outro - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXT… Processo 1000658-27.2023.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Adelino Viveiros Catanho - Fábio Messias da Rocha e outro - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ADELINO VIVEIROS CATANHO, em decorrência de contrato de locação de imóvel residencial firmado com os executados, diante da inadimplência dos aluguéis de 30/05/2022 até 28/02/2023, que resultou em débitos no valor total de R$ 13.989,61. O executado FABIO MESSIAS ROCHA apresentou, às fls. 135/145, impugnação à execução, requerendo tutela de urgência para suspensão da penhora que recaiu sobre bem de sua propriedade; bem como alegando inexistência de liquidez e certeza do título, impenhorabilidade do bem e excesso de penhora e de execução. Ainda, fez considerações quanto ao termo final do contrato, aduzindo que deve ser considerado como sendo a data que desocupou o imóvel. Manifestação do exequente às fls. 269/276. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o artigo914, caput e§ 1º, doCódigo de Processo Civil: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º.Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Nesse sentido, é ônus do executado o oferecimento de embargos à execução por meio de petição a ser distribuída por dependência e com autuação em apartado, e não impugnação nos próprios autos da execução. Tal questão não constitui mera formalidade, pois os embargos à execução têm natureza de ação e, como tal, devem seguir o rito próprio estabelecido na legislação processual civil. Observa-se que na peça apresentada às fls. 135/145 não consta qualquer informação acerca da distribuição por dependência, de forma a caracterizar simples petição de defesa, apresentada nos mesmos autos da execução. Ressalta-se, ademais, que o artigo535doCódigo de Processo Civil, que autoriza a impugnação nos próprios autos da execução, trata da hipótese de cumprimento de sentença, processada nos mesmos autos do processo de execução. Portanto, vê-se que é inaplicável ao presente caso, uma vez que se trata de execução de título extrajudicial. Assim, por se tratar de erro que implica inobservância de expressa previsão legal, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade ou, até mesmo, de prévia intimação para emenda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Não recebimento de embargos à execução - Inadequação da via eleita - Mera petição encartada nos próprios autos da execução - Necessidade de distribuição por dependência e autuação em apartado - Artigo 914, § 1º, do CPC - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22507661520188260000 SP 2250766-15.2018.8 .26.0000, Relator.: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 30/01/2019, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2019). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Peticionamento nos próprios autos impugnando a execução lastreada em título extrajudicial. Inadmissibilidade. Erro grosseiro caracterizado. A legislação processual civil estabelece para os embargos à execução a necessidade de autuação em autos apartados, com a necessidade de distribuição por dependência. Artigo 914, § 1º, do CPC. Extinção dos embargos à execução sem resolução do mérito. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10018051620178260150 SP 1001805-16.2017.8.26 .0150, Relator.: Jarbas Gomes, Data de Julgamento: 13/08/2020, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/08/2020). Portanto, de rigor rejeitar a impugnação apresentada, determinando-se o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias em termos de prosseguimento. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Intimem-se. - ADV: ANDERSON AUGUSTO CARVALHO MARQUES (OAB 484428/SP), ANDRESSA FABIANE CARVALHO MARQUES (OAB 436750/SP), ANDRESSA FABIANE CARVALHO MARQUES (OAB 436750/SP), ANDERSON AUGUSTO CARVALHO MARQUES (OAB 484428/SP), VANESSA ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 256376/SP)

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Processo nº 1001805-24.2024.8.26.0553

ID: 293348061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001805-24.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO MAXIMUS S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MICHELE DUGAICH CARNIATO NUNES

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Processo 1001805-24.2024.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Colégio Maximus S/s Ltda - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida… Processo 1001805-24.2024.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Colégio Maximus S/s Ltda - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COLÉGIO MAXIMUS S.S. LTDA em face de ANA MARIA DA CUNHA e EULÁLIA CÉSAR DA CUNHA, na qual a parte exequente requereu a reiteração de pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud, bem assim a pesquisa de bens nos sitemas Infojud, Renajud e Sismix. É o relatório. Fundamento e Decido. Os mecanismos de pesquisa de bens, tais como Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, constituem medida útil à pesquisa e localização de bens que possam servir à garantia do juízo. Contudo, tais mecanismos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas de pesquisas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa. E não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011. (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). No presente caso, a última pesquisa nos sistema Sisbajud foi realizada há menos de 01 ano (fls. 42/64), de modo que, não houve transcurso de lapso temporal suficiente a justificar a reiteração do pedido de pesquisa de bens via Sisbajud, não podendo o Poder Judiciário ser compelido a renovar as tentativas de penhora on line, de forma reiterada, sob pena de comprometimento de toda máquina judiciária. Nesse sentido, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Novo pedido de penhora via Bacenjud. Indeferimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ausência de diligências mínimas para a busca de bem penhorável e de transcurso de tempo razoável. Decisão mantida. Recurso não provido (2073005-60.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Títulos de Crédito Relator(a): Walter Barone Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/07/2019 Data de publicação: 31/07/2019). Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros dos executados, pelo sistema Bacenjud, uma vez que realizada há menos de 1 (um) ano e não demonstrada qualquer alteração da situação financeira dos mesmos - Improcedência do inconformismo - O art. 854, do CPC, regulamenta a utilização de sistemas eletrônicos para consultas em nome dos executados. Não há previsão de prazo para reiteração de pesquisas durante o processo. Entretanto, deverá ser observado lapso temporal razoável - Precedentes - Sistema Bacenjud utilizado há menos de um ano - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada. Recurso desprovido (2096523-79.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito Relator(a): Jacob Valente Comarca: São Paulo Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/07/2019 Data de publicação: 22/07/2019). Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de reiteração de pesquisa pelo sistema Sisbajud. Outrossim, solicite-se pesquisa no sistema Renajud a fim de localizar eventuais veículos pertencentes às executadas, bem como no sistema Infojud, solicitando-se cópia das três últimas declarações de bens. Por fim, a consulta na plataforma Sismix não depende de intervenção judicial, devendo a própria exequente proceder ao cadastro e consultas pertinentes. Int. "Resposta à pesquisa de fls. 104/109, no prazo de 10 (dez) dias". - ADV: RENATA MICHELE DUGAICH CARNIATO NUNES (OAB 210963/SP)

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Processo nº 1001805-24.2024.8.26.0553

ID: 293348076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001805-24.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO MAXIMUS S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MICHELE DUGAICH CARNIATO NUNES

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Processo 1001805-24.2024.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Colégio Maximus S/s Ltda - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida… Processo 1001805-24.2024.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Colégio Maximus S/s Ltda - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COLÉGIO MAXIMUS S.S. LTDA em face de ANA MARIA DA CUNHA e EULÁLIA CÉSAR DA CUNHA, na qual a parte exequente requereu a reiteração de pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud, bem assim a pesquisa de bens nos sitemas Infojud, Renajud e Sismix. É o relatório. Fundamento e Decido. Os mecanismos de pesquisa de bens, tais como Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, constituem medida útil à pesquisa e localização de bens que possam servir à garantia do juízo. Contudo, tais mecanismos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas de pesquisas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa. E não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011. (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). No presente caso, a última pesquisa nos sistema Sisbajud foi realizada há menos de 01 ano (fls. 42/64), de modo que, não houve transcurso de lapso temporal suficiente a justificar a reiteração do pedido de pesquisa de bens via Sisbajud, não podendo o Poder Judiciário ser compelido a renovar as tentativas de penhora on line, de forma reiterada, sob pena de comprometimento de toda máquina judiciária. Nesse sentido, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Novo pedido de penhora via Bacenjud. Indeferimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ausência de diligências mínimas para a busca de bem penhorável e de transcurso de tempo razoável. Decisão mantida. Recurso não provido (2073005-60.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Títulos de Crédito Relator(a): Walter Barone Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/07/2019 Data de publicação: 31/07/2019). Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros dos executados, pelo sistema Bacenjud, uma vez que realizada há menos de 1 (um) ano e não demonstrada qualquer alteração da situação financeira dos mesmos - Improcedência do inconformismo - O art. 854, do CPC, regulamenta a utilização de sistemas eletrônicos para consultas em nome dos executados. Não há previsão de prazo para reiteração de pesquisas durante o processo. Entretanto, deverá ser observado lapso temporal razoável - Precedentes - Sistema Bacenjud utilizado há menos de um ano - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada. Recurso desprovido (2096523-79.2019.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito Relator(a): Jacob Valente Comarca: São Paulo Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/07/2019 Data de publicação: 22/07/2019). Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de reiteração de pesquisa pelo sistema Sisbajud. Outrossim, solicite-se pesquisa no sistema Renajud a fim de localizar eventuais veículos pertencentes às executadas, bem como no sistema Infojud, solicitando-se cópia das três últimas declarações de bens. Por fim, a consulta na plataforma Sismix não depende de intervenção judicial, devendo a própria exequente proceder ao cadastro e consultas pertinentes. Int. "Resposta à pesquisa de fls. 104/109, no prazo de 10 (dez) dias". - ADV: RENATA MICHELE DUGAICH CARNIATO NUNES (OAB 210963/SP)

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Processo nº 1001805-23.2021.4.01.3604

ID: 291546560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001805-23.2021.4.01.3604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RONI DOUGLAS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULYEFFERSON CHRISTIANO DA COSTA SANTOS

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ANTONIO JOAO DOS SANTOS

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MARCI OLKOSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001805-23.2021.4.01.3604 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001805-23.2021.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONI DOUGLAS BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCI OLKOSKI - MT15727/O, ANTONIO JOAO DOS SANTOS - MT10408/O e JULYEFFERSON CHRISTIANO DA COSTA SANTOS - MT17844/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Roni Douglas Barbosa, no qual foi reconhecido, por decisão transitada em julgado, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com o cômputo de tempo de serviço especial convertido em comum. Após a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente aos valores retroativos do benefício (ID 2163106338), a parte autora apresentou manifestação (ID 2164542115) comunicando a desistência da percepção do benefício previdenciário concedido, em razão da insatisfação com o valor da renda mensal. Verifica-se, da análise do extrato de histórico de créditos emitido pelo INSS, acessado por este juízo, que não houve saque de qualquer quantia oriunda da concessão judicial do benefício NB 203.516.083-3, constando todos os lançamentos relativos às competências abrangidas pela decisão como “não pagos” por “não comparecimento do recebedor”. Diante desse cenário, a parte autora requereu o cancelamento da RPV dos valores retroativos (ID 2163106338), mantendo, por outro lado, a exigibilidade da RPV relativa aos honorários sucumbenciais (ID 2163106327), fixados por força da sentença transitada em julgado. É sabido que a jurisprudência pátria admite a desistência do benefício de aposentadoria concedido judicial ou administrativamente, desde que o segurado não tenha efetivado o saque da primeira parcela do benefício ou de valores correlatos, como FGTS ou PIS. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DESISTÊNCIA DO BENEFÍCIO . 1. Possível à parte segurada postular a desistência do benefício concedido na via judicial, desde que cumpra as exigências do art. 181-B do Decreto 3.048/1999 . 2. O Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no art. 181-B, parágrafo único, I e II, admite que o segurado possa desistir do seu pedido de aposentadoria, desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes do recebimento do primeiro pagamento do benefício ou da efetivação do saque do FGTS ou do PIS. 3 . Mantida a sentença que concedeu a segurança. (TRF-4 - RemNec: 50155695120224047205 SC, Relator.: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 18/04/2023, 9ª Turma) No presente caso, além de a desistência ter sido formalmente manifestada pela parte autora, é documentalmente comprovado que nenhum valor foi efetivamente recebido, o que viabiliza o acolhimento do pedido de cancelamento da execução parcial atinente aos valores retroativos do benefício. Importa assinalar que a desistência da execução relativa ao crédito principal não afeta a exigibilidade da verba honorária, a qual é autônoma, de natureza alimentar e fundada no êxito da parte autora na fase de conhecimento, cuja sentença transitou em julgado. Assim, permanece válida a RPV de ID 2163106327. Diante do exposto, com fulcro no art. 203, §2º, do Código de Processo Civil e no art. 181-B, §2º, do Decreto nº 3.048/99, com redação vigente, DECIDO: a) Homologo a desistência parcial da execução, no tocante aos valores retroativos do benefício previdenciário concedido nos autos, por ausência de saque; b) Determino o cancelamento da RPV de ID 2163106338, expedida em favor do autor, relativa ao pagamento dos valores retroativos da aposentadoria; c) Mantenho a validade e exigibilidade da RPV de ID 2163106327, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da sentença transitada em julgado; d) Intime-se o INSS para ciência desta decisão e adoção das providências administrativas necessárias. Publique-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI JUIZ FEDERAL

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